ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO – ADEPOL/RJ
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GIUSEPPE I. B. VITAGLIANO
M.D CORREGEDOR DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DA SESEG
Ass. Representação
Senhor Corregedor-Geral:
Cumprimentando-o, temos a honra de requerer a V. Exª,
respeitosamente, com fulcro no art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, a
instauração de procedimento administrativo disciplinar, em face do Senhor
Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Delegado da
Polícia Federal José Mariano Benincá Beltrame, permissa maxima venia, pelos
fatos gravíssimos constantes da Representação em anexo (Doc. A), tendo em
conta, sobretudo, o princípio da independência das instâncias administrativas,
civil e penal.
2.
A referida Representação, após tramitar na Procuradoria da
República – Rio de Janeiro (PI – 1.16.000.000903/2012 – 17 – Criminal) foi
encaminhada em razão de declínio de atribuição, para o Ministério Público
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, sendo instaurado o Procedimento
Administrativo nº 903/2012 (Doc. B), para prosseguimento das investigações.
3.
Pelo exposto, tendo em vista as razões invocadas na presente
Representação, em anexo, como fundamento do pedido, a ADEPOL/RJ por seu
Presidente requer a V. Exª, respeitosamente, que ela seja recebida e
devidamente processada, na forma dos preceitos legais pertinentes referidos.
N. Termos
P. Deferimento
Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2013.
Wladimir Sérgio Reale
Presidente da ADEPOL/RJ
OAB/RJ nº 3.803
► (Doc. A)
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA
M.D PROCURADORA – CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL
Ass. Representação
Senhora Procuradora-Chefe:
Cumprimentando-a, temos a honra de requerer a V. Exª,
respeitosamente, com fulcro no art. 129, III da Constituição Federal c/c a Lei nº
7.347, de 24/07/85 (art. 6º), a promoção de uma ação civil pública, em face do
Senhor Secretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro,
Delegado da Polícia Federal José Mariano Benincá Beltrame (Doc. Nº 01),
permissa maxima venia por inequívoca prática de improbidade administrativa
(art. 9º, da Lei nº 8.429, de 02/06/92), pelos motivos que passa a expor:
1.
Uma denúncia feita no mês de novembro último pelo
Deputado Federal Anthony Garotinho (PR/RJ), chamou atenção da ADEPOLRJ pela gravidade do fato, que
concessa venia enseja uma flagrante
inconstitucionalidade (C.F. arts. 5º, I e 37, caput, incisos II e III). Em nota
publicada no seu Blog em 1º de novembro de 2011 (Doc. nº 02), o parlamentar
fluminense expressa sua indignação com esse extravagante e ilegal provimento
do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame,
assim destacado:
“Exclusivo! Entendam como Beltrame virou delegado federal mesmo
reprovado no concurso.”
2.
Efetivamente, o então Agente de Polícia Federal José Mariano
Benincá Beltrame, em abreviada síntese, com base no Edital nº 01, de 11 de
maio de 1993 da Academia Nacional de Polícia do DPF, prestou concurso para o
cargo de Delegado de Polícia Federal que objetivava o preenchimento de 200
cargos para a classe inicial dessa carreira. No Edital nº 10, de 27/12/94 (D.O.U.,
nº 247, de 29/12/94 Seção3), o candidato figurou na 896ª colocação na 1ª Etapa
do Concurso.
3.
Baseado, portanto, nessa gravíssima denúncia do Deputado
Federal Anthony Garotinho, a ADEPOL-RJ decidiu averiguar a questão e
descobriu que a situação ainda é mais anômala.
4.
O candidato, José Mariano Benincá Beltrame, tendo em conta a sua
baixíssima classificação (896ª) para 200 vagas, obviamente não foi convocado
para a 2ª Etapa, isto é, para participar do Curso de Formação na Academia
Nacional de Polícia, essencial a sua nomeação ao cargo de Delegado de Polícia
Federal.
5.
Assim sendo, em 14/11/2000, impetrou no Superior Tribunal
de Justiça o Mandado de Segurança nº 7270-DF (2000/0128075-9), a fim de
“ser convocado, de plano, para a segunda etapa, sob pena de afronta à
ordem classificatória”.
6.
O em. Ministro Relator da 3ª Seção JORGE SCARTEZZINI
indeferiu liminarmente o pedido julgando extinto o processo em 23/11/2000. O
Agravo Regimental interposto foi julgado em 14/02/2001 e a Seção, por
unanimidade, negou-lhe provimento, cujo Acórdão publicado em 09/04/2001,
ficou assim ementado (Doc. nº 03):
“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - CONCURSO
PÚBLICO - EDITAL Nº 01/93 - DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA INEXISTÊNCIA
DE
ATO
OMISSIVO
CONTÍNUO
IMPETRAÇÃO VOLTADA PARA NOVO CERTAME DECADÊNCIA - ART.18, DA LEI Nº 1.533/51 - EXTINÇÃO IMPROVIMENTO DO RECURSO.”
1 - Inexiste ato omissivo contínuo da Administração se o Edital,
contra o qual se volta o agravante, já esgotou seu conteúdo
jurídico, vale dizer, teve seu prazo de validade completado,
cessando-lhe a eficácia. O Concurso Público é ato administrativo
autônomo: tem início e fim. Encerrado o certame regulado pelo
Edital nº 01/93 e aberto novo, é deste último ato, concreto e
objetivo, que flui o lapso decadencial da via mandamental.
Inteligência do art. 18, da Lei nº 1.533/51.
2 - O prazo do concurso em questão, não era a homologação final
do curso de formação, como aventado erroneamente pelo
agravante - que aliás, anote-se, não se refere sequer ao certame
iniciado com o Edital nº 01/93 -, mas sim, nos termos editalícios
(12.01) a "... homologação do resultado final do concurso público
de admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, na
Academia Nacional de Polícia.". Tal resultado se deu com a
publicação do Edital nº 10/94, em 29.12.1994, que tornou pública
a conclusão da primeira fase.
3 - Precedentes da 3a. Seção (MS nºs 5.664/DF e 6.782/DF).
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.
7.
Inconformado, o candidato entrou no Supremo Tribunal
Federal com Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.997-6
(número único – 0002163-84.2001.0.01.0000), Rel. o em. Min. NÉRI DA
SILVEIRA. Inicialmente não provido, foi objeto de Agravo Regimental e a 2ª
Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental, cujo
Acórdão publicado no D.I. de 24/05/2002 e transitado em julgado em
05/06/2002, ficou assim ementado (Doc. nº 04):
AGRAVO REG. NO REC. ORD. MAND. SEGURANÇA Nº.
23.997-6 - DF
RELATOR: MIN. NÉRI DA SILVEIRA
AGRAVANTE: JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E
OUTRA
AGRAVADA: UNIÃO
ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa: - recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo
regimental. 2. Despacho que negou seguimento a recurso
ordinário em mandado de segurança por estar o acórdão do STJ
em conformidade com a jurisprudência do STF. 3. Alegação de
que a controvérsia objeto do presente recurso tem tudo a ver
com duas decisões do STF nos julgamentos do RMS 23.538-5 e
RMS 23.040-9. 4. No caso em exame, o prazo de validade do
concurso já se encontra vencido. 5. Semelhança com casos
anteriores recusadas. Despacho mantido, na linha da
jurisprudência da corte, acerca de hipóteses similares. 6. Agravo
regimental a que se nega o provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Brasília, 19 de março de 2002.
MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA – PRESIDENTE E RELATOR.
8.
Neste caso concreto, portanto, o candidato apesar do
trânsito em julgado de suas ações, inclusive no Supremo Tribunal Federal,
conforme já ficou demonstrado de forma cabal, visando, a qualquer custo
participar da 2ª Etapa do Concurso Público, cuja validade já se encontrava
vencida (29.12.94-29/12/96), obteve a sua matrícula na Academia Nacional de
Polícia por força de uma Medida Cautelar (20027100015 7546-5 do TRF da 4ª
Região), cujo Magistrado certamente desconhecia as decisões judiciais
anteriores do STJ e do STF ocultadas maliciosamente, com evidente má-fé,
pelo então Agente de Polícia Federal José Mariano Benincá Beltrame.
9.
Impende destacar, sobretudo, que uma decisão colegiada dos
Tribunais Superiores (STJ e STF) não pode ser suplantada por uma decisão
singular de uma autoridade judiciária de Instâncias Inferiores e, ainda mais grave,
na hipótese de coisa Julgada (C.F., art. 5º, XXXVI).
10.
Em seguida, o candidato, na qualidade de concursando “sub
judice” – mesmo perdendo todas as suas ações judiciais – e mediante novo
artifício passou a pleitear o seu aproveitamento no cargo de Delegado de Polícia
Federal. Como é possível, enfim, que um candidato classificado em 896º lugar,
num concurso com 200 vagas que expirou em 29/12/98 (quatro anos após a
homologação), possa ser nomeado?
11.
De outro giro, é de sabença comum que a investidura em
cargo público de caráter efetivo é ato vinculado e com fiel observância do
preceito previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a
todas as letras que a aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, deve obedecer a ordem de classificação e o prazo de validade
do certame, tudo em harmonia do que se contém no art. 10, da Lei nº 8.112/90.
Relembre-se que a validade desse concurso expirou em 29.12.1998!
12.
Releva registrar, sobretudo, que o candidato em questão
procurando iludir as autoridades judiciárias, data venia, nesse cipoal jurídico legal
de forma subreptícia, tendo em conta que as suas ações foram todas
desfavoráveis) e já haviam sido transitadas em julgado, conseguiu
estranhamente ser parte na nova Medida Cautelar Inominada nº
2003.04.01.040840-0 RS, ajuizada por Gerson Luiz Muller e outros, rel. o em.
Desembargador Federal EDGARD ANTONIO LIPPMANN JÚNIOR, que ainda de
forma equivocada resultou no seu “aproveitamento mediante apostilamento
no seu título”, desde que observadas às formalidades legais para o
provimento no novo cargo de Delegado de Polícia Federal. Esse provimento foi
cristalinamente ilegal. O processo foi extinto sem resolução de mérito em
29/08/2008 (Doc. nº 05).
13.
Saliente-se, por oportuno, que em relação ao Recorrente José
Mariano Benincá Beltrame existe ainda uma outra decisão superveniente do
Supremo Tribunal Federal que reformou recentemente, no ponto, o Acórdão
do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a vexata questio em
relação ao candidato referido. Ele não foi chamado para participar da 2ª
Etapa do Concurso dentro do prazo de sua validade (29.12.94 até 29.12.96).
Na espécie, no Recurso Extraordinário nº 642.544, o em. Ministro-Relator
MARCO AURÉLIO, destarte, negou seguimento agora em 15/06/2011, nos
seguintes termos, in verbis (Doc. nº 06):
DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PERMISSIVO ESPECÍFICO AUSÊNCIA
DE
ATENDIMENTO
–
NEGATIVA
DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu pedido
formulado em embargos infringentes, ante fundamentos
assim sintetizados (folha 347):
EMBARGOS
INFRINGENTES.
1.
CONCURSO
PARA
DELEGADO FEDERAL. EDITAL Nº 001/93. TERMO "A QUO"
DO PRAZO DE VALIDADE. 2. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O prazo de validade do concurso regulado pelo Edital nº
001/93, teve início na data da homologação do resultado final do
concurso público de admissão à matrícula no Curso de Formação
Profissional, a teor do item 12.01, vale dizer, na data da
conclusão da primeira etapa do certame, a qual foi publicada em
29.12.94, através do Edital nº 10/94, tendo se expirado em
29.12.96. Precedentes do STF e STJ.
2. Os candidatos aprovados na primeira etapa do certame sem a
classificação dentro o número de vagas oferecidas, que não
foram chamados a participar da segunda etapa dentro do prazo
de validade (29.12.94/96), não sofreram preterição do seu direito
com a abertura de novo concurso pela Administração em
03.11.97.
3. Embargos infringentes providos.
2. A decisão recorrida está em consonância com
a jurisprudência do Supremo. Confiram com as seguintes
ementas:
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Concurso público.
- Como decidiu esta Corte, no RMS 23.475, em hipótese análoga
à presente, de concurso em duas etapas, "nesse processo de
seleção em duas etapas, o concurso público é o da primeira
etapa, sendo a segunda etapa um pré-requisito para a nomeação
que depende da aprovação e da classificação no curso de
formação profissional".
- Exaurido o prazo de validade do concurso, e não tendo ele sido
prorrogado, os incisos III e IV do artigo 37 da Constituição e o
princípio consagrado na súmula 15 desta Corte não impedem como decidido por esta Corte no RMS 23.517 - que a
Administração abra posteriormente outros concursos para o
preenchimento de vagas dessa natureza, sem ter que convocar
os candidatos daquele concurso que não obtiveram classificação
nele.
Recurso ordinário a que se nega provimento. (Recurso Ordinário
no Mandado de Segurança 23530, relatado na 1ª Turma pelo
Ministro Moreira Alves, publicado no Diário de 20 de novembro
de 2001).
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA: DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18.
CONCURSO PÚBLICO: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
I. - Concurso público para o cargo de Delegado Federal prestado
no ano de 1993. Candidato não convocado para a segunda
etapa. Divulgação de edital, em 1997, para novo concurso.
Impetração, em outubro de 2000, de mandado de segurança.
Decadência do direito à impetração.
II. - Recurso não provido. (Recurso Ordinário no Mandado de
Segurança 24279, relatado na 2ª Turma pelo Ministro Carlos
Velloso, publicado no Diário de 5 de novembro de 2002).
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
Brasília, 9 de junho de 2011.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
14.
Ademais, permissa maxima venia, não poderia ser aplicado
ao candidato referido, o controvertido Despacho do Ministro de Estado de
Justiça nº 312, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003 (Processo
nº 08001.010802/2003-81), tendo em conta, repita-se, as decisões
peremptórias, in casu, do Superior Tribunal de Justiça e as duas decisões
do Supremo Tribunal Federal (itens 6, 7, 9 e 13). O citado servidor não desistiu
de todas as suas ações contra a União e, ilegalmente teve apostilado o seu
provimento sem que esse ato fosse revisto pela Administração da Polícia
Federal, ante posterior ciência por esta do trânsito em julgado das decisões
desfavoráveis contra o candidato José Mariano B. Beltrame. O candidato
relembre-se, ingressou com várias ações judiciais com o mesmo objeto, com
evidente má-fé e também perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a
fim de obter uma decisão favorável precária para buscar uma posterior
regularização administrativa. Como se comprova também no Doc. nº 06, do RE
nº 642.544-RS o Supremo Tribunal Federal reformou a decisão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que havia dado provimento aos seus
Embargos Infringentes para que pudesse fazer o curso de Formação na
Academia Nacional de Polícia.
15.
Diante disso, como ficou demonstrado, o Ilustre Diretor-Geral
da Polícia Federal tendo em vista a peculiaridade do caso, não poderia promover
a “regularização administrativa desse servidor que se encontrava exercendo o
cargo de Delegado de Polícia Federal, na condição de “sub judice”, sem um
exame mais aprofundado desse caso no tal “aproveitamento por apostilamento”.
16.
Sendo assim, tal descritério configura, na espécie, em relação
aos demais candidatos, “tratamento antiisonômico por consistir sistema
desigualador de iguais”, afrontando o princípio constitucional da razoabilidade
(C.F., art. 5° LIV). Diante disso, o que justifica esse tratamento diferenciado? A
que título? Por que esse candidato que perdeu todas as suas ações judiciais até
no Supremo Tribunal Federal poderia ser investido no cargo de Delegado de
Polícia Federal por uma simples decisão administrativa denominada
apostilamento? O ilegal e inconstitucional provimento ofende não somente o
art. 37, Incisos II e III, bem como os princípios da igualdade, legalidade,
impessoalidade e a moralidade, previstos nos arts. 5º I e 37 caput, todos da
Constituição da República.
17.
Sendo assim, permissa máxima venia, diante da
fundamentação exaustivamente demonstrada, o provimento administrativo do
candidato José Mariano Benincá Beltrame ao cargo de Delegado de Polícia
Federal é, indubitavelmente, nulo de pleno direito.
18.
A Requerente, por dever de lealdade processual, também
esclarece que nos autos do Processo TC nº 001.569/2006-5, do Tribunal de
Contas da União, a Corte decidirá futuramente, sem qualquer ideia quanto
tempo isso poderá levar, sobre a eventual regularização coletiva ou não da
situação jurídica administrativa de outros policiais federais. Essa decisão ocorrerá
lamentavelmente após o julgamento final da Ação Popular nº 2004.71.13.000042,
ajuizada na Vara Federal de Bento Gonçalves (Doc. nº 07).
19.
Portanto, considerando o princípio da independência das
instâncias administrativa, civil e penal, esse fato não impede que o Ministério
Público Federal, data venia, possa exercer a sua competência para o
ajuizamento da ação civil pública requerida, na espécie, imprescritível em relação
ao eventual ressarcimento ao erário (C.F., art. 37 § 5º) das parcelas recebidas
indevidamente.
20.
Saliente-se, finalmente, que o art. que o art. 4º da Lei nº 8.429,
de 02 de junho de 1992 é taxativo quando reza, in verbis:
“Art.4º - Os agentes públicos de qualquer nível
ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no
trato dos assuntos que lhes são afetos”.
21.
Pelo exposto, tendo em vista as razões invocadas na presente
Representação, como fundamento do pedido, a ADEPOL/RJ por seu Presidente
(Doc. nº 08) requer a V. Exª, respeitosamente, que ela seja recebida e
devidamente processada, na forma dos preceitos legais referidos.
N. Termos
P. Deferimento
Rio de Janeiro, 12 de março de 2012.
Wladimir Sérgio Reale
Presidente da ADEPOL/RJ
OAB/RJ nº 3.803