GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Infra-Estrutura Departamento de Transportes e Terminais Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CTP RESOLUÇÃO CTP Nº 793/09 ATA Nº 944/09 O Conselho Estadual de Transporte de Passageiros – CTP, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 2º do Decreto 2.418, de 31 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.469, em 03 de setembro de 2004, e de acordo com o que foi deliberado na sessão do dia 28/10/09, RESOLVE: CANCELAR os Autos de Infração e os processos de inscrição em dívida ativa abaixo relacionados: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 4509/064 ANDERSON TOMBINI DOS SANTOS 4568/060 ANDERSON TOMBINI DOS SANTOS 4564/065 ANDERSON TOMBINI DOS SANTOS 4989/066 AUREA DOMINGOS GOMES 4990/064 AUREA DOMINGOS GOMES 4991/060 AUREA DOMINGOS GOMES 8139/067 AUREA DOMINGOS GOMES 7970/064 MOACIR SEBASTIÃO CRISPIM 7969/066 MOACIR SEBASTIÃO CRISPIM 8991/060 NELSON DE SOUZA 8007/063 DILMA ALVES DE JESUS 9805/060 TELEONIBUS LTDA 6982/069 CABRAL E LEAL LTDA 6245/064 HAGAPETUR TURISMO LTDA 8980/067 ADRIANO TURISMO LTDA 6443/060 CAMPITUR TRANSP. E TUR. LTDA 8517/061 AUTO LOCADORA BLUMENAU LTDA 9426/060 CLAUDIR GHELLER 9177/060 GATA TRANSP. E TURISMO LTDA 7496/060 GETULIO DOS SANTOS 8143/064 TUFFI MIGUEL CAIRUZ JUNIOR 6772/064 CANFIELO E JUCHEN LTDA 7685/068 JANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 9002/065 KOREAN VEÍCULOS 7741/065 LUIZ CARLOS STROSCHEIN 6947/069 JANETE MARIA DA SILVA 7020/066 ANGELO MANOEL BORBA 9031/065 ANA PAULA M DE ATAIDE 6941/060 ANA PAULA M DE ATAIDE 9160/060 JOSE DE CARVALHO MONTEIRO 4557/069 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4529/065 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4541/065 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4546/067 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4543/068 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4530/063 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 4542/061 SOC. RECREATIVA ESP. CAMPEÃ 8391/068 AMILTON CARDOSO DOS SANTOS 9001/069 KOREAN VEÍCULOS 8888/060 JUSCIMAR PANAROTTO 8101/060 VILSON CORREA GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Infra-Estrutura Departamento de Transportes e Terminais Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CTP 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 7790/066 MACRO ECONOMIA 9075/062 ROSINEIDE NADIR DE O. SAGAS 9185/062 TRANSPORTES BALBINOT LTDA 7360/061 JOCELITOTUR AG. DE VIAGENS LTDA 9783/067 RITA DE CASSIA BM CORREIA & CIA 9020/063 RJJ SERV DE INSTALAÇÃO REDES 7499/060 PREF. MUNICIPAL DE CEU AZUL 8892/067 NELSON DE SOUZA 7908/067 PREFEITURA MUN. CORREIA PINTO 7842/082 PREF. MUN. SÃO LOURENÇO DO OESTE 7101/066 EDSON DA SILVA REIS 7645/066 ISRAEL FERNANDES DE SOUZA 6862/063 ARAUCAR LOCAD. DE VEIC. LTDA 8810/060 ELOI TERESINHA WILLERS 7490/062 ADAO GOULART DO AMARANTE 7492/065 ADAO GOULART DO AMARANTE 7363/060 ORLANDO DA SILVA MOYSES 5512/069 ORLANDO DA SILVA MOYSES 7436/068 ORLANDO DA SILVA MOYSES 7917/066 ARARASTUR TRANSP. E TUR. LTDA ME 8820/066 ANTONIO ALZELICO DUARTE BRANCO 9213/066 EDINO ROZENDO DE OLIVEIRA 7073/054 ROSIMERI TURISMO LTDA 6719/058 HAGAPETUR TURISMO LTDA 7068/050 HORIOVALDO MARTINS 6472/052 EMP. AUTO VIAÇÃO SALETE LTDA 8575/061 CESAR ROBERTO ZAMBONI 8545/065 AKILSON ISIDRO GOMES 9008/063 LEANDRO CORDEIRO 7070/055 MARCO ANTONIO BORGES 7067/054 PROTASIO F. MARTINS FILHO 8409/064 CONSTRUTORA MAGE LTDA 8415/064 ANTONIO SERGIO DE SOUZA 6833/063 TEREZA ANTUNES MOISES 4663/063 ANTONIO FRANCISCO STUART 5644/062 ANJOSTUR TRANSPORTE E TURISMO 8501/068 ARLETE TOMAZONI 8006/067 DAVI ITAMAR STORINI 8705/062 BANDINHA TURECK LTDA 8706/069 BANDINHA TURECK LTDA 6698/050 TURISVAL TRANSP. E TUR. LTDA 6246/060 TURISVAL TRANSP. E TUR. LTDA 8925/062 AG. DE VIAGENS E TURISMO SILUTUR 8924/066 AG. DE VIAGENS E TUR. SILUTUR 8486/069 CESAR FERNANDES 8485/062 CESAR FERNANDES 8484/066 CESAR FERNANDES 7076/053 CENTRO ED. INFANTIL TR. COLET. 7066/058 CENTRO ED. INFANTIL TR. COLET GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Infra-Estrutura Departamento de Transportes e Terminais Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CTP 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 7477/066 DAGOSTINI TURISMO LTDA 8584/060 ANA MARIA MICHELS 8473/064 ADELAR PUHALE ME 7064/055 CLASSETUR TURISMO LTDA 7069/057 JONAS & MANOEL BITTENCOURT 8580/065 CRISTIANO GOMES TEIXEIRA 4280/067 BRANCOTUR TRANSP. E TUR. LTDA 6677/061 TRANSKIDS TRANSP. E TUR. LTDA 7072/058 CONSELHO COMUM. StO ANTONIO 7071/051 ADILSON DONATO DE SOUZA 9760/067 MARCOS ROQUE CORONETI 9144/064 EMP. TRANSP. COL. PENHA LTDA 6887/058 ESTAÇÃO TURISMO LTDA 7074/050 TRANSPORTES A. J. SOUZA LTDA 7065/051 TRANSPORTES A. J. SOUZA LTDA 6604/056 FLORESTA NEGRA TRANSP. E TURIS. LTDA 6623/050 FLORESTA NEGRA TRANSP. E TURIS. LTDA 8537/062 EDSON ALIDOR GOMES 8538/069 EDSON ALIDOR GOMES 6742/050 P. C. TUR TRANSP. DE PASSAGEIROS 6744/052 P. C. TUR TRANSP. DE PASSAGEIROS 8513/066 ELENICE ROSSI DE OLIVEIRA 8514/062 ELENICE ROSSI DE OLIVEIRA 6915/051 SANTOS TRANSP. E TURISMO LTDA 6917/054 SANTOS TRANSP. E TURISMO LTDA 7084/056 IRINEU RUBENS ROCHA 7082/053 IRINEU RUBENS ROCHA 7083/050 IRINEU RUBENS ROCHA 4608/062 MAURICIO ROMANELLO 4588/061 MAURICIO ROMANELLO 7430/060 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES 8335/060 EMPRESA DE TRANSP.SULETUR 963/089 VILMAR PIACENTINI 7095/058 AGENCIA DE VIAGENS MICHELON 7098/057 BOM JETUR TURISMO LTDA 7919/069 AUTO VIAÇÃO HERVAL LTDA 9218/068 ALEXANDRE DE MELO 4698/061 CLAUDEMIR TEIXEIRA 7358/067 DARCI DA LUZ 7107/056 COLETIVO MACITUR LTDA 4570/065 GENUINO PEDRO DA SILVA 6911/056 FROTA AZUL TRANSP. E TUR.LTDA 7075/057 GRUPO CANT. N. SRA. DE FATIMA 6660/061 RAUL TUR LTDA 6659/063 RAUL TUR LTDA 6661/068 RAUL TUR LTDA 8076/065 ALVADI MACHADO 8176/060 ALVADI MACHADO 6822/053 LOCATUR AUTOLOCADORA LTDA GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Infra-Estrutura Departamento de Transportes e Terminais Conselho Estadual de Transporte de Passageiros - CTP 140 9192/069 LOCATUR AUTOLOCADORA LTDA 141 9167/064 LUCIANO DAL MOLIN 142 9166/068 LUCIANO DAL MOLIN 143 6757/065 RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS 144 7757/069 RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS 145 6946/062 NORBERTO CONFECÇÕES LTDA 146 7015/062 NORBERTO CONFECÇÕES LTDA 147 6338/062 KRETZERTUR AG. DE TURISMO E VIAGENS 148 6339/069 KRETZERTUR AG. DE TURISMO E VIAGENS 149 8328/064 CLASSETUR TRANSP. E TURISMO LTDA 150 8327/068 CLASSETUR TRANSP. E TURISMO LTDA 151 8332/061 GELSON NOVELLI 152 6448/062 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 153 9298/061 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 154 6979/050 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 155 6983/057 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 156 6976/050 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 157 6977/057 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 158 6972/055 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 159 6974/058 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 160 6970/052 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 161 6981/054 BUANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO 162 8499/063 NAJA TURISMO LTDA 163 9159/061 JOSE DE CARVALHO MONTEIRO 164 6733/069 JULIO CESAR FONTANA ME 165 8399/069 ANDERSON PATRICK SCHEIDMANTEL 166 6270/069 FENOIZA LOCAÇÃO E TURISMO LTDA 167 6522/050 REGINATTO TRANSP. E TURISMO LTDA 168 7738/064 ARTUR PEDRO DA SILVEIRA 169 7079/052 VALDECI DA LUZ 170 7062/052 CLAIR MICHELONI 171 7080/050 ICADISEL COM. DE PEÇAS P/ VEÍC. 172 7081/057 VOLÉSIO GOULART 173 7077/050 TAKEO TAMAKI 174 7078/056 JUCELITO MACIEL 175 8396/060 CELSO ANGELO PIASSETA 176 8393/060 CELSO ANGELO PIASSETA 177 8395/063 CELSO ANGELO PIASSETA 178 9307/060 JANDIRA LUIZA MARTINS 179 9308/067 JANDIRA LUIZA MARTINS 180 9306/064 JANDIRA LUIZA MARTINS Florianópolis, 03 de novembro de 2009. Altamir José Paes –Presidente do CTP.