III Simpósio de
Administração Financeira
e Orçamentária da
Justiça do Trabalho
4º PAINEL DE DEBATES
ORÇAMENTO
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
III Simpósio de Administração Financeira e
Orçamentária da Justiça do Trabalho
TEMAS A SEREM DEBATIDOS
1 – SIOP – FUNCIONALIDADES E OPERAÇÃO
2 – CRÉDITOS ADICIONAIS
3 – ANEXO V DA LOA
4 – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
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1 - SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SIOP
www.siop.planejamento.gov.br
Navegador  Mozilla firefox
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As Unidades
Orçamentárias não
devem utilizar essa
função
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OPÇÃO BUSCAR
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OPÇÃO NOVO PEDIDO
Crédito suplementar,
especial, extraordinário e
outras alterações
orçamentárias.
Padronização da descrição:
Tipo de despesa – Com ou Sem Oferecimento – Finalidade
PESSOAL – SC – FOLHA NORMAL
PESSOAL – SC – PASSIVOS
PESSOAL – SC – DECISÃO JUDICIAL
ODCC – CC – ATIVIDADE (AJPC)
ODCC – SC – ATIVIDADE (ACT)
ODCC – CC – PROJETO (XXXX)
BENEFÍCIOS – SC – AMO, APE, AT, AA
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APÓS SALVAR O PEDIDO –
ACESSO À ABA FUNCIONAIS
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ACESSO À ABA DETALHAMENTO
Dados Físicos
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ABA DETALHAMENTO
Dados Financeiros
Não utilizar
suplementação por
operação de crédito
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ABA JUSTIFICATIVA
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1. Indique a necessidade da alteração orçamentária
 O que motivou o pedido de crédito
 Qual o problema a ser solucionado
2. Descreva o impacto do cancelamento de dotações
 Informar se há alguma repercussão negativa na programação oferecida em
cancelamento
 Recomenda-se prudência ao se cancelar dotação, uma vez que a LDO veda a
suplementação de ação que tenha sido cancelada. Salvo se houver
remanejamento dentro do próprio órgão.
3. Quais as consequências do não atendimento do pleito?
 Explicitar os prejuízos que possam ocorrem em razão do não processamento do
crédito.
4. Quais os reflexos do atendimento da demanda sobre o nível dos gastos de custeio do
órgão e/ou da unidade orçamentária?
 Informar se a alteração orçamentária solicitada produzirá impacto nas despesas
de custeio da unidade.
5. Outras informações consideradas relevantes
 Memória de cálculo e outros dados julgados importantes para subsidiar a análise
do pedido de crédito.
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ABA LINKS E ANEXOS
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RELATÓRIOS
 ESPELHO
 QUADRO RESUMO
 QUADRO RESUMO + ESPELHO
 PEDIDO POR ÓRGÃO
 ANEXO DE PUBLICAÇÃO
 PEDIDO POR LOCALIZADORES
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RELATÓRIOS
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2 – CRÉDITOS ADICIONAIS
Créditos Adicionais – 2º Período
 Prazo para solicitações: Até 25 de Agosto
(Ato Conjunto n.º 4/2011)
Recomendações
 Fonte de Recursos
 Documentação Necessária
 Ofício da Presidência (Quadro-Resumo);
 Tabelas Auxiliares (Formato Excel por e-mail); e
 Justificativas (Apenas no SIOP).
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
Última oportunidade para fazer solicitações que dependam
de autorização legislativa:
 Créditos acima dos limites autorizados pela LOA 2011
 Créditos Especiais:
 Obrigatório o preenchimento do formulário de
cadastramento de novas ações;
 Encaminhar ao correio eletrônico [email protected] com
antecedência mínima de 5 dias;
 Divergência entre o cadastramento e o pedido de
crédito; e
 Indicação de dotação para cancelamento ou de recursos
de convênio.
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
CONVÊNIOS
AÇÕES NÃO CONSTANTES DA LOA
2011
AÇÕES CONSTANTES DA LOA 2011
PL/LEI ORDINÁRIA
DECRETO DO PODER EXECUTIVO
CRÉDITO TIPO 200
CRÉDITO TIPO 152
Atenção para os
períodos de
solicitação
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
PESSOAL
 Projeção da Folha Normal: Reapresentar
 Passivos e Incorporações:
 URV e PAE (Quitação negociada entre CNJ e
Executivo – 2010 a 2013)
 Quintos (suspensão dos pedidos de crédito da
Justiça do Trabalho, conforme parecer do relator do
processo administrativo n.º 000251671.2010.2.00.0000.)
 Decisões Judiciais – Utilizar o tipo de crédito 120,
anexar ao pedido cópia da decisão.
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
BENEFÍCIOS
 Déficit decorrente de provimentos:
 Crédito tipo 157
 Relacionar na justificativa os respectivos atos de
provimento, a data e o local de publicação.
 Outras situações deficitárias:
 Crédito tipo 120
 Apresentar os motivos do déficit
Tabela Auxiliar de Benefícios (Portaria de Créditos
SOF/MP n.º 7, de 1º de março de 2011, artigo 11, § 2º)
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
PESSOAL E BENEFÍCIOS
MENSAGEM
ASPO/CSJT N.º
36/2010
1º PROVIMENTO
MENSAGEM
ASPO/CSJT N.º
37/2010
NOVO QDDP
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CRÉDITOS ADICIONAIS 2011
PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PARA PRECATÓRIOS
 Não é feito lançamento no SIOP
 Deve constar no ofício de crédito
 As sobras deverão ser oferecidas para
cancelamento
SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO PARA RPV
 Nova metodologia de distribuição
 Fim da projeção
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3 – ANEXO V DA LOA
Definição:
O Anexo V da Lei Orçamentária Anual é um dispositivo
legal que contém as autorizações específicas para a
criação e/ou provimento de cargos, empregos e
funções, bem como para a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título.


Base Legal:
Art. 169 CF c/c o art. 81 da LDO 2011
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ANEXO V
Art. 169. da Constituição
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
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ANEXO V
Art. 81. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da
Constituição, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações a qualquer título, até o montante das quantidades e
limites orçamentários constantes de Anexo discriminativo específico da
Lei Orçamentária de 2011, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e ser compatíveis com os limites da Lei
Complementar no 101, de 2000
§ 6o A implementação das alterações nas despesas de pessoal e
encargos sociais, previstas no art. 80 desta Lei, fica condicionada à
observância dos limites fixados para o exercício de 2011 e desde
que haja dotação autorizada, nos termos deste artigo, igual ou
superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.
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ANEXO V

Elaboração
Limite informado pela SOF/MP;
 Adequação do limite pela ASPO (cargos vagos e projetos de
lei);
EXEMPLO
Anexo V LOA 2011

NECESSIDADE JT
LIMITE SOF/MP
DIFERENÇA
R$ 738.613.883,00
R$ 147.121.000,00
R$ 591.492.883,00
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Distribuição de Limites do Anexo V
 Garantiu-se o provimento de 1ª nomeação dos saldos remanescentes
dos Cargos e funções vagos referentes às Leis aprovadas em 2008 e 2009.
 PLs estabeleceu-se dois parâmetros, conforme a data de ingresso do PL
no Congresso Nacional:
1 – PLs de 2008 e de 2009 – previsão de provimento de 1/3 (um terço)
dos cargos e das funções, ressalvados os PLs que criam um número
reduzido de cargos, para os quais ficam garantidos os provimentos de
forma integral.
2 – PLs de 2010 - previsão de provimento de 1/4 (um quarto) dos
cargos e das funções.
 As nomeações foram previstas para ocorrer a partir de julho de 2011.
Entretanto, os Tribunais poderão efetivar os provimentos de modo
escalonado, desde que sejam observados os limites do exercício e o
anualizado.
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ANEXO V

Informações Importantes


Os limites autorizados pelo anexo V e não utilizados no
exercício corrente não poderão ser aproveitados no exercício
seguinte, uma vez que os anexos de exercícios distintos não
se comunicam;
Para composição do anexo V só é permitida a inclusão de
Projetos de Lei com tramitação iniciada no Congresso
Nacional até 31 de agosto (Art. 81, § 1º da LDO).
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ANEXO V

Casos práticos
O TRT da XXª Região tem autorização no Anexo V da LOA para provimento de:
 Limite físico  100
cargos e/ou funções
 Limite do exercício 
R$ 100.000,00
 Limite anualizado 
R$ 200.000,00
JAN
FEV
MAR
ABR
LIMITE DO
EXERCÍCIO?
LIMITE
ANUALIZADO?
Mês de
referência
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
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ANEXO V

Questões:
1. O Tribunal pode nomear mais de 100 cargos e/ou funções?
2. O Tribunal pode prover cargos antes do mês de referência?
3. O provimento dos cargos e/ou funções que vagarem no
decorrer do exercício (exoneração, aposentadoria, demissão,
etc.) concorre para o limite do anexo V?
Mês de
referência
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
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4 – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Cronograma
 Lançamento dos Convênios
 Diagnóstico da Proposta Prévia

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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Cronograma de elaboração
 Estrutura Física (fevereiro a março)
 Proposta Orçamentária Prévia (março a abril)
 SOF: Pré-limites para Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios e
ODCC (junho)
 SOF: Divulgação dos limites referenciais monetários definitivos 4 de julho (artigo 18, § 4º do PLDO 2012)
 Envio da proposta definitiva da Justiça do Trabalho 10 de agosto
(art. 14 do PLDO 2012)
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Lançamento dos convênios no SIOP
 Extralimite
 Fonte 181
 Especificar as ações (atividades e/ou projetos)
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
FINALIDADE
FOLHA NORMAL (PROJEÇÃO + CONTRATAÇÕES E
OCUPAÇÕES + ADIANTAMENTO DE FÉRIAS)
PESSOAL
VARIAÇÃO
2011/2012
11.550.083.950
13,3%
691.938.961
3.142.060.574
354,1%
10.886.825.158
14.692.144.523
35,0%
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (ACT, CRH, AJPC,
INFORMÁTICA, TV JUSTIÇA,MVI e MANUTENÇÃO SIGI)
872.937.855
1.332.752.345
52,7%
BENEFÍCIOS (APE, AMO, AA, AT)
463.707.448
624.389.151
34,7%
1.336.645.303
1.957.141.496
46,4%
EM ANDAMENTO SETORIAIS
89.432.068
189.597.265
112,0%
EM ANDAMENTO REGIONAIS
55.718.000
162.854.636
192,3%
NOVOS
53.723.483
181.856.408
238,5%
198.873.551
534.308.309
168,7%
12.422.344.012 17.183.594.328
38,3%
PASSIVOS
SUBTOTAL II
PROJETOS
PROPOSTA
PRÉVIA ENVIADA
PELOS TRIBUNAIS
- 2012
10.194.886.197
SUBTOTAL I
ATIVIDADES
LOA 2011
SUBTOTAL III
TOTAL GERAL
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
EVOLUÇÃO POP x PLOA
ANO
ATIVIDADES
2009
954,31
POP
PROJETOS
470,90
Valores em R$ 1 milhão
PLOA
ODCC
ATIVIDADES PROJETOS
1.425,21
652,76
139,32
DIFERENÇA
ODCC
ATIVIDADES PROJETOS
792,08
301,55
331,58
ODCC
633,13
2010
1.643,53
585,31
2.228,84
700,89
99,83
800,71
942,65
485,48
1.428,12
2011
1.135,80
626,37
1.762,17
849,75
138,51
988,26
286,05
487,86
773,91
2,500.00
2,000.00
1,500.00
POP
1,000.00
PLOA
500.00
2009
2010
2011
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Diagnóstico da Proposta Prévia
Alterações das planilhas:
 inclusão/exclusão de linhas e colunas
 alteração de fórmulas
 preenchimento de traço e outros caracteres em campo numérico

Violação de tabelas bloqueadas

Uso de tabelas de exercícios anteriores
 Projetos:
 Número exagerado de projetos (68, sendo 48 novos) - (LOA 2011
37, sendo 15 em andamento, 19 novos – emenda parlamentar, 3
reabertura de crédito especial)
 Ocupação improvável de novas instalações

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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Critérios para Ajuste da Proposta Orçamentária Prévia
Pessoal:
 Projeção folha de março de 2011
 Crescimento vegetativo (1%)
 Adiantamento de férias (excluído)
 Passivos (Exclusão da PAE, URV e Quintos)
 Contratações
 Reestruturação de carreira e revisão de subsídio de magistrados
Atividades:
 Apreciação de Causas (Evolução da estrutura + Inflação oficial +
crescimento vegetativo – 1%)
 Capacitação de Recursos Humanos, Manutenção de Vara Itinerante e
Assistência Jurídica a Pessoas Carentes mantidos os valores originais
solicitados pelos Tribunais.
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PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2012
Critérios para Ajuste da Proposta Orçamentária Prévia
Benefícios:
 Auxílio-alimentação e Assistência pré-escolar: proposta do CNJ de
equiparação ao maior valor praticado no Poder Judiciário – R$ 710,00 e R$
561,00, no prazo de 2 anos (2012: R$ 670,00 e R$ 480,00).
 Assistência médica e odontológica: atualização do valor per capita por
beneficiário (R$ 110,00).
 Auxílio-transporte: mantido os valores solicitados pelos Tribunais.
Projetos:
 Manter os projetos em andamento;
Tribunais com um único projeto em andamento: inclusão de outro, para
início em 2012.
 Tribunais que não possuem projetos em andamento: inclusão das
prioridades 1 e 2, indicadas pelo próprio Tribunal.
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças - ASPO
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Secretaria-Geral do CSJT
Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
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