Regulação e Antitruste
Regulação e Funções Administrativas
• Exercício do poder regulamentar:
– Fundamento constitucional
– Relevância da natureza da atividade
• Requisitos para o exercício do poder regulamentar:
– Competência normativa sobre variáveis setoriais
– Fiscalização efetiva do cumprimento das regras
• State action doctrine
•Regulação e Funções Administrativas
State Action Doctrine (Teoria da Ação Política)
-Análise de Competências (Adm. Direita e Adm.
Indireta)
- Copetências Exclusivas / Concorrentes /
Complementares
-Análise de Funções Administrativas
Defesa da Concorrência
Legislação concorrencial brasileira:

Lei 8.884/94
 Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF
 Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ
 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Funções Administrativas
 Prevenção ao Abuso do Poder Econômico (Art. 54)
 Repressão ao Abuso do Poder Econômico (Arts. 20 e 21)
Defesa da Concorrência
SDE/CADE
PREVENÇÃO
CONTROLE DE ESTRUTURAS
REPRESSÃO
CONTROLE DE CONDUTAS
Poder econômico no mercado
 Formas de identificação de poder no mercado
 Teoria neoclássica: faculdade de aumentar preços por


meio da redução de oferta de bem ou serviço
Possibilidade de escolha entre duas alternativas: grande
participação no mercado e menor lucratividade ou
pequena participação e maior lucratividade
Capacidade de tomar uma decisão concorrencial sem
considerar o comportamento do concorrente
Poder econômico no mercado
Como identificar condições de exercício de
poder econômico em mercados regulados
?
•Regulação vs. Defesa da Concorrência
 Pervasive Power Doctrine (Teoria do Poder Amplo)
- A definição de estruturas artificiais de mercado
•Dimensão substancial (produto/serviços)
•Dimensão geográfica
•Dimensão temporal (barreiras à entrada)
Mercado relevante
Critério legal de identificação de poder no mercado
Regulação Setorial
Artigo 54, parágrafo terceiro
Método de definição:
Existência de Estruturas Artificiais
Substitutibilidade da demanda
Substitutibilidade da oferta
Substitutibilidade da demanda
Que produtos/serviços o consumidor vê como
substitutos?
O teste do aumento de preços
A efetiva possibilidade de substituição
Cluster market
Condicionamentos legais à substituição
Substitutibilidade da oferta
Quais novos produtores/prestadores de serviços podem
razoavelmente (tempo + custo) entrar no mercado para
oferecer um produto substituto?
O problema da definição geográfica (mercado interno,
mercado externo e mercado comum) / (mercados
geográficos artificiais)
O controle de poder econômico no
mercado
Sentido atual da regra da razão:
Contrário ao direito concorrencial é o comportamento ou a estrutura capaz
de proporcionar uma restrição substancial e injustificável da concorrência
Justificativas no controle das estruturas: artigo 54 da lei concorrencial
O sentido e justificativas para a definição de estruturas artificiais de
mercado
O controle de poder econômico no mercado
Justificativas:
Eficiência:
Ganhos de produtividade
Melhoria de qualidade
Distribuição de benefícios ao consumidor
Política industrial:
Pesquisa tecnológica
As empresas em crise (conjuntural ou estrutural)
O apoio à pequena e média empresa
Monopólio natural
O controle de poder econômico no
mercado
A eliminação substancial da concorrência:
Participação no mercado como critério de
sancionamento
O nível de concentração específico de cada setor
A análise de barreiras naturais à entrada vs. barreiras
artificiais
•Regulação vs. Defesa da Concorrência
Exercício Efetivo do Poder Regulamentar
-O Caso das Competências Concorrentes
-A Noção de Falhas Regulatórias do Ponto de Vista
Concorrencial
•Regulação vs. Defesa da Concorrência
PREVENÇÃO
REPRESSÃO
PROMOÇÃO E CONTROLE