EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO
DER-ES Nº 001/2012
A Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n.º 381/07, de 28 de fevereiro de 2007,
publicada no Diário Oficial do Estado em 01/03/07 e o Decreto nº 1.964-R, de 07 de novembro de 2007,
publicado Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2007 e para os fins previstos nos parágrafos
1º, 2º e 3º do artigo 54 e inciso III do artigo 55 do Regulamento do Serviço de Fretamento e/ou Turismo
do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP), aprovado pela Resolução
do CTI nº 004/97 de 20 de janeiro de 1997 e homologado pelo Decreto nº 4.090-N de 26 de fevereiro de
1997, NOTIFICA as empresas de Fretamento e/ou Turismo registradas no DER-ES abaixo
relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, para fins de cientificá-las de que foi
aplicada a penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO, embasada no entendimento da Comissão de
Estudo para Cassação a qual verificou a presença dos requisitos ensejadores à aplicação da penalidade em
tela inseridos em incisos do artigo 55 acima mencionados do Decreto suso e conseqüente inobservância
por parte das transportadoras das disposições previstas na legislação sobre transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros. A transportadora poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta dias)
contados da publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado, devendo, para isso, protocolizá-la
no DER-ES por meio de petição, por escrito, dirigida a Diretora Geral do DER-ES. Caso não ocorra a
interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, ficam as transportadoras já inscritas no CADIN
sujeitas a inscrição na Dívida Ativa para fins de execução judicial, com as conseqüências legais
decorrentes. A transportadora inscrita ou não no CADIN que sofrer a penalidade de cassação ficará
durante o prazo de 36 (trinta e seis) meses impedida de habilitar-se a novo registro.
Item
Transportadora
CNPJ
Registro
01 ALVERINO VAZ - ME
02 TRANS PROFETA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
31.756.356/0001-83
2-032
35.975.481/0001-35
2-033
03 JARDIM – TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
04 TRANSBEIRAMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
05 FRETUR FRETAMENTO URBANOS LTDA
39.373.402/0001-77
2-037
36.313.963/0001-92
2-039
31.757.875/0001-66
2-040
06 VIAÇÃO CABOCLO BERNARDO LTDA
07 EDITUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
27.012.913/0001-84
2-045
36.334.712/0001-94
2-046
08 DALBER RIBEIRO DA COSTA
09 TRANSPORTADORA SIMMER LTDA
32.400.822/0001-56
2-049
28.145.019/0001-45
2-051
10 TRANSBRAICE TRANSPORTES LTDA
11 TRANSPORTADORA LEAL LTDA
39.365.481/0001-74
2-054
27.401.694/0001-25
2-056
Item
Transportadora
CNPJ
Registro
12 TRANSPORTADORA COUTO LTDA
13 MIROMAR TRANSPORTES LTDA - ME
31.495.161/0001-27
2-092
31.817.810/0001-69
2-093
14 PEDRO SOUZA NASCIMENTO - ME
15 RODRIGO ALMEIDA PORTO
16 DILTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
17 LOCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
39.311.337/0001-55
39.391.735/0001-29
2-094
2-095
36.038.602/0001-85
2-096
30.574.958/0001-57
2-100
18 CARLETO BLANCH
19 ALCEU ANTONIO MAI - ME
30.211.403/0001-40
2-102
39.406.012/0001-56
2-105
20 VIAÇÃO ITAPOÃ LTDA
21 SÃO JOSÉ TURISMO LTDA
22 UNYTUR VIAGENS LTDA - ME
23 MARCELINO BERGER
39.344.809/0001-76
39.631.338/0001-87
2-106
2-109
36.380.731/0001-57
2-110
39.403.340/0001-07
2-111
24 BRAVA TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E T. LTDA - ME
25 CARMO MARTINS FERREIRA - ME
39.312.566/0001-94
2-112
32.396.913/0001-65
2-118
26 VALENTIM BRUMATTI - ME
27 ROBERTO DUARTE CARDOSO
28 FONSECA MALHEIROS TURISMO LTDA - ME
29 VIAÇÃO OURO VERDE LTDA
30.745.509/0001-24
39.281.951/0001-11
2-119
2-120
39.302.328/0001-06
2-121
00.336.882/0001-60
2-123
30 MIGUEL GOMES LINS - ME
31 KOSMOS TURISMO LTDA
00.535.962/0001-45
2-124
00.738.817/0001-61
2-127
32 JOSÉ ELIAS COSMO - ME
33 JOSENILTON DE SOUZA SANTANA - ME
34 JOSÉ ASSIS DE OLIVEIRA - ME
35 MAZZON TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - ME
36.389.500/0001-04
39.399.720/0001-07
2-131
2-132
39.410.303/0001-18
2-133
00.856.977/0001-05
2-136
36 TRANSMIL TRASNPROTES GERAIS LTDA
37 TRISTUR TURISMO LTDA
00.480.612/0001-29
2-138
00.835.976/0001-84
2-143
38 WILIAN BORGES MENDONÇA
39 ATLANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
40 COLONIAL TURISMO E EXCURSÕES LTDA - ME
41 SCARPAT VIAGEM TURISMO LTDA - ME
32.483.927/0001-16
31.693.815/0001-27
2-145
2-148
00.942.054/000176
2-150
00.718.309/0001-11
2-153
42 EXPRESSO NORTE SUL LTDA - ME
43 TRANSPORTE PARENTE LTDA
36.337.996/0001-72
2-155
00.620.287/0001-52
2-195
44 ELIZA HELENA MEDEIROS DE SOUZA - ME
45 VANS FRETAMENTO E TURISMO LTDA
02.045.450/0001-26
2-204
02.158.050/0001-27
2-208
46 LUAR DE PRATA TURISMO LTDA
47 ANDERSON CUPERTINO DE ARAÚJO - ME
48 EMPREENDIMENTOS RMALHO GOMES LTDA- ME
01.198.768/0001-84
2-213
01.887.105/0001-77
2-215
00.872.849/0001-55
2-216
49 VALDEMAR FRANCISCO DOS SANTOS - ME
50 TRANSPORTADORA PANOLFI & CIA LTDA - ME
01.793.749/0001-04
2-220
27.327.717/0001-07
01.641.777/0001-06
2-221
2-224
51 D & G TRANSPORTES LTDA - ME
Item
Transportadora
CNPJ
Registro
52 ALEFE COMERCIAL LTDA - ME
53 COSTA A COSTA TURISMO LTDA - ME
02.204.905/0001-09
2-225
39.802.673/0001-09
2-226
54 TRANSPORTADORA SABINO TURISMO LTDA
55 GONÇALVES TURISMO LTDA - ME
56 SOUZA MOURA TRANSPORTES GERAIS LTDA
57 CABOCLO BERNARDO LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
02.270.482/0001-25
01.710.560/0001-00
2-232
2-234
01.595.423/0001-64
2-236
01.837.050/0001/90
2-250
58 CARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
59 FLAVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA
02.277.365/0001-93
2-305
22.156.681/0001-14
2-306
60 RJ – TRANSPORTES LTDA - ME
61 GG TURISMO LTDA - ME
62 TRANSJULIA FRETAMENTO E TURISMO LTDA
63 RMA – AGÊNCIA DE TURISMO E LOC. DE VEIC. LTDA
03.017.649/0001-03
03.680.171/0001-05
2-307
2-318
03.216.098/0001-07
2-323
05.470.006/0001-46
2-478
64 B & V LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
65 J A DA SILVA – TRANSPORTES SILVA - ME
07.774.600/0001-56
2-589
03.044.585/0001-30
2-605
66 PRAIA GRANDE TRANSPORTES E LOC. DE VEIC. LTDA
08.294.406/0001-36
2-606
Vitória, 10 de fevereiro de 2012
Tereza Maria Sepulcri Netto Casotti
Diretora Geral do DER-ES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 13/02/2012