Sociedade Educacional Mato-grossense-MS
Transferência da Faculdade de Educação de Fátima do Sul para
o SEMA.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
t- RELATÓRIO
A
Sociedade
Educacional
Mato-grossense-SEMA
solicita do CFE a autorização para assumir a manutenção da
Faculdade de Educação de Fátima do Sul, mantida atualmente
pela Associação de Ensino e Cultura de Urubupungá. Junta para
tanto a documentação necessária, em termos regulares, bem
como a concordância da atual mantenedora.
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Entre as atribuições conferidas ao CFE está a de,
conforme o que consta no item XXIV do artigo 2° do seu Regi mento, aprovado pela Portaria Ministerial n° 691/81, "opinar
sobre a transferência de instituto de ensino superior, sujeito
a sua jurisdição, de um mantenedor para outro".
Isto atesta o direito que tem a instituição
mantenedora, de transferir a outra mantenedora, apta para
assumir a manutenção do curso ou faculdade a juízo deste CFE,
os encargos de tal manutenção bem como o direito de ministrar
o curso, o qual resulta da autorização.
Convém lembrar que está presente no artigo 153,
§ 2° da Constituição, o princípio segundo o qual “ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em”.
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virtude “da lei”.
-2-
No caso presente, estando a SEMA em condições de assumir
a manutenção da Faculdade de Educação de Fátima do Sul e estando préenchidas toda a exigência para isso, opina favoravelmente à transferência, para ela, da manutenção de tal Faculdade.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões em março de 1988
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 18 de Março de 1988.
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