Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso
JUSTIÇA COMUNITÁRIA
DO AGENTE COMUNITÁRIO
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
GESTÃO 2003-2005
Des. José Ferreira Leite
Presidente
Des. José Tadeu Cury
Vice-Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Corregedor-Geral da Justiça
Des.Ernani Vieira de Souza
Presidente da AMAM
COORDENADORA DO PROJETO
Dra. Helena Maria Bezerra Ramos
EQUIPE DE ELABORAÇÃO
Maria Lúcia Aguiar
Neury Côrtes
Sônia Bernardino
Evelyne Rizzioli Corrêa
Mayara Strobel da Silva
PROJETO GRÁFICO, IMPRESSÃO, REVISÃO E ACABAMENTO
GRÁFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
2
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
Apresentação
A presente cartilha foi elaborada pela equipe multiprofissional que compõe o Projeto
Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não se trata exatamente
de uma cartilha, mas de um guia para servir aos Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania
e poder ajudá-los nos encaminhamentos e orientações sobre os diversos serviços públicos que
o morador do bairro onde ele atua possa precisar.
Este guia não é um trabalho definitivo, é o primeiro e talvez não traga todas as informações
necessárias para o agente, mas com certeza é um início significativo de sua educação continuada.
Cada capítulo dele traz uma informação básica de serviços gratuitos, Associações, Fóruns,
Juizados, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/MT, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros,
Ministério do Trabalho, Ouvidoria do SUS e muitos outros de interesse do cidadão, como seu
endereço, telefone, sites e informações de como tirar determinado documento etc.
Cada agente deverá portar um guia quando fizer um atendimento pessoalmente na sede
onde deverá atender, quando atender em domicílio ou mesmo para qualquer informação via
telefone, pois ele é o instrumento que visa esclarecer as perguntas e dúvidas mais freqüentes
do cidadão.
Helena Maria Bezerra Ramos
Juíza de Direito Coordenadora do Projeto Justiça Comunitária
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
GUIA DO AGENTE
COMUNITÁRIO
3
4
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
5
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
Sumário
CARTÓRIOS CIVIS ............................................................................................................................... 09
CONSELHOS TUTELARES ................................................................................................................... 13
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................... 17
DOCUMENTOS
AONDE IR E O QUE LEVAR PARA TIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS
· Alistamento – Serviço Militar .......................................................................................................................
· Autenticação de Documentos .......................................................................................................................
· Carteira de Identidade (RG) / Postos de Atendimento .................................................................................
· Carteira de Motorista ....................................................................................................................................
· Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS .........................................................................................
· Certidão de Casamento .................................................................................................................................
· Certidão de Nascimento ................................................................................................................................
· Certidão de Óbito ..........................................................................................................................................
· CPF – Cadastro de Pessoas Físicas ................................................................................................................
· Emancipação ................................................................................................................................................
· Passaporte .....................................................................................................................................................
· Procuração ....................................................................................................................................................
· Título de Eleitor ............................................................................................................................................
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30
SERVIÇOS PÚBLICOS
A QUEM RECORRER EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
· Corpo de Bombeiros .....................................................................................................................................
· Defesa Civil ...................................................................................................................................................
· Delegacias .....................................................................................................................................................
· Polícia Civil ....................................................................................................................................................
· Polícia Militar ................................................................................................................................................
· Polícia Federal ...............................................................................................................................................
· Polícia Rodoviária Estadual ...........................................................................................................................
· Polícia Rodoviária Federal .............................................................................................................................
· SOS Crianças Desaparecidas .........................................................................................................................
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39
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DEFENDENDO SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR
· ABCTEL - Associação Brasileira dos Consumidores de Telecomunicações ................................................. 44
· PROCON – Defesa do Consumidor ............................................................................................................... 44
ONDE E COMO OBTER SERVIÇOS PÚBLICOS GRATUITOS
· Defensoria Pública ........................................................................................................................................
· Escolas Públicas – Matrículas ......................................................................................................................
· Hospitais Públicos .........................................................................................................................................
· Juizado da Infância e da Juventude ..............................................................................................................
· Transporte Gratuito ......................................................................................................................................
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DIREITOS TRABALHISTAS
CONHEÇA OS BENEFÍCIOS QUE VOCÊ TEM DIREITO
· FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ........................................................................................
· INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ..................................................................................................
· PIS – Programa de Integração Social ...........................................................................................................
· Seguro-Desemprego .....................................................................................................................................
· SINE ..............................................................................................................................................................
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6
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
Sumário (continuação)
DIREITO DE FAMÍLIA
· Separação Judicial ........................................................................................................................................
· Conversão de Separação Judicial em Divórcio .............................................................................................
· Divórcio .........................................................................................................................................................
· Dissolução de União Estável .........................................................................................................................
· Alimentos ......................................................................................................................................................
· Execução de Alimentos .................................................................................................................................
· Revisional de Alimentos ................................................................................................................................
· Investigação de Paternidade .........................................................................................................................
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70
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71
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72
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ÓRGÃOS PÚBLICOS
· Prefeitura Municipal de Cuiabá .................................................................................................................... 76
· OAB / MT ....................................................................................................................................................... 76
· Ministério Público / MT ................................................................................................................................ 76
· Procuradoria Geral da Defensoria Pública / MT ........................................................................................... 76
· SEBRAE ......................................................................................................................................................... 76
· Tribunal de Justiça / MT ................................................................................................................................ 76
· Fórum Cívil ................................................................................................................................................... 76
· Fórum Criminal ............................................................................................................................................ 76
· SUS / Ouvidoria ............................................................................................................................................. 77
· Vigilância Sanitária ........................................................................................................................................ 77
· AGER ............................................................................................................................................................. 78
· CEFET ............................................................................................................................................................ 78
• Fundações ................................................................................................................................................... 78
ZONAS ELEITORAIS
· Zona 001 .......................................................................................................................................................
· Zona 039 .......................................................................................................................................................
· Zona 048 .......................................................................................................................................................
· Zona 050 .......................................................................................................................................................
· Zona 053 .......................................................................................................................................................
· Zona 054 .......................................................................................................................................................
· Zona 056 .......................................................................................................................................................
· Zona 031 .......................................................................................................................................................
· Zona 038 .......................................................................................................................................................
· Zona 055 .......................................................................................................................................................
· Zona 051 .......................................................................................................................................................
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ESCRITÓRIOS MODELOS
· Núcleo de Práticas Jurídicas – UFMT ...........................................................................................................
· Núcleo de Práticas Jurídicas – UNIRONDON ................................................................................................
· Núcleo de Práticas Jurídicas – UNIVAG .........................................................................................................
· UNIJURIS – UNIC ..........................................................................................................................................
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SERVIÇOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAÇÕES
· Abrigo Bom Jesus ..........................................................................................................................................
· Alcóolicos Anônimos .....................................................................................................................................
· Casa de Recuperação Manasses ....................................................................................................................
· Centro de Recuperação / Lar do Cristão .......................................................................................................
· Grupo Resgatando a Vida ..............................................................................................................................
· Narcóticos Anônimos ....................................................................................................................................
· Pastoral da Sobriedade .................................................................................................................................
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GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CARTÓRIOS CIVIS
9
CARTÓRIOS CIVIS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO
Endereço: Rua Comandante Costa, n°663, Centro
Cuiabá – MT
Fone: 322-8609
Funcionamento: 12h às 18h
- Títulos e Documentos
CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO
Endereço: Av. Marechal Deodoro, 559, Santa Helena
Cuiabá – MT
Fone: 621-4232
Funcionamento: 12 às 18h
- Registros de Imóveis
CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO
Endereço: Rua Cândido Mariano, 302, Centro
Cuiabá – MT
Fone: 624-0547
Funcionamento: 11h às 17h
- Registro Civil e Notas
CARTÓRIO DO 4° OFÍCIO
Endereço: Rua Campo Grande, 533, Centro
Cuiabá – MT
Fone: 624-9999
Funcionamento: 10h às 16h
- Protesto de Título, Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,
Procuração e Tabelionato.
CARTÓRIO DO 5° OFÍCIO
Endereço: Av. Isac Povoas, n° 1010 (Ao lado do Hotel Eldorado)
Cuiabá – MT
Fone: 321-2017
Funcionamento: 12h às 18h
- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,
Procuração e Tabelionato.
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
CARTÓRIO DO 6° OFÍCIO
Endereço: Av. Tancredo Neves, 250, Bairro Jardim Kennedy
Cuiabá – MT
Fone: 3051-5300
Funcionamento: 12h às 18h
- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,
Procuração e Tabelionato.
CARTÓRIO DO 7° OFÍCIO
Endereço: Av. Filinto Muller, n° 1200, Bairro Quilombo
Cuiabá – MT
Fone: 621-1613
Funcionamento: 12 às 18h
- Reconhecimento de Firma, Autenticação, Registro de Imóveis, Escritura,
Procuração e Tabelionato.
CARTÓRIO XAVIER DE MATOS
Endereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, 4621
Cuiabá – MT
Fone: 661-3326
Funcionamento: 12h às 18h
- Registro Civil.
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12
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CONSELHOS TUTELARES
13
CONSELHOS TUTELARES
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CONSELHO TUTELAR CENTRO
Endereço: Rua Comandante Costa, n° 1655
Bairro: Porto Cuiabá – MT
Tel.: 624-5320
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h
Abrange aos seguintes bairros: Alvorada, Ribeirão do Lipa, Líbano I e II, Consil, Despraiado,
Santa Marta, Jardim Ubirajara, Vale dos Lírios, Duque de Caxias I e II, Goiabeiras, Quilomobo,
Araés, Jardim Cuiabá, Santa Helena, Centro, Porto, Dom Aquino, Bandeirantes, Areão,
Lixeira, São João dos Lázaros, Poção, Jardim Guanabara, Distrito da Guia, Altos da Boa
Vista, Jardim das Vivendas, Bairro Popular, Residencial Alpha Gardem, Jardim Primavera,
Bosque da Saúde I.
CONSELHO TUTELAR COXIPÓ
Endereço: Rodovia Cuiabá, Centro Cultural Silva Freire
Bairro: Santo Antônio
Tel.: 661-3260
Horário de funcionamento:
Abrange aos seguintes bairros: Coxipó da Ponte, Jordão, Vista Alegre, Coophema, Jardim
Gramado I e II, Parque Ohara, São Gonçalo Beira Rio, Residencial Coxipó, Jardim Presidente
I e II, R. Itapajá, Jardim Comodoro I e II, Getúlio Vargas, Parque Cuiabá, Jardim Buriti,
Jardim Nossa Senhora Aparecida, Tijucal, Jardim Ipês, Altos do Coxipó, Osmar Cabral,
Jardim Fortaleza, São João Del Rey, Pascoal Ramos, Jardim Industripario I e II, São Sebastião,
Nova Esperança I e II, Jardim Passaredo, Santa Laura, Pedra 90, Parque Atalaia, Parque
Humaiatá I, II, III, Vila Verde, Jardim liberdade, outros Estados, Municípios e Zona rural
próximos ao conselho Tutelar.
CONSELHO TUTELAR SANTA IZABEL
Endereço: Av. Central, 266
Tel.: 637-3732
Horário de funcionamento:
Abrange aos seguintes bairros: Santa Rosa, Ribeirão da Ponte, Jardim Colorado, Flamboyant, Mariana, Vila Romana, Santa Izabel, Jardim Araçá, Santa Amália, Santa Angelita,
São Benedito, Coophamil, Novo Terceiro, Cidade Verde, Cidade Alta, Verdão, Jardim
Independência, Jardim primavera, Zé, Pinto, Cohab Nova Residência Canachuê, Jardim
Kelly, Jardim Moura, Jardim Beira Rio, Jardim Ubatã, Barra do Pari, Aguaçu, outros Estados,
Municípios e Zona Rural próximos ao Conselho Tutelar.
CONSELHO TUTELAR GRANDE TERCEIRO
Endereço: Rua Rio Mutum
Bairro: Grande Terceiro (fundo da Igreja Católica)
Tel.: 634-4844
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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Abrange aos seguintes bairros: Grande Terceiro, Jardim Europa, Jardim Paulista, Jardim
Tropical, São Matheus, Boa Esperança, Jardim das Américas I, II e III, Jardim Petrópolis,
Shangri-lá I e II, Jardim Califórnia, Santa Cruz I e II, Jardim Universitário, Jardim Imperial I e II, Recanto dos Pássaros, Jardim Itália I e II, Morada dos Nobres, Praeiro, Praeirinho,
Campo Velho, Campos Elízios, Barbado, Jardim Renascer, Pico do Amor, Vila Bela Marina,
Parque Universitário.
CONSELHO TUTELAR PLANALTO
Endereço: Complexo Pomeri
Tel.: 653-6239
Horário de funcionamento:
Abrange aos seguintes bairros: Planalto, Novo Horizonte, Novo Mato-Gorsso, Sol Nascente,
Eldorado, Bela Vista, Carumbé, Castelo Branco, Pedregal, Leblon, Itamarati, Residencial
São Carlos, Santa Inês, São Roque, Residencial Guaicurus, Altos da Serra, Altos do Dr.
Fábio, Bosque da Saúde II, Machado, outros Estados, Municípios e Zona Rural, próximos
ao Conselho Tutelar.
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CONSELHO DE SUPERVISÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
17
JUIZADOS ESPECIAIS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
18
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CUIABÁ
CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Tribunal de Justiça – MT
Endereço: Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT
Tel.: 617-3228 / 617-3246
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h
JUVAM – DR. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA
Endereço: Rua Topázio, n° 435
Bairro: Bosque da Saúde (Próximo ao Hospital São Mateus)
Cuiabá – MT
Tel.: 642-4064 (JUVAM)
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 13h às 19h
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO – DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE
OLIVEIRA
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel.: 623-3506 (Cartório)
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12 às 18h
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BAIRRO MORADA DA SERRA (C.P.A. II) – DR.
SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS
Endereço: Rua Acre, n° 888
Bairro: C.P.A. II
Tel.: 6413933
Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª, 12h às 18h
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TIJUCAL – DR. DIRCEU DOS SANTOS
Endereço: Av. Edeson Luiz da Silva, n° 1.000
Bairro: Tijucal (Antiga Av. Espigão)
Tels.: 665-1872 / 665-5390
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12h às 18h
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO – DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tels.: 624-2872 / 624-9266
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12 às 18h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
19
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO – DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel.: 324-0319
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
JUIZADO ESPECIAL DO PLANALTO – DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO
Endereço: Rua Dourada, n° 126
Bairro: Bairro Planalto (próximo ao Colégio JK)
Tel: 653-2483
Fax: 653-4818
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
JUIZADO ESPECIAL DO PARQUE CUIABÁ – DR. CÉZAR FRANCISCO BASSAN
Endereço: Av 05, Quadra 47, casa 01 – Bairro Parque Cuiabá
Tel.: 666-0877
Fax: 666-4771
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
S.A.I. – SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO – DR. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Endereço: Praça Santos Dumont, n° 59, Centro (Junto com o juizado do Consumidor)
Tels.: 9982-8282 / 9982-8383
Horário de funcionamento: todos os dias, das 9h às 21h
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PORTO – DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
Endereço: Avenida Beira, n° 3100
Bairro: Jardim Europa – UNIC, Bloco F
Cuiabá / MT
Tel.: 615-1021
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 13h às 18h
JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR – DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
Endereço: Praça Santos Dumont, n° 59 – Centro
Cuiabá – MT
Tel.: 624-5700
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das
20
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
TURMAS RECURSAIS
JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL – DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel: 624-8264
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
1ª TURMA RECURSAL CÍVEL – DR. DIRCEU DOS SANTOS
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel: 623-1010
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, 12h às 18h
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel: 624-1236
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
C.E.P.A. – CENTRAL DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS – DR. MÁRIO
ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
Endereço: Av. Getúlio Vargas, n° 450 – Centro
Cuiabá – MT
Tel.: 322-4513
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
VÁRZEA GRANDE / MT
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO BAIRRO CRISTO REI – V.G. – DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Endereço: Av. Dom Orlando Chaves, UNIVAG
Bairro: Cristo Rei Várzea Grande – MT
Tel.: 685-1041
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h30min às 22h.
JUIZADO ESPECIAL DO BAIRRO JARDIM GLÓRIA – V.G. – DR. NELSON
DORIGATTI
Endereço: Av. Arthur Bernardes, n° 525
Bairro: Ipase (nas dependências do I.V.E)
Várzea Grande – MT
Tel.: 686-5646
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 12h às 18h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
21
22
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
AONDE IR E O QUE LEVAR PARA
TIRAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS
23
DOCUMENTOS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
· ALISTAMENTO – SERVIÇO MILITAR
Todo jovem, no ano em que completar 18 anos, deverá comparecer à Junta de Serviço
Militar (JSM) mais próxima de sua residência, no período de 02 de janeiro a 30 de abril, para
se alistar no Serviço Militar, munido dos seguintes documentos:
O QUE É NECESSÁRIO:
· 01 (uma) foto 3x4;
· Certidão de nascimento (original).
Na região metropolitana de Cuiabá, as JSM estão localizadas, em Cuiabá e Várzea Grande.
MAIS INFORMAÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ (JUNTA DO SERVIÇO MILITAR)
Rua Batista das Neves, 570
Centro – Cuiabá
Tel.: (65) 322-4431
Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h às 15h
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (JUNTA DO SERVIÇO MILITAR)
Av. Castelo Branco, s/n
Água Limpa – Várzea Grande
Tel.: (65) 688-3068
Funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h às 11h
· AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS (SERVIÇO PAGO)
O QUE É NECESSÁRIO:
· Levar a original e a cópia do documento que deseja autenticar;
· O documento é autenticado na hora, pagando-se as custas de autenticação em moeda
corrente.
ONDE REQUERER:
Nos Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartórios Civis.
· CARTEIRA DE IDENTIDADE (1ª VIA GRATUITA – PARA QUEM MORA NO ESTADO – E 2ª VIA PAGA)
1ª VIA
O QUE É NECESSÁRIO:
· 02 (duas) fotos 3x4 (iguais e recentes);
· Certidão de Nascimento ou Casamento (original ou cópia autenticada);
· Comprovante de endereço (água, luz ou telefone);
· CPF (opcional – original ou cópia autenticada);
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
25
· Taxa no valor de serviço.
O menor de 16 anos deve estar acompanhado pelo pai, mãe ou representante legal, portanto
documento de identificação para conferência de assinatura.
ONDE REQUERER:
Postos de atendimento, Ganha Tempo e Centro da Cidadania
· POSTOS DE ATENDIMENTO (RG)
POSTO DE ATENDIMENTO
Praça Ipiranga – Ganha Tempo (Antiga IOMAT)
Tel.: 614-3121
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 7h30min às 19h / sábado, das 8h às 13h
POSTO DE ATENDIMENTO
Delegacia de Polícia Judiciária Civil
Endereço: CPA II, Setor II
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 17h
POSTO DE ATENDIMENTO
Centro Silva Freire
Endereço: Saída para Santo Antônio do Leverger
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h
POSTO DE ATENDIMENTO
Delegacia Municipal de Várzea Grande
Endereço: Nova Várzea Grande (próximo ao Supermercado Big-Lar)
Horário de funcionamento: de 2ª à 6ª, das 8h às 18h
· CARTEIRA DE MOTORISTA (SERVIÇO PAGO)
CNH PROVISÓRIA
O QUE É NECESSÁRIO:
· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);
· Carteira de identidade;
· CPF e comprovante de endereço (cópia);
· Exames médico e psicotécnico;
· Taxa no valor do serviço;
· Certificado do curso preparatório para legislação de trânsito (15 aulas);
· Certificado do curso preparatório para prática de direção;
· Último exame para prática de direção.
26
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CNH DEFINITIVA
O QUE É NECESSÁRIO:
· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);
· Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço (cópia);
· Taxa no valor de serviço;
· Permissão (original ou cópia autenticada).
RENOVAÇÃO DA CNH
O QUE É NECESSÁRIO:
· Formulário RENACH com 01 (uma) foto 3x4 colorida (fundo branco);
· Carteira de identidade, CPF e comprovante de endereço (cópia);
· CNH (original ou cópia autenticada);
· Laudo do exame médico;
· Taxa no valor do serviço.
ONDE REQUERER:
DETRAN - www.detran.mt.gov.br
MAIS INFORMAÇÕES:
DETRAN – CUIABÁ - Av. Paiaguás, 1000 Centro Político Administrativo - Tel.: (65) 615-4600
Funcionamento: Segunda à Sexta - das 8h às 17h
DETRAN – VÁRZEA GRANDE
Rua Presidente Arthur Bernardes, S/N – Vila Ipase
Tels.: (65) 686-3782 / 686-1777 / 686-2090
Funcionamento: Segunda à sexta - das 8h Às 17h
· CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS (SERVIÇO GRATUITO)
A CTPS é o principal documento de comprovação do tempo de serviço do trabalhador,
registrando toda sua vida profissional.
1ª VIA
O QUE É NECESSÁRIO:
· 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco (fundo branco obrigatório);
· Um documento oficial de identificação, podendo ser: Carteira de Identidade, CPF, Certificado
de Reservista, Carteira de Identidade Militar, Certidão de Nascimento, Carteira Nacional de
Habilitação, Certidão de Casamento ou Divórcio, etc.
2ª VIA
O QUE É NECESSÁRIO:
· 01 (uma) foto 3x4, recente, colorida ou preto e branco;
· Trazer em mãos a Carteira de Trabalho antiga, para comprovação do número anterior e
ser inutilizada pelos atendentes;
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
27
· Trazer os documentos de identificação, sendo eles: Certidão de Nascimento, Certidão de
Casamento ou Divórcio, Carteira de Identidade, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (se possuir)
e Título de Eleitor (se possuir);
· Extrato do PIS ou PASEP;
· Na indisponibilidade do item anterior, trazer algo que comprove o número de ambos,
como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) ou cópia da ficha de registro de
empregado.
OBS: O prazo de entrega da carteira de trabalho, tanto a 1ª via, quanto a 2ª, é de 24 horas.
ONDE REQUERER:
Delegacia Regional do Trabalho (DRT), nas Subdelegacias Regionais ou posto de atendimento
mais próximo de sua residência.
MAIS INFORMAÇÕES:
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
Rua S. Joaquim, 345.
Porto – Cuiabá
Tels. : (65) 616-4853 / 616-4807
Fax: (65) 616-4822
Funcionamento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.
· CERTIDÃO DE CASAMENTO (SERVIÇO PAGO)
O QUE É NECESSÁRIO:
PARA SOLTEIROS E MAIORES DE 21 ANOS:
· Certidão de Nascimento dos Noivos (cópia autenticada);
· Carteira de Identidade dos Noivos (cópia autenticada);
· Comprovante de residência de um dos noivos.
PARA DIVORCIADOS:
· Certidão de Casamento, com averbação do divórcio (cópia autenticada).
PARA VIÚVOS:
· Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do ex-cônjuge (cópia autenticada).
ONDE REQUERER:
Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartório 3° Ofício, Cartório Xavier de Matos, Cuiabá, e Cartório do 2° Ofício em Várzea
Grande.
28
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO (1ª VIA GRAUITA E 2ª VIA PAGA)
O QUE É NECESSÁRIO:
· Declaração do hospital comprovando o nascimento;
· Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho da mãe;
· Certidão de Casamento (se casados).
ONDE REQUERER:
Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartório do 3° Ofício e Cartório Xavier de Matos.
CERTIDÃO DE ÓBITO (SERVIÇO PAGO)
O QUE É NECESSÁRIO:
· Guia assinada pelo médico constando causa mortis;
· Certidão de Casamento (se casado, viúvo, separado ou divorciado);
· Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;
· Título de Eleitor;
· Número de benefício do INSS;
· Dia, hora e local do falecimento;
· Dados do falecido: sexo, naturalidade, profissão, estado civil, idade, filiação;
· Cemitério no qual se realizará o sepultamento.
ONDE REQUERER:
CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartório de 3° Ofício e Cartório Xavier de Matos.
CPF – CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (SERVIÇO PAGO)
Para pedidos de inscrição, alteração de dados cadastrais, 2ª via de CPF e regularização da
situação cadastral.
O QUE É NECESSÁRIO:
· Documento de identificação (Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação
com foto ou Carteira de Trabalho). No caso de menor de 16 anos, Certidão de Nascimento;
· Título de Eleitor (exceto menores de 18 anos e pessoas desobrigados);
· Pagamento de taxa.
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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ONDE REQUERER:
Entidades conveniadas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios.
MAIS INFORMAÇÕES:
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CUIABÁ
Av. Juliano Costa Marques, 99
Bosque da Saúde – Cuiabá
Tel.: (65) 615-2000
Funcionamento: das 8h às 13h
www.receita.fazenda.gov.br
Receita Fone: 0300 78 0300
EMANCIPAÇÃO (SERVIÇO PAGO)
O QUE É NECESSÁRIO
· Ter 18 anos completos;
· É fundamental a presença dos pais;
· Em caso de falecimento do pai, é necessária a presença da mãe, munida da Certidão de
Óbito como comprovante. A mãe deve apresentar-se se tiver o pátrio poder e vice-versa;
· Se for filho de pais separados ou divorciados, é obrigatória a presença de ambos;
· Carteira de Identidade do pai e do filho (original e cópia);
· CPF do pai e do filho (original e cópia);
· Certidão de Nascimento do filho (original e cópia).
ONDE REQUERER:
A escritura de emancipação deve ser requerida nos Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões
ou ao juízo.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartórios de Ofício de Notas e Tabeliões.
PASSAPORTE (SERVIÇO PAGO)
O QUE É NECESSÁRIO:
· Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou de Casamento;
· Certidão de Casamento com averbação caso requerente seja desquitado, divorciado ou
separado;
· Prova de quitação com as obrigações eleitorais (título de eleitor e comprovante da última
eleição);
· Comprovante de situação militar, para requerente do sexo masculino, de 18 a 45 anos;
· CPF;
· 02 (duas) fotos 5x7, datadas (inferior a seis meses), fundo branco, de frente, em papel
brilhante, sem adornos, colorida ou preto e branco;
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
· Requerimento para Passaporte, preenchimento à máquina ou em letra de forma legível,
sem rasuras, com tinta azul ou preta (adquirido em papelarias);
· Comprovante de pagamento de taxa devida (GAR/FUNAPOL) também adquirido em
papelarias, e recolhida no Banco do Brasil. Código da receita: 001-9, código da unidade: 013-2;
· Apresentar o passaporte anterior (quando possuir);
· Certificado da Naturalização para os naturalizados;
· Boletim de ocorrência quando se tratar de Passaporte extraviado, furtado ou roubado
Código da Receita: 004-3;
· Os menores de 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou representante legal,
que poderá ser suprida pelo Juiz da Infância e Adolescência.
ONDE REQUERER:
Departamento da Polícia Federal, Postos dos Correios e Telégrafos (para obtenção do kit,
para remessa de documentos).
MAIS INFORMAÇÕES:
POLÍCIA FEDERAL
Av. Histor. Rubens De Mendonça, 909 – Araés
Cuiabá – MT
Tel.: (65) 614-5657
Funcionamento: 2ª a 6ª, das 12h às 18h.
PROCURAÇÃO (SERVIÇO PAGO)
É um documento pelo qual alguém é constituído representante de outra pessoa. Pode ter
poderes amplos ou restritos, limitados ou ilimitados.
O QUE É NECESSÁRIO:
· Carteira de identidade (original e cópia);
· CPF do outorgante;
· Dados do outorgado, também conhecido como procurador, com nome, endereço, profissão,
estado civil, CPF e Carteira de Identidade.
MAIS INFORMAÇÕES:
Cartórios Civis.
TÍTULO DE ELEITOR (SERVIÇO GRATUITO)
REQUISITOS AO ALISTAMENTO ELEITORAL
PARA INSCRIÇÃO:
· Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
· Possuir domicílio eleitoral;
· Possuir idade mínima de 16 anos;
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
31
· Provar o cumprimento das obrigações relativas ao Serviço Militar obrigatório ou não
estar prestando o Serviço Militar obrigatório, para homens;
· Provar a identidade.
PARA TRANSFERÊNCIA:
· Residência mínima de 03 (três) meses no novo domicílio declarada sob as penas da Lei,
pelo próprio Eleitor (lei n° 6.996, art. 8°);
· Transcurso de, pelo menos, 01 (um) ano da inscrição ou da última movimentação;
· Prova de Quitação com a Justiça Eleitoral;
· Provara a identidade;
· Possuir inscrição regular.
PARA EMISSÃO DE 2ª VIA:
· Provar a identidade;
· Provar a Quitação Eleitoral;
· Possuir inscrição regular.
PARA REVISÃO DOS DADOS CADASTRAIS:
· Provar a identidade;
· Provar a Quitação Eleitoral;
· Possuir inscrição regular.
PROVA-SE A IDENTIDADE:
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Carteira de identidade fornecida por órgão oficial competente;
· Certificado de quitação do Serviço Militar;
· Certidão de Nascimento ou Casamento, extraída do Registro Civil;
· Instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16
anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;
· Documentação do qual se infra a nacionalidade brasileira, originária ou adquirida, do
requerente (lei n°7.444, art. 5°, §2°).
OBS: O ALISTAMENTO ELEITORAL E VOTO SÃO:
· Obrigatórios para os maiores de 18 anos;
· Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 e
menores de 18 anos.
QUITAÇÃO ELEITORAL:
PROVA-SE A QUITAÇÃO ELEITORAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM OU MAIS DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Comprovantes de votação referentes aos turnos das eleições ocorridas posteriormente ao
alistamento;
· Justificativas eleitorais protocoladas nos dias de realização da votação;
· Certidão de Quitação Eleitoral fornecida pelo Cartório de qualquer Zona Eleitoral;
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
· Comprovante de pagamento de multa em razão do não exercício do voto, a ser arbitrada
pelo Juiz Eleitoral competente – é competente o Juiz da Zona Eleitoral onde o eleitor possua
inscrição.
OBS: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do Serviço
Militar obrigatório, os conscritos.
ONDE REQUERER:
CENTRO DE ATENDIMENTO AO ELEITOR
Rua Cel. Peixoto, 84
Bandeirantes – Cuiabá
Tel.: (65) 624-5584
Funcionamento: Das 12h às 18h
Ou qualquer Cartório Eleitoral mais próximo da residência do eleitor.
MAIS INFORMAÇÕES:
TRE
Av. Rubens De Mendonça, 4750
Bosque Da Saúde – Cuiabá -Tel.: (65) 648-8000
Funcionamento: 3ª e 5ª, das 7h30min às 11h30min e das 13h às 18h e 2ª, 4ª e 6ª, das 12h
às 18h.
www.tre-mt.gov.br
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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34
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
A QUEM RECORRER EM
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
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SERVIÇOS PÚBLICOS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CORPO DE BOMBEIROS
COMPETE AO CORPO DE BOMBEIROS:
I – Coordenar e executar as atividades de ações preventivas no âmbito do Estado;
II – Realizar serviços de proteção e busca, salvamento aquático, aéreo e terrestre de pessoas
e bens;
III – Realizar as atividades de segurança e extinção de incêndios, objetivando a proteção
de pessoas e dos bens públicos e privados;
IV – Realizar as atividades de prevenção e combate aos incêndios em vegetações urbanas e
rurais, visando a proteção do meio ambiente;
V – Coordenar operacionalmente as atividades de atendimento pré-hospitalar, desenvolvidas
pela corporação no âmbito do Estado;
VI – Análise de projetos e inspeção de instalações preventivas contra incêndio e pânico;
VII – Vistoriar, aprovar e emitir pareceres técnicos para os locais de concentração pública,
tomando as providências cabíveis, no âmbito de sua atuação;
VIII – Desenvolver atividades educativas junto à comunidade visando a criação de uma
conscientização preventiva principalmente entre crianças e adolescentes;
XI – Analisar, emitir pareceres técnicos, vistoriar, aprovar os projetos de prevenção e combate
a incêndios e pânico das edificações em geral;
X – Realizar inspeções nas edificações para fins de ocupação e funcionamento;
XI – Realizar perícias de incêndio emitindo laudos técnicos quando solicitado dentro de
sua área de atuação;
XII – Desenvolver as atividades de Defesa Civil dentro da área de sua responsabilidade.
MAIS INFORMAÇÕES:
[email protected]
www.bombeiros.mt.gov.br
Tel.: (65) 613-7400 / Telefone de Emergência: 193
Disque Queimadas (FEMA): 0800-653838
Horário de funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Prev Fogo (IBAMA): 648-9116
DEFESA CIVIL
A DEFESA CIVIL TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS:
Prestar assistência médica, social e material às famílias atingidas por situações de
calamidade como transbordamento de rios, lagos e açudes ou chuvas torrenciais, promovendo a
prevenção e preparação para emergências e desastres e de reconstrução.
TELEFONE DE EMERGÊNCIA: 199
DELEGACIAS - Disque Denúncia : 147
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER
Apura os crimes onde a vítima é a mulher, quase em sua totalidade, a violência acontece
no espaço familiar, cujas sequelas são irreparáveis. As violências sofridas e denunciadas em
sua maioria são: lesões corporais, ameaças, estupros, maus-tratos e outros. É muito importante
a denúncia na primeira agressão, evitando a reincidência e o agravamento da situação.
MAIS INFORMAÇÕES:
DELEGACIA DE PROTEÇÃO À MULHER – MT
Av. Rubens de Mendonça, s/n
CPA – Cuiabá
Tel.: (65) 644-1268
Funcionamento: 24 Horas Para Registro da Ocorrência.
Das 8h às 12h e das 14h às 18h (Horário Comercial).
TELEFONE DE UTILIDADE PÚBLICA: 1380
DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS
Apura os crimes contra o patrimônio.
Endereço: Rua Miranda Reis, n° 441, 1° e 2ª andar
Bairro: Poção – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)
Tel: 616-9250
DELEGACIA DISTRITAL POLÍCIA COXIPÓ
Endereço: Av. Novo Mato Grosso
Bairro: Vista Bela (Próximo ao policiamento do Coxipó) – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)
Tel: 661-2132
DELEGACIA DISTRITAL DE POLÍCIA – PORTO
Endereço: Rua Joaquim de Albuquerque, n° 116
Bairro: Porto – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)
Tel: 321-1413
DELGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Endereço: Avenida dos Trabalhadores, trevo do planalto, s/n°
Ao lado da Fazendinha
Tel: 644-1629
Funcionamento: 8h às 18h (Horário Comercial)
38
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
DELEGACIA ESPECIAL PLINTER E CAPTURAS
Cumprimento de Mandados do Estado e Recapturas.
Endereço: Rua R, n°100
Bairro: Jardim Centro América (atrás do PRE) – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)
Tel: 644-1224 / 644-1853
DELEGACIA ESTELIONATO E FRAUDAÇÕES
Endereço: Rua Manoel Leopoldino, n° 505, 3° andar
Bairro: Araés – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 14h às 18h (Horário Comercial)
Tel: 621-6868
DELEGACIA METROPOLITANA
Central de Flagrantes
Endereço: Rua Miranda Reis, n° 441, térreo
Bairro: Poção – Cuiabá
Tel: 616-9273 / 616-9275
DELEGACIA DE REPRESSÃO À ENTORPECENTES (DRE)
Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 4° andar
Bairro: Poção Cuiabá – MT
Tel.: 616-9210 / 616-9211
Horário de Funcionamento: das 8h às 18h
DELEGACIA DE HOMICÍDIO E PROTEÇÃO À PESSOA (DHPP)
Endereço: Rua Miranda Reis, 441, 3° andar
Bairro: Poção Cuiabá – MT
Tel.: 616-9214 / 616-9224 / 616-9225
Horário de Funcionamento: Plantão 24h
DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DERFVA)
Endereço: Residencial Paiaguás (próximo ao DETRAN)
Tel.: 631-2255 / 631-2257
Horário de Funcionamento: das 8h às 12h / das 14h às 18h
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
Endereço: Rua São Joaquim, n° 345
Bairro: Porto – Cuiabá
Funcionamento: 8h às 12h e 13h às 17h (Horário Comercial) – Plantão Fiscal
Tel: 616-4800
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
39
POLÍCIA CIVIL
É uma instituição permanentemente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública,
essencial à justiça criminal, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do
patrimônio. É responsável pela investigação e apuração de infrações penais (exceto ás militares).
Os inquéritos devidamente concluídos, são remetidos à justiça criminal para que sejam infratores
responsabilizados na forma da legislação.
POLÍCIA MILITAR
A Polícia Militar é a instituição pública responsável pelo policiamento ostensivo e pela
preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo os crimes, auxiliando, orientando e
socorrendo os cidadãos.
Telefone de Emergência:190
Disque Denúncia: (65) 641-4077
POLÍCIA FEDERAL
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 909
Bairro: Araés Cuiabá – MT
Tel.: 614-5657
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n°
(Em frente à 13ª Brigada)
Tel.: 644-2682 / 644-2211
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 13h às 18h / quinta-feira,
das 8h às 12h
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – SEDE
Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 1400
Bairro: Porto
Tel.: 619-3000 / Cental: 0800-653110
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h
40
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POSTO FISCAL TREVO DO LAGARTO
Endereço: Trevo do Lagarto Várzea Grande – MT
Tel.: 684-2277 / 694-1301
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: Plantão 24h
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POSTO FISCAL BR 364
Endereço: BR 364 Cuiabá – MT
Tel.: 667-1000
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: Plantão 24h
COMPANHIA DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO DO MOINHO
Endereço: Av. Rui Barbosa, n° 1650
Bairro: Parque Universitário Cuiabá – MT
Tel.: 663-2448
SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS
O SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS é um serviço de atendimento às famílias que vivem a
situação de desaparecimento de suas crianças e adolescentes.
implantada pela FUMDEC, a Central SOS Crianças Desaparecidas, possibilita uma
articulação entre as diversos órgãos e instituições envolvidas no circuito de atendimento,
permitindo também um conhecimento mais detalhado do perfil das crianças e adolescentes
desaparecidos e suas principais causas.
DISQUE-DENÚNCIA:
Em Cuiabá: ligue 1407
Consultas podem ser feitas através do site da prefeitura:
www.cuiaba.mt.gov.br
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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42
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
DEFENDENDO SEUS DIREITOS
DE CONSUMIDOR
43
CONSUMIDOR
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
44
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
ABCTEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE
TELECOMUNICAÇÕES
Entidade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade à orientação e a defesa dos
direitos dos consumidores de telecomunicações.
ALGUNS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
· Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, coletivos, difusos e
individuais homogêneos, do consumidor de telecomunicações, visando o seu fortalecimento em
relação ao consumo;
· Fomentar a ética e a transparência nas relações de consumo no mercado de
telecomunicações;
· Prestar serviços especializados de assessoria técnica e jurídica aos consumidores de
telecomunicações;
· Realizar pesquisa de consumo junto aos usuários de telecomunicações para avaliar o
grau de satisfação com a qualidade dos serviços públicos concedidos.
MAIS INFORMAÇÕES:
ABCTEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONSUMIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES
Renier Coelho – Presidente
Tel.: (81) 9973-3535
E-mail: [email protected]
PROCON – DEFESA DO CONSUMIDOR
O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e
fornecedores, com fim de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei
de ordem pública não pode ser contrariada por acordo entre as partes.
QUEM SÃO OS CONSUMIDORES?
Pode ser uma ou várias pessoas (condomínio, associação etc.) ou ainda empresas que
compram ou utilizam produtos e serviços para uso próprio
QUEM SÃO OS FORNECEDORES?
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constróem, transformam,
importam, exporta, distribuem ou vendem produtos ou serviços.
O QUE É PRODUTO?
É qualquer bem de consumo (exemplos: carros, torneira, eletrodomésticos, sofá etc.) ou
imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
45
O QUE É SERVIÇO?
É qualquer trabalho prestado, pago como conserto, reformas, inclusive serviços públicos,
bancários, financeiros, de crédito e de seguros.
O QUE É SERVIÇO PÚBLICO?
São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgoto, telefone,
luz, correios. geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços devem ser adequados e
eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto,
outras situações que venham a causar prejuízo também estão previstas pelo Código.
São direitos do consumidor:
- Proteção da vida e da saúde;
- Educação para o consumo
- Escolha de produtos e serviços ;
- Informação;
- Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
- Proteção contratual;
- Indenização
- Acesso à Justiça;
- Facilitação de defesa de seus direitos;
- Qualidade dos serviços públicos;
PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
O Código de Defesa do Consumidor se preocupa com a proteção da vida, saúde e segurança
do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos que ofereçam riscos. Produtos
perigosos por natureza como, por exemplo, inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por
impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição,
antídoto e toxidade.
Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo
deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e as consumidores, através de
anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.
É portanto, direito do consumidor a informação sobre a quantidade, características ,
composição, preço, e riscos que porventura o produto apresentar.
PUBLICIDADE
Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O
fornecedor deve manter informações técnicas e científicas para provar que a propaganda é
verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva.
Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:
características;
- quantidade;
46
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
- origem;
- preço;
- propriedades;
- ou quando omitir dados essenciais;
A publicidade será abusiva quando:
gerar discriminação;
- provocar violência;
- explorar o medo e a superstição;
- aproveitar da falta de experiência da criança;
- desrespeitar valores ambientais;
- induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
Tudo que for anunciado deve ser cumprido, As informações da propaganda fazem parte do
contrato.
PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando
até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre as partes: consumidor e fornecedor.
O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?
Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a
outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.
O Contrato deve ter:
- letras em tamanho de fácil leitura;
- linguagens simples;
- destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.
REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO
O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na
assinatura de qualquer tipo de contrato.
Assim, não são permitidas cláusulas que:
- diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor ;
- proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de
um produto ou serviço defeituoso;
- restabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor;
- coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
- estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo
judicial;
- proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou
à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;
- autorizem o fornecedor a alterar o preço;
- possibilitem ao fornecedor modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização
do consumidor;
- estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
47
do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.
E SE TUDO ISSO NÃO ACONTECER?
Nesse caso o consumidor poderá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor, que
convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir vários
consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo na justiça. Se o
consumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a
assistência judiciária gratuita do Estado.
APRESENTAÇÃO DO PRODUTO
Os produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e
completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:
- as características do produto ou serviço;
- suas qualidades;
- quantidade;
- composição, ou seja, ingredientes utilizados;
- preço;
- a garantia
- prazo de validade;
- o nome do fabricante e o endereço;
- os eventuais riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores
- quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um
eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peças do produto enquanto
estiver a venda.
Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peças
deverá ser mantida por determinado prazo.
REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE ETC
Quando você compra um produto ou contrata um serviço através de:
reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.);
- pedido por telefone;
- vendedores na porta de sua casa;
- e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.
Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 dias, contados
a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o
consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor
pago, com correção monetária.
TERMO DE GARANTIA
O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor.
junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termo
de garantia deverá esclarecer:
no que consiste a garantia;
- qual o seu prazo;
48
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
- qual o lugar que ela deve ser exigida;
ATENÇÃO: O termo de garantia não é obrigatório. Ainda que ele não exista, o código de
defesa do consumidor garante os seus direitos no caso de produtos ou serviços defeituosos.
VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR...
- produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos
alimentos e remédios.
- produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens
abertas ou danificadas.
- produto com suspeita de ter sido falsificado.
- produtos que não atendam à sua real finalidade. ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar
que não esquentem. se não funcionar de acordo troque ou devolva onde comprou.
VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR...
Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço que façam experiências no
seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.
Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do
consumidor e nele deverá estar escrito:
- a forma de pagamento;
- o tempo execução do serviço;
- o tipo de material a ser usado;
- detalhes do serviço ser executado;
Esse orçamento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.
ATENÇÃO: só o consumidor é que pode aprovar o orçamento, autorizando o serviço por
escrito.
Nos serviços onde é necessária a troca de peças, deverão sempre ser usadas peças nova. O
consumidor deverá ser consultado quanto à possibilidade da utilização de peças usadas ou
recondicionadas. se isso não acontecer, o prestador de serviços só poderá utilizar peças novas.
É ABUSIVO E, PORTANTO, PROIBIDO:
- Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. Ex.:
só vender o leite ao consumidor que também comprar o pão. A regra e valida também para
contratação de serviços.
- recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex:
esconder mercadorias no estoque.
- Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex.
esconder mercadorias no estoque.
- Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo
serviço ou produto fornecido .
- Aproveitar-se da ignorância, falte de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição
social do consumidor para convence-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.
- Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromisso
que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.
- A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
49
previsão de custos, mão de obra etc.
- Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
- Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que
regulamentam sua produção.
- Deixar de marcar um novo prazo máximo para entrega de um produto ou fornecimento
de um serviço.
- Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem
autorização do consumidor.
- Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.
REPARAÇÃO DE DANOS
Sempre que o produto ou um serviço causar um acidente o responsável será:
- o fabricante ou produtor
- o construtor
- o importador
- o prestador de serviços.
AS OPÇÕES DO CONSUMIDOR
Quando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o
defeito. Depois desse prazo quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:
- a troca do produto, ou
- o abatimento no preço, ou
- o dinheiro de volta, corrigido monetariamente
Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir:
- que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou
- abatimento no preço, ou
- devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.
Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir:
- a troca do produto, ou
- abatimento de preço, ou
- pedir que a quantidade seja completa da de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada
pelo consumidor, ou:
- o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.
OS PRAZOS PARA RECLAMAR
O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:
- 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.
- 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.
Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.
Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a
ser contados a partir do seu aparecimento.
50
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
COBRANÇA DE DÍVIDAS
ATENÇÃO: o consumidor que não paga tem que ser cobrado. Mas existe forma certa de
cobrança.
O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta
da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo.
O QUE SIGNIFICA “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”?
O Código de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor defender e fazer valer os seus direitos na justiça. Uma delas é a inversão do ônus da prova.
O que é isso ?
Normalmente, na Justiça, a obrigação de provar é sempre da pessoa que reclama, ou seja
daquele que processa alguém. Ele deverá sempre apresentar, no processo, provas de que foi
prejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa obrigação poderá, a critério do juiz, ser invertida.
Quer dizer, a obrigação de provar será do fabricante do produto ou do prestador do serviço e não
daquele que reclama.
CADASTRO DE CONSUMIDORES. O QUE É ISSO?
Normalmente quando um consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, por exemplo,
preenche fichas de seus dados pessoais. essas fichas formam um cadastro.
Essas informações podem ser utilizadas para outras finalidades não autorizadas pelo
consumidor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura:
- o direito de retificação de dados incorretos;
- a retirada de informações negativas após um período de 5 anos;
- o conhecimento de informações cadastrais a seu respeito, e
- a comunicação a respeito da abertura de ficha, quando não solicitada pelo consumidor.
CADASTRO DE MAUS FORNECEDORES
O Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor
façam uma listagem dos fornecedores reclamados. Essa listagem poderá ser consultada, a
qualquer momento, pelos interessado, que poderão saber, inclusive, se o fornecedor atende ou
não a reclamação.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a publicação anual dessa listagem.
COMO RECLAMAR?
Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa
necessariamente contratar um advogado. O atendimento nos Órgãos de defesa do consumidor é
gratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado.
COMO MOVER UMA AÇÃO?
A ação na justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofreram um mesmo
tipo de dano.
Se o dano for individual: O consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita,
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
51
se for carente, ou contratar advogado de sua confiança.
Se o dano for coletivo: Os órgãos de proteção ao consumidor, o Ministério Público ou as
associações poderão em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA E OUTROS
Planos e seguros de assistência à saúde; telefones (contas não reconhecidas, atrasos no
fornecimento do serviço, cobranças abusivas, etc.) Contas e problemas de prestação de serviços
de fornecimento de energia elétrica, água e saneamento básico, mensalidades escolares, punições
pedagógicas indevidas, retenção de transferência, etc. Site: www.redegoverno.gov.br
ASSUNTOS FINANCEIROS
Problemas de financiamento, juros e outros encargos financeiros abusivos, cartões de crédito,
carnê de sorteio, bancos, consórcios, arrendamento mercantil (leasing), seguros.
MAIS INFORMAÇÕES (TEL):
PROCON-MT
ENDEREÇO: Av. Rubens de Mendonça, 909, Baú – Cuiabá
Tel.: (65) 322-9014
Telefone de utilidade pública: 151
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
ONDE E COMO OBTER
SERVIÇOS GRATUITOS
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SERVIÇOS GRÁTIS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública é um serviço do Estado que garante assistência e orientação jurídica
para aquele que não pode pagar as despesas do processo e os honorários de um advogado, sem
prejuízo de um sustento próprio e o da família.
QUANDO UTILIZAR:
Problemas de moradia, contratos, terras, inventários, posse, direitos da companheira,
divórcio, investigações de paternidade, tutelas, adoções, indenizações, defesas criminais, etc.
MAIS INFORMAÇÕES:
DEFENSORIA PÚBLICA – SEDE
Centro Político Administrativo, Rua T, s/n
Palácio Paiaguá – Cuiabá
Tel.: (65) 613-3434 / 613-3400
Funcionamento: das 8h às 12h e das 14h às 18h.
ESCOLAS PÚBLICAS
MATRÍCULAS
O QUE É NECESSÁRIO
· Certidão de nascimento (cópia);
· Histórico escolar;
· 01 (uma) foto 3x4 recente e colorida.
MAIS INFORMAÇÕES:
ESCOLA ESTADUAL BARÃO DE MELGAÇO
Av. D. Bosco, 507
Dom Aquino – Cuiabá
Tel.: (65) 321-4328 / Funcionamento: das 06h às 17h30min
DISQUE-DENÚNCIA NA EDUCAÇÃO: 0800-616161 – Ministério da Educação
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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HOSPITAIS PÚBLICOS
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER
Endereço: Rua Luis Philippe P. Leite, s/n°
Bairro: Alvorada
Tel.: 615-7100
Atendimento pelo SUS. Para agendamento de consulta, faz-se necessário procurar o Posto de
Saúde mais próximo a sua residência e solicitar o agendamento no Hospital Universitário
Julio Muller.
Emergência: não há necessidade de agendamento para os casos de estupro, gestante, acidentes
etc.
Pronto Atendimento: Pediatria e adulto, de segunda-feira à sexta-feira, com agendamento.
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIC
Endereço: Rua 13 de junho, nº2101
Tels.: 616-7000 (PABX)
616-7069 (Pronto Socorro)
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
Endereço: Av. General Vale, 192
Bairro: Bandeirantes Cuiabá – MT
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: Emergência 24 h
HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSO
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 5500
Morada da Serra, Cuiabá-MT
Tel:(65) 641-5792/7575
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER
Avenida Rubens de Mendonça, nº 5500
Núcleo Habitacional CPA - Cuiabá-MT
Fone: (65) 641-7575
CENTRO DE HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA DE MT
Rua Adel Malouf, nº 119
Bairro: Jardim Mariana - Cuiabá-MT
Fone: (65) 626-4469
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CENTRO MÉDICO BENEFICENTE LÍRIO DO VALE
Rua Galera, nº 37, Lote 11
Bairro: Parque do Lago
Várzea Grande-MT
Fone: (65) 685-1648
FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE VÁRZEA GRANDE
Avenida Espírito Santo, s/nº
Bairro: Nova Várzea Grande
Várzea Grande-MT
Fone: (65) 686-2009
FUNDAÇÃO LIONS DE COMBATE AO CÂNCER - AMCC
Avenida Historiador Rubens de Mendonça,
nº 5.500 - Bairro: Morada da Serra I
Cuiabá-MT
Fone: (65) 641-3773 /641-6845
HOSPITAL ADAUTO BOTELHO
Rua Adauto Botelho, s/nº
Bairro: Coophema - Cuiabá-MT
Fone: (65) 661-4350
HOSPITAL METROPOLITANO
Rua do Livramento, nº 80
Várzea Grande-MT
Fone: (65) 682-8000
POLICLÍNICA DO CPA
Endereço: Rua Obídios, s/n°
Bairro: Morada de Serra I
Tels.: 617-1465
617-1467
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h
POLICLÍNICA DO COXIPÓ
Endereço: Rua 24 de Agosto, s/n°, Vista Alegre
Bairro: Coxipó
Tel.: 617-1631
Horário de Atendimento: 24 horas /Ambulatório: de 2ª às 6ª, das 7h às 17h
POLICLÍNICA DO VERDÃO
Endereço: Avenida agrícola Paes de Barros, s/n°
Bairro: Verdão
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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Tels.: 617-1405
617-1406
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h
POLICLÍNICA DO PASCOAL RAMOS
Endereço: Rua Benedito Antônio, s/n°
Bairro: Pascoal Ramos
Tels.: 617-1651
617-1652
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h
POLICLÍNICA DO PARQUE DO LAGO
Endereço: Avenida Julião de Brito, s/n° (ao lado da EMPAER)
Várzea Grande
Tel.: 6915908
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h
POLICLÍNICA DO PLANALTO
Endereço: Avenida dos Trabalhadores, s/n°
Bairro: Planalto
Tels.: 617-1410
617-1415
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 6h às 17h
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Órgão do Poder Judiciário de defesa e garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA).
SERVIÇOS:
· Adoção;
· Autorização para retirar Passaporte e viagem Nacional e Internacional;
· Guarda e tutela (crianças e adolescentes que se encontram nas hipóteses do art. 98 do ECA);
· Aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente autor de ato infracional;
· Atendimentos que visem assegurar os direitos da criança e do adolescente.
MAIS INFORMAÇÕES:
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Av. Dos Trabalhadores, s/n - (ao lado do Lar dos Adolescentes, antiga Fazendinha).
TEL.: (65) 653-1109
Funcionamento: o atendimento é gratuito e em período integral de 2ª a 6ª. Aos sábados,
domingos e feriados, plantão dos Agentes de proteção das 7h30min às 21h.
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
TRANSPORTE GRATUITO
O QUE É NECESSÁRIO:
PARA IDOSOS:
· Ambos ter mais de 65 anos;
· Comprovante de residência;
· Carteira de identidade (cópia);
· 02 (duas) fotos 3x4.
PARA DEFICIENTES FÍSICOS:
· Comprovante de residência;
· Carteira de identidade (cópia);
· 02 (duas) fotos 3x4;
· Atestado médico em CID;
· Agendar consulta com o médico da AMTU.
ONDE REQUERER:
AMTU – ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS TRANSPORTES URBANOS.
MAIS INFORMAÇÕES:
AMTU – Associação Mato-Grossense dos Transportes Urbanos.
Av.Joaquim Murtinho, 775
Cuiabá
Tel.: (65) 624-2544
Funcionamento: das 7h30min às 17h.
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CONHEÇA OS BENEFÍCIOS A
QUE VOCÊ TEM DIREITO
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DIREITOS TRABALHISTAS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
QUEM TEM DIREITO:
· Todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 05/10/88. Antes dessa data o direito
ao FGTS era opcional. Também tem direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os temporários, os
avulsos, os safristas e os atletas profissionais (jogadores de futebol).
· O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS.
· É facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS ao seu empregado. A opção
pelo recolhimento estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.
O FGTS PODE SER SACADO NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
· Demissão sem justa causa;
· Término do contrato por prazo determinado;
· Aposentadoria;
· Suspensão do trabalho avulso;
· Falecimento do trabalhador;
· Quando o trabalhador for portador do vírus HIV;
· Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de Neoplasia Maligna (câncer);
· Permanência da conta sem depósito por três anos ininterruptos, para os contratos
rescindidos até 13/07/90 e, para os demais, a permanência do trabalhador por igual período
fora do regime do FGTS;
· Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
· Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.
ONDE IR:
Na agência da Caixa de sua preferência.
Nos locais onde não houver agência da Caixa, o saque será efetuado no banco conveniado
onde foi feita a solicitação.
COMO SACAR:
Estando em qualquer uma das situações acima, o pedido de saque poderá ser feito a qualquer
tempo, apresentando os documentos que comprovem a situação que permite o saque e a Carteira
de Trabalho.
MAIS INFORMAÇÕES:
DISQUE-CAIXA: 0800 550101
www.caixa.gov.br
INSSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SÃO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AS SEGUINTES PESSOAS FÍSICAS:
· O empregado e trabalhador avulso;
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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· O empregado doméstico;
· O contribuinte individual e facultativo;
· O segurado especial.
SÃO AINDA BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA:
· OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS.
OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PRESTADOS PELO INSS SÃO:
· Abono anual;
· Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente;
· Aposentadoria especial;
· Aposentadoria por idade;
· Aposentadoria por invalidez;
· Aposentadoria por tempo de contribuição;
· Auxílio-acidente;
· Auxílio-doença;
· Auxílio-doença por acidente de trabalho;
· Auxílio-reclusão;
· Pensão por morte;
· Reabilitação profissional;
· Salário-família;
· Salário-maternidade;
COMO SE FILIAR:
· Se empregado, na empresa;
· Se trabalhador autônomo, no sindicato ou órgão gestor da mão-de-obra;
· Se contribuinte individual, na Agência da Previdência Social mais próxima de sua
residência, através do PrevFone: 0800 780191 ou pela internet:
www.mpas.gov.br
O QUE É NECESSÁRIO:
PARA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, EMPREGADO DOMÉSTICO
E SEGURADO FACULTATIVO:
OS ORIGINAIS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Carteira de Identidade;
· Carteira de Trabalho;
· CPF;
· Certidão de Nascimento ou Casamento;
· Título de Eleitor;
· PIS;
· Comprovante de residência;
· Número de registro no Órgão de Classe Profissional (CRM, OAB, etc.),
se profissionais liberais.
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PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
MAIS INFORMAÇÕES:
PrevFone: 0800 780191
www.mpas.gov.br
POSTO DO INSS
Endereço: Rua 47, Quadra 14, Setor IV
Bairro: CPA III (ao lado do hospital dos cegos) Cuiabá – MT
Tel.: 646-3457
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 12h (a entrega de
senha começa a partir das 7h)
POSTO DO INSS
Endereço: av. Pau Brasil, s/n°
Bairro: Chácara dos Pinheiros – Coxipó Cuiabá – MT
Tel.: 661-4355
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 12h (a entrega de
senha começa a partir das 7h)
PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
ABONO SALARIAL
O QUE É:
É um benefício equivalente a 1 (um) salário mínimo, vigente na data de pagamento,
assegurado ao trabalhador cadastrado como participante do PIS-PASEP ou Cadastro Nacional
de Informações Sociais – CNIS (a partir de outubro de 1988), que satisfaça as condições legais
para o seu recebimento.
TEM DIREITO AO ABONO SALARIAL O TRABALHADOR QUE:
· Estiver cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS-PASEP;
· Tenha recebido, de empregadores contribuintes do PIS-PASEP, remuneração mensal de até
2 (dois) salários mínimos médios durante o ano base que for considerado para atribuição do
benefício;
· Tenha exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não,
no ano base considerado para apuração;
· Tenha seus dados informados corretamente na RAIS do ano base considerado.
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
65
RENDIMENTO PIS
QUEM TEM DIREITO:
Recebe os Rendimentos o trabalhador cadastrado como participante do PIS até 04/10/1988,
que possua saldo de Quotas.
Os Rendimentos do pis correspondem aos juros de 3% ao ano, mais o resultado Líquido
Adicional – RLA, em percentual variável, calculado sobre o saldo atualizado das Quotas existentes
na conta individual do trabalhador.
COMO SACAR:
Os saques podem ser efetuados em qualquer agência da Caixa, com a apresentação da
carteira de trabalho ou carteira de identidade e comprovante de inscrição no PIS. Abonos e
Rendimentos são pagos de acordo com o calendário estabelecido pelo CODFAT (Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). O saldo de Quotas é pago a qualquer tempo
mediante a comprovação de um dos eventos que possibilitem o saque.
MAIS INFORMAÇÕES:
Em qualquer agência da caixa ou através do:
Disque-Caixa: 0800550101
www.caixa.gov.br
SEGURO-DESEMPREGO
A ASSISTÊNCIA SERÁ PRESTADA AO TRABALHADOR QUE:
· Tiver sido demitido sem justa causa;
· Estiver desempregado quando do requerimento do benefício;
· Tiver recebido salários consecutivos no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
· Tiver sido empregado de pessoa jurídica pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
· Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
· Não estiver recebendo serviço de prestação continuada da Previdência Social, pensão por
morte ou auxílio-acidente.
A QUANTAS PARCELAS O TRABALHADOR TEM DIREITO:
De 3 a 5 parcelas do benefício, de acordo com a quantidade de meses trabalhados nos
últimos 36 meses anteriores à dispensa.
QUANDO REQUERER:
O trabalhador tem do 7° ao 120° dia após a data da demissão do emprego.
66
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
ONDE REQUERER:
· NAS AGÊNCIAS CREDENCIADAS DA CAIXA;
· POSTOS DE ATENDIMENTO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE TRABALHO (DRT) OU SISTEMA
NACIONAL DE EMPREGO (SINE);
COMO REQUERER:
O trabalhador deverá comparecer em um dos locais de sua preferência com os seguintes
documentos:
· Comunicação de Dispensa – CD (via marrom) e Requerimento do Seguro-Desemprego – CD
(via verde);
· Carteira de Trabalho;
· Carteira de Identidade, sendo que na falta desta poderão ser aceitos para validação dos dados
(nome, nome da mãe e data de nascimento) as Certidões de Nascimento ou Casamento ou o
Protocolo de Requerimento da Carteira de Identidade;
· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
· Comprovante dos 2 últimos salários recebidos e o último salário constante no TRCT –
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
· Comprovante do saque do FGTS.
ONDE RECEBER:
O seguro será pago em qualquer agência da caixa após 30 dias da data do requerimento.
COMO RECEBER:
DIRIGINDO-SE À QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA, COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
· Carteira de Trabalho;
· Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
· Comprovante do saque do FGTS;
· Carteira de Identidade;
· Comunicação da Dispensa – CD (via marrom) e requerimento do
seguro-desemprego – CD (via verde).
MAIS INFORMAÇÕES:
Delegacia Regional Do Trabalho – Drt
Rua S. Joaquim, 345
Centro – Cuiabá
Tels.: (65) 616-4800 / 616-4809
Fax: (65) 616-4864
Funcionamento: das 08h às 11h30min e das 13h às 16h30min.
Agências da Caixa Econômica Federal
www.caixa.gov.br
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
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RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 23ª REGIÃO
Rua: Av. Fernando Corrêa da Costa, 1682.
Cep.: 78065-000 Jardim Tropical
Fone: 318-4232
Funcionamento: 12h às 18h
· SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE)
Endereço: Praça Ipiranga, Centro
Prédio do Ganha Tempo
Tel.: 613-5700
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 18h / sábado, das 8h
às 12h
68
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
DIREITO DE FAMÍLIA
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DIREITO DE FAMÍLIA
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
70
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
CONSENSO
Ocorre quando as partes envolvidas estão totalmente de acordo com o pedido a ser solicitado.
LITÍGIO
Ocorre quando uma pessoa quer uma determinada coisa e a outra discorda, não chegando
a uma solução comum.
FOTOCÓPIA AUTENTICADA
Deve-se levar o documento original em um cartório para que seja tirada uma cópia e receba
o carimbo que comprova que o documento é uma cópia de um documento original.
FIRMA RECONHECIDA
Quando alguém assina um documento e é necessário comprovar que a assinatura pertence
mesmo à pessoa, deve o documento ser levado ao cartório em que a pessoa tenha firma, ou seja,
já tenha cadastrado a sua assinatura naquele cartório.
· SEPARAÇÃO JUDICIAL
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Certidão de Casamento
2. Certidão de Nascimento
3. Registro de imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal
PRÉ-REQUISITOS
1. Para a consensual, ter 02 ano de casamento
2. Para a litigiosa, qualquer tempo, desde que uma das obrigações do casamento esteja
sendo descumprida
CONSEQUÊNCIAS
1. Põe fim aos deveres comuns do casamento que são fidelidade, vida em comum, mútua
assistência, respeito e consideração mútua
2. Poderá estabelecer a partilha de bens
3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos
· CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas:
1. Certidão de Casamento averbada com a separação judicial
2. Sentença de processo de separação judicial litigiosa: ou cópia da petição inicial e sentença
PRÉ-REQUISITOS
1. Ter pelo menos um ano de sentença da separação judicial
2. Estarem cumprindo com as obrigações da separação judicial
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
71
CONSEQUÊNCIAS
1. Põe fim ao casamento
2. Pode manter ou modificar a guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos
3. possibilita um novo casamento
· DIVÓRCIO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Certidão de Casamento
2. Certidão de Nascimento dos filhos
3. Registro de Imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal
4. Declarações de duas testemunhas que comprovem a separação fática das partes há mais
de dois anos, com firma reconhecida (as testemunhas podem reconhecer o casal ou somente um
dos cônjuges)
PRÉ-REQUISITOS
Estar há mais de dois anos separado de fato, ou seja, não morar mais sob o mesmo teto
CONSEQUÊNCIAS
1. Põe fim ao Casamento
2. Poderá estabelecer a partilha de bens
3. Estabelece a guarda, visitas e alimentos, com relação aos filhos
· DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Prova de convivência sob o mesmo teto, serve a testemunhal
2. Certidão de nascimento dos filhos
3. Registro de Imóveis ou comprovante da existência de outros bens pertencentes ao casal
PRÉ-REQUISITOS
Convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de
família
CONSEQUÊNCIA
1. Põe fim à união
2. Determina a partilha dos bens comuns
3. Com relação aos filhos comuns, estabelece a guarda, visitas e alimentos
72
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
· ALIMENTOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. certidão de nascimento dos filhos
2. Comprovante de gasto com os filhos
PRÉ-REQUISITOS
1. Prova de parentesco, através da certidão de nascimento
2. São devidos até os 18 anos ou enquanto estiver estudando, conforme entendimento do
julgador até 24 anos
CONSEQUÊNCIAS
O alimentante tem a obrigação de cumprir com o determinado em sentença, sob pena de
cobrança judicial
· EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Certidão de Nascimento da Criança
2. Fotocópia da sentença que fixou os alimentos
3. Cálculo do valor devido, que pode ser feito junto ao contador judicial do fórum cível,
levando-se a sentença e informando desde quando deixou de pagar
PRÉ-REQUISITOS
1. Ter sentença de alimentos
CONSEQUÊNCIAS
1. Não havendo comprovação de pagamento, ou justificativa da impossibilidade de pagar,
desde que inferiores a três meses, estarão sujeitas à prisão ao executado
2. Dívidas superiores a três meses estão sujeitas à apresentação de bens em garantia do
pagamento do débito
· REVISIONAL DE ALIMENTOS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Certidão de Nascimento da Criança
2. Fotocópia da Sentença que fixou os alimentos
3. Prova de necessidade de modificação do estabelecido
PRÉ-REQUISITOS
Ter alimentos fixados em algum processo e uma mudança na situação do Alimentante ou
do Alimentado que justifique o pedido de alteração de pensão, que poderá ser para aumentar,
diminuir ou deixar de pagar, conforme o caso.
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
73
CONSEQUÊNCIAS
Modificar o valor dos alimentos anteriores fixados
· INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – fotocópias autenticadas
1. Certidão de Nascimento do interessado
2. Provas de vínculo entre a mãe e o suposto pai do investigante, como fotos, cartas, bilhetes,
cartões, testemunhas que sabem sobre os fatos, entre outras
3. Descrição do relacionamento entre a mãe e o suposto pai do autor, desde o primeiro
encontro até os dias atuais, informando época dos fatos narrados
PRÉ-REQUISITOS
Não constar o nome do pai e avós paternos na certidão de casamento do autor
CONSEQUÊNCIAS
1. Passar a ter o sobrenome paterno
2. Constar o nome do pai e avós paternos na certidão de nascimento
3. Autores menores de 18 anos têm direito a alimentos e regulamentação de visitas
74
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA
VISITAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS
75
ÓRGÃOS PÚBLICOS
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
76
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Endereço: Praça Alencastro, 158, Centro
Tel.: 617-1000
Horário de Funcionamento: das 12 às 18h
OAB / MT
Endereço: Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT
Tel.: 613-0952
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
MINISTÉRIO PÚBLICO / MT
Endereço: Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT
Tel.: 613-5100
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA / MT
Endereço: Centro Político Administrativo
Tel.: 648-1222
Horário de Funcionamento: 12 às 18h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MT
Endereço: Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT
Tel.: 617-3000
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
FÓRUM CÍVIL
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n°
(Próximo ao Hotel Paiaguás) – Cuiabá MT
Tel.: 642-1100
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
FÓRUM CRIMINAL
Endereço: Centro Político Administrativo
(Próximo ao Tribunal de Justiça) Cuiabá – MT
Tel.: 617-3700
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
77
SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – Mato Grosso
Centro Político Administrativo - Bloco 05 – Cuiabá/MT
Tel: (65) 613-5310/5311/5312/5314/5315
Fax: (65) 613-5318
E-mail: [email protected]
www.saude.mt.gov.br
O que é a Ouvidoria do SUS?
A Ouvidoria Geral é um órgão da estrutura organizacional básica do CES/MT, com a
finalidade de detectar, ouvir reclamações e denúncias relacionadas a organização e
funcionamento do SUS, investigar sua procedência e apontar os responsáveis ao Conselho, como
determina o Código Estadual de Saúde.
Como fazer uma denúncia?
As denúncias ou reclamações podem ser feitas por qualquer pessoa física ou jurídica,
formalmente ou não, contra atos e omissões cometidas no âmbito do Sistema Único de Saúde,
contratado ou conveniado.
Quem é o ouvidor do geral do SUS?
O Ouvidor Geral é escolhido pelo CES, dentre os sanitaristas de carreira da administração
direta e indireta das instituições participantes do SUS, sendo vedado exercer cargo de confiança
nas mesmas. Ele será eleito por meio de um processo eleitoral democrático, com normas fixadas
pelo CES, para um período de 02 (dois) anos.
Onde funciona a Ouvidoria?
A Ouvidoria Geral funciona na sede da Secretaria Estadual de Saúde, e está aberto ao
público no período de 12:00 às 18:00h.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CUIABÁ (MUNICIPAL)
Endereço: Rua Regis Bitencourt, n° 39
Bairro: Porto (próximo ao FIENTEC)
Tel.: 617-1434 Cuiabá – MT
Horário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 17h30min
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Endereço: Centro Político Administrativo, 3° Bloco, 2° Piso (próximo a OAB)
Tel.: 613-5373 Cuiabá – MT
Horário de funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 12h às 18h
78
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL (ANVISA)
Realiza a Fiscalização sanitária em Portos e Aeroportos.
Endereço: Av. Getúlio Vargas, 553, 15° Andar do Prédio do INSS
Bairro: Centro Cuiabá – MT
Tel.: 624-5671
Horário de funcionamento: 8h às 12h
Das 13h às 17h30min
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
DE MATO GROSSO – AGER
Regula serviços de transportes e de energia e serviço de mediação entre consumidor e
empresa.
Endereço: Av. Carmindo de Campos, n° 329
Bairro: Shangri-lá Cuiabá – MT
Fone:618-6100 / 0800-6476466 (registro de queixa de transporte e energia)
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (CEFET)
Endereço: Rua Zumira Canavarros, n° 95, Centro
Tel.: 314-3500
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h
FUNDAÇÃO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA – FCRDAC
Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 1556,
Bairro: Porto (próximo ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros)
Cuiabá – MT
Tel.: (65) 623-0827 ramal 240
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h
FUNDAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROSOL
Endereço: Rua Baltazar Navarros, 567
Bairro: Bandeirantes, Centro
Cuiabá – MT
Tel.: 316-3103 / 316-3159
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h / das 14h às 18h.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA
Endereço: Centro Político Administrativo
Cuiabá – MT
Tel.: 613-7201
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 18h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
79
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER – SEEL
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Endereço: Centro Político Administrativo, Prédio do IPEMAT, 1° andar
Cuiabá – MT
Tel.: 613-4917
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 12h / das14h às 18h
· ZONAS ELEITORAIS
ZONA 001
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel: 623-5584 / 623-7818
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0039
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 624-1232 / 624-4380
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0048
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 624-0511 / 322-3215
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0050
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 624-9074
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0053
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 624-5859 / 623-4269
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
80
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
ZONA 0054
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 623-2325 / 624-9275
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0056
Endereço: Rua Cel. Peixoto, n° 84
Bairro: Bandeirantes (antigo TRE, próximo à Estação Bispo Dom José)
Cuiabá – MT
Tel.: 623-2329 / 624-3348
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0037
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n° (Ao lado do Hospital AMECOR)
Cuiabá – MT
Tel.: 623-6718 / 623-2319
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0038
Endereço: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva Freire
Cuiabá – MT
Tel.: 661-1110 / 661-3874
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0055
Endereço: Rodovia Palmiro Paes de Barros, Centro Cultural Silva Freire
Cuiabá – MT
Tel.: 661-2656 / 661-3833
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
ZONA 0051
Endereço: Rua Maranhão, casa 20, CPA II
Cuiabá – MT
Tel.: 641-2095 / 641-1900
Horário de Funcionamento: todos os dias, das 9h às 19h.
· ESCRITÓRIOS MODELOS
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UFMT
Endereço: Av. Fernando Corrêa da Costa, s/n°
Bairro: Coxipó Cuiabá – MT
Tel.: 615-8000
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
81
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UNIRONDON
Endereço: Av. Beira Rio, 3001
Bairro: Jardim Europa Cuiabá – MT
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, a partir das 7h (por agendamento
ou ordem de chegada).
Tel.: 634-3330 / 634-4060
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS – UNIVAG
Endereço: Av. Dom Orlando Chaves, 2655
Bairro Cristo Rei Várzea Grande – MT
Tel.: 688-6000 / 688-6022
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e
13h30min às 17h (por agendamento ou ordem de chegada)
UNIJURIS – UNIC
Endereço: Av. Beira Rio, 3100
Bairro: Jardim Europa Cuiabá – MT
Tel.: 615-1000 / 615-1198
Horário de Funcionamento: de segunda-feira à sexta-feira, às 7h (entrega de senhas –
período matutino) e 17h (entrega de senhas – período vespertino)
· SERVIÇOS DA COMUNIDADE / ASSOCIAÇÕES
ABRIGO BOM JESUS
Endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, s/n° ( próximo a 13ª Brigada da Infantaria)
Tel.: 644-2688 / 644-17 Cuiabá – MT
Horário para visitas: das 13h às 17h
ACD –ASSOCIAÇÃO COXIPOENSE DOS DEFICIENTES
Endereço: Avenida Integração III, Quadra 72, Lote 17
Bairro: Pedra 90
Tel.: 667-8048
Horário de Atendimento: de 2ª à 6ª, das 8h às 11h e das 13 às 17h
ALCÓOLICOS ANÔNIMOS
Endereço: Rua Antônio Maria, 130, 2º andar, sala 17 (Escritório)
Bairro: Centro
Tel.: 321-1020
ALCÓOLICOS ANÔNIMOS
Endereço: Av. Tenente Coronel Duarte, 350, 1° andar
Bairro: Centro Cuiabá – MT
Tel.: 624-1020
Reuniões: de segunda-feira à domingo, das 17h e 19h30min / quarta-feira e sábado, às
14h.
82
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
AMOR EXIGENTE – GRUPO DE APOIO FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Tel.: 623-1802 (informações sobre os dias das reuniões)
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Endereço: Rua Major Gama ], n° 600
Bairro: Porto
Tel.: 322-8853
Horário de Atendimento: Das 7h30min às 17h.
ASSOCIAÇÃO DE ESPINHA BIFÍGIDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Endereço: Rua 1300, Quadra 20, Casa 20
Bairro: Jardim Imperial
Tels.: 663-1686
9634-2733
ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS
Endereço: Rua Comandante Costa, 752
Centro
Tel.: 623-8081
Horário de Atendimento: das 7h às 16h
CASA DE RECUPERAÇÃO MANASSES - DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRA
Endereço: Rua Marambaia 13, Bairro Pedregal, Cuiabá.
Tel.: 653-8570
Idade: de 18 a 40 anos.
Telefonar para agendar entrevista.
CENTRO DE RECUPERAÇÃO LAR CRISTÃO - DEPENDENTE QUÍMICO E ALCOÓLATRA.
Endereço: Rua 67, Quadra 03, Casa 17, CPA III, Setor I
Cuiabá – MT.
Tel.: 646 7086
GRUPO RESGATANDO A VIDA - DEPENDENTE QUIMICO E ALCÓOLATRA
Endereço: Rua Ouro Preto, n°727
Bairro: Ouro Fino Cuiabá – MT
Tel.: 649-6189
INSTITUTO DOS CEGOS
Endereço: Rua 48, Quadra 17, Lote 01
Bairro: CPA IV
Tel.: 646-1400
Horário de Atendimento: das 7h30min às 11h e das 13h às 17h
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
INSTITUTO DOS CEGOS
Endereço: Mário Corrêa, 422
Bairro: Porto
Tel.: 622-1770
Horário de Atendimento: das 8h às 18h
NARCÓTICOS ANÔNIMOS / GRUPO VIVA A VIDA
Endereço: Rua São Bento, s/nº
Bairro: Lixeira - Cuiabá – MT
Horário e dias de Reunião: de 2ª à sábado, das 20h às 22h
PASTORAL DA SOBRIEDADE
Endereço: Avenida Filinto Muller, n°1420, Centro –Várzea Grande
Tel.: 682-6976
Horário de Funcionamento: 7h30min às 11h30min
Reuniões: terça-feira, das 9h Às 11h e quinta-feira, das 19h30min às 22h
83
84
PROJETO JUSTIÇA COMUNITÁRIA
AGENDA TELEFÔNICA
85
AGENDA TELEFÔNICA
GUIA DO AGENTE COMUNITÁRIO
A
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
A
B
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
B
C
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
C
D
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
D
E
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
E
F
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
G
H
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
I
J
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
J
J
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
K
L
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
M
M
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
N
O
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
P
Q
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
R
S
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
T
U
V
W
Nome
Te l e f o n e
Nome
Te l e f o n e
X
Y
Z
www.tj.mt.gov.br
Portal Justiça Comunitária
Fale conosco: justica.comunitá[email protected]
Realização
Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso
Apoio
MINISTÉRIO PÚBLICO - MT
DEFENSORIA PÚBLICA - MT
FONTES DE CONSULTA
Guia do Cidadão Atalaia 2004
Cartilha Justiça e Família – Estado do Paraná – Poder Judiciário
Lista Telefônica
Sites:
www.brasil.gov.br
www.mt.gov.br
www.saude.mt.gov.br