ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
GABINETE DO VEREADOR WALFRAN TORRES E DR. ALONSO OLIVEIRA
PROJETO DE LEI N. 455/2013
DISPÕE sobre a inserção do nome do autor do
Projeto de Lei nas Leis do Município de
Manaus.
Art. 1º - Devem conter em todas as Leis do município de Manaus, no rodapé da última
página, a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor ou autores da
propositura.
Parágrafo único - Ao ser publicado no Órgão Oficial do Município o nome do autor ou
autores deverá ser redigido de forma discreta abaixo da Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manaus, 28 de outubro de 2013.
Walfran Torres
Vereador – Líder do PTC
Dr. Alonso Oliveira
Vereador - PTC
Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo – CEP: 69.027-020
Tel.s: 3303-2710 / 3303-2753 E-mail: [email protected] / [email protected]
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS
GABINETE DO VEREADOR WALFRAN TORRES E DR. ALONSO OLIVEIRA
JUSTIFICATIVA
Em virtude da Lei da Informação vigente em nosso País, e com o intuito de
divulgarmos o trabalho legislativo dos Vereadores, representantes do povo, vimos a
necessidade de apresentarmos esta propositura.
É importante sabermos a origem das nossas Leis tanto aquelas que trazem
benefícios quanto as que causam prejuízos ou até mesmo as que não têm valor algum.
Afinal, é imprescindível conhecermos mais os dirigentes dos nossos governos.
Contamos, portanto, com a colaboração dos nobres Vereadores, para a
aprovação desta matéria.
Manaus, 28 de outubro de 2013.
Walfran Torres
Vereador – Líder do PTC
Dr. Alonso Oliveira
Vereador - PTC
Rua Padre Agostinho Caballero Martin, n. 850, São Raimundo – CEP: 69.027-020
Tel.s: 3303-2710 / 3303-2753 E-mail: [email protected] / [email protected]