DISCURSO DE ABERTURA
ÓRGÃO DO EXECUTIVO DA REPÚBLICA
DE ANGOLA SUA EXCELÊNCIA MINISTRA
DA JUSTIÇA – Dr.ª GUILHERMINA PRATA
EM REPRESENTAÇÃO DE SUA EXCIA
SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA –
ENG. JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS
Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional de Angola-Dr. Rui Ferreira
Venerando Juiz Presidente do Conselho Constitucional de Moçambique-Dr.
Hermenegildo Gamito
Veneranda Juíza Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau- Dra.
Maria do Céu Monteiro
Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional de Portugal-Prof. Rui Moura
Ramos
Veneranda Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça de Timor Leste-Dr.ª
Natércia Gusmão
Professor Doutor Joaquim Gomes Canotilho
Dr. Schnutz Rudolf Durr
Minhas Senhoras e Meus Senhores
Excelências,
É com elevada honra que em representação do Presidente da República e Titular do
Poder Executivo da República de Angola, Sua Excelência Engenheiro José Eduardo
Dos Santos, aqui estou presente para proceder à abertura do Seminário da
Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países De Língua Oficial Portuguesa,
que tem como tema "O Direito de Acesso à Justiça Constitucional".
Trata-se de um acontecimento de singular significado e representa uma grande honra
para o Tribunal Constitucional Angolano, que sobre ele recaiu a responsabilidade de
promover e acolher a sua realização.
A realização deste Seminário permitirá uma reflexão profunda e comum entre as
distintas delegações aqui presentes, que para além de partilharem as atribuições
previstas pelas Constituições dos respectivos países, haverá a possibilidade de se
debater o asseguramento, a solidificação e o funcionamento dos nossos países como
Estados democráticos e de direito.
Não nos olvidemos que partilhamos uma história, cultura e língua comum, de lembrar
que tais afinidades têm propiciado para além do incessante e permanente cruzar dos
respectivos povos, múltiplas formas de intercâmbio e cooperação, tanto de carácter
bilateral, como multilateral e seja em domínios específicos da esfera pública e privada,
como no domínio e no plano da política global.
Excelências;
A construção de um Estado democrático, e de direito, que tem como fundamentos a
soberania popular, o primado da Constituição e da lei, separação de poderes e
interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de poderes de
expressão e de organização política bem como de uma democracia representativa e
participativa, não resulta do accionamento de um mecanismo automático por si só,
nem tão pouco se basta com a criação de um Tribunal Constitucional ou de Órgãos
Análogos, mas acima de tudo com o reforço dos direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos e o funcionamento regular dos órgãos incumbidos de administrar a justiça,
respondendo com celeridade as preocupações de justiça dos cidadãos, contribuindo
desta forma para a credibilização da justiça e o reforço da confiança dos cidadãos no
sistema de justiça e dos tribunais em particular, dos nossos países.
Tendo como base estes postulados o Executivo angolano tem levado a cabo um
processo de Organização e reforma da Justiça, com a institucionalização do Tribunal
Constitucional, a aprovação da Constituição e a subsunção à discussão pública do
Anteprojecto do código penal e a revisão do Código de Processo penal bem como
demais legislação, que constituem a trave mestra de todo sistema judicial num Estado
de Direito e Democrático.
E de salientar que um Estado de democrático e de direito exige muito mais, como a
simplificação do direito ao acesso justiça, os meios processuais, cumprimento dos
prazos, e outros instrumentos legais que concorrem para a materialização do direito
ao acesso a justiça, em particular a justiça constitucional, evitando deste modo que a
justiça seja um conceito oco desprovido de valor aos olhos do cidadão comum.
Esperamos, que as matérias a serem abordadas durante o presente Seminário
possam contribuir de forma construtiva e produtiva para a facilitação do acesso às
normas constitucionais e com isto à realização da tão almejada justiça constitucional
nos nossos países.
Com estas palavras declaro aberto o Seminário da Conferência das Jurisdições
Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa.