INFORMATIVO Nº 02/2015 - CTCCIs
PARA AS SUPERVISORAS DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL
No dia 03 de julho de 2015 a Comissão Técnica dos CCIs da Unesp se reuniu na Reitoria
com a presença da representante da PRAd, Maria Aparecida da Silva, a representante das
Supervisoras, Eliana Aparecida Batista e a representante da área de Psicologia, Prof.ª Dr.ª Rita
Melissa Lepre e expede o seguinte:
1) Em virtude da Lei 12.796, de 04 de abril de 2013, que dispõe, entre outros assuntos,
sobre a obrigatoriedade e gratuidade da Educação Básica dos 04 aos 17 anos de idade
sob responsabilidade do Estado, a partir do ano de 2016, os CCIs da Unesp passarão a
atender crianças na faixa etária de 06 meses a 03 anos e 11 meses;
2) Conforme disposto no Art. 6º, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das
crianças na educação básica a partir dessa idade;
3) Ficam mantidos os demais procedimentos e critérios contidos no Regimento;
4) De acordo com os termos do artigo 2º, da Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de outubro
de 2010, para ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos
completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, ou 30 de junho caso
a Prefeitura local estabeleça esta data;
5) Solicitamos que os pais e/ou responsáveis sejam imediatamente informados sobre o
conteúdo deste.
São Paulo, 20 de julho de 2015.
Comissão Técnica dos Centros de Convivência Infantil