Portaria 1510 do
Ministério do Trabalho
Portaria 1510 do Ministério do Trabalho
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Sobre a Portaria 1510
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Alterações no Software
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Alterações no Relógio de Ponto
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Obrigações do Empregador
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Perguntas e Respostas
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Como adequar-se
Portaria 1510 do Ministério do Trabalho
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O que é
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Por que foi criada
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Prazos para adequação
O que é
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Nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego que
disciplina o uso de Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto
Obriga a emissão de um comprovante da marcação de ponto para o
empregado
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Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto
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Regulamenta os Relógios de Ponto e Softwares
Por que foi criada
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Oferece segurança jurídica para empregadores
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Garante ao empregado um recibo de suas marcações de ponto
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Garante ao empregado que as marcações são invioláveis
Prazos
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21/08/09 – Adequação do software utilizado para o tratamento
dos dados de registro de ponto
01/09/2011 – Adequação do equipamento utilizado para registro
eletrônico de ponto - REP (fiscalização obedecendo o critério de
dupla visita)
Alterações no software
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O que muda no software
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TopPonto REP
O que muda no software
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Não permite marcações automáticas
Emite relatórios padronizados pelo MTE que serão utilizados pelos
fiscais do trabalho
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Não permite restrições a horas extras
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Os dados das marcações não podem ser alterados
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Exigência de uma declaração de conformidade do fabricante
TopPonto Rep
Alteração no Relógio de Ponto
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O que muda no Relógio de Ponto
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REP Topdata
O que muda no relógio ponto
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Deve emitir comprovante de marcação de ponto
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Não pode permitir restrições de horário às marcações
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Deve ser utilizado exclusivamente para controle de ponto
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Não pode permitir marcações automáticas
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As marcações nunca podem ser apagadas
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Deve possuir uma entrada USB que o auditor fiscal poderá
utilizar para obter todas as marcações do relógio
Somente relógios homologados pelo MTE podem ser utilizados
Rep Topdata
Obrigações do Empregador
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O que é preciso fazer
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Fiscalização
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Documentos que podem ser exigidos em uma fiscalização
O que é preciso fazer
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Utilizar o software adequado a partir de 21/08/09
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Utilizar REP homologado a partir de 01/09/2011
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Cadastrar-se no site do MTE como usuário do SREP
Regras Complementares
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Instrução Normativa 085
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Portaria 373
Documentos que podem ser exigidos em uma
fiscalização
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AFD – Arquivo fonte de dados – gerado diretamente pelo REP
mediante comando do auditor-fiscal do trabalho
Relatório instantâneo de marcações – gerado diretamente pelo REP
mediante comando do auditor-fiscal do trabalho
AFDT – Arquivo fonte de dados tratados gerado pelo software de
ponto
ACJEF – Arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais gerado
pelo software de ponto
Documentos que podem ser exigidos em uma
fiscalização
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Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo
desenvolvedor do programa de tratamento
Atestado de homologação emitido pelo MTE para o fabricante do
Relógio de Ponto
Perguntas e Respostas