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Ano 6 · Edição 1293ª · São Paulo, terça-feira, 11 de junho de 2013.
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Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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DO ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=SP, l=SAO PAULO,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CNPJ A3, ou=Autenticado por AR Sincor
Polomasther, cn=TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO
ESTADO DE SAO PAUL:60265576000102
Date: 2013.06.10 19:03:17 -03'00'
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 13 DE JUNHO DE 2013, ÀS 10:00 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS nº 002378/2013 (Número Único: 0002678-53.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 002719/2011 - CECRIM
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Impetrante(s): FRANCIANE DE FATIMA MARQUES, OABSP 100729, Defensora Pública
Paciente(s): JOSE BERNARDINO BORGES NETO REF SUB.TEN PM RE 036220-4
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO
HABEAS CORPUS nº 002381/2013 (Número Único: 0002704-51.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 067640/2013 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO PRAZAK
Impetrante(s): ANDREA ALBUQUERQUE RODRIGUES, OABSP 125914
Paciente(s): JOAO LUIZ GONCALVES JUNIOR CB PM RE 116891-6
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL nº 000505/2013 (Número Único: 0002124-21.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 003147/2013 - CECRIM
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): ALEXANDRE MARTINS DE SIQUEIRA EX-SD 1.C PM RE 102729-8
Advogado(s): MARIA DO SOCORRO E SILVA, OABSP 094231 E JOSE BARBOSA GALVAO CESAR,
OABSP 124732
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 45/46 E 56
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL nº 000506/2013 (Número Único: 0002125-06.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 003147/2013 - CECRIM
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): ALEXANDRE MARTINS DE SIQUEIRA EX-SD 1.C PM RE 102729-8
Advogado(s): MARIA DO SOCORRO E SILVA, OABSP 094231 E JOSE BARBOSA GALVAO CESAR,
OABSP 124732
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 46/47 E 60
APELACAO nº 006624/2012 (Número Único: 0005599-23.2011.9.26.0010)
Processo de origem: 061983/2011 - 1a AUDITORIA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigo 195 do Código Penal Militar
Apelante(s): LUIZ ALBERTO DE MATTOS LEMOS SD 1.C PM RE 129173-4
Advogado(s): ROBSON LEMOS VENANCIO, OABSP 101383 , ANTONIO DONIZETI DA SILVA, OABSP
179947 E JOSE ROBERTO DE SOUZA, OABSP 182462
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
CORREICAO PARCIAL nº 000198/2013 (Número Único: 0004631-56.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 065684/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO PRAZAK
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
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Corrigido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 175/179 E 201/209
Interessado(s): MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA 1.TEN PM RE 100327-5
Advogado(s): ROBSON LEMOS VENANCIO, OABSP 101383
CORREICAO PARCIAL nº 000207/2013 (Número Único: 0000290-84.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 063143/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO PRAZAK
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 167/171
APELACAO nº 003033/2013 (Número Único: 0002877-49.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004667/2012 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUDITORIA - CIVEL - REEXAME NECESSÁRIO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, OABSP 138620 Proc. Estado
Apelado(s): RUBINSTEIN SILVA DE PAULA CB PM RE 886912-0
Advogado(s): EGMAR GUEDES DA SILVA, OABSP 216872
2A
AGRAVO REGIMENTAL nº 000181/2013 (Número Único: 0003789-80.2011.9.26.0020)
Processo de origem: 004152/2011 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - 2A AUDITORIA CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: PAULO PRAZAK
Agravante(s): MOISES ANGELO MARINHO 2.SGT PM RE 864815-8
Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484 E ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS
DE ORNELLAS, OABSP 106544
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARISA MIDORI ISHII, OABSP 170080 Proc. Estado
AGRAVO REGIMENTAL nº 000189/2013 (Número Único: 0001233-71.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004490/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Agravante(s): MARCOS AUGUSTO SIQUEIRA CORREA EX-SD 1.C PM RE 760860-8
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): MARISA MIDORI ISHII, OABSP 170080 Proc. Estado
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A REALIZARSE EM 18 DE JUNHO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
HABEAS CORPUS nº 002380/2013 (Número Único: 0002700-14.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 064886/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Impetrante(s): MICHEL STRAUB, OABSP 132344
Paciente(s): JULIANO FERREIRA DOS SANTOS GERMANO CB PM RE 128200-0
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006469/2012 (Número Único: 0001500-44.2010.9.26.0010)
Processo de origem: 057189/2010 - 3a AUDITORIA
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Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Delito: ARTIGO 312, "CAPUT", C.C. O ARTIGO 53 E ARTIGO 346, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL
MILITAR ( PM Fábio); ARTIGO 259 "CAPUT" C.C. OS ARTIGOS 53 E 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL
MILITAR (PMs Ismaile e Carlos)
Apelante(s): FABIO HENRIQUE UNGARO SD 1.C PM RE 117481-9; ISMAILE GUSTAVO DA SILVA
PARDINHO EX-SD 1.C PM RE 125360-3; CARLOS CAMILO DA ROCHA EX-SD 1.C PM RE 912869-7
Advogado(s): PRISCILA FERREIRA ZANELATI SOARES, OABSP 218933 , CLAYTON BERNARDINELLI
ALMEIDA, OABSP 241167 , GIVAGO PRANDINI MAIA, OABSP 245317 , JOAO CARLOS FERREIRA
ARANHA, OABSP 297255, OSVALDO FLAUSINO JUNIOR, OABSP 145063 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006507/2012 (Número Único: 0003137-67.2010.9.26.0030)
Processo de origem: 058033/2010 - 3a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: ARTIGO 305, (DUAS VEZES), C.C. O ARTIGO 53 E O ARTIGO 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL
MILITAR
Apte/apdo(s): PROMOTORIA DA JUSTIÇA
Apte/apdo(s): ADRIANO PEREIRA ROCHA EX-SD 1.C PM RE 943061-0; LUCIANO PEREIRA FRANCO
EX-SD 1.C PM RE 953226-9
Advogado(s): SILVIO MATHIAS JACOB, OABSP 205988 , GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OABSP
221639, ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
APELACAO nº 006575/2012 (Número Único: 0002328-74.2009.9.26.0010)
Processo de origem: 055358/2009 - 1a AUDITORIA
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Delito: Artigo 210, "caput", do CPM
Apelante(s): SERGIO CORSINO 1.SGT PM RE 874198-A
Advogado(s): LORENA MONTANARI MILLAN, OABSP 261068
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
CORREICAO PARCIAL nº 000204/2013 (Número Único: 0005699-12.2010.9.26.0010)
Processo de origem: 059192/2010 - 1a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 171/175
CORREICAO PARCIAL nº 000206/2013 (Número Único: 0004709-50.2012.9.26.0010)
Processo de origem: 065739/2012 - 1a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 152/162
CORREICAO PARCIAL nº 000210/2013 (Número Único: 0007183-28.2011.9.26.0010)
Processo de origem: 062631/2011 - 1a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Corrigente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Corrigido(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 170/174 E 191/201
Interessado(s): FRANCISCO CARLOS RODRIGUES SD 1.C PM RE 964254-4
Advogado(s): NORIVAL MILLAN JACOB, OABSP 043392 , MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV,
OABSP 132249, CLEITON LEAL GUEDES, OABSP 234345 e outros
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APELACAO nº 002828/2012 (Número Único: 0000979-69.2010.9.26.0020)
Processo de origem: 003384/2010 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A
AUDITORIA - CIVEL AGRAVO RETIDO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Apelante(s): TARSO WIERDAK DOS SANTOS EX-SD 1.C PM RE 853107-2
Advogado(s): EDUARDO ALVES FERNANDEZ, OABSP 186051 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado
APELACAO nº 002852/2012 (Número Único: 0002722-80.2011.9.26.0020)
Processo de origem: 004058/2011 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Apelante(s): SERGIO DE CASTRO EX-SD 1.C PM RE 105275-6
Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, OABSP 237340 , JULIO CESAR DE MACEDO, OABSP
250055, JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA, OABSP 304168 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): HILDA SABINO SIEMONS, OABSP 101107 Proc. Estado
APELACAO nº 003026/2013 (Número Único: 0002282-50.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004595/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - 2A AUDITORIA CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Apelante(s): WAGNER OLIVEIRA SOUZA SD 1.C PM RE 108822-0
Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, OABSP 237340 , JULIO CESAR DE MACEDO, OABSP
250055 E JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA, OABSP 304168
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, OABSP 108481 Proc. Estado
APELACAO nº 003027/2013 (Número Único: 0004079-61.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004745/2012 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Apelante(s): RICARDO WILLAN SOBREIRA COSTA EX-SD 1.C PM RE 965285-0
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUCIANA MARINI DELFIM, OABSP 113599 Proc. Estado
2A
ORDEM DO DIA PARA O JULGAMENTO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO A REALIZAR-SE EM 19
DE JUNHO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
CONSELHO DE JUSTIFICACAO nº 000220/2012 (Número Único: 0000013-98.2012.9.26.0000)
Processo de origem: GS nº 497/2009 - SECRET. SEG. PUBLICA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Justificante(s): VALDIR DE SOUZA EX-CAP PM RE 791251-0
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Advogado(s): RAUL CANAL, OABSP 137192 E FABIANA MANCUSO ATTIE GELK, OABSP 250630
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001166/2012 (Número Único: 000408276.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 049966/2008 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): ROGER AZEVEDO EX-SD 1.C PM RE 904255-5
Advogado(s): OSMAR BOCCI, OABSP 023017 Dativo
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001167/2012 (Número Único: 000408361.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 049966/2008 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): DANIEL SERGIO RAMALHO EX-CB PM RE 973175-0
Advogado(s): MARIA SOCORRO AQUINO OLIVEIRA, OABSP 242492 Dativa
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001168/2012 (Número Único: 000408446.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 049966/2008 - 1a AUDITORIA
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): CLAUDINEI LIMA DE SOUZA EX-SD 1.C PM RE 960173-2
Advogado(s): MARIA APARECIDA PAULINO, OABSP 284594 Dativa
REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO nº 001207/2013 (Número Único: 000147556.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 042477/2005 - 1a AUDITORIA
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: CLOVIS SANTINON
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): HAMILTON FRANCISCO GREGORIO REF CB PM RE 865771-8
Advogado(s): JOAQUIM H. APARECIDO DA COSTA FERNANDES, OABSP 142187
E THAYS
BARRRETO BEXIGA, OABSP 319827
EMBARGOS DE DECLARACAO nº 000446/2013 (Número Único: 0004826-71.2012.9.26.0000)
Processo de origem: 004478/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Embargante(s): EDER FRANCO D'AVILA EX-CAP PM RE 810332-1
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, OABSP 074104 Proc. Estado
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARA A REALIZARSE EM 20 DE JUNHO DE 2013, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
APELACAO nº 006571/2012 (Número Único: 0008345-65.2011.9.26.0040)
Processo de origem: 063046/2011 - 4A AUDITORIA
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
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Delito: Artigo 346, "caput", do Código Penal Militar
Apelante(s): A PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Apelado(s): RICARDO ALEXANDRE LOPES DAVIS SD 1.C PM RE 107808-9; THIAGO AYRES SD 1.C PM
RE 126322-6
Advogado(s): MARIO LUIZ MAZARA JUNIOR, OABSP 195414 , RONALDO ANTONIO DA SILVA, OABSP
271460 , ADRIANO DOS SANTOS, OABSP 283484 E FERNANDO HENRIQUE PITTNER VIEIRA, OABSP
312218
APELACAO nº 006614/2012 (Número Único: 0002870-31.2011.9.26.0040)
Processo de origem: 060826/2011 - 4A AUDITORIA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigo 301 do Código Penal Militar
Apelante(s): ALAN FARIA SD 1.C PM RE 973244-6
Advogado(s): ROSANGELA DA ROCHA SOUZA, OABSP 129914
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006647/2013 (Número Único: 0000472-78.2010.9.26.0030)
Processo de origem: 056642/2010 - 3a AUDITORIA
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigos 308, "caput", e 312, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): ANTONIO MARCOS ROMEIRO SD 1.C PM RE 106388-0; RODRIGO PIRES DOS SANTOS
EX-SD 1.C PM RE 110950-2; WILSON CESAR DA COSTA CB PM RE 912279-6
Advogado(s): ASSUMPTA PEREZ JERONYMO, OABSP 019804 , VALTER GONCALVES DA SILVA
FILHO, OABSP 255275 , CELIA ALVES GUEDES, OABSP 234337 , JOAO BATISTA DOS REIS, OABSP
142355 , GRAZIELLA NUNIS PRADO, OABSP 199648; CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS, OABSP
260641 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 006654/2013 (Número Único: 0007184-50.2011.9.26.0030)
Processo de origem: 062632/2011 - 4A AUDITORIA
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: PAULO PRAZAK
Delito: Artigo 301 do Código Penal Militar.
Apelante(s): AMILTON BATISTA DE ADORNO REF 3.SGT PM RE 800475-7
Advogado(s): JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA, OABSP 102678 , WILSON MANFRINATO JUNIOR,
OABSP 143756, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES, OABSP 225640 e outros
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 000332/2013 (Número Único: 0001132-60.2013.9.26.0000)
Processo de origem: 004912/2013 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A
AUDITORIA - CIVEL
Objeto: REFORMA DA R. DECISÃO DE FLS. 31/32, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E
JULGOU PARCIALMENTE LITISPENDENTE
Relator: CLOVIS SANTINON
Agravante(s): MIGUEL LUIS FILHO EX-SD 1.C PM RE 111477-8
Advogado(s): LUCILIA GARCIA QUELHAS, OABSP 220196
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): FILIPE PAULINO MARTINS, OABSP 329160 Proc. Estado
APELACAO nº 002875/2012 (Número Único: 0003776-81.2011.9.26.0020)
Processo de origem: 004148/2011 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2A
AUDITORIA - CIVEL
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Ano 6 · Edição 1293ª · São Paulo, terça-feira, 11 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Apte/apdo(s): WILSON RAMOS JUNIOR CB PM RE 930709-5
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371 , PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111 , CARLOS EDUARDO CANDIDO, OABSP 307539 e outro
Apte/apdo(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO ROBERTO, OABSP 234726 Proc. Estado
APELACAO nº 002883/2012 (Número Único: 0000999-89.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004449/2012 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: PAULO PRAZAK
Revisor: CLOVIS SANTINON
Apelante(s): WAGNER RAMOS CASSEMIRO SD 1.C PM RE 970444-2
Advogado(s): ROBSON LEMOS VENANCIO, OABSP 101383
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): HILDA SABINO SIEMONS, OABSP 101107 Proc. Estado
2A
APELACAO nº 003006/2013 (Número Único: 0002195-94.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004584/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - 2A AUDITORIA CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Apelante(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): FAGNER VILAS BOAS SOUZA, OABSP 285202 Proc. Estado
Apelado(s): JOSE ROBERTO JUVENAL DOS SANTOS SD 1.C PM RE 104821-0
Advogado(s): RONALDO ANTONIO LACAVA, OABSP 171371; PAULO SERGIO MAIOLINO, OABSP
232111; CARLOS EDUARDO CANDIDO, OABSP 307539 e outro
APELACAO nº 003008/2013 (Número Único: 0008321-97.2011.9.26.0020)
Processo de origem: 004400/2011 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL - AGRAVO RETIDO
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Revisor: CLOVIS SANTINON
Apelante(s): ELIEVERSON MORELLI EX-SD 1.C PM RE 992056-A
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): LUIZ FERNANDO ROBERTO, OABSP 234726 Proc. Estado
AGRAVO REGIMENTAL nº 000184/2013 (Número Único: 0001955-08.2012.9.26.0020)
Processo de origem: 004555/2012 - AÇÃO ORDINÁRIA - 2A AUDITORIA - CIVEL
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Relator: PAULO PRAZAK
Agravante(s): MARCIO CERQUEIRA MACHADO EX-SD 1.C PM RE 970453-1; HERMES FERREIRA
FILHO EX-SD 1.C PM RE 973013-3
Advogado(s): PAULO LOPES DE ORNELLAS, OABSP 103484 , ELIZA FATIMA APARECIDA MARTINS DE
ORNELLAS, OABSP 106544 E KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS, OABSP 227174
Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): FAGNER VILAS BOAS SOUZA, OABSP 285202 Proc. Estado
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DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 334/2013 - Número Único: 0001392-40.2013.9.26.0000 (Ação Ordinária
nº 4936/2013 – 2ª Auditoria - Cível)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Agravante: André da Silva, ex-Sd 1.C PM RE 966632-0
Advogados: Dirceu Augusto da Camara Valle, OABSP 175619, Nuria Francisca Salvat Valle, OABSP
192686, Fábio Simas Gonçalves, OABSP 225269
Agravada: a Fazenda Pública do Estado
Advogado: Marcos Prado Leme Ferreira, OABSP 226359 Proc. Estado
"ACORDAM, em Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por votação
unânime: ‘negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Juiz Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão’.”
APELACAO Nº 3016/2013 - Número Único: 0002539-75.2012.9.26.0020 (Ação Ordinária nº 4630/2012 – 2ª
Auditoria - Cível)
Relator: CLOVIS SANTINON
Revisor: PAULO PRAZAK
Apelante: Hilton José Dalla Bernardina, 1º Sgt PM RE 924171-0
Advogados: Norival Millan Jacob, OABSP 043392, Alexandre Costa Millan, OABSP 139765, Ângelo
Andrade Depizol, OABSP 185163 e outros
Apelada: a Fazenda Pública do Estado
Advogada: Marisa Midori Ishii, OABSP 170080 Proc. Estado
"ACORDAM os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de
votos, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam
fazendo parte do acórdão.”
1ª AUDITORIA
Processo nº 67601/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0001951-64.2013.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C LEOVIL GOMES DA ROSA JUNIOR
Advogados: Dr(a). APARECIDA MORAES ROMANCINI OAB/SP 228834 e Dr(a). FABIO DE OLIVEIRA
SAAD OAB/SP 264351
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Cientes da juntada do ofício nº 476/2013 (oriundo do E. Tribunal de
Justiça Militar de São Paulo), que, em síntese, comunica a concessão da ordem de habeas corpus proferida
nos autos de habeas corpus nº 2379/2013, bem como a expedição do respectivo alvará de soltura.
Processo nº 65646/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0004559-69.2012.9.26.0010)
Acusado: CB PAULO SERGIO HENRIQUESSON
Advogado: Dr(a). ROBSON LEMOS VENANCIO OAB/SP 101383
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 417, § 2º do CPPM.
Inquérito nº 64010/2012 - 1ª Aud. BV (Número Único: 0001748-39.2012.9.26.0010)
Indiciado: 3.SGT GENILSON JORGE MATEUS
Advogado: Dr(a). ROBSON LEMOS VENANCIO OAB/SP 101383
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de fls. 328/340, que manteve a decisão de fls.287/296
(arquivamento indireto do feito), e determina a remessa dos autos ao E. TJM/SP nos termos do artigo 522
do CPPM.
Inquérito nº 62066/2011 - 1ª Aud. BV(Número Único: 0005920-58.2011.9.26.0010)
Indiciados: 3.SGT ELMO DA COSTA e outro
Advogados: Dr(a). CYRO VIANNA ALCÂNTARA JÚNIOR OAB/SP 280466 e Dr(a). EUGENIO ALVES DA
SILVA OAB/SP 320532
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Juiz Orlando Eduardo
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Assunto: Ficam Vossas Senhorias cientes do despacho de fls. 295/307, que manteve a decisão de
fls.260/268 (arquivamento indireto do feito), e determina a remessa dos autos ao E. TJM/SP nos termos do
artigo 522 do CPPM.
Processo nº 66360/2012 - 1ª Aud. FSM (Número Único: 0005761-81.2012.9.26.0010)
Acusado: SD 1.C DANIELA PATRICIA DE MORAES ALMEIDA
Advogado: Dr(a). CLEITON LEAL GUEDES OAB/SP 234345
Assunto: Fica vossa Senhoria INTIMADA a manifestar-se nos termos do artigo 427 do CPPM.
Inquérito nº 65728/2012 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0004621-12.2012.9.26.0010)
Indiciado: SEM INDICIADO
Interessados: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS e KARLA VIEIRA
Advogados: Dr. ISAAC MINICHILLO DE ARAÚJO OAB/SP 094357 e Dr. ANDERSON MINICHILLO DA
SILVA ARAÚJO OAB/SP 273063
Assunto: Ficam Vs. Sas. cientes da seguinte decisão de fls. 205: "I - Vistos, etc. II - Tendo em vista a
juntada do cognitivo de fl. 202 e a manifestação do Ministério Público à fl. 204, não se alterando os
fundamentos determinadores da decisão de fl. 171, que arquivou estes autos, devolvam-se os mesmos ao
Arquivo Geral. III- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, bem como aos advogados das
sedizentes vítimas. C. São Paulo, 04 de junho de 2013. RONALDO JOÃO ROTH - Juiz de Direito"
Processo nº 67206/2013 - 1ª Aud. JA(Número Único: 0001389-55.2013.9.26.0010)
Acusados: SD 1.C CARMELICE DALCERO FERMINO e outro
Advogados: Dr(a). EDSON SOUZA DE JESUS OAB/SP 096640, Dr(a). JOSE PERGENTINO DA SILVA
OAB/SP 098257 e Dr(a). GILMAR FERREIRA BARBOSA OAB/SP 295669
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Intimados da Designação de Audiência em Carta Precatória (oitiva de
testemunha de defesa), marcada para o dia 16 de julho de 2013, às 15:00 horas, 4ª Vara Criminal - Fórum
de Bauru/SP.
Processo nº 67106/2013 - 1ª Aud. AFA (Número Único: 0001259-65.2013.9.26.0010)
Acusado: CB BENEDITO MARCO PRADO BATISTA
Advogado: Dr(a). LEONARDO VILLAS BOAS MACENA OAB/SP 283386
Assunto: Fica V. Sa. ciente da designação de audiência de Prosseguimento de Sumário (oitiva de
testemunha de defesa), para o dia 16 de JULHO de 2013, às 15:30 horas.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1
5037/2013 - (Número Único: 0001952-19.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - VANDERLEI CESAR DE
SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) - Despacho de fls. 28: "1. Vistos.2.
Devidamente intimado para cumprimento do r. despacho de fls. 27, deixou o impetrante transcorrer “in albis”
seu prazo.3. Intime-se novamente o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cópia da
Decisão Final, bem como cópia da publicação no Diário Oficial do ato exclusório, ora atacado, sob pena de
extinção do feito sem julgamento do mérito." SP, 07/06/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO
PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). ALICIO MASCARENHAS DE SOUZA - OAB/SP 181582, SERGIO LUIZ DA SILVA OAB/SP 214400.
4267/2011 - (Número Único: 0005968-84.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ANDERSON ARAUJO DE FRANCA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC) Despacho de fls. 388: "1. Vistos. 2. Recebo as contrarrazões. 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça Militar com nossas homenagens. 4. Intimem-se." SP, 07/06/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). DIRCEU CAVALETI NASCIMENTO - OAB/SP 308454.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
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5042/2013 - (Número Único: 0002094-23.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- WALMIR FRANCISCO PONCIO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2lk) - Tópico final
da sentença de fls. 120/125: "...Assim, diante do exposto, não resta outro caminho a ser seguido, a não ser
a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por superveniente perda de interesse
processual, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil, sem qualquer condenação da
Fazenda aos custos processuais e honorários advocatícios. P.R.I.C. " SP, 06.06.13 (a) Dr. LAURO
RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez
que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). MARIA ANGELICA DE MELLO - OAB/SP 221870.
5020/2013 - (Número Único: 0001843-5.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - JULIO CESAR DE PIERI X COMANDANTE DO CPC (EC) - Tópico final da sentença de fls.
228/236: "Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente
Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Especial da Lei nº 12.016/09 para o fim de DENEGAR A
SEGURANÇA pleiteada na inicial. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos
termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Autoridade
Impetrada, com cópia desta Sentença, informando sobre a revogação da liminar concedida, para que a
Administração Militar possa dar andamento normal aos trâmites do Procedimento Disciplinar
independentemente de eventual recurso desta decisão. Até porque, a jurisprudência majoritária se
posiciona no sentido de que o recebimento de interposição de apelo, em sede de Mandado de Segurança,
cinge-se ao efeito devolutivo. Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários
advocatícios, em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C." SP, 05/06/2013 (a) Dr.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo,
uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CARLA GLORIA DO AMARAL BARBOSA - OAB/SP 159519, OTAVIO GOMES
JERONIMO - OAB/SP 199077, JOSE ROBERTO DE SOUZA - OAB/SP 227547.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VIVIAN NOVARETTI HUMES - OAB/SP 286802.
5105/2013 - (Número Único: 0002880-67.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - DANIEL ALEXANDRE BOTELHO DE CAMPOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. (1MF). I. Vistos. II. Feito (ainda não autuado), aportado em meu gabinete na tarde de hoje
(segunda-feira, 10.06.2013), o qual foi trazido pela digna Coordenadoria. III. Ainda que de forma sucinta,
elaboro a historicidade da causa. IV. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito ordinário e com pedido de
tutela antecipada, proposta por DANIEL ALEXANDRE BOTELHO DE CAMPOS, PM RE 982797-8, contra a
Fazenda do Estado de São Paulo. V. O móvel da presente "actio" é o Conselho de Disciplina (CD) Nº 8GB001/811/11 (v. Portaria inaugural, docs. 02/04 e Portaria aditiva, docs. 05/07), feito administrativo este a que
responde o ora autor. VI. Em petição inicial dotada de 17 (sete) laudas, constam os seguintes solicitados: a)
"requer como tutela antecipada inaudita altera pars, determinação para SUSPENSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO (Conselho de Disciplina nº 8GB-001/811/11), de modo que nenhum ato processual seja
realizado até que Vossa Excelência profira uma decisão final de mérito" e, b) "declarar nulo ab initio o
processo administrativo (Conselho de Disciplina nº 8GB-001/811/11), por falta de indicação na exordial e
aditamento da sanção administrativa máxima aplicável ao caso concreto; declarar a nulidade de todos os
atos praticados pelo Ten Cel PM Roberto Rensi Cunha, no bojo do processo administrativo atacado, em
especial o aditamento à exordial por ele realizado, por se encontrar impedido de funcionar no CD, uma vez
que subscreveu documento (sindicância) que deu causa ao sobredito aditamento." VII. É o relatório do
necessário. VIII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. IX. Assim o faço, com lastro nos influxos
residentes no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana hodierna. X. Vejamos. XI. Como se
apercebe, os pedidos primevo ("suspensão do Processo Administrativo") e derradeiros ("nulidade 'ab initio'
do Processo Administrativo ou nulidade de todos os atos praticados pelo Ten Cel PM Roberto Rensi
Cunha") NÃO são coincidentes. XII. Diante disso, exsurge que o bailado trata-se de pugnado de liminar e
não de tutela antecipada. XIII. Por tal fato, aplico, na espécie, a FUNGIBILIDADE DOS PROVIMENTOS DE
URGÊNCIA e passo a mirar a retina nos requisitos exigíveis para a concessão da cautelaridade, quais
sejam, "fumus boni iuris" e "periculum in mora". XIV. E, após detido estudo, entendo que o caso comporta o
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DESEJADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS".
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XV. Demonstro, neste átimo, O POSICIONAMENTO PRODRÔMICO DESTE JUÍZO, SEM ALÇAR
PÍNCAROS, PORTANTO, DE DEFINITIVIDADE. XVI. O acusado (ora autor) se irresigna no que respeita a
02 (dois) temáticos, os quais serão analisados separadamente. XVII. Primeiro: o acusado (ora autor)
entende haver nulidade na exordial do CD, bem como em seu aditamento, haja vista não se achar inserido
em tais peças qual a "sanção administrativa máxima aplicável ao caso concreto". XVIII. Tal razão, contudo,
não lhe assiste. XIX. Explico. XX. Como se sabe, o "Conselho de Disciplina destina-se a declarar a
INCAPACIDADE MORAL da praça PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR" (v.
a cabeça do artigo 76 da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP). XXI. Tira-se, portanto, de referido comandamento legal, que o
CD possui natureza jurídica de CUNHO EXCLUSÓRIO (obs.: bem por isso se acha expresso na Portaria
inaugural do CD ora atacado que se verificará se o ora autor está ou não "MORALMENTE CAPAZ PARA
CONTINUAR A SERVIR NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO" - v. doc. 04, item 07). XXII. O que cabe
analisar, em verdade, é se a IMPUTAÇÃO FÁTICA (pois o acusado se defende dos fatos a ele impingidos)
dá respaldo à instauração de um feito disciplinar de caráter exclusório (que levará, se o caso, a aplicação, à
praça, de demissão ou expulsão). XXIII. E, na hipótese em testilha, não paira a menor dúvida de que as
condutas transgressionais, em tese, perpetradas pelo acusado (ora autor) permitem a abertura de CD e
punição de fito exclusório. XXIV. No comprobatório do acima asseverado, trago a lume o seguinte trecho da
Portaria aditiva do CD (docs. 05/07): "As acusações em face do Sd PM Daniel são calcadas nos fatos
abaixo: a) em 09 de fevereiro de 2009, ameaça, injúria e violência doméstica contra a Sra. Thaís, no interior
da residência do casal (Boletim de Ocorrência 259/2009, fls. ...); b) em 01 de setembro de 2009, ameaça e
injúria contra a Sra. Thais... (Boletim de Ocorrência 1404/2009, fls. ...); c) em 27 de maio de 2010, crime de
violência doméstica e familiar contra a Sra. Thaís, ameaça de morte, vias de fato e perturbação da
tranquilidade... (Boletim de Ocorrência 858/2010 da Delegacia da Defesa da Mulher de Santo André (fls. ...),
Processo XXXXXX-X, Controle XXXX/2010, da 1ª Vara Criminal, Mandado de Afastamento do lar conjugal
em 01OUT10, com ciência do acusado (fl. ...) e de Prisão Preventiva em 25FEV11 (fl. ...), sentença penal
condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público; d) em 10 de outubro de 2010, sábado, data
em que embora o militar do Estado, ora acusado, constasse na escala de serviço como integrante da
guarnição do Auto Bomba Tático-296 (fl. ...), na realidade constatou-se que estava à disposição da
Administração (documentos anexados), por se encontrar com restrição médica (fl. ...), estando, portanto, de
folga, quando descumpriu Ordem Judicial de afastamento da Sra. Thaís, ao permanecer nas proximidades
da residência desta (Boletim de Ocorrência 5570/2010, fls. ...); e) em 23 de outubro de 2010, desobediência
a ordem judicial, ao se aproximar da residência da Sra. Thaís (Termo Circunstanciado 000119/2010, fls. ...);
f) em 21 de fevereiro de 2011, crime contra a liberdade individual, ameaça de morte e perturbação da
tranquilidade contra a Sra. Thaís, através de telefonema e e-mails (fls. ...), Boletim de Ocorrência 492/2011
do 4º de Santo André (fls. ...), Processo XXXXXX-X, Controle XXX/2011, da 1ª Vara Criminal, Mandado de
Prisão e proibição de aproximação em 25FEV11 (fl. ...), sentença penal condenatória com trânsito em
julgado para o Ministério Público; g) em 22 de fevereiro de 2011, o acusado, em conversa telefônica com o
Guarda Civil Helmac Ferreira Damasceno, através do telefone (11) XXXXXX, telefone do Posto de
Bombeiros, Vila Lucinda (...), ameaça a Sra. Thaís, conforme mídia e degravação (fls. ...), a qual foi juntada
aos Autos do Processo XXXXXX-X - Ordem XXX/11, da 1ª Vara Criminal (fl. ...) e, h) em 20 de janeiro de
2012, a Sra. Thaís compareceu à Seção de Justiça e Disciplina do Oitavo Grupamento de Bombeiros para
noticiar que estava recebendo cartas do Sd PM Daniel, cujo conteúdo versava sobre uso de drogas ilícitas e
álcool pelo militar do Estado e intenção de suicídio, além de ameaças contra a Sra. Thaís, enviadas ao
telefone celular da Sra. Eliane (abaixo arrolada como testemunha)." XXV. Consoante se pode extrair do item
imediatamente acima, não há qualquer eiva na abertura de Processo Regular (leia-se: INEXISTE
QUALQUER MÁCULA NA INSTAURAÇÃO DE FEITO DISCIPLINAR DE NATUREZA EXCLUSÓRIA - v.
artigos 71, inciso II e 76, "caput", ambos do RDPMESP), sendo que se houver a opção, pelo Exmo. Sr.
Comandante Geral, quanto ao decreto de demissão ou de expulsão do acusado (ora autor), assim será
feito, como não poderia deixar de ser, por meio do sistema do LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, o
qual, de toda sorte, EXPLICITARÁ O PORQUÊ DO PUNITIVO ELEITO. XXVI. Prossigo. XXVII. Segundo: o
acusado (ora autor) também entende existir o agasalho do írrito pelo fato de a autoridade administrativa que
elaborou a Portaria aditiva (Ilmo. Sr. Ten Cel PM Roberto Rensi Cunha) ter sido a mesma que atuou na
Sindicância. XXVIII. Nesse esteio, cito o seguinte trecho da peça-gênese desta ação (décima segunda
lauda): "Em cumprimento à ordem de superior hierárquico e funcional, o Ten Cel PM Roberto Rensi Cunha,
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na qualidade de autoridade instauradora, promoveu o aditamento da exordial acusatória, conforme
transcrição integral supra. Ocorre que essa autoridade é a mesma que, mediante sindicância, apurou fatos
lançados na exordial do Conselho de Disciplina (CD)". XXIX. Sobredita irresignação, ao menos como
posicionamento primeiro, também não possui razão de ser. XXX. Com efeito, registro não haver qualquer
obstativo em determinada autoridade administrativa realizar a Solução da Sindicância ("in casu", de Portaria
nº 8GB-001/811/12, docs. 106/107) e, posteriormente, atuar como autoridade instauradora (em sede de
feitura de Portaria aditiva) no processo disciplinar correlato (mesmo porque, na espécie, SOBREDITA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM OS
FATOS ATRIBUÍDOS AO ACUSADO, ORA AUTOR). XXXI. A fim de elucidar o acima dedilhado, vale trazer
a baila o seguinte paralelo: nada impede que um juiz de direito promova a inauguração, por primeiro, de
inquisitivo (isto para apurar fático ocorrido no cartório a ele afeto) e ao vislumbrar a existência de
materialidade e de indícios de autoria de transgressão disciplinar decidir por instaurar feito administrativo,
processando e julgando o servidor público, através das garantias do contraditório e da ampla defesa,
insculpidas e residentes no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Republicana hodierna. XXXII. Ademais, fixese que, "in casu", a autoridade DECISORA do CD será o Exmo. Sr. Comandante Geral da Milícia
Bandeirante (v. artigo 83 do RDPMESP, com redação alterada pela Lei Complementar Estadual nº
915/2002) e não o Ilmo. Sr. Ten Cel PM Roberto Rensi Cunha (autoridade instauradora), o que somente
reforça a inexistência de desvalia na matéria em apreço. XXX. Dessa forma, INDEFIRO A
CAUTELARIDADE ALMEJADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO "FUMUS BONI IURIS".
XXXIV. No que respeita a gratuidade processual, consigno que a DEFIRO, ante o preenchimento dos
requisitos para tanto. Anote-se. XXXV. Promova a digna Coordenadoria a citação da requerida. XXXVI.
Com a resposta da ré, intime-se o requerente para a oferta de réplica, bem como para que manifeste se é o
caso de julgamento antecipado da lide. XXXVII. Autue-se a presente ação declaratória. XXXVIII. Intime-se o
ilustre e combativo advogado do ora autor. São Paulo, 10 de junho de 2013, 18h25min. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto
Advogado: PAULO JOSE DOMINGUES OABSP 189426
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
4980/2013 - (Número Único: 0001544-28.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- SANDRO ROGERIO PIVETA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO (2jl) - NOTA DE CARTÓRIO: “Fica
Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre a contestação de fls. 64/66 e seus anexos (fls. 67/70), no
prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide.” SP,
10/06/2013.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES - OAB/SP 329065.
4916/2013 - (Número Único: 0000425-32.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADEMIR JOSE DA SILVA
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2jl) - Despacho de fls. 257: "I – Vistos. II – Não há
preliminares. III – Partes legítimas e bem representadas, também estão presentes o interesse de agir e a
possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, pelo
que, dou o feito por saneado. IV – O Autor, às fls. 197/256, apresentou sua réplica. Às fls. 184/196,
requereu a produção de prova oral. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, deve apresentar o rol testemunhal,
indicando, individualmente, a necessidade da prova oral requerida, bem como quais fatos serão provados
por cada testemunha. V – Diga a Ré, no mesmo prazo, se tem pretensões probatórias. VI – Intimem-se."
SP, 10/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
4997/2013 - (Número Único: 0001649-5.2013.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR - FLORISVALDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO X COMANDANTE DO 21º BPM/I (2jl) - Despacho de
fls. 267: "1. Vistos. 2. Intime-se novamente o causídico para atribuição de valor à causa, no prazo de 03
(três) dias, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito. 3. Após, autos conclusos." SP, 07/06/2013
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Juiz Orlando Eduardo
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(a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). MARCUS VINICIUS SOARES ARANHA - OAB/SP 110932.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
1441/2007 - (Número Único: 0003228-95.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- ANTONIO CARLOS SANCHES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de
fls. 414: "I - Vistos. II - Tendo em vista a solicitação do DEPRE (fls. 407/410), o i. causídico foi intimado para
informar se o exequente é portador de doença grave (v. despacho, fls. 411). III - Sobreveio, então, petição
do i. advogado (fls. 412), com anotação de que o exequente é portador de dependência de álcool, conforme
laudo pericial realizado pelo IMESC (fls. 232/234). IV - Intime-se o executado (Fazenda Pública do Estado
de São Paulo), para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V – Às fls. 411vº e 413 vº, a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo foi intimada para manifestar-se quanto ao direito de compensação, nos
termos dos parágrafos 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal (v. despacho de fls. 411 e 413),
permaneceu silente, conforme certificado às fls. 412 vº e 413 vº). VI - Findo o prazo, autos conclusos para
decisão. VII - Intimem-se as Partes." SP, 10/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado: Dr. LUIS FERNANDO MARQUES MAIA - OAB/SP 177800.
Procuradora do Estado: Dra. DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE - OAB/SP 112868.
343/2005 - (Número Único: 0003271-3.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - VALCIR DA SILVA SANTOS X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (PM) - NOTA DE
CARTÓRIO: "Ficam Vossas Senhorias intimadas da juntada aos autos (fls. 550/551) do Ofício nº EP08251/13- DEPRE 3.1 - Referente Processo EP nº 00992/13, comunicando o processamento do ofício
requisitório nº 263/13, efetuado pela Diretoria de Execução de Precatórios e a inserção no Mapa
Orçamentário de Credores do exercício de 2014 (Protocolo Geral nº 025800 - Natureza Alimentícia – Nº de
Ordem 000508/14)". SP, 10/06/2013
Advogado(s): Dr(s). OTILIA CARVALHO DOS ANJOS - OAB/SP 090983, DENILSON ALVES DA COSTA OAB/SP 142793.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAROLINA PELLEGRINI MAIA ROVINA - OAB/SP 301500
2155/2008 - (Número Único: 0003409-62.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ORADIR LEANDRO DA
CRUZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 579: "I – Vistos. II –
Ante o silêncio dos litigantes (fl. 578 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe. III –
Intimem-se." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. MICHEL STRAUB - OAB/SP 132344.
Procuradora do Estado: Dra. TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050.
2871/2009 - (Número Único: 0003525-34.2009.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - SILVIO ROGERIO DOS SANTOS X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.
CPC-090/CD/1/08 (AB) - Despacho de fls. 245: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente
Demanda, conforme certidão à fl. 242, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de
30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual à fl. 46. IV - Oficie-se à Autoridade
Coatora (Presidente do CD) dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de
1º Grau. " SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). HAROLDO PEREIRA - OAB/SP 153474, REINALDO PASSOS DE
ALMEIDA - OAB/SP 108481.
3705/2010 - (Número Único: 0004675-16.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- IVAN INACIO BOTEGA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
132: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fl. 131, intimemse as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi
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deferida a gratuidade processual às fl. 51." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de
Direito.
Advogado: Dr. EDNILSON BOMBONATO - OAB/SP 126856.
Procurador do Estado: Dr. REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 101481.
4031/2011 - (Número Único: 0002333-95.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MILTON DA SILVA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAUILO (AB) - Despacho
de fls. 179: "I – Vistos. II – Tendo em vista a extinção do feito nos termos do art. 267, III, CPC, promova-se a
intimação para requerimento do que for de direito em 30 dias." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, WILSON MANFRINATO
JUNIOR - OAB/SP 143756, ADILSON ROGERIO DE AZEVEDO - OAB/SP 175870, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, NELSON TEIXEIRA JUNIOR - OAB/SP 188137, MARCIO
CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/SP 217992, CRISTIANO ROBERTO TERRA GUIMARAES OAB/SP 225640.
Procurador do Estado: Dr. REINALDO PASSOS DE ALMEIDA - OAB/SP 108481.
4088/2011 - (Número Único: 0002904-66.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES CERQUEIRA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AB) - Despacho de fls. 203: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
certidão às fls. 202, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 63 verso." SP, 05/06/2013 (a) Dr. MARCOS
FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). NORIVAL MILLAN JACOB - OAB/SP 043392, MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO
IALAMOV - OAB/SP 132249, ALEXANDRE COSTA MILLAN - OAB/SP 139765, ANGELO ANDRADE
DEPIZOL - OAB/SP 185163.
Procuradora do Estado: Dra. LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578.
4101/2011 - (Número Único: 0003224-19.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOEL RIBEIRO DA CRUZ
X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 104: "I – Vistos. II – Ante o
trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à fl. 103, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. PEDRO DE CAMARGO - OAB/SP 225326.
Procuradora do Estado: Dra. MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
4248/2011 - (Número Único: 0005666-55.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - AERTON LOPO DO NASCIMENTO X PRESIDENTE DO CD N. CPC-054/61/10 (AB) Despacho de fls. 165: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão à
fl. 164, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se
que foi deferida a gratuidade processual à fl. 38. IV - Oficie-se à Autoridade Coatora (Presidente do CD)
dando conta do trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de 1º Grau. " SP, 07/06/2013
(a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA - OAB/SP 276996.
Procuradora do Estado: Dra. RITA DE CASSIA PAULINO - OAB/SP 117260.
4298/2011 - (Número Único: 0006450-32.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ERON DE OLIVEIRA
COSTA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls. 147: "I – Vistos. II –
Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 146, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Observe-se que foi deferida a gratuidade
processual às fls. 63." SP, 05/06/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de
Direito.
Advogado: Dr. ARNALDO BANACH - OAB/SP 091776.
Procurador do Estado: Dr. ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
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4311/2011 - (Número Único: 0006634-85.2011.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO
DE LIMINAR - FLAVIO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA X COMANDANTE DO 12º BPM/I (AB) Despacho de fls. 212: "I – Vistos. II – Ante o silêncio dos litigantes (fl. 211 verso), arquivem-se os autos
após as anotações de praxe. III – Intimem-se." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz
de Direito.
Advogado: Dr. BENEDITO RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA - OAB/SP 305408.
Procuradora do Estado: Dra. MARISA MIDORI ISHII - OAB/SP 170080.
4353/2011 - (Número Único: 0007474-95.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- JOEL ARAUJO SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
116: "I – Vistos. II – Tendo em vista o silêncio do Autor, conforme certidão à fl. 115, arquivem-se os autos
após as anotações de praxe. III – Intimem-se as Partes." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON ABRANCHES
SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA SILVA GUARNIERI - OAB/SP 137695, OTAVIO GOMES JERONIMO OAB/SP 199077, JOSE ROBERTO DE SOUZA - OAB/SP 227547.
Procurador do Estado: Dr. OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA - OAB/SP 074104.
4385/2011 - (Número Único: 0008063-87.2011.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- JOEL ARAUJO SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
144: "I – Vistos. II – Tendo em vista o silêncio do Autor, conforme certidão às fl. 143 verso, arquivem-se os
autos após as anotações de praxe. III - Intimem-se as Partes." SP, 07/06/2013 (a) Dr. DALTON
ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARCIA SILVA GUARNIERI - OAB/SP 137695, OTAVIO GOMES JERONIMO OAB/SP 199077, JOSE ROBERTO DE SOUZA - OAB/SP 227547.
Procurador do Estado: Dr. EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077535.
337/2005 - (Número Único: 0003265-93.2005.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MOISES VIEIRA DA CRUZ
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (AB) - Despacho de fls. 493: "I - Vistos. II – Defiro o requerimento da
juntada nos autos da cópia do comprovante de recolhimento de IRPF. III – Intime-se a FPESP para o
cumprimento em 10 (dez) dias." SP, 10/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544, CATARINA DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 166385,
KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - OAB/SP 227174.
Procuradora do Estado: Dra. BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO - OAB/SP 257307.
1297/2006 - (Número Único: 0003699-48.2006.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - MARCELO SOUZA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) Despacho de fls. 438: "I - Vistos. II – Defiro o requerimento da juntada nos autos da cópia do comprovante
de recolhimento de IRPF. III – Intime-se a FPESP para o cumprimento em 10 (dez) dias. " SP, 10/06/2013
(a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, ELIZA FATIMA APARECIDA
MARTINS DE ORNELLAS - OAB/SP 106544.
Procuradora do Estado: Dra. FERNANDA LOPES DOS SANTOS - OAB/SP 237815.
2498/2008 - (Número Único: 0003752-58.2008.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS ALBERTO DIAS
DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (AB) - Despacho de fls. 409: "I –
Vistos. II – Intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela
requerida, para os fins do art. 794, I, do CPC, conforme fls. 382/391 e quanto à apresentação de planilha de
valores pelo CIAF/PM (fls. 392/408). III – Prazo: 30 (trinta) dias." SP, 10/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. SYLVIO RUIZ - OAB/SP 108407.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673, ANTONIO
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AGOSTINHO DA SILVA - OAB/SP 138620.
3469/2010 - (Número Único: 0003393-40.2010.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR
- EDSON DE ASSIS RIGHI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB) - Despacho de fls.
173: "I - Vistos. II – Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de embargos à execução de
obrigação de pagar honorários, conforme certidão supra, expeça-se ofício requisitório para o pagamento de
R$ 1.124,98 (Um mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados até 17.12.2012. III
- Antes apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de execução), da memória de cálculo,
do despacho de fls. 165, do mandado de citação - art. 730 cumprido (com a certidão do oficial de justiça) e
deste despacho. IV -Prazo: 10 (dez) dias. V – Intimem-se." SP, 10/06/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, THIAGO VINICIUS BOZ - OAB/SP 300020, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP
307539.
Procurador do Estado: Dr. ERIK PALACIO BOSON - OAB/SP 301793.
3ª AUDITORIA
Processo nº 59.262/2010 - RAAS - 3ª Aud. (Número Único: 0006012-10.2010.9.26.0030)
Acusados: 1.TEN EDUARDO CUNHA PINTO DE ALMEIDA e outros
Advogados: Dr(a). EDUVILIO RODRIGUES GARCIA OAB/SP 153819 e Dr(a). ELIEZER PEREIRA
MARTINS OAB/SP 168735
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados da audiência de prosseguimento de sumário designada para o
dia 27 de junho de 2013, às 13h30min, neste Juízo.
Processo nº 55306/2009 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0002276-85.2009.9.26.0040)
Acusados: ex-3.SGT CARLOS ELAERTE DA SILVA FIALHO e outros
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA OAB/SP 199654
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DA AUDIENCIA DE JULGAMENTO DO FEITO, DESIGNADA PARA
O DIA 25/06/13, ÀS 13H E 30MIN.
Processo nº 61569/2011 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0004510-02.2011.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C ISRAEL PINHEIROS DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). GRAZIELLA NUNIS PRADO OAB/SP 199648
Assunto: Fica V.Sa. intimada a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM (alegações finais por
escrito)
Processo nº 61569/2011 - AMCS - 3ª Aud. (Número Único: 0004510-02.2011.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C ISRAEL PINHEIROS DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). GRAZIELLA NUNIS PRADO OAB/SP 199648
Assunto: Fica V.Sa. intimada a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM (alegações finais por
escrito)
Processo nº 65339/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0003978-91.2012.9.26.0030)
Acusado: ex-SD 1.C DIOGO MELO COLTURATO
Advogado: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DO RETORNO DA CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE
CAMPINAS DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
Processo nº 65380/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0004068-02.2012.9.26.0030)
Acusado: CAP LUIS NELSON DISARO
Advogados: Dr(a). ROSANA NUNES OAB/SP 133137, Dr(a). ELAINE BERNADETE ROVERI MENDO
RAIMUNDO OAB/SP 162265, Dr(a). DANIELA PAOLASINI FAZZIO OAB/SP 212008, Dr(a). RICARDO
BRAGA ANDALAFT OAB/SP 222380, Dr(a). CARLA ALVES PERALTA OAB/SP 286866 e Dr(a). SUSAN
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1293ª · São Paulo, terça-feira, 11 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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CARLA ANVERSI OAB/SP 292661
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA DO RETORNO DA CARTA PRECATORIA DA COMARCA DE
PRESIDENTE EPITACIO DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
Processo nº 64952/2012 - CS - 3ª Aud. (Número Único: 0003082-48.2012.9.26.0030)
Acusado: SD 1.C ANDERSON ROBERTO DOS SANTOS
Advogado: Dr(a). ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OAB/SP 129914
Assunto: FICA A DEFESA INTIMADA PARA, EM QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS SOBRE A JUNTADA DO LAUDO Nº 086/12.
Processo nº 60.339/2011 - 3ª Aud. (Número Único: 0001849-50.2011.9.26.0030) - AUGUSTO
Acusados: ex-SD 1.C ALBERTO VASCONCELOS DE CARVALHO JUNIOR e SD.PM. MARCOS VINÍCIUS
ANDRADE PEDROSO.
Advogados: Dr(a). SÉRGIO EDUARDO MANGIALARDO OAB/SP 121.888 e Dr(a). HELGA DE OLIVEIRA
ORNELLAS OAB/SP 320.386
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados, de que foi designado o dia 20/08/2013, às 15:45horas, para
inquirição da testemunha de defesa faltante, no Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Lençóis
Paulista/SP, 1º Ofício Criminal, Carta Precatória nº 0008218-16.2012.8.26.0319, Controle nº 38/2013.
(Protocolo TJM nº 017988/2013)
Processo nº 60.840/2011 - 3ª Aud. (Número Único: 0002850-70.2011.9.26.0030) - AUGUSTO
Acusado: SD 1.C LEANDRO CESAR DA SILVA
Advogado: Dr(a). MARCELO DE OLIVEIRA ZANOTO OAB/SP 148.618
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado, do retorno da Carta Precatória nº 0001145-27.2013.8.26.0070,
Controle nº 291/2013, oriunda do Juízo de Direito da Vara Criminal - Fórum de Batatais/SP. (Protocolo TJM
nº 017277/2013)
4ª AUDITORIA
Processo nº 66965/2013 - 4ª Aud. (Número Único: 0000981-71.2013.9.26.0040)
Acusados: 2.SGT JOAO GUIMARAES e outro
Advogado: Dr(a). ROSANE COSTA GUIMARÁES OAB/SP 292136
Assunto: Fica V.Sª intimada para audiência de Prosseguimento de Sumário, designada para o dia 20 de
Junho de 2013, às 15:15 horas.
Processo nº 65565/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0004364-91.2012.9.26.0040)
Acusado: ex-SUB.TEN MANUEL CABRERA FILHO
Advogados: Dr(a). FERNANDA SOARES ROSA OAB/SP 194270, Dr(a). MARIANA PERRONI PELLICEL
OAB/SP 228908, Dr(a). JORGE LUIZ LAGE OAB/SP 234017, Dr(a). RUY ZOUBAREF DE OLIVEIRA
OAB/SP 246819 e Dr(a). GILMAR FERREIRA BARBOSA OAB/SP 295669
Assunto: Ficam V.Sªs. intimados para os fins do Artigo 417, § 2º, do CPPM.
Processo nº 65497/2012 - 4ª Aud. (Número Único: 0004143-11.2012.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C ANTONIA MARIA DA SILVA
Advogados: Dr. RONALDO ANTONIO LACAVA OAB/SP 171371, Dr. PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP
232111, Dr. CARLOS EDUARDO CANDIDO OAB/SP 307539 e Dr. WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS OAB/SP 314909
Assunto: Vista à Defesa nos termos do art. 428 do CPPM.
Processo nº 66664/2013 - 4ª Aud. (Número Único: 0000378-95.2013.9.26.0040)
Acusado: SD 1.C FRANCISCO ASSIS DO AMARAL SILVA
Advogados: Dr(a). ALEX SANDRO OCHSENDORF OAB/SP 162430 e Dr(a). VICTOR NAGIB AGUIAR
OAB/SP 261831
Assunto: Vista dos autos à defesa, para oferecimento de eventual quesitos, querendo, que instruirão Carta
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Ano 6 · Edição 1293ª · São Paulo, terça-feira, 11 de junho de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Precatória à Comarca de Santos/SP, e ciência da audiência de Prosseguimento Sumário, designada para o
dia 30 de JULHO de 2013, às 17:00 horas.
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Exonerando, a partir de 6-6-13, nos termos do art. 58, I, § 1º, nº 1, da LC 180/78, LILIAN HARUMI
YOSHIDA, Matr. 061.060-0, Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM.