REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXV - Nº 104 - QUARTA-FEIRA, 7 DE JULHO DE 2010 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PMDB-PB
CONGRESSO NACIONAL
31606 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31607 31608 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31609 31610 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31611 31612 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31613 31614 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31615 31616 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31617 31618 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31619 31620 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31621 31622 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31623 31624 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31625 31626 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31627 Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31628 CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 156ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 06 DE JULHO DE 2010
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
AVISO
Nº 48/2010 – Do Banco Central do Brasil –
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao mês de maio de
2010, as razões delas determinantes e a posição
das reservas internacionais a elas vinculadas....
31653
MENSAGEM
Nº 367/2010 – Do Poder Executivo – Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 2
a 12 de julho de 2010, em viagens oficiais a Cabo
Verde, dias 2 e 3, Guiné Equatorial, dias 4 e 5, Quênia, dia 6, Tanzânia, dia 7, Zâmbia, dia 8, e África
do Sul, dias 9, 10, 11 e 12......................................
31664
OFÍCIOS
Nº 1.074/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 323/10............
31664
Nº 1.075/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 324/10............
31665
Nº 1.076/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 325/10............
Nº 1.077/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 326/10............
31666
31667
Nº 1.078/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 327/10.........
31668
Nº 1.079/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
328/10.............................................................
31669
Nº 1.080/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
329/10.............................................................
31670
Nº 1.081/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
330/10.............................................................
31671
Nº 1.082/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
331/10.............................................................
31672
Nº 1.083/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
332/10.............................................................
31673
Nº 1.084/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
333/10.............................................................
31674
Nº 1.085/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
334/10.............................................................
31675
Nº 1.086/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encami-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
335/10.............................................................
Nº 1.087/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando
o autógrafo do Decreto Legislativo nº 336/10....
Nº 1.088/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 337/10.......
Nº 1.089/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 338/10.......
Nº 1.090/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 339/10.......
Quarta-feira 7 31629 31676
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 348/10.......
31692
31677
Nº 1.100/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 349/10.......
31693
N.º 1.031/10 – Do Senhor Deputado Michel
Temer, Presidente da Câmara dos Deputados,
devolvendo ao Deputado Lincoln Portela o PL
nº 7.462/10, de autoria deste, pelas razões que
aduz.................................................................
31694
N.º 1.032/10 – Do Senhor Deputado Michel
Temer, Presidente da Câmara dos Deputados,
devolvendo ao Deputado Vital do Rêgo Filho o
PL nº 7.494/10, de autoria deste, pelas razões
que aduz..........................................................
31694
N.º 1.033/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Otávio Leite o PL
nº 7.533/10, de autoria deste, pelas razões que
aduz.................................................................
31696
Nº 731/10 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC,
indicando os nomes dos Deputados do referido
Bloco que integrarão a Comissão Representativa
do Congresso Nacional.....................................
31697
Nº 082/10 – Do Senhor Deputado Fernando
Ferro, Líder do PT, indicando o Deputado Paulo
Teixeira para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.876/99.......
31697
31678
31679
31680
Nº 1.091/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 340/10.......
31681
Nº 1.092/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 341/10.......
31683
Nº 1.093/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 342/10.......
31685
Nº 1.094/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 343/10.......
Nº 632/10 – Do Senhor Deputado João
Almeida, Líder do PSDB, indicando o Deputado
Ricardo Tripoli para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 1.876/99..
31687
31698
Nº 634/10 – Do Senhor Deputado João Almeida, Líder do PSDB, indicando o Deputado Duarte Nogueira para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 1.876/99..
31698
Nº 635/10 – Do Senhor Deputado João Almeida, Líder do PSDB, indicando os Deputados
do referido Partido que integrarão a Comissão
de Representativa do Congresso Nacional........
31699
Nº 323/10 – Do Senhor Deputado Paulo
Bornhausen, Líder do Democratas, indicando o
Deputado Jorginho Maluly para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC
nº 381/09..........................................................
31700
Nº 324/10 – Do Senhor Deputado Paulo
Bornhausen, Líder do Democratas, indicando os
Deputados do referido Partido que integrarão a
Comissão Representativa do Congresso Nacional....................................................................
31701
Nº 1.095/10 – Do Senhor Senador Mão
Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira Secretaria do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº
344/10.............................................................
31688
Nº 1.096/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 345/10.......
31689
Nº 1.097/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 346/10.......
31690
Nº 1.098/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Secretaria do Senado Federal, encaminhando o
autógrafo do Decreto Legislativo nº 347/10.......
31691
Nº 1.099/10 – Do Senhor Senador Mão Santa, Terceiro-Secretário, no exercício da Primeira
Nº 325/10 – Do Senhor Deputado Guilherme Campos, pela Liderança dos Democratas,
31630 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS indicando o Deputado Luiz Carlos Busato para
integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.............................................
Nº 087/10 – Do Senhor Deputado Rodrigo
Rollemberg, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB,
indicando o Deputado Rodrigo Rollemberg para integrar a Comissão Representativa do Congresso
Nacional..................................................................
Nº 414/10 – Do Senhor Deputado João Pizzolatti, Líder do PP, indicando os Deputados Rodovalho e Nelson Meurer para integrar a Comissão
Representativa do Congresso Nacional.................
Nº 296/10 – Do Senhor Deputado Jovair
Arantes, Líder do PTB, indicando os Deputados
Paes Landim e Jovair Arantes para integrarem a
Comissão Representativa do Congresso Nacional........................................................................
Nº 310/10 – Do Senhor Deputado Jovair
Arantes, Líder do PTB, indicando o Deputado
Luiz Carlos Busato para integrar a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle...................
Nº 311/10 – Do Senhor Deputado Jovair
Arantes, Líder do PTB, indicando o Deputado
Arnaldo Faria de Sá para integrar a Comissão
Especial destinada a proferir parecer à PEC nº
381/09..............................................................
Nº 140/10 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados
Alexandre Silveira e William Woo para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à PEC nº 381/09...............................................
Nº 150/10 – Do Senhor Deputado Fernando
Coruja, Líder do PPS, indicando os Deputados
Raul Jungmann e Ilderlei Cordeiro para integrarem a Comissão Representativa do Congresso
Nacional...........................................................
Nº 150/10 – Do Senhor Deputado Edson
Duarte, Líder do PV, indicando o Deputado Marcelo Ortiz para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à PEC nº 381/09..
Nº 286/10 – Do Senhor Deputado Eunício
Oliveira, Presidente da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, solicitando a publicação, no Diário Oficial da União, da
relação de emissora de rádio e televisão que não
apresentaram toda a documentação necessária
à apreciação dos respectivos atos de outorga..
Nº 305/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº
6.126/09, apreciado pela referida Comissão.......
Nº 306/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando a PEC
nº 405/09, apreciada pela referida Comissão....
31702
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31710
31713
31713
31713
Julho de 2010
Nº 307/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o
PL nº 74/07, apreciado pela referida Comissão..
31713
Nº 308/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os
PDCs que especifica, apreciados pela referida
Comissão..........................................................
31713
Nº 311/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 5.914-C/09...................................
31714
Nº 312/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 6.175-B/09...................................
Nº 314/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 4.667-B/04.......................................
Nº 315/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Padilha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação
do PL nº 7.448/06.............................................
Nº 317/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 928-B/07......................................
Nº 318/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 932-B/07......................................
Nº 319/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 2.266/07......................................
Nº 320/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 3.719-A/08...................................
Nº 321/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 5.048-B/09...................................
Nº 322/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 5.358-A/09...................................
Nº 323/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 5.755-A/09...................................
Nº 324/10 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Constituição
31714
31714
31714
31714
31714
31715
31715
31715
31715
31715
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Justiça e de Cidadania, comunicando apreciação do PL nº 5.841-A/09...................................
Nº 269/10 – Do Senhor Deputado Cláudio
Cajado, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL
nº 6.301/05.......................................................
Nº 286/10 – Do Senhor Deputado Cláudio
Cajado, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL
nº 5.349/09.......................................................
Nº 172/10 – Do Senhor Deputado Angelo
Vanhoni, Presidente da Comissão de Educação
e Cultura, comunicando que o PL nº 6.939-A-/06
recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
31716
31716
31716
Nº 7535/2010 – Do Sr. Paulo Pimenta – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na
aquisição de imóvel rural penhorado. ....................
Nº 7547/2010 – Do Sr. Nelson Marquezelli –
Institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em
rodovias federais para os veículos que especifica..
Nº 7549/2010 – Do Sr. Roberto Santiago –
Institui o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar.........................................................
Nº 7550/2010 – Do Sr. Capitão Assumção
– Torna obrigatória a apresentação do endereço
completo do emitente de cheques em caso de não
pagamento e dá outras providências......................
Nº 7552/2010 – Do Sr. Capitão Assumção –
Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e
dá outras providências. . ........................................
Nº 7554/2010 – Do Sr. Carlos Bezerra – Dá
nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 9.702,
de 17 de novembro de 1998, para estender a data
limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro
Social a seus legítimos ocupantes.........................
31716
31717
31717
Nº 7577/2010 – Do TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
5ª Região e dá outras providências........................
31732
31742
31752
Nº 2824/2010 – Do Sr. Nelson Marquezelli
– Susta a aplicação da expressão “considerando a
totalidade do objeto da fiscalização”, parte final do
§ 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho
de 2008. . ...............................................................
31759
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL
Nº 2/2010 – Do Sr. Fernando Gabeira e outros – Cria, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista Permanente sobre o Oceano............
31761
PROJETO DE RESOLUÇÃO
31719
31719
31720
31721
31722
Nº 7565/2010 – Do Sr. Nelson Proença – Dá
a denominação de Bernardo de Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em Pelotas, Estado do
Rio Grande do Sul..................................................
31723
Nº 7573/2010 – Do TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – Dispõe sobre a criação de Varas
do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região e dá outras providências..
31724
Nº 7574/2010 – Do TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – Altera a composição do Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, cria Varas do
Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.........................................................................
Nº 7576/2010 – Do TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO – Dispõe sobre a criação de Varas
do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
Dispõe....................................................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETOS DE LEI
Nº 7530/2010 – Do Sr. Paes de Lira – Altera
os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003...................................................................
Quarta-feira 7 31631 Nº 231/2010 – Do Sr. Inocêncio Oliveira –
Denomina “Deputado Vital do Rêgo” o espaço onde
se encontra instalada a Procuradoria Parlamentar
da Câmara dos Deputados. . .................................
31772
INDICAÇÕES
Nº 6483/2010 – Da Comissão de Educação e
Cultura – Apoia a criação de um campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Ilhéus, Estado
da Bahia..................................................................
Nº 6484/2010 – Da Srª. Tonha Magalhães –
Sugere a criação de Centro Federal de Educação
Tecnológica (Cefet), no Município de Candeias,
Estado da Bahia.....................................................
Nº 6485/2010 – Do Sr. Roberto Britto – Solicita que seja enviado ao Ministro de Estado da Educação – ME, indicação de instalação do Curso de
Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano
no município de Santo Antônio de Jesus no Estado
da Bahia. ...............................................................
Nº 6486/2010 – Da Comissão de Minas e
Energia – Propõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial, promova alterações na Portaria Inmetro nº 225, de 29 de julho de 2009, para
proteger os consumidores de gás liquefeito de petróleo.......................................................................
31772
31772
31773
31773
31632 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6487/2010 – Da Comissão de Minas e
Energia – Propõe que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, determine o máximo de
massa residual que pode estar contida no botijão
de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução pelo consumidor............................................
31774
REQUERIMENTOS
Nº 4333/2009 – Da Sra. Luiza Erundina –
Requer a realização de sessão solene em homenagem ao I Centenário do Sport Club Corinthians
Paulista...................................................................
31775
Nº 5450/2009 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly –
Requer a realização de sessão solene para comemoração do centenário do Sport Clube Corinthians
Paulista. .................................................................
31777
Nº 5467/2009 – Do Sr. Vicentinho – Requer
sessão solene para homenagear o centenário do
Sport Club Corinthians...........................................
31777
Nº 5495/2009 – Do Sr. William Woo – Requer
a convocação de sessão solene da Câmara dos
Deputados para o dia 1º de setembro de 2010
às 10 horas.......................................................
31777
Nº 5496/2009 – Do Sr. João Dado – Requer
a realização de sessão solene para comemoração do centenário do Sport Clube Corinthians
Paulista. ..........................................................
31777
Nº 6133/2010 – Do Sr. Luiz Couto – Requer
a convocação de sessão solene da Câmara dos
Deputados para o dia 16 de agosto de 2010, às
10:00 horas......................................................
31777
Nº 7136/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin
– Requer a retirada da INC nº 6.461/2010.....
31778
Nº 7138/2010 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – Requer Voto de Louvor ao Senhor Desembargador João de Jesus Abdala Simões, eleito
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas.........................................................
31778
Nº 7144/2010 – Do Sr. Paulo Bornhausen
– Requer a retirada de tramitação doProjeto de
Lei nº 7.379 de 2010.........................................
31778
IV – Homenagem
Transcurso do 49º aniversário de criação da
empresa WEG – Equipamentos Elétricos S/A...
31778
PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Transcurso
do 49º aniversário de criação da empresa WEG
Equipamentos Elétricos S/A. . ..........................
31778
Oradores: JOÃO PIZZOLATTI (PP, SC),
PAULO BAUER (PSDB, SC), VIGNATTI (PT, SC),
ANGELA AMIN (PP, SC – Pela ordem), PAULO
BORNHAUSEN (DEM, SC), CELSO MALDANER
(Bloco/PMDB, SC – Pela ordem), MAURO BENE-
Julho de 2010
VIDES (Bloco/PMDB, CE), ROBERTO BRITTO
(PP, BA), PAES LANDIM (PTB, PI), SANDRO
MABEL (PR, GO)..............................................
31780
PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Regozijo
da Presidência com a realização, pela Casa, da
sessão solene em homenagem à empresa WEG
Equipamentos Elétricos S/A. . ..........................
31791
V – Encerramento
2 – ATA DA 157ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 06 DE JULHO DE 2010
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
SIMÃO SESSIM (PP, RJ) – Transcurso do
192º aniversário da emancipação político-administrativa do Município de Itaguaí, Estado do Rio
de Janeiro. . .....................................................
31794
DR. TALMIR (PV, SP – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional do Cooperativismo.
Realização do 22º Simpósio das UNIMEDs do
Estado de São Paulo. Comemoração do 40º aniversário da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB.................................................
31795
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB,
AM – Pela ordem) – Falecimento da sindicalista
Lorena Baptista. ..............................................
31795
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE)
– Realização, pela Comissão de Educação da
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de
audiência pública para debate da recriação de
colégios agrícolas. Encaminhamento do pleito ao
Ministro da Educação, Fernando Haddad. ..........
31795
CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB, ES –
Pela ordem) – Imediata votação pela Casa das
Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300,
de 2008, acerca da instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e 308,
de 2004, a respeito da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais, bem como do projeto de lei sobre fixação da jornada de trabalho
dos profissionais da enfermagem em 30 horas
semanais. Solicitação à Presidência de liberação
do acesso às dependências da Casa a policiais e
bombeiros militares. Conveniência de inversão da
Ordem do Dia, com vistas à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008,
em primeiro lugar.................................................
31796
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP – Pela
ordem) – Visita de candidatos da Frente Popular
ao Arquipélago do Bailique, na costa do Estado do
Amapá....................................................................
31797
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NELSON BORNIER (Bloco/PMDB, RJ) – Exigência de liberação de forma igualitária, pelo Governo Federal, de recursos de emendas parlamentares
ao Orçamento Geral da União. ..............................
PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem)
– Convocação dos Parlamentares, pelo Presidente
da Casa, para apreciação de matérias em esforço
concentrado no plenário. Expectativa de votação de
destaques à Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre estabelecimento de piso
salarial nacional para as categorias de policiais e
bombeiros militares.................................................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Clima de insegurança
e violência reinante no Bairro dos Novais, em João
Pessoa, Estado da Paraíba. Registro da matéria De
braços dados com o medo, publicada pelo jornal
paraibano O Norte. ................................................
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA) –
Importância da Medida Provisória nº 492, de 2010,
sobre abertura de prazo às municipalidades para
regularização do parcelamento de seus débitos com
a Previdência Social e instituição de plano especial
para recuperação de prédios escolares da rede pública........................................................................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR – Pela ordem) – Falecimento do ex‑Comandante da Polícia
Militar do Estado de Roraima, Cel. Márcio Santiago
de Morais................................................................
PEDRO WILSON (PT, GO) – Realização do
1º Fórum de Biodiversidade das Américas e do I
Seminário de Biodiversidade do Mercado Comum
do Sul — MERCOSUL, no Auditório do INTERLEGIS, nas dependências do Congresso Nacional.
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 115, de 1995, sobre a inclusão
do Cerrado na relação dos biomas considerados
Patrimônio Nacional. Matéria Qualidade do ensino
avança, de Camila de Magalhães, sobre o desempenho do Distrito Federal no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, publicada
pelo jornal Correio Braziliense. Elogio ao Ministro
da Educação, Fernando Haddad, pela divulgação
do IDEB antes das eleições de 2010. ...................
MANATO (PDT, ES) – Parecer do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo a respeito
das contas do Governador Paulo Hartung relativas
ao exercício de 2009. Imperiosidade do cumprimento, pelos Estados e Municípios, da Emenda à
Constituição nº 29, de 2000, sobre aplicação de
recursos públicos em serviços de saúde. Elogio ao
Governador espírito-santense pelas ações em prol
das áreas de saúde e educação, bem como pela
política de atenção e cuidados aos dependentes
químicos. . ...........................................................
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP) –
Apelo ao Ministério da Defesa e à Empresa Brasileira
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31800
31800
31800
31805
Quarta-feira 7 31633 de Infraestrutura Aeroportuária — INFRAERO em
favor da manutenção de pequeno sítio habitacional
nas proximidades do Aeroporto Internacional de
Macapá, Estado do Amapá....................................
31805
SILAS CÂMARA (PSC, AM) – Adoção de medidas de proteção ao emprego pelo Governo Federal e pelo empresariado brasileiro. Apresentação à
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática de requerimento para realização de
audiência pública destinada ao debate da situação
do sistema de telefonia e dos serviços de Internet
na região amazônica, especialmente no Estado do
Amazonas. . ...........................................................
31805
MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Solidariedade ao Senador Augusto Botelho diante da decisão
do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores
no Estado de Roraima, contrária à candidatura do
Parlamentar à reeleição..........................................
31805
PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem)
– Mensagem encaminhada pelo ex‑Deputado
Federal Agassiz Almeida ao militante político
Micheas Gomes de Almeida, o Zezinho do Araguaia, ao ensejo da solenidade de inauguração
do Memorial do Araguaia, em Xambioá, Estado
do Tocantins.....................................................
JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Participação nos festejos de São Pedro realizados nos
Municípios de Oliveira dos Brejinhos e Aracatu, Estado da Bahia. .......................................................
DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Agradecimento aos Parlamentares e entidades civis pelas
manifestações de solidariedade prestadas ao orador
e ao militante petista Manoel da Conceição, diante
da luta empreendida contra a decisão da cúpula do
PT de apoiamento à reeleição da Governadora do
Estado do Maranhão, Roseana Sarney. Repúdio à
atuação política do Senador José Sarney. Confiança
na eleição do Deputado Flávio Dino para o Governo
maranhense............................................................
WALTER PINHEIRO (PT, BA) – Registro das
candidaturas do Governador e do Vice‑Governador
do Estado da Bahia, respectivamente, Jaques Wagner e Otto Alencar, à reeleição, e do orador e da
Deputada Lídice da Mata a cadeiras no Senado
Federal. Alcance dos investimentos realizados pelos Governos Federal e Estadual para o desenvolvimento econômico e social na Bahia. Expectativa
de apreciação pela Casa de matérias de relevante
interesse nacional, antes do recesso parlamentar
de julho de 2010.....................................................
CLAUDIO CAJADO (DEM, BA) – Indignação
do orador com a classificação dos Municípios de
Apuarema e Dário Meira no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, no Estado da
Bahia. Participação nos festejos de São João e São
Pedro realizados nos Municípios de Dias d’Ávila,
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31634 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Souto Soares, Ipupiara e Maiquinique. Visita do
orador a outras municipalidades no Estado............
RICARDO TRIPOLI (PSDB, SP) – Críticas ao
parecer apresentado pelo Deputado Aldo Rabelo
ao projeto de alteração do Código Florestal Brasileiro. Conveniência de adiamento da apreciação da
matéria pela Casa..................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Expectativa de votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares, e do Projeto de Lei nº 4.434,
de 2008, sobre a recomposição de perdas salariais
de aposentados e pensionistas. Saudação ao Vereador Jorge Schneider, do Município de Campinas,
Estado de São Paulo. Posse de novos Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Participação em encontro no bairro Itaim Paulista,
no Município de São Paulo.....................................
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) –
Importância da Lei Complementar nº 131, de 2009,
sobre a disponibilização pela Internet, em tempo
real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Regozijo com a elevação
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
— IDEB nos Municípios do Estado do Amazonas,
especialmente em Japurá.......................................
RITA CAMATA (PSDB, ES) – Apresentação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de
2009, sobre a garantia do direito à educação especializada e continuada aos portadores de deficiência. Celeridade na apresentação, pelo Relator, de
parecer à matéria...................................................
CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB, ES) –
Repúdio à interferência do Governo Federal nas
votações da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares............
MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Expectativa quanto à homologação do registro de candidaturas a cargos eletivos. Apoio às candidaturas
do Senador Renato Casagrande e do Deputado
Estadual Givaldo Vieira, respectivamente, para Governador e Vice-Governador do Estado do Espírito
Santo. Retrospecto da atuação parlamentar do orador...........................................................................
Julho de 2010
31812
CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB, MT) –
Desafio do País na utilização da biodiversidade
brasileira para produção de fármacos. Combate à
biopirataria no Brasil...............................................
31818
31812
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB) –
Eleição do médico Oswaldo Travassos para a VicePresidência da Sociedade Brasileira de Oftalmologia.
Transcurso do 75º aniversário do programa A Voz
do Brasil. . ..............................................................
31819
FÁBIO FARIA (Bloco/PMN, RN) – Apresentação do Projeto de Lei nº 7.339, de 2010, sobre a
inclusão da capacitação de profissionais do turismo
entre as atividades passíveis de financiamento pelo
Fundo Geral do Turismo — FUNGETUR................
31820
VIGNATTI (PT, SC) – Liderança do Brasil
na produção agrícola mundial até 2019, segundo
pesquisa realizada pela Organização das Nações
Unidas para a Agricultura e Alimentação — FAO
e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Realização de
elevados investimentos na agricultura brasileira.
Acerto da criação do Programa Nacional de Apoio
ao Médio Produtor Rural — PRONAMP. Apoio ao
Projeto de Lei nº 5.798, de 2009, sobre a instituição
do Programa de Cultura do Trabalhador e do ValeCultura. ..................................................................
31821
ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB, SP) –
Transcurso do Dia do Bombeiro. Relevância dos
trabalhos realizados pela corporação.....................
31823
V – Grande Expediente
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Candidatura do
Senador Aloizio Mercadante para Governador do
Estado de São Paulo. Acerto das políticas socioeconômica e externa do Governo Luiz Inácio Lula da
Silva. Competência da ex-Ministra Dilma Rousseff
para o exercício da Presidência da República........
31824
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE –
Pela ordem) – Posse do Desembargador João Egmont Leôncio Lopes no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ................................
31828
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Presença, na Casa, de membros da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos,
para acompanhamento da votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares. Informação sobre a inclusão
da matéria na Ordem do Dia..................................
31829
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31814
31816
31816
JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Comemoração do Dia da Independência da Bahia nos
Municípios de Salvador, Cachoeira e Caetité.........
31817
EUGÊNIO RABELO (PP, CE) – Desempenho de estudantes do Estado do Ceará no Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
Transcurso do centenário da Banda de Música Expedito Raulino.........................................................
31817
RÔMULO GOUVEIA (PSDB, PB) – Razões da
candidatura do orador ao cargo de Vice-Governador
do Estado da Paraíba na chapa do ex-Prefeito Municipal de João Pessoa, Ricardo Vieira Coutinho. Atuação parlamentar do orador em prol dos interesses
do Estado. Quadro de insegurança pública reinante
na Paraíba. Descaso do Governo Estadual com as
áreas de saúde e segurança pública. Necessidade
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de criação de plano de segurança pública no Estado da Paraíba......................................................
31829
PRESIDENTE (Efraim Filho) – Congratulação
ao Deputado Rômulo Gouveia pela candidatura ao
cargo de Vice-Governador do Estado da Paraíba..
31833
EDSON DUARTE (PV, BA – Como Líder) –
Protesto contra a aprovação, pela respectiva Comissão Especial, do parecer apresentado pelo Deputado Aldo Rabelo à proposta de reforma do Código
Florestal Brasileiro. Necessidade de manifestação
dos candidatos à Presidência da República a respeito da matéria......................................................
31833
DR. TALMIR (PV, SP – Pela ordem) – Associação ao pronunciamento do Deputado Edson
Duarte a respeito do Código Florestal Brasileiro........................................................................
31834
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM
– Pela ordem) – Encerramento do prazo estabelecido para registro de candidaturas junto ao Tribunal
Superior Eleitoral. Adoção de medidas prejudiciais
à Zona Franca de Manaus pelo então Ministro de
Estado José Serra..................................................
PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem)
– Baixo desempenho educacional de alunos do ensino básico no País, não obstante a ampliação dos
investimentos no setor. Crise no gerenciamento do
Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. Regozijo com o desempenho dos Municípios de Cajuru
e Jeriquara, Estado de São Paulo, em exame avaliatório do ensino básico.........................................
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Associação
da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Paes de Lira............................................................
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA –
Pela ordem) – Defesa de aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP – Pela ordem) – Criação do Grupo de Apoio ao Judiciário
por Desembargadores do Estado de São Paulo. ..
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Associação
da Presidência ao discurso do Deputado Regis de
Oliveira....................................................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP
– Pela ordem) – Dificuldades de pequenos empresários para acesso a financiamentos do BNDES.
Contrariedade às alterações do Tratado de Itaipu
em benefício do Paraguai. .....................................
CIDA DIOGO (PT, RJ – Pela ordem) – Prospecto da organização não governamental Criola, a
respeito do 2º Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, destinado ao enfrentamento do racismo,
do sexismo e da lesbofobia. Realização da 6ª Parada
do Orgulho GLBT — Gays, Lésbicas, Bissexuais e
Transgêneros, no Município de Niterói, Estado do
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Quarta-feira 7 31635 Rio de Janeiro. Realização, na sede do Sindicato
dos Administradores do Estado do Rio de Janeiro,
de audiência pública destinada ao debate da situação da saúde da mulher negra.............................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Falecimento do geógrafo conservacionista, ex-diretor do Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Prof. Elmo
da Silva Amador. Transcrição do poema Baía de
Guanabara, de autoria de Jorge Luiz Ferreira de
Almeida, em homenagem à memória do conservacionista...........................................................
CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB, ES – Pela
ordem) – Expectativa de votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a
criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares........................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Correspondência encaminhada pelo exDeputado Constituinte Agassiz Almeida a respeito
da inauguração do Memorial do Araguaia. . ..........
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Determinação à Secretaria-Geral da Mesa de solicitação à
Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL de informações a respeito dos serviços prestados aos consumidores pela empresa Telefônica
S/A. ...................................................................
DOMINGOS DUTRA (PT, MA – Pela ordem) – Greve dos servidores da Justiça Federal.
Expectativa de atendimento às reivindicações da
categoria............................................................
JÚLIO CESAR (DEM, PI – Pela ordem) – Regozijo com a avaliação alcançada pela Casa Meio
Norte, de Teresina, Piauí, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB. .................
PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Presença, na
Casa, do Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Vinícius de
Almeida Camarinha................................................
MAJOR FÁBIO (DEM, PB – Pela ordem) –
Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares. Solicitação aos Deputados de comparecimento ao plenário
para votação da matéria.........................................
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Apoio da
Presidência ao discurso do Deputado Major Fábio......................................................................
ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB, SP
– Pela ordem) – Presença no plenário do VicePresidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo, filho do orador. Expectativa de entidade representativa de praças do Município de
Marília, Estado de São Paulo, quanto à aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, sobre estabelecimento de piso salarial nacional para as categorias de policiais e bombeiros
militares................................................................
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31636 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) – Manifestação de boas-vindas aos indígenas
presentes nas galerias do plenário. Candidatura do
orador ao Governo do Estado de Rondônia...........
LOBBE NETO (PSDB, SP – Pela ordem) –
Regozijo com o desempenho de municípios dos
Estados de São Paulo e Minas Gerais na aferição
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
— IDEB. Imediata apreciação, pela Casa, de proposta de regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, de 2000, sobre alocação de recursos para a
área de saúde pública............................................
PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Associação
da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Lobbe Neto.............................................................
DEVANIR RIBEIRO (PT, SP – Pela ordem) –
Defesa de aprovação da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre
a alocação de recursos para a saúde. Outorga ao
orador dos títulos de Cidadão Honorário de Fernandópolis e de Paraguaçu Paulista, municipalidades
do Estado de São Paulo. Contentamento com a instituição de Zona de Processamento de Exportação
(ZPE) em Fernandópolis. . .....................................
PEDRO WILSON (PT, GO – Pela ordem) –
Congratulações ao Ministro da Educação, Fernando
Haddad, pela realização do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB no presente
exercício. Inauguração de Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia – IFETs em Municípios do Estado de Goiás. Congratulações à exMinistra Dilma Rousseff pelos trabalhos realizados à
frente do Programa de Aceleração do Crescimento
— PAC....................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocação
dos Deputados ao plenário. Anúncio de inclusão
na pauta de medidas provisórias e da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a
criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. .....................................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB –
Pela ordem) – Expectativa de votação da Medida
Provisória nº 483, de 2010, constante na Ordem da
Dia..........................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Apelo ao
Plenário de votação da Medida Provisória nº
483, de 2010, e de outras matérias constantes
na pauta..........................................................
JORGINHO MALULY (DEM, SP – Pela ordem) – Congratulações ao Presidente Michel Temer
pela candidatura ao cargo de Vice-Presidente da
República na chapa da ex-Ministra Dilma Rousseff.
Concessão ao orador do título de Cidadão Andradinense pela Câmara Municipal de Andradina, Estado
de São Paulo. Construção de centro de tratamento
de câncer no Município de Araçatuba. Inauguração
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31848
31849
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31850
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Julho de 2010
de Ambulatório Médico de Especialidades — AME
em Araçatuba.........................................................
31850
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Participação do orador na festa junina realizada no Município de Itapecerica da Serra, Estado
de São Paulo. Aplausos ao Presidente Michel Temer
pela decisão de inclusão na pauta da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, a respeito
da criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares. ..............................................
31851
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem)
– Solicitação à Presidência de inclusão na pauta
do Requerimento nº 7.112, de 2010, a respeito da
convocação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega.........................................................................
31851
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado João Almeida. Reiteração da convocação
dos Deputados ao plenário para a apreciação das
matérias constantes na pauta................................
31851
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA – Pela
ordem) – Solicitação ao Deputado João Almeida,
presente no plenário, de registro de presença. .....
31851
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) –
Presença do orador no plenário. ...........................
Apresentação de proposições: Vanessa
Grazziotin, Carlos Bezerra, Décio Lima,
Renato Amary, Carlos Bezerra, Vital do
Rêgo Filho, Damião Feliciano, João Dado,
Ricardo Tripoli, Brizola Neto, Eduardo
Cunha, Marcelo Castro, Carlos Bezerra, Paulo Pimenta, Chico Alencar, Fábio
Faria, Marinha Raupp, Antonio Carlos
Mendes Thame, Marinha Raupp, Vinicius
Carvalho, Eduardo Barbosa, Mário Heringer, Alex Canziani, Vinicius Carvalho,
Marcelo Serafim, Hugo Leal, Armando
Monteiro, João Dado, Marinha Raupp, Carlos Zarattini, Sueli Vidigal, Roberto Alves, Fernando Chucre e Jorge Tadeu
Mudalen..............................................................
31851
31851
VI – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Michel Temer) – Eleição dos
membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso parlamentar...........
31859
Leitura dos nomes dos candidatos indicados
pelos respectivos partidos......................................
31859
PRESIDENTE (Michel Temer) – Eleição dos
membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional por aclamação. ..................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 483, de
2010, que altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
31859
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências...........................
31859
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação de
requerimento de retirada da medida provisória da
pauta.......................................................................
31859
Usaram da palavra para encaminhamento da
votação os Srs. Deputados EDUARDO SCIARRA
(DEM, PR), EDUARDO VALVERDE (PT, RO)........
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
CUNHA (Bloco/PMDB, RJ), EDUARDO VALVERDE (PT, RO), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP),
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), EDUARDO SCIARRA
(DEM, PR)..............................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso sobre
a proibição de manifestações nas galerias do plenário........................................................................
31859
31860
31861
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ZONTA (PP,
SC), CEZAR SILVESTRI (PPS, PR), LÍDICE DA
MATA (Bloco/PSB, BA), WILSON PICLER (PDT, PR),
GORETE PEREIRA (PR, CE), ANTÔNIO ROBERTO (PV, MG), REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP).....
31861
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento...........................................................
31861
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA) – Pedido de
verificação da votação............................................
31861
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA) –
Pedido de verificação conjunta...............................
EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Pedido de
verificação conjunta................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Deferimento
dos pedidos de verificação.....................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), EDUARDO SCIARRA (DEM,
PR)..........................................................................
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Pela ordem)
– Pedido ao Presidente Michel Temer de reafirmação do aviso de votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ....................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Miro Teixeira...........................................
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR – Pela ordem) – Proposta à Presidência de convocação de
sessão extraordinária para votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Eduardo Sciarra.....................................
31861
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31862
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31862
Quarta-feira 7 31637 ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Apoio à proposta do DEM de convocação
de sessão extraordinária para votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá...............................
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA – Pela
ordem) – Solicitação aos Deputados do PMDB de
comparecimento ao plenário. Orientação da respectiva bancada......................................................
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Pela ordem) – Implementação de acordo para votação de
medidas provisórias e da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ....................................................................
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Discordância com a vinculação da votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, às votações de medidas provisórias...............................
PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem)
– Defesa de convocação de sessão extraordinária
para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008............................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Informação
ao Plenário sobre os termos de acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem)
– Defesa de votação de medidas provisórias constantes da pauta, bem como da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares, e da proposta de regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29, sobre a alocação de
recursos para a saúde. Orientação da respectiva
bancada...............................................................
REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP – Pela ordem)
– Apelo às Lideranças partidárias para elaboração
de pauta consensual...............................................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB, AC –
Pela ordem) – Saudações às lideranças indígenas
presentes nas galerias do plenário. Regozijo com o
desempenho de estudantes do Estado do Acre no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica —
IDEB. Avanços do Estado na área de educação....
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Escalada da violência contra mulheres no
Estado de Minas Gerais. Conveniência de elevação
do número de equipes de assistência à Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher. Agilidade
no processo de reformulação do Código de Processo Penal e na tramitação de proposta que assegura
31862
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31864
31638 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS garantias mínimas do Estado aos menores de 18
anos........................................................................
31865
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela
ordem) – Reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Estaleiro de Biguaçu, no Estado de Santa
Catarina. Expectativa de rápida implementação das
mudanças introduzidas no novo Código Florestal
Brasileiro.................................................................
31865
JAIR BOLSONARO (PP, RJ – Pela ordem) –
Repúdio à candidata à sucessão presidencial Dilma Rousseff por suas ações, no passado, como
militante de esquerda.............................................
31866
PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento
da votação e da Ordem do Dia por falta de quorum
no plenário. Manutenção do painel para a sessão
extraordinária..........................................................
31866
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder)
NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 011, REALIZADA
EM 11 DE FEVEREIRO DE 2010 — RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO: Posse de Ophir
Cavalcante Júnior na Presidência da Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB. Eleição de Sigifroi
Moreno Filho e Francisco Queiroz Caputo Neto,
respectivamente, para a Presidência das Seccionais
da OAB no Estado do Piauí e no Distrito Federal.
Registro do discurso de posse de Sigifroi Moreno
Filho na Presidência da OAB/PI.............................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA (PV-BA. Pela ordem)
NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 024, REALIZADA
EM 3 DE MARÇO DE 2010 — RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: Decretação da prisão
preventiva do acusado pelo assassinato de sindicalistas no Município de Porto Seguro, Estado
da Bahia..........................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO MARCELO ITAGIBA (PSDB-RJ) NO
PERÍODO DESTINADO À ORDEM DO DIA DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 031, REALIZADA EM 9 DE MARÇO
DE 2010 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO: Usou da palavra para encaminhamento
da votação..........................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA (PV-BA.) NO PERÍODO
DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 032, REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO: Encaminhamento do Projeto de Lei nº
Julho de 2010
6.928, de 2010, oriundo do Parlamento Jovem de
2009, sobre a inserção da cultura da paz entre as
diretrizes curriculares da educação básica. Saudação à autora do projeto, Parlamentar Jovem Nadian
Santos dos Anjos, ao ensejo do transcurso do Dia
Internacional da Mulher..........................................
31886
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO MARCELO ITAGIBA (PSDB-RJ – Pela ordem)
NO PERÍODO DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 032, REALIZADA
EM 10 DE MARÇO DE 2010 — RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: Artigo Rio imita Medellin
e busca mudança, de Bruno Paes Manso, publicado
pelo jornal O Estado de S. Paulo. Conveniência de
rejeição, pela Casa, da emenda apresentada pelos
Deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto ao
projeto de lei sobre a distribuição de royalties de
petróleo aos Estados e Municípios. Imediata votação das Propostas de Emendas à Constituição de
nºs 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares; 308, de
2004, relativa à criação das polícias penitenciárias
federal e estaduais, e 549, de 2006, referente às
carreiras policiais....................................................
31886
3 – ATA DA 158ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTURNA, DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª
LEGISLATURA, EM 06 DE JULHO DE 2010
31879
31885
31885
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Breves Comunicações
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR – Pela ordem) – Sugestão à Presidência para imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008, sobre o estabelecimento do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares............
31893
PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao
Deputado Eduardo Sciarra. ...................................
31893
SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Congratulação
ao Governador do Estado de Goiás, Alcides Rodrigues, pela realização de investimentos no setor de
infraestrutura, com vistas ao fomento do turismo
durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014......
31893
JORGE KHOURY (DEM, BA) – Resultados
positivos da atuação da Frente Parlamentar Mista
do Comércio Varejista em prol da regulamentação
das operações com cartões de crédito. Defesa de
elaboração de projeto de lei sobre o tema.............
31894
VINICIUS CARVALHO (PTdoB, RJ) – Urgente
necessidade de regulamentação das operações com
cartões de crédito no País. Realização da reforma
tributária..................................................................
31895
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ANGELA PORTELA (PT, RR) – Homologação
da candidatura da oradora ao Senado Federal. Apoio
ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Expectativa
de desenvolvimento socioeconômico do Estado de
Roraima com a eleição de Dilma Rousseff à Presidência da República...............................................
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Como
Líder) – Obstrução das votações pela Oposição em
protesto contra a não inclusão na pauta da proposta
de regulamentação da Emenda Constitucional nº
29, de 2000, sobre a alocação de recursos para a
saúde pública. .......................................................
31906
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados WALTER PINHEIRO (PT,
BA), ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB, SP),
ÁTILA LIRA (Bloco/PSB, PI)...................................
31907
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Como
Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) –
Inexistência de justificativas para a obstrução das
votações pelos partidos oposicionistas. Defesa da
imediata votação das medidas provisórias constantes na pauta, bem como da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ....................................................................
31907
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
SCIARRA (DEM, PR), DARCÍSIO PERONDI (Bloco/
PMDB, RS), DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA),
GORETE PEREIRA (PR, CE), MENDES RIBEIRO
FILHO (Bloco/PMDB, RS)......................................
31907
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Como Líder)
– Manutenção pelo PSDB da obstrução das votações em protesto contra a não inclusão na pauta
da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. ......................................................
31908
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado VILSON COVATTI (PP,
RS). .......................................................................
31909
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso ao Plenário sobre compromisso assumido pela Presidência
de submissão ao Colégio de Líderes da proposta
de votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. ......................................................
31909
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado CIRO NOGUEIRA (PP, PI).
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB,
SP), REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP)...................
31909
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem)
– Consulta à Presidência sobre a possibilidade de
apresentação, em sessão extraordinária, de requerimento de inversão da pauta ou de preferência
com matérias em regime de urgência incluídas na
respectiva pauta.....................................................
31910
31906
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Chico Alencar.........................................
31910
31906
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados FERNANDO
31896
GERALDO PUDIM (PR, RJ) – Realização de
manifestações populares, em especial de entidades
de classe, contra a cassação do mandato da Prefeita Rosinha Matheus, do Município de Campos
dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro............
31896
CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA) – Denúncia de nova tentativa de assassinato do ex-Prefeito
Marcos Miranda, do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão...................................................
31897
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB, AC) –
Criação da Zona de Processamento de Exportação
— ZPE do Estado do Acre......................................
V – Ordem do Dia
PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 483, de
2010, que altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências...........................
PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de
requerimento de retirada da medida provisória da
pauta.......................................................................
Usaram da palavra para encaminhamento da
votação os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE
SÁ (PTB, SP), EDUARDO SCIARRA (DEM, PR)...
31897
31904
31904
31904
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de ordem sobre a conveniência de retirada, pelo Deputado Eduardo Sciarra, do requerimento de retirada
da medida provisória da pauta e de apresentação
de requerimento de preferência para a votação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
31905
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE
(PT, RO)..................................................................
31905
PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao
Plenário sobre a manutenção na pauta de medidas
provisórias e da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, até o final do período legislativo..
31906
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA (PSDB,
BA)..........................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado SILAS CÂMARA (PSC, AM)..
Quarta-feira 7 31639 31640 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CORUJA (PPS, SC), CHICO ALENCAR (PSOL,
RJ). ........................................................................
31910
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ZÉ GERARDO (Bloco/PMDB,
CE)..........................................................................
31911
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ROBERTO SANTIAGO
(PV, SP). ................................................................
31911
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento de retirada da medida provisória da
pauta.......................................................................
31911
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR) – Pedido
de verificação de votação;......................................
31911
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP) – Pedido de verificação conjunta......................................................
EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB, RJ) – Pedido de verificação conjunta...................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Deferimento
dos pedidos de verificação de votação...................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado EDUARDO SCIARRA
(DEM, PR)..............................................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Convocação dos Deputados do PT ao plenário para
votação das matérias constantes na pauta............
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA (PSDB,
BA)..........................................................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Cumprimento de acordo para a votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008...........
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA
(PPS, SC. ..............................................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem) –
Resultado de reunião de Líderes partidários com o
Ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior
Eleitoral, para discussão de coligações estaduais..
PRESIDENTE (Michel Temer) – Convocação
dos Deputados ao plenário.....................................
MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ – Pela ordem) – Conveniência de encerramento da sessão
e de convocação de sessão extraordinária para a
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado SARNEY FILHO (PV, MA). . .
GILMAR MACHADO (PT, MG – Pela ordem)
– Aviso aos membros da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre a
retomada dos trabalhos do órgão após o término
da sessão...............................................................
31911
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31913
31913
Julho de 2010
MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB, MS – Pela
ordem) – Elogio ao Presidente Michel Temer pela
manutenção na pauta da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008. Defesa de inclusão
na pauta da Proposta de Emenda à Constituição
nº 308, de 2004, sobre a criação das polícias penitenciárias federais e estaduais...............................
31913
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC – Pela
ordem) – Agradecimento à Presidência pela criação da Comissão Especial destinada ao exame da
proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro. Aprovação pelo órgão do parecer apresentado à matéria pelo Deputado Aldo Rebelo. Defesa
de aprovação pela Casa do novo Código Florestal
Brasileiro.................................................................
31913
RITA CAMATA (PSDB, ES – Pela ordem)
– Defesa de votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008, e da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de
2000, sobre a destinação de recursos para a saúde.
Ajuizamento de mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal para suspensão da nova sistemática de distribuição de royalties de petróleo............
31914
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de ordem sobre a possibilidade de alcance de quorum
no plenário para a votação de medidas provisórias
e da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008...................................................................
31914
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados DOMINGOS DUTRA
(PT, MA), CLÓVIS FECURY (DEM, MA)................
31914
PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento
da votação..............................................................
31914
Rejeição do requerimento de retirada da medida provisória da pauta.........................................
31914
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados JOSÉ MENTOR (PT,
SP), DÉCIO LIMA (PT, SC), LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS), RICARTE DE FREITAS (PTB, MT)....
31922
PRESIDENTE (Michel Temer) – Solicitação
aos Deputados de permanência no plenário, tendo
em vista à realização de votações nominais..........
31922
Usou da palavra para proferir parecer à medida provisória e às emendas apresentadas pela
Comissão Mista o Sr. Deputado VITAL DO RÊGO
FILHO (Bloco/PMDB, PB), concluindo por projeto
de lei de conversão.................................................
31922
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados SILAS CÂMARA (PSC,
AM), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT, PI), LINCOLN PORTELA (PR, MG)....................................
31926
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem)
– Alerta sobre a necessidade de leitura integral do
parecer pelo Relator da medida provisória.............
31927
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE (Michel Temer) – Determinação ao Relator de leitura integral do parecer..........
31928
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação de
requerimento de adiamento da discussão da matéria por 2 sessões.................................................
31960
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado GIACOBO (PR, PR)..............
31960
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso ao
Plenário sobre o cumprimento pela Presidência do
tempo regimental concedido aos oradores para uso
da palavra...............................................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado LIRA MAIA (DEM, PA)......
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados FÁBIO FARIA (Bloco/
PMN, RN), SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN, AC),
MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB, PR), BETO
ALBUQUERQUE (Bloco/PSB, RS). . .....................
31960
31960
31960
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Como
Líder) – Obstrução das votações pelos partidos
oposicionistas até a inclusão na pauta de emenda
sobre a alocação de recursos para a saúde pública.
Desinteresse do Governo Federal na votação de
propostas de emendas à Constituição. Contestação das declarações do Líder do Governo na Casa,
Deputado Cândido Vaccarezza, sobre um suposto
posicionamento da Oposição contra a distribuição
de royalties de petróleo a Estado e Municípios......
31961
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE
(PT, RO). . ..............................................................
31962
MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ – Pela ordem)
– Pedido à Presidência de convocação de sessão
extraordinária para votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
31962
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Marcelo Itagiba.......................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, a Sra. Deputada MARIA DO ROSÁRIO (PT,
RS)..........................................................................
FERNANDO CORUJA (PPS, SC. Pela ordem e como Líder) – Conveniência de destinação
de recursos à saúde pública. Defesa de votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, antes da medida provisória sobre a criação
de cargos no âmbito do Governo Federal. Orientação da respectiva bancada.....................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB, BA), EDUARDO VALVERDE (PT, RO)............................................................
MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ – Pela ordem)
– Empenho do PSDB na votação da Proposta de
31962
31962
31962
31962
Quarta-feira 7 31641 Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação
da respectiva bancada............................................
31963
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Proposta ao Líder do Governo na Casa,
Deputado Cândido Vaccarezza, de retirada de medidas provisórias da pauta e imediata votação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008. Orientação da respectiva bancada...............
31963
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ROBERTO
BRITTO (PP, BA), HOMERO PEREIRA (PR, MT),
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ).....................................
31964
SILVIO COSTA (PTB, PE – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
31964
MARCELO ORTIZ (PV, SP – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Defesa de votação das Propostas de Emendas à Constituição
de nºs 300, de 2008, e 340, de 2009, referentes a
criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares........................................................
31964
MARCONDES GADELHA (PSC, PB – Pela
ordem) – Defesa de votação da medida provisória
sobre a concessão a Secretarias do status de Ministério. Orientação da respectiva bancada............
31964
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem)
– Conveniência de retirada da medida provisória
da pauta para a imediata votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso ao Plenário sobre a votação de requerimentos. Anúncio
de convocação de reunião de Líderes para debate
sobre a votação de medida provisória constante na
pauta.......................................................................
31965
31965
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Defesa de convocação de sessão extraordinária
matutina para o dia 7 de julho de 2010..................
31965
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
da convocação de reunião de Líderes para o dia 7
de julho de 2010, às 15h. Submissão do requerimento à apreciação do Plenário.............................
31965
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento...........................................................
31966
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC) – Pedido
de verificação..........................................................
31966
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA) –
Pedido de verificação conjunta...............................
31966
EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Pedido de
verificação conjunta................................................
31966
PRESIDENTE (Michel Temer) – Deferimento
dos pedidos de verificação.....................................
31966
31642 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA) – Questão de
ordem sobre a retirada da medida provisória da
pauta e imediata votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
Julho de 2010
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre
a criação do piso salarial nacional de policiais e
bombeiros militares.................................................
31968
31966
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado João Almeida.........................................
PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Resposta ao Deputado Paulo Bornhausen...................
31968
31966
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Contestação ao pronunciamento do Deputado João
Almeida...................................................................
31966
EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Questão
de ordem sobre o início imediato da votação.........
31966
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC) – Apresentação de requerimento de convocação de sessão
extraordinária para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares..................................................................
31969
OSMAR TERRA (Bloco/PMDB, RS – Pela ordem) – Protesto contra a não votação da proposta
de regulamentação da Emenda Constitucional nº
29, de 2000, sobre a alocação de recursos para a
saúde pública. Imediata votação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de
recursos para a saúde............................................
31969
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB, BA).................................
31969
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ALEXANDRE SANTOS (Bloco/
PMDB, RJ)..............................................................
31969
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Possibilidade de votação, antes do recesso parlamentar,
de medidas provisórias e da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Necessidade de ampliação do debate sobre
a proposta de criação do novo Código Ambiental
Brasileiro.................................................................
31969
PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Encerramento da votação................................................
31969
Rejeição do requerimento.............................
31969
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado PAULO BORNHAUSEN
(DEM, SC)..............................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aviso ao Plenário sobre a concessão da palavra aos oradores
tão somente para manifestações sobre a matéria
em votação.............................................................
31966
31966
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Sugestão à Presidência de antecipação
do horário da reunião de Líderes............................
31966
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá...............................
31966
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Como
319Líder) – Obstrução das votações pela Oposição.
Celebração de acordo para votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Ações do
Governo Federal em benefício da área de saúde.
Anúncio de votação, após as eleições, da proposta
de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, a respeito da alocação de recursos para a
saúde. Apelo aos Deputados da base governista de
participação em esforço concentrado para votação
de medidas provisórias e da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva bancada. . ..................................................
31966
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Justificativa da ausência do Deputado Fernando
Ferro na Casa.........................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado CHICO DA PRINCESA (PR,
PR)..........................................................................
31968
31977
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA
(PPS, SC)...............................................................
31968
PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Anúncio
ao Plenário sobre a existência de requerimento de
adiamento da discussão da matéria por uma sessão. ........................................................................
31977
Votação de requerimento de quebra de interstício para a votação do requerimento de adiamento
da discussão da matéria por uma sessão..............
31977
Usaram da palavra para encaminhamento da
votação os Srs. Deputados EDUARDO VALVERDE
(PT, RO), PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC). . ....
31977
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados MARCOS LIMA (Bloco/
PMDB, MG), DAMIÃO FELICIANO (PDT, PB)........
31978
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem) –
Anúncio de encaminhamento à Casa, pelo Poder
Executivo, de projeto de lei sobre a regulamentação
do piso salarial nacional dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares. ................................................................
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC) – Questão de ordem sobre a possibilidade de convocação
de sessão extraordinária para votação da Proposta
31968
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEI-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RA (PDT, RJ), COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB,
BA), ALEXANDRE CARDOSO (Bloco/PSB, RJ),...
31978
CARLOS ZARATTINI (PT, SP – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Defesa da
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
31978
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem)
– Manobra do Governo Federal para votação de
medidas provisórias antes da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da
respectiva bancada.................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado PAULO BORNHAUSEN
(DEM, SC). ............................................................
EDSON DUARTE (PV, BA – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Defesa da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008...................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados CARLOS
SANTANA (PT, RJ), ANTONIO CRUZ (PP, MS).....
JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Defesa da votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL –
Pela ordem) – Defesa da votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação
da respectiva bancada............................................
MARCONDES GADELHA (PSC, PB – Pela
ordem) – Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da
respectiva bancada.................................................
WILLIAM WOO (PPS, SP – Pela ordem) – Defesa da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva
bancada. ................................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) –
Posicionamento do PSOL contrário à obstrução das
votações. Defesa da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares. Orientação da respectiva bancada..........
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado RODRIGO ROLLEMBERG
(Bloco/PSB, DF). ...................................................
PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Rejeição do requerimento de quebra de interstício........
Votação de requerimento de adiamento da
discussão da matéria por uma sessão...................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado PAULO PIMENTA (PT, RS)....
JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Pedido à Presidência de manutenção do painel da
votação anterior......................................................
31978
31978
31978
31978
31979
31979
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31980
31980
31980
31980
Quarta-feira 7 31643 PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Resposta ao Deputado José Rocha.............................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) – Questão
de ordem sobre a concessão do prazo de 5 minutos
para encaminhamento da votação do requerimento.............................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado DUARTE NOGUEIRA (PSDB,
SP)..........................................................................
LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Registro de voto. Imediata inclusão na pauta das
Propostas de Emenda à Constituição nºs 300, de
2008, e 308, de 2004..............................................
31980
31980
31980
31981
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)......................................
31981
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) – Conclusão do encaminhamento da votação do requerimento.............................................................................
31981
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB, BA), JOSÉ GENOÍNO
(PT, SP)..................................................................
31981
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem,)
– Imediata inclusão na pauta da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de
2000, e da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008. Orientação da respectiva bancada..
31981
MAJOR FÁBIO (DEM, PB – Pela ordem) –
Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva
bancada..................................................................
31981
FRANCISCO TENÓRIO (Bloco/PMN, AL –
Pela ordem) – Imediata votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação
da respectiva bancada. . ........................................
31981
GORETE PEREIRA (PR, CE – Pela ordem) –
Posicionamento do PR favorável à imediata votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008. . ....................................................................
31982
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ROBERTO BRITTO
(PP, BA)..................................................................
31982
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Desinteresse do Governo do Estado de São Paulo
na votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008. Orientação da respectiva bancada............................................................................
31982
SILVIO COSTA (PTB, PE – Pela ordem) – Empenho da base governista na votação de medidas
provisórias e da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Obstrução das votações pelo
PSDB e pelo DEM..................................................
31982
MARCONDES GADELHA (PSC, PB – Pela
ordem) – Pedido à Oposição de retirada de reque-
31644 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rimentos, com vistas à votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008................
LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Empenho na
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento de adiamento da discussão da matéria por 1 sessão...................................................
Votação de requerimento de discussão da
matéria por grupo de artigos..................................
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Pedido à Presidência de informação sobre a autoria
do requerimento......................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Miro Teixeira...........................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)...
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado ABELARDO CAMARINHA
(Bloco/PSB, SP).....................................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado JOSÉ MAIA FILHO (DEM,
PI)...........................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT,
SP)..........................................................................
ALEXANDRE CARDOSO (Bloco/PSB, RJ –
Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada.
Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..........................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ZONTA (PP,
SC), MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), GORETE PEREIRA (PR, CE)...........................................................
MARCONDES GADELHA (PSC, PB – Pela
ordem) – Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da
respectiva bancada.................................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem)
– Posicionamento do PSOL contrário à obstrução
das votações. Defesa de convocação de sessão
extraordinária para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da
respectiva bancada.................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados COLBERT
MARTINS (Bloco/PMDB, BA), LINDOMAR GARÇON (PV, RO).........................................................
MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ – Pela ordem) – Conveniência de convocação de sessão
extraordinária para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2000. Orientação da
respectiva bancada.................................................
MAJOR FÁBIO (DEM, PB – Pela ordem) –
Solicitação à Presidência de votação da Proposta
31982
31982
31983
31983
31983
31983
31983
31983
31983
31983
31984
31984
31984
31984
31984
31984
Julho de 2010
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva bancada..................................
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela ordem) – Imediata votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva bancada......................................................
31984
31985
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Pedido à Presidência de decisão sobre a
questão de ordem do orador acerca da possibilidade
de convocação de nova sessão extraordinária para
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
31985
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Paulo Bornhausen..................................
31985
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Pela
ordem) – Insistência na votação das medidas provisórias constantes da pauta, antes da votação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
31985
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Proposta à Presidência de votação da
medida provisória e convocação de sessão extraordinária para votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31986
PRESIDENTE (Michel Temer) – Informação
ao Plenário sobre a proposta apresentada pelo Deputado Paulo Bornhausen. ....................................
31986
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Pela ordem) – Discordância com a proposta do Deputado
Paulo Bornhausen..................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento de discussão da matéria por grupo
de artigos................................................................
GORETE PEREIRA (PR, CE – Pela ordem)
– Indisposição da base governista para votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Indisposição do Líder do Governo para
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ).....................................
Usou da palavra para discussão da matéria
o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA (PPS, SC)..
PRESIDENTE (Michel Temer) – Proposta ao
Plenário de votação de 2 medidas provisórias antes
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
MAURÍCIO RANDS (PT, PE – Pela ordem) –
Apoio à proposta da Presidência............................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB,
SP – Pela ordem) – Discordância com a proposta
apresentada pela Presidência................................
31986
31986
31986
31986
31986
31986
31986
31987
31987
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MAURÍCIO RANDS (PT, PE)..................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Apoio do PT à proposta da Presidência.................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MAURÍCIO RANDS (PT, PE)..................................
31987
Consulta ao Plenário sobre a possibilidade
de retirada do requerimento...................................
31989
31987
JOSÉ MAIA FILHO (DEM, PI – Pela ordem)
– Apoio à retirada do requerimento........................
31989
31987
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP
– Pela ordem) – Manutenção do requerimento......
31989
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JILMAR TATTO (PT, SP).........................................
31989
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado MARCELO ITAGIBA (PSDB,
RJ)..........................................................................
31989
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MAURÍCIO RANDS (PT, PE), ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP).......................
31990
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), EDUARDO
CUNHA (Bloco/PMDB, RJ), MAURÍCIO RANDS
(PT, PE)..................................................................
31990
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Posicionamento
do PSOL favorável à votação do mérito da medida
provisória. Defesa de convocação de sessão extraordinária para votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31990
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA
(PPS, SC)...............................................................
31990
ROBERTO BRITTO (PP, BA – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Imediata votação
da votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008......................................................
31990
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Defesa
da votação da votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31990
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT,
RJ)..........................................................................
31990
GORETE PEREIRA (PR, CE – Pela ordem)
– Descumprimento por partido político de acordo
para retirada de requerimentos da pauta. Orientação da respectiva bancada.....................................
31990
31988
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTÔNIO
CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL), MARCONDES
GADELHA (PSC, PB).............................................
31990
31988
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Pela
ordem) – Orientação da respectiva bancada. Congratulação à Presidência pela decisão de votação de
medidas provisórias, antes da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
31991
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA –
Pela ordem) – Apoio à proposta apresentada pela
Presidência.............................................................
31987
REGIS DE OLIVEIRA (PSC, SP – Pela ordem) – Apoio do PSC à proposta da Presidência..
31987
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOSÉ MAIA FILHO (DEM, PI)................................
31987
JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Apoio
do PR à proposta da Presidência...........................
31987
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela ordem) – Apoio do PPS à proposta da Presidência..
31987
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA – Pela
ordem) – Apoio do PMDB à proposta da Presidência...........................................................................
31987
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Sugestão à Presidência para votação
imediata da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, e para votação de medidas provisórias em seguida..................................................
31987
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN – Pela ordem)
– Conveniência de suspensão da obstrução pelos
partidos oposicionistas...........................................
31987
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Apoio do PDT à proposta da Presidência...............
31987
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA)...............
31988
Usou da palavra para discussão da matéria
o Sr. Deputado PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP)...
PRESIDENTE (Michel Temer) – Consulta a
Deputados sobre desistência do uso da palavra
para discussão da matéria......................................
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela ordem) – Retirada de requerimentos do DEM. Anúncio
de retomada da obstrução das votações até a votação da proposta de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000.................................
Usou da palavra para discussão o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP)..
JILMAR TATTO (PT, SP – Pela ordem) – Desinteresse dos partidos oposicionistas na votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento
da discussão...........................................................
Votação de requerimento de adiamento da
votação da matéria.................................................
Quarta-feira 7 31645 31988
31988
31988
31988
31989
31646 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Convocação
dos Deputados ao plenário para votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..
31991
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição do
requerimento de adiamento da votação da matéria............................................................................
31991
Votação do parecer do Relator quanto ao
atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. .............................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), EDUARDO
SCIARRA (DEM, PR), GORETE PEREIRA (PR,
CE)..........................................................................
DAGOBERTO (PDT, MS – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Interesse do
PDT na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..........................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MARCONDES GADELHA (PSC, PB), HENRIQUE EDUARDO
ALVES (Bloco/PMDB, RN)......................................
JILMAR TATTO (PT, SP – Pela ordem) – Desinteresse do PSDB na votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação
da respectiva bancada............................................
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL,
RJ)..........................................................................
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela ordem) – Interesse do PPS na votação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva da bancada.............................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTÔNIO
CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL), ROBERTO BRITTO (PP, BA).............................................................
31991
31991
31991
31993
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB,
SP), MAURÍCIO RANDS (PT, PE), MIRO TEIXEIRA
(PDT, RJ)................................................................
31993
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MAURÍCIO
RANDS (PT, PE), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ),
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR)...........................
31993
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação
do parecer...............................................................
Votação do projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados
os destaques..........................................................
31994
31994
31998
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Apelo à Presidência de encerramento da
sessão e convocação de sessão extraordinária para
a votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008......................................................
31998
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ).....................................
31999
31992
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA – Pela
ordem) – Expectativa de aprovação de Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação
da respectiva bancada............................................
31999
31992
DALVA FIGUEIREDO (PT, AP – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Posicionamento da Oposição contrário à votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008. ..............
31999
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado DANIEL ALMEIDA (Bloco/
PCdoB, BA)............................................................
31999
ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL
– Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Defesa de votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31999
FERNANDO CORUJA (PPS, SC – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de informações
sobre a votação de medidas provisórias e da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..
31999
PRESIDENTE (Michel Temer) – Resposta ao
Deputado Fernando Coruja....................................
31999
31992
31992
31992
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado DANIEL ALMEIDA (Bloco/
PCdoB, BA)............................................................
31993
Votação do parecer do Relator quanto ao não
atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária...............................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE
EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), DALVA FIGUEIREDO (PT, AP), DANIEL ALMEIDA (Bloco/
PCdoB, BA), FERNANDO CORUJA (PPS, SC),
ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL), WILSON PICLER (PDT, PR), LINDOMAR GARÇON
(PV, RO), ROBERTO BRITTO (PP, BA), GORETE
PEREIRA (PR, CE).................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS
PANNUNZIO (PSDB, SP).......................................
31992
LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Orientação da respectiva bancada. Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008...................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação
do parecer...............................................................
Julho de 2010
31993
31993
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)......................................
31999
PRESIDENTE (Michel Temer) – Informação
aos policiais presentes nas galerias do plenário
sobre a votação, hoje, da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31999
MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Empenho do PDT na votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
31999
Usou da palavra para orientação da respectiva
bancada o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL,
RJ)..........................................................................
31999
ROBERTO BRITTO (PP, BA – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Imediata votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008........................................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada a Sra. Deputada GORETE PEREIRA
(PR, CE).................................................................
LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Congratulação ao Líder do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, pelo posicionamento
favorável à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva
bancada..................................................................
MARCONDES GADELHA (PSC, PB – Pela
ordem) – Orientação da respectiva bancada. Empenho do PSC na votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
DAGOBERTO (PDT, MS – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Empenho do
PDT na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..........................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado FERNANDO CORUJA
(PPS, SC)...............................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação
do projeto de lei de conversão................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Requerimento
de destaque para votação em separado do inciso II
do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, proposto pelo
art. 2º do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 483, de 2010...........................................
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado EDUARDO SCIARRA (DEM,
PR).........................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE
EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB,
BA)..........................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Imediata votação da Proposta de Emen-
31999
Quarta-feira 7 31647 da à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da
respectiva bancada.................................................
WILSON PICLER (PDT, PR – Pela ordem)
– Convocação dos Deputados do PDT ao plenário
para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Orientação da respectiva
bancada..................................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados GORETE
PEREIRA (PR, CE), ROBERTO BRITTO (PP, BA),
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), MARCONDES GADELHA (PSC, PB), LINDOMAR GARÇON (PV, RO),
LUCIANA GENRO (PSOL, RS), ULDURICO PINTO
(PHS, BA)...............................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
32000
32000
32000
32001
PRESIDENTE (Michel Temer) – Requerimento
de destaque para votação em separado do § 1º do
art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, proposto pelo art.
2º do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº 483, de 2010..............................................
32001
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados HENRIQUE
EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)......................................................
32001
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Imediata
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008...........................................................
32001
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados DAGOBERTO (PDT, MS), GORETE PEREIRA (PR, CE), LINDOMAR GARÇON (PV, RO), ROBERTO BRITTO
(PP, BA), EDUARDO SCIARRA (DEM, PR), MARCONDES GADELHA (PSC, PB), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), DANIEL ALMEIDA
(Bloco/PCdoB, BA), ULDURICO PINTO (PHS, BA),
LUCIANA GENRO (PSOL, RS)..............................
32001
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
32002
32000
PRESIDENTE (Michel Temer) – Requerimento
de destaque para votação em separado do art. 4º
do projeto de lei de conversão à Medida Provisória
nº 483, de 2010......................................................
32002
32000
Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado EDUARDO SCIARRA (DEM,
PR)..........................................................................
32002
32000
32000
32000
32000
32000
32000
32000
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), HENRIQUE
EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), EDUARDO SCIARRA (DEM,
PR), ROBERTO BRITTO (PP, BA), DAGOBERTO
(PDT, MS), GORETE PEREIRA (PR, CE), LINDO-
31648 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MAR GARÇON (PV, RO), MARCONDES GADELHA (PSC, PB), ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ
(PTB, AL), LUCIANA GENRO (PSOL, RS), CEZAR
SILVESTRI (PPS, PR), MAURO NAZIF (Bloco/PSB,
RO).........................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado do art. 5º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 483, de
2010........................................................................
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP)..............................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
SCIARRA (DEM, PR), HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP),
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP), MAURO NAZIF
(Bloco/PSB, RO), LUCIANA GENRO (PSOL, RS),
CEZAR SILVESTRI (PPS, PR), MARCONDES GADELHA (PSC, PB), LINDOMAR GARÇON (PV, RO),
DAGOBERTO (PDT, MS), CELSO RUSSOMANNO
(PP, SP), GORETE PEREIRA (PR, CE).................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Prorrogação
da sessão por uma hora.........................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
Requerimento de destaque para votação em
separado do art. 6º do projeto de lei de conversão
oferecido à Medida Provisória nº 483, de 2010......
Usou da palavra para encaminhamento da
votação o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP)..............................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO
SCIARRA (DEM, PR), HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), JOSÉ GENOÍNO (PT,
SP), CELSO RUSSOMANNO (PP, SP), GORETE PEREIRA (PR, CE), DAGOBERTO (PDT, MS),
MARCONDES GADELHA (PSC, PB), LINDOMAR
GARÇON (PV, RO), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB,
SP), MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB, AM), LUCIANA GENRO (PSOL, RS), FERNANDO CORUJA
(PPS, SC), DAGOBERTO (PDT, MS).....................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB,
SP) – Pedido de verificação....................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA),
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP), MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC),
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP)......
32002
32003
32003
32003
32003
32004
32004
32004
32004
32005
32006
32006
32006
Julho de 2010
COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB, BA) –
Pedido de verificação conjunta...............................
32006
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Solicitação aos Deputados do PT de comparecimento ao
plenário. Orientação da respectiva bancada. Defesa
de votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares............
32006
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Convocação dos Deputados do DEM ao
plenário. Orientação da respectiva bancada..........
32006
MAURÍCIO RANDS (PT, PE – Pela ordem)
– Solicitação aos Deputados do PT de comparecimento ao plenário para a votação da Proposta de
Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a
criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares........................................................
32006
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Presença dos Deputados do PDT no plenário.......
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP
– Pela ordem) – Alerta aos Deputados oposicionistas
sobre a votação de medida provisória. Informação
sobre a votação nominal da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
32006
32006
CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela
ordem) – Convocação dos Deputados do PMDB ao
plenário...................................................................
32007
SIMÃO SESSIM (PP, RJ – Pela ordem) – Pedido aos Deputados do PP de comparecimento ao
plenário para votação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
32007
RITA CAMATA (PSDB, ES – Pela ordem) –
Críticas à atuação de partido político.....................
32007
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
História de lutas do PDT a favor dos servidores
públicos...................................................................
32007
PRESIDENTE (Michel Temer) – Decisão da
Presidência de votação de medidas provisórias antes da Proposta de Emenda à Constituição nº 300,
de 2008. Pedido aos Deputados de permanência
no plenário..............................................................
32007
RITA CAMATA (PSDB, ES – Pela ordem) –
Defesa de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..........................................
32007
LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem)
– Solicitação aos Deputados do PV de comparecimento ao plenário...................................................
32008
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado SARAIVA FELIPE (Bloco/
PMDB, MG)............................................................
32008
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Convocação dos Deputados do PTB ao
plenário. Imediata votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares..................................................................
32008
Quarta-feira 7 31649 Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)......................................
32016
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MAURÍCIO
RANDS (PT, PE), ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ
(PTB, AL), ANA ARRAES (Bloco/PSB, PE), MARCONDES GADELHA (PSC, PB), GORETE PEREIRA (PR, CE)...........................................................
32016
32017
32017
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Convocação da bancada do PT ao plenário. Orientação da respectiva bancada. Pedido à bancada
petista de permanência no plenário para a votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, sobre a criação do piso salarial nacional de
policiais e bombeiros militares. . ............................
32008
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP)......................
32008
DAGOBERTO (PDT, MS – Pela ordem) – Solicitação aos Deputados do PDT de comparecimento
ao plenário. Orientação da respectiva bancada.....
32008
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ZONTA (PP,
SC), LINDOMAR GARÇON (PV, RO), HENRIQUE
EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB, RN), PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC), HENRIQUE EDUARDO
ALVES (Bloco/PMDB, RN), ULDURICO PINTO
(PHS, BA), ANA ARRAES (Bloco/PSB, PE), CHICO
ALENCAR (PSOL, RJ)...........................................
32008
PRESIDENTE (Michel Temer) – Manutenção
do dispositivo..........................................................
32008
32008
Votação e aprovação da redação final..........
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal........................................................................
LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela ordem) – Registro de voto. Ausência dos Deputados
da base governista no plenário. Apoio à criação da
Secretária de Saúde da Fundação Nacional do Índio
— FUNAI e à aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a instituição
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares..................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado ENIO BACCI (PDT, RS).........
PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento
da votação..............................................................
Manutenção do dispositivo............................
Requerimento de destaque para votação em
separado do art. 9º do projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória nº 483, de
2010........................................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado MAURÍCIO RANDS (PT,
PE)..........................................................................
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP
– Pela ordem) – Informação à Presidência sobre a
prejudicialidade do requerimento de destaque.......
Usaram da palavra pela ordem, para registro
de voto, os Srs. Deputados JULIÃO AMIN (PDT, MA),
JÚLIO CESAR (DEM, PI), RAIMUNDO GOMES DE
MATOS (PSDB, CE), CIRO NOGUEIRA (PP, PI)...
ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL –
Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PTB
ao plenário para votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares......................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Informação
ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio sobre a não
prejudicialidade do requerimento de destaque.......
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS
PANNUNZIO (PSDB, SP).......................................
PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC – Pela
ordem) – Solicitação à Presidência de votação da
Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, após a votação da medida provisória...........
32016
32016
32016
32016
32016
32016
32016
32016
32017
32022
32022
PRESIDENTE (Michel Temer) – Discussão,
em turno único, da Medida Provisória nº 484, de
2010, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
institui o Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras
providências............................................................
32022
PRESIDENTE (Michel Temer) – Indagação
ao Plenário sobre a retirada de requerimentos......
32022
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB,
SP – Pela ordem) – Retirada de requerimentos do
PSDB......................................................................
MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) –
Solicitação ao Relator da medida provisória de leitura tão somente da conclusão do parecer.............
32022
32023
PRESIDENTE (Michel Temer) – Pedido ao
Deputado Pedro Wilson, Relator da matéria, de
acatamento do pleito do Deputado Miro Teixeira....
32023
Usou da palavra para proferir parecer à medida provisória e às emendas apresentadas, pela
Comissão Mista, o Sr. Deputado PEDRO WILSON
(PT, GO)..................................................................
32023
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA) – Questão de
ordem sobre a necessidade de leitura integral do
parecer pelo Relator...............................................
32023
PRESIDENTE (Michel Temer) – Existência de
acordo para leitura tão somente do voto do Relator...
32023
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB, RS)..............
32023
31650 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Usou da palavra o Sr. Deputado PEDRO WILSON (PT, GO), Relator da matéria, para conclusão
da leitura do parecer...............................................
Usaram da palavra pela ordem os Srs. Deputados MANATO (PDT, ES), JOSÉ GENOÍNO (PT,
SP), MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB, AL), JOSÉ GENOÍNO (PT,
SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP), GORETE
PEREIRA (PR, CE), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP).....
PRESIDENTE (Michel Temer) – Não concessão da palavra ao Deputado João Almeida pela
Liderança do partido...............................................
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA)..................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Leitura das
conclusões do parecer do Relator..........................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação do
parecer do Relator quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
e sua adequação financeira e orçamentária...........
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado HENRIQUE EDUARDO
ALVES (Bloco/PMDB, RN)......................................
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Orientação da respectiva bancada. Imediata votação
da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de
2008, sobre a criação do piso salarial nacional de
policiais e bombeiros militares................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB, SP), DAGOBERTO (PDT, MS),
LINDOMAR GARÇON (PV, RO), ANA ARRAES
(Bloco/PSB, PE), ROBERTO BRITTO (PP, BA), LINDOMAR GARÇON (PV, RO), GORETE PEREIRA
(PR, CE), MARCONDES GADELHA (PSC, PB),
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR)...........................
ZENALDO COUTINHO (PSDB, PA – Pela
ordem) – Orientação da respectiva bancada. Presença dos Deputados do PSDB no plenário para
a votação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares............
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), MÁRIO HERINGER (PDT, MG),
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP), WILLIAM WOO
(PPS, SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP)....
PRESIDENTE (Michel Temer) – Aprovação
do parecer.
Votação das Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário.........................................................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados ARNALDO
FARIA DE SÁ (PTB, SP), JOSÉ GENOÍNO (PT,
SP), HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB,
RN).........................................................................
32023
32031
32031
32031
32031
32031
32031
32032
32032
32032
32032
32032
32032
Julho de 2010
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Imediata
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares................
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JÔ MORAES
(Bloco/PCdoB, MG), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ),
WILLIAM WOO (PPS, SP), MARCONDES GADELHA (PSC, PB).......................................................
DR. TALMIR (PV, SP – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Defesa de votação
imediata da Proposta de Emenda à Constituição
nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares............
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), GORETE PEREIRA (PR, CE),
ROBERTO BRITTO (PP, BA), EDUARDO SCIARRA
(DEM, PR), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA)..............
PRESIDENTE (Michel Temer) – Rejeição das
emendas.................................................................
Votação e aprovação da Medida Provisória
nº 484, de 2010......................................................
Votação e aprovação da redação final..........
Encaminhamento da matéria ao Senado Federal........................................................................
32033
32033
32033
32033
32033
32035
32036
32036
PRESIDENTE (Michel Temer) – Continuação da votação, em primeiro turno, da Proposta de
Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui
o piso salarial para os servidores policiais.............
32036
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Sugestão à Presidência de votação da
emenda aglutinativa oferecida à matéria................
32036
Usaram da palavra pela ordem o Sr. Deputado
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP)......................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Leitura do
texto da Emenda Aglutinativa nº 2..........................
PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP) – Questão
de ordem sobre a impossibilidade de votação de
nova emenda aglutinativa.......................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela
ordem) – Contradita à questão de ordem formulada
pelo Deputado Paes de Lira...................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Indeferimento
da questão de ordem do Deputado Paes de Lira. .
PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem) – Apresentação de recurso contra a decisão
da Presidência........................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado VICENTINHO (PT, SP)..........
Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), LINDOMAR GARÇON (PV, RO).....
32036
32036
32037
32037
32037
32037
32038
32038
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS WILLIAM WOO (PPS, SP) – Questão de ordem sobre a necessidade de início da votação da
matéria, tendo em vista a iminência de expiração
do prazo regimental da sessão...............................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Votação da
Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada à Proposta
de Emenda à Constituição nº 446, de 2009...........
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP)......................
32039
32039
32039
PRESIDENTE (Michel Temer) – Indagação
ao Plenário sobre a existência de acordo para a
votação da matéria.................................................
32039
Determinação de registro da orientação favorável de todos os partidos no painel...................
32039
Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado
MAJOR FÁBIO (DEM, PB).....................................
32039
JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –
Apoio do PT à aprovação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008. Empenho do Líder
do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, na aprovação da matéria. ..............................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Congratulações ao Líder do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, e às Lideranças partidárias pelo
empenho na aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição nº 300, de 2008..................................
EDUARDO SCIARRA (DEM, PR – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de prorrogação
da votação, com vistas à chegada de Deputados
ao plenário..............................................................
Usou da palavra pela ordem, para registro
de voto, o Sr. Deputado PEDRO CHAVES (Bloco/
PMDB, GO).............................................................
Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado MARCELO ITAGIBA
(PSDB, RJ).............................................................
HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB,
RN – Pela ordem) – Empenho da Presidência e do
Deputado Cândido Vaccarezza nas negociações
para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008..........................................
CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Pela ordem) – Elogio a lideranças policiais e aos Líderes
partidários pelo empenho na aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição nº 300, de 2008. Anúncio
de apresentação ao Colégio de Líderes de proposta
para votação da matéria, em segundo turno, antes
das eleições de 2010..............................................
AFONSO HAMM (PP, RS – Pela ordem) –
Empenho do Partido Progressista na aprovação
da matéria...............................................................
DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Pela
ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.)
– Congratulações à Presidência e aos Líderes partidários pela aprovação da proposta de interesse
32040
32040
32040
32040
32040
Quarta-feira 7 31651 dos policiais e bombeiros militares. Sugestão para a
votação da matéria, em segundo turno, na próxima
semana...................................................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Congratulações ao Presidente Michel Temer
pelo empenho na votação da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008...............................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Anúncio de
encerramento da votação.......................................
LINCOLN PORTELA (PR, MG – Pela ordem)
– Regozijo com a aprovação da proposta de interesse de policiais e bombeiros militares.................
MÁRIO HERINGER (PDT, MG – Pela ordem)
– Empenho do PDT na aprovação da proposta de
criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares........................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Saudação
ao Deputado Indio da Costa...................................
Usou da palavra pela ordem, para registro de
voto, o Sr. Deputado AUGUSTO CARVALHO (PPS,
DF)..........................................................................
PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerramento
da votação..............................................................
Aprovação da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº
446, de 2009...........................................................
Retorno da matéria à Comissão Especial para
elaboração da redação do segundo turno..............
VI – Encerramento
4 – PARECERES – Proposta de Emenda
à Constituição nº 405-A/09; Projetos de Lei nºs
4.667-C/04, 6.301-A/05, 7.448-A/06, 74-A/07, 928B/07, 932-C/07, 2.266-A/07, 3.719-B/08, 5.048-C/09,
5.349-B/09, 5.358-B/09, 5.755-B/09, 5.841-B/09,
5.914-D/09, 6.126-A/09 e 6.175-C/09; Projetos de
Decreto Legislativo nºs 2.573-A/10, 2.673-A/10,
2.681-A/10, 2.707-A/10, 2.731-A/10, 2.744-A/10,
2.750-A/10 e 2.762-A/10.........................................
32041
32041
32042
32042
32042
32042
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32114
COMISSÕES
32041
32041
32041
5 – ATAS
a) Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, 35ª Reunião (Ordinária), em 30.6.10....
b) Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, 24ª Reunião (Ordinária), em
23.6.10....................................................................
c) Comissão de Seguridade Social e Família,
2ª Reunião (Extraordinária), em 6.7.10..................
d) Comissão de Viação e Transportes, 7ª Reunião (Ordinária), em 28.4.10, 9ª Reunião (Ordinária),
em 19.5.10, 10ª Reunião (Audiência Pública), em
26.5.10 e 11ª Reunião (Ordinária), em 8.6.10........
6 – DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, em 05.07.10............................................
b) Comissão de Viação e Transportes, em
10.6.10...................................................................
32158
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32170
32171
31652 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS
7 – ATA – 1ª Reunião (Ordinária), em
12.05.10..................................................................
32171
SEÇÃO II
8 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Abrahão André de Araújo, Gilberto Fernandes Taboada.......................................
b) Designar: Luciana Regina Carvalho Leite,
Sángelly Maria Assunção e Silva Aires..................
c) Designar (substitutos): Alencar Garcia
dos Santos, Antônia Geraldo Cosme Garcia, Car-
32172
32172
Julho de 2010
los Antonio Sousa Barbosa, Corina Castro e Silva
Braga de Oliveira, Daniel de Castro Borba, Dryade
Carvalho Fontenelle, Jandimar Maria da Silva Guimarães, João Portela de Medeiros, José Heron
Gomes da Silva, Maria Madalena Ferreira, Maria
Marcelino Amado, Rosilene Celestino de Souza,
Sérgio de Moura Amorim........................................
9 – MESA
10 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
11 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
12 – COMISSÕES
32172
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31653 SEÇÃO I
Ata da 156ª Sessão, Solene, Matutina,
em 6 de julho de 2010
Presidência dos Srs. Paulo Bauer, João Pizzolatti,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 10 horas e 18 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Passa-se
à leitura do expediente.
O SR. JOÃO PIZZOLATTI, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
31654 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31655 31656 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31657 31658 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31659 31660 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31661 31662 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31663 31664 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MENSAGEM Nº 367, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Comunica o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República que se ausentará
do País no período de 2 a 12 de julho de
2010, em viagens oficiais a Cabo Verde, dias
2 e 3, Guiné Equatorial, dias 4 e 5, Quênia,
dia 6, Tanzânia, dia 7, Zâmbia, dia 8, e África
do Sul, dias 9, 10, 11 e 12.
Julho de 2010
Despacho: Publique-se e, após, aquive-se.
Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Informo a Vossas Excelências que meu ausentarei do País no período de 2 a 12 de julho de 2010,
em viagens oficiais a Cabo Verde, dias 2 e 3, Guiné
Equatorial, dias 4 e 5, Quênia, dia 6, Tanzânia, dia 7,
Zâmbia, dia 8, e África do Sul, dias 9, 10, 11 e 12.
Brasília, 30 de junho de 2010.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31665 31666 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31667 31668 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31669 31670 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31671 31672 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31673 31674 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31675 31676 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31677 31678 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31679 31680 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31681 31682 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31683 31684 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31685 31686 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31687 31688 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31689 31690 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31691 31692 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31693 31694 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 1.031 / 2010 /SGM/P
Brasília, 6 de julho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Lincoln Portela
Anexo IV – Gabinete nº 615
NESTA
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 7.462, de 2010,
que “Institui o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública – FNOSP, e dá outras providências.”.
2. Informo a Vossa Excelência que não será possível dar seguimento à proposição em apreço, em virtude de ela conter matéria alheia à competência da
Câmara dos Deputados.
3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o
referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso
II, alínea a, do Regimento Interno.
Atenciosamente, – Michel Temer, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.462 , DE 2010
(Do Sr. Lincoln Portela)
Institui o Fundo Nacional para Órgãos
de Segurança Pública – FNOSP, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça,
o Fundo Nacional para Órgãos de Segurança Pública
– FNOSP, com o objetivo de custear, nos Estados, a
diferença das despesas com a remuneração do pessoal
dos órgãos de segurança pública, de modo a, no prazo
de cinco anos, ser obtida a equiparação salarial com
os órgãos de segurança pública do Distrito Federal.
Constituem recursos do FNOSP os arrecadados
pela aplicação da alíquota de 0,13% sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos
de natureza financeira.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
É flagrante o descompasso salarial entre os policiais e bombeiros dos diversos Estados brasileiros
frente à remuneração que seus colegas do Distrito
Federal, que exercem igual tarefa, percebem dos cofres da União.
Os servidores dos órgãos de segurança pública,
na maioria dos Estados brasileiros, se perfilam entre
os mais sacrificados, tanto pelos riscos e estresse a
que estão sujeitos, como também porque a remune-
Julho de 2010
ração por eles percebida não corresponde à grandeza
do serviço que prestam.
O aviltamento salarial do policial estadual é algo
extremamente grave, levando a desvirtuamentos que
comprometem a sua atuação e a segurança da população brasileira, estando a exigir imediata ação das
competentes autoridades, em todas as instâncias governamentais, de modo a reverter, o mais rapidamente,
o quadro encontrado.
Essas razões, ao lado de outras que poderiam
ser listadas, são suficientes para justificar a proposição
agora trazida à apreciação dos ilustres Parlamentares,
dos quais contamos com o necessário apoio para a
sua aprovação.
Sala das Sessões, de de 2010. – Deputado Lincoln Portela.
Devolva-se a Proposição, nos termos do
art. 137, § 1º, inciso II, alínea a do RICD, por
contrariar o art. 42, § 1º, c/c art. 144, § 6º, da
CF. Oficie-se e , após, publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Of. 1.032 / 2010 /SGM/P
Brasília, 06 de julho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Vital do Rêgo Filho
Anexo IV – Gabinete nº 833
NESTA
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 7.494, de 2010,
de sua autoria, que “Acrescenta parágrafo único ao art.
134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”.
2. Informo a Vossa Excelência que não será possível dar seguimento à proposição em apreço, em virtude de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do
Presidente da República, consoante o disposto no art.
61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.
3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o
Projeto de Lei nº 7.494, de 2010, nos termos do artigo
137, § 1º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno.
Atenciosamente, – Michel Temer, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.494 , DE 2010
(Do Sr. Vital do Rêgo Filho)
Acrescenta parágrafo único ao art.
134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos servidores públicos civis da União, das autarquias
e das fundações públicas federais”, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 134. ...............................................
Parágrafo único. A sanção prevista neste artigo se aplica, no que couber, ao inativo
que exercer função pública e nessa condição
pratique ato de improbidade.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Sabe-se que a Administração Pública pode aplicar
reprimenda de cassação de aposentadoria, ao servidor
público regido pelo Regime Jurídico Único (RJU) nos
termos do inciso IV do art. 132, combinado com o art.
134 da Lei nº 8.112/1990.
No entanto o RJU não é cristalino no que diz respeito à previsão de cassação da aposentadoria dos
agentes aposentados ocupantes de função pública e
que nessa condição venham a praticar ato de improbidade. Isso porque o art. 134 da Lei nº 8.112/1990,
assim reza:
“Art. 134. Será cassada a aposentadoria
ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a
demissão. (o grifo é nosso)
No ordenamento jurídico há legislação específica que cuida das questões de improbidade, isto é,
a Lei nº 8.429/1992 que disciplina as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade e estatui em seu Capítulo III – Das Penas,
no art. 12, parágrafo único, a fixação das penas. No
entanto, no corpo do artigo há uma lacuna relativa ao
ato de improbidade praticado pelo agente público que
posteriormente venha a se aposentar e do inativo ocupante de função pública que nessa condição comete
improbidade.
Citamos ainda a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências”, que
também não traz a previsão de cassação da aposentadoria dos agentes públicos que tenham se inativado
após a prática de ato de improbidade administrativa
e, de igual modo, não regula os casos dos agentes
públicos aposentados ocupantes de função pública
e que nessa condição venham a praticar ato de improbidade.
Deste modo, percebemos que nem todos os ímprobos são alcançados com a cassação da aposentadoria, daí a nossa preocupação. Afinal, quem ainda
não ouviu ou leu assuntos cujas abordagens indicam
Quarta-feira 7 31695 a improbidade administrativa como tema central? A
título de ilustração, nos reportamos ao caso do juiz
Nicolau dos Santos Neto que se aposentou em 1998,
compulsoriamente, tendo sido acusado formalmente
pela prática de seis crimes: peculato, formação de
quadrilha, corrupção passiva, estelionato, lavagem
de dinheiro e evasão de divisas, como constou nos
noticiários da época. Apontado também pelo Ministério Público por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.
Depois deste fato outros semelhantes surgiram
tendo em vista a ação competente dos que trabalham
com afinco e desvendam as falcatruas de agentes
públicos que maculam a imagem de muitos setores
da administração pública. Por isso mesmo diversos
ímprobos perderam os seus cargos e dependendo de
seus regimes de trabalho, se aposentados, tiveram
ainda as suas aposentadorias cassadas.
Frise-se que nem todos são abrangidos com a
cassação da aposentadoria em virtude de atos de
improbidade, independentemente se estes aconteceram antes da passagem para a inatividade ou
no seu curso. Porque muitos dos agentes públicos
empossados ou contratados, ocupantes de cargos
ou funções públicas não estão amparados ou sob
a égide do mesmo estatuto, regime ou contrato de
trabalho que tenha tal previsão legal, isto é, a de
cassação de aposentadoria por ato de improbidade
administrativa.
Saliente-se que nos artigos 1º e 2º da Lei nº
8.429/92 é considerado agente público, todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função na administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
Levando-se em conta mais uma vez o teor do
art. 134 da Lei nº 8.112, de 1990, as ponderações
apresentadas e considerando a falta de dispositivo
explícito no RJU, disciplinando a conduta do inativo
que nessa condição ocupe função pública e cometa
ato de improbidade, por deixar de cumprir com as suas
atribuições e responsabilidades perante as estruturas
organizacionais da Administração Pública, não vislumbramos outra sanção a ser aplicada ao mesmo senão
a da cassação da aposentadoria.
31696 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto, considerando se tratar de tema
de grande relevância para o país, espero poder contar
com o apoio dos membros desta Casa, no sentido da
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2010. – Deputado Vital do Rêgo Filho.
Devolva-se a proposição, por contrariar
o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea
c, da Constituição Federal, c/c art. 137, § 1º,
inciso II, alínea b, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Of. 1.033 / 2010 /SGM/P
Brasília, 06 de julho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Otávio Leite
Anexo IV – Gabinete nº 437
NESTA
Assunto: Devolução de Proposição
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 7533, de 2010,
de sua autoria, que “altera no art. 13, as regras da
substituição tributária a que se refere “.
2. Informo a Vossa Excelência que não será possível dar seguimento à proposição em apreço, uma
vez que a referida matéria deve ser regulada em lei
complementar.
3. Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução
o referido projeto, nos termos do artigo 137, § 1º, incisos I do Regimento Interno, sugerindo-lhe, outrossim,
a reapresentação da matéria na forma de projeto de
lei complementar.
Atenciosamente, – Michel Temer, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.533 , DE 2010
(Do Sr. Otavio Leite)
Altera no art. 13, as regras da substituição tributária a que se refere.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Alterar o art. 13, inciso XIV alínea a) e §5º
da Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que passam
a vigorar com as redações abaixo:
Art. 13. ..................................................
XIV– ISS devido:
Em relação aos serviços e condições listados no
art. 3º da LC 116/03;
§ 5 – A diferença entre a alíquota interna e a interestadual e no regime estadual de
substituição tributária ou de que o contribuin-
Julho de 2010
te se ache obrigado por força de antecipação
de compras dentro ou fora do estado, de que
tratam as alíneas a, b, g e h do inciso XIII do
§ 1o deste artigo, será calculada tomando-se
por base as alíquotas do ICMS correspondentes das tabelas aplicáveis a faixa em que
se encontram as pessoas jurídicas optantes
pelo Simples Nacional, no mês anterior ao da
aquisição.
Nos casos de nova espécie entrar no regime de
substituição tributária a alíquota a ser aplicada sobre
os estoques existentes no último dia do mês anterior,
será a mesma que a pessoa jurídica se encontrava no
mês anterior ao da inclusão.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
O projeto ora apresentado visa corrigir uma prática corrente adotada pelos estados em flagrante conflito com os objetivos do tratamento especial e favorecido determinado pela CF/88, por força do disposto
na EC 42.
É legitimo aos estados, a fim de garantirem o recolhimento do imposto de sua competência que o faça
via regime de substituição tributária, contudo, devido
à prerrogativa Constitucional supra referida, não podem os estados, por meio deste ardil agravar a carga
tributária das MEs e EPPs.
A forma como foi concebida originariamente na
LC 123 tem sido objeto pelos Estados, para incluir uma
gama de produtos que acabam inviabilizando o negócio
do micro ou pequeno empresário, não só pela elevação
do ICMS em até 11%, quando a alíquota máxima das
tabelas da LC 123, prevêem um imposto de 3,95%,
mas também por sua incapacidade de concorrer com
as grades lojas.
No ISS ocorre o mesmo, alguns municípios introduziram a figura da antecipação e aplicam as suas
respectivas alíquotas que quase sempre é a máxima
de 5%. O objetivo é que o outro município, que não
aquele da base do contribuinte, respeite a alíquota
em que se encontra o ME ou o EPP, resguardando os
casos tratados na LC 116/03.
Como todos sabem o custo tributário é repassado ao produto ou serviços e consequentemente
gerará uma elevação desses preços, produzindo uma
receita bruta maior e que dentro do regime implica em
mudança de faixa com a consequente elevação dos
demais impostos (IR-CSLL-PIS-COFINS e até a Previdência Social).
A medida assegura os objetivos de tratamento
especial e favorecido previsto na Constituição Federal,
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS protegendo assim o micro e pequenos empresários
dos descasos estaduais.
Finalmente trata-se de uma proposta que é expressão dos estudos e do discernimento de importantes instituições da sociedade civil, que trabalham em
prol de um direito tributário justo. A saber:
Pela ACRJ – Associação Comercial do Rio de
Janeiro, Sr. José Luiz Alquéres, com destaque para
Dra. Marcia Arakake e Dr. Condorcet Rezende.
Pelo CDL – Clube dos Dirigentes Lojistas do Rio
de Janeiro, Sr. Aldo Rebello.
Pelo CRC-RJ – Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Diva Gesualdi.
Quarta-feira 7 31697 Pelo SESCON-RJ – Sindicato dos Escritórios
Contábeis, Sr. Lindberger Augusto da Luz.
E pela UNIPEC – União dos Profissionais e Esc.
de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Sra.
Ana Lúcia Simas
Sala das Sessões, de junho de 2010. – Deputado
Otavio Leite, PSDB/RJ.
Devolva-se a proposição, por contrariar o
disposto no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se
ao Autor e, após, publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
31698 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31699 31700 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31701 31702 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31703 31704 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31705 31706 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31707 31708 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31709 31710 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31711 31712 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
OF. nº 305– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 6.126/09,
apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 306 – PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Quarta-feira 7 31713 OF. nº 307– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 74/07,
apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 308– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, a Proposta de Emenda
à Constituição nº 405/2009, apreciada por este Órgão
Técnico, nesta data.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto
Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nesta data, a seguir relacionados: 2.573/10, 2.673/10,
2.681/10, 2.707/10, 2.731/10, 2.744/10, 2.750/10 e
2.762/10.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
31714 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OF. nº 311– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.914-C/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 312– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
6.175-B/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 314– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
4.667-B/2004.
Julho de 2010
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 315– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
7.448/2006.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 317– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão
Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 928-B/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 318– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
932-B/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 319– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
2.266/2007.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 320– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
3.719-A/2008.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Quarta-feira 7 31715 OF. nº 321– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.048-B/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 322– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.358-A/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 323– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.755-A/2009.
31716 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
OF. nº 324– PP/2010 – CCJC
Brasília, em 30 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
5.841-A/2009.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, Deputado Eliseu Padilha, Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ofício nº 269 /2010 – P
Brasília, 16 de junho de 2010
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 6.301/2005
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 6.301/2005, do Sr.
Celso Russomanno, que “Altera os arts. 26, 39, 51,
82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que ‘Dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências’”.
2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Claudio Cajado,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Julho de 2010
Ofício nº 286 /2010 – P
Brasília, 30 de junho de 2010
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 5.349/2009
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 5.349/2009, do Sr.
João Dado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as fábricas de produtos que contenham látex gravar
em suas embalagens advertência sobre a presença
dessa substância.”
2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Claudio Cajado,
Presidente.
Publique-se
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. Pres. nº 172/10-CEC
Brasília, 09 de junho de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Proposição com pareceres divergentes.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 6.939-A/2006, da Sra. Alice Portugal, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de
Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado
da Bahia, e dá outras providências”, despachado às
Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do
art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa
condição, por ter recebido pareceres divergentes nas
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público e de Educação e Cultura, que lhe apreciaram
o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea g, inciso II do
referido art. 24.
Atenciosamente, – Deputado Angelo Vanhoni,
Presidente
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL n. 6.939/2006, pois configurou-se a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD.
Publique-se. Oficie-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.530, DE 2010
(Do Sr. Paes de Lira)
Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003.
Despacho: Às Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 4º e 10 da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2° Os artigos 4º e 10 da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
I – comprovação de idoneidade, com
a apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos, pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não
estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal por prática de crime doloso,
ressalvadas as hipóteses das excludentes da
antijuridicidade;
...............................................................
Art. 10. ..................................................
...............................................................
§ 2° A autorização de porte de arma de
fogo, prevista neste artigo, será cassada se o
seu titular for:
I – preso portando a arma em público em
estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas proibidas;
II – condenado pela prática de crime
doloso.
III – acometido de doença psiquiátrica.”
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O povo brasileiro, no uso de sua soberania popular, no referendo sobre a proibição da comercialização
de armas de fogo e munições, em 23 de outubro de
2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003)
entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte
redação: “art. 35 – É proibida a comercialização de arma
Quarta-feira 7 31717 de fogo e munição em todo o território nacional, salvo
para as entidades previstas no art. 6º desta Lei”.
Essa decisão foi pela manutenção do direito da
legítima defesa, com as condições de habilitação para
aquisição e porte de arma de fogo que não impeçam
esse direito.
Assim, faz-se necessário adequar o inciso I, do
art. 4º, quanto aos antecedentes que permitem a aquisição, uma vez que o texto atual não especifica que tipo
de antecedente criminal, e também qual a natureza do
indiciamento em inquérito.
Como está escrito hoje, podemos afirmar que
uma pessoa que responde a um inquérito policial por
um crime culposo não pode adquirir uma arma de fogo,
medida desproporcional e injusta, principalmente se
essa pessoa exerce uma profissão de risco ou está
sendo ameaçada.
Nesse sentido, entendemos melhor especificar
que a restrição para a aquisição de arma de fogo se dá
quando foi condenado por crime doloso ou responde
a inquérito pela prática desses crimes.
Outro aspecto que deve ser ressaltado, é que para
o correto uso de uma arma de fogo é imprescindível
que o detentor, esteja na plenitude de sua sanidade
mental, bem como em relação aos seus antecedentes.
Assim, a lei no § 2° do art. 10, tem uma redação que
não é clara, no sentido que aquele que tenha o porte
se for pego com a arma estando embriagado ou sob
a influência de substância entorpecente, terá o seu
porte cassado.
Assim, apresentamos alteração no § 2º do art. 10,
quanto às condições de cassação do porte de armas,
deixando de forma clara que se incorrer em situações
ilegais e portando a arma de fogo, ai sim terá o referido porte cassado.
Temos a certeza que este projeto aperfeiçoa a
aplicação da lei e, ao mesmo tempo, assegura o direito
à legítima defesa, o que ocorrerá com a sua aprovação com os devidos aperfeiçoamentos que os nobres
pares farão.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2009. – Paes
de Lira, Deputado Federal, PTC-SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.535, DE 2010
(Do Sr. Paulo Pimenta)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário
federal preferência na aquisição de imóvel
rural penhorado.
Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
31718 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
“Art. 5º ...................................................
...............................................................
§ 7º Na hipótese de imóvel rural penhorado, nos termos do art. 659 da Lei 5.869, de 11
de janeiro de 1973, o órgão fundiário federal
terá preferência na aquisição do bem.
§ 8º Cumpre ao leiloeiro encaminhar ao
órgão federal o edital do leilão, a fim de que
exerça, no prazo de trinta dias, o direito de
preferência, suspensa nesse período a realização do leilão.
Justificação
A reforma agrária, sem dúvida, continua como
tema candente no debate nacional. Seja em função da
força e pujança da agricultura familiar, seja pela enorme
pobreza rural que assola o meio rural. Entretanto, sua
inconteste necessidade de realização não condiz com
os instrumentos disponíveis para acesso ao recurso
fundiário, fator que encarece sobremaneira o preço
dos imóveis rurais destinados à reforma agrária. Hoje,
temos disponíveis a desapropriação e a aquisição por
meio do Crédito Fundiário.
A proposição que ora apresentamos para apreciação desta Casa visa fornecer mais um mecanismo
de acesso ao recurso fundiário, por parte do Poder
Público para a realização da reforma agrária.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 184,
dá competência à União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
que não esteja cumprindo a sua função social. Para
tanto, no art. 186, estabelece os requisitos necessários ao cumprimento da função social do imóvel. Por
sua vez, o art. 185 torna imunes de desapropriação
a pequena e a média propriedades e a propriedade
produtiva, garantindo a esta tratamento especial a ser
definido em lei.
Na lei agrária, o requisito do aproveitamento racional e adequado é tratado nos arts. 6º e 9º, § 1º, no
bojo da definição de propriedade produtiva. Senão,
vejamos:
“Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus
de utilização da terra e de eficiência na ex-
Julho de 2010
ploração, segundo índices fixados pelo órgão
federal competente.
...............................................................
Art. 9º A função social é cumprida quando
a propriedade rural atende, simultaneamente,
segundo graus e critérios estabelecidos nesta
lei, os seguintes requisitos:
...............................................................
§ 1º Considera-se racional e adequado
o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração
especificados nos §§ 1º a 7º do art. 6º desta
lei.”
Depreende-se do acima exposto que para ser
considerada produtiva a propriedade deve atender
aos dois critérios postos, quais sejam: o grau de utilização da terra, que expressa o percentual de área
aproveitável do imóvel efetivamente utilizada, e o grau
de eficiência na exploração, que retrata a produtividade
do imóvel, considerando apenas a área utilizada pela
atividade produtiva.
Sucede que o grau de eficiência na exploração
é calculado com base nos índices de produtividade que são fundamentados em dados do Censo de
1975. Assim sendo, representam na verdade a tecnologia e a produtividade de três décadas passadas.
Ou seja, encontram-se bastante defasados, o que
dificulta sobremaneira a ação de desapropriação.
Vale lembrar que a própria Lei nº 8.629/1993 prevê
a atualização periódica dos índices, em seu art. 11,
abaixo transcrito:
Art. 11. Os parâmetros, índices e indicadores
que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em conta o
progresso científico e tecnológico da agricultura e o
desenvolvimento regional, pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura e
do Abastecimento, ouvido o Conselho Nacional de
Política Agrícola.
Afora as dificuldades enfrentadas para a implementação do instituto da desapropriação, o crédito fundiário também tem suas limitações, como o baixo valor
do limite individual de crédito, que é de R$40 mil, o que
dificulta a compra em regiões de grande valorização no
preço da terra. Sua atuação é mais concentrada nas
regiões sul e sudeste. Isso porque, nessas regiões ou
as propriedades são médias e pequenas ou a desapropriação é inviável pois as grandes propriedades são
produtivas segundo os atuais índices de produtividade
em vigor, que necessitam ser atualizados.
Diante desse cenário, em que há uma crescente
dificuldade de realização da reforma agrária em função
do encarecimento do recurso fundiário, o que ocasiona
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma grande dificuldade de acesso a ele é que apresentamos a presente proposição. Acreditamos com
os dispositivos propostos ampliar a oferta de imóveis
disponíveis para a reforma agrária, inclusive nas áreas onde há maior demanda e onde o nível de conflitos
sociais exige atuação rápida do Governo.
Não se pretende penalizar, nem retirar direitos
dos envolvidos no processo de leilão, o que se busca
é mais um mecanismo de compra de terra por parte
do órgão responsável pela implementação da reforma agrária.
Referido mecanismo consiste em instituir o direito de preferência de compra nos casos de leilão judicial de imóveis rurais destinados ao pagamento de
dívidas bancárias ou de outras instituições de crédito.
Ademais, a definição de um prazo para que o órgão
fundiário se manifeste reflete nossa preocupação em
não tornar o dispositivo proposto um empecilho para
as relações comerciais em curso.
Dessa feita, pretende-se possibilitar ao governo
implementar a Política Nacional de Reforma Agrária
e promover por meio dela a justiça social e a redução
da pobreza rural.
Diante da relevância do tema em questão, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares
para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2010. – Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
PROJETO DE LEI Nº 7.547, DE 2010
(Do Sr. Nelson Marquezelli)
Institui a redução em 50% (cinqüenta
pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para
os veículos que especifica.
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui a redução de pagamento
de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica.
Art. 2º Os veículos de carga, ficam reduzidos em
50% (cinquenta pontos percentuais) do pagamento da
tarifa na respectiva praça, desde que localizada em
rodovia federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Quarta-feira 7 31719 Justificação
O Desenvolvimento do Brasil está alcançando
índices acima da média mundial, fruto de uma política
acertada do governo federal em buscar o progresso
em consonância com a geração de empregos.
Apesar disso a sustentabilidade desse crescimento pode e deve ser avançado com políticas tarifárias
que colaborem com os agentes desse desenvolvimento.
Um desses setores que precisa de incentivos é o de
transporte de cargas rodoviárias.
Pedágios são importantes para a obtenção de
recursos necessários para a manutenção e conservação de rodovias, mas, a exemplo da arrecadação
da CPMF, muito do que se arrecada não é repassado
para a melhoria das estradas brasileiras. Essa redução
na qual proponho na propositura poderá aumentar a
arrecadação dos valores cobrados a t[itulo de pedágio
e diminuirá os produtos que são escoados pelas rodovias brasileiras. Essa cobrança desbordante influencia
negativamente economia nacional, onerando demasiadamente o processo de produção e comercialização
de bens e serviços.
A redução de pagamento de pedágio proposta
neste projeto de lei visa, portanto, aumentar o fluxo
comercial no país e estimular as operações comerciais.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Nelson Marquezelli, PTB – SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.549, DE 2010
(Do Sr. Roberto Santiago)
Institui o Dia Nacional dos Auxiliares
da Administração Escolar.
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional dos Auxiliares da Administração Escolar, a ser comemorado,
anualmente, no dia 1º de março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Os Auxiliares da Administração Escolar – categoria profissional regulamentada a qual pertencem
secretários, gerentes, superintendentes, jardineiros,
copeiros, diretores ou reitores – embora não sejam
31720 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS docentes, constituem, sem dúvida, educadores das
crianças e dos jovens brasileiros.
Esses profissionais atuam em instituições de
educação infantil, de ensino fundamental, de ensino
médio, de educação profissional, científica e tecnológica e de educação superior, além de estar presentes em outras modalidades de educação como os
cursos pré-vestibulares, cursos livres e cooperativas
de ensino.
Por exercerem funções intimamente associadas
ao processo pedagógico, os Auxiliares da Administração Escolar têm relevante participação na qualidade da educação nacional. Sua atuação influencia
a eficiência da escola onde trabalham, bem como o
sucesso dos alunos que por ela passam. É preciso,
portanto, que o Poder Público e a sociedade reconheçam o valor desses profissionais e reservem para
eles uma data comemorativa no calendário das efemérides nacionais.
O dia escolhido, 1º de março de cada ano, remete à data base da categoria. Pretendemos que,
nessa ocasião, se destaquem e homenageiem esses
importantes profissionais, reconhecendo a sua relevância para a educação brasileira e para a formação
dos nossos cidadãos.
Pedimos, portanto, a aprovação para matéria, na
esperança de que a importância dessa iniciativa seja
também compreendida pelos nobres pares.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Roberto Santiago.
PROJETO DE LEI Nº 7.550, DE 2010
(Do Sr. Capitão Assumção)
Torna obrigatória a apresentação do
endereço completo do emitente de cheques
em caso de não pagamento e dá outras
providências.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
5.990/2001.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Art. 1° Fica acrescido à Lei Federal n°
7.357, de 2 de setembro de 1985 o artigo 4-A, com a
seguinte redação:
Art. 4-A. Ocorrendo o não pagamento de
cheque emitido, fica a Instituição Financeira sacada obrigada a fornecer ao portador do título
de crédito o endereço completo e atualizado do
cliente emitente, mediante requerimento escrito protocolado em qualquer agência bancária
Julho de 2010
da Instituição sacada com cópia autenticada
do cheque devolvido.
§ 1° As informações obtidas pelo credor serão utilizadas somente para fins de
cobrança administrativa e/ou judicial, sob
pena das sanções criminais e cíveis previstas em lei.
§ 2° É vedado o fornecimento de informações relativas à movimentação financeira
da conta-corrente do emitente.
§ 3° A não apresentação das informações descritas neste artigo no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, torna a Instituição sacada responsável solidária pelo adimplemento
do cheque.
§ 4° Incorre na mesma penalidade prevista no § 3° a recusa no recebimento ou protocolo do pedido de informações previsto no
caput deste artigo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor após trinta dias
após sua promulgação.
Justificação
O Presente projeto de lei busca auxiliar o ressarcimento das pessoas que não conseguem receber
pagamento feito em cheque.
Com efeito, independentemente da forma pela
qual ocorre a frustração do recebimento de cheque,
seja por cheque sem fundo, furtado ou sustado, é direito do portador do cheque saber o endereço de quem
o emitiu, o que atualmente é dificultado por conta das
Instituições financeiras, que somente repassam esta
informação por ordem judicial.
Em virtude desta dificuldade, o legítimo detentor de um cheque, que deveria ser resguardado pela
legislação brasileira, tem um direito frustrado, motivo
pelo qual observamos cada vez mais o desuso dos
cheques.
O projeto de lei determina prazo de dez dias
úteis para o fornecimento desta informação, o que
entendemos razoável, em especial pela facilidade
com que os Bancos podem obter o endereço de seus
correntistas.
Assim, o Projeto de Lei facilitará a busca pelo
recebimento de um título de crédito, melhorando a
circulação econômica de bens e dinheiro, motivo pelo
qual solicito aos nobres Pares o apoio para a sua rápida tramitação e aprovação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Capitão
Assumção, Deputado Federal – Espírito Santo.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.552, DE 2010
(Do Sr. Capitão Assumção)
Dispõe sobre a qualidade de doador
de sangue e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação
(Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD) .
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Doador de sangue é todo o ser humano que,
voluntariamente, doa o seu sangue com a finalidade de
ser utilizado em outra pessoa, cuja retirada não impeça
o organismo do doador de continuar vivendo sem risco
para sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e sua saúde mental.
§ 1o Somente será considerado doador de sangue o voluntário cujo sangue for aprovado em todos os
testes exigidos em normas regulamentares expedidas
pela autoridade sanitária competente e considerado
adequado para transfusão.
§ 2o Farão jus aos benefícios estabelecidos por esta
Lei os doadores que hajam praticado no mínimo 2 (duas)
doações de sangue no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º A capacidade para ser doador de sangue
se iniciará aos 18 (dezoito) anos completos e terminará
aos 65 (sessenta e cinco) anos completos.
Parágrafo único. Em situações que tornem imprescindível a sua doação, poderá o menor de dezoito anos
doar sangue, mediante solicitação médica e autorização
por escrito dos pais ou responsáveis legais.
Art. 3º Cabe à autoridade sanitária normatizar sobre todas as etapas do processo de doação de sangue,
incluindo os testes a que será submetido o sangue colhido e as condições clínicas que impeçam a coleta.
Art. 4º O doador em conformidade com o artigo
1º e seus parágrafos será beneficiado com:
I – isenção de até um pagamento a cada
12 (doze) meses para prestar concursos públicos no âmbito Federal, Estadual, Municipal
ou Distrital;
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) em exposições e teatros onde lhe seja cobrada a entrada inteira para acesso ao local;
III – isenção de até dois pagamentos a cada
12 (doze) meses para prestar exame vestibular,
caso lhe seja cobrado o valor da matrícula;
IV – desconto de 50% (cinquenta por cento) na taxa de matrícula em curso superior reconhecido pelo MEC, caso já não lhe seja concedido o referido desconto por outro motivo;
Quarta-feira 7 31721 V – desconto de 5% (cinco por cento) na
compra de livros didáticos, ainda que beneficiado por outro tipo de desconto;
VI – utilização da condição de doador
como critério de desempate em concurso público, desde que tal benefício esteja previsto
nas normas do edital do concurso.
Art. 5º Será fornecida ao doador, no prazo de até
30 dias após a doação, a Carteira Nacional de Doador
de Sangue, cujas especificações serão uniformes em
todo o território nacional e estabelecidas pela autoridade sanitária.
Art. 6º Os estabelecimentos de saúde onde seja
realizada coleta de sangue deverão:
I – oferecer conforto, celeridade e segurança nos procedimentos;
II – manter atualizados seus bancos de
dados de doadores de sangue e enviar os dados semestralmente ao Ministério da Saúde.
Art. 7º Os órgãos de gestão nacional, regional e
local do Sistema Único de Saúde realizarão periodicamente, através dos meios adequados de comunicação
social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta lei e de
estímulo à doação de sangue.
Art. 8o As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará este
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Vivemos num mundo de violências, acidentes,
enfermidades graves, entre outros riscos que acometem os indivíduos, fazendo com que necessitem de
atendimentos precisos e emergenciais para preservação de suas vidas.
Em algumas situações delicadas em que passam
os pacientes, é necessária a realização de procedimentos específicos e vitais, como é o caso da doação de
sangue. No entanto, tal procedimento, para sua realização, depende da “boa vontade” e compatibilidade
sanguínea da pessoa doadora.
Além disso, muitas pessoas dependem da doação
de sangue para sobreviver, pois sofrem de politraumatismo ou são portadores de doenças onco-hematológicas, entre outras.
Nesse sentido, a doação de sangue representa
uma nova chance para a vida do receptor. Com ela é
possível preservar a saúde do indivíduo. O procedimento,
31722 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS portanto, é visto como um dos principais gestos de solidariedade humana, razão pela qual merece destaque.
No país, estimativas apontam que a cada dois
segundos, algum paciente necessita de transfusão de
sangue. Contudo, os estoques de fatores sanguíneos
específicos estão diminuindo nos hemocentros, o que
é um dado bem preocupante.
De acordo com dados do Ministério da Saúde,
em todo o Brasil, os índices de doação de sangue são
baixos, onde a cada cem pessoas apenas duas contribuem com os hemocentros.
No entanto, a média que a Organização Mundial
de Saúde recomenda é que a cada grupo de cem pessoas tenha pelo menos cinco doadores de sangue. Isso
sem falar dos pretensos doadores que, durante a realização dos procedimentos de triagem para diagnóstico
de infecção e infestação exigidas em normas regulamentares do Ministério da Saúde, descobrem, ao final
dos procedimentos, que não podem doar sangue.
Vale ressaltar que a presente proposta visa qualificar o doador de sangue, especificar seus benefícios
e deveres, bem como os deveres dos Estabelecimentos Hospitalares Públicos e Particulares, bem como a
emissão da Carteira Nacional do Doador de Sangue.
Além disso, a presente medida assegura ao doador de sangue e ao candidato a doação o recebimento
de alimento sólido e líquido apropriado para hidratação
oral do indivíduo. Ainda que a pessoa não estivesse
em jejum antes da doação, faz-se necessário a sua
alimentação e ingestão de líquido adequado a fim de
manter sua hidratação.
Por fim, ressalto que os benefícios aos doadores
de sangue ora propostos incentivará a prática de doação de sangue e trarão inúmeros reflexos positivos
aos demais membros da população, além de propiciar
reserva adequada de sangue nos hemocentros.
Por todo o exposto e pela relevância do tema,
solicito aos nobres Pares o apoio para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei que
em muito contribuirá para a maior captação de sangue
nos hemocentros.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Capitão Assumção.
PROJETO DE LEI Nº 7.554, DE 2010
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Dá nova redação ao caput do art. 3º da
Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998,
para estender a data limite adotada no critério de preferência para alienação de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social
a seus legítimos ocupantes.
Julho de 2010
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Nas alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a
quem, comprovadamente, em 31 de dezembro
de 2005, já ocupava o imóvel e esteja, até a
data de formalização do respectivo instrumento,
regularmente cadastrado e em dia com quaisquer obrigações junto ao INSS.
..................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
permanece sendo titular de imenso patrimônio imobiliário, em sua maior parte desvinculado das atividades
próprias da autarquia. A administração dos imóveis de
sua propriedade é onerosa para o INSS, que não extrai
deles renda que justifique tal imobilização de recursos,
que poderiam ser melhor empregados, em benefício
do equilíbrio financeiro da previdência social.
Um importante passo inicial nesse sentido foi dado
com a edição da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de
1998, que instituiu critérios especiais para a alienação
de imóveis de propriedade do INSS. Em seu art. 3º, a
referida Lei concede preferência, na alienação de imóveis residenciais e rurais, a quem já ocupava o imóvel
em 31 de dezembro de 1996, estando regularmente
cadastrado e em dia com suas obrigações junto ao
INSS. No exercício dessa preferência, o ocupante do
imóvel tem a possibilidade de efetuar a sua aquisição
pelo preço correspondente à avaliação. Para o INSS,
por outro lado, a alienação nessas condições resulta
vantajosa, por evitar os custos inerentes aos procedimentos de licitação exigíveis caso os imóveis fossem
alienados a outros interessados.
Apesar das medidas autorizadas pela Lei nº 9.702,
de 1998, o INSS permanece na propriedade de numerosos imóveis residenciais, cuja ocupação regular, em
muitos casos, veio a ocorrer após a data limite estabelecida em seu art. 3º. Nessas circunstâncias, creio ser
oportuna a revisão desse critério, de modo a facilitar
a alienação de imóveis que sejam desnecessários ao
INSS. Para tanto, proponho que a venda direta possa
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ser feita aos que já ocupavam os imóveis em 31 de
dezembro de 2005.
Pelos motivos expostos, confio no indispensável
apoio dos nobres Pares para que a presente proposta
possa ser rapidamente convertida em norma legal.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Carlos Bezerra.
PROJETO DE LEI Nº 7.565, DE 2010
(Do Sr. Nelson Proença)
Dá a denominação de Bernardo de Souza ao Aeroporto Internacional de Pelotas, em
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Aeroporto Internacional de Pelotas, de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, passa a ser
denominado AEROPORTO INTERNACIONAL DE PELOTAS – BERNARDO DE SOUZA.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2010. – Deputado Nelson Proença, PPS-RS.
Justificação
Bernardo Olavo Gomes de Souza nasceu em 19 de
dezembro de 1942, em Pedro Osório, no sul do Estado,
formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas em Filosofia Pela Universidade Católica de Pelotas,
trabalhou como profissional liberal, professor concursado
na UCPel e procurador da Assembléia Legislativa.
Foi em Pelotas que o filho do dentista Pedro Brisolara de Souza e da professora Arabella Gomes de
Souza aprendeu a amar os livros, a cultura e a política. Cursou Direito e Filosofia, advogou, deu aulas de
história e presidiu um clube de cinema. Aos poucos,
encontrou sua vocação, que entrou de vez em sua vida
com o surgimento do MDB.
Na política, Bernardo de Souza, inicialmente no
MDB – Movimento Democrático Brasileiro, de oposição
à Aliança Renovadora Nacional (ARENA), de apoio ao
Regime Militar, ocupou os cargos de vereador (19691972), prefeito de Pelotas(1983-1987 e 2005) e secretário municipal de Pelotas, foi deputado estadual por três
mandatos (eleito em 1994, 1998 e 2002) e secretário
estadual da Justiça e da Educação durante o governo
Pedro Simon (1987-1990).
Na sua primeira gestão como Prefeito de Pelotas,
em 1983, criou um programa que dava à população
Quarta-feira 7 31723 do município a chance de decidir os rumos do dinheiro público – experiência mais tarde adotada em Porto
Alegre e outras cidades do País, e que ficou conhecido
como “Orçamento Participativo”. Também Inovou na
questão da moralidade pública, em 1995, ao sugerir
uma lei contra a prática da contratação de familiares
para cargos de confiança no poder público.
Nos últimos cinco anos travou uma luta contra uma
depressão neuroquímica, doença degenerativa que paralisou seus movimentos e o afastou da vida pública,
renunciou ao mandato de prefeito de Pelotas em 2006,
o ex-prefeito e ex-deputado estadual Bernardo de Souza
(PPS) morreu dia 16 próximo passado, aos 67 anos.
No Jornal do Comércio, de Porto alegre, na edição de 24-6-2010, o Deputado Estadual Paulo Odone
homenageou Bernardo de Souza com um texto que
transcrevo abaixo:
“BERNARDO DE SOUZA FEZ BONITO
Nunca o Rio Grande do Sul lamentará suficientemente a morte precoce do exdeputado Bernardo de Souza, vitimado por
doença degenerativa responsável por sua renúncia à prefeitura de Pelotas, um ano após
ter sido eleito pela segunda vez. Trata-se de
uma perda pública. O Estado perde, a política
brasileira perde. Perdemos um dos políticos
mais capacitados já surgidos na cena pública
nacional. Nesse momento em que vários homens públicos se questionam se vale a pena
continuar em meio a tantas mazelas, a lembrança de quem foi Bernardo de Souza e de
quanto investiu na boa política é fundamental
para fortalecer a crença nas possibilidades
afirmativas da política. O legado de Bernardo
é precioso. Intelectual da melhor qualidade,
afeito aos embates teóricos e à lógica das
deduções abstratas, essa condição não o impediu de lutar com os pés no chão, fazendo
de seu trabalho uma ferramenta de mudança
na vida real das pessoas.
Na Assembléia, convicto de que a ação
do poder público é algo essencial para prevenir e corrigir desigualdades sociais, apresentou uma infinidade de projetos, emendas,
proposições – alguns dos quais se tornaram
verdadeiros marcos legais – para fazer da administração pública instrumento mais eficaz e
transparente. Bernardo nutria fé inabalável nos
efeitos emancipatórios da participação popular
nas decisões públicas e por essa idéia investiu toda sua energia, que era imensa. Dizia
sempre que, se o povo errasse nas escolhas,
31724 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mesmo assim deveria continuar escolhendo,
pois errando aprenderia a acertar. Prefeito de
Pelotas, no primeiro mandato, já em 1983 criou
o primeiro programa estadual de participação
popular na discussão do orçamento municipal,
o “Todo o poder emana do povo”. Bernardo de
Souza fez bonito na vida. Seu trabalho é um
marco institucional, referência ética e democrática que orgulha o nosso PPS, enaltece
Julho de 2010
o Rio Grande e nos coloca na vanguarda do
pensamento político nacional.”
O presente Projeto de Lei, se aprovado, homenageará um homem que na atividade política primou
pela integridade moral e pela honestidade intelectual, marca que Bernardo de Souza deixou para todos
que o conheceram e com ele tiveram o privilégio de
conviver.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2010. – Deputado Nelson Proença, PPS-RS.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31725 31726 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31727 31728 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31729 31730 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31731 31732 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31733 31734 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31735 31736 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31737 31738 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31739 31740 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31741 31742 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31743 31744 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31745 31746 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31747 31748 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31749 31750 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31751 31752 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31753 31754 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31755 31756 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31757 31758 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.824, DE 2010
(Do Sr. Nelson Marquezelli)
Susta a aplicação da expressão “considerando a totalidade do objeto da fiscalização”, parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Despacho: Apense-se à(ao) PDC982/2008.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Fica sustada a aplicação da expressão
“considerando a totalidade do objeto da fiscalização”,
Quarta-feira 7 31759 parte final do disposto no § 6º do art. 24 do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Decreto nº 6.514, de 22-07-2008, Dispõe sobre
as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, e dá outras providências.
Logo no preâmbulo desse instrumento legal, o
Presidente da República, ao indicar a base legal para
a sua expedição, menciona a Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, bem como as Leis nos 9.784, de 29
de janeiro de 1999; 8.005, de 22 de março de 1990;
9.873, de 23 de novembro de 1999; e 6.938, de 31 de
agosto de 1981.
31760 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Embora as referidas leis sirvam de base para a
expedição do aludido decreto, nenhuma delas é apta
para fundamentar a seguinte disposição, nele contida,
correspondente à parte final do § 6º do seu art. 24:
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV
e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de
29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março
de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999,
e 6.938, de 31 de agosto de 1981,
Decreta:
...............................................................
Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar,
coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida:
...............................................................
§ 6o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo
com o autorizado pela autoridade ambiental
competente, o agente autuante promoverá a
autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
Esse dispositivo tem causado enormes prejuízos
aos cidadãos brasileiros, principalmente àqueles criadores de pássaros, conhecidos como passarinheiros,
pois o IBAMA, ao efetuar fiscalizações concernentes
Julho de 2010
à criação de pássaros, tem imposto multa relativa a
todas as suas aves, mesmo quando somente uma – ou
algumas delas – encontra-se em situação de irregularidade. Isso com base no aludido § 6º, especificamente
com base em sua expressão final, onde se lê “o agente
autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização”.
A Constituição Federal estabelece vários princípios, sobretudo no seu artigo 5º, objetivando assegurar
em favor dos cidadãos garantias que impedem o Estado
de realizar qualquer restrição ao direito deles, contanto
que o comportamento deles se mostrem compatíveis
com o Direito. É dizer, por outro lado, que o Estado não
pode opor qualquer espécie de restrição ao direito de
seus jurisdicionados sem que exista, por parte deles,
comportamento desrespeitando o Direito.
Essa noção inspira todo o ordenamento jurídico.
Se uma pessoa age corretamente, ou seja, em conformidade com o Direito, ela não pode sofrer qualquer
tipo de penalização. O princípio da reserva legal, nos
termos do qual não haverá crime sem lei anterior que
o defina nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º,
inciso XXXIX, CF), expressa essa noção, de sorte que
uma conduta deve ser tida como contrária ao Direito
se isso estiver claramente previsto na norma; ausente tal previsão, a conduta é tida como lícita e portanto
insuscetível de qualquer restrição.
Por isso, o referido decreto, na parte mencionada, é ilegal. Ele contraria o disposto na Lei nº 9.605,
de 1992, que não confere respaldo a que se imponha
pena sobre objetos tidos como lícitos.
Além disso, o objeto de supressão é inconstitucional, na medida em que a expressão que se deseja
suprimir, “o agente autuante promoverá a autuação
considerando a totalidade do objeto da fiscalização”,
além de refletir uma extrapolação do poder regulamentar do Poder Executivo, viola o aludido princípio
da reserva legal.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nas palavras de Alexandre de Moraes, “O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se
dentro da principiologia constitucional da Separação
de Poderes (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III), pois, salvo em
situações de relevância e urgência (medidas provisórias), o Presidente da República não pode estabelecer
normas gerais criadoras de direitos ou obrigações,
por ser função do Poder Legislativo. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco
criar obrigações diversas das previstas em disposição
Quarta-feira 7 31761 legislativa” (Direito Constitucional, 25 ed., São Paulo,
Atlas, 2010, p. 480).
Dado que é competência exclusiva do Congresso
Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa (art. 49, inciso V, CF), proponho
o presente projeto de decreto legislativo, objetivandose a referida supressão.
Sala das sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Nelson Marquezelli.
31762 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31763 31764 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31765 31766 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31767 31768 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31769 31770 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31771 31772 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 231, DE 2010
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
Denomina “Deputado Vital do Rêgo” o
espaço onde se encontra instalada a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Despacho: À Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1o Fica denominado “Deputado Vital do Rêgo”
o espaço onde se encontra instalada a Procuradoria
Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
A iniciativa que ora levamos à consideração
dos demais parlamentares tem o propósito de prestar uma homenagem ao brasileiro Vital do Rêgo, que
pontuou a vida parlamentar desta Casa Legislativa,
destacando-se ao longo da história política recente
do nosso país.
Mesmo quando o governo exercido com o uso
da força, no período de exceção, tomou-lhe o mandato
parlamentar, mas também no período da redemocratização, Vital do Rêgo notabilizou-se pelo exercício altivo
do mandato parlamentar, demonstrando um enorme
talento jurídico.
A isso podemos ainda considerar virtudes pessoais que o referido parlamentar portava: lhano no trato,
honrado nos compromissos firmados, digno na defesa dos interesses nacionais mesmo diante das mais
difíceis e complexas questões.
Nesse sentido, seja na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania desta Casa, seja nas comissões especiais e de inquérito, seja sobretudo no Plenário, Vital do Rego exerceu o mandato parlamentar
com segurança e desenvoltura.
Vital do Rego, além disso, teve participação decisiva na implementação efetiva da Procuradoria Parlamentar desta Casa, sendo seu primeiro Procurador.
Contribuiu, dessa maneira, para elevar o padrão técnico e político na defesa e na promoção da Casa e dos
parlamentares junto à sociedade brasileira.
Nesse sentido, procuramos prestar uma merecida
homenagem ao Deputado Vital do Rêgo, para tanto esperando receber o apoio dos demais parlamentares.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Inocêncio Oliveira, Deputado Federal.
Julho de 2010
INDICAÇÃO Nº 6.483, DE 2010
(Da Comissão de Educação e Cultura)
Apoia a criação de um campus do
Instituto Federal da Bahia no Município de
Ilhéus, Estado da Bahia.
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara
dos Deputados apreciou, em sua reunião do dia 09
de junho de 2010, o projeto de lei nº 6.939, de 2006,
de autoria da Deputada Alice Portugal, que pretendia
autorizar o Poder Executivo a criar o Centro Federal
de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia.
Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendação aos Relatores, a Comissão deliberou pela
rejeição do projeto, não por falta de mérito de conteúdo, mas pela inadequação formal de sua apresentação
como projeto de lei.
A proposição em tela, cuja tramitação se iniciou
em 2006, é anterior à ampliação dos esforços e recursos deste Ministério da Educação para a expansão da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica. Essa expansão ganhou fôlego a partir do
lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, em 2007. De lá para cá, muitas demandas
já foram atendidas, inclusive um campus do Instituto
Federal da Bahia já está em fase de implantação no
Município de Ilhéus, segundo o sítio eletrônico desse
Ministério.
Não obstante, entendemos ser oportuno transmitir a V.Exa. o apoio desta Comissão de Educação
e Cultura aos esforços empreendidos para a expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica, e,
em particular, para a multiplicação de instituições/
unidades descentralizadas dedicadas a essa modalidade de ensino em vários Municípios do Estado
da Bahia.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Angelo Vanhoni, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 6.484, DE 2010
(Da Sra. Tonha Magalhães)
Sugere a criação de Centro Federal de
Educação Tecnológica (CEFET), no Município de Candeias, Estado da Bahia
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Recentemente, a lei nº 11.892, de 2008, criou a
Rede de Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, os IFET’s, no âmbito da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
A decisão de expandir a rede federal de educação profissional em conjunto com a criação dos IFET’s
vem brindando a Bahia com uma oferta de vagas mais
adequada à posição que o Estado ocupa em termos
populacionais e importância econômica para o País.
Atualmente, temos o Instituto Federal Baiano com nove
campi em funcionamento e mais dois em implantação,
bem como o Instituto Federal da Bahia, com 11 campi
em funcionamento dos 16 previstos.
Sabemos todos, Sr. Ministro, o quanto é oportuna
a idéia de ampliar as chances de educação profissional
para os jovens brasileiros. Reconhecemos a centralidade dessa iniciativa tanto do ponto de vista do desenvolvimento econômico – que já enfrenta escassez de
mão-de-obra qualificada – quanto da formação desses
cidadãos e sua inserção no mercado de trabalho.
Assim sendo, apresentamos a V.Exa. uma demanda da comunidade de Candeias, que integra a região metropolitana de Salvador, para criar um Centro
Federal de Educação Tecnológica naquela localidade.
Esse Município, palco de fé e religiosidade, é também
um dos maiores PIB do estado da Bahia. Conta com
um parque industrial consolidado, as operações do
Porto de Aratu – um dos mais importantes portos do
Brasil, a Refinaria Landulfo Alves-Mataripe e uma usina de biodiesel.
Esse cenário de pujança econômica obviamente
gera forte necessidade de profissionais qualificados. O
que desejamos é ampliar as possibilidades de formação profissional de qualidade daqueles que residem em
Candeias e arredores, de tal modo a gerar melhores
níveis de renda para a população e favorecer novos
investimentos.
Na certeza de que Vossa Excelência haverá de
adotar as necessárias providências para apreciar e
atender o pleito aqui apresentado, ofereço-lhe minhas
congratulações pelo trabalho que vem realizando à
frente do Ministério da Educação.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2010. – Deputada Tonha Magalhães.
INDICAÇÃO Nº 6.485, DE 2010
(Do Sr. Roberto Britto)
Solicita que seja enviado ao Ministro
de Estado da Educação – ME, indicação de
instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no municí-
Quarta-feira 7 31773 pio de Santo Antônio de Jesus no Estado
da Bahia.
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Exma. Senhor Ministros de Estado da Educação;
Tem a presente INDICAÇÃO o objetivo de propor a
Vossa Excelência, que seja avaliada a possibilidade
de instalação do Curso de Medicina na Universidade do Recôncavo Bahiano no município de Santo
Antônio de Jesus no Estado da Bahia, com a justificativa de beneficiar toda a população do recôncavo
Bahiano.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2010. – Deputado Roberto Britto.
INDICAÇÃO Nº 6.486, DE 2010
(Da Comissão de Minas e Energia)
Propõe que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por
meio do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, promova alterações na Portaria Inmetro nº 225, de
29 de julho de 2009, para proteger os consumidores de gás liquefeito de petróleo.
Despacho: Publique-se. Encaminhese.
Apreciação:
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
Para garantir que os consumidores de gás liquefeito de petróleo (GLP) não sejam prejudicados, está
em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei nº 5.120, de 2005, que estabelece que todos os
pontos de venda, fixos ou móveis, de GLP envasado
devem estar aparelhados com equipamentos de pesagem, calibrados de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Inmetro).
Dispõe, ainda, que, quando da compra de botijões
cheios de 13 kg e 45 kg de GLP, os botijões usados
devolvidos, em base de troca, ficam sujeitos à pesagem dos líquidos residuais.
Em razão das atuais dificuldades operacionais
para implementação do previsto na proposição, é fundamental que, com urgência, seja alterada a Portaria
Inmetro nº 225, de 29 de julho de 2009, para proteção
dos consumidores de GLP.
Essa Portaria aprova o Regulamento Técnico
Metrológico que estabelece critérios para exame de
determinação quantitativa do conteúdo efetivo do produto GLP quando comercializado em recipientes transportáveis.
31774 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De acordo com esse Regulamento, a tolerância
individual (T) é a diferença permitida para menos entre o conteúdo efetivo e o conteúdo nominal, conforme
mostrado na Tabela 1 abaixo.
Conforme mostrado na Tabela 1, a tolerância individual para menos no caso de um botijão de 13 kg é
de 350 gramas. Dessa forma, o consumidor paga por
13 kg de GLP e pode receber apenas 12,65 kg.
Solicitamos, então, que o Inmetro altere a definição dessa tolerância individual (T) para estabelecê-la
como sendo a diferença permitida para mais entre o
conteúdo efetivo e o conteúdo nominal.
Pedimos, ainda, que esse conteúdo efetivo seja
acrescido de uma massa residual de GLP, definida como
o conteúdo máximo de GLP contido no botijão quando
da sua devolução, a ser estabelecida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Destaque-se, ainda, que em reunião realizada
na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio de 2010, o presidente do
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás
Liquefeito de Petróleo reconheceu que os botijões devolvidos pelos consumidores apresentam uma massa
residual média de GLP de 96 gramas.
Efetivada a alteração proposta, o consumidor de
botijões de 13 kg deixará de pagar por uma massa de
GLP, que pode chegar a 446 gramas em média, que
ele efetivamente não consumiu.
Na certeza de que V. Exa. dispensará a devida
atenção às medidas aqui propostas, submetemos a
presente Indicação à sua elevada consideração.
Sala das Sessões, 1 de julho de 2010. – Deputado Mário Negromonte, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 6.487, DE 2010
(Da Comissão de Minas e Energia)
Propõe que o Ministério de Minas e
Energia, por meio da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis,
determine o máximo de massa residual que
pode estar contida no botijão de gás liquefeito de petróleo, quando da sua devolução
pelo consumidor.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Julho de 2010
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia:
O gás liquefeito de petróleo (GLP) é um produto
essencial para a alimentação do povo brasileiro, estando presente em quase todos os lares.
Em reunião realizada na Comissão de Minas e
Energia da Câmara dos Deputados, no dia 25 de maio
de 2010, o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo
reconheceu que os botijões devolvidos pelos consumidores apresentam uma massa residual média de
GLP de 96 gramas.
Para garantir que os consumidores não sejam
prejudicados, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.120, de 2005, que estabelece que todos os pontos de venda, fixos ou móveis,
de GLP envasado devem estar aparelhados com equipamentos de pesagem, calibrados de acordo com as
normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).
Dispõe, ainda, que, quando da compra de botijões
cheios de 13 e 45 Kg de GLP, os botijões usados devolvidos, em base de troca, ficam sujeitos à pesagem
dos líquidos residuais.
O objetivo dessa proposição é apenas de defender um direito básico do consumidor: não pagar por
um produto que não consumiu e que é devolvido para
o vendedor.
Registre-se que essa massa residual de 96 gramas acrescida da tolerância para menos de 350 gramas, estabelecida na Portaria Inmetro nº 225, de 29
de julho de 2009, gera uma situação na qual o consumidor paga um valor correspondente a 446 gramas de
GLP que não consumiu.
Em razão das dificuldades operacionais, uma
alternativa à pesagem dos botijões, determinada pelo
Projeto de Lei nº 5.120, de 2005, seria a colocação de
uma massa adicional de GLP no botijão equivalente
à máxima massa residual, sem que essa massa seja
cobrada do consumidor.
Solicitamos, então, que a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), como
órgão de estado responsável pela regulação e fiscalização da atividade de revenda de GLP, determine as
massas residuais máximas que podem estar contidas
nos diferentes botijões comerciais de GLP, quando da
sua devolução pelo consumidor.
Pedimos, ainda, que a ANP regulamente, com
urgência, a obrigatoriedade do enchimento dos botijões de GLP com essa massa adicional equivalente ao máximo de resíduo, sem que essa massa seja
cobrada do consumidor. Dessa forma, a curto prazo,
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o consumidor deixaria de pagar por um produto que
não consumiu.
Certos de que V. Exa. dispensará a necessária
atenção às medidas aqui propostas, submetemos a
presente Indicação à sua elevada consideração.
Sala das Sessões, 1 de julho de 2010. – Deputado Mário Negromonte, Presidente.
REQUERIMENTO N° 4.333 , DE 2009
(Da Sra. Luiza Erundina)
Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao I Centenário do Sport
Club Corinthians Paulista.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
inciso IV do artigo 65 combinado com o artigo 68,
ambos do Regimento Interno, a realização de sessão
solene em homenagem ao I Centenário do Sport Club
Corinthians Paulista, cuja fundação ocorreu em 1° de
setembro de 1910.
Justificação
Vinte horas e sete minutos do dia 1° de setembro
de 1910. Bairro do Bom Retiro, em São Paulo. Treze
operários (seis italianos, cinco portugueses e dois
brasileiros) reunidos sob um lampião a gás. Nem remotamente suspeitavam que dariam início àquilo que
seria uma verdadeira epopeia; faziam surgir ali, quase
sem querer, uma espécie de “religião” chamada Sport
Club Corinthians Paulista.
O nome “Corinthians” foi inspirado no Corinthian
Football Club (hoje Corinthian-Casuals, um dos mais
importantes clubes ingleses do fim do século 19 e início
do século 20), que, por sua vez, havia homenageado
a cidade grega de Corinto (uma das cidades visitadas
pelo Apóstolo Paulo, e que deu origem às duas epístolas que se encontram nas Sagradas Escrituras). Na
época da fundação do nosso Corinthians, o time inglês fazia excursão entre o Rio de Janeiro e São Paulo, derrotando as mais famosas equipes brasileiras e
causando forte impressão.
O Corinthians Paulista, nascido pequeno e pobre
(a primeira bola foi comprada graças a uma lista de
contribuintes), logo nos primeiros anos mostra-se predestinado à glória. No início do século 20 o futebol era
um esporte de elite e não se concebia que um grupo
de operários desafiasse os times dos clubes ricos da
cidade. A resistência foi vencida quando surgiu uma
vaga na Liga Paulista de Futebol que seria disputada
contra dois times da elite: o Minas Gerais e o São Paulo. O primeiro foi batido por 1 x 0 e o segundo, por 4 x
0. O então desdenhado Corinthians estava garantido
no Campeonato Paulista de 1913.
Quarta-feira 7 31775 Todos começavam a ficar comovidos com aquela
gente abnegada. Os títulos paulistas de 1914 e 1916,
sem uma derrota sequer para os seus ricos e perplexos
adversários, iriam encantar de vez a cidade, fazendo
crescer consideravelmente o seu número de sócios e
torcedores.
Passado quase um século, o Corinthians é hoje
uma das mais importantes instituições da sociedade
brasileira, graças especialmente aos cerca de 25 milhões de torcedores, nacionais e estrangeiros, que escolheram adotar o Corinthians como clube do coração.
Seus seguidores formam uma verdadeira “nação” também chamada de “Fiel Torcida”. A melhor
expressão dessa fidelidade se traduz justamente
pela entrega incondicional e o seu amor crescente
na adversidade: a torcida experimentou o seu maior
crescimento justamente durante o jejum de títulos,
quebrado com a conquista do Campeonato Paulista
de 1977, 22 anos, oito meses, sete dias, quatro horas e 36 minutos após a sua última grande conquista, o título paulista de 1954 em comemoração do IV
Centenário da Capital, no longínquo 6 de fevereiro de
1955. Não por outra razão, o jornalista José Roberto de Aquino cunhou a seguinte frase em referência
a essa peculiar devoção e força das arquibancadas:
“Todo time tem uma torcida. No Corinthians, é o contrário. É a torcida que tem um time.”.
Atualmente, o Corinthians é um dos três únicos
clubes brasileiros a ostentar o mais importante título
que um time de futebol pode almejar: Campeão Mundial
de Clubes da FIFA, em 2000. Além disso, é detentor
de outras conquistas dignas de registro: 4 Campeonatos Brasileiros (1990, 1998, 1999, 2005); 2 Copas
do Brasil (1995, 2002); 1 Supercopa do Brasil (1991);
5 Torneios Rio-São Paulo (1950, 1953, 1954, 1966,
2002); é o maior vitorioso do Campeonato Paulista
com 25 títulos (1914, 1916, 1922, 1923, 1924, 1928,
1929, 1930, 1937, 1938, 1939, 1941, 1951, 1952,
1954, 1977, 1979, 1982, 1983, 1988, 1995, 1997,
1999, 2001, 2003). As conquistas de 1922 (Centenário
da Independência) e 1954 (IV Centenário da Cidade
de São Paulo) deram ao clube o título de “Campeão
dos Centenários”, reforçado depois pelo título de 1988
(Centenário da Lei Áurea).
Mas a importância do Corinthians para a sociedade brasileira não se resume a sua numerosa, aficionada e diversificada torcida ou às inúmeras glórias e
títulos de expressão conquistados. Sua grandeza reside
também na contribuição que ofereceu em páginas memoráveis da vida institucional do País, na construção
do perfil da sociedade paulista e brasileira.
Na contramão dos clubes até então existentes,
o Corinthians foi o primeiro entre os paulistas a ter um
31776 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS jogador negro e foi um dos responsáveis pela popularização do futebol no Brasil, dada sua vocação para
time de massas. Na atualidade, não é mais possível
compreender a identidade cultural brasileira sem referências à influência do futebol e o Corinthians, como
visto, deu significativa contribuição nesse processo de
popularização e interação social.
Nesse contexto, é relevante assinalar que o futebol – ao contrário do que supõem alguns – não é
instrumento de alienação social. Ao contrário, é meio
de agregação e de construção da cidadania por intermédio do espaço coletivo, não individualista. Em
determinados momentos converte-se até mesmo em
instrumento de conscientização e luta das massas
populares. Nesse quesito, o Corinthians e sua história
mostram-se revolucionários.
No dia 11 de fevereiro de 1979, no seio da Gaviões da Fiel (maior torcida organizada do Corinthians),
foi desfraldada a primeira faixa em um local com grande público pedindo “Anistia ampla, geral e irrestrita” no
País. A campanha resultou na aprovação da Lei da
Anistia Política em agosto do mesmo ano, possibilitando o retorno de vários cidadãos e cidadãs cassados
ou exilados em razão da Ditadura Militar.
Em outro episódio marcante, o clube fez história
com a chamada Democracia Corintiana. Em caso raro
para um meio caracterizado pelo conservadorismo,
no qual os jogadores jamais opinam sobre questões
políticas internas ou externas ao clube, os jogadores
do elenco corintiano (Sócrates, Casagrande, Biro-biro,
Vladimir, dentre outros) passaram a decidir conjuntamente com a diretoria os rumos do departamento de
futebol, abolindo as concentrações e outras regras
tradicionais, há tempos consagradas no meio do futebol. A onda liberalizante e progressista resultou na
conquista de dois títulos paulistas seguidos sobre um
de seus maiores rivais, em 1982 e 1983.
Esses mesmos jogadores ainda participaram
ativamente da campanha pela aprovação da Emenda
Dante de Oliveira (Diretas Já), uma dos mais célebres
movimentos que aceleraram a transição do período da
ditadura militar para a democracia.
Não menos revolucionária foi a eleição da primeira
mulher a presidir um grande clube de futebol no Brasil. Marlene Matheus, esposa do lendário Presidente
Vicente Matheus, foi eleita para dirigir o clube entre os
anos de 1991 e 1993.
Recentemente, o clube mais uma vez inovou,
alterando seus estatutos para introduzir a eleição direta para presidente, pelo voto de todos os associados há mais de cinco anos, e acabar com o instituto
da re-eleição.
Julho de 2010
Desde o início da sua história o Corinthians naturalmente se identificou com os excluídos, os pobres, os
humildes... Tornou-se a expressão da maioria, daqueles que viviam suas agruras na periferia do sistema.
Corinthians é o bem dos despossuídos, é a vitória dos
derrotados, é o triunfo dos mais fracos, é a lembrança
dos esquecidos.
Definir o que significa o Corinthians não é realmente tarefa simples; talvez por isso, seja útil contar
com a ajuda de um de seus mais ilustres seguidores.
Essas são as palavras cheias de simbologia que Dom
Paulo Evaristo (então cardeal Arns de São Paulo) ofereceu na sua “Pastoral ao Povo Corintiano”, publicada na revista Placar, n° 390-A, em 14 de outubro de
1977, dia seguinte a uma das mais expressivas conquistas do time:
“Corinthians, para nós, era o símbolo
mesmo da esperança. E ainda o é. Agora, mais
do que nunca (...)”.
“De fato, ao ver as bandeiras agitaremse, cobrindo totalmente as arquibancadas,
tínhamos a impressão de que o Corinthians
jogava sozinho por todo o Brasil. Que só existia alvinegro em campo.”
“O Corinthians é mesmo o símbolo do
povo que não chega lá. Do povo que sofre todas as decepções, desde as mais legítimas,
como também as de seus sonhos. Mas é um
povo que agüenta. Que é humilde. Povo que
se abate, mas que, ao mesmo tempo, sabe
que precisa recomeçar. E recomeça mesmo!
Está presente em todas as lutas. Recomeça. (...)”
“É isto o espelho do povo? Ou a sua realidade mesma? Ou ainda, alienação desta
realidade, para refugiar-se em alguma coisa
que se passa no campo, mas que tem interferências incalculáveis? (...)”
“Tenho certeza de que a vitória do Corinthians deve levar a vitórias essenciais na
vida. E vai levar a tanto. Acreditamos, sempre
de novo, nesta era que está para chegar em
favor do povo, com a participação do povo e
criada pelo mesmo povo.”
“E o nosso Corinthians talvez seja o símbolo para tanto.”
São essas, portanto, as razões que fundamentam
o presente pedido de Sessão Solene.
Sala das Sessões, 11 de março de 2009. – Deputada Luiza Erundina, (PSB/SP).
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 5.450 , de 2009
( Do Sr. Luiz Carlos Hauly)
Requer a realização de Sessão Solene
para comemoração do centenário do Sport
Clube Corinthians Paulista.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, a realização de sessão solene, no
decorrer da primeira quinzena do mês de setembro da
sessão legislativa de 2010, destinada à comemoração
do centenário do Sport Clube Corinthians Paulista,
fundado em 1º de setembro de 1910.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2009. – Deputado Luiz Carlos Hauly, (PSDB– PR).
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.467, DE 2010
Deputado Vicentinho
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 1
de setembro de 2010, às 10 horas.
Senhor Presidente:
Representando um décimo da composição da
Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, com
base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvindo o
Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa
para o dia 1 de setembro de 2010, às 10 horas, a fim
de homenagear o Centenário do Sport Club Corinthians Paulista – São Paulo, em Plenário. O dia 1 de
setembro é a data do centenário, entretanto a sessão
solene poderá ser marcada em dia próximo.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2009. –
Deputado Vicentinho (PT/SP) – Deputado Cândido
Vaccarezza (PT/SP).
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.495, DE 2009
(Do Sr. Deputado William Woo)
Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 1º
de setembro de 2010 às 10 horas.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA
Senhor Presidente:
Quarta-feira 7 31777 Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
68 do Regimento Interno, a convocação de sessão
solene desta Casa para o dia 1º de setembro de 2010
às 10 horas, a fim de prestar homenagem, em Plenário, ao Centenário do Sport Club Corinthians Paulista
– São Paulo.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009. – Deputado William Woo, Vice-líder do PSDB.
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 5.496 , de 2009
(Do. Sr. João Dado)
Requer a realização de Sessão Solene
para comemoração do centenário do Sport
Clube Corinthians Paulista.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, a realização de sessão solene, no
decorrer da primeira quinzena do mês de setembro da
sessão legislativa de 2010, destinada à comemoração
do centenário do Sport Clube Corinthians Paulista,
fundado em 1º de setembro de 1910.
Sala das Sessões, de setembro de 2009. – Deputado João Dado, (PDT/SP ).
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.133, DE 2010
(Dos Srs. Luiz Couto e Pedro Wilson)
Requerem a convocação de sessão
solene da Câmara dos Deputados para o dia
16 de agosto de 2010, às 10:00 horas.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 68 do Regimento Interno
desta Casa, e ouvido o Plenário, requeiro a V.Ex.ª, a
convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 16 de agosto do corrente ano, às 10:00
horas, a fim de comemorar os “31 ANOS DA LEI DE
ANISTIA “ no Brasil.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2010. – Deputado Luiz Couto, PT/PB – Deputado Pedro Wilson,
PT/GO – Deputado Cândido Vaccarezza, Líder do PT
na Câmara dos Deputados.
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
31778 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 7.136, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Requer a retirada do INC Nº 6.461/2010,
de minha autoria.
Senhor Presidente:
Nos termos do artigo 104, caput do Regimento da Câmara dos Deputados requer a retirada do
INC Nº 6.461/2010 de minha autoria, que solicita
ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior providências no sentido de incluir
membros para participar do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Defiro a retirada da Indicação n.
6.461/2010, nos termos do art. 104 c/c o art.
114, VII, do RICD. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7.138, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Requer Voto de Louvor ao Senhor Desembargador João de Jesus Abdala Simões,
eleito Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas.
Julho de 2010
Lei nº 7.379 de 2010, da minha autoria, remetendo-o
ao arquivo.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputado Paulo Bornhausen, DEM/SC.
Defiro a retirada do Projeto de Lei n.
7.379/2010, nos termos do art. 104 c/c o art.
114, VII, do RICD. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Finda a
leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Esta sessão solene se realiza em homenagem aos 49 anos da
WEG Equipamentos Elétricos S/A. Ela foi requerida
pelo nobre Deputado João Pizzolatti.
Convido para compor a Mesa o Sr. Werner Ricardo Voigt, um dos fundadores da WEG S/A; o Sr.
Felipe Voigt, Prefeito Municipal de Shroeder, Estado
de Santa Catarina; e o Sr. Fredolin Voigt, gerente de
produção da WEG S/A.
Convido todos os presentes a ouvirem de pé o
Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Neste momento, assistiremos à apresentação de um vídeo institucional.
(Exibição de vídeo.) (Palmas.)
Requer a retirada de tramitação doProjeto de Lei nº 7379 de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Sras. e Srs.
Deputados, informo que o Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, não pôde estar presente para presidir
esta sessão solene. S.Exa. me pediu que transmitisse
a todos os seus cumprimentos e dissesse que é uma
honra para a Câmara dos Deputados, a Casa que representa o povo brasileiro, realizar sessão solene em
homenagem a esta grande empresa, à sua história,
aos seus colaboradores e aos seus dirigentes.
Certamente, o povo brasileiro saberá, pelos meios
de comunicação, um pouco mais sobre a história da
WEG e sua importância para o País, a partir dos pronunciamentos feitos e das informações aqui apresentadas.
Nossos cumprimentos a todos. O Presidente Michel Temer pede-nos que informemos que esta Casa
sempre estará à disposição da empresa e de toda a
indústria nacional que ajuda na construção do País.
Diz o Presidente Michel temer em seu pronunciamento:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno,
requeremos a retirada de tramitação do Projeto de
“Senhoras e Srs. Deputados, reúne-se
a Câmara dos Deputados, em sessão solene,
para prestar merecida homenagem à WEG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor ao Senhor Desembargador João de Jesus Abdala Simões,
eleito por unanimidade Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2010. – Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Defiro. Publique-se.
Em 6-7-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7.144, 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Equipamentos Elétricos S/A, que completa 49
anos de existência e muito trabalho, trabalho
esse que tem sido fundamental para uma série
de empreendimentos, com a empresa desenvolvendo soluções cada vez mais eficientes
para diversos campos de atividade, proporcionando, assim, entre tantos benefícios já produzidos até o momento, contribuição das mais
efetivas para o desenvolvimento do País.
Hoje, ressalta-se, pois, com inteira justiça,
o empenho de seus fundadores, a bem‑sucedida trajetória da empresa, o seu crescimento, a
ampla variedade e a comprovada qualidade dos
produtos, o alto nível de tecnologia aplicado nos
processos de produção, a presença crescente
da WEG em diversas partes do mundo.
Primeiramente, havemos de saudar, então, os três homens que, em 1961, contando
com capital reduzido, mas muita disposição,
competência e organização, se uniram para
fundar uma fábrica de motores elétricos no interior de Santa Catarina. Werner Ricardo Voigt,
Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus,
cujas iniciais formam o nome WEG, comprovaram, nos anos seguintes, a importância do
trabalho, do conhecimento, da disciplina, da experiência e da união de forças, valores postos
em prática e que fizeram a empresa crescer
de maneira extraordinária e alcançar o estágio
de desenvolvimento atual.
A WEG, nascida na cidade de Jaraguá
do Sul, expandiu-se ainda mais a partir do ano
2000, com a aquisição de fábricas no exterior,
assumindo definitivamente a condição de multinacional brasileira, fato que representa, para
todos nós, motivo de justificado orgulho.
Atualmente, a empresa, que começou
bem pequena, possui fábricas, filiais comerciais
e redes de assistência distribuídas em todo o
mundo, atendendo desde sistemas menores
até grandes obras, como a Usina de Itaipu,
atuando nas áreas de motores, automação,
tintas, energia, transmissão e distribuição.
Além dos parques fabris 1 e 2 em Jaraguá do Sul, a WEG dispõe de fábricas em
Blumenau, Gravataí, Guaramirim, Hortolândia,
São Bernardo do Campo, Manaus e Itajaí.
No exterior, conta com fábricas em Córdoba,
Buenos Aires e San Francisco, na Argentina;
Huehuetoca, no México; Nantong, na China;
e Maia, a dez quilômetros ao norte da cidade
do Porto, em Portugal.
Quarta-feira 7 31779 Entre tantos registros dignos de nota, não
se pode deixar de mencionar também a presença da WEG na Copa do Mundo, na África
do Sul. Desde 2005, mais de 200 transformadores WEG, com potências de até 100 MVA,
foram vendidos à Eskom, empresa pública responsável pelo fornecimento de energia elétrica
na África do Sul. Além dos transformadores de
grande porte utilizados para iluminar o Mundial
de futebol, muitos equipamentos fornecidos
pela WEG estão sendo usados para atender as
metas do projeto ‘Eletricidade para todos’, que
vem promovendo, na África do Sul, a troca de
lampiões a querosene por lâmpadas e levando
energia elétrica a milhões de famílias.
Em maio, a WEG anunciou a compra do
controle da parceira de mais de 30 anos na
África do Sul: o Zest Group, empresa líder na
distribuição de motores elétricos naquele país.
Com essa aquisição, a África do Sul tornou-se
a 24ª subsidiária internacional da WEG.
No ano que vem, em Linhares, no Estado
do Espírito Santo, entrará em operação mais
uma unidade produtiva da WEG, visando à
produção de motores para o mercado interno
e exportações. Sem dúvida, mais um motivo
de celebração para a empresa e também para
a região a ser beneficiada.
Merece, de fato, a WEG todo esse sucesso e o reconhecimento geral diante da
importância e excelência de seus produtos
e serviços.
Assim, celebra-se, hoje, com razão, o
progresso e a grandeza da WEG, cuja história
constitui, com efeito, exemplo de caráter empreendedor, eficiência e qualidade, prova sublime
acerca do que é possível e preciso fazer para
transformar o sonho em realidade.
Tal capacidade de realização vem, ademais, coroada pela dimensão das atividades
desenvolvidas pela WEG: gerando renda e
empregos em larga escala; apresentando soluções adequadas às crescentes exigências
da atualidade, inclusive no tocante à sustentabilidade; exercendo papel preponderante
para a modernização e expansão dos diversos
setores produtivos, bem como dos serviços
de eletricidade em particular; favorecendo o
desenvolvimento econômico e o bem-estar
social; e sempre contribuindo para exaltar o
nome do País no exterior.
A Câmara dos Deputados reitera, portanto, a justiça da presente homenagem com que
31780 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saudamos os 49 anos de fundação da WEG
Equipamentos Elétricos S/A, desejando contínuo sucesso à empresa e congratulando, em
especial, os seus fundadores, a direção e os
funcionários, responsáveis, em conjunto, por
essa trajetória notável, realmente digna de admiração, apoio e integral reconhecimento.
Muito obrigado.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Bauer) – Concedo a
palavra ao Deputado João Pizzolatti, autor do requerimento para realização desta sessão.
O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Paulo
Bauer, catarinense; Deputado Vignatti, também de
Santa Catarina; Deputado Roberto Brito; Sras. e Srs.
Deputados; Sr. Werner Ricardo Voigt, nosso principal
homenageado, um dos fundadores da WEG, meu
querido amigo; Sr. Felipe Voigt, Prefeito Municipal de
Schroeder, terra do nosso amigo Werner; Sr. Fredolin Voigt, Gerente de Produção da WEG; senhoras e
senhores; telespectadores da TV Câmara, que terão
a oportunidade de assistir a esta justa homenagem
ao Grupo Empresarial WEG: como representante do
meu querido povo catarinense na Câmara dos Deputados, tive a honra de apresentar o requerimento
para realização desta sessão solene, numa justa homenagem aos 49 anos de existência de um complexo
industrial da maior importância para o meu Estado e
para o Brasil. Estamos homenageando hoje, Sras. e
Srs. Deputados, ilustres convidados, a empresa WEG
Equipamentos Elétricos S/A.
Falar sobre esse magnífico complexo industrial
é ressaltar os mais essenciais valores que caracterizam a atividade empresarial num mundo moderno e
globalizado. A WEG tem suas metas sempre pautadas
e definidas na eficiência, na inovação, no empreendedorismo, num desenvolvimento sustentável, na responsabilidade social e, principalmente, na valorização
de seus quase 25 mil colaboradores, que são sempre
motivados visando à integridade, à ética e ao desenvolvimento pessoal.
Numa homenagem para essa grande empresa
brasileira, nada mais justo do que enaltecer e ressaltar
a ação dos responsáveis por esse grande empreendimento, os ilustres catarinenses Werner Ricardo Voigt,
Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus. Permitamme, senhoras e senhores, discorrer um pouco sobre a
vida e a trajetória exitosa de cada um deles.
Werner Ricardo Voigt nasceu na cidade catarinense de Schroeder, no ano de 1930 – por isso está
aqui nosso Bürgermeister (nosso Prefeito) Felipe Voigt.
Sempre manifestou grande interesse por tudo que
fosse inerente ao setor elétrico. Desde criança soube
Julho de 2010
distinguir geradores, dínamos, fios e outros elementos.
Leitor compulsivo, lia tudo que lhe chegava às mãos,
inclusive livros e revistas técnicas que vinham da
Alemanha, por intermédio de seu avô. Isso, além do
encanto que lhe proporcionava, abriu-lhe horizontes
para a sua inserção no mundo da eletricidade. Outro
descendente alemão que teve grande influência na
vida de Werner Voigt foi Purnhagen, eletricista e músico, seu orientador na área profissional e artística.
Além de tudo, é músico! Isso fez de Werner Voigt um
excelente clarinetista.
Em Joinville, estudou no SENAI e trabalhou na
oficina de Werner Strohmeyer. Serviu as Forças Armadas em Curitiba, no Paraná, onde, indicado pelo
Exército, frequentou a Escola Técnica Federal, especializando-se em radiotelegrafia e eletrônica. Retornou
a Joinville para trabalhar na EMPRESUL, concessionária de energia.
Aos 23 anos criou uma pequena oficina em Jaraguá do Sul. O negócio evoluiu, com a prestação
de serviços de assistência técnica, instalação e fabricação de geradores, tanto na cidade, quanto na
área rural; e, ainda, com a manutenção dos veículos
motorizados de Jaraguá e região. Aumentou tanto
a demanda por serviços que em 1961, ano em que
nasci, sua oficina já contava com quase uma dezena
de colaboradores.
Presidente Paulo Bauer, tive a oportunidade de
andar com Werner e com Felipe pela empresa sede,
em Jaraguá do Sul. São impressionantes a humildade
de Werner, a sua capacidade de comunicação com colaboradores e o seu conhecimento integral de todos os
setores e cantos do complexo industrial da WEG.
Sr. Werner, é uma honra participar desta homenagem.
Gostaria, agora, de falar um pouco do amigo, irmão, sócio de Werner, Eggon João da Silva, também
nascido na cidade de Schroeder, em 1929. Começou
a trabalhar muito cedo em um cartório, na cidade de
Jaraguá do Sul. Foi servidor do principal banco do Estado, o Banco de Indústria e Comércio de Santa Catarina, por 14 anos. Em 1957, tornou-se sócio da João
Wiest & Cia Ltda., firma especializada na produção
de canos de escapes para veículos, que contava com
8 funcionários. Quatro anos depois de efetiva contribuição, Eggon deixou a empresa, que já contava com
150 funcionários, para o maior desafio de sua vida: a
fundação da WEG.
Além de sócio da WEG, fez parte dos Conselhos
da Oxford, Tigre, Marisol e Perdigão. Desta última foi
Presidente em 1994 e em 1995, com a missão de recuperar financeiramente a empresa.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É pai de Décio Silva, um dos mais brilhantes executivos do País, responsável nas 2 últimas décadas,
como Presidente da empresa, pela internacionalização
e pelo aumento considerável do faturamento da WEG
Equipamentos Elétricos S/A, que hoje é de aproximadamente 6 bilhões de reais.
Décio Silva deixou a Presidência da empresa para
assumir a WEG Participações, um negócio igualmente
vultoso que detém o controle da WEG e administra o
patrimônio da empresa.
Geraldo Werninghaus nasceu em Rio do Sul,
Santa Catarina, em 1932. Começou sua carreira profissional na Werninghaus & Filhos, oficina de seu pai em
Joinville. Muito cedo já mostrava grande conhecimento
do universo e dos segredos da mecânica. Trabalhou
nas indústrias Vahldic, em Blumenau, onde serviu ao
Exército. Voltou a trabalhar com o pai em Joinville. Em
1961 deixou a Werninghaus & Filhos para fundar a
WEG em Jaraguá do Sul. Deixou as atividades executivas diretas na empresa, passando para o Conselho
de Administração, em 1989. Porém, pessoa extremamente dedicada ao trabalho e à comunidade, deu início a uma promissora carreira pública, como Vereador,
como Deputado Estadual e, finalmente, como Prefeito
de Jaraguá do Sul.
O nosso saudoso Geraldo Werninghaus faleceu
em 1999. Minha singela homenagem aos seus queridos familiares.
O sucesso empresarial desses 3 ilustres catarinenses teve início no ano de 1961, quando fundaram a Eletromotores Jaraguá. Anos mais tarde,
a empresa mudaria de nome e seria transformada
na Eletromotores WEG, que vem a ser a fusão das
3 letras iniciais dos nomes de seus fundadores, ou
seja, o W de Werner, o E de Eggon e o G de Geraldo.
Desde então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ilustres convidados, o sucesso foi o grande parceiro
da Eletromotores WEG, hoje denominada WEG Equipamentos Elétricos S/A.
A WEG é uma das maiores fabricantes de motores
elétricos do mundo. No início a empresa só produzia
motores, mas logo teve ampliadas suas atividades.
A partir da década de 80 a empresa ganhou maior e
expressiva visibilidade, pois passou a atuar de forma
efetiva nas áreas de automação de processos industriais, variação de velocidade, comando e proteção,
geração, transmissão e distribuição de energia e na
produção de tintas e vernizes industriais.
Alargam-se os horizontes e o campo de atividade
da empresa se amplia de forma significativa. No Brasil, há 8 parques fabris localizados em São Bernardo
do Campo e Hortolândia, em São Paulo; Manaus, no
Amazonas; Gravataí, no Rio Grande do Sul; 1 em Gua-
Quarta-feira 7 31781 ramirim; 1 em Blumenau; e 2 em Jaraguá do Sul, sede
da empresa; além de 3 na Argentina, 2 no México, 1
na China e 1 em Portugal. Ou seja, a empresa é hoje
uma multinacional brasileira reconhecida e respeitada
no mundo inteiro.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme
disse no início da minha fala, a WEG Equipamentos
Elétricos S/A é uma empresa moderna, cuja preocupação não é apenas com o crescimento e a produção.
Sua atenção também está voltada para o bem‑estar
social da população da região onde tem sua sede e
suas unidades industriais. Nesse sentido, a empresa
tem especial atenção com cultura, educação, saúde,
política ambiental e segurança.
Um exemplo da responsabilidade social da empresa é o Museu WEG, que tem como destaque a interatividade entre seus visitantes, com atenção especial às
crianças, que sempre questionam a origem e o motivo
da existência daquilo que tocam e veem.
A instituição tornou-se uma referência como grande fomentadora de cultura, realizando exposições de
arte, lançamentos de livros e apresentações artísticas.
O Museu WEG proporciona aos visitantes, como
todo bom museu, boas sensações e descobertas, sempre no sentido de relembrar o passado para melhor
entender o presente e planejar o futuro, meu querido
amigo, Deputado Lázaro Botelho. Ou seja, o museu
abriga a história de meio século de existência da WEG,
a cultura de Jaraguá do Sul e região e bons exemplos
da evolução científica e tecnológica, gerando um espaço de emoção, de cidadania e de reflexão sobre
passado, presente e futuro.
Quanto à preservação do meio ambiente, a WEG
atende sempre à legislação ambiental. Por meio de
uma ação efetiva e contínua, adota o estabelecimento de objetivos e metas ambientais, como prevenção
de acidentes e proteção do meio ambiente no qual
está inserida.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Diretores
da WEG e convidados, falar sobre essa grande empresa é motivo de orgulho para mim, como representante do povo nesta Casa. Ficaria aqui enaltecendo o
grande trabalho e relevante papel da empresa para o
povo barriga-verde e para o Brasil. No entanto, o tempo
regimental não nos permite fazê-lo. Temos de encerrar
nossa fala. Colho a oportunidade, senhoras e senhores,
para, em nome do povo catarinense, agradecer a esses
grandes desbravadores, do passado e do presente,
que fizeram parte da história da empresa e que hoje
compõem o quadro de diretores e colaboradores da
WEG Equipamentos Elétricos, pelo muito que fizeram
e fazem pela sociedade catarinense e brasileira.
31782 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Paulo Bornhausen, é uma honra tê-lo
conosco.
São exemplos como os da WEG Equipamentos
Elétricos que indicam os caminhos do sucesso, que
fazem do Brasil um país grande e que viabilizam sua
breve e merecida posição de destaque no cenário
mundial. São exemplos como o da WEG que tornam
a gente brasileira orgulhosa e esperançosa num futuro
melhor e promissor, de maior justiça social, de maior
desenvolvimento e de oportunidades para todos.
Aos que fazem parte da WEG Equipamentos
Elétricos, diretores, colaboradores, familiares e convidados presentes nesta sessão solene da Câmara
dos Deputados e que estão nos acompanhando pela
TV Câmara, os meus parabéns pelo aniversário de
49 anos de existência dessa grande empresa, motivo
de orgulho para nós, catarinenses, e para todos os
brasileiros.
Muito obrigado. (Palmas.)
O Sr. Paulo Bauer, § 2º do artigo 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. João Pizzolatti,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Concedo
a palavra ao Deputado Paulo Bauer, que representa o
PSDB e o povo de Santa Catarina.
O SR. PAULO BAUER (PSDB – SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Werner
Ricardo Voigt, um dos fundadores da WEG, representante da Direção da empresa nesta sessão solene; o
Sr. Felipe Voigt, Prefeito Municipal de Schroeder; e o Sr.
Fredolin Voigt, Gerente de Produção da WEG S/A.
Saúdo V.Exa., Deputado João Pizzolatti, pela
iniciativa de propor a realização desta sessão solene
em homenagem aos 49 anos da WEG Equipamentos
Elétricos S/A. Saúdo também os Deputados Federais
catarinenses presentes, em especial o Deputado Vignatti, a Deputada Angela Amin e o Deputado Paulo
Bornhausen, Líder da bancada do Democratas. Na
pessoa de S.Exas., permitam-me saudar os Deputados
presentes nas demais instalações da Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ���������
ainda estamos sob o duro impacto da derrota para a Holanda,
que nos deixa fora das semifinais da Copa do Mundo
de 2010, mas as luzes que iluminam o evento na África do Sul não se apagaram, graças, em grandíssima
parte, ao Brasil.
Esta sessão solene em homenagem aos 49 anos
da WEG Equipamentos Elétricos S/A não poderia ocorrer em momento mais oportuno, porque a empresa está
estritamente ligada à realidade da competição mundial
que se encerra no próximo dia 11.
Julho de 2010
Para sediar a Copa do Mundo, a África do Sul teve
de vencer gigantescos desafios, entre eles as limitações de infraestrutura, principalmente no que se refere
a transmissão e distribuição de energia elétrica.
Com sua história ligada ao apartheid, sistema que
vigorou por quase 5 décadas e que afastou os negros
da vida econômica e política do país, a África do Sul,
até 1996, foi palco do atraso e do sucateamento das
instalações, o que de forma alguma seria compatível
com a imensa demanda de energia gerada pela realização do maior evento desportivo do mundo.
Entre as providências adotadas pelas autoridades
para modernizar aquele país e para produzir o espetáculo que, a despeito da despedida precoce do Brasil,
ainda nos encanta e encanta o mundo, seguramente
uma foi determinante: os significativos investimentos
da Eskom (estatal sul-africana) para modernizar o
sistema e ampliar a capacidade de geração e transmissão de energia contam com as soluções da WEG
Equipamentos Elétricos desde 2005.
São muitos os produtos fornecidos pela empresa brasileira para tornar moderna a África que sedia
o Mundial de Futebol, em especial transformadores
de alta potência, absolutamente imprescindíveis para
suprir as demandas geradas pelo evento, realizado
em pleno inverno.
Por outro lado, vale destacar que a tinta resistente à corrosão aplicada nos transformadores fornecidos à Eskom foi desenvolvida com exclusividade
pela WEG Tintas. Essa camada de proteção extra
permitiu a instalação dos equipamentos por toda a
África do Sul, território de imensa diversidade de clima e temperatura.
Daqui a pouco, nobres colegas, quando as luzes
se acenderem para iluminar o gramado durante a primeira partida das semifinais, haveremos de lembrar
que o Brasil está lá. Esta já seria uma razão suficiente
para homenagearmos a WEG Equipamentos Elétricos S/A. Mas há muitas outras. Entre elas, a certeza
de que, para além dos jogos da Copa do Mundo, a
WEG está possibilitando o cumprimento das metas
do projeto Eletricidade para Todos, que garante a
chegada de energia às regiões mais afetadas pelo
extinto apartheid, locais onde milhões de famílias
estão finalmente trocando lampiões a querosene por
lâmpadas elétricas.
Poderia ter optado, Sr. Presidente, nobres Deputados – saúdo também o Deputado Celso Maldaner – ,
por citar aqui os incríveis números da WEG no Brasil
e no mundo; destacar os valores que norteiam a ação
exitosa da empresa; listar os mais de 100 países onde
atua a multinacional; falar de seus fundadores – e eu
o faço com muito prazer – , Werner Voigt, Eggon Silva
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Geraldo Werninghaus, de saudosa memória, cujas
iniciais não só intitulam este orgulho nacional, mas marcam, há 49 anos, a modernização do Brasil. Poderia
ter destacado aspectos importantes sobre a história
da WEG na cidade de Jaraguá do Sul, no Estado de
Santa Catarina, e no Brasil como um todo, como a responsabilidade social e as políticas ambiental, de saúde,
de segurança e de qualidade que distinguem a WEG
Equipamentos Elétricos S/A. Poderia, por fim, ter ressaltado os mais de 20 mil colaboradores da empresa
e sua dedicação; o trabalho de seus dirigentes, muito
bem liderados por Décio Silva, Presidente do Conselho de Administração, e por Harry Schmelzer, DiretorPresidente da empresa; e ainda os robustos números
do faturamento da WEG, que, sem dúvida nenhuma,
orgulham a todos os seus dirigentes, colaboradores e
acionistas. Poderia ter citado aspectos outros, como
o impacto das soluções oferecidas pela WEG Equipamentos S/A na realidade das famílias brasileiras e
também de outras partes do mundo onde a empresa
marca sua presença.
Entretanto, neste momento em que o abalo da
despedida antecipada da Copa do Mundo nos faz descrer, arriar bandeiras e recolher um pouco nosso orgulho verde-amarelo, o Partido da Social Democracia
Brasileira, que me conferiu a honra e a oportunidade
de representá-lo nesta sessão com este pronunciamento, faz questão de lembrar que o Brasil é um gigante que tem muito para que dele nos orgulhemos.
Lembramos, sobretudo, que o gigantismo desta Nação está intimamente ligado ao empreendedorismo do
nosso povo, tão bem representado pelos responsáveis
por estes 49 anos de sucesso da WEG Equipamentos
Elétricos S/A.
Seja nas semifinais, seja na final, seja no dia a
dia de milhões de famílias, a WEG já marcou o gol
brasileiro no país da Copa do Mundo de 2010. Um gol
emblemático da capacidade que contribui, há quase
meio século, para a construção de realidades mais
iluminadas, na acepção ampla do vocábulo.
Parabéns a todos. Sucesso à WEG. Sucesso
ao Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Devido a
preferência e a pedido de urgência – S.Exa. tem compromisso em seguida – , passo a palavra ao Deputado
Vignatti, que representa o PT.
O SR. VIGNATTI (PT – SC. Sem revisão do orador.) – Bom dia a todos.
Sr. Presidente, nobre Deputado João Pizzolatti, cumprimento V.Exa. pela realização desta sessão
solene. Saúdo o Deputado Mauro Benevides, ex-Governador, ex-Presidente do Senado Federal, que re-
Quarta-feira 7 31783 presentará o PMDB na sua fala; o Deputado Celso
Maldaner; o Deputado Paulo Bornhausen; a Deputada Angela Amin, da bancada catarinense. Saúdo o Sr.
Felipe Voigt, Prefeito de Schroeder, meu amigo; o Sr.
Fredolin Voigt, Gerente de Produção da WEG S/A; e o
Sr. Werner Ricardo Voigt. Na pessoa dele saúdo toda
a família, nesta justa homenagem.
Depois de ouvirmos os 2 ilustres catarinenses
Paulo Bauer e João Pizzolatti em suas magníficas
intervenções, feitas de forma organizada, queremos
nos somar, neste momento, a essa importante família catarinense, a essa importante empresa, que, de
certa forma, nos tem dado um orgulho extraordinário.
Tive a oportunidade de conversar com o Sr. Werner rapidamente, na antessala do Anexo IV, junto com
o Prefeito de Schroeder, nosso amigo e irmão de S.Sa.
Deputado Celso Maldaner, Deputado Paulo Bauer,
que foi Secretário de Educação até há poucos dias,
Deputado Paulo Bornhausen, Deputada Angela Amin,
Deputado João Pizzolatti, eu disse a ele que, muitas
vezes, no debate que fizemos sobre a implementação
da segunda universidade de Santa Catarina, depois de
50 anos, projeto que articulamos em Chapecó, usamos
a experiência dessa importante empresa, da sua parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina
na construção da inteligência na área de engenharia.
Sabemos que, na Universidade Federal de Santa Catarina, nos seus 50 anos, um dos cursos mais
importantes e mais renomados é o de engenharia. A
WEG tem estabelecido parceria com ela desde o começo. Inclusive, vem mantendo todo aquele equipamento inicial e aperfeiçoando-o, nesse convênio com
a Universidade Federal.
Cumprimento-o pela iniciativa, Sr. Werner. Depois do desenho do seu currículo, feito pelo Deputado Pizzolatti, passamos a entender um pouco mais
o tamanho e a importância da empresa. V.Sa. teve a
oportunidade de fazer um curso técnico muito cedo,
ainda bem jovem, para, a partir daí, desenhar, de certa
forma, a maior empresa e o maior orgulho para todos
nós, de Santa Catarina. Os senhores construíram a
oportunidade de internacionalizá-la e torná-la uma
referência mundial.
Em qualquer canto do mundo, podemos falar de
boca cheia – se me permitem a expressão – dessa importante empresa para todos nós, em Santa Catarina.
Ela é importante também pela qualidade do emprego
e da renda, do salário das pessoas que os senhores
empregam e pela forma simples como as tratam, como
mencionou o Deputado João Pizzolatti. Quando visitei
a WEG há 2 anos, junto com o Ministro Paulo Bernardo, fui tratado da mesma forma, ao ser recepcionado
por essa importante empresa.
31784 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Pizzolatti, mais do nunca, precisamos
reconhecer aquilo que é importante para nós, no Brasil.
Essa empresa, que hoje é internacional, é importante
para a economia nacional, mas também é motivo de
orgulho dos catarinenses. Todos nós precisamos, de
fato, venerar isso.
Que esta sessão solene, que está sendo transmitida para o Brasil inteiro, sirva também de exemplo
de momentos extraordinários para as Câmaras de
Vereadores e para a Assembleia Legislativa de Santa
Catarina. Que tenha repercussão esta justa homenagem aos 49 anos dessa importante empresa, que vai
fazer 50 anos no ano que vem.
Cumprimento todos os senhores de forma simples e rápida. Com a compreensão do Deputado Mauro
Benevides, informo que às 11h, na TV Câmara, haverá um debate com o Presidente do Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência. Na Comissão Especial,
da qual fui Presidente, foi discutida a reformulação
desse sistema. Precisei adiantar minha fala aqui de
forma simples.
Deixo um abraço a todos, em nome da nossa
bancada de Santa Catarina, em nome da bancada do
Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, e,
com certeza, em nome do Presidente Lula. S.Exa., que
teve a oportunidade de fazer um curso técnico e hoje é
um Presidente muito empreendedor, gostaria de estar
aqui também, neste momento, prestando homenagem
à família WEG, que é muito grande.
Parabéns a todos. Continuem assim por muitos
anos. Santa Catarina, o Brasil e o mundo, como enfatizou o Deputado Paulo Bauer, precisam muito dos senhores, em relação ao que agregam de conhecimento,
de tecnologia e de capacidade produtiva extraordinária.
Essa empresa é um orgulho para nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Obrigado, Deputado Vignatti.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Como
a Mesa prestigia as mulheres, e a WEG tem esse
sentimento também, passarei a palavra à Deputada
Angela Amin.
Antes, registro a presença da Sra. Erica Beck
Voigt, Primeira-Dama do Município de Schroeder; da
Sra. Tânia Maria Zoz, Secretária Executiva da Prefeitura de Schroeder; da Sra. Cristiane Voigt, Auxiliar de
Escritório, também do Município de Schroeder; do Sr.
Marco Aurélio Pereira, Assessor da WEG; dos Srs.
Jailson Angeli, Artur Campos e Fernando Parizotto,
jornalistas da Rádio 105 FM, do nosso amigo Antídio
Aleixo Lunelli, que está acompanhando este trabalho
de homenagem à indústria WEG.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Tem a
palavra, pela ordem, a Deputada Angela Amin.
A SRA. ANGELA AMIN (PP – SC. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, demais assessores da Casa, imprensa,
registro meu abraço afetuoso ao Sr. Werner Ricardo
Voigt, que deu os primeiros passos para a fundação
dessa grande empresa; ao Sr. Fredolin Voigt, Gerente
de Produção da WEG; ao Sr. Felipe Voigt, Prefeito de
Schroeder, sobrinho do Sr. Werner.
No próximo dia 16 de setembro, a WEG completará 49 anos. Inicia-se nessa data o período alusivo
aos seus primeiros 50 anos de existência, uma vez
que começou suas atividades em 16 de setembro de
1961.
Hoje, com muito orgulho, como catarinense, quero me congratular com todos os colaboradores da
empresa, assinalando as seguintes singularidades
da WEG:
1 – Nas escolas do nosso Estado, especialmente de engenharia e de administração,
aprendemos que a palavra WEG – caminho,
em alemão – representa as iniciais dos nomes
dos 3 empreendedores que iniciaram a realização deste sonho: Werner Ricardo Voigt, Eggon
João da Silva e Geraldo Werninghaus, que já
nos deixou. Mais do que isso, representa a
sinergia de talentos que se complementaram
para formar um verdadeiro ícone do empreendedorismo de Santa Catarina.
2 – Verdadeira multinacional do Brasil
catarinense, a WEG é líder em seus produtos,
processos e métodos de gestão.
3 – A WEG forjou uma espécie diferente
e solidária de capitalismo naquilo que podemos chamar de “na alegria e na tristeza” (parodiando a frase que é dita num casamento).
Na crise econômica de 1982, em vez de promover demissões, estabeleceu, pelo diálogo
e pelo entendimento com seus colaboradores,
redução de jornada de trabalho, de forma a
evitar desemprego e dispersão de seu patrimônio mais importante: as pessoas, suas famílias e seus valores, seus sonhos e projetos
de vida. Fez uma grande investidura no seu
capital humano. Realizou um grande programa de investimento, preparando esse capital
humano para o momento da retomada do desenvolvimento.
4 – A WEG contribui para que Jaraguá
do Sul seja uma cidade diferente. Acredito que
não existe no mundo outra cidade com menos
de 200 mil habitantes (cerca de 170 mil, para
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ser mais exata) que seja sede, no sentido pleno
da palavra – compreendendo cérebro e cultura
empresarial – , de tantas empresas de marca
local e atuação nacional e internacional. Como
lembram sempre seus filhos – menciono o
nome dos empresários Dieter Janssen e Udo
Wagner – , Jaraguá do Sul incorpora as lições
da WEG e de empresas como Malwee, Marisol,
Duas Rodas, Kholbach, Menegotti, Colcci, Lunender, Marcatto, Chocoleite e tantas outras,
para oferecer ao Brasil uma constelação que
brilha e serve de exemplo.
Por tudo isso, parabenizo a WEG, seus colaboradores e dirigentes, que nesta solenidade são representados pelo Sr. Werner Voigt, pelo Sr. Fredolin Voigt,
pelo Sr. Felipe Voigt, sobrinho do Sr. Werner, que hoje
mostra sua competência na cidade vizinha de Schroeder. Desejo que tenham, com seu exemplo, com sua
capacidade de trabalho e com sua inteligência, muitos
anos de vida e de sucesso.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Concedo
a palavra ao Deputado Paulo Bornhausen, representante do Democratas.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado João
Pizzolatti, cumprimento V.Exa. pela iniciativa de realizar na Casa do povo brasileiro sessão de homenagem
mais do que merecida à WEG Equipamentos Elétricos
S/A. A história dessa empresa se confunde com a história de Santa Catarina.
Cumprimento seus fundadores, Sr. Werner, Sr.
Egon e nosso querido amigo Geraldo, que não está
mais entre nós, mas permeia o espírito dessa grande
empresa catarinense, que nos orgulha a todos. Temos oportunidade, às vezes, de viajar mundo afora
e encontrar a marca tradicional da WEG na Índia, na
China, em qualquer lugar. É um orgulho para todos
os catarinenses.
Cumprimento os Deputados que me antecederam, Vignatti, Paulo Bauer, Angela Amin (S.Exa. está
sentada na cadeira da Liderança do Democratas, o
que muito me honra), Celso Maldaner, membros da
bancada de Santa Catarina; o Sr. Werner e todos os
colaboradores da WEG.
Quarenta e nove anos passam muito rápido. A
história a WEG, como eu já disse, mistura-se com a
história de Santa Catarina. Mas ela traz no seu bojo,
com a sua pujança, a marca dos catarinenses, dos colonizadores, daqueles que vieram de fora, dos filhos de
Quarta-feira 7 31785 colonizadores que resolveram empreender no Brasil. O
espírito do empreendedorismo é a marca da WEG.
A empresa foi instalada em Jaraguá do Sul, uma
das cidades mais pujantes do Brasil. Talvez sirva de
modelo, em termos de qualidade de vida, de emprego e de empreendedorismo. A WEG é o grande motor
do desenvolvimento de uma região importantíssima e
de um Estado que se destaca. Santa Catarina tem a
marca do empreendedorismo.
Portanto, quero dizer à família WEG, a todos
aqueles que estão na empresa no dia a dia, a todos
aqueles que a constroem – são milhares em todo o
Brasil e no mundo – que temos orgulho dessa empresa, porque é um exemplo da livre iniciativa, que tantas vezes é combatida e mal entendida. Empresários
são amigos de seus colaboradores, e há geração de
emprego. Essa é a forma de promover o social. Quem
gera emprego é a iniciativa privada.
A WEG, que oferece milhares de empregos a
catarinenses, brasileiros e pessoas de tantas outras
nacionalidades, faz com que nos enchamos de orgulho.
Da tribuna da Câmara dos Deputados, parabenizamos
a empresa pelos seus 49 anos. É pouco. Queremos
colocar mais um zero no número 49, porque essa é
uma daquelas empresas que vieram para ficar por
muito tempo. O espírito dos seus fundadores e colaboradores é que faz com que ela continue sendo o
que é. Por isso, a presença de um de seus fundadores,
Deputado João Pizzolatti, é uma homenagem a toda
Santa Catarina. Não é apenas à WEG, mas ao espírito
catarinense. Se o termo “catarinense empreendedor”
tivesse um sinônimo, seria WEG.
Deixo o meu abraço também aos Srs. Paulo Konder Bornhausen e Antônio Carlos Konder Reis, que foram conselheiros dessa empresa. No início de suas atividades, tiveram participação muito grande nas funções
que ocuparam, acreditando que era possível construir
em uma cidade pequena, na época, chamada Jaraguá
do Sul, essa potência que é hoje a WEG, graças ao
trabalho dos seus fundadores e colaboradores.
Meus parabéns e muito sucesso! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Obrigado, Deputado Paulo Bornhausen.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Passo a
palavra pela ordem a mais um catarinense, o Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente João Pizzolatti, cumprimento V.Exa., o Prefeito de
Schroeder, Felipe Voigt, o Sr. Werner Voigt, o Sr. Fredolin Voigt e os demais presentes.
31786 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputados, com muita satisfação e
alegria, estamos aqui comemorando os 49 anos da
WEG Equipamentos Elétricos S/A.
O caminho do sucesso empresarial de Werner
Ricardo Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus, in memoriam, começou em 16 de setembro de 1961, quando os 3 fundaram a Eletromotores
Jaraguá.
Tenho dito muitas vezes, na tribuna da Casa, caros colegas Parlamentares, nobres visitantes e homenageados, que sinto muito orgulho de ser catarinense.
Poderia falar de tantos indicadores, de tantas maravilhas
que temos na nossa Santa Catarina! Mas hoje estou
aqui para falar do Grupo WEG. É um orgulho para os
catarinenses e para os brasileiros.
Anos mais tarde, a empresa criada por um eletricista, um administrador e um mecânico viria a ganhar
uma nova razão social: Eletromotores WEG S/A. O
nome é a feliz junção das iniciais dos 3 fundadores.
A trajetória da empresa ao longo desses anos é
marcada pelo êxito. Maior fabricante latino-americana
de motores elétricos e uma das maiores do mundo, a
WEG atua nas áreas de comando e proteção, variação
de velocidade, automação de processos industriais,
geração e distribuição de energia e tintas e vernizes
industriais.
A produção se concentra em 8 parques fabris
localizados no Brasil (Guaramirim, Blumenau, São
Bernardo, Manaus, Gravataí, Hortolândia e 2 em Jaraguá do Sul, sede da empresa), 3 na Argentina, 2 no
México, 1 na China e 1 em Portugal.
Produzindo inicialmente motores elétricos, a WEG
começou a ampliar suas atividades a partir da década
de 80, com a produção de componentes eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó
e vernizes eletroisolantes. Cada vez mais a empresa
está se consolidando não só como fabricante de motores, mas como fornecedora de sistemas elétricos
industriais completos.
No último mês de junho a WEG anunciou a aquisição da Instrutech, empresa de sensores eletrônicos
para automação industrial, comercial e de proteção
humana. Com a compra, a fabricante de motores elétricos vai ampliar o seu portfólio, adicionando produtos
de elevado valor agregado e que não eram anteriormente oferecidos.
A Instrutech é uma empresa de controle familiar, fundada em 1985. Possui uma unidade na Capital
paulista. Em 2009, obteve faturamento bruto de aproximadamente R$10 milhões. Essa é a terceira aquisi-
Julho de 2010
ção da WEG, em menos de 1 mês. No fim de maio a
empresa anunciou a aquisição do controle acionário
da ZEST, da África do Sul, e do controle total da mexicana Voltran.
Em maio a companhia anunciou ao mercado a
aquisição do controle acionário de 2 companhias. Com
51% do ZEST Group, com sede na África do Sul, a fabricante de motores elétricos marca entrada no continente africano. Já o controle de 60% da fabricante
de transformadores Voltran, no México, vai permitir à
empresa reforçar a atuação no mercado energético
dos Estados Unidos.
A WEG se considera uma empresa conservadora,
de passos cautelosos, mas apesar disso tem desbravado mercados no mundo todo e deixado um rastro
de competência por onde passa.
A WEG é um orgulho para Santa Catarina e para
o Brasil. Parabéns por essa grande história. Com justiça
e muito orgulho, estamos prestigiando-a.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Passo a
palavra ao Deputado Mauro Benevides, para falar em
nome do PMDB.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado João Pizzolatti, cujo discurso tive o privilégio
de ouvir pela Rádio Câmara, enquanto me deslocava do aeroporto para chegar a este plenário e poder
defrontar-me com a extremamente brilhante bancada
de Santa Catarina, que hoje dá uma demonstração
exuberante da sua unidade, sobretudo no reconhecimento à WEG pela extraordinária obra que realiza em
Santa Catarina.
Naturalmente, a iniciativa é de largo porte, em
termos de empreendedorismo, levando, portanto, a
bancada de Santa Catarina, com o apoio do Plenário, a
dar suporte ao requerimento de V.Exa., transformando
esta sessão solene no autêntico reconhecimento do
Parlamento brasileiro à obra que a WEG realiza naquele Estado sulino. Realmente é uma obra notável,
que contribui para o desenvolvimento e o bem‑estar
daquela região e do próprio povo brasileiro.
Quero saudar os demais membros da Mesa: o Sr.
Werner Ricardo Voigt, um dos fundadores da WEG; o
Sr. Felipe Voigt, Prefeito Municipal de Schroeder, Santa
Catarina; e o Sr. Fredolin Voigt, Gerente de Produção
da WEG.
Sr. Presidente, ouvi todos os que discursaram
neste plenário: V.Exa., a quem já me referi, o Deputado Paulo Bauer, o Deputado Vignatti, a Deputada Angela Amin, o Líder Paulo Bornhausen e, agora, o meu
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS companheiro Celso Maldaner, a quem cumprimentei
há pouco, dizendo que, se representava sobretudo o
povo de Santa Catarina, poderia tê-lo feito também em
relação ao nosso partido, já que ele e eu integramos a
mesma sigla e a mesma legenda de um partido que tem,
como os demais, uma folha de serviços inestimáveis
prestados à reconstrução do Estado Democrático em
nosso País. Refiro-me ao PMDB. Portanto, homenageio
o colega que acaba de deixar a tribuna. S.Exa. poderia
também, se assim o quisesse, ter falado em nome da
Liderança, mas preferiu falar naquele momento como
líder catarinense que é, cujo irmão foi Senador da
República comigo, no tempo em que pertenci à outra
Casa. S.Exa. pretendeu que eu mesmo fizesse a representação da nossa bancada, sobretudo do nosso
Líder Henrique Eduardo Alves, que não pôde chegar
a tempo de participar deste acontecimento.
Sr. Presidente, é enorme a satisfação da Liderança do PMDB em participar desta sessão solene na
Câmara dos Deputados, que tem como propósito primordial o reconhecimento dos esforços empenhados
ao longo de 49 anos pelo Grupo WEG na busca de
fomentação da indústria nacional.
Não faltam, aliás, desafios aos quais o Brasil tem
de dar resposta nos próximos anos – uns de natureza
mais imediata, outros com características mais estruturais. Inúmeros são, portanto, tais desafios, mas o
objetivo é único: combater a desigualdade social.
Uma democracia que permite o enraizamento
de uma sociedade cada vez mais desigual e assimétrica contribui para o seu próprio enfraquecimento,
para a inevitável derrocada. Com efeito, a pobreza, o
desemprego e a exclusão social podem colocar em
risco a saúde do próprio regime democrático. Portanto, a colocação na agenda política do combate à
desigualdade leva-nos a priorizar o desenvolvimento
de negócios que criem empregos e riqueza na economia nacional, potencializando a capacidade das
comunidades locais.
Sr. Presidente João Pizzolatti, senhoras e senhores convidados, eminentes colegas que compõem
o Plenário da Câmara dos Deputados, quando falo
em desigualdade regional, remeto meu pensamento
ao grande debate aqui travado em 1987 e em 1988,
quando se reunia a Assembleia Nacional Constituinte,
que tinha como figura verdadeiramente estelar aquele
homem que, abnegadamente, de forma destemerosa,
levou a cabo a grande luta em favor da normalização
institucional do País. Refiro-me à inesquecível figura
de um homem cujo nome pronuncio neste instante
com profunda emoção, o grande brasileiro Ulysses
Quarta-feira 7 31787 Guimarães, que tinha assento nessa mesma cadeira, Sr. Presidente João Pizzolatti. Parece que ainda
ouço aquela voz tonitruante – os Constituintes da
época poderão recordar-se disso também – de Ulysses Guimarães, concitando a todos nós, Parlamentares, a exercitarmos o direito de voto e votarmos
proposições importantes, inclusive essa referente à
nossa contribuição ao texto da Lei Maior brasileira e
aqueles dispositivos que podiam significar o combate
às desigualdades que separam as áreas geográficas
do País.
Portanto, o item “desigualdade” a que nos reportamos neste discurso sempre esteve presente na Casa,
sobretudo no momento em que se elaborava aquele
importante documento, que passou a ser o balizador
das atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do nosso País.
É evidente que todos nós queremos o Brasil crescendo ainda mais e continuando a ampliar a sua produtividade. Mas também é manifesto que a nossa Pátria
precisa redistribuir melhor as suas riquezas. Deve, por
isso, continuar – e acelerar, se possível – o processo
de transição de um modelo de desenvolvimento assentado exclusivamente em parâmetros econômicos para
um modelo cuja estrutura melhore a vida das pessoas
(o que chamamos de desenvolvimento humano), das
pessoas em conjunto (desenvolvimento social), das
que estão vivas hoje e daquelas que desfrutarão do
futuro (desenvolvimento sustentável).
Esse modelo, Sr. Presidente, remete-nos inevitavelmente às noções de empreendedorismo, o qual designa um conjunto de atividades dedicadas à geração
de riquezas, seja na transformação de conhecimentos
em produtos ou serviços, seja na geração do próprio
conhecimento, seja na inovação em áreas como produção, organização, gestão, entre outras.
O empreendedor é exatamente o agente do processo tão cobrado hodiernamente pela modernidade
das nações; é o impulso fundamental que aciona e
mantém acelerado o desenvolvimento das sociedades,
gerando constantemente novas oportunidades, bem
assim novos produtos, formas de comercialização e
novos mercados.
Sr. Presidente, vou concluir o meu discurso. Quero apenas a flexibilidade regimental que V.Exa. vai
conceder talvez a este Parlamentar que, no contexto
do Congresso Nacional, detém o maior número de
mandatos. Não quero dizer que estou evocando outra
norma legal, mas entendo a compreensão de V.Exa.
Sei que, no exercício da Presidência, V.Exa. é um fiel
cumpridor do Regimento.
31788 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Como eu dizia, por sempre procurar o novo, o
empreendedor avança em virtude das descobertas
que propicia, revolucionando a estrutura econômica e
modificando-a permanentemente.
São profissionais inquietos, que tangenciam as
regras, correm atrás dos seus sonhos e sabem reconhecer as oportunidades, transformando-as em realidade palpitante. A história de países que atingiram o
desenvolvimento está repleta de exemplos de empreendedores que, utilizando a intuição e a coragem de
assumir riscos, transformaram seus sonhos em realidade. Uma realidade em forma de empreendimento, que,
sem dúvida, é uma extrapolação de suas vidas.
O Grupo WEG é um desses belos exemplos. É
um desses paradigmas de empreendedores de êxito,
de sucesso de mercado que movimenta a economia,
ensejando riquezas. É um exemplo de que mudar o
mundo é o sonho e a jornada de toda uma vida para
muitas pessoas que simplesmente não conseguem
aceitar as coisas como elas se apresentam. É um
exemplo daqueles que não abrem mão de se projetarem como agentes de transformação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores convidados, a trajetória da WEG aponta para ideias fundamentais, capazes de melhorar a vida das pessoas, gerando riqueza e, consequentemente, níveis de
bem-estar compatíveis com uma sociedade próspera
e fraterna.
Por tudo isso – falo em nome da Liderança do
PMDB – , a WEG merece a homenagem desta Casa,
integrada por 513 Parlamentares, todos convictos
de que a empresa é um instrumento que propicia o
desenvolvimento econômico e o bem-estar do povo
brasileiro.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Registro a presença do ex-Deputado Artenir Werner, do Vale do Itajaí, que muito nos honra.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzoalatti) – Passo
a palavra ao Deputado Roberto Britto, que falará pelo
Partido Progressista.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
senhoras e senhores convidados, senhores diretores
da empresa WEG, senhoras e senhores presentes,
é com muita alegria que trazemos hoje a palavra do
Partido Progressista à homenagem aos 49 anos de
fundação da WEG Equipamentos Elétricos S/A, uma
das mais importantes empresas do ramo no Brasil e
no mundo.
Julho de 2010
Fundada em 16 de setembro de 1961, fruto do
idealismo e da persistência de Werner Ricardo Voigt,
Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus, a empresa
é o melhor exemplo daquilo que se convencionou chamar de “o Brasil que dá certo”. Ou seja, é o resultado
de determinação pessoal, competência profissional e
visão empresarial.
Nascida como a pequena Eletromotores Jaraguá,
no Estado de Santa Catarina, nossa homenageada
percorreu quase 5 décadas até atingir a posição atual:
maior fabricante latino-americana de motores elétricos,
uma das maiores do mundo, atuando nas áreas de comando e proteção, variação de velocidade, automação
de processos industriais, geração e distribuição de
energia, tintas e vernizes industriais.
Não podemos esquecer, Sr. Presidente, Deputado
João Pizzolatti, grande Líder do Partido Progressista,
que, nascida do entusiasmo de um mecânico, um eletricista e um administrador, a WEG foi, desde sempre,
um desafio para os seus próprios criadores.
Hoje, quando a sede de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, administra 8 parques fabris no Brasil, 3 na
Argentina, 2 no México, 1 em Portugal e 1 na China,
constata-se a perfeita combinação entre capacidade
de trabalho e descortino empresarial, responsáveis por
um crescimento inédito na cena brasileira.
Tudo começou com a produção de motores elétricos, até que, na década de 80, teve início um vigoroso processo de ampliação. As linhas de produção
passaram a incluir componentes eletroeletrônicos,
produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e
vernizes eletroisolantes. Nessa medida, a empresa
consolidou-se não só como fabricante de motores,
mas também como fornecedora de sistemas elétricos
industriais completos.
É um feito notável, Sr. Presidente, que merece
respeito e divulgação. Trata-se de uma trajetória meritória e exemplar, que deve incentivar tantos jovens
empreendedores que se lançam no mercado do Brasil.
Não se trata apenas de números a balizar todo esse
sucesso, mas, sobretudo, de valores que garantem o
crescimento constante, o aperfeiçoamento e a credibilidade nacional e internacional.
Não temos dúvidas de que o percurso da WEG
se deve à preconização de valores maiores, como o
incentivo permanente aos recursos humanos, não
apenas no sentido da reciclagem e do aperfeiçoamento, mas também do respeito à contribuição individual
e ao trabalho em equipe, essenciais à integração de
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos e à dedicação dos funcionários e da direção da
empresa.
Prioriza-se, por outro lado, a meta da eficiência,
com a devida mediação da flexibilidade, que torna a
empresa capaz de se ajustar rapidamente às conjunturas sem perder a capacidade e a qualidade da produção. Trata-se, finalmente, de buscar a liderança no
mercado, mediante a credibilidade e a prontidão no
atendimento, e também o espírito de inovação, que
garante a fidelidade dos compradores em 5 décadas
de atuação.
Uma empresa que mais que dobra seu faturamento em apenas 5 anos e que amplia, no mesmo
período, em 35% seu quadro de funcionários, além de
apresentar uma consistente política de caráter ambiental, é, sem dúvida alguma, motivo de orgulho não só
para Santa Catarina, mas para todo o País.
Por outro lado, Sr. Presidente, não temos dúvida em afirmar que não há êxito real em termos de
produtividade sem que se invista em capital humano,
seja por meio da implantação de política de saúde e
prevenção de acidentes de trabalho, seja por meio da
capacitação profissional constante, seja por meio de
uma política de integração verdadeira, em que todos
vistam a camisa da empresa e se sintam incluídos no
seu processo.
Cito as palavras de um dos fundadores, Eggon
João da Silva:
“Se faltam máquinas, você pode comprálas; se não há dinheiro, você toma emprestado;
mas homens você não pode comprar nem pedir emprestado; e homens motivados por uma
ideia são a base do êxito.”
Nossos mais sinceros cumprimentos à WEG
Equipamentos Elétricos, na pessoa de seu ilustres
fundador, que aqui se encontra, dos diretores e funcionários presentes. Desejamos que mais 49 anos de
progresso se anunciem, para benefício da indústria
brasileira e do Brasil.
Nesta oportunidade, parabenizo o Deputado João
Pizzolatti pela iniciativa de realizar esta brilhante sessão
solene em homenagem a uma das mais importantes
empresas brasileiras do setor.
Sr. Werner, baiano que sou, só tenho de agradecer-lhe e fazer-lhe um convite para que a WEG
seja implantada na Bahia. Tenhamos também a WEG
baiana.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti ) – Obrigado, Deputado Roberto Britto.
Quarta-feira 7 31789 Como é prazeroso ouvir um baiano falando os nomes alemães! A condição para a WEG ir para a Bahia
é fazer curso de alemão, para que haja uma relação
mais próxima. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paes Landim, que falará
pelo PTB.
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presidente
desta sessão e também autor do requerimento para
realização desta justa homenagem, Deputado João
Pizzolatti; Sr. Werner Voigt; Sr. Felipe Voigt, Prefeito
Municipal de Schroeder, Santa Catarina; Sr. Fredolin
Voigt, Gerente de Produção da WEG Equipamentos
Elétricos S/A; Sras. e Srs. Deputados; minhas senhores,
meus senhores: é uma pena que o Partido Trabalhista
Brasileiro não tenha nenhum representante em Santa
Catarina, que poderia aqui representar muito melhor
o partido para expor o orgulho dos catarinenses com
uma empresa multinacional desse porte.
A WEG Equipamentos Elétricos, cuja sigla inicial reproduz exatamente o nome de seus fundadores – Werner Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo
Werninghaus – , é o grande orgulho de Santa Catarina, mostrando a importância que foi a presença
alemã no Sul do Brasil, enriquecendo culturalmente
a região, sobretudo pela capacidade de trabalho e o
know-how que essas tradicionais famílias alemãs
trouxeram. De certa maneira, mostra o espírito de
associação com os brasileiros a constituição de uma
empresa desse porte.
Fui professor de Direito Comercial na Universidade de Brasília por muitos anos. Recordo que gostava
de citar como o setor elétrico privado foi pioneiro na
implantação do setor elétrico no Brasil.
A Light and Power Company, que chegou ao
Rio de Janeiro no final do século XIX, lançou aqui
obrigações para captar recursos – as chamadas debêntures e obrigações; os bonds ingleses. De certa
maneira, nós, estudantes do Rio de Janeiro, andávamos de bonde. O bond era exatamente aquela
obrigação, aquela debênture emitida pela Light. Mas
aquele transporte elétrico realmente foi o transporte
mais democrático e de melhor qualidade que já se
viu no Rio de Janeiro. Até porque era energia limpa
que os bondes traziam consigo na sua movimentação, na sua mobilidade.
Na cidade do Rio de Janeiro, pelos ideais do
Presidente Vargas, fundador do Partido Trabalhista
Brasileiro, foi criada a ELETROBRAS. A empresa foi
criada como instrumento de coordenação das políticas
públicas do Governo brasileiro e não como monopólio
31790 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estatal da eletricidade neste País. Mas muitos assim
pensaram. Não sei até que ponto as nacionalizações
e estatizações de empresas no Brasil retardaram ou
não o impulso energético do País.
Recordo-me de 2 empresas do setor elétrico nacional: a CEPISA, no meu Estado, o Piauí; e a CEMAR,
no Maranhão. Uma foi privatizada e a outra continua
estatal. Só que, quanto ao grande Programa Luz para
Todos, lançado pelo Presidente Lula, enquanto o Maranhão cumpriu todas as metas do setor com a empresa privada, nós ainda não cumprimos a nossa meta.
E mais: o custo das licitações da empresa privada, no
Maranhão, é muito menor do que o custo das licitações da empresa do setor público, no Piauí, onde a
empresa tem gargalos terríveis e deficiências imensas
no seu funcionamento, deixando às vezes sem energia cidades-chaves, como Parnaíba, Corrente e outras
do sistema do Estado. Talvez isso não acontecesse se
estivesse lá uma WEG.
Portanto, sinto-me muito orgulhoso. Sou defensor
da livre iniciativa. Estou no Congresso Nacional desde a Constituinte, sempre batendo pela importância
da livre iniciativa, até como garantia das instituições
democráticas. Não podemos esquecer que foi no regime autoritário que mais se pensou em estatização no
Brasil, o que mostra que livre iniciativa e democracia
são 2 figuras que se associam sempre na manutenção
das liberdades individuais, políticas, públicas, sociais
e, sobretudo, da liberdade de trabalho e de empreendimento em nosso País.
A WEG, portanto, é resultado da saga desses
empreendedores, que construíram uma empresa sozinhos, com um projeto predestinado a ter sucesso,
uma vez que, na composição da empresa, se, por um
lado, o Sr. Werner tinha uma grande experiência, até
por sua competência, no setor elétrico, por outro, havia
também mecânicos. Foi uma empresa que construiu
seu próprio mundo, com sacrifício próprio, e hoje invade
a América do Sul, a própria Ásia, a China, a Europa.
Isso, realmente, é um orgulho para Santa Catarina e
para o Brasil.
Como defensor da livre iniciativa e um apaixonado
pelo tema, quando fui professor de Direito Comercial
da Universidade de Brasília, sempre defendi a presença da livre iniciativa como instrumento necessário até
para que o País, realmente, adentrasse na plenitude
democrática.
Não posso deixar de me orgulhar com essa grande empresa e de parabenizá-la pelo seu sucesso, sobretudo porque esse sucesso é a demonstração da
pujança do setor privado, do setor elétrico do nosso
Julho de 2010
País. Até porque, Sr. Presidente, a WEG é a maior fabricante de motor elétrico do mundo!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Obrigado, Deputado Paes Landim.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Concedo a palavra ao Deputado Sandro Mabel, que falará
pelo PR.
O SR. SANDRO MABEL (PR – GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossa homenageada, a WEG Equipamentos
Elétricos, é uma das maiores empresas do setor no
Brasil. Seus produtos são sinônimo de qualidade e
durabilidade. WEG é marca de referência em todo o
território nacional e também no estrangeiro.
É evidente que por trás desse sucesso todo está
o desenvolvimento de um trabalho sério, honesto, continuado e competente. Os executivos e os funcionários
da WEG são trabalhadores do mais alto gabarito. Prova disso é a longa trajetória de existência da empresa.
No mundo da competitividade global, permanecer no
mercado é sinal de qualidade; permanecer por tanto
tempo demonstra o nível de excelência que atingiram
os produtos com a marca WEG.
Esse patamar invejável está lastreado na obsessiva busca de um padrão de alto nível de confecção
dos produtos finais da empresa. Isso só é possível,
porém, em virtude da cultura organizacional que norteia a filosofia de trabalho da WEG. Esses valores, que
vêm sendo cristalizados ao longo dos anos, podem
ser resumidos nas qualidades que relatarei a seguir,
conforme amplamente divulgado pela própria empresa. E o mais importante: tais valores são corroborados
pelos milhares de clientes que são atendidos, e muito
bem atendidos, pelos servidores da WEG Equipamentos Elétricos.
Que valores são esses? Vamos lá:
Companhia humana.
A WEG valoriza cada contribuição individual para
o seu sucesso, motivando as pessoas por meio da
integridade, ética e apoio constante para o desenvolvimento pessoal.
Trabalho em equipe.
Trabalhando em equipe, a WEG reúne o melhor do
conhecimento, inteligência e habilidade para aprimorar
constantemente o trabalho e beneficiar seus clientes.
Eficiência.
Todo dia a WEG trabalha para tornar as coisas
melhores. Todos os produtos, processos e desenvolvimentos são guiados pelo aumento na eficiência.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Flexibilidade.
A WEG sempre irá desenvolver novas maneiras
eficientes de responder a situações de mudança e
atender às necessidades de seus clientes.
Inovação.
Novas ideias e tecnologias garantem a existência
da companhia. É por isso que a empresa encoraja as
pessoas a pensarem além do hoje, criando um clima
para isso.
Liderança.
A WEG quer ser referência no relacionamento
com clientes.
Sr. Presidente, esses valores, compartilhados
entre a alta direção da empresa e seus funcionários,
são a coluna mestra que sustenta o edifício da empresa WEG Equipamentos Elétricos. Esse credo pode ser
sintetizado numa única palavra: comprometimento.
O que explica a longevidade da WEG, a não ser
o compromisso de oferecer ética e responsavelmente
produtos que fidelizem seus usuários e clientes?
O que poderia tornar a WEG uma das maiores
empresas nacionais de reconhecida eficiência não
apenas econômica, mas de extrema responsabilidade socioambiental, a não ser o comprometimento
com o País?
Que outra coisa, a não ser o compromisso com os
valores humanitários, que são perenes, daria conta de
revelar que, no palco da acirrada concorrência, a WEG
recebe calorosos aplausos, porque constrói sabiamente
nos bastidores sólidos laços de respeito e estímulo ao fim
último do homem: o crescimento pessoal e coletivo.
Senhoras e senhores, o caminho do sucesso de
Werner Ricardo Voigt, Eggon João da Silva e Geraldo Werninghaus, os heroicos empreendedores que
originaram a WEG Equipamentos Elétricos, começou
em 16 de setembro de 1961, quando os 3 fundaram
a Eletromotores Jaraguá. A formação profissional dos
3 fundadores – um mecânico, um administrador e um
eletricista – revela o espírito de equipe, de complementação individual em favor da coletividade, de procura
constante de novas vertentes de desenvolvimento empresarial que caracterizam a WEG. Essas qualidades
certamente irão levar a empresa a novas e constantes
conquistas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Manifesto
a minha honra, o meu prazer especial em promover,
juntamente com os demais Parlamentares, esta homenagem ao Grupo WEG, estando presente um dos
seus fundadores.
Quarta-feira 7 31791 A WEG representa, de fato, os catarinenses. Ela
tem o perfil daquela gente.
A empresa origina-se de descendentes de alemães que vieram para o Brasil. Os alemães, os italianos que vieram para cá após a Revolução Industrial
conseguiram transformar Santa Catarina em um Estado altamente produtivo, buscando, acima de tudo,
qualidade social, qualidade de vida para o povo catarinense, gerando emprego, renda e conforto para
nossa gente.
Em nome do meu partido, acompanhado pela
Deputada Angela Amin e pelo Deputado Roberto Britto, parabenizo a WEG pelos 49 anos, desejando-lhe
mais centenas de anos de sucesso, trabalho e, acima
de tudo, responsabilidade social.
A responsabilidade social da WEG é demonstrada,
por exemplo, na construção de uma escola de capacitação técnica no Município de Schroeder. Por iniciativa
dela talvez se promova a obra mais importante da administração do Prefeito Municipal Felipe Voigt, que é
a capacitação do nosso jovem, do nosso trabalhador,
dando-lhe, de fato, condições de ter emprego e, em
consequência, oferecer conforto à família.
A WEG, hoje, oferece em torno de 200 vagas
por dia. Se há gente capacitada, há emprego. Isso
significa que a empresa está crescendo, está aumentando seu faturamento, está conseguindo entrar no
mercado mundial, mostrando sua condição de alta
competitividade.
Querido amigo Werner, em nome do Congresso
Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados
e do Presidente Michel Temer, deixo nosso abraço
a toda a família WEG, a todos os colaboradores, a
todos os funcionários, às pessoas que, de fato, ajudam a construir essa obra tão importante para o povo
brasileiro.
Informo a todos que esta sessão solene será
transmitida hoje, às 23h, pela TV Câmara.
Antes de encerrar os trabalhos, convido os presentes a ouvirem, por sugestão da Secretaria-Geral
da Mesa, a Canção La Paloma, na voz de João Paulo
e Daniel.
(É reproduzida a Canção La Paloma.)
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (João Pizzolatti) – Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 45
minutos.)
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31792 Ata da 157ª Sessão, em 6 de julho de 2010
Presidência dos Srs. Michel Temer, Presidente; Marco Maia, 1º Vice-Presidente;
Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário; Manato, Paes de Lira, Rômulo Gouveia,
Efraim Filho, Lobbe Neto, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Marco Maia
Rafael Guerra
Marcelo Ortiz
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Marcio Junqueira DEM
Urzeni Rocha PSDB
Presentes Roraima: 3
AMAPÁ
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Amapá: 1
PARÁ
Gerson Peres PP
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 3
AMAZONAS
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtc
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Amazonas: 4
RONDONIA
Anselmo de Jesus PT
Moreira Mendes PPS
Presentes Rondonia: 2
ACRE
Nilson Mourão PT
Presentes Acre: 1
TOCANTINS
Junior Marzola DEM
Lázaro Botelho PP
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Presentes Tocantins: 3
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Davi Alves Silva Júnior PR
Domingos Dutra PT
Pedro Fernandes PTB
Sarney Filho PV
Presentes Maranhão: 5
CEARÁ
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Presentes Ceará: 2
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Paes Landim PTB
Themístocles Sampaio PMDB PmdbPtc
Presentes Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Felipe Maia DEM
Rogério Marinho PSDB
Presentes Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Presentes Paraíba: 4
PERNAMBUCO
Fernando Ferro PT
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PTB
Presentes Pernambuco: 3
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB
Presentes Alagoas: 1
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SERGIPE
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Jerônimo Reis DEM
Presentes Sergipe: 2
BAHIA
Claudio Cajado DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Rocha PR
Luiz Carreira DEM
Márcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrb
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Severiano Alves PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Presentes Bahia: 16
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Eduardo Barbosa PSDB
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes DEM
Mário Heringer PDT
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Silas Brasileiro PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Presentes Minas Gerais: 13
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC
Manato PDT
Rita Camata PSDB
Presentes Espírito Santo: 6
RIO DE JANEIRO
Dr. Paulo César PR
Geraldo Pudim PR
Quarta-feira 7 31793 Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Simão Sessim PP
Presentes Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dr. Talmir PV
Duarte Nogueira PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Ivan Valente PSOL
João Dado PDT
Jorginho Maluly DEM
Lobbe Neto PSDB
Paes de Lira PTC PmdbPtc
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Presentes São Paulo: 18
MATO GROSSO
Homero Pereira PR
Ricarte de Freitas PTB
Presentes Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga DEM
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PSC
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Distrito Federal: 4
GOIÁS
Jovair Arantes PTB
Pedro Wilson PT
Ronaldo Caiado DEM
Sandro Mabel PR
Presentes Goiás: 4
MATO GROSSO DO SUL
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Presentes Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alceni Guerra DEM
Andre Vargas PT
31794 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assis do Couto PT
Cassio Taniguchi DEM
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Reinhold Stephanes PMDB PmdbPtc
Presentes Paraná: 15
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB PmdbPtc
João Pizzolatti PP
Paulo Bauer PSDB
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 10
RIO GRANDE DO SUL
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB PmdbPtc
Presentes Rio Grande do Sul: 6
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Manato) – A lista de presença
registra na Casa o comparecimento de 143 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro
iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão
anterior.
II – LEITURA DA ATA
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 2ª
Secretária, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Passa-se à leitura
do expediente.
Julho de 2010
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Finda a leitura
do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha presença na tribuna desta Casa, no
dia de hoje, é para manifestar de público as minhas
homenagens à cidade de Itaguaí, que completou na
data de ontem, dia 5 de julho, 192 anos de emancipação político‑administrativa.
Meus votos são extensivos ao Prefeito Carlos
Busatto Junior, o querido e estimado Charlinho, e o
faço com muito carinho, com muita emoção, de coração aberto por tudo o que ele e aquela cidade tão
hospitaleira e acolhedora têm representado para mim
ao longo de minha vida pública.
Foi uma festa muito bonita, ao estilo country, com
rodeios, exposições agropecuárias, atrações musicais,
entre outros eventos, que envolveram mais de 100 mil
itaguaienses numa reverência à altura da importância
da cidade que, já centenária, começa a se consolidar
no contexto geopolítico como um dos centros de grande prosperidade e a caminho de sua redenção como
um dos importantes polos de desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.
Só para ilustrar, Sr. Presidente, recentemente,
a LLX, companhia de logística fundada pelo grande
empresário Eike Batista, anunciou a assinatura dos
contratos para a efetiva construção do Porto Sudeste,
a ser implantado em Itaguaí, com capacidade para movimentar 50 milhões de toneladas de minério de ferro
por ano. Trata-se de investimentos grandiosos, em torno de R$1,8 bilhão, que vão garantir a sua conclusão
em 2011, de modo que o terminal possa começar a
operar já a partir de 2012.
Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que Itaguaí, se Deus assim permitir, tende a ser num futuro bem próximo o maior agregador econômico e de
empregos da região, com a força do polo siderúrgico
que ali se agiganta com a chegada de grandes investimentos do setor.
Portanto, Sr. Presidente, distante apenas 80 quilômetros do centro da Capital fluminense, Itaguaí é, de
fato, uma cidade próspera e deslumbrante; como alguém já disse, um pedaço de terra onde o sol que esquenta ilhas tropicais convive em plena harmonia com a
sombra e a água fresca de rios e cachoeiras, ao pé de
montanhas cheias de possibilidades de aventuras.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tenho dito e repito, Sr. Presidente, que em Itaguaí,
graças a Deus, encontrei amigos de verdade, como
o Charlinho, os Vereadores e o seu povo, que jamais
tem me faltado com o seu apoio e generosidade ao
longo de minha vida pública. Em contrapartida, tenho
procurado dar, na medida do possível, minha humilde contribuição àquele povo hospitaleiro, trabalhador,
que não para de sonhar com uma vida mais digna, por
isso mesmo mais humana, que possa lhe proporcionar
conforto, paz, progresso e justiça social.
Agora mesmo, Sr. Presidente, estamos levando
para Itaguaí recursos avaliados em R$5 milhões, dos
Ministérios das Cidades e da Cultura, os quais serão
usados na construção de uma ciclovia e de um centro
cultural, este último destinado a eventos na cidade.
Portanto, Sr. Presidente e nobres Deputados, ao
saudar o povo de Itaguaí na data magna da cidade,
eu o faço por intermédio do seu mandatário, o meu
querido e amado amigo Charlinho, por tudo que tem
representado para o seu povo que, como gratidão, carinho e respeito, também lhe confere altos índices de
aprovação popular diante do Governo sério e dinâmico
que ele conduz à frente do Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Dr. Talmir.
O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem, foi comemorado o Dia Internacional do Cooperativismo.
E, a propósito, quero parabenizar as UNIMEDs
de São Paulo, que estão realizando o 22º Simpósio
das UNIMEDs do Estado. E o faço na pessoa do Dr.
Eudes Aquino, Presidente da UNIMED Brasil, e do Dr.
Humerto Isaac, Presidente da UNIMED São Paulo.
Também quero parabenizar o Presidente Márcio
Lopes, da Organização das Cooperativas do Brasil,
entidade que está comemorando 40 anos.
Esse ramo do cooperativismo atende às áreas
de saúde, de crédito, agropecuária, trabalho, educacional, habitacional, infraestrutura, transporte, turismo
e os catadores.
Na área da saúde, temos o exemplo da UNIMED
e da UNIODONTO, presidida pelo Dr. José Alves, de
Jaboticabal. Em relação aos catadores, temos a CCRPP, a COOPERLIX, de Presidente Prudente, que tem
realizado um trabalho muito bom.
As cooperativas trabalham com controle democrático e partilha de lucro, prestando grandes serviços
à comunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra,
pela ordem, a nobre Deputada Vanessa Grazziotin.
Quarta-feira 7 31795 A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB
– AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero, com muita tristeza, registrar o falecimento, ocorrido ontem, de uma companheira militante
do movimento sindical do meu Estado, o Amazonas,
e querida amiga: Lorena Baptista, perita criminal da
Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, envolvida sobretudo no movimento pela defesa de melhor
segurança para a população.
Lorena foi assassinada de forma covarde pelo
seu ex-marido com um tiro na nuca.
Seu ex-marido praticou o crime na frente de um
filho de 12 anos do casal, uma criança que neste momento deve estar passando por profundos problemas
– Lorena tinha 3 filhos.
Ao lamentar o ocorrido, Sr. Presidente, quero
também dizer que todos esperamos justiça.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nesta terça-feira, a Comissão de
Educação da Assembléia Legislativa do Ceará realizará
audiência pública destinada a debater o ressurgimento
dos colégios agrícolas, agora bem pouco existentes
em cidades do Piauí.
No meu Estado, existiram os citados educandários em Pacatuba, Lavras da Mangabeira, Mombaça e
Granja, todos com exemplar desempenho, assim reconhecido pelas autoridades educacionais do País.
Ainda recordo que tais escolas eram vinculadas
ao Ministério da Agricultura, sendo responsável direto
por elas no Estado o Dr. Newton Beleza, cuja proficiência era indiscrepantemente reconhecida pela legião
de beneficiários.
Ontem, na cidade de Pacatuba, na Região Metropolitana de Fortaleza, reuniram-se ex-alunos dos
cursos agrícolas numa confraternização que ensejou
exaustivos debates sobre a perspectiva de se fazer
retornar os referidos estabelecimentos escolares.
Dispus-me, na ocasião, a dirigir solicitação ao
Ministro da Educação, Fernando Haddad, a fim de que
reestudasse a aludida possibilidade, numa parceria
com as unidades federadas.
Os ex-alunos, maiores entusiastas da iniciativa,
tornaram-me porta-voz do empreendimento, o que me
compete a vir a esta tribuna formular apelo ao Poder
Executivo para que reexamine essa justa aspiração da
área educacional. A discussão ali travada motivará a
ampliação dessa portentosa empreitada, propiciando
a sua análise pela citada Pasta governamental.
31796 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O ensino agrícola, de nível médio, contribuirá a
fim de que continuem surgindo técnicos para conduzir
tarefa tão intrinsecamente vinculada ao nosso desenvolvimento e bem-estar social.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao grande defensor da PEC nº 300,
o Deputado Capitão Assumção.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta
tribuna para cobrar a retomada da votação da PEC
nº 300. Entretanto, é preciso votar a matéria da forma
como está e não segundo o acordo absurdo que o
Executivo está propondo.
Depois de tanta enrolação, não resta muito tempo para que se efetive a votação da PEC nº 300 na tal
“semana que vem”. O prazo final é amanhã.
Cansados das promessas do Governo, os trabalhadores de segurança pública estão impacientes e,
presentes em massa nesta Casa, cobram a votação
e a aprovação da PEC nº 300.
Durante meses, policiais e bombeiros militares e
demais interessados no resgate da dignidade salarial
dos trabalhadores de segurança pública têm enviado
e-mails aos Deputados na tentativa de sensibilizá-los
para a causa. Esta semana, o encaminhamento de
mensagens foi intensificado. Eles estão lutando incansavelmente e não pretendem entregar o jogo de mão
beijada para o Governo.
Os trabalhadores de segurança pública não são
bobos, como parece pensar o Poder Executivo federal.
E não estão dispostos a aceitar esse acordo que somente beneficia o Governo, que, por sua vez, se nega
a aprovar a PEC nº 300 sob a alegação de que um salário mais justo para bombeiros e policiais vai causar
um impacto bilionário nas finanças públicas.
Ora, se juntássemos o dinheiro espalhado em
cuecas e meias não apenas seria suficiente para remunerar melhor os trabalhadores de segurança pública,
como até sobraria para investir na área.
Usando este argumento, o Governo quer impedir
que o piso salarial seja fixado na Constituição, eliminar
o prazo para a emenda entrar em vigor e excluir pensionistas e inativos dos beneficiados. E, ai, eu pergunto: o
que restará para os trabalhadores de segurança pública? Continuar seu trabalho por amor a profissão, sem
o mínimo de dignidade salarial e recorrer ao trabalho
informal para conseguir alimentar sua família?
A maioria maciça desta Casa já declarou seu total apoio à causa dos bombeiros e policiais brasileiros.
Não entendo por que essa resistência em colocar a
PEC nº 300 na Ordem do Dia.
Julho de 2010
Nobres colegas, não virem às costas para os
trabalhadores de segurança pública. Eles estão aqui
pedindo o nosso apoio para uma causa mais do que
justa. Este Parlamento não pode baixar a cabeça para
este Governo covarde que somente solapa as reivindicações dos trabalhadores.
Não podemos deixar as pessoas que estão hoje
nas galerias e corredores desta Casa voltar derrotadas
para seus Estados. Lá, muitos outros, esperançosos,
aguardam a aprovação da PEC nº 300.
Srs. Deputados, é nossa obrigação votar matérias de interesse dos cidadãos. Não podemos permitir, repito, que essas pessoas saiam daqui frustradas
e descrentes desta Casa. Quem está aqui hoje e os
que estão em casa acompanhando nossos trabalhos
pelos veículos de comunicação vão achar que a Câmara é uma feira, um balcão de negócios e que o
bem-estar da população é o que menos importa para
este Parlamento.
E um aviso. Esses homens e mulheres responsáveis pela segurança da sociedade estão atentos a
cada passo dado nesta Câmara. Não vão desistir facilmente. Não estão aqui em vão, nem tampouco estão
marchando para Brasília à toa. Seja qual for a decisão
sobre a PEC nº 300 esta semana, sem duvida nenhuma, vamos ter a resposta no início de outubro.
Portanto, mais uma vez reforço meu pedido. Votemos a PEC nº 300 hoje. Não há mais tempo para
a “semana quem vem”. Não há mais desculpas para
protelar a conclusão dessa matéria.
Além da votação da PEC nº 300, peço à Presidência que também coloque em pauta a PEC nº 308,
dos agentes penitenciários, e o projeto que fixa em
30 horas a jornada de trabalho dos enfermeiros. Temos a obrigação de valorizar os trabalhadores desta
Nação.
Finalmente, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que
este pronunciamento seja amplamente divulgado nos
órgãos de comunicação desta Casa, ao mesmo tempo em que peço à Presidência da Câmara que deixe
livre o acesso de bombeiros e policiais militares e policiais civis às dependências da Casa, tendo em vista o
compromisso assumido pelo Líder do Governo e pelo
Presidente Michel Temer de votar hoje, em sessão extraordinária, a PEC nº 300.
Faço também um apelo aos Deputados Federais
no sentido de que solicitem aos Líderes partidários a
inversão de pauta e, afinal, sejam votados aqueles 4
destaques perniciosos apresentados pelo Líder do
Partido dos Trabalhadores. Pode haver uma estratégia maligna por trás disso, ou seja, depois de votar o
projeto relativo ao pré-sal, tentar esvaziar o plenário,
para não concluir a votação da PEC nº 300.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Muito obrigado, nobre Deputado Manato.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, à nobre Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
nos dias 2 e 3 deste mês, a caravana da Frente Popular viajou ao Arquipélago do Bailique, na foz do Rio
Amazonas. Fomos o candidato ao Governo do Amapá Camilo Capiberibe, sua Vice, Dora Nascimento, os
candidatos ao Senado João Capiberibe e Professor
Marcos, eu e outros candidatos da Frente a Deputado
Federal e a Deputado Estadual.
O que vimos foi desolador. A Escola Bosque,
entregue à comunidade pelo Governador Capiberibe,
em 2002, está caindo, apodrecida, abandonada pelo
Governo Waldez Góes-Pedro Paulo. No Bailique, onde
moram 10 mil pessoas, a energia é fornecida durante
apenas 3 horas diárias.
Os candidatos Camilo e Dora se comprometeram a reconstruir a Escola Bosque, a construir e a
ativar outras duas e a fornecer energia durante 24
horas ao dia.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da
Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Nelson Bornier.
O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Governo Federal sempre extrapolou a definição de base contingenciável, ao excluir
despesas que constituem obrigações constitucionais
e legais da União, o que, sem qualquer sombra de
dúvida, é um dos mais importantes instrumentos de
mobilidade social, devendo, pois, merecer prioridade
absoluta em termos de alocação de receitas orçamentárias de qualquer Governo.
Essa prioridade foi claramente contemplada na
Constituição Federal, ao estabelecer um percentual
mínimo de receitas orçamentárias que devem ser aplicado, anualmente, em áreas predefinidas.
Contudo, talvez por questões metodológicas e
formas de classificação desses dispêndios, existe uma
controvérsia, e o Executivo insiste em não cumprir a
legislação vigente. Mais do que mera questão legal,
esse fato tem grande relevância social, pois o Governo compromete toda a população, haja vista a recente
necessidade de transferência maciça de recursos da
União para as áreas sociais.
Não é de hoje, Sr. Presidente, que se tem notícia
das dificuldades enfrentadas na área social, causadas
Quarta-feira 7 31797 pelos vários contingenciamentos orçamentários impostos pelo Governo Federal.
Coerente seria, Sr. Presidente, que o Executivo
buscasse a liberação das verbas referentes a emendas
parlamentares ao Orçamento Geral da União de forma
igualitária, diferentemente do que vemos estampado
nos jornais, tais como O Globo, de 6 de julho de 2010,
que anuncia que em 3 dias foram liberados 574,4 milhões de reais de emendas às vésperas do início oficial
da campanha eleitoral, sendo que os mais favorecidos
foram os Parlamentares da base aliada.
Dividir essas emendas igualitariamente poderia
começar a reverter a crise que sempre se abateu sobre as áreas sociais.
O Governo Federal não pode filtrar a liberação
das emendar parlamentares enquanto os Estados enfrentam uma situação de penúria. Isto é uma vergonha,
Senhor Presidente!
Diante disso, os grandes derrotados são sempre
os brasileiros, que não podem resolver esse problema
de inteira responsabilidade do Governo, que foge às
suas obrigações maiores para com o bem-estar da
população.
Ao fazer este registro, solidarizo-me com os milhares de necessitados de todo o Brasil expostos à própria
sorte, sem ter quem defenda seus interesses maiores
– a sua sobrevivência e a de seus familiares.
Era o que tinha dizer.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Paes de Lira.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, brasileiros que nos assistem e nos
ouvem, conforme prometido, o Presidente da Câmara
enviou convocação especial para a sessão de hoje,
para a realização de um esforço concentrado.
Lamento que o Presidente não tenha especificamente mencionado, em seu telegrama, que uma
das matérias relevantes mencionadas seria a PEC
nº 300.
Há promessa de votação hoje. Sabemos perfeitamente bem que o Governo tentará votar primeiramente a proposta do pré-sal, o que poderá provocar um
processo de obstrução e dificultar a votação da PEC
nº 300, de 2008.
No entanto, o Presidente Michel Temer também
havia dito, em conversa pessoal, que poderia perfeitamente convocar 2 sessões extraordinárias, uma especificamente para votar a PEC 300.
Sobre a PEC 300 há 4 destaques a serem apreciados. Indevidamente, foi retirada a matéria da Ordem
do Dia – desde 9 de março. É preciso votá-los. Esperemos que desta vez as promessas se concretizem e
31798 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nesta noite possamos finalmente votar matéria extremamente importante para o futuro do Brasil.
Muito obrigado por sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB.Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, registro matéria publicada
neste final de semana pelo jornal O Norte, de João
Pessoa, Paraíba, no Caderno Dia-a-dia, sobre insegurança.
A cada final de semana o jornal publica matéria
sobre insegurança em João Pessoa. Neste final de
semana o título da matéria foi este: “De braços dados
com o medo. Cansados dos assaltos e homicídios, mo-
Julho de 2010
radores revelam que no Bairro dos Novais é impossível
andar com tranquilidade”.
Apenas um senhor, que foi contatado, foi assaltado 40 vezes. O recordista é dono de um mercadinho
no bairro. Isso mostra que a insegurança ainda é total
no meu Estado.
Espero que providências sejam tomadas para o
enfrentamento da violência, a fim de que a população
tenha o direito de ir e vir sem ser molestada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31799 31800 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT –
BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
quero destacar que foi publicado no Diário Oficial da
União, de 29 de junho último, a MP 492/2010, que abre
prazo até o próximo dia 30 de julho para os municípios
regularizarem o parcelamento de débitos relativos às
contribuições junto à Previdência Social.
A medida é de extrema importância para todos
os municípios brasileiros, principalmente para cerca
de 80% das Prefeituras do Estado da Bahia que ainda
têm débitos a parcelar com o INSS.
A regularização desses débitos é de interesse
tanto dos municípios como da União, pois, enquanto
os débitos não estiverem parcelados, os municípios
deixam de contribuir para a Previdência Social. Além
disso, a falta da regularidade fiscal impede que convênios e outras operações possam ser realizadas.
Destaco ainda que, no começo do mês de junho,
fui procurado por representantes de diversos municípios baianos, preocupados com a carência estabelecida pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, para quitação de débitos com o INSS. Imediatamente, acionei a
Liderança do Governo nesta Casa e também a Casa
Civil para alertar sobre a necessidade de prorrogação
dos prazos, o que efetivamente ocorreu com a promulgação da MP 492/2010.
Com esta medida, os municípios ganharam novo
prazo para acertar as contas com a Previdência. Nós
levantamos o problema e acionamos o Governo para
que a solução fosse dada em prazo recorde.
Parabenizo a equipe da Casa Civil e o Governo
Lula pela rapidez na resolução desta medida, que irá
facilitar a adimplência dos municípios.
Destaco, também, que a mesma MP institui, no
âmbito do Ministério da Educação, um plano especial
para recuperação da rede física escolar pública, com
o objetivo de prestar assistência financeira para recuperação de escolas públicas estaduais.
Era o que tinha a registrar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Marcio Junqueira.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero registrar com pesar o falecimento do Cel. Márcio Santiago de Morais, ex-Comandante
da Polícia Militar de Roraima.
Neste momento, quero dirigir-me aos familiares desse cidadão roraimense, que grandes serviços
Julho de 2010
prestou àquele Estado, para dizer do nosso sentimento. Pedimos a Deus que lhes dê paz, tranquilidade e,
principalmente, a fé necessária para enfrentar essa
fatalidade.
É o nosso registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Pedro Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
desde ontem estão sendo realizados no Parlamento
brasileiro, no auditório do INTERLEGIS, sob o patrocínio da Comissão do Parlamento do MERCOSUL, o I
Fórum de Biodiversidade das Américas e o I Seminário
de Biodiversidade do MERCOSUL.
Queremos saudar todos aqueles que aqui vieram para esse importante evento que é o I Fórum de
Biodiversidade das Américas e para esse seminário
que reúne personalidades do MERCOSUL, Parlamento que congrega brasileiros, argentinos, paraguaios,
uruguaios e venezuelanos. São homens e mulheres
preocupados com a biodiversidade das Américas,
com os jardins botânicos, com a fauna e a flora, com
os nossos biomas, que queremos ver tornar-se Patrimônio Nacional.
O mundo precisa saber da importância do Cerrado, a Caixa d’Água do Brasil, que, pela generosidade de Deus, contribui para a formação das 3 maiores
bacias hidrográficas do País – do São Francisco, do
Araguaia/Tocantins e do Paraná – e se estende até a
província de Rosário, na Argentina, criando maravilhas
como o Pantanal Mato‑Grossense.
No primeiro dia de palestras e debates já ficaram
claras a grandiosidade e a qualidade do evento, que
tem, inclusive, a representatividade de entidades e povos do Cerrado, como os índios guajajaras, xavantes,
carajás e caiapós.
Queremos saudar o Deputado José Paulo Tóffano,
Presidente da representação brasileira no Parlamento
do MERCOSUL, e o Sr. Jeanitto Gentilini, do Jardim
Botânico de Brasília, por essa extraordinária iniciativa,
que desde ontem reúne na Capital do Brasil personalidades importantes: o Ministro das Relações Exteriores,
Celso Amorim; a Ministra do Meio Ambiente, Izabella
Teixeira, que sucedeu a Carlos Minc e Marina Silva; o
Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; o
Ministro da Cultura, Juca Ferreira; a Vice-Governadora
do Distrito Federal, Ivelise Longhi; o Senador Geraldo
Mesquita; o Sr. Paulo Okamotto, do SEBRAE; o Diretor-Geral brasileiro da Itaipu Binacional, Jorge Samek,
que faz um importante trabalho de preservação naquela unidade do Pantanal do Paraná, demonstrando
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a preocupação do Governo Lula com a natureza, com
o meio ambiente, com a biodiversidade.
Queremos saudar também os integrantes da
Mesa de que participamos: o Sr. Braulio Dias, parceiro e companheiro do Ministério de Meio Ambiente; o
Sr. Fernando José Sánches, Diretor-Geral de Gestão
Ambiental do Paraguai; o Diretor do Jardim Botânico
de Montevidéu, Uruguai; o Sr. Dácio Roberto; o Sr.
Joaquim Machado.
Neste Ano Internacional da Biodiversidade, fazemos uma saudação especial às mulheres. Saudamos
a Sra. Suzanne Sharrock, da Botanic Garden; a Sra.
Maria Cecília, do Ministério do Meio Ambiente; e a Sra.
Lilian Celiberti, do Uruguai. A mulher, assim como a
água, representa a origem da vida.
Saudamos também o Sr. Javier Caballero, do
México; o Sr. Juan Manoel Irrazabal, Presidente da
Comissão de Meio Ambiente do PARLASUL, que já
teve como Presidente o Deputado e companheiro Dr.
Rosinha.
Senhoras e senhores, a Constituição Federal de
1988, que consideramos a mais democrática e a mais
avançada da história do Brasil, por uma falha conjuntural, não atribuiu o status de Patrimônio Nacional ao
Cerrado e aos biomas Caatinga e Campos Sulinos, o
que poderia assegurar políticas públicas para a sua
manutenção e preservação. Ao contrário, manteve a
visão da política de desenvolvimento do Centro‑Oeste
iniciada na década de 50, com forte apelo para a política
de ocupação agrícola, o crescimento urbano desordenado, a expansão da monocultura e do agronegócio.
Essa política tem causado, ao longo destes anos,
sérios problemas em detrimento da conservação e
preservação do bioma. Recentemente, uma série de
ações, por parte de legisladores, tem buscado amenizar os erros do passado com esse bioma que é a Caixa d’Água do Brasil, responsável pela manutenção de
importantes bacias hidrográficas, como a do Araguaia/
Tocantins, a do Paraná e a do São Francisco.
Sem falsa modéstia, afirmamos que estamos
convencidos de que, para a transformação de todos
os biomas em Patrimônio Nacional, talvez a mais importante seja a Proposta de Emenda à Constituição
nº 115/95, de nossa autoria, que há 15 anos espera
pela votação neste Parlamento, mas que já está pronta
para ser votada. Além disso, estão em debate no Parlamento brasileiro o novo Código Florestal Brasileiro,
que, mercê da conjuntura política e da correlação de
forças ora representada no Congresso Nacional, continua em discussão nesta Casa; e o novo marco regulatório da mineração, que muito interessa aos povos
Quarta-feira 7 31801 do Cerrado, aos índios, aos quilombos e às populações tradicionais.
É claro que temos algumas medidas, como as
anunciadas pelo Governo Lula em Copenhague, pela
ex-Ministra Dilma Rousseff e pelo próprio ex-Ministro
Carlos Minc, de criação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento do Cerrado, o
que nos deixa bastante otimistas quanto à reflexão do
Congresso Nacional de que o Brasil só poderá cumprir
lá fora os compromissos assumidos em convenções
como as de Copenhague se cumprirmos aqui as nossas metas. Para isso, além do cuidado que devemos
ter com a elaboração do Novo Código Florestal Brasileiro, porque o Brasil já possui a melhor legislação
ambiental do mundo, é preciso ter a consciência de
resgatar a Constituição Cidadã, corrigindo a sua falha
de omitir entre seus biomas, todos de extrema importância, o Cerrado/Sertões/Savanas, a Mata Branca/
Caatinga, que corre o risco de extinção pela segunda
vez, e o Pampa, conhecido como Campos Sulinos,
para se juntar à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica,
à Zona Costeira e ao Pantanal Mato‑Grossense como
Patrimônios Nacionais.
Precisamos de um Código Florestal que contemple o desenvolvimento sustentável, conscientizando
para a exploração agroextrativa, para a manutenção
das Áreas de Proteção Ambiental – APPs, das Reservas Florestais e para o respeito às matas ciliares, para
a preservação de nossos rios, fonte de nossa maior
riqueza. Queremos a preservação da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Zona Costeira, a reestruturação das araucárias e dos Campos
Sulinos, mas não podemos deixar de defender, com
a mesma intensidade que o mundo busca cuidar da
Amazônia, as águas, a fauna e a flora, a vegetação
do Cerrado brasileiro.
Estivemos recentemente em 2 regiões do Cerrado que são afetadas pela mineração desordenada.
Uma delas é a região do médio norte, de Niquelândia
e Alto Horizonte, onde as empresas agem de maneira avassaladora, sem fiscalização. Desmatam a área
e extraem toda a riqueza sem deixar sequer a compensação social dos benefícios para a população
local. Quando partem, deixam um grande mapa de
destruição da vegetação nativa, da fauna e da flora.
E não deixam sequer uma creche para as crianças,
um posto de saúde, uma escola para a comunidade.
Estivemos também em Cavalcante, onde realizamos
um seminário sobre políticas públicas para o Território
Kalunga, considerado a maior é melhor área de preservação do Cerrado. Ouvimos os próprios kalungas,
31802 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS descendentes de escravos, dizerem que a mineração
devasta sem controle.
Queremos comemorar as boas notícias, mas
é preciso lembrar que o Cerrado/Savanas/Sertão é
considerado a Caixa d’Água do Brasil e que estamos
debatendo exaustivamente os royalties do pré-sal, a
discriminação dos Estados que produzem água em
relação aos que produzem petróleo, com as reclamações dos Estados produtores, e esquecendo de refletir
sobre o valor social da água, sobre a necessidade de
garantir a preservação do bioma Cerrado. Devemos
lembrar que, em diversos lugares do planeta, milhares
de pessoas já sofrem com a falta desse bem essencial à vida. A água é um bem precioso e insubstituível
e elemento da natureza, um recurso natural – o Cerrado é riquíssimo neste particular –, além de ser de
domínio público.
Por isso, mais uma vez, ressaltamos o lançamento
desse plano, ocorrido no primeiro semestre deste ano.
De acordo com ele, as empresas terão até 2013 para se
adaptar às novas regras, deixar de comprar carvão de
mata nativa do Cerrado, que hoje representa a metade
do carvão utilizado pelas indústrias. Terão de trabalhar
com as chamadas “florestas energéticas”.
O PPCerrado prevê ainda a ampliação da Resolução nº 3.545, do Banco Central, que não permite
concessão de crédito para o produtor que não cumpre
a legislação ambiental. Essa medida está valendo para
a Amazônia e será estendida para o Cerrado. Estamos
convencidos de que é possível conciliar o aumento
da produção agrícola e industrial com a proteção do
meio ambiente.
É possível resgatar milhões de hectares degradados, desde que haja estímulo e conscientização.
Pesquisa da EMBRAPA e do Ministério da Agricultura
demonstram que até mesmo a pecuária pode lucrar
mais com a preservação.
Outro ponto alto do PPCerrado é a política de
preços mínimos para produtos do Cerrado, como a
mangaba, o baru, o buriti – a planta das águas. Eles
farão parte da lista de produtos que, industrializados,
agregam valores e geram emprego e renda no campo.
Nosso sonho é ver valorizados os produtos do Cerrado, que são transformados por homens e mulheres
do campo, da agricultura familiar, dos assentamentos, das comunidades tradicionais. Defenderemos,
junto ao Ministério do Meio Ambiente, ao IBAMA, ao
Instituto Chico Mendes, uma política de crescimento
sustentável para nossa região, como forma, por exemplo, de incentivar os povos do Território Kalunga, de
Monte Alegre, de Cavalcante e de Teresina de Goiás
Julho de 2010
a manter preservada aquela riqueza natural e dela tirar o sustento, com a transformação de produtos de
agroindústrias, a exploração do turismo rural e a preservação ambiental.
Queremos incentivar a região da Chapada dos
Veadeiros, os Municípios de Alto Paraíso, São João
d’Aliança, Campos Belos, Nova Roma, Posse, Iaciara, Alvorada, Vila Boa, Simolândia e outros a tirar o
sustento dos frutos do Cerrado, que são uma dádiva
de Deus.
Esperamos que o decreto encaminhado ao Presidente Lula, quando ainda estava à frente da Casa
Civil a ex-Ministra Dilma Rousseff, seja transformado em um plano interministerial para proporcionar o
monitoramento, a proteção e o fomento de atividades
sustentáveis. Enquanto isso, aguardamos dos Líderes
partidários desta Casa a aprovação da PEC nº 115/95,
para a proteção definitiva dos biomas Caatinga, Pampa e Cerrado.
Queremos que esses biomas sejam Patrimônio
Nacional para traçar metas e políticas públicas de desenvolvimento sustentável e de preservação ambiental.
Queremos debater, à luz da razão, o novo Código Florestal, o relatório do Deputado e amigo Aldo Rebelo,
sem pressa, sem falsas expectativas e sem pressão
de interesses. Queremos a aprovação do novo Código de Mineração, que vai, no mínimo, inibir a ação
devastadora das mineradoras e também a ação de
especuladores, que atuam como verdadeiro mercado
clandestino, com a criação de uma agência reguladora que atue com o controle de um Conselho Nacional
de Política Mineral.
Esse é o nosso sonho. São notícias assim que
trazem alegria aos povos do Cerrado de Goiás, do
Brasil, dos que vivem às margens dos Rios Araguaia,
Tocantins, Meia Ponte, que alimentam as Bacias do
São Francisco, do Paraná e do Amazonas. Isso fortalece a nossa fé de buscar corrigir o equívoco de nossa
Constituição Cidadã para considerar também estes 3
biomas: o Cerrado, a Caatinga e o Pampa.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para,
antes de encerrar o meu pronunciamento, fazer referência a artigo sobre o IDEB, publicado hoje no Correio
Braziliense, intitulado Qualidade do ensino avança no
DF. Refiro-me à coragem do Ministro Fernando Haddad
de, antes das eleições, publicar o IDEB nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. será
atendido, nobre Deputado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31803 31804 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Manato, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Paes de Lira, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Paes de Lira) – Iniciando
o período de 5 minutos para cada orador, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Manato, representante do
povo do Espírito Santo.
O SR. MANATO (PDT – ES. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre o
parecer do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo acerca das contas do Governador Paulo Hartung
em 2009. Alguns detalhes nos chamaram a atenção.
Estamos lutando pelo cumprimento da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, a fim de que Estados
e Municípios apliquem o percentual de 12% e 15%
de seus impostos, respectivamente. Sabemos que a
grande maioria não executa esse percentual. Mas não
é isso que ocorre no nosso Estado.
Demonstrando senso de responsabilidade muito grande com a saúde da população capixaba, o
Governador Paulo Hartung não investe só 12%. Em
2009, investiu 13,91%. Com isso, foram e estão sendo
construídas mais de 60 unidades do Programa Saúde da Família, entre unidades de pronto atendimento
e hospitais.
No Espírito Santo, estamos tratando as drogas
como caso de saúde pública. É o primeiro Estado a fazer isso, como ocorre na Europa, nos Estados Unidos,
enfim, nos grandes países desenvolvidos.
Além de 3 unidades da Fazenda da Esperança no
Espírito Santo, o Governo Estadual está construindo
10 Centros de Tratamento de Toxicômanos, espalhados
pelas regiões, determinado a tratar as drogas como
caso de saúde pública.
Logicamente, temos de combater o crime organizado e evitar o tráfico de drogas. Porém, àquele
que, por um acaso do destino, esteja usando drogas
temos sim de dar acolhimento e apoio a sua família. O
Estado deve dar condições a essas pessoas para que
saiam desse vício, grande mal da humanidade nessas
últimas décadas.
Sr. Presidente, combater as drogas e o traficante
é o caminho certo, mas o usuário tem de ter apoio da
família, da sociedade. O Estado é obrigado a intervir
e ajudar. E é isso que está fazendo o meu querido
Espírito Santo.
O Governador não parou por aí. Olhou para a área
da educação e, dos 25% obrigatórios constitucionalmente, está aplicando 28,46%, o que demonstra responsabilidade com o futuro. E, quando coloca dinheiro
para a educação, está fazendo também investimento.
Quarta-feira 7 31805 Ou seja, o Governo Estadual está recuperando escolas
do ensino médio e construindo novos prédios escolares, investindo em professores, recursos humanos e
aparelhagens, computadores, quadras poliesportivas
e auditórios. Também está investindo no ensino técnico nas escolas.
Tudo isso nos faz crer, Sr. Presidente, que o Espírito Santo está no caminho certo, que os investimentos
nas áreas de saúde e educação estão no caminho certo.
Ainda há muito o que fazer, mas o primeiro passo já foi
dado com a recuperação dos salários dos professores
e dos funcionários da área de educação, aí incluídos
desde a merendeira até o professor mais graduado.
Sr. Presidente, ficamos felizes com o fato de, em
nosso Estado, o ensino de 1º Grau oferecer merenda
escolar; e agora, por determinação do Governador
Paulo Hartung, também o ensino de 2º Grau.
Parabéns ao Governador Paulo Hartung pelo belo
trabalho que realiza no Estado do Espírito Santo!
Muito obrigado.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB –
AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, a protelação do Ministério da
Defesa e da INFRAERO deixa sem solução o problema das 300 famílias que ocupam áreas de terra que
a INFRAERO considera partes do sítio do Aeroporto
Internacional de Macapá.
Trago fatos e documentos aos quais a INFRAERO não quer dar atenção e que aparecerem pouco
nesse debate, enquanto tentamos alcançar uma solução por consenso.
Em 1971, a área onde está situado o Aeroporto
de Macapá foi transferida pelo INCRA ao Município de
Macapá, conforme a Matrícula nº 562-B. A exclusão da
área aeroportuária, que deveria ter sido feita pelos órgãos competentes, não foi feita desde 1971 até hoje.
Portanto, são terras municipais invadidas pela
INFRAERO, que ignora os registros cartoriais para
gerir e apropriar-se de uma área que não lhe pertence
e onde moram 160 famílias.
Esse artifício pode tornar o sítio do Aeroporto
Internacional de Macapá mais atraente aos olhos do
mercado, na política de privatização planejada pelo
Ministério da Defesa.
Vários outros argumentos são favoráveis à escrituração dos lotes aos moradores.
A ocupação existe há mais de 40 anos, quando o
aeroporto não era naquele sítio e a INFRAERO ainda
nem tinha sido criada.
As casas, o Abrigo São José para Idosos e o
Projeto Curumim, para crianças, estão distantes entre
1.200 e 1.080 metros da cabeceira da pista, distância
superior à maioria dos aeroportos brasileiros, onde o
31806 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tráfego é 5, 10 vezes maior do que no Aeroporto de
Macapá.
A curva de ruído, outra alegação para desalojar
os moradores, não atinge a área que ocupam.
Na Decisão nº 21, de 2008, o Juiz Federal João
Bosco manifestou-se, dizendo que: “(...) as edificações erguidas pelos réus (...) não trazem risco à segurança dos voos nem aos próprios invasores, muito menos comprometem a manutenção da estrutura
física das instalações operacionais e comerciais da
INFRAERO”.
Em 2006, o servidor da INFRAERO José Palheta
Neves, encarregado de operações de segurança do
aeroporto, reportou ao Superintendente Júlio Kuenzo
que a estatal não precisa de sítio aeroportuário tão
grande, mesmo daqui a 50 anos.
O sítio tem 15 milhões, 156 mil e 375 metros
quadrados, ou 1.515 hectares, enquanto os moradores
estão concentrados numa área periférica de apenas
30 hectares. Sua permanência não seria impedimento para uma nova pista, caso ela seja necessária no
futuro, ainda menos se consideradas as novas tecnologias, como a decolagem e a aterrissagem verticais,
em espaços menores de operação.
Portanto, os fatos, os documentos e o que está
internalizado na própria INFRAERO são favoráveis aos
moradores. A ocupação não oferece risco à operação,
aos moradores e à ampliação, se necessária, das operações aéreas e do complexo aeroportuário a longo
prazo. Essa possibilidade é a menos provável, tendo
em vista que o novo terminal aeroportuário, de maior
urgência, não foi concluído até hoje, mesmo passados
6 anos desde o início da obra e 3 anos além do prazo
de conclusão.
Enquanto isso, a situação de insegurança dos
moradores e a obra do terminal servem para uso eleitoreiro, como já foi em 2002 e 2006, sem que haja
solução definitiva.
Apelo, portanto, ao Ministro Jobim, de quem
aguardo audiência há mais de 2 meses, no sentido de
que reconheça que aquela área não integra o espaço
de operações e que não é propriedade da INFRAERO, permitindo a posse aos moradores daqueles 30
hectares, e que lá estão há mais de 4 décadas. Isso
trará legalidade à área ocupada e ao sítio aeroportuário e dará tranquilidade e segurança àquelas famílias
de moradores.
Este o apelo que faço ao Ministro Jobim, de quem,
repito, aguardo audiência há mais de 2 meses.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
Julho de 2010
O Sr. Paes de Lira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Silas Câmara.
O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é
preciso, neste momento, tomar as devidas providências para evitar os reflexos extremamente negativos
da crise financeira mundial sobre o mercado de trabalho. Convém que o Governo e as empresas procedam
às medidas essenciais, corretas, de modo a evitar as
demissões em massa, que resultam em custos sociais
tão elevados.
A eliminação sistemática da força de trabalho,
além de prejudicar milhares de trabalhadores e retirar o
sustento de suas famílias, mina a confiança do mercado
consumidor e, a longo prazo, acarretará certamente a
estagnação da economia. Os consumidores, inseguros
a respeito de seus empregos, evitam assumir novos
gastos. Já se verifica até mesmo queda no nível de
investimentos, devido a essa incerteza generalizada
quanto à capacidade de responder por compromissos
de prazo prolongado.
As empresas precisam preservar os empregos.
Do contrário, todos serão prejudicados e não só os trabalhadores desempregados. Inclusive, o Poder Público
haverá de pagar uma parte expressiva dessa conta de
prejuízos causados à sociedade.
Cumpre observar que, especialmente, o Governo há de assumir a parcela de responsabilidade que
lhe compete no momento, determinando as medidas
exigidas para evitar as demissões e estimular a geração de novos empregos, sob pena de agravamento
da situação.
O desemprego constitui, sem dúvida, uma preocupação cada vez mais presente e merece a atenção
dos órgãos e autoridades da área econômica.
Entre as numerosas distorções causadas pela falta de emprego, cresce a economia informal, com todos
os seus males adicionais. As ruas das grandes cidades
estão cada vez mais cheias de pessoas trabalhando
na informalidade, camelôs, vendedores ambulantes.
Intensifica-se o contrabando, e as empresas, indústrias
e estabelecimentos comerciais, que pagam impostos,
passam a enfrentar maiores dificuldades para se manter em funcionamento. O Estado, por sua vez, perde
também em termos de arrecadação de impostos.
É fundamental, sim, combater todas as causas,
ameaças e agravantes do desemprego, da falta de
qualificação profissional, da informalidade do mercado,
da corrupção, da sonegação de impostos e do empo-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS brecimento do País. Esses fatores, inclusive, podem
acarretar o aumento dos índices de violência.
Diante da crise atual, o Brasil precisa, sobretudo e a todo custo, evitar os males do desemprego,
fazendo valer e reforçando as garantias existentes
na legislação, entre outras medidas de caráter mais
amplo, de médio e longo prazos, destinadas, por
exemplo, a melhorar a qualidade da educação de
base e do ensino técnico profissionalizante, corrigir
os flagrantes desníveis regionais etc. Para o fortalecimento do mercado de trabalho, há de se ampliar os investimentos em qualificação profissional.
A ausência de uma política adequada de educação
também repercute negativamente no mercado de
trabalho. O Brasil, infelizmente, ainda convive com
formas arcaicas de exploração do trabalho – inclusive com a utilização de mão de obra escrava e a
expressiva presença infantil no sistema produtivo.
Tudo isso precisa ser corrigido.
Para um país que necessita, mais do que evitar
demissões, gerar novos empregos, importa efetuar
investimentos nas áreas de habitação, saneamento e
reciclagem de mão de obra; garantir preços justos e
taxas de juros compatíveis para as atividades produtivas; proceder a ações conjugadas de suporte à agricultura, à construção civil, à exportação, às pequenas,
médias e microempresas. Nesse ponto, ressurge também a questão da redução dos encargos trabalhistas,
requerendo cuidadoso exame e discussão.
Em resumo, medidas isoladas para evitar demissões são de pouca valia para a necessária e definitiva melhora das condições do mercado de trabalho
no Brasil.
Ao enfatizar a importância da preservação dos
empregos dos trabalhadores frente à crise econômica
que está desestabilizando as economias mundiais,
reforço, pois, o apelo para que Governo, Legislativo,
Judiciário, representantes dos diversos segmentos
da economia, sindicatos, partidos políticos, imprensa, trabalhadores, sociedade, todos enfim, assumam
como prioritária a questão do emprego, agindo em
defesa dos interesses maiores da economia, do desenvolvimento do País e dos legítimos direitos do
trabalhador.
Sras. e Srs. Deputados, antes de encerrar o meu
pronunciamento, registro que hoje dei entrada a requerimento solicitando audiência pública na Comissão de
Ciência e Tecnologia, para avaliar o sistema de telefonia fixa e móvel e o serviço de Internet no Estado do
Amazonas e na Amazônia. Também peço uma avaliação, pela Comissão da Amazônia, dos investimentos
em abastecimento e saneamento na Amazônia.
Quarta-feira 7 31807 Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. será
atendido.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para dar
conhecimento à população das posições antidemocráticas e – por que não dizer? – até ditatoriais do
Partido dos Trabalhadores do meu querido Estado
de Roraima.
Refiro-me ao Diretório Regional – até porque entendo que há grandes democratas dentro do Partido
dos Trabalhadores –, mais especificamente, Deputado
Luiz Couto, à situação da candidatura ao Senado Federal no meu querido Estado de Roraima.
Nosso Estado elegeu o Senador Augusto Botelho,
que ainda está no exercício do seu mandato. S.Exa.
tem honrado o voto conferido pelo povo de Roraima,
tem honrado suas raízes e tem honrado o Partido dos
Trabalhadores, que não age da mesma forma com o
Senador, quando lhe tira o direito de concorrer à reeleição.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aflora
o sentimento de que esse é um partido – repito que
se trata do Diretório Regional – que usa seus filiados
e os joga fora. O Senador Augusto Botelho, que se
elegeu nas fileiras do PDT, atendeu ao chamamento
do Partido dos Trabalhadores. Saiu do PDT e filiou-se
ao PT no primeiro ano de mandato. Cumpriu todas as
missões que lhe foram confiadas: votou com o Governo e o defendeu, às vezes até cortando a própria carne; assumiu posições corajosas – duvido que seriam
assumidas por alguns membros do Partido dos Trabalhadores no Senado. No entanto, de forma covarde
e traiçoeira, numa convenção, tiram-lhe o direito de
concorrer à eleição.
Não faço este pronunciamento na condição de
Deputado de oposição, mas de eleitor roraimense. Do
alto da tribuna da Câmara dos Deputados, cobro uma
explicação plausível – e sei que não há. Volto a repetir: a postura do Partido dos Trabalhadores em relação
ao roraimense, ao brasileiro, ao cidadão que orgulha o
nosso Estado, Senador Augusto Botelho, foi covarde.
A história, Sr. Presidente, irá registrar este fato,
para que sirva de alerta àqueles que, às vezes, escutam o canto da sereia: o Partido dos Trabalhadores
de Roraima usa seus filiados e os joga fora, como se
fossem um pedaço de papel.
Termino, Sr. Presidente, solidarizando-me, mais
uma vez, com o Senador Augusto Botelho – já o fiz, de
31808 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS forma pública, em Roraima, e volto a fazê-lo agora, da
tribuna da Câmara dos Deputados. S.Exa. é um Senador de conduta ilibada, que orgulha Roraima, que teve
a coragem que muitos não tiveram. Mas, infelizmente,
sofreu essa traição.
Deus não dorme. Continue firme, Senador Augusto Botelho. Continue reto e honesto.
Se o Partido dos Trabalhadores não se orgulha
do Senador Augusto Botelho, nós, roraimenses, temos
muito orgulho de S.Exa.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a
palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convidado
a participar da inauguração do Memorial do Araguaia,
no dia 11 do corrente mês, em Xambioá, Estado do Tocantins, pelo Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia
– IAPA, o Deputado Constituinte de 1987/88 Agassiz
Almeida, incentivador dessa iniciativa que culminou com
a construção do Memorial e autor dos clássicos da literatura brasileira A República das elites e A Ditadura
dos Generais, endereçou uma mensagem ao Diretor do
IASPA, Zezinho do Araguaia, que peço seja transcrita
nos Anais desta Casa. Trata-se de uma homenagem
aos brasileiros que lutaram naquela região.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Descortinamos naquele memorial do Araguaia a verdadeira história do povo brasileiro
Convidado a participar da inauguração do Memorial do Araguaia, no dia 11 do corrente mês, em
Xambioá (Tocantins), pelo Instituto de Apoio aos Povos
do Araguaia – lAPA, o deputado constituinte de 1988
e escritor Agassiz Almeida, um dos incentivadores
desta iniciativa que culminou com a construção deste
Memorial. Agassiz Almeida é autor destes clássicos
da literatura brasileira: “A República das elites” e “A
Ditadura dos Generais “. Nesta oportunidade, endereçou à diretoria deste Instituto esta mensagem, cujo
teor transcrevemos.
Para
Zezinho do Araguaia
Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia, lAPA
Anfiteatro do Memorial do Araguaia
Bairro Baixa Fria
Xambioá – Tocantins
Caro Zezinho:
Ao descortinarmos este templo, o Memorial do Araguaia, esforço e luta de tantos
Julho de 2010
abnegados, à frente este construtor de sonhos,
Zezinho do Araguaia, erguido no seio da floresta amazônica como o mais alto tributo àquela
plêiade de jovens que, na década de setenta
do século XX, abraçou ideais democráticos e
por eles tombou em holocausto contra a tirania militar que a todos trucidou num covarde
genocídio.
Neste Memorial, a história de jovens que
sonharam, lutaram e morreram assassinados
pela sanha militarista, está salvaguardada e
contará às futuras gerações que intimoratos
revolucionários não se curvaram a um exército
furioso de dez mil homens, braço armado da
Ditadura Militar. Sentimentos de admiração e
espanto nos dominam quando nos movemos
por entre as paredes e colunas naquele Memorial do Araguaia. Passos dos jovens exterminados povoam os espaços e salas deste templo
histórico, na mesma dimensão dos mártires
que há mais de dois mil anos no desfiladeiro
das Termópilas, na Grécia, não se renderam
ao poderoso exército de Dário.
No Memorial do Araguaia, vamos encontrar como um punhado de bravos assumiu um
destino com todo o heroísmo. Mostraram-se
altaneiros e superiores ao contemplar o porvir e
se sobrepujaram muito além dos seus covardes
algozes, cujos olhares odientos ensanguentaram a consciência da nação com infames
crimes de lesa-humanidade, desatando-se
num final oprobioso de uma tipologia criminosa desconhecida nos anais da história da
humanidade: fizeram desaparecer os corpos
dos vencidos.
Que covardia inominável!
O que almejavam as gerações de 60 e 70
do século passado? Queriam um país embalado pelas liberdades democráticas e livre do
garroteamento dos banqueiros e militares.
Queriam reformas estruturais que possibilitassem ao brasileiro condições básicas
de vida e, para tanto, lutaram por reformas
agrária, tributária e educacional. Queriam que
o Brasil não se fizesse um simples joguete
da poderosa superpotência norte-americana.
Queriam a liberdade de criar, pensar, construir
seus destinos e não ser escrava de nenhuma
força política ou econômica. Que grandes criminosos os tiranos da Ditadura Militar! Eles
assassinaram estes sonhos.
Com a inauguração deste Memorial no
coração da selva amazônica, a história do sé-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS culo XX conheceu um dos seus mais heroicos
capítulos: setenta jovens imolaram-se ante a
furiosa sanha criminosa de um exército de dez
mil homens.
Que ideais as gerações de 60 e 70 personificaram? A humanidade sacudia-se por
novas energias como se as forças criadoras
da geração de 1789 que eclodiram na Revolução Francesa trouxessem as suas flamas
e ideais aos combatentes do Araguaia. Eles
personificaram, em utopias, as suas ações e
criaram os seus próprios deuses, deuses não
conduzindo bastão para a propagação da fé;
Não. Deuses para a construção de templos de
lutas e de transformação histórica.
Naqueles momentos de luta no Araguaia,
aqueles jovens olharam uma nova humanidade,
na qual pudessem abraçar o futuro, e o homem
não fosse um mero autônomo de poderosas forças. Visualizaram um Homem livre. Livre numa
dimensão em que a liberdade fosse apanágio
de uma verdadeira democracia.
Aqui, neste Memorial do Araguaia, erguese um templo de grandeza e heroísmo que há
de se projetar “seculum seculorum “.
Aquelas gerações despontaram para o
mundo cheias de energias, sonhos, ideais e
decisões. Jovens de quase todas as nações
procuravam olhar novos horizontes. Que horizontes! Que a humanidade lhes deixasse a
passagem para as suas utopias.
Que heroica geração os chãos da América do Sul geraram, na mesma grandeza daquela que fez irromper a Revolução Russa de
1917. Um militarismo cego, insano e comprometido com as forças do passado devastou
covardemente nos porões dos quartéis e na
floresta do Araguaia os ideais de uma brava
geração.
Onde estão os assassinos de crimes de
lesa-humanidade? Prisioneiros do Tribunal da
História; carrascos deles próprios. Desfilam nas
suas consciências o maior dos pesos: a covardia. Nunca assumiram seus atos nefastos. Enquanto os delinquentes de crimes oprobiosos
fogem da justiça e do julgamento da História,
amparados numa anistia promulgada por um
Congresso de emasculados, alteia-se no seio
da hiléia amazônica o Memorial do Araguaia,
monumento a se projetar pelos tempos afora
como o mais alto instante de resistência e luta
do povo brasileiro.
Quarta-feira 7 31809 A quem falará este Templo da História?
Aos guerrilheiros de sonhos. Eles se fizeram
heróis; trucidados por uma infame covardia,
aureolaram-se mártires da liberdade.
Olhemos aquele monumento histórico, lá
no norte do Tocantins, como uma das mais altas
passagens da nossa história de 500 anos. Ele
se ergue como um enorme basta à ferocidade, à insensatez e ao cinismo de certos vultos
humanos que querem negar ao povo brasileiro conhecer a sua história e os seus heróis e,
ademais, o direito de ferretear com o estigma
da condenação histórica tipos degradados que,
à sombra do Estado militar, praticaram delitos
de lesa-humanidade.
Olhemos aquele Memorial. Nele e através
dele, podemos dizer às gerações de hoje e às
que hão de vir que nós fomos dignos na oposição a uma tirania militar furiosa. Apequenados
e desvairados, onde estão os criminosos de
lesa-humanidade, fujões da justiça e da história? “Onde... onde encontrá-los?”, pergunta
a mãe de um morto desaparecido de 16 anos
na heroica epopeia do Araguaia.
Uma mística revolucionária sacudiu as
gerações de 60 e 70 do século XX. Tudo naqueles jovens era extravagantemente renovador.
De que mundo se desatavam? Onde e como
adquiriram a vocação revolucionária?!
Aureolava-os um toque de liberdade dos
povos.
Onde se encontravam? No Vietnam, no
Afeganistão, em Cuba, na Argentina, na França,
no Nordeste do Brasil, no despertar de milhões
de camponeses e, finalmente, no Araguaia, na
grandeza do epílogo de resistência à monstruosa tirania militar. Ao vê-los partir para a luta
contra a Ditadura Militar no Araguaia, uma voz
gritou: “Jovens, vós sabeis sentir quando a hora
é de saber pensar?”. “Não!”, respondeu Dinalva
de Oliveira, heroína do Araguaia: “amamos e
pensamos uma pátria nova”.
Encerre-se esta mensagem. Grave-se
este chamamento de um revolucionário: vos
enim ad libertatem vocati estis frates – “Vós
sois chamados à liberdade, irmãos.”.
Podemos fazer inserir no frontispício deste Memorial do Araguaia esta legenda: Aqui,
neste templo, um sonho jaz e se alteia como
chama perene contra a opressão. Às futuras
gerações, os ventos que hão de vir.
Saudações históricas,
Agassiz Almeida.
31810 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar que participei dos festejos de São Pedro no
Município de Oliveira dos Brejinhos, no meu Estado,
no último dia 2.
Foi uma festa muito bem organizada pela Prefeitura Municipal, através do Prefeito Silvinho, do VicePrefeito Ferrugem, dos Vereadores e da Presidenta
da Câmara Municipal, Terezinha. Estive presente, juntamente com o Deputado Estadual Reinaldo Braga,
nessa programação, repito, muito bem organizada
pela Prefeitura e que teve a participação de toda a
comunidade.
Merece registro a maneira como o Prefeito Silvinho, de Oliveira dos Brejinhos, vem administrando
o Município: fazendo obras importantes e, sobretudo,
contando com o apoio da população.
Portanto, fiquei muito feliz de estar participando
desses festejos ao lado do Prefeito Silvinho.
Também o Município de Aracatu festejou o São
Pedro. O Prefeito, coincidentemente, também de nome
Sílvio, realizou uma belíssima festa com a participação do Vice-Prefeito Armando, dos Vereadores e de
personalidades do Município. A Secretária de Cultura,
Turismo e Desportos, Juliana Maia, fez uma programação festiva que contentou a todos.
Portanto, também merece registro o festejo de
São Pedro no Município de Aracatu, no meu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra. S.Exa. dispõe de até 5 minutos na tribuna para o seu pronunciamento.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de alguns dias ausente, retorno à tribuna
e, neste primeiro pronunciamento, quero agradecer, do
fundo do coração, a todos – Deputados e Deputadas,
Senadores e Senadoras e entidades da sociedade civil – que foram solidários comigo, com o companheiro
Manoel da Conceição e com a maioria dos filiados e
dirigentes do PT do Maranhão, diante da decisão de
se fazer com que o Partido dos Trabalhadores do Estado se coligasse oficialmente com o partido da atual
Governadora Roseana Sarney.
Quero, portanto, ratificar meus agradecimentos
a todas essas pessoas. E, em outra oportunidade,
vou fazer questão de citar, nome por nome, os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que nos
apoiaram e as entidades do Maranhão e do País que
foram solidárias à nossa luta, que não se deu apenas
Julho de 2010
em defesa do partido no Maranhão, mas da democracia no Brasil.
No Maranhão, a democracia tem sido reiteradamente ferida por atitudes autoritárias do Presidente
do Congresso Nacional, Sr. José Sarney, que, quando
perde as eleições no Estado, consegue mudar o resultado em Brasília. Mas, Sr. Presidente, nesse caso, o
esforço, a traquinagem e as chantagens do Senador
Sarney não tiveram os efeitos desejados.
O principal objetivo do Senador Sarney era o
de evitar a candidatura do Deputado Flávio Dino, do
PCdoB, numa aliança com o PSB e, até antes da
intervenção, também com o PT, para o Governo do
Estado.
O Senador José Sarney queria privatizar a popularidade do Presidente Lula, apropriar-se dos símbolos
e da bandeira do PT e, indevidamente, da candidatura
da ex‑Ministra Dilma Rousseff.
O jogo do Senador Sarney era deixar, de um
lado, o ex-Governador Jackson Lago, que apoia o candidato José Serra e, do outro, um palanque exclusivo
para sua filha.
Esse objetivo, porém, não foi conquistado. Ontem,
às 16h, o Deputado Flávio Dino registrou sua candidatura, e, neste momento, está acontecendo o primeiro
ato de sua campanha na Rua Grande, principal rua de
São Luís, onde se concentra a maioria da população
da Ilha de Upaon-Açu. Portanto, está ocorrendo agora
uma grande caminhada que tem à frente o Deputado
Flávio Dino, junto com o PSB, o PPS – que acabou se
incorporando à campanha – a banda boa do PT e os
movimentos sociais.
Devo ressaltar que vamos continuar lutando no
Maranhão, para que o nosso Estado seja incluído no
mapa do Brasil. É impossível que, enquanto em todos
os Estados do País os grupos se alternam no poder,
o Maranhão continue como cantiga de grilo. Lá, há 46
anos, uma família se apoderou do poder e assim quer se
eternizar, valendo-se das marcas do Governo Lula, da
popularidade do Presidente e dos símbolos do PT.
Portanto, no Maranhão, vamos enfrentar mais
essa batalha. Temos certeza de que vai haver segundo turno no Estado, e, nesse segundo turno, ocorrerá
um plebiscito, como ocorreu nas eleições de 2006. O
grande medo do Senador Sarney é justamente o de
haver um segundo turno, quando a disputa é mano
a mano. Sabe o Senador que, aí, a população vai se
unir para libertar o Estado da opressão, do medo, da
coação, das ameaças dessa família que se apropriou
do Poder Executivo Estadual e, a partir dessa apropriação, promoveu um processo de coação, de medo
absoluto sobre os Prefeitos, que são obrigados a apoiar
a Governadora e os seus candidatos.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, vamos fazer um mutirão cívico democrático por meio da candidatura do Deputado Flávio
Dino, das forças sociais, da FETAEMA, da FETRAF,
da CUT, dos movimentos relacionados à moradia, das
associações de quebradeiras de coco, do movimento
negro, enfim, de todas as organizações sociais, para
pôr fim a essa ditadura instalada no Estado desde
1966, quando o Senador Sarney se apropriou do Governo do Maranhão.
Tenho certeza de que, desta vez, haverá mudanças. E não haverá justiça eleitoral que tome o mandato
de quem for eleito.
Agradeço, mais uma vez, aos Parlamentares e
aos movimentos sociais que foram solidários conosco
durante os 8 dias em que estivemos neste plenário em
um movimento democrático em favor da democracia
e da liberdade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente o meu companheiro Domingos
Dutra. Ontem, no País inteiro, nós experimentamos
um dos momentos mais importantes no processo de
consolidação democrática, que foi o ato de registro
de chapas.
Na Bahia, registramos a nossa chapa, encabeçada pelo Governador Jaques Wagner, que caminha
para o processo de reeleição, tendo como seu companheiro de chapa o ex-Governador e ex-Presidente
da Assembléia, Otto Alencar. A chapa para o Senado nós temos a honra de compor juntamente com a
Senadora Lídice da Mata, que, com certeza, terá um
papel importante, decisivo, atuando em conformidade
com o que a chapa majoritária deve empreender nos
3 meses de campanha, em um processo natural de
conquista das 2 vagas do Senado.
Esse é o desafio que temos na Bahia. Trata-se
de um desafio lastreado naquilo que foi construído ao
longo dos nossos mandatos – o meu e o da Deputada
Lídice da Mata – nesta Casa. Estou no quarto mandato, enquanto a Deputada Lídice da Mata teve também
oportunidade de ser Deputada Constituinte e Prefeita
de Salvador. Nessa nossa trajetória, apontamos como
desafio para a Câmara dos Deputados, entre outros, a
discussão envolvendo o papel e a importância deste
Parlamento, no que diz respeito não só à aprovação de
matérias, mas principalmente à aplicação dos recursos
públicos e à definição de uma matriz de investimento, o
que fez com que, ao longo dos anos, pudéssemos promover uma verdadeira transformação na sociedade.
Quarta-feira 7 31811 Na história deste País, nos últimos 7 anos e 6
meses, assistimos a uma revolução em investimentos públicos, que ultrapassam a casa de 40 bilhões
de reais, e em transformações inclusive locais, como
os recursos anunciados para o Plano Safra, para a
agricultura no País inteiro, da ordem de 16 bilhões de
reais. Com esse investimento passaremos a ter mais
geração de trabalho e melhores condições de vida em
cada canto do Brasil.
Particularmente, no Estado da Bahia, os investimentos patrocinados pelo Governo Estadual, em parceira com o Governo Federal, na área de saneamento
e na área de infraestrutura – com a recuperação e a
reconstrução de estradas e a chegada de novos equipamentos decisivos para o crescimento econômico,
como ferrovias e portos – reequiparam o Estado, preparando-o para outra etapa de desenvolvimento.
Por isso, Deputado Claudio Cajado, V.Exa. terá,
nessa eleição que compartilhou comigo como Deputado, a oportunidade de contribuir para que nós possamos
levar ao Senado da República uma experiência consolidada, lastreada em uma luta ao longo de todos esses
anos, não só como Deputado, mas até, anteriormente,
como Vereador, como militante da causa política, do
movimento sindical, do movimento estudantil.
Este é um novo desafio. Mas um novo desafio
anuncia também um novo tempo. Este é um novo desafio diante de um novo Brasil; um novo desafio diante
também de uma nova Bahia, que se estabelece com
base em novos paradigmas, principalmente agora,
quando podemos ter, de forma tranquila, livre e soberana, não só esses níveis de investimentos, mas também a participação de todos, independentemente de
coloração partidária.
Portanto, nesse cenário, no dia de ontem tivemos
a oportunidade de apresentar, no Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia, a nossa chapa. Além da chapa majoritária – Governador, Vice-Governador, 2 Senadores
–, nós também registramos as nossas coligações, os
nossos companheiros para os cargos de Deputado
Federal e Estadual.
Espero que ainda nesta semana tenhamos oportunidade de preparar caminho exatamente para a nossa
volta em outubro, quando haveremos de consolidar o
orçamento e, consequentemente, ampliar as condições
de investimento para o nosso Estado, como também
para a União.
Espero que também tenhamos a oportunidade
de, nestes dias, até 14 e 15, em que haverá a última
sessão, de aprofundarmos os entendimentos sobre o
pré‑sal, a sua distribuição de forma equânime atendendo às necessidades e às demandas de todo o País,
bem como as questões que envolvem o Judiciário, as
31812 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS negociações com os seus servidores; os agentes de
saúde, tanto os comunitários como os de combate a
endemias; e a PEC nº 300, quando teremos a oportunidade de discutir um texto que se ajuste a essa necessidade e aos interesses desses trabalhadores.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, com muita tristeza, informar
ao Plenário da Câmara dos Deputados uma realidade
nefasta, fruto de incompetência de gestão política e
principalmente da vontade de cumprir, depois de eleito,
os compromissos políticos assumidos.
Sr. Presidente, com muita tristeza, informo que
Apuarema, no Estado da Bahia, foi o município com
o pior índice de desenvolvimento na educação básica
no Estado da Bahia.
Esse Município, do qual fui representante no ano
passado, ao lado do ex‑Prefeito Washington, tem, por
meio da atual gestão, essa triste notícia a dar à Bahia
e ao Brasil. Com certeza, entristecem também os alunos, que precisam de uma escola pública de qualidade,
mas infelizmente não a terão.
Isso, Sr. Presidente, é um descompromisso com
o povo de Apuarema, com a cidade, que tanta alegria nos deu e ainda dá. A atual gestão faz com que a
educação não seja levada a sério. Lamento muito dar
essa informação. Espero que o alerta faça com que o
Governo Municipal de Apuarema, no Estado da Bahia,
ultrapasse esse descaso, levando em consideração o
trabalho do ex-Prefeito Washington, ao encarar como
responsabilidade uma ação profícua, proativa e de
excelência na educação.
Sr. Presidente, o Município de Dário Meira também foi citado com um dos piores índices de desenvolvimento da educação básica no Estado da Bahia.
De igual forma, tive oportunidade de representá-lo
como Deputado mais votado na época do ex-Prefeito
Paulo Johnson, nosso querido amigo PJ, Presidente
do Democratas naquela cidade. Diante de diversas
irregularidades e descuidos administrativos, o Prefeito, inclusive sob investigação da Polícia Federal, está
demonstrando que não leva a sério a educação no
Município de Dário Meira.
Lamento muito, Sr. Presidente, ter de dizer que os
Municípios de Apuarema e Dário Meira são um exemplo
negativo de uma postura política inadequada nos dias
contemporâneos. Esses Municípios jamais poderiam
deixar de levar a educação a sério, porque condenarão
futuras gerações ao subemprego, ao subtrabalho, à condição de serem exploradas por benesses de políticos
como esses que estão exercendo o poder local.
Por isso ficam registrados o meu repúdio e a minha crítica, lamentando muito que a população de Dário
Julho de 2010
Meira e Apuarema tenham de conviver com esse tipo
de realidade, em que as administrações locais não levam em consideração a importância da educação como
uma política pública responsável, que faça a diferença.
Esses Municípios precisam se desenvolver e crescer
com responsabilidade, voltados principalmente para o
social, para o bem‑estar do povo que os elegeu.
De igual forma, Sr. Presidente, neste último minuto, quero cumprimentar os municípios nos quais
tive oportunidade de festejar os dias de São João e
São Pedro, em especial as cidades de Seabra, Dias
d’Ávila, Souto Soares, Ipupiara, Maiquinique, onde
inclusive tive uma recepção extremamente calorosa.
Quero agradecer ao Prefeito Jesulino, ao Presidente
da Câmara, Léo, e a todos os políticos que lá me recepcionaram.
Também gostaria de agradecer a recepção que
tive nos Municípios de Baixa Grande, Iuiú, Pindaí e,
em especial, América Dourada, onde o Prefeito Guina
fez a maior festa de São Pedro do Estado da Bahia,
demonstrando que não apenas é um grande administrador público, mas, acima de tudo, consegue afirmar
a sua competência numa área de festejo, como no
caso dessa festa, que foi a maior da região, embora
aquele Município seja um dos menores integrantes da
região de Irecê.
Quero também agradecer ao povo de Ituberá, de
Valença, de Camamu, de Nilo Peçanha, de Malhada,
onde tivemos a oportunidade de passar esses momentos de alegria. Quero deixar claro o meu reconhecimento
e a minha satisfação diante da alegria que pude constatar na receptividade a este Parlamentar.
Tenho trabalhado arduamente, levando recursos
e obras para essas cidades. Nesse momento de festejo, pude constatar, repito, a alegria e a receptividade do povo baiano a este Parlamentar, o que renova
o meu compromisso e a minha responsabilidade de
continuar à frente dessa representação, com orgulho
e galhardia.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado.
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs.
Deputados, acabamos de participar da audiência da
Comissão Mista que analisa as possíveis alterações
ao Código Florestal.
Venho a esta tribuna com muita preocupação,
uma vez que a matéria, inicialmente, não teve paridade, ou seja, não foi debatida por todos os atores
que deveriam estar presentes a essa discussão. Por
exemplo, o Ministério Público Federal não foi ouvido,
a Sociedade Brasileira de Proteção à Ciência não foi
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ouvida, só alguns da sociedade civil foram convidados
a participar desse debate.
O Relator, obviamente buscando atender a um
segmento, na minha opinião, enganosamente levado
a aprovar a nova postura do Código Florestal, não vai
fazer com que, com mais áreas derrubadas, com mais
florestas queimadas, tenhamos melhor produção agrícola no País. Muito pelo contrário. Os países da Europa, que têm dimensão pequena, produzem mais e
melhor, agregam valor ao seu produto, mas no Brasil
há a visão equivocada de que, quanto mais puderem
expandir a agricultura, melhor.
Deveríamos fazer a proteção daqueles agricultores que têm a dimensão e agregam valor ao seu produto. Deveríamos discutir a importância da preservação
do maior berço da biodiversidade de todo o planeta: a
floresta amazônica. Deveríamos defender as regiões
indígenas no nosso País, porque os índios chegaram
antes do que nós e têm a sua comunidade já fixada
num determinado local.
Vejo que há um equívoco. Fomos a Copenhague
e defendemos uma postura de mudanças climáticas,
de acordo com a meta brasileira. O Presidente Lula,
na ocasião, assumiu o compromisso de redução de
36% a 38% da emissão dos gases de efeito estufa.
Porém, a aprovação desse relatório vai na contramão
do que disse o Presidente, que agora deve assumir
uma das duas posições: ou vai à Organização das
Nações Unidas e diz que o que ele disse não era verdade, que as metas não serão cumpridas – e aí fica
muito claro que ele mentiu durante o encontro mundial
de meio ambiente, em Copenhague –, ou determina
à sua base de sustentação que vote contrariamente
ao projeto que virá a plenário. Essa é a primeira ponderação que faço.
Em segundo lugar, Sras. e Srs. Deputados, é a primeira vez que vejo um país com uma riqueza tão grande
– temos no Brasil 12% da água doce de todo o planeta
– diante dessa possibilidade: se aprovarmos as medidas
contempladas pelo Relator na Comissão Mista que trata
do Código Florestal, estaremos, obviamente, diminuindo
os espaços em que a produção pode crescer.
Não temos aqui um discurso contra o setor agrícola. Muito pelo contrário. Eles deveriam, na verdade,
modernizar o seu processo de produção e não atacar
a questão ambiental como se fosse simplesmente uma
questão de diletantismo, uma questão filosófica.
A questão ambiental trata de melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem no Brasil, mais
especificamente nessas regiões em que ainda há
preservação ambiental. O Brasil ainda sofre a biopirataria, sobre o que, obviamente, não há manifestação
governamental.
Quarta-feira 7 31813 Agora, a questão é encaminhada por alguém que
dá sustentação ao Governo, o Deputado Aldo Rebelo.
Seria importante que não votássemos essa matéria antes das eleições e que reabríssemos essa discussão
depois, para que, com clarividência, com os pés no
chão e a cabeça centrada, pudéssemos dar condições
ao Brasil de conviver com os avanços do desenvolvimento, acoplado ao processo e à responsabilidade da
questão ambiental.
Temo muito, Sras. e Srs. Deputados, pelo recuo
que teremos aqui, porque os nossos produtos deverão
ter selo verde, certificação no mercado internacional.
No mundo globalizado, esse é o equívoco que comete
o setor do agronegócio. Esse projeto estará fadado a
enterrar o segmento agrícola no nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, nobres
Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem a palavra
pela ordem o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu queria comunicar à Casa que nós
tivemos um encontro com o Presidente Michel Temer,
com o Líder Henrique Eduardo Alves, com o Ministro
Padilha, com o Líder Cândido Vaccarezza e com o Líder
Fernando Ferro – o Deputado Colbert Martins também
estava presente –, e o Presidente Michel Temer ajustou
que hoje, na sessão extraordinária, nós votaremos a
PEC nº 300, uma grande conquista de todos aqueles
que acreditavam que isso poderia ocorrer.
Quero deixar registrado, Sr. Presidente, que nós
estivemos na Associação de Aposentados de Jundiaí,
que estão cobrando a votação do Projeto de Lei nº
4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas,
do qual fui Relator. Houve um grande abaixo assinado.
Cumprimento o Presidente da Associação, Edegar, e
o Presidente da FAPESP, Antônio, que estão mobilizados nesse sentido.
Também quero cumprimentar o Vereador Jorge
Schneider, de Campinas, pela grande reunião feita lá
na Associação de Amigos do Jardim Garcia, mostrando empenho e dedicação.
Cumprimento também o Dr. Roberto Haddad,
Presidente do Tribunal Regional Federal – TRF de
São Paulo, pela posse dos novos desembargadores,
mostrando a pujança do TRF da 3ª Região, que é extremamente importante.
Registro também o encontro que tivemos no Undokai da ACENIPA de Itaim Paulista...
(O microfone é desligado.)
31814 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra à nobre Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB
– AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, companheiros e companheiras, em
primeiro lugar, registro que a imprensa publicou o resultado de um trabalho de pesquisa e monitoramento,
por aproximadamente 30 dias, por parte da empresa
Codeazur, que monitorou todos os sites das 26 Unidades da Federação, acerca da qualidade, da eficiência,
da efetividade dos sites de transparência dos Governos Estaduais.
A partir da promulgação da Lei Complementar
nº 131, que trata da transparência no setor público,
obrigam-se todos os entes públicos – Governo Federal, Ministérios, Prefeituras, Governos Estaduais,
Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Ministério
Público – a publicarem no Portal da Transparência
todos os dados relativos à administração pública, às
licitações, às contratações de empresas, às compras
efetuadas, assim como aos pagamentos efetivados e
aos recursos arrecadados.
Muito me alegra ver que nessa pesquisa o meu
Estado, Amazonas, ficou na quarta posição, perdendo
apenas para os Estados de Minas Gerais e São Paulo,
que estão na mesma linha, os Estados de Alagoas e
Bahia, na sequência, o Estado do Amazonas. Tiveram
a mesma classificação São Paulo, Rio Grande do Sul
e Maranhão.
Obviamente, todos os sites, até o melhor deles,
o de Minas Gerais, apresentam alguns problemas de
acessibilidade, de falta de pormenorização e detalhamento mais claros na publicação sobretudo das despesas e dos pagamentos efetuados.
Entretanto, penso que essa lei – tive o prazer de
relatá-la na Comissão da Amazônia – tem uma importância muito grande para o País porque exige transparência de todo segmento público, de todos os setores
da administração pública.
Não há melhor caminho de combate à corrupção
do que a transparência, uma vez que dá oportunidade à
população, àqueles que mensalmente recolhem tributos
para o Governo... Esse é o melhor caminho para que a
aplicação desses recursos públicos não seja desviada
e seja feita da melhor forma possível.
Fico feliz em ver que o Amazonas está nas primeiras colocações. Esperamos que, mesmo assim, o
Amazonas e os demais Estados melhorem, e muito,
seus portais da transparência, garantindo à população
o acesso em tempo real à movimentação financeira e
a todos os atos do Poder Público.
Em segundo lugar, com muita alegria, falo a respeito do resultado do IDEB, que mostra que também
Julho de 2010
o meu Estado atingiu números e percentual além da
meta. No ensino do 4º ao 5º ano havia a meta estabelecida de 3,5. O Amazonas alcançou 3,9. Até o 9º ano
havia a meta de 2,9, o Estado atingiu 3,5. Destaco o
Município de Japurá, do Prefeito Guedinho, cuja meta
não havia sido alcançada em 2007. Em 2009, a meta
era de 2,8, e o Município atingiu 3,8.
O Prefeito José Guedes, conhecido por todos
como Prefeito Guedinho, tem feito um esforço muito
grande, inclusive está em Brasília para assinar um convênio com o Governo Federal para garantir a construção
de uma creche, a primeira daquele Município.
Sou testemunha do empenho do Prefeito Guedinho e no nome dele quero cumprimentar a maioria
esmagadora dos municípios do Amazonas que alcançaram a meta. Dos 62 municípios apenas 5 não a
alcançaram. O avanço de 2007 para 2009 foi significativo, muito importante, e isso se deve não apenas
ao esforço do Governo Federal, do Governo Estadual,
mas sobretudo aos Prefeitos Municipais.
Muito obrigada.
A SRA. RITA CAMATA (PSDB – ES. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
nossa Constituição, em seu art. 208, inciso III, determina
como dever do Estado brasileiro garantir atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
O Brasil tem uma população de mais de 25 milhões de deficientes, e dados do Censo Escolar MEC/
INEP apontam que nosso País hoje tem mais de 600 mil
alunos especiais. Cerca de 375 mil são atendidos em
escolas exclusivamente especializadas e pouco mais
de 260 mil em escolas da rede regular. Sessenta por
cento do total desses alunos estão no sistema público
e 40% no sistema privado, sendo que, em quase sua
totalidade, são atendidos pelas APAEs e Pestalozzis,
que, por mais de 5 décadas, têm contribuído com a
formação pedagógica e profissional das pessoas com
deficiência.
Congresso Nacional constitucionalizou a inclusão
das pessoas com deficiência no sistema educacional
regular ao incorporar a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. Não há dúvidas de que
precisamos promover toda uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas
para que respondam à diversidade dos alunos numa
abordagem humanística, democrática, percebendo
suas singularidades, e mais, oferecendo professores
capacitados, metodologia pedagógica e uma estrutura física adequada que favoreça sua inclusão, sua
mobilidade.
Porém, mais do que a reestruturação física e de
pessoal para promover a inclusão, fazem-se necessá-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rias a parceria e a concordância espontânea das famílias desses alunos no processo. Lamentavelmente
o que estamos vendo no nosso País hoje é a prática
arbitrária das autoridades educacionais, promovendo
a retirada desses alunos dos centros de educação
especial públicos ao completarem 18 anos de idade,
usando o argumento da inclusão para literalmente jogarem essas pessoas na rede regular de ensino ou no
Programa EJA – Educação de Jovens e Adultos, um
sistema educacional que comprovadamente não está
pronto e ainda não é adequado para recebê-los, não
possui condições de atendê-los em suas singularidades e necessidades especiais.
Diante do drama pelo qual passam hoje milhares
de famílias brasileiras, apresentei proposta de emenda
à Constituição, a de número 347, de 2009, visando alterar o dispositivo constitucional que trata da garantia
do atendimento educacional especializado, para determinar que esse atendimento seja independente da
idade e nível de instrução do aluno especial.
A proposta foi apresentada a partir da demanda
de famílias de alunos especiais que estão sofrendo com
a iminente expulsão de seus filhos dos centros de educação especial devido às restrições ao pleno acesso,
porque a aceitação e a permanência desses alunos
especiais estão se baseando no critério etário.
A metodologia utilizada para avaliar a capacidade das pessoas com deficiência tem-se pautado pela
sustentação do argumento, questionável, de que após
os 18 anos de idade essas pessoas não mais respondem a estímulos de aprendizagem, atingindo a chamada terminalidade. Dessa forma, em vez de incluir
os alunos na rede regular, o Estado, na verdade, vem
transferindo aos pais a responsabilidade exclusiva
pela continuidade da educação formal de seus filhos
deficientes intelectuais maiores de 18 anos, sendo
que muitos desses pais, eles mesmos, sem qualquer
instrução educacional.
Compartilho da angústia em que vivem esses pais,
com quem sou solidária, a fim de que façamos uma transição sem que essas pessoas sofram ou sejam ainda
mais discriminadas do que já são na sociedade.
Mascara-se a negativa da permanência desses
alunos no sistema de educação especial por meio de
subterfúgios como a participação em oficinas pedagógicas, as quais, em vez de serem acrescentadas à
grade horária normal, passam a ser a única atividade
oferecida pela escola e em apenas 2 dias úteis da semana, alterando sobremaneira suas rotinas, dificultando
a frequência daqueles que fazem uso de medicação
controlada, o que, invariavelmente, resulta em sonolência, incapacidade de adaptação, entre outros efeitos colaterais. E quando esses alunos especiais são
Quarta-feira 7 31815 colocados em turmas de acordo com sua faixa etária,
em vez de sua capacidade mental, vê-se como consequência sentimento de rejeição, surtos e problemas
de relacionamento familiar.
Os alunos especiais, maiores de 18 anos, precisam ser vistos nas suas diferenças, para que prevaleça,
de fato, o princípio da igualdade, da inclusão. Eles e
suas famílias devem ser respeitados enquanto sujeitos
de direitos, à luz da dignidade humana. O discurso da
inclusão não pode ser sinônimo de arbitrariedade e
assédio moral contra as famílias de alunos especiais
que desejam manter seus filhos no sistema de educação especializada.
A Constituição é clara ao usar o termo “preferencialmente”, na rede regular de ensino, e não “obrigatoriamente” quando dispõe sobre o oferecimento da
educação às pessoas com deficiência.
O ensino especial existe em todos os países, em
menor ou maior grau, seja em escolas de frequência
diária, seja em pequenas unidades ligadas à escola
de ensino regular. O processo de inclusão dos alunos
especiais na rede regular de ensino tem que ser feito
de forma gradativa. Não se pode extingui-lo por decreto,
portarias do Ministério da Educação ou resoluções do
Conselho Nacional de Educação ou utilizar de pretextos,
como o critério etário, para forjar uma inclusão que, de
fato, não existe e para a qual, concretamente, não há
estrutura profissional, pedagógica e muito menos física,
sem medidas efetivas de apoio individualizado.
Faço um apelo ao Deputado Carlos Willian, Presidente da Comissão Especial que analisa a PEC nº
347, de 2009, para que solicite ao Relator, nobre Deputado Paulo Delgado, que apresente seu parecer e a
Comissão vote a matéria. Várias audiências públicas já
foram realizadas, todas as partes interessadas foram
ouvidas, e não há mais argumentos que justifiquem a
não apresentação e votação do parecer ao mérito da
proposta, seja favorável, seja contrário.
Nosso objetivo é o de incluir de forma humanizada e respeitosa, é deixar claro que o critério etário
não pode ser argumento para retirar essas pessoas do
ensino especial. E mais: cremos que a decisão de qual
sistema de ensino é o mais adequado para os filhos
é das famílias e não do Ministério da Educação, das
Secretarias de Educação dos Estados ou dos Municípios ou mesmo de diretores de escolas.
A liberdade de escolha, o convencimento, a parceria com as famílias, além da ação efetiva na estruturação da rede regular para receber os alunos especiais é que vão garantir a inclusão e não a retirada
sistemática e arbitrária dos alunos do ensino especial
público ao completarem 18 anos de idade.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
31816 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,
Deputada Rita Camata.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Manato, do nosso querido Estado do Espírito
Santo, Sras. e Srs. Deputados, conta a mitologia grega que Cérbero, um cão de muitas caras, ou melhor,
de muitas cabeças, era o escolhido para tomar conta
das portas do inferno.
Eu venho falar de mitologia grega para fazer uma
reflexão sobre o que está acontecendo na Câmara dos
Deputados. Mais de 3 meses se passaram e a PEC
nº 300 está parada nesta Casa por conta de Cérbero,
esse cão de várias caras ou de várias cabeças que
tomou para si a posição de guardião da porta do inferno, que, na verdade, é o inferno astral dos bombeiros
e policiais militares: o Governo.
O Governo está-se intrometendo nas atividades parlamentares. O Governo que cuide das suas
coisas! Nós vamos tratar das nossas atividades parlamentares.
Cérbero, no final, conforme a mitologia grega,
foi derrotado por Hércules, que representa todos os
bombeiros e policiais brasileiros, que saberão reconhecer a atitude draconiana e interventora desse Líder
do Governo que vem constantemente procrastinando
e solapando, de maneira intrometida, a votação do
piso salarial nacional dos bombeiros, policiais civis
e policiais militares. Esses trabalhadores da área de
segurança pública precisam saber que a intromissão
desnecessária e descomedida por parte do Líder do
Governo não vai sair barata.
Hércules derrotou esse cão de muitas cabeças.
Os bombeiros, os policiais civis e militares, os trabalhadores da segurança pública saberão derrotar no momento certo esse Líder do Governo que se intromete
nos assuntos atinentes ao Parlamento. É inadmissível
que uma Casa que legisla em favor do povo brasileiro
sofra a intromissão desse Líder do Governo, que chama para si a posição de Presidente da Câmara dos
Deputados, como se o fosse. Parece-me que ele é o
Presidente da Câmara de fato, porque dita a pauta,
intromete-se até na pauta que deveria ser elaborada
pelos líderes dos partidos. Isso é inadmissível!
A PEC nº 300, de autoria do Deputado Arnaldo
Faria de Sá, presente neste plenário, está parada aqui
há mais de 3 meses. Falta somente votarmos os destaques. E Cérbero não deixa essa matéria ser votada,
ou seja, ele está passando por cima da autonomia do
Parlamento brasileiro. A maior parte dos Parlamentares
desta Casa quer votar o piso salarial nacional.
Na reportagem do site Congresso em Foco, edição de 6 horas da manhã de hoje, está a relação dos
Julho de 2010
Deputados que votaram a favor da PEC nº 300. No dia
da sua votação, no entanto, alguns Parlamentares não
puderam comparecer a esta Casa para votar “sim”, a
favor do trabalhador da segurança pública, por estarem
desempenhando diversas atividades naquele momento.
Mas esse número agora é muito maior.
A intromissão deste ser mitológico, Cérbero, vai
ser combatida. E Hércules, representado pelos bombeiros, policiais civis e militares, na hora certa, saberá
derrotar esse cão que toma conta das portas do inferno. Cérbero é o inferno astral dos trabalhadores da
segurança pública que querem apenas resgatar sua
dignidade, e só conseguirão resgatá-la por meio da
aprovação da PEC nº 300, de autoria do Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Manato, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Manato.
O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, desde ontem, Deputados Federais, Senadores, enfim, todos os homens públicos do nosso
País registraram suas candidaturas para Presidente,
Governadores, Deputados Estadual e Federal e Senadores.
Agora teremos de esperar os Tribunais Regionais
Eleitorais e o Tribunal Superior Eleitoral analisarem o
nosso pedido. Acredito que alguns não conseguirão
obter o registro por terem algo no passado que os
condena, foram condenados pelo Tribunal de Contas
do Estado, pelo Tribunal de Contas da União ou por
um colegiado de segunda instância.
Mas acredito que 95% dos candidatos realmente interessados em participar do processo político começarão a campanha a partir de hoje. Já de posse do
seu número, poderão usar as ferramentas da Internet,
como Twitter, Orkut, Facebook, entre outras. Está difícil produzirmos o material da campanha porque ainda
não recebemos o CNPJ nem autorização para abrir a
conta. Assim, como vamos produzi-lo? Por enquanto,
podemos ir de casa em casa fazer algumas reuniões
e expor os motivos pelos quais devemos voltar para
esta Casa.
Sr. Presidente, estou muito tranquilo e feliz com a
coligação que o nosso partido fez para Deputado Federal. O Senador Renato Casagrande é nosso candidato
a Governador e o Deputado Estadual Givaldo Vieira
é candidato a Vice-Governador. Como candidatos ao
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senado Federal temos o Senador Magno Malta, o atual Vice-Governador Ricardo Ferraço e a nobre colega
Deputada Rita Camata. Acreditamos que vai ser uma
boa disputa. As chapas proporcionais federais estão
muito bem montadas, são pessoas muito capazes.
Nos meus 8 anos de mandato, procurei trabalhar
com muita transparência. Sempre me posicionei ao
lado dos trabalhadores, sempre lutei para a correção
do salário mínimo acima da inflação, como tem feito o
Governo Lula. Hoje não discutimos mais o salário mínimo, que já tem regra clara e transparente. Eu sempre
lutei pelos aposentados. Agora aprovamos o reajuste
de 7,71%, acima da inflação, para os aposentados que
ganham mais que um salário mínimo. Aprovamos também o fator previdenciário, que foi vetado pelo Presidente Lula, mas vamos discutir outra alternativa.
Quando foi preciso estar ao lado dos trabalhadores para diminuir os impostos, como a CPMF, eu votei
contra ela, e a CPMF foi extinta. Agora, na luta pela
PEC nº 300, estou ao lado dos policiais civis e militares e bombeiros. O PDT está fazendo um trabalho
com as centrais sindicais para diminuir a carga horária de 44 para 40 horas semanais, e eu também estou
na luta por essa diminuição. Participei ativamente das
discussões do FUNDEB e, na luta contra o nepotismo,
fui Presidente da Comissão que apresentou projeto
a partir do qual o Supremo Tribunal Federal editou a
súmula vinculante.
Por fim, deixo registrado que tenho uma marca
que trago com muito orgulho: sou o único Deputado
Federal desta Casa que não tem nenhuma falta em
sessões deliberativas desde o dia 27 de setembro de
2005 – de 2007 para cá, há outros que não têm faltas.
Tenho muito orgulho disso. Eu sempre tive a frequência
como meta, e sempre trabalhei dessa forma. Entendo
que outros colegas têm outros compromissos, mas eu
sempre dou prioridade a esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro, na
tarde de hoje, a passagem do dia 2 de julho na Bahia.
Comemoraram essa data Salvador e duas cidades
do interior, Cachoeira e Caetité. Estive presente nesta última, onde a Prefeitura realizou um cortejo para
festejar as lutas travadas na Bahia para consolidar a
Independência do Brasil.
Foi com muita honra que o Prefeito José Barreira,
a Vice-Prefeita Fátima, as autoridades municipais e o
povo participaram de um desfile muito bem organizado
Quarta-feira 7 31817 pela administração municipal, que honrou a todos nós
ao levar gente de toda a região para participar das comemorações, relembrando a batalha ocorrida na Bahia
para consolidar a independência do nosso País.
Portanto, parabenizo a Administração Municipal
de Caetité, o Prefeito José Barreira, os Vereadores, a
comunidade e todos aqueles que participaram do cortejo e do desfile, com muito civismo e sobretudo muito
empenho, para manter sempre viva a lembrança dessa
data tão importante para a Bahia e para o Brasil, o dia
2 de julho, que representa a consolidação da independência do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Concedo a palavra ao Deputado Eugênio Rabelo.
O SR. EUGÊNIO RABELO (PP – CE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Educação acaba de avaliar o
Ceará como o Estado do Nordeste com maior Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica. Embora ainda
não alcançando a média nacional nas duas etapas do
ensino fundamental, na lista em que Minas Gerais e
Distrito Federal dividem a primeira posição, com índice
de 5,6, o Ceará alcança os maiores índices regionais,
obtendo 4,4 nas 4 primeiras séries e 3,9 da 5ª à 8ª,
considerando as escolas públicas e particulares na
zona urbana do Estado.
Os dados agora divulgados são referentes a
2009. O índice é calculado de 2 em 2 anos pelo INEP,
órgão de pesquisa do MEC, numa escala de 0 a 10.
Em relação a 2007, os índices também cresceram e
a maior evolução foi nas séries iniciais, de 15,7%. No
geral, o aumento é maior do que o do País no mesmo
período. Ainda em 2009, o Ceará ficou com a décima
maior nota de todo País e o Estado alcançou ou até
superou as metas que haviam sido projetadas de melhoria para a educação nos níveis avaliados.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Pretendo fazer hoje, desta tribuna, minha homenagem aos 100 anos de fundação da Banda de
Música Expedito Raulino, de Morada Nova, minha
terra natal.
Tudo começou em julho de 1910, precisamente
no dia 5, com um pequeno grupo de músicos idealistas, tendo à frente um maestro, o Sr. Moura. Do grupo
faziam parte Raimundo Rabelo, João Rabelo, Pedro
Rabelo, Dico Hermínio e seu Quinca, entre outros.
A iniciativa pioneira gerou a formação, em 1923,
de uma pequena banda para a Igreja, destinada a tocar nas quermesses e alegrar as festas do padroeiro.
Somente no final dos anos 50, foi possível evoluir para
a organização de uma orquestra, a fim de realizar fes-
31818 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tas dançantes, tanto em Morada Nova como em toda
a região do Vale do Jaguaribe.
Ficou na história o dia 8 de maio de 1945, quando a banda encabeçou a campanha pelo povo, uma
passeata em comemoração à vitória dos aliados na
2º Grande Guerra Mundial. Atualmente encampada,
desde 1973, pela Prefeitura Municipal e ganhando a
denominação de Banda de Música Expedito Raulino,
ela constitui um verdadeiro marco do patrimônio cultural de Morada Nova.
Obrigado!
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o País é possuidor da maior biodiversidade do planeta, algo como 20% do número de
espécies nele existentes, sem que até hoje tenha verdadeiramente se apropriado dessa riqueza. Este é o
tema que hoje me traz à tribuna.
No que tange à flora, por exemplo, ainda não estamos aptos a produzir, a partir dos princípios ativos
das plantas existentes nos muitos biomas, fármacos
em escala, de modo a nos posicionarmos na liderança
do mercado internacional, hoje dominado por França,
Japão e Alemanha, gerando divisas e, mais importante que tudo, beneficiando direta e significativamente o
povo brasileiro.
Trata-se, sem dúvida, de um erro estratégico
inadmissível, o que, se não chega a ser uma novidade, continua a preocupar, nobres colegas, pela falta
de políticas capazes de favorecer soluções para os
problemas do setor.
Tal como está, persiste um desinteresse evidente
da iniciativa privada, assim como uma forte inibição de
investimentos. As empresas nacionais realmente investem pouco, mas, quando o fazem, têm muita dificuldade
em vencer a burocracia, o que, na prática, inviabiliza o
acesso às milhares de espécies nativas.
As leis contra a biopirataria, neste caso, são o remédio certo, não raro, entretanto, ministrado em dosagem errada e sempre tendo como foco os que querem
produzir, em vez dos que querem roubar – roubar o
Brasil, as reservas naturais brasileiras, o povo brasileiro –, por vezes travestidos de ambientalistas quando
agem, na verdade, em defesa da própria ganância.
Esses piratas modernos não se limitam a contrabandear elementos de nossa biodiversidade, o que já
seria gravíssimo. Estimativas feitas em 2006 falam em
prejuízos diários de pelo menos 16 milhões de dólares em razão do tráfico ilegal de animais e de plantas
medicinais e da forma de utilizá-los.
Sim, Sr. Presidente, eles também se apropriam
do conhecimento empírico imemorial das populações
nativas, especialmente o índio e o quilombola, para o
Julho de 2010
tratamento de várias doenças. Roubam o bem maior
dessas pessoas, porque é um bem imaterial que remete às suas tradições e cultura. Existe uma avidez
enorme principalmente em torno de produtos que
possam combater doenças degenerativas como Parkinson, Alzheimer e câncer, ao lado de males do coração e diabetes, já que são doenças muito comuns
em países desenvolvidos, com alto nível de demanda,
consequentemente.
Apesar disso, apesar de a notória ação desses
grupos configurar uma das principais ameaças à soberania nacional, o Brasil não possui, até hoje, uma
legislação à altura da ousadia dos biopiratas.
Caso emblemático dos crimes invisíveis que praticam foi aquele envolvendo um fruto típico da Região
Norte, o cupuaçu. Devem todos estar lembrados que
uma empresa japonesa registrou a “marca” cupuaçu,
passando a ter direitos sobre sua comercialização. Pois
bem, Sr. Presidente, foi necessária a intervenção do
Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) junto
à Organização Mundial de Comércio (OMC), alegando
que termos genéricos não podem ser registrados.
Outro grande problema é o natural antagonismo
entre a dinâmica das universidades, centros geradores de saber, por excelência, e o interesse da indústria
no que diz respeito a patentes. Se o papel do pesquisador universitário é o de produzir conhecimento e
disseminá-lo por meio de teses e demais publicações
científicas – em outras palavras, dar publicidade aos
resultados alcançados –, a posição da indústria é, ao
contrário, mantê-lo sob sigilo, para não comprometer
a obtenção da patente.
A parceria com vistas à produção de novos princípios ativos surge como alternativa necessária e possível, mas não provável, infelizmente, porque de fato
existem muitas variáveis envolvidas.
Além disso, falta às universidades a estrutura
necessária para trabalhar. Transformar as moléculas
de determinada planta ou a peçonha de determinado
animal em medicamento exige pessoal, equipamentos
e material, condições para a realização de pesquisas
e testes seguros, capacidade de inovar do ponto de
vista tecnológico, enfim, recursos, muitos recursos, de
todos os tipos.
Diante da falta de respaldo financeiro na ponta
do trabalho científico e de entendimento, as empresas, elas próprias pouco dispostas a investir, preferem
copiar. Historicamente, foi assim que se estruturou a
indústria farmacêutica nacional: sem avanços genuínos importantes.
Até hoje, somente um fitoterápico originário da flora
brasileira venceu todas as barreiras e foi desenvolvido
em território nacional, vindo a transformar-se em medi-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS camento eficaz e bem vendido: um anti-inflamatório elaborado a partir da erva baleeira ou Cordia verbenacea,
típica da Mata Atlântica. Tendo levado 7 anos para ficar
pronto, é comercializado desde 1995. Foi desenvolvido por um grupo de pesquisadores da Universidade
Federal de Santa Catarina e consumiu 15 milhões de
reais de capital privado.
Para concluir, Sras. e Srs. Deputados, volto ao
ponto de partida: o Brasil precisa, com a máxima urgência, fazer-se dono desse patrimônio.
Muito obrigado.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB –
PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, meu intuito, hoje, em 6 de julho,
é felicitar o cientista e médico paraibano Dr. Oswaldo
Travassos, que conquistou o cargo de vice-presidente
da Sociedade Brasileira de Oftalmologia em eleição
realizada no último dia 4 de julho, no Rio de Janeiro,
contando com a presença de vários observadores
internacionais, que acompanharam o Congresso Internacional do setor. Além disso, o médico Oswaldo
Travassos também foi eleito vice-presidente no Norte
e no Nordeste do citado órgão.
Sinto-me honrado por poder fazer este singelo
pronunciamento perante o Poder Legislativo Federal
sobre um dos mais conceituados médicos oftalmologistas do Brasil, um médico que indubitavelmente
contribuirá com seus ensinamentos para o êxito da
Sociedade Brasileira de Oftalmologia. Por isso, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos de fazer
justiça e homenagear esse paraibano que enaltece
sua profissão pelo seu espírito voltado para o trabalho
em prol da saúde humana.
De qualquer maneira, as novas tarefas assumidas à frente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia
merecerão o zelo sempre presente no Dr. Oswaldo Travassos, que sempre teve como preocupação principal a
medicina, especialmente a oftalmologia, e certamente
os médicos associados serão contemplados com novos
projetos de incremento e de qualificação do setor.
Uma das inovações promovidas pelo Dr. Oswaldo
Travassos é a tão conhecida ótica em 3D, em 3 dimensões, que nos permite assistir a filmes, em casa ou no
cinema, com mais realismo, dando-nos uma ilusão de
profundidade e, pelo estímulo da convergência entre
os olhos do espectador, a sensação de que as imagens saltam da tela.
Meu caro companheiro Oswaldo Travassos, a
disposição pessoal que sempre demonstrou, como
estudioso da medicina, enche de orgulho todos os paraibanos. Sua dedicação ao bem-estar físico dos seus
pacientes transmite-nos a certeza de que se encontra
plenamente capacitado para o exercício do cargo na
Quarta-feira 7 31819 Sociedade Brasileira de Oftalmologia. Sei da sua plena
consciência da responsabilidade que assume, do seu
firme compromisso com a sociedade oftalmológica e
do seu já revelado propósito de atuar cooperativamente
na busca incessante para os problemas relacionados
à visão, para superar todas as dificuldades e adversidades que essa especialidade médica enfrenta.
Por tudo isso, minhas sinceras felicitações ao novo
vice-presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia, em nome de todos os paraibanos e, falando desta
tribuna, em nome também do povo do Brasil.
Quero também, neste pronunciamento, fazer referência à passagem dos 75 anos de veiculação nacional do programa A Voz do Brasil.
Muitas vezes não temos a paciência de ouvir
o rádio entre as 19h e as 20h, ao contrário do que
ocorria no passado, quando aquela vinheta, aquela
musiquinha que anuncia o início de A Voz do Brasil
era o aviso de que a janta estava pronta, e a família
reunia-se para o obrigatório encontro noturno ouvindo
o noticiário nacional.
Em 22 de julho de 1935, quando o locutor Luiz
Jatobá interrompeu com sua voz grave a programação
das 50 rádios que operavam no País, deu-se a estreia
do então chamado Programa Nacional, idealizado por
um amigo de infância do Presidente Getúlio Vargas
com o objetivo de propagandear as realizações do
Governo Federal.
Em 1939, quando Vargas já estabelecera no País
a ditadura do Estado Novo, o programa foi rebatizado
de A Hora do Brasil e tornou-se objeto de transmissão obrigatória pelas emissoras de rádio, sempre no
horário das 19h.
Durante a vigência de outra ditadura, a do regime militar, A Hora do Brasil virou A Voz do Brasil. Mudou de nome, mas manteve seu caráter compulsório
e sua marca registrada: a abertura com os acordes de
O Guarani, a ópera de Carlos Gomes, e a voz de um
locutor que anunciava: “Em Brasília, 19 h”.
Quando A Voz do Brasil foi criado, o rádio era o
principal meio de comunicação de massa, e não havia
outros canais para que os brasileiros das regiões mais
longínquas se informassem sobre os fatos e acontecimentos da vida do País. Nestes 75 anos que nos separam da primeira transmissão do programa, o Brasil
passou por grandes transformações. Urbanizou-se,
deixou de ser um País de população eminentemente
rural. Sua economia industrializou-se e modernizou-se,
a ponto de estar diante da perspectiva de virar em breve uma das 5 maiores do mundo. Há mais de 25 anos
o País é governado por um regime democrático pleno.
O rádio também mudou e adequou-se à concorrência
de outros meios, como a televisão e a Internet.
31820 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O anacronismo da obrigatoriedade de transmissão às 19h de A voz do Brasil por todas as emissoras
de rádio do País, porém, permaneceu inalterado, apesar de os Poderes Públicos contarem hoje com uma
monumental estrutura de comunicação. Esse aparato
oficial inclui a TV Brasil, controlada pelo Governo Federal, a TV Câmara, a TV Senado, a TV Justiça e 648
emissoras de TV e rádio de caráter governamental ou
educativo.
Caros Parlamentares, não podemos vincular um
programa que atinge todos os rincões do Brasil à imagem de um programa autoritário semelhante aos dos
países de regimes políticos fechados e ditatoriais,
como China, Cuba e Coréia do Norte, como quando do
seu nascedouro, na era Vargas, com um formato que
somente persiste nas ditaduras, pois, como é sabido,
esse programa sofreu uma mutação na sua forma durante estes longos 75 anos, mostrando hoje um pleno
caráter informativo, divulgando não somente as ações
do Governo Federal mas também as ações sociais e
educativas que os Estados e municípios priorizam,
bem como notícias e informações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
As emissoras dizem que a obrigatoriedade de
transmissão de A Voz do Brasil lhes traz um enorme
prejuízo. Várias delas operam seus próprios programas
amparadas por liminares da Justiça. Embasando seus
pedidos no princípio da liberdade de imprensa consagrado pela Constituição de 1988, essas emissoras
conseguiram alterar o horário de veiculação ou mesmo
se livrar da imposição de transmitir A Voz do Brasil.
O Governo Lula já manifestou apoio à proposta
de flexibilização do horário, mas ainda há resistência
entre os Parlamentares desta Casa a mudanças no
modelo vigente de A Voz do Brasil por questões de
conveniências políticas. Muitos colegas Parlamentares
veem em A Voz do Brasil uma oportunidade de divulgação de suas atuações.
Esse programa, que já ultrapassou mais de 7
décadas e vários Governos, tem uma imensa função
institucional para a população que o ouve cotidianamente. Assim, senhores pares, acredito que A Voz do
Brasil transmite, além informações institucionais, culturais e sociais, anseios não ditatoriais, mas sim de
preservação cultural de uma tradição nacional.
Muito obrigado.
O SR. FÁBIO FARIA (Bloco/PMN – RN. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, muito mais que abrir estradas, governar
é abrir escolas! Abrir e melhorar estabelecimentos de
ensino! Nosso caminho em direção a nos tornarmos
a grande nação que desejamos e merecemos passa
necessariamente por mais e melhores escolas.
Julho de 2010
Ciente dessa verdade, acabo de apresentar o
Projeto de Lei nº 7.339, de 2010. Trata-se de proposição que inclui, entre as atividades financiáveis com
recursos do FUNGETUR, a formação profissional na
área do turismo.
Considero essencial que essa proposição seja
aprovada, e rapidamente, para que possamos preparar os milhares de profissionais que serão necessários
para abrilhantar não só a Copa do Mundo de 2014,
mas também a Copa das Confederações, em 2013, e
a Olimpíada, em 2016.
A Política Nacional de Turismo foi definida pela
Lei nº 11.771, de 2008, que recebeu o nome de Lei
Geral do Turismo. Nela estão definidos os objetivos
da política nacional para o setor, entre os quais “promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação
e a capacitação de recursos humanos para a área do
turismo, bem como a implementação de políticas que
viabilizem a colocação do profissional no mercado de
trabalho”.
É clara, pois, a importância dada pelo legislador,
ratificada pelo Presidente da República com a sanção
do dispositivo, à formação profissional, entendida de
maneira ampla para incluir também o aperfeiçoamento,
a qualificação e a capacitação.
Não obstante o reconhecimento da importância dessas atividades, elas não estão, até o presente
momento, contempladas entre os serviços passíveis
de financiamento e apoio por parte do FUNGETUR.
Entendemos que essa é uma situação que não mais
pode persistir.
Atentos a essa falha na regulamentação do programa de financiamento e respondendo a inúmeros
pedidos recebidos de profissionais da área do turismo,
apresentei o Projeto de Lei nº 7.339, de 2010. Quando
aprovado esse PL, o Brasil terá dado um grande passo
na direção de preparar seus recursos humanos para
dar apoio ao desenvolvimento do turismo.
Não é necessário lembrar que, muito em breve,
haverá jogos da Copa do Mundo em diversas cidades
brasileiras e, logo em seguida, serão realizadas as
Olimpíadas. Como poderemos receber bem os muitos turistas que aqui virão se não tivermos um amplo
contingente de pessoas devidamente formadas nas
mais diversas atividades do setor?
Nobres colegas, notícias vindas da África do Sul
dão conta das grandes dificuldades por que passam os
atuais hospedeiros da Copa em razão da carência de
profissionais nas mais diversas áreas ligadas ao evento.
Desde garçons a técnicos em informática, desde pedreiros a guias turísticos estão em falta naquele país.
Vale lembrar ainda que cerca de 9 milhões de turistas
visitam anualmente a pátria de Nelson Mandela, qua-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se duas vezes mais o número de turistas que o Brasil recebe. Se lá a carência de profissionais tem sido
grave, imaginem o que poderá ocorrer aqui, caso não
sejam feitos elevados e bem planejados investimentos
em formação profissional.
Daí a razão do Projeto de Lei nº 7.339, de 2010.
Contamos com o apoio dos colegas para que sua aprovação se dê com urgência, pois a formação profissional requer tempo, não pode ser feita de um dia para o
outro, muito menos a toque de caixa!
A proposição que apresentamos tem o objetivo de
oferecer alternativa para que não cometamos o engano
de investir apenas em infraestrutura, deixando de lado
a formação do ser humano. Afinal, o desenvolvimento
do turismo não depende só da disponibilidade de infraestrutura física. Nenhum hotel, restaurante, parque
temático ou qualquer outro equipamento de turismo
funciona bem e tem sucesso caso não disponha de
profissionais competentes, que prestem um serviço
ao nível exigido pelos turistas.
Quem retorna a um hotel onde foi maltratado?
Quem recomenda ou repete um restaurante no qual o
serviço é de baixa qualidade? Quem vai mais de uma
vez a um parque onde os funcionários são incompetentes e mal treinados? Todos sabem que o “não” é a
resposta a essas perguntas.
Por outro lado, quando o serviço é de alta qualidade, os turistas ficam cativados, retornam, recomendam o local aos amigos, mesmo quando as instalações
são simples. Em suma, a boa qualidade do serviço é
essencial para que se promova a mais eficiente forma de divulgação das atrações turísticas, a chamada
propaganda boca a boca, isto é, os comentários elogiosos feitos a amigos e parentes por aqueles que tiveram uma boa recepção e um excelente tratamento
em seus destinos!
Para termos qualidade do serviço, entendemos
que não basta ser cortês, é necessário ter formação
que habilite o profissional para as mais exigentes características das variadas ocupações da área do turismo. Isso, nobres colegas, somente a formação e a
capacitação profissional podem prover.
Temos ainda de lembrar que cada vez mais a atividade do turismo se sofistica e exige conhecimentos
que não se apreendem apenas no exercício da profissão. Hoje é necessário conhecer informática, saber
onde obter as mais variadas informações, pois distintas
são as preferências dos turistas. É necessário, enfim,
ter boa formação para exercer as atividades com maestria, de forma a encantar e cativar o visitante!
Assim, entendemos que a mudança que acabamos de propor, incluindo entre as atividades financiáveis por meio do FUNGETUR a formação profissional,
Quarta-feira 7 31821 é medida que deve ser implementada com urgência.
Como disse no início: hoje, governar é mais que abrir
estradas; é, antes de tudo, abrir escolas e fazê-las funcionar bem! Essa, em suma, é a razão da proposição
que apresentamos.
Peço, por fim, o apoio dos nobres colegas, Deputadas e Deputados, para que, juntos, possamos viabilizar o quanto antes a inclusão da formação profissional entre os objetivos do FUNGETUR e, desta forma,
atender à essa exigência que, mais que um pedido do
setor, é uma exigência do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. VIGNATTI (PT – SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
no mês de junho, a Organização das Nações Unidas
para a Agricultura e Alimentação – FAO e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE apresentaram um prognóstico sobre a
produção agrícola brasileira. Segundo a pesquisa, o
Brasil deverá ser o maior produtor agrícola do mundo
na próxima década, ou seja, até 2019. Enquanto outros países como Rússia, Índia e China devem crescer
até 20%, o nosso País deverá registrar o dobro desse
crescimento, 40%.
Mas reparem um dado interessante da pesquisa: este patamar será possível de ser alcançado pelos
investimentos na produção das oleaginosas, vegetais
como a soja, o girassol, o milho, o coco, a palma, grandes responsáveis pela produção de gorduras e óleos.
A previsão segundo as entidades, é que o Brasil deva
se tornar o maior exportador mundial neste setor, superando os Estados Unidos.
Para alcançar estes números, a previsão é de
que a produção brasileira passe dos atuais 26% da
produção mundial para 35%, em 2019.
Esta previsão traz em sua essência as políticas
de fortalecimento da agricultura promovidas pelo Governo do Presidente Lula nos últimos oito anos.
Segundo o Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011,
lançado pelo Presidente Lula no último dia 7 de junho,
estão previstos nada menos que R$100 bilhões em
financiamento para a agricultura empresarial entre
1º de julho deste ano e 30 de junho de 2011, o que
corresponde a uma significativa expansão de 8% na
comparação com os recursos destinados ao setor na
safra anterior.
Para a agricultura familiar serão R$16 bilhões
que o Governo Lula vai destinar no mesmo período.
Somados, teremos investimentos da ordem de R$116
bilhões nesta safra.
Para se ter uma idéia da dimensão desse número, o volume de recursos federais destinados ao setor
agrícola quadruplicou ao longo de todo o Governo Lula,
31822 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS evidenciando o destaque da agricultura e pecuária na
agenda presidencial.
Esta expansão representa mais financiamentos
para programas de investimento e também programas
de custeio e comercialização, beneficiando grandes,
médios e pequenos produtores.
Deste volume, 29% serão destinados a programas de investimento, que são aqueles que financiam a
compra de maquinários e equipamentos agrícolas. Na
safra passada foram destinados R$14 bilhões; agora
serão aplicados R$18 bilhões.
Para garantir este novo momento da agricultura
brasileira, o nosso Governo criou o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – PRONAMP,
um programa específico para incentivar os médios
produtores, em substituição ao PROGER Rural. O
PRONAMP contará com recursos da ordem de R$5,65
bilhões para operações de custeio e investimento, de
acordo com os dados do Ministério da Agricultura. O
limite de financiamento de custeio foi elevado de R$250
mil para R$275 mil, ficando mantido o limite de R$200
mil para investimento, bem como outros benefícios
contemplados pelo PROGER na safra anterior. Vale
destacar que os financiamentos do programa seguem
a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, atualmente
em 6,25% ao ano.
As novas políticas, que demonstram a vocação do
nosso Governo, estão moldadas na responsabilidade
ambiental. Para isso, o plano cria o Programa Agricultura de Baixo Carbono – ABC, que financia a produção
rural comprometida com a redução dos gases causadores do efeito estufa, contando com um orçamento de
R$2 bilhões para esta safra. A idéia do ABC é garantir
condições para que o agricultor incorpore tecnologias
não poluentes ao longo do processo produtivo.
O programa pretende, primeiro, estimular a redução do desmatamento de florestas, sobretudo no bioma
Amazônia, mediante a ampliação das atividades agropecuária e agroflorestal em áreas degradadas ou em
processo de recuperação; segundo, incentivar a implantação de sistemas produtivos sustentáveis, priorizando
a recuperação de áreas e pastagens degradadas, o
plantio direto na palha e o plantio de florestas, o sistema
de integração lavoura-pecuária-florestas e a substituição do uso de fertilizantes nitrogenados pela fixação
biológica do nitrogênio no próprio processo de produção de alimentos; e por último, estimular a implantação
de sistemas produtivos ambientalmente sustentáveis,
com aproveitamento de resíduos vegetais.
Paralelo a estas ações, o Governo pretende garantir o apoio à comercialização. Para tanto, foram destinados aos Programas de Custeio e Comercialização
R$75,6 bilhões nesta safra, ou seja, 14% a mais que
Julho de 2010
no ano passado. Deste total, 80% correspondem a linhas de crédito com juros controlados, que são fixados
em 6,75% ao ano.
Diante da estabilidade econômica, o Governo
decidiu manter os valores dos preços mínimos, garantindo aos produtores preços ajustados aos custos
variáveis das culturas, mantendo assim a melhora na
renda dos produtores.
Caros colegas, o Governo Lula tem promovido
medidas necessárias para estimular a produção agrícola do País, garantindo crescimento com inclusão
social, que é a grande diretriz desse Governo.
São estes números que projetam o Brasil à condição de maior produtor agrícola do mundo na próxima
década. É importante frisar que os números que ora
apresento, são os maiores já registrados na história
brasileira.
Que venham os próximos dez anos, pois o nosso
País está preparado para mais este grande desafio.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, esta Casa legislativa está próxima de aprovar o Projeto de Lei nº 5.798/2009, que
institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o
Vale‑Cultura. Tive a honra de ser o Relator deste projeto, enviado pelo Executivo, com meu parecer favorável
no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, que
foi aprovado por unanimidade.
Não poderia ser diferente, uma vez que a estimativa é de que pelo menos 12 milhões de trabalhadores
que recebem até cinco salários sejam beneficiados com
o vale-cultura, tendo direito a R$50,00 por mês para
investir na compra de ingressos para cinema, teatro,
museu, shows ou de livros, CDs e DVDs. No caso de
trabalhadores com deficiência, o limite é de até sete
salários mínimos.
O pagamento do vale pelas empresas é opcional,
mas as que aderirem e declararem sobre o lucro real
poderão deduzir até 1% sobre o imposto devido. Os
trabalhadores, incluindo aí os estagiários, receberão
um cartão magnético que será carregado mensalmente
com R$50,00, valor que poderá ser gasto em qualquer
ponto do território nacional e sobre o qual não poderão
pesar taxas ou tributos.
Essa política de inclusão cultural terá evidentes
reflexos na área social, como também na economia. O
Ministério da Cultura projeta que o simples pagamento
do vale-cultura pode aumentar em até R$600 milhões
por mês o consumo cultural no País. Ou seja, anualmente teremos um impacto de R$7,2 bilhões neste setor,
fortalecendo a cadeia produtiva, gerando emprego e
renda, e divulgando a produção cultural brasileira.
A iniciativa deve-se aos resultados de estudos
feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tica – IBGE, que evidenciaram a exclusão cultural no
Brasil. De acordo com o IBGE, 96 em cada cem brasileiros não frequentam museus; 93% nunca foram a
uma exposição de arte e 78% jamais assistiram a uma
apresentação de dança.
O IBGE e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA apontam ainda, mesmo com os avanços
do nosso Governo, uma situação extremamente aquém
do acesso dos brasileiros aos bens e serviços culturais.
Apenas 10% da população têm acesso aos diversos
indicadores culturais analisados pelos dois institutos de
pesquisa. Mais de 90% dos municípios brasileiros não
possuem salas de cinema, teatro, museus ou espaços
culturais, e apenas 13% da população vai ao cinema
regularmente. O índice de leitura per capita por ano,
de apenas 1,8 livro, fica abaixo de muitos dos nossos
vizinhos na América Latina.
É importante ressaltar que o Governo do Presidente Lula não esteve relapso diante desses indicadores. O Programa Mais Cultura é o instrumento criado
pelo Governo para fazer frente a essas estatísticas.
Exemplifico com a estruturação de três linhas prioritárias de ação, que são: Cultura e Cidadania; Cidade
Cultural e Cultura e Renda.
A primeira trabalha as relações de cidadania,
identidade e diversidade da população brasileira. A
segunda desenvolve ações para melhorar o acesso à
cultura; e a terceira visa gerar e apoiar oportunidades
de emprego e renda no setor.
Para a efetivação dessa política, que pretende
preencher a lacuna de décadas de descaso com este
importante instrumento de cidadania, o Ministério da
Cultura desenvolve ações nos Pontos de Cultura; nos
Programas de Capacitação; nos Microprojetos Culturais
para pequenos realizadores; e no apoio financeiro por
meio dos incentivos fiscais – Lei Rouanet; na implantação de novas bibliotecas públicas; na programação
selecionada para rádios e TVs públicas, entre outros.
Dentre as conquistas neste setor, é importante
ainda registrar a inclusão da área cultural como destino dos investimentos do Fundo do Pré-Sal, decisão
do Presidente Lula que aponta para um novo modelo
na destinação dos ganhos da exploração do petróleo.
Além de trazer recursos necessários para garantir à
cultura a todos os brasileiros, projeta o Brasil para ainda neste século tornar-se uma das maiores potências
do mundo.
A inovação produtiva, baseada em criatividade,
conhecimento e sustentabilidade, é sem dúvida a ação
necessária para consolidar nossa posição de liderança
na próxima década e socializar estas boas novas com
toda a nossa população.
Quarta-feira 7 31823 Não estamos isolados frente aos desafios emergentes para a civilização ocidental, que se encontra
prestes a redefinir paradigmas nas áreas ambiental e
sociocultural. O acesso à cultura é decisivo para tornar nossa cidadania mais densa, livre, informada e
solidária, garantindo o direito de sermos cidadão na
totalidade da palavra inspirada.
Nesta direção, a sanção presidencial do SIMPLES
da Cultura desonera as pequenas empresas do setor,
que devem ser o grande sujeito deste desenvolvimento. Teremos mais talentos criativos contratados e o
florescimento de produtos na área do cinema, teatro,
dança, artes visuais, literatura, design, moda, games,
fotografia, e assim por diante.
Segundo o IBGE, são 200 mil empresas que
trabalham com cultura no Brasil. Muitas são vítimas
da informalidade e querem caminhar com as próprias
pernas, sem depender do marketing de outras empresas ou do frágil mecenato privado, mal amparado
em distorções das atuais leis de incentivo.
Pré-sal, Vale-Cultura, nova Lei de Fomento, SIMPLES da Cultura são projetos estratégicos para o
Brasil.
A política cultural brasileira atinge um patamar
de maturidade promissor na atualidade, e configurase com um saldo extraordinário para alavancarmos
nosso desenvolvimento em termos humanos, sociais
e culturais.
Para que possamos fazer a revolução necessária
no acesso à cultura, não tenho dúvidas de que o ValeCultura vai romper com o paradigma de que o acesso
à cultura é para poucos privilegiados neste País.
Com a aprovação do Vale-Cultura o Governo Federal vai fechar um ciclo. Até aqui os recursos eram
investidos na produção, e desta vez o foco é no consumo cultural, porque se formou a consciência de que
sem o segundo o primeiro não sobrevive.
Certamente a Câmara dos Deputados dará sua
contribuição a este movimento tão importante da difusão democrática da cultura em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB – SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no dia 2 de julho, comemoramos o
Dia do Bombeiro, e eu não poderia deixar passar a
oportunidade de homenagear esses bravos homens e
mulheres que, movidos pelo idealismo e pelo amor ao
próximo, fazem da solidariedade a sua profissão.
Para envergar a farda que vestem com justificado orgulho é preciso muito mais do que sonhos. É
preciso coragem para ir aonde ninguém mais quer ir,
é preciso heroísmo para pôr diariamente a vida em
risco por pessoas que nunca viu, é preciso sangue-
31824 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS frio e discernimento para tomar decisões rápidas sob
condições muito adversas.
É preciso, ainda, reconhecer e valorizar a importância da prevenção, pois embora as estatísticas não
registrem os incêndios e os acidentes que não ocorrem, ninguém melhor do que um bombeiro sabe que
não há glória em combater um incêndio que poderia
ter sido evitado. E graças à fiscalização constante dos
bombeiros e à permanente campanha educativa promovida por eles junto à população, felizmente, é baixa
a ocorrência de incêndios em todas as áreas que estão
sob sua responsabilidade.
A preocupação com o combate ao fogo é muito
antiga na história do homem. Dezessete séculos antes
de Cristo, o Imperador Hamurabi, da Babilônia, incluiu
em seu famoso código as primeiras normas de prevenção de incêndios. O primeiro registro escrito do que
pode ser considerado um grupamento de bombeiros
data 564 anos a.C. e foi feito na China. Em Roma, no
ano 24 antes de Cristo, oficializou-se a primeira brigada de incêndios e, 3 décadas depois, o primeiro corpo
de bombeiros militar já contava com 8 mil legionários
bombeiros.
Entre nós, o primeiro serviço de extinção de incêndios surgiu em 1636, em Pernambuco, por ocasião da
invasão holandesa. A corporação só viria a ser criada,
no entanto, no dia 2 de julho de 1856, pelo Imperador
Dom Pedro II, com o nome de Corpo de Bombeiros
Provisório da Corte.
Naqueles tempos heroicos, ao menor sinal de
incêndio, eram tocados os sinos e toda a população,
homens, mulheres, velhos, moços e até crianças faziam
uma corrente que ia da beira de um poço até o local
em chamas. Os baldes de água eram então enchidos
e passados de mão em mão.
Hoje, a tecnologia à disposição dos nossos bombeiros nada fica a dever às melhores do mundo. A
Academia do Corpo de Bombeiros de Brasília, por
exemplo, também conhecida como Escola de SuperHomens, conta com equipamentos preciosos para a
formação dos bombeiros, como uma torre de instrução
de 44 metros de altura, uma das maiores do mundo.
E no laboratório da academia, onde são realizadas
perícias para determinar as causas de incêndios, os
equipamentos também são de última geração.
O bombeiro, nobres colegas, é o símbolo de
uma atividade em que a ganância nunca supera a
verdadeira vocação. Estatísticas da própria corporação mostram que a escolha pela carreira às vezes é
motivada pela necessidade de emprego, mas durante
o curso de formação são raros os que não se apaixonam pela profissão e abraçam definitivamente o lema
“vida por vidas”.
Julho de 2010
No curso os bombeiros aprendem não apenas
a combater incêndios, mas também a socorrer vítimas de acidentes automobilísticos, atropelamentos,
afogamentos, enchentes, enfim, vítimas de quaisquer
calamidades. Além disso, eles ainda são preparados
para atender casos clínicos urgentes, analisar a segurança de projetos, fazer vistorias de obras, realizar
busca e salvamento em matas e florestas e auxiliar na
captura de animais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
saudar cada um dos bravos bombeiros que velam pela
segurança da nossa população, de norte a sul do País.
Presto uma especial homenagem à memória daqueles que se foram no exercício de sua missão; que seu
heroísmo sirva de exemplo e de inspiração para as
novas gerações desses verdadeiros anjos da guarda
do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado José Genoíno. S.Exa. dispõe do tempo regimental.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo
à tribuna hoje – exatamente no dia em que se inicia a
campanha política nas ruas –, depois de participar do
lançamento da campanha do meu candidato em São
Paulo, o companheiro Aloizio Mercadante, e das atividades da nossa candidata a Presidenta da República,
a companheira Dilma Rousseff.
Lembro-me de quando, há exatos oito anos, nós
do PT, junto com alguns partidos aliados, principalmente o PCdoB e o PL, iniciamos a caminhada para
eleger Lula Presidente da República. Levantamos naquela época a bandeira da mudança, da esperança,
da substituição do modelo econômico neoliberal das
privatizações, da estagnação econômica, da vulnerabilidade internacional e do desemprego pela alternativa
de crescimento com distribuição de renda, soberania,
diminuição da pobreza, recuperação dos investimentos
em políticas públicas – principalmente nas áreas de
saúde e educação – e programas de combate à pobreza, recuperação dos elementos de política econômica,
por meio de empresas públicas, como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, PETROBRAS, BNDES,
Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.
Nesses oito anos, Sr. Presidente, nós apresentamos resultados desse projeto democrático e popular
que está transformando o Brasil.
Quais são esses resultados? No nosso período
de Governo, mantivemos as metas inflacionárias defi-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nidas pelo Conselho Monetário Nacional, uma escolha
política para garantir a estabilidade com crescimento
econômico. Essas metas foram cumpridas ano a ano,
mesmo em momentos difíceis.
No início do Governo Lula, principalmente na
posse do Presidente, o risco da inflação era de 23%,
a taxa de juros, em torno de 25%, o desemprego, na
faixa de 13%, e havia endividamento com o FMI, extrema vulnerabilidade internacional, discussão do ingresso do Brasil na ALCA e aumento dos nossos laços de
dependência com os países desenvolvidos.
Construímos, numa política macroeconômica
processual, a sustentabilidade ao manter as metas da
inflação e iniciar a retomada do crescimento econômico, que teve de 2002 a 2009 uma expansão média de
3,55%, e este ano temos uma previsão de crescimento
do PIB por volta de 7%.
Tivemos uma posição clara em relação a diminuir
a vulnerabilidade internacional: saímos do endividamento com o Fundo Monetário Internacional, diminuímos o perfil da dívida externa e criamos instrumentos
de maior autonomia e soberania na relação com os
organismos multilaterais.
Toco numa questão em que tanto se fala: carga
tributária. Quando assumimos, a carga tributária, Deputado Colbert Martins, era de 36,45% no Governo do
PSDB. O Governo Lula, com o esforço de diminuição
da carga tributária – inclusive durante a crise –, atingiu
35%. Portanto, nós não aumentamos a carga tributária.
A Oposição, que canta em prosa e verso o Governo
dos impostos e o aumento da carga tributária, deveria olhar a que ponto a carga tributária no Governo do
PSDB/PFL chegou, em 2003.
Os próprios jornais desse final de semana, principalmente a Folha de S.Paulo, divulgaram que o Governo Lula recupera os investimentos federais e que
eles batem um recorde, exatamente porque capacitamos as empresas públicas, criamos programas de
crescimento, como o PAC 1 e o PAC 2, há confiabilidade internacional e cresceram os investimentos produtivos no País.
Essa visão macroeconômica de como administrar
a situação caótica em que recebemos o País mostrouse correta e serena porque sabíamos aonde chegar.
Nesse período houve incentivos e significativas exportações, atingindo o Brasil recordes constantes na
balança comercial. Produzimos, em plena crise do
modelo neoliberal, diminuição da carga tributária, aumento do número de empregos e aumento do valor
do salário mínimo.
O Sr. Colbert Martins – V.Exa. me concede um
aparte, Deputado José Genoíno?
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Pois não.
Quarta-feira 7 31825 O Sr. Colbert Martins – Agradeço a V.Exa. o
aparte que me concede para cumprimentar não apenas V.Exa., mas todos nós do PMDB, que apoiamos
o Governo Lula. Entendemos que este Governo Lula
representa um grande avanço. Eu, que pessoalmente
apoiava o Governo Lula desde antes, agora entendo,
com absoluta tranquilidade, que demos no Brasil um
grande passo, um passo necessário e de que o Brasil precisava: mostrar que um operário pode governar
tão bem quanto qualquer outro, de Sorbonne ou de
qualquer lugar. O importante é que nós vimos que o
Brasil tem rumo, que o Brasil tem metas, que o Brasil pode crescer. Cresceu com Lula e vai continuar
crescendo com Dilma. Na Bahia, nós estamos com
Geddel Vieira Lima, com o PMDB, com Michel Temer,
com quem estivemos hoje, com o Partido Trabalhista
Brasileiro – PTB, com quem também estivemos hoje,
ao meio-dia, enfim, com uma gama de brasileiros que
querem a continuidade do desenvolvimento do Brasil.
E digo a V.Exa. que quem vai votar em Dilma e vai ter
a opção de votar em Michel Temer para Vice, ele que
é uma pessoa extremamente respeitada no Brasil, é
diferente de quem quer optar por outra pessoa que não
garante, numa eventual mudança de Governo, uma
alteração em uma Vice que seja tão segura quanto
à que o PMDB e o PT oferecem neste momento. Parabéns a V.Exa. O Brasil cresce, mas na fotografia do
Brasil não há só banco e gente rica; neste momento, há
trabalhadores brasileiros que cresceram com o Brasil.
Parabéns a V.Exa.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Deputado Colbert Martins, eu sou testemunha do compromisso de V.Exa.
com esse projeto. Desde o primeiro mandato e principalmente no segundo mandato, aqui na Câmara dos
Deputados o PMDB foi um parceiro numa coalizão
política que dá ao PMDB as condições legítimas de
estar participando de maneira protagonista e ativa na
chapa, com o Vice-Presidente Michel Temer, com alguns palanques unidos entre PT e PMDB. E noutros,
mesmo separados, temos o mesmo objetivo, dar continuidade a esse projeto que está melhorando a vida
do povo brasileiro.
V.Exa. tem razão quando afirma que, além de
crescer, o Brasil cresceu com geração de emprego.
Eu lembro que aqui, no primeiro ano do mandato do
Presidente Lula, o que mais nos perguntavam, Deputado Paes de Lira, era pelos 10 milhões de emprego.
Hoje são 13 milhões, 13.131 empregos com carteira
assinada. Poderemos chegar, no final do ano, com
certeza, com mais de 14 milhões de empregos com
carteira assinada, pela média mensal de 254 mil empregos com carteira assinada.
31826 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Este projeto deu condições ao Brasil de ter um
crescimento sustentável do ponto de vista internacional, social, fiscal e ambiental. Colocamos a agenda
ambiental no centro das nossas políticas nacionais,
assumindo os compromissos e as metas traçadas
pela concepção de que é necessária a defesa do meio
ambiente, dos nossos recursos e das nossas florestas.
Alcançamos números importantes, tanto no primeiro
quanto no segundo mandato do Presidente Lula.
É importante ressaltar que esse caminho é articulado com uma política ao lado da inserção soberana
no mundo, do crescimento com investimentos públicos.
Ninguém desconhece o fortalecimento do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica Federal, da PETROBRAS
e do BNDES como instituições de investimento que,
mesmo tendo um forte conteúdo comercial, hoje são
promotoras do crescimento econômico.
Ouço, com prazer, o aparte da nobre Deputada
Vanessa Grazziotin.
A Sra. Vanessa Grazziotin – Deputado José
Genoíno, serei breve. Quero dizer que concordo exatamente com o conteúdo do pronunciamento de V.Exa.
Muito pouco teria a acrescentar. Quero apenas cumprimentá-lo por esse pronunciamento e dizer que, como
eu e V.Exa., a grande maioria do povo brasileiro aprova o Presidente Lula, não só pela sua empatia, pela
forma simples como S.Exa. se dirige ao povo, mas
por tudo o que o Governo tem feito de bom. Dentre
tantos programas, quero destacar o Luz para Todos.
Deputado José Genoíno, V.Exa. não tem ideia do que
esse programa significa para aqueles que vivem nas
regiões mais distantes da nossa querida Amazônia,
para alguém que vivia na escuridão e hoje vive com
luz, pode produzir e ter uma melhor qualidade de vida.
Por essas razões, não tenho dúvida nenhuma de que
o povo brasileiro já escolheu o que quer para si: quer
continuar com este Governo, para que avance ainda
mais, para que as mudanças continuem e tenhamos a
oportunidade de continuar construindo esta Nação com
liberdade, com democracia e, sobretudo, com justiça
social. Parabéns, Deputado José Genoíno!
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Deputada Vanessa
Grazziotin, concordo com as suas palavras e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. V.Exa., que
é uma representante da Amazônia e da Região Norte
do País, sabe muito bem o que significa o programa
Luz para Todos.
Eu que sou do interior do Ceará, onde mora a
minha família até hoje, sei o que significou o Luz para
Todos: camponeses com 80 anos de idade conheceram o chuveiro elétrico, o vaso sanitário, a geladeira
e uma televisão, o que antes não era possível. Isso é
cidadania.
Julho de 2010
Programas como o Luz para Todos, o Bolsa Família e o aumento do salário mínimo reduziram a miséria
no Brasil e melhoraram a distribuição de renda.
A taxa de pobreza em 1990 era de 40%; em 2006
chegou a 9,1%; durante o Governo Lula, de 2006 para
cá, essa taxa tem caído e já se prevê para 2016 o fim
da miséria absoluta, isto é, daquelas pessoas que ganham menos de um salário mínimo.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado, V.Exa.
me permite uma breve intervenção?
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Pois não, Deputado
Mauro Benevides, meu conterrâneo.
O Sr. Mauro Benevides – As políticas públicas
colocadas em prática pelo Presidente Lula já estão
refletidas nesses índices de popularidade atingidos
pelo Presidente. V.Exa. viu que a última avaliação foi
de 78%. Isso significa a chancela do povo às políticas
públicas levadas a cabo pela administração do Presidente Lula. Era meu registro, para não deslustrar o
brilhante pronunciamento de V.Exa.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Agradeço, Deputado
Mauro Benevides.
O Bolsa Família, Sras. e Srs. Deputados, atinge
12.467.470 famílias e gasta, por ano, 13 bilhões do
Orçamento, o que é significativo. E temos o Bolsa Família, o Estatuto do Idoso, o Programa Luz para Todos,
o Programa de Proteção ao Portador de Necessidade
Especial e o aumento do salário mínimo. Em 2002, o
salário mínimo era 200 reais; agora em 2010 está em
510 reais. Temos de continuar aumentando o salário
mínimo, que já recupera seu poder aquisitivo.
O cumprimento do nosso compromisso com a
inclusão social, com o aumento salário mínimo; os
trabalhadores assalariados negociando aumento acima da inflação; o microcrédito, tudo isso possibilitou
a ascensão de 20 milhões de pessoas das camadas
mais pobres para as camadas médias, o que aqueceu
o mercado interno, com a compra de carro, geladeira,
máquina de lavar, eletrodoméstico e a possibilidade
de reformar a casa própria. Aumentou principalmente
a capacidade o povo brasileiro de comprar comida e
melhorar sua alimentação.
Sr. Presidente, veja bem o que realizamos na educação nesses oito anos: os investimentos cresceram
no FUNDEB; diminuímos o número de analfabetos e
de crianças sem creche; aumentamos o número de escolas técnicas para 144 – esse número estava parado;
foram criadas nove universidades federais públicas; e,
com o PROUNI, possibilitamos que jovens da escola
pública tivessem acesso à universidade privada por
meio do sistema de bolsa de estudo.
Pois não, meu Líder, Deputado Fernando Ferro.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Fernando Ferro – Deputado José Genoíno,
quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e agregar
algumas informações sobre os resultados do Governo
do Presidente Lula. Ouvimos em plenário que o Programa de Aceleração do Crescimento seria virtual. Posso
assegurar a V.Exa. que em meu Estado, Pernambuco,
na semana passada, participei da inauguração do sistema Pirapama, sistema de abastecimento de água da
Região Metropolitana de Recife, empreendimento que
agrega 50% do consumo de água àquela região. No
Porto de Suape aconteceu o lançamento do primeiro
navio da nova era da indústria naval brasileira, o navio
João Cândido, homenagem feita pelo Presidente Lula
a esse militante político, cidadão negro da tão conhecida Revolta da Chibata. Anteontem, ouvi a entrevista
do Presidente da Síria, que falou da importância do
Presidente Lula para o Oriente Médio. Quem imaginaria a repercussão da ação do Brasil e da Turquia no
episódio envolvendo o Irã? Revelou claramente uma
atitude de autonomia e coragem do Governo brasileiro em promover uma negociação que contribui para
a paz mundial. Isso significa que o Brasil tanto cresceu internamente, com as questões sociais, tal qual
V.Exa. sinaliza, quanto externamente, como Nação
que se apresenta e se impõe no cenário mundial para
exatamente responder aos grandes desafios da governabilidade e da geopolítica multipolar que se instala
no mundo e na qual o Brasil, sem sombra de dúvida,
com o projeto do Presidente Lula, está cada vez mais
consagrado e inserido.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Obrigado, Deputado
Fernando Ferro. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento. V.Exa. tocou numa questão central. Dois
fatos ilustram a certeza de seu raciocínio.
Em 2003, primeiro ano do Governo Lula, posicionamo-nos contra a guerra do Iraque. Em 2010 buscamos uma solução para o conflito com o Irã por meio
da negociação. Mas a prepotência e a arrogância dos
países ricos impediu que se buscasse e se fortalecesse o caminho da paz.
Entre esses dois fatos, Deputado Fernando Ferro,
o nosso Governo estabeleceu uma política centrada
no eixo sul-sul, na integração sul-americana, na parceria com os países emergentes, e o Brasil apresenta
resultados excelentes tanto do ponto de vista da sua
balança comercial, da atração de investimentos, quanto no debate da nova agenda internacional, em que o
Brasil se transformou num dos principais protagonistas. É uma política externa soberana. É uma política
externa que parte dos nossos interesses, está dando
resultado e está conseguindo completar este modelo
de crescimento econômico com soberania e distribuição de renda.
Quarta-feira 7 31827 E V.Exa. sabe: na própria Conferência de Copenhague, o Brasil mostrou posição de vanguarda
no discurso do Presidente Lula, ao assumir as metas
sobre a diminuição do desmatamento na Amazônia e
adotar políticas concretas para enfrentar o chamado
efeito estufa.
Essa política desenvolveu-se numa área que não
é tão discutida nesta Casa. Acompanho muito esse assunto com o Deputado Colbert Martins. O Brasil hoje,
no Governo Lula, sob a coordenação do Ministro Nelson Jobim, tem uma política nacional de defesa, uma
estratégia nacional de defesa centrada na dissuasão,
no acesso à alta tecnologia, principalmente a nuclear,
a elétrica e a aeroespacial, fundamental para a nossa capacidade dissuasória. E recuperamos os investimentos na área da defesa, o que é importante para
as nossas fronteiras terrestres, para o nosso espaço
aéreo e para os mares.
O programa do submarino com propulsão nuclear, a aquisição de caças – que deve realizar-se,
na minha opinião, ainda no Governo Lula, numa parceria estratégica com a França – e a modernização,
que continua com as Forças de Pronto Emprego do
Exército Brasileiro, demonstram uma visão estratégica
de como relacionar a defesa com o projeto de crescimento econômico.
Esse processo realizou-se ao longo de oito anos
e foi uma luta dura, difícil, a partir da qual construímos
uma coalizão política na Câmara dos Deputados e no
Senado Federal, uma luta que exigiu do nosso partido,
Deputado Fernando Ferro, muita firmeza. E V.Exa. foi
um dos líderes da sustentação do nosso Governo nos
momentos mais difíceis da defesa do PT. Foi-nos exigida sabedoria para entender que não se ganha eleição
sozinho nem se governa sozinho. E essa sabedoria se
expressa agora, esse projeto se materializa agora na
grande coalizão para continuarem essas esperanças
com a companheira Dilma.
Emociono-me ao falar da companheira Dilma.
Eu a conheci nos anos 60 e 70, no enfrentamento da
ditadura militar. Era uma militante política que aos 19
ou 20 anos enfrentava a ditadura e por isso foi presa
política; uma militante política que, ao se formar na academia, poderia seguir a carreira acadêmica e tornar-se
executiva de empresas privadas. Mas foi trabalhar em
projetos públicos para o atendimento da população
mais carente. É o caso do Governo do PDT no Rio
Grande do Sul e, depois, do Governo do PT.
Deputado Fernando Ferro, quando Lula preparava o programa para assumir o Governo em 2002,
Dilma foi uma pessoa fundamental na área de minas
e energia. Por isso, de maneira competente, foi Ministra de Minas e Energia no começo do Governo Lula
31828 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e, durante 6 anos, Ministra da Casa Civil. É pessoa
talhada porque tem história, tem lado, é competente
e sempre colocou o seu saber, o seu conhecimento
a serviço deste projeto de se desenvolver o País com
igualdade social, soberania e democracia.
Esse projeto tem também uma característica fundamental: nós fortalecemos a democracia nesses oito
anos. Há dezenas e dezenas de conferências, respeito às instituições políticas do Estado Democrático de
Direito, respeito ao seu funcionamento, construção de
maiorias parlamentares.
As alianças políticas que estamos realizando
agora demonstram um partido com maturidade. Nós
mudamos, mas não trocamos de lado, porque o nosso
objetivo central é a luta pela igualdade social.
E essa luta pela igualdade social, razão de ser
do PT, é a marca central do Governo do Presidente
Lula. Qualidade de vida, aumento de emprego e de
salário, diminuição da fome, recuperação da dignidade
do povo brasileiro e da sua autoestima: esse processo
de construção do País é feito por homens e mulheres
que fazem essa trilha e têm na liderança do Presidente
Lula, na força do PT, na coalizão dos partidos aliados,
uma sustentação fundamental nesse processo.
E essa sustentação política, Sr. Presidente, tem
também um lado fundamental: a nossa relação com a
sociedade e com os movimentos sociais. Por isso, pela
primeira vez temos uma campanha eleitoral com todas
as centrais sindicais unidas em torno de um programa
e de uma candidata. Nunca havia acontecido isso, nem
quando Lula era candidato, porque os trabalhadores
sabem o que representa privatização, estagnação, inflação e desemprego. Os trabalhadores sabem o que
significa e o que significaram esses oito anos do Governo Lula, e sabem, mais do que ninguém, como é
importante dar continuidade a esse projeto.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que,
nesses oito anos, vivi intensamente – tanto em 2002
quanto em 2010 – a luta de um projeto, de uma causa.
É a luta de bandeiras históricas do povo brasileiro que
estamos realizando. Às vezes, de maneira lenta. Alguns
querem pressa, mas nem sempre é possível atingir ao
objetivo e atender a todas as reivindicações. Mas esse
é o caminho seguro para colocar este País, com seus
190 milhões de brasileiros, no nível do seu potencial
estratégico e da sua posição no mundo.
Esse projeto tem nome, esse projeto tem RG,
esse projeto tem identidade! E esse projeto tem nome
e identidade hoje, com a liderança da companheira
Dilma, numa coalizão política de vários partidos, juntamente com o PT.
Por isso, no dia de hoje, em que iniciamos a
campanha política, damos início também à luta pela
Julho de 2010
continuidade de um projeto, pela continuidade dos
avanços.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
permita-me destacar neste Grande Expediente que,
na próxima sexta-feira, será empossado no Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o Desembargador João Egmont Leôncio Lopes, que ascende
àquela egrégia Corte após haver cumprido brilhante
judicatura e revelado notáveis atributos, sobretudo os
de comprovada competência e comportamento ético
irrepreensível.
Cearense de nascimento, originário de tradicionais
famílias da Serra da Ibiapaba, o novo componente da
Corte é filho do advogado e professor Valdir Leôncio
e de Terezinha Felizola Lopes, radicados na Capital
da República desde a década de 60, quando aqui fixaram residência.
Na sua vida estudantil, o recém-nomeado Desembargador já demonstrava, à saciedade, ser possuidor
de talento fulgurante, traço marcante de sua personalidade de escol.
Ingressando na magistratura do Distrito Federal,
o Desembargador Egmont Leôncio Lopes impôs-se à
admiração e ao respeito de seus pares pela conduta
irrepreensível, em razão do apego a diretrizes éticas
inafastáveis, o que há sido testemunhado por advogados que militam no foro brasiliense.
A Casa do Ceará, hoje presidida pelo jornalista
Fernando César Mesquita, apresta‑se para homenagear
o ilustre conterrâneo, quando a ele será expressada a
enorme alegria de seus coestaduanos pela justíssima
ascensão de quem sempre souber honrar a toga e os
foros culturais da terra de Clóvis Bevilacqua, autor do
Código Civil Brasileiro, em 1916.
Ao registrar, da tribuna desta Casa, esse auspicioso evento, desejo, em nome da bancada cearense,
saudar o Desembargador Egmont, absolutamente
convicto de que o seu desempenho evidenciará, mais
uma vez, a sua condição de magistrado integérrimo,
de postura ilibada, como atesta o seu invejável currículo, notadamente por meio de decisões monocráticas
e sentenças lapidares, calcadas nos princípios do Direito e da Justiça.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rômulo Gouveia) – Para
uma breve comunicação, tem a palavra o Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, registro a presença, entre nós, de
membros da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, que vieram acompanhar a votação
da PEC nº 300, que acontecerá hoje em sessão extraordinária.
Quero cumprimentar o Presidente da Associação
dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de
São Paulo – APMDFESP, Elcio Inocente, e sua diretoria. Com todas as dificuldades, cadeirantes que são,
eles estiveram aqui pressionando para votarmos a PEC
nº 300, sem dúvida nenhuma, uma grande conquista
das Polícias Civil e Militar e dos Corpos de Bombeiros
Militares. Sem dúvida, é extremamente importante que
essa PEC seja votada.
Na reunião que tivemos durante o almoço com o
Presidente Michel Temer, o Líder Cândido Vaccarezza,
o Líder Henrique Eduardo Alves, o Líder Fernando Ferro e o Ministro Alexandre Padilha, ficou acertado que
a PEC nº 300 entrará na pauta de votações de hoje
– e só estamos aguardando o quorum para iniciar a
Ordem do Dia.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Rômulo Gouveia, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Efraim Filho,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho) – Com a
palavra, no Grande Expediente, o Deputado Federal
Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Efraim
Filho, Sras. e Srs. Deputados, pessoas que acompanham esta sessão, ocupo a tribuna para dizer que
há exatamente 8 dias tomei uma decisão que julgo
importante para a minha vida política: atendendo ao
convite do candidato ao Governo do Estado, Ricardo
Coutinho, decidi ser seu companheiro de chapa nas
próximas eleições da Paraíba.
Assumi o convite em razão do destino daquele
Estado, no quadro em que se encontra a Paraíba.
Iniciei minha vida pública em 1988. Fui Vereador
na cidade de Campina Grande e Presidente da Casa
Félix Araújo. Fui Deputado Estadual por 2 mandatos
e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, e exerço agora meu primeiro mandato de Deputado Federal. Durante este mandato, meu trabalho
foi voltado aos interesses da Paraíba, a temas como
educação, interiorização do ensino, comunicação e te-
Quarta-feira 7 31829 lefonia móvel. Levantei uma série de bandeiras naquele
Estado, e pretendo dar continuidade a este mandato.
Na Paraíba, recebi o apoio da unanimidade dos
partidos que integram a Oposição do meu Estado para
disputar estas eleições. Sei do desafio, sei exatamente
das dificuldades que vamos enfrentar, em função de
um Governo que se instalou por via indireta, por decisão judicial, e que usa de todos os expedientes para
se manter no poder. A maior demonstração disso têm
sido a cooptação de partidos e de Prefeitos, o autoritarismo, o excesso de nomeação com contratações,
ultrapassando inclusive a Lei de Responsabilidade
Fiscal. E quando digo isso o Deputado Efraim Filho
sabe perfeitamente a que me refiro. Diante do quadro
em que se encontra a Paraíba, quantas vezes o Deputado Luiz Couto também já usou esta tribuna para
denunciar o abuso, a interferência, a ingerência partidária, uma série de práticas que remontam ao passado, talvez à década de 30, e que a Paraíba já baniu,
pelo voto, por 2 vezes, quando derrotou esse mesmo
Governador que hoje está no comando do Estado por
decisão judicial?
Diante desses fatos, foi por convocação partidária,
foi pelo dever de representação política de Campina
Grande e do Compartimento da Borborema que decidi aceitar o convite para concorrer ao lado de Ricardo
Vieira Coutinho, que governou o Estado com dignidade,
com respeito, com ética, com espírito público, e acima
de tudo realizou uma das maiores administrações da
história política da cidade de João Pessoa, a Capital
de todos os paraibanos, tanto que sua reeleição se
deu com mais de 70% de votos, numa eleição que ele
venceu no primeiro turno, em 2004, assim como em
2008 saiu do Governo da cidade de João Pessoa para
disputar o Governo do Estado com a aprovação de todos os pessoenses e dos paraibanos que residem ali,
na Capital de todos os paraibanos, e reconhecem e
aprovam os investimentos na educação, na saúde, na
infraestrutura, na moradia, nas ações de valorização
do servidor, quando esteve à frente da Prefeitura.
É diante desse quadro, Deputado Virgílio, que faço
meu pronunciamento, e concedo o aparte a V.Exa., que
conhece a nossa querida Paraíba, que teve a oportunidade de caminhar pelo nosso Estado.
É com alegria que ouço V.Exa.
O Sr. Virgílio Guimarães – Muito obrigado, Deputado Rômulo Gouveia, amigo de longa data, desde
quando V.Exa. brilhava na Assembleia Legislativa daquele querido Estado. Minas e Paraíba têm laços históricos profundos, indissociáveis. Por isso fiz questão
de apartear V.Exa., porque, independentemente da
posição política adotada pelo meu partido, V.Exa. sabe
das relações históricas do nosso candidato do PT ao
31830 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo do Estado, Ricardo Coutinho, e de nossas
labutas de longa data. Desejamos toda a felicidade a
V.Exa. Conheço seu trabalho, seu prestígio, sua coerência, sua luta. Não quero posicionar-me sobre a
eleição, até porque, repito, sigo o meu partido e as nossas campanhas, mas não poderia nunca deixar de dar
esse abraço ao companheiro. Abraço o companheiro
que esteve nesta Casa durante o curto período de 1
mandato, mas trouxe para cá toda a sua experiência.
Talvez V.Exa. seja um dos que chegaram a esta Casa
com a mais longa experiência e o conhecimento do que
é a luta cotidiana no Nordeste brasileiro, ali na Paraíba,
trazendo-nos toda essa carga. Por sua amizade, por
seu companheirismo, só posso desejar a V.Exa. muitas
felicidades nas próximas eleições. Tenho certeza de
que fez uma opção consciente, tranquila e sobretudo
coerente com seu passado e com sua caminhada.
O SR. RÔMULO GOUVEIA – Deputado Virgílio
Guimarães, agradeço a V.Exa. o aparte, que enriquece
meu pronunciamento. Tive a oportunidade de recebêlo na Paraíba quando era Presidente da Assembleia
e V.Exa. disputava a Presidência desta Casa. Como
V.Exa. muito bem disse, o candidato ao Governo da
Paraíba, Ricardo Coutinho, é oriundo do Partido dos
Trabalhadores, dos movimentos populares e sindicais
do Estado. Na verdade, a chapa oposicionista reproduz
a representação dos movimentos populares, porque
veio também dos movimentos estudantil e popular.
O ex-Governador Cássio Cunha Lima retorna à
política e à vida pública, pois vai disputar uma vaga ao
Senado ao lado do Senador Efraim Morais, que também presidiu esta Casa. Com certeza, a formação da
chapa, contemplando os demais partidos e a distribuição geográfica do Estado, dá uma demonstração do
nosso respeito à Paraíba.
Sr. Presidente Deputado Efraim Filho, Sras. e
Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Givaldo Carimbão, que por permuta me cedeu este espaço. Como
eu disse, não vou limitar-me, neste pronunciamento,
à minha preocupação com a Paraíba e à decisão que
tomei no último dia 30, Deputado Bruno Rodrigues,
de ser companheiro de chapa de Ricardo Coutinho,
diante do quadro em que se encontra o Estado nas
diversas áreas. Quero debater também um assunto
que me preocupa, referente a um setor para o qual
esta Casa poderá inclusive contribuir se votar hoje a
PEC nº 300/08, que tem o objetivo de investir na segurança pública repartindo com os Estados parte do
bolo da União.
Não posso aceitar o que ocorre no Estado, em relação à insegurança, nos últimos dias, Deputado Efraim
Filho. Procurei colher, para ilustrar meu pronunciamento
e minha preocupação com a violência na Paraíba, fa-
Julho de 2010
tos do mês de junho e do início de julho. Para V.Exas.
terem uma ideia, passo a ler algumas manchetes dos
jornais do final de junho, do final dos festejos juninos
realizados em toda a Paraíba: “Bando amarra gerente
e rouba mais de R$ 20 mil de agência do Bradesco”,
manchete do Jornal da Paraíba de 29 de junho de
2010; “Jovem é executado com cerca de dez disparos
em João Pessoa”, manchete do Diário da Borborema
de 30 de junho de 2010; “Cenário de Guerra no Cariri
– Bandidos explodem seis caixas eletrônicos em Umbuzeiro e Aroeiras e fazem 20 reféns em assalto em
Serra Branca”, Diário da Borborema de 1º de julho de
2010; “Até quando? Bandidos explodem mais 2 bancos no Cariri”, Diário da Borborema de 1º de julho de
2010; “São Sebastião do Umbuzeiro: Dupla invade a
agência dos Correios, fere gerente a tiros e leva R$ 10
mil”, Portal Paraíba1.com, 3 de julho de 2010; “Terceira
agência do Banco do Brasil é explodida em 48 horas”,
Portal HoraExata.com, 3 de julho de 2010; “Quatorze
quilos de crack apreendidos na Paraíba”, Portal HoraExata.com, 3 de julho de 2010; “Casa lotérica é assaltada pela terceira vez”, Jornal da Paraíba de 6 de
julho; “Grande João Pessoa registra 9 mortes no final
de semana”, Jornal da Paraíba de 6 de julho; “Vigilante de obra é executado a tiros no Valentina, em João
Pessoa”, Portal Paraíba1.com, 6 de julho.
Esse tem sido nos últimos dias o retrato da insegurança, por falta, Sr. Presidente, de um compromisso
de investimentos na segurança pública. E pior que a
ausência de políticas de investimentos é a propaganda enganosa do Governo, da mídia institucional, que,
graças a Deus, fruto da legislação eleitoral, encerrouse no último dia 3 de julho.
O retrato que a mídia institucional e a propaganda do Governo do Estado alardeiam, o de que a paz
reina na Paraíba, não corresponde à realidade. Os
relatos que ouvi pessoalmente em viagens a regiões
do Estado – tenho percorrido as diversas regiões da
Paraíba, desde da Grande João Pessoa ao Brejo, ao
Cariri, ao litoral, ao sertão, até o Compartimento da
Borborema – não mostram isso.
A preocupação maior do atual ocupante do Palácio
da Redenção é, como eu disse inicialmente, a cooptação de apoio político para a sua reeleição, para o seu
projeto pessoal, esquecendo-se de investir numa área
tão importante como a da segurança pública. Lembrome muito bem de aquele Governo declarar, tão quando
assumiu por força de decisão judicial, há exatamente
1 ano e 6 meses, que a segurança pública seria sua
prioridade. Criticou a política de segurança pública do
Governo anterior e disse que com muito esforço, com
concurso público, com delegados de carreira, com
aquisição de viaturas, com aumento do contingen-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te policial e com a valorização da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil enfrentaria as
dificuldades que reinavam no Estado, a violência e a
insegurança. Mas esse Governo que prometeu tanto e
criticou tanto a política de segurança pública anterior
infelizmente até agora nada fez a não ser propaganda
enganosa, e nenhum investimento na segurança do
Estado, Deputado Lobbe Neto.
O pior é que ocorre o mesmo na área da saúde.
O Governo prometeu que ia investir na saúde, mas
recentemente um paciente saiu de Ibiara , no Vale do
Piancó, que V.Exa. muito bem conhece, veio para a cidade de Patos, e não tendo recebido atendimento foi
para Campina Grande, onde não novamente encontrou
atendimento; dali ele voltou à cidade de Ibiara e lá faleceu, devido à falta de assistência de saúde.
O Governo entregou recentemente vários hospitais, mas não adianta entregar hospitais sem uma
política de investimentos na saúde.
Foi por esses motivos, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, que tomei a decisão de, ao lado de Ricardo
Coutinho, disputar o Governo da Paraíba. Tomei essa
decisão sem me preocupar com meu projeto pessoal.
Sei da exata dimensão das dificuldades que vamos
enfrentar, dos obstáculos, dada a utilização da máquina pública sem controle, sem limites, porém temos
confiança e a esperança de que a Justiça Eleitoral do
meu Estado fiscalize e acompanhe de perto as ações
para combater a utilização da máquina pública.
Mas tomei essa decisão muito mais pelo desejo de poder gerar para os paraibanos a esperança de
que a partir do próximo ano um Governo voltado para
os interesses da sociedade, um Governo que tenha
identificação com os segmentos da sociedade possa
ouvir o contraditório, possa construir o debate e possa
acima de tudo construir a Paraíba para o futuro, para
tudo aquilo que seu povo deseja. Então, eu não poderia,
neste instante, omitir-me diante da convocação.
Muitos, depois de 7 dias dessa decisão, estão
perguntando-me por que a tomei. E tenho-lhes dito:
tomei essa decisão porque não faço política individual;
faço política de grupo, faço política analisando acima
de tudo o futuro do meu Estado, e não poderia negarme a esse projeto para realizar um projeto pessoal.
Talvez fosse muito mais confortável disputar minha
reeleição, retornar a esta Casa, dar continuidade ao
meu trabalho à frente das Comissões em que venho
atuando aqui, levando ações para os Municípios, lutando, mas um desafio maior, uma convocação maior
fez-me interromper esse projeto e passar a construir
um projeto de futuro para a Paraíba. Então, eu não poderia de maneira alguma, neste instante, ausentar-me
da disputa, do embate, até porque sei a exata dimen-
Quarta-feira 7 31831 são da responsabilidade que os paraibanos lançam
sobre nós.
O Sr. Lobbe Neto – Nobre Deputado, solicitolhe o aparte.
O SR. RÔMULO GOUVEIA – Ouço com alegria
o nobre Deputado Lobbe Neto, companheiro de partido e atuante Parlamentar que muito bem representa
o Estado de São Paulo nesta Casa.
O Sr. Lobbe Neto – Quero aproveitar esta oportunidade e fazer-lhe um aparte para cumprimentá-lo
pela decisão corajosa. V.Exa., que já foi Deputado Estadual, Prefeito e Deputado Federal, agora assume uma
nova luta, uma nova jornada na vida pública e política
do País e da Paraíba. Quero cumprimentá-lo por essa
decisão. Nós do PSDB agradecemos a Rômulo Gouveia a grande liderança que temos na Paraíba. Tenho
a certeza de que V.Exa. terá uma grande eleição. Que
a população da Paraíba entenda seu trabalho, focado
sempre no Estado, no grupo, no melhor para o País,
o trabalho que desenvolveu no Congresso Nacional,
desmentindo muitas promessas que não se concretizam, cobrando os recursos que não chegaram àqueles
que deles precisam, tanto na área da saúde como na
de educação. Estamos aí, com a Emenda nº 29/00,
que o Governo Federal, que o Presidente da República diz aos Prefeitos que vai ser votada, que está
nas mãos do Congresso Nacional, mas nem à pauta vem a Emenda nº 29/00. E V.Exa. sempre batalha
para que tenhamos mais recursos para a saúde, para
que os Prefeitos, as entidades e os hospitais possam
ter melhores condições de atender à população que
mais precisa de atendimento e dos recursos do Sistema Único de Saúde. Por isso quero cumprimentá-lo.
Tenho certeza também de que nossos candidatos à
Presidência, José Serra e Indio da Costa, poderão ter
um palanque à altura da sua candidatura na Paraíba,
para que possa haver lá uma expressiva votação também. E que no próximo ano tenhamos aí a alteração
do Poder, e daí para a frente, sim, em vez de promessas, um bom gerenciamento, em que se cumpram no
Orçamento da União as emendas parlamentares com
recursos para os Municípios, melhoras para a saúde
e para a educação, como aconteceu com o IDEB, no
Estado de Minas Gerais e no Estado de São Paulo, e
para as escolas públicas. É isso que precisamos fazer,
sem muito discurso, mas com compromisso de trabalho. É o que V.Exa faz aqui muito bem, caro Deputado
Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA – Agradeço o aparte
ao Deputado Lobbe Neto. Inclusive, em visita a Paraíba,
recentemente o presidenciável José Serra comprometeu‑se não só com investimentos estruturantes para
31832 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aquele Estado, mas também com a política de segurança para o nosso País. Agradeço a V.Exa o aparte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma
vez, foi por solicitação dos paraibanos que relatei a
escalada de violência na Paraíba, com a certeza de
que aqui, nobres colegas, minha fala terá divulgação,
o que não ocorre lá no meu Estado, salvo as honrosas
exceções dos poucos meios de comunicação que repercutem a verdade dos fatos. E para ilustrar o quanto a população está alarmada, atormentada, acuada
e insegura, eu li aqui as mais recentes manchetes de
jornais e portais de notícias da Paraíba. Essas manchetes que relatam crimes não nos grandes Estados
do País, mas na pequenina e antes pacata Paraíba,
são uma pequena amostra do nosso cotidiano. E as
notícias evidenciam também que não há distinção
entre violência na Capital ou no interior. A violência é
generalizada, em todo o Estado, e o que o Governo
estadual está fazendo para minimizar esse grave problema é pouco, ou quase nada.
A preocupação maior do atual ocupante do Palácio da Redenção, repito, é com a cooptação de apoios
políticos para o seu projeto de poder pessoal, a sua
reeleição, enquanto a população não consegue estar
tranquila nem nas ruas, nem nos lares. O que eu digo
aqui, em nome da intranquila família paraibana, é a
mais pura e cristalina verdade. Desde o meu último
pronunciamento sobre o tema da violência na Paraíba nada de relevante foi feito pelo Governo estadual
na área de segurança pública do meu Estado, nem
ao menos para minimizar os seus efeitos e conter o
seu avanço.
Sr. Presidente, a população gasta com segurança
privada mais do que pode, inclusive com câmeras de
vigilância, cercas eletrônicas, carros blindados e gradeados, enfim, para coibir a bandidagem. A população
gasta com segurança privada, mas de que adiantam câmeras de vigilância, cercas elétricas, carros blindados,
grades, cadeados, cães ferozes, se a presença estatal
para coibir a bandidagem não se faz presente?
Enquanto isso, as estatísticas demonstram o aumento da criminalidade em todas as suas modalidades:
furtos e roubos de pessoas e propriedades, homicídios, sequestros-relâmpago, tráfico de drogas, grupos
de extermínio e crime organizado, além da constante
execução sumária de detentos e ex-detentos. Ou seja,
é um quadro realmente de caos, que levou inclusive
a Assembléia Legislativa, que tive a oportunidade de
presidir, a, por meio de requerimento do Deputado Estadual Romero Rodrigues, no mês de maio, solicitar ao
Governador do Estado, ao titular da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e ao Comando
da Polícia Militar providências imediatas do Governo
Julho de 2010
com referência à violência crescente na Paraíba, particularmente em Campina Grande, e ao Presidente da
República, ao Ministério da Justiça, enfim, ao Governo
Federal, a ação da Força Nacional no Estado.
Não bastam apenas a coragem e o esforço dos
policiais civis, militares e dos bombeiros, nem as ações
privadas de combate à criminalidade vão surtir efeito
sem um efetivo plano de segurança pública, eficiente
e organizado, plano esse de que infelizmente não dispomos no Estado da Paraíba.
O apelo que faço, em nome dos paraibanos, e
associando-me aos Deputados Efraim Filho e Luiz Couto em seus recentes pronunciamentos, é no sentido
de que as autoridades responsáveis pela segurança
pública e o Governo do Estado adotem providências
imediatas e eficazes para combater essa verdadeira
pandemia de violência.
Clamamos por mais segurança pública na Paraíba.
A Paraíba pede, espera e merece paz.
Peço que este meu pronunciamento, com os
apartes que aqui foram feitos pelos Deputados Virgílio
Guimarães e Lobbe Neto, seja divulgado pelos meios
de comunicações da Casa, pelo Jornal da Câmara e
pelo programa A Voz do Brasil, para que todos tomem
conhecimento.
Ouço com prazer a nobre Deputada Vanessa
Grazziotin.
A Sra. Vanessa Grazziotin – O tempo de V.Exa.
já se vai, mas o Presidente terá bondade conosco e
permitirá este meu aparte, Deputado Rômulo Gouveia. Tenho acompanhado as atividades parlamentares de V.Exa. nesta Casa e sei que tem desenvolvido
um excelente trabalho ao representar a gente do seu
Estado em todos os sentidos. Tivemos a oportunidade
de trabalhar juntos na Comissão Mista de Mudanças
Climáticas. V.Exa. deu um grande contribuição para
o meio ambiente, que é fundamental para o mundo,
sobretudo para o nosso País, que tem, por um lado, a
exuberância da reserva de água doce na Amazônia, e
por outro lado tantos problemas, como a desertificação
que acontece em todo o Nordeste brasileiro, na sua
Paraíba, no Ceará e em tantos outros Estados. Ficam
o meu reconhecimento e os meus cumprimentos pelo
trabalho que V.Exa. desempenha nesta Casa. Parabéns, Deputado Rômulo Gouveia.
O SR. RÔMULO GOUVEIA – Agradeço a V.Exa.
Foi um aprendizado muito grande, Deputada Vanessa Grazziotin, termos a oportunidade de participar da
Conferência de Copenhague. Com certeza, caso os
paraibanos decidam pelas oposições, vamos, sim,
levar-lhes a experiência que tivemos nesta Casa, não
só na área de meio ambiente mas em diversas outras
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS áreas. Como eu disse inicialmente, já exerci mandato
de Vereador em Campina Grande e de Deputado Estadual, e saio desta Casa com um aprendizado muito
grande. Esta Casa representa todos os Brasis, esta
Casa tem na representação do povo os mais diversos
Estados e sua realidade. Debates são travados nas
Comissões Permanentes, nas Comissões Mistas, nas
Comissões Especiais, nas missões em que temos a
oportunidade de representá-la.
Com certeza, ao lado de Ricardo Coutinho ao
Governo da Paraíba, teremos a oportunidade de levar a experiência do Congresso Nacional, da Câmara
dos Deputados, e contribuir para o desenvolvimento
do Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho) – Parabenizo
o Deputado Rômulo Gouveia pelo brilhante pronunciamento. Sem dúvida alguma, diante da decisão de
disputar a vice‑governadoria, estou seguro de que o
Congresso Nacional perderá a sua atuação parlamentar, o seu desempenho, mas, seguramente, ganhará a
Paraíba, e mais do que a Paraíba, a cidade de Campina
Grande, por manter acesa sua representatividade nos
destinos de um Estado como o nosso.
A bancada federal da Paraíba orgulha-se do desempenho de V.Exa. durante estes 4 anos, dotado de
uma capacidade de articulação, habilidade, talento que
seguramente lhe fez chegar onde está agora, prestes
a ocupar um espaço de relevo e destaque no comando do nosso Estado.
A Mesa, por intermédio da Presidência interina,
reitera os parabéns e deseja sucesso a V.Exa., para
que, ao lado do candidato Ricardo Coutinho, possa
caminhar pelos cantos e recantos da Paraíba, levando
mensagem de mudança que o Estado tanto almeja.
O SR. PRESIDENTE (Efraim Filho) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Edson Duarte, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV. S.Exa. dispõe
de 3 minutos.
O SR. EDSON DUARTE (PV – BA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo esta tribuna para fazer um anúncio
muito triste, lamentável. Acaba de ser aprovado, na Comissão Especial, o famigerado novo relatório do Código
Florestal, de autoria do Deputado Aldo Rebelo.
Em uma Comissão Especial dominada por ruralistas equivocados na sua avaliação, tenta-se transferir um problema do setor rural para a área ambiental,
como se a questão ambiental e ecológica fosse a responsável pelos problemas em que vive o setor rural
brasileiro. Trata-se de um grave equívoco. Parece que
estão distantes do que realmente acontece hoje no
País, Deputado Dr. Talmir.
Quarta-feira 7 31833 A aprovação desse parecer representa um retrocesso ambiental grave no Brasil. Com esse relatório,
devem-se incentivar, e muito, novos desmatamentos,
deverá haver uma pressão sobre o que resta dos biomas, sobre as áreas de preservação ambiental. Estamos diante do patrocínio da impunidade e de uma anistia geral e irrestrita a todos os que cometeram danos
ambientais, que não terão mais nenhuma responsabilidade com a recomposição das áreas de preservação
permanente e com as áreas de reserva legal.
Nossos rios, reservas e nascentes, já destruídos
e assoreados, o que resta do nosso patrimônio natural,
tudo isso deve sofrer uma pressão muito grande agora.
É com muita tristeza que anuncio esses fatos.
Nós do Partido Verde e o PSOL somos 2 partidos
que resistiram durante todo esse tempo. A Comissão,
no entanto, já nasceu equivocada, já nasceu errada.
Foi composta na intenção de desmontar o Código Florestal Brasileiro. Eu soube que os Líderes partidários,
tanto do Governo quanto da Oposição, não querem
votar durante o período eleitoral. É claro! Não querem
apor sua assinatura, assumir responsabilidades, como,
por exemplo, a responsabilidade da Comissão. Mas a
população está atenta ao que houve, está acompanhando.
Todos os candidatos a Presidente precisam assumir com seus partidos suas posições em relação ao
Código Florestal. Nossa candidata, Marina Silva, e o
candidato do PSOL, Plínio Arruda, já assumiram suas
posições. Queremos que Dilma Rousseff e José Serra
assumam também as suas. Esperamos que digam a
que vieram, porque são candidatos, e o que pensam
em relação ao Código Florestal Brasileiro e ao meio
ambiente.
Enquanto José Serra dá sua opinião em entrevistas, sua representação na Comissão vota de maneira
diferente, com exceção do Deputado Ricardo Tripoli,
que reconheço ser um grande combatente, um Parlamentar que ajudou muito nos debates daquela Comissão. Quero fazer aqui justiça.
Faço este anúncio lamentando profundamente,
porque, quando o interesse de alguns é econômico,
tudo é possível. Há nas galerias muitos representantes
dos povos indígenas, cujo estatuto tramita há quase
20 anos nesta Casa. Por que não é votado? Por que
não se votam os projetos de interesse da sociedade?
(Palmas.) Por que só se vota o que é de interesse do
setor econômico? Os projetos de interesse ambiental
estão todos engavetados.
O projeto que trata da flexibilização existe nada
mais nada menos, Deputado Eduardo Valverde, porque
o Banco Central baixou resolução estabelecendo que
31834 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quem não respeita o meio ambiente não tem dinheiro.
Portanto, resolveram mudar a lei.
Durante o discurso do Sr. Edson Duarte, o Sr.
Efraim Filho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.
Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra pela ordem o nobre Deputado Dr. Talmir.
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de fazer
minhas as palavras do nosso Líder Edson Duarte. Somos do Partido Verde não simplesmente por sermos
ambientalistas, mas por entendermos que precisamos
preservar o planeta.
Os biomas brasileiros são referência internacional.
É necessário que adotemos esse tom do nosso Líder
Edson Duarte. Precisamos nos unir. Quando vemos que
a população brasileira, eminentemente jovem, quer a
verdade, essa verdade deve ser trazida à tribuna da
Câmara dos Deputados.
É necessário que esta discussão vá para escolas
e universidades para que possamos demonstrar que
este código, do jeito que está, não é bom para o povo
brasileiro, para a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra pela ordem a nobre Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB
– AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, ontem foi o último dia para os candidatos
que vão concorrer às próximas eleições apresentarem
a solicitação de registro de suas candidaturas e para a
formalização das coligações dos candidatos a cargos
proporcionais e majoritários.
Portanto, a partir de hoje, inicia-se o processo
de campanha eleitoral, fato extremamente importante,
porque a população brasileira, em pouco menos de 3
meses, mais uma vez, vai às urnas definir os destinos
não só do Brasil, mas de cada Unidade da Federação,
já que, além do Presidente da República, vamos eleger
Governadores dos Estados, dois terços dos Senadores
e Deputados Federais e Estaduais.
Recentemente, esteve em meu Estado o pré-candidato José Serra. Saiu muito choroso de lá, Deputada
Jô Moraes e Deputado Eduardo Valverde, porque disse
que se criou contra ele, no Amazonas, a falsa ideia de
que seria contra a Zona Franca de Manaus.
Não me canso de vir a esta tribuna dizer que, de
fato, essa ideia existe, mas não é uma invenção dos
amazonenses contra o Sr. José Serra, é uma percepção, uma conclusão muito sábia, tirada pela maioria
do nosso povo, porque, mais do que as palavras, do
Julho de 2010
que um belo discurso com palavras bem articuladas,
falam os números, Deputado Eduardo Valverde.
Tenho dito aqui: José Serra, enquanto foi Governador de São Paulo, não se cansou de assinar decretos
sobretaxando os produtos oriundos da Zona Franca
de Manaus, para dar competitividade aos produtos
fabricados em seu Estado. Vamos lá! No período de
Fernando Henrique Cardoso, disse ter se orgulhado de
ter sido Ministro do Planejamento e da Saúde.
Vou pegar os 6 primeiros anos do Governo Fernando Henrique Cardoso e compará-los aos 6 primeiros anos do Governo Lula: foram implantados na
Zona Franca de Manaus, entre 1995 e 2000, ou seja,
nos 6 primeiros anos do Governo Fernando Henrique
Cardoso – apoiado pelo candidato José Serra –, 244
novos projetos; foram criados, entre 2003 e 2008, ou
seja, nos 6 primeiros anos do Governo Lula, 528 projetos. De 1995 até 2008, 70% dos novos projetos foram
implantados no Governo Lula.
Por isso, o povo do Amazonas tem um carinho
muito grande pelo Presidente Lula, que sabe o que quer,
e conhece o que defende o presidenciável José Serra.
Não são as coisas bonitas que ele diz, as promessas,
mas tudo o que fez contra a Zona Franca de Manaus.
Aqui estão os números, e eu poderia citá-los.
Vou voltar a esta tribuna, Sr. Presidente, para
falar sobre o número de empregos criados, o crescimento, o aumento do faturamento no Amazonas. Vou
voltar para falar sobre isso. Mas, repito: o Presidente
Lula, de 1995 para cá, foi o responsável pela criação
de 70% de todos os novos projetos, com criação de
empregos. É por isso que o Amazonas não gosta do
presidenciável José Serra. É por essa razão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra, pela ordem, o nobre Deputado Paes de Lira.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, brasileiros, notícia do momento
extremamente importante refere-se ao desempenho
do ensino básico. As notícias não são boas, de modo
geral, apesar de flagrantemente haver um aumento de
investimento na área de educação e um esforço, que
se pode dizer até concentrado, com transferência de
recursos federais às escolas, às áreas educacionais.
Em municípios que tiveram um desempenho ruim
na avaliação anterior, o que se verifica é que não basta
dinheiro. Se não houver, como não há, um processo
verdadeiro de gestão de qualidade, de transformação
no sentido de reprojetar a educação de base, não chegaremos a bom termo.
A meta traçada pelo próprio Governo, a meu ver,
de modo bastante razoável e prudente, é o alcance de
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nota 6 no patamar nacional, que equivale aproximadamente ao desempenho de 60% por parte dos alunos
avaliados. Estamos falando do ensino básico, 1ª a 4ª
série e 5ª a 8ª série, 2 áreas de avaliação distintas.
Houve resultado pífio e extremamente negativo em
várias partes do País, afetando principalmente o Nordeste e gravemente o Norte, embora até haja ilhas de
excelência nessas 2 regiões.
É preciso que se verifique qual é a atuação e qual
é o efeito da política educacional brasileira, como se
tem saído o Ministério da Educação em matéria absolutamente crucial, a educação de base, porque é dela
que tudo deriva para as etapas posteriores. O resultado
não tem sido bom. Foram verificados, recentemente,
vários problemas na gestão da educação brasileira.
Para demonstrar isso, basta mencionar as crises
do ENEM, com as violações de sigilo de provas, a incapacidade do Ministério da Educação de apresentar
as provas em momento adequado, o sofrimento das
famílias, a angústia dos jovens brasileiros, frustrados
em sua tentativa de prestar o Exame Nacional do Ensino Médio e, por meio dele, obter qualificação para
ingresso nas universidades federais.
Hoje, sabemos que o ENEM é praticamente a
única porta de acesso às unidades educacionais do
ensino superior federal. É preciso repensar, é preciso
verificar que não basta atirar dinheiro a esmo, se não
for reprojetada a política educacional do Brasil.
Agora, senhoras e senhores, será que deveríamos ainda gastar saliva dizendo o quão importante é
a educação para qualquer país e para o nosso Brasil?
Será que ainda deveríamos gastar palavras com isso?
É claro que a educação é absolutamente crucial. Sair
do atoleiro do desenvolvimento insuficiente que ainda
afeta nosso Brasil, podem ter certeza de que não será
com Bolsa Família que conseguiremos isso, uma vez
que esses projetos meramente assistenciais não fazem
muito mais do que criar dependência moral e, portanto,
contaminar seriamente o futuro do País.
Por outro lado, é bom mostrar resultados positivos.
É bom eu poder hoje mencionar 2 municípios paulistas, Cajuru e Jeriquara, que tiveram notas de avaliação
muito superiores àquela buscada, a nota 6.
Parabéns aos Prefeitos, Secretários e Secretárias de Educação, professores e professoras desses
municípios, por seu sucesso. Que sirvam de exemplo
para o Brasil!
Muito obrigado por sua atenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concordo plenamente com V.Exa. A educação básica tem
reflexos na educação superior, que sofre com os alunos que ingressam nas faculdades sem condições de
acompanhar um ensino mais acurado ou mais apurado.
Quarta-feira 7 31835 Muitos chegam à faculdade sem que saibam sequer
resolver uma equação de primeiro grau, o que deveriam ter aprendido no curso regular, como V.Exa. bem
mencionou.
V.Exa. tem todo o meu apoio quanto a que devemos ter um ensino mais aprimorado, para que possamos, de todas as maneiras, preparar o futuro de nossos jovens, a fim de que eles continuem aquilo de que
o Brasil precisa, que é um desenvolvimento efetivo, o
que só pode ser feito por meio da educação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a palavra pela ordem o nobre Deputado Colbert Martins.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, senhores que acompanham
esta sessão, senhores funcionários, há pouco, depois
do meio dia, participei de uma reunião na qual estavam
presentes Deputados do Partido Trabalhista Brasileiro
– entre eles o Deputado Arnaldo Faria de Sá, testemunha dessa reunião – e de vários outros partidos.
Na ocasião, tivemos uma conversa, com o Presidente Michel Temer e com o Líder Henrique Eduardo Alves, sobre o interesse do PMDB, do PTB e de
todos os partidos que estavam presentes na votação
da PEC nº 300.
Entendo importante e necessária essa votação,
que já não pode nem deve mais ser adiada, e com isso
estão de acordo o Presidente Temer, o Líder Henrique
Eduardo Alves e os demais Deputados, entre os quais
encontrava-se, repito, o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Faço questão de deixar claro que essa é a posição do
Presidente da Casa, Deputado Michel Temer, do Presidente do PMDB, Líder Henrique Eduardo Alves, e de
todos os que lá estavam.
Há, no momento, um problema de quorum, que
talvez não seja suficiente para termos a segurança
de aprovar a matéria. De todo modo, o que ouvi hoje
das pessoas que lideram esta Casa e dos membros
de meu partido foi a firme decisão de colocar em votação a PEC nº 300.
Entendemos que, com a atual conformação, tirando-se os valores que seriam colocados na Constituição,
não seria possível fazer isso. Devemos aprovar a matéria voltando ao princípio de colocar na Constituição
Federal o piso e, logo em seguida, elaborar a lei, na
mesma linha do que foi feito no caso dos professores
e também, de forma direta, no caso dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias.
Ainda teremos votações no dia de amanhã, na
quinta-feira e no próximo dia 14, antes do recesso. Teremos condições de fazer essa votação em um desses dias. Quero, mais uma vez, falar a todos sobre a
posição do Presidente desta Casa, Deputado Michel
31836 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Temer, do Líder do PMDB e de vários Deputados presentes: votar a matéria, que, para nós, é necessária
e importante.
Sr. Presidente, a PEC nº 300 ainda vai ao Senado,
mas há interesse nítido e definitivo, por parte do PMDB
e de vários outros partidos, na votação dessa matéria
ainda hoje ou amanhã, a depender de haver quorum
suficiente para que seja efetivamente aprovada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Regis de
Oliveira.
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, todos sabemos das dificuldades
por que passa o Poder Judiciário: excesso de serviço,
volumes e volumes que não acabam mais; pequeno
número de juízes e de funcionários; sem falar na greve
que parou a Justiça de quase todo o País e no fato de
que, com todos os funcionários do Tribunal Eleitoral
paralisados, poderá haver problemas nas eleições.
Felizmente, em São Paulo, Sr. Presidente, alguns desembargadores tomaram uma iniciativa muito interessante e criaram o chamado Grupo de Apoio
ao Judiciário, elegendo uma diretoria composta pelos
Desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Caio
Eduardo Canguçu de Almeida, Laércio Laurelli, Alberto Zvirblis, José Emmanoel França e Américo Izidoro
Angélico.
O objetivo desse grupo de apoio é exatamente o
de dialogar com as autoridades constituídas para reestruturar o Judiciário – basicamente o de São Paulo,
mas, na sequência, expandindo essa solução para todo
o País –, a fim de que disponha dos instrumentos necessários para uma boa prestação jurisdicional.
Sabemos que a prestação é demorada, que as
pessoas vão ao Judiciário e não têm uma resposta rápida. É muito comum que pessoas pleiteiem a contagem
do tempo de serviço à Justiça Federal sem conseguilo. Processos demoram indefinidamente e não têm as
suas pretensões resguardadas. Isso não se passa só
no âmbito previdenciário, mas também no Direito de
Família, em que as causas se arrastam indeterminadamente, nas locações comerciais, nos Direitos que
se postulam ao Estado, no Direito Administrativo. Enfim, há toda uma sorte de prejuízos ao exercício das
diversas áreas do Direito.
Sr. Presidente, V.Exa., advogado brilhante e aqui
líder da Ordem dos Advogados, sabe as dificuldades
que os próprios advogados encontram na postulação e garantia dos direitos de seus clientes. Então, é
bem-vinda essa iniciativa, tomada por alguns desembargadores de São Paulo, de criar o Grupo de Apoio
Julho de 2010
ao Judiciário, entidade sem finalidade específica que
não a de dar suporte a este Poder no trato com os
demais Poderes e encaminhar as reivindicações do
próprio Judiciário.
Sabemos que São Paulo tem um déficit funcional
de 2 mil a 3 mil funcionários. Outro dia, criamos aqui, Sr.
Presidente, cerca de 280 varas federais, como se elas
fossem a solução para o País. Com muito esforço, conseguimos a criação e instalação de uma única Vara do
Meio Ambiente, que vai localizar-se no Amazonas.
Esse grupo de apoio vai tentar fazer todo o trabalho de evitar, impedir, e superar todas as dificuldades
que possam existir para que o Judiciário, realmente,
execute e cumpra a função precípua de prestar bons
serviços aos jurisdicionados.
Portanto, quero louvar tal iniciativa, que, espero,
se estenda por todas as unidades federativas, para que
realmente possamos ter um Judiciário ágil e competente, que preste ao jurisdicionado o serviço que ele
procura: a satisfação dos seus direitos. A angústia que
as pessoas sentem, quando vão ao Judiciário e não
conseguem ver os direitos reconhecidos, é brutal.
Daí, então, meu elogio a esse grupo de apoio
que merece a apreciação de todo o País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Nobre
Deputado, tenho certeza absoluta de que o resultado
será positivo, se tal iniciativa for capitaneada por V.Exa.,
que é magistrado, embora aposentado, tem posicionamento preponderante nesta Casa, e que vemos, a
cada momento, colaborando muito no que se refere
exatamente ao segmento do Direito.
Tem V.Exa. todo o nosso apoio por meio da Ordem dos Advogados do Brasil e da Frente Parlamentar
dos Advogados, que presido nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Antonio
Carlos Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouve-se o Governo
alardear, com frequência, o PAC, ouve-se o Governo
alardear, com frequência, o sucesso que está sendo
a condução da economia do País.
Naquilo que foi mantido como projeto básico do
Governo Fernando Henrique Cardoso, realmente o
atual Governo vem se pautando por seguir certa diretriz. Mas, particularmente nós, Deputados por São
Paulo, que temos contato mais próximo, talvez, com o
setor produtivo brasileiro, tanto trabalhadores quanto
empresários, percebemos o descompasso entre a retórica governamental e a prática.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que acontece hoje? Os pequenos e médios empresários brasileiros não conseguem financiamento do
BNDES, sendo que suas empresas constituem a imensa
maioria das ofertas de postos de trabalho. No entanto,
têm de suportar a concorrência de empresas estrangeiras. Cito particularmente as da Argentina, que recebem
financiamento do BNDES e vêm concorrer com as indústrias brasileiras, para suprir o mercado do País.
Posso citar, no setor metal-mecânico, a indústria
pesada, de base, que tem fortíssima concorrência,
subsidiada e financiada pelo Governo brasileiro contra
os brasileiros. Parece-me um contrassenso: enquanto o pequeno empresário brasileiro não tem acesso,
em virtude da burocracia e do nível de exigências do
BNDES, os outros, argentinos e, eventualmente, paraguaios e venezuelanos, recebem, com toda a folga e
tranquilidade, financiamento do nosso Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social. É preciso
pôr paradeiro a isso.
Da mesma forma, Sr. Presidente, não podemos
concordar com as alterações pretendidas pelo Governo
no Tratado de Itaipu, eis que, simplesmente, está abrindo mão de 3,5 bilhões de reais a favor do Paraguai. Se
concordarmos com as alterações já aceitas pelo Executivo, a conta será repassada ao povo brasileiro, pois
esse recurso, que vai fazer falta nas áreas de saúde e
educação, terá necessariamente de sair de tributos. No
entanto, o Governo, prazerosamente, assina esse acordo
e manda a sua ratificação para o Congresso Nacional.
Nós, do PSDB, não concordamos com isso, Sr.
Presidente, com todo o respeito que nos merecem os
paraguaios. Em 2023, eles serão proprietários in totum, como os brasileiros, de metade da segunda maior
usina hidrelétrica do mundo, no valor de 30 bilhões de
reais, sem nela terem colocado um tostão.
Pelo Tratado, o Brasil compra, porque tem preferência, toda a energia excedente produzida e que o
Paraguai não tem como gastar. Por ela pagamos preços de mercado. Não é justo que se queira pagar por
kilowatt/hora mais do que se paga no próprio mercado
interno brasileiro.
Essas idiossincrasias que o Governo alimenta
não fazem sentido e atentam contra o mais legítimo
interesse nacional. Afinal de contas, não é despejando uma carga tributária já escorchante sobre o
contribuinte brasileiro que vamos resolver os problemas dos países vizinhos. Mas somos solidários, sim;
e, portanto, vamos procurar atuar em conjunto nas
questões de desenvolvimento, dando suporte técnico
e tecnológico. A EMBRAPA pode atuar pesadamente,
ajudar a fomentar a agricultura do país vizinho. Mas
fazer uma doação da ordem de 3,5 bilhões de reais
– o que pretende o Governo Lula –, isto não dá para
Quarta-feira 7 31837 aceitar. Também não dá para continuar aceitando que
o BNDES financie e subsidie exportações argentinas,
para elas concorrerem, no mercado brasileiro, com
indústrias nacionais.
Vem aí a próxima eleição. Vamos ter dessa vez,
espero, um Presidente da produção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra, pela ordem, a nobre Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, solicito
que seja registrado nos Anais da Casa o prospecto
da organização não governamental Criola, do Estado
do Rio de Janeiro, que trabalha com as questões da
mulher negra.
Esse prospecto fala sobre o Eixo 9 do II Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, que é destinado ao enfrentamento do racismo, do sexismo e da
lesbofobia.
Também registro que, neste final de semana,
aconteceram 2 eventos no meu Estado que mostram
exatamente a necessidade de discussão e enfrentamento dessa questão.
No domingo, na Praia de Icaraí, houve a 6ª edição
da Parada do Orgulho GLBT do Município de Niterói.
O evento contou com a participação de mais de 100
mil pessoas, que mostraram que é preciso enfrentar o
preconceito e a discriminação contra os homossexuais,
que querem apenas exercer o livre arbítrio, a liberdade
de seguirem sua orientação sexual, sem incomodar
ninguém, mas com o respeito de todos.
E, ontem, no Sindicato dos Administradores do Rio
de Janeiro, houve uma audiência pública, promovida
por mim, destinada a discutir a situação da saúde das
mulheres negras no Estado. Chegamos à conclusão
de que é necessário investir mais no acolhimento às
mulheres negras e dedicar mais atenção ao assunto.
Está comprovado que a mulher negra, independentemente da condição social, de ser rica ou pobre,
é vítima de mortalidade materna. Esse dado do Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Morte Materna no Estado mostra uma situação muito grave e
que precisamos enfrentar, assim como precisamos
combater a doença falciforme, que atinge mais as
mulheres negras.
Portanto, Sr. Presidente, registro esse evento
sobre a saúde da mulher negra, que aconteceu em
parceria com a ONG Criola, cujo prospecto peço seja
publicado na íntegra nos Anais da Casa, pois fala exatamente dessas questões.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Determino a publicação.
PROSPECTO A QUE SE REFERE A
ORADORA
31838 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31839 31840 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31841 31842 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, morreu, na última quarta-feira
(30-6), o geógrafo Elmo da Silva Amador, ex-professor
e ex-diretor do Instituto de Geociências – lGEO, da
Universidade Federal do Rio de Janeiro. Notório defensor do meio ambiente, em especial da revitalização
da Baía de Guanabara, Amador fundou a Assembleia
Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA) e o movimento Baía Viva. Foi ainda
presidente da ADUFRI (Seção Sindical dos Docentes
da UFRJ).
Como resultado de suas pesquisas e militância
ambiental foram obtidas importantes vitórias para a
Baía de Guanabara, entre as quais: criação da APA
de Guapimirim, que protege os manguezais da baía;
inclusão da Baía de Guanabara na Constituição Estadual como Área de Preservação Permanente e de
Relevante Interesse Ecológico; redução dos aterros
previstos na Projeto Rio; Ação Popular (a primeira no
Brasil contra crime ambiental), que impediu o loteamento do espelho d’água da Lagoa de Itaipu; declaração da Baía de Guanabara como Patrimônio da Humanidade pelo Fórum Global, durante a Conferência
Rio 92; e inclusão do assoreamento como problema
ambiental da baía.
Amador ocupou diversos cargos públicos, além
da direção do Instituto de Geociências da UFRI. Foi
Diretor do Departamento de Apoio Técnico Científico
da FEEMA, Vice-Diretor da ADUFRI (Associação de
Docentes da UFRJ); Diretor, por 2 mandatos, da Comissão Técnico Científica do Quaternário, Diretor de
Publicações da SBG (Sociedade Brasileira de Geologia) Núcleo Rio de Janeiro; Vice-Presidente da AGB
(Associação Brasileira de Geógrafos) Núcleo Rio de
Janeiro. Foi também fundador e membro de diversas
entidades ambientais: FAMA (Federação das Associações Fluminenses de Meio Ambiente); APEDEMA; e
Movimento Baía Viva.
Atualmente, atuava como membro do Comitê da
Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, membro
e secretário executivo da Bacia Hidrográfica do Rio
Macaé e das Ostras, do Conselho Gestor da Apa de
Guapimirim e do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONEMA.
Como uma singela homenagem ao Prof. Elmo
Amador, transcrevo um belo poema do Aljor (Jorge Luiz
Julho de 2010
Ferreira de Almeida), que mostra nossa Baía, cheia
de belezas e feiuras. Provoca o legado que o Elmo
começou e deixou para todos nós: que a denúncia da
destruição e morte tem que ter mais grandeza que a
própria destruição; ser portadora de sonhos e utopias
que superem as condições oferecidas no aqui e agora;
e ser geradora de vida. Assumamos essa bela, árdua
e digna herança!
BAÍA DE GUANABARA
Testemunha, amores, revolta, batalha, és bela
Como prótese urbana – ponte, piscina ou banguela
Manguezais, asfalto, ditadura sorridente dos automóveis
Via expressa moderna vermelha ou amarela, és bela
Baía de Guanabara, bricolagem mosaico de lixo
És pós-moderna
Um pescador de peixes
Ilusões na boca sem dentes, na ponte do galeão
Com a elegância de um guerreiro espartano
E a paciência de um monge tibetano
Parece que perdeu a razão
Quando o anzol morde a água
Eu me pergunto: o que está pescando você aí?
É peixe-cocô, é peixe-xixi?
É peixe-mercúrio, chumbo ou frito?
Eu grito: apesar de tudo és bela, Baía de Guanabara
Não és mais donzela.
Encanta-me a lua em suas águas
Magia de luz
Fico enfeitiçado
Relembro o tempo passado
Dança dos golfinhos, balé das baleias
Apesar de nós, dos nós, de nós
És bela
Com prótese urbana, ponte, piscina
Ou banguela
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Com a
palavra, pela ordem, o nobre Deputado Capitão Assumção.
O SR. CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, estão reunidos hoje na Câmara dos Deputados bombeiros, policiais civis e policiais militares. Eles vieram a esta Casa por conta de
uma notícia, como tantas outras que aconteceram ao
longo de três meses, e estão acreditando plenamente
que hoje é o dia da conclusão da votação em primeiro
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS turno da PEC nº 300, a proposta de emenda à Constituição que trata do piso salarial nacional dos bombeiros,
dos policiais civis e dos policiais militares.
Grande parte dos Parlamentares da 53ª Legislatura desta Casa – e eu quero cumprir o compromisso de concluir a votação desta matéria – quer votar o
piso salarial nacional dos bombeiros e dos policiais.
Sabemos que essa intervenção branca do Governo
tem que cessar, porque se trata da dignidade dos
grandes heróis da Nação. Cerca de 80% dos trabalhadores de segurança pública estão saindo dos seus
trabalhos normais e indo complementar seus salários
com trabalhos informais. Esses trabalhadores estão
padecendo.
Então, que se honre esse compromisso firmado
pelo Líder do Governo, de modo que esta matéria venha
a ser votada. Temos absoluta convicção de que grande
parte dos Parlamentares quer concluir a votação desta
matéria. São três meses de procrastinação, de peregrinação dos bombeiros, dos policiais militares e dos
policiais a esta Casa, acreditando, toda semana, que
a PEC nº 300 será votada e essa matéria concluída.
Então, queremos reafirmar que os bombeiros,
policiais militares e policiais civis estão aqui reunidos
e pleiteiam que, na sessão extraordinária de hoje, os
Parlamentares reivindiquem junto a seus Líderes partidários, primeiro a votação da PEC nº 300, de 2008, e,
segundo, a do PL do pré-sal, para que se restabeleça
a dignidade dos bombeiros, dos policiais militares e
dos policiais civis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem para um registro rápido.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz, acabo de receber uma mensagem
do ex-Deputado Constituinte e atual escritor paraibano
Agassiz Almeida, em que ele registra a inauguração
do Memorial do Araguaia.
Pela importância do evento, pelo significado histórico do que representou a luta do Araguaia e pela
beleza histórica, literária e política do pronunciamento
do Deputado Constituinte Agassiz Almeida, eu gostaria que fosse registrada nos Anais da Casa a sua
mensagem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – V.Exa.
será atendida, Deputada.
Quarta-feira 7 31843 DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Descortinamos naquele memorial do Araguaia a
verdadeira história do povo brasileiro
Convidado a participar da inauguração do Memorial do Araguaia, no dia 11 do corrente mês, em
Xambioá (Tocantins), pelo Instituto de Apoio aos Povos
do Araguaia – lAPA, o deputado constituinte de 1988
e escritor Agassiz Almeida, um dos incentivadores
desta iniciativa que culminou com a construção deste
Memorial. Agassiz Almeida é autor destes clássicos
da literatura brasileira: “A República das elites” e “A
Ditadura dos Generais”. Nesta oportunidade, endereçou à diretoria deste Instituto esta mensagem, cujo
teor transcrevemos.
Para
Zezinho do Araguaia
Instituto de Apoio aos Povos do Araguaia,
lAPA
Anfiteatro do Memorial do Araguaia
Bairro Baixa Fria
Xambioá – Tocantins
Caro Zezinho:
Ao descortinarmos este templo, o Memorial do Araguaia, esforço e luta de tantos
abnegados, à frente este construtor de sonhos,
Zezinho do Araguaia, erguido no seio da floresta amazônica como o mais alto tributo àquela
plêiade de jovens que, na década de setenta
do século XX, abraçou ideais democráticos e
por eles tombou em holocausto contra a tirania militar que a todos trucidou num covarde
genocídio.
Neste Memorial, a história de jovens que
sonharam, lutaram e morreram assassinados
pela sanha militarista, está salvaguardada e
contará às futuras gerações que intimoratos
revolucionários não se curvaram a um exército
furioso de dez mil homens, braço armado da
Ditadura Militar. Sentimentos de admiração e
espanto nos dominam quando nos movemos
por entre as paredes e colunas naquele Memorial do Araguaia. Passos dos jovens exterminados povoam os espaços e salas deste templo
histórico, na mesma dimensão dos mártires
que há mais de dois mil anos no desfiladeiro
das Termópilas, na Grécia, não se renderam
ao poderoso exército de Dário.
31844 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Memorial do Araguaia, vamos encontrar como um punhado de bravos assumiu um
destino com todo o heroísmo. Mostraram-se
altaneiros e superiores ao contemplar o porvir e
se sobrepujaram muito além dos seus covardes
algozes, cujos olhares odientos ensanguentaram a consciência da nação com infames
crimes de lesa-humanidade, desatando-se
num final oprobioso de uma tipologia criminosa desconhecida nos anais da história da
humanidade: fizeram desaparecer os corpos
dos vencidos.
Que covardia inominável!
O que almejavam as gerações de 60 e 70
do século passado? Queriam um país embalado pelas liberdades democráticas e livre do
garroteamento dos banqueiros e militares.
Queriam reformas estruturais que possibilitassem ao brasileiro condições básicas de
vida e, para tanto, lutaram por reformas agrária, tributária e educacional.
Queriam que o Brasil não se fizesse um
simples joguete da poderosa superpotência
norte-americana.
Queriam a liberdade de criar, pensar,
construir seus destinos e não ser escrava de
nenhuma força política ou econômica.
Que grandes criminosos os tiranos da
Ditadura Militar! Eles assassinaram estes sonhos.
Com a inauguração deste Memorial no
coração da selva amazônica, a história do século XX conheceu um dos seus mais heroicos
capítulos: setenta jovens imolaram-se ante a
furiosa sanha criminosa de um exército de dez
mil homens.
Que ideais as gerações de 60 e 70 personificaram? A humanidade sacudia-se por
novas energias como se as forças criadoras
da geração de 1789 que eclodiram na Revolução Francesa trouxessem as suas flamas
e ideais aos combatentes do Araguaia. Eles
personificaram, em utopias, as suas ações e
criaram os seus próprios deuses, deuses não
conduzindo bastão para a propagação da fé;
Não. Deuses para a construção de templos de
lutas e de transformação histórica.
Naqueles momentos de luta no Araguaia,
aqueles jovens olharam uma nova humanidade,
na qual pudessem abraçar o futuro, e o homem
Julho de 2010
não fosse um mero autônomo de poderosas forças. Visualizaram um Homem livre. Livre numa
dimensão em que a liberdade fosse apanágio
de uma verdadeira democracia.
Aqui, neste Memorial do Araguaia, erguese um templo de grandeza e heroísmo que há
de se projetar “seculum seculorum”.
Aquelas gerações despontaram para o
mundo cheias de energias, sonhos, ideais e
decisões. Jovens de quase todas as nações
procuravam olhar novos horizontes. Que horizontes! Que a humanidade lhes deixasse a
passagem para as suas utopias.
Que heroica geração os chãos da América do Sul geraram, na mesma grandeza daquela que fez irromper a Revolução Russa de
1917. Um militarismo cego, insano e comprometido com as forças do passado devastou
covardemente nos porões dos quartéis e na
floresta do Araguaia os ideais de uma brava
geração.
Onde estão os assassinos de crimes de
lesa-humanidade? Prisioneiros do Tribunal da
História; carrascos deles próprios. Desfilam nas
suas consciências o maior dos pesos: a covardia. Nunca assumiram seus atos nefastos. Enquanto os delinquentes de crimes oprobiosos
fogem da justiça e do julgamento da História,
amparados numa anistia promulgada por um
Congresso de emasculados, alteia-se no seio
da hiléia amazônica o Memorial do Araguaia,
monumento a se projetar pelos tempos afora
como o mais alto instante de resistência e luta
do povo brasileiro.
A quem falará este Templo da História?
Aos guerrilheiros de sonhos. Eles se fizeram
heróis; trucidados por uma infame covardia,
aureolaram-se mártires da liberdade.
Olhemos aquele monumento histórico, lá
no norte do Tocantins, como uma das mais altas
passagens da nossa história de 500 anos. Ele
se ergue como um enorme basta à ferocidade, à insensatez e ao cinismo de certos vultos
humanos que querem negar ao povo brasileiro conhecer a sua história e os seus heróis e,
ademais, o direito de ferretear com o estigma
da condenação histórica tipos degradados que,
à sombra do Estado militar, praticaram delitos
de lesa-humanidade.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Olhemos aquele Memorial. Nele e através
dele, podemos dizer às gerações de hoje e às
que hão de vir que nós fomos dignos na oposição a uma tirania militar furiosa. Apequenados
e desvairados, onde estão os criminosos de
lesa-humanidade, fujões da justiça e da história? “Onde... onde encontrá-los?”, pergunta
a mãe de um morto desaparecido de 16 anos
na heroica epopeia do Araguaia.
Uma mística revolucionária sacudiu as
gerações de 60 e 70 do século XX. Tudo naqueles jovens era extravagantemente renovador.
De que mundo se desatavam? Onde e como
adquiriram a vocação revolucionária?!
Aureolava-os um toque de liberdade dos
povos.
Onde se encontravam? No Vietnam,
no Afeganistão, em Cuba, na Argentina, na
França, no Nordeste do Brasil, no despertar
de milhões de camponeses e, finalmente, no
Araguaia, na grandeza do epílogo de resistência à monstruosa tirania militar. Ao vê-los
partir para a luta contra a Ditadura Militar no
Araguaia, uma voz gritou: “Jovens, vós sabeis
sentir quando a hora é de saber pensar?”.
“Não!”, respondeu Dinalva de Oliveira, heroína do Araguaia: “amamos e pensamos uma
pátria nova”.
Encerre-se esta mensagem. Grave-se
este chamamento de um revolucionário: vos
enim ad libertatem vocati estis frates – “Vós
sois chamados à liberdade, irmãos.”.
Podemos fazer inserir no frontispício deste Memorial do Araguaia esta legenda: Aqui,
neste templo, um sonho jaz e se alteia como
chama perene contra a opressão. Às futuras
gerações, os ventos que hão de vir.
Saudações históricas,
Agassiz Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Quero registrar um fato que ocorrera em 2 ou 3 oportunidades,
e que agora ocorreu novamente, pois acabo de receber
e-mail de uma mesma pessoa que se apresenta como
Abílio. Ela faz observações e critica falhas da Telefônica, da ANATEL e similares. Como esta é a Casa do
Povo e esta é a terceira vez que essa situação chega
a meu conhecimento, faço o registro.
Ele reclama de falta de cumprimento dos prazos
estabelecidos pela ANATEL, falha no atendimento ao
consumidor, falhas técnicas, preço abusivo de tarifas,
Quarta-feira 7 31845 extinção das tarifas mensais, cobrança pelo 102, ausência de fiscalização da ANATEL, poucas lojas para
atendimento ao consumidor, empreiteiras contratadas
com falta de competência de treinamento, segundo ele.
Esses são exemplos de falhas primordiais que podem
e devem ser solucionadas.
Ele se despede e agradece pela oportunidade.
Eu determino à Mesa que oficie a ANATEL, para
que o órgão nos dê uma resposta a respeito dessas
reclamações.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas registrar a preocupação com a greve dos servidores da Justiça Federal, que há 2 meses estão com
suas atividades paralisadas.
Na semana que passou, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal, em reunião com o Presidente Lula,
concordou em que qualquer tipo de reajuste só seja
feito após as eleições.
Serviços essenciais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, que atingem milhões de brasileiros, assim como os pedidos de auxílio
previdenciário, estão todos prejudicados.
Amanhã haverá uma reunião entre o Ministro
Paulo Bernardo, a Advocacia-Geral da União e representantes dos servidores da Justiça Federal do
País. Fazemos votos de que haja um acordo e que
avancem nas negociações, de tal forma que esses
servidores possam voltar para os seus locais de trabalho, sendo atendidos em suas reivindicações, para
que haja uma prestação jurisdicional adequada à população brasileira, e, de forma especial, à população
mais carente.
Volto a ratificar que há milhares de aposentados, pessoas que têm direito ao auxílio previdenciário
e que necessitam com urgência do atendimento da
Justiça Federal.
Portanto, fica aqui o meu apelo, os meus votos de
que haja um entendimento do Poder Executivo, principalmente da cúpula do Poder Judiciário brasileiro,
para atender às justas reivindicações dos servidores
da Justiça Federal, que estão paralisados, reivindicando melhores condições de salário, melhores condições de trabalho, para que assim possam atender
adequadamente à população, que precisa do atendimento da Justiça.
Essa é uma greve, de certa forma, silenciosa. A
população quase não percebe que esses servidores
31846 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estão em greve há muito tempo. Mas eles são fundamentais para o funcionamento da máquina do aparelho
da Justiça Federal. Portanto, fica aqui a minha solidariedade aos servidores da Justiça Federal e os votos
de que, com a presença do Ministro Paulo Bernardo,
que é sempre sensível a essas demandas, se possa
chegar a um acordo na reunião de amanhã.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, o Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Lobbe Neto, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero fazer um registro dos mais auspiciosos para o meu Estado, o Piauí: o resultado da
avaliação do IDEB.
Refiro-me exatamente à Casa Meio Norte, mantida pelo Sistema Meio Norte de Comunicação, presidido pelo empresário Paulo Guimarães.
Diz a nota que tenho em mão :
“O Ministério da Educação divulgou o
resultado do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica, que mede a qualidade da
educação. A Casa Meio Norte, no bairro Cidade Leste, em Teresina, bateu novo recorde:
atingiu 6,4, acima da média do País”.
Essa avaliação diz respeito aos alunos de 5ª a
8ª séries.
Segundo o levantamento, os Estados que mais
cresceram foram Piauí e Ceará, os únicos do Nordeste
a ficar acima da média nacional.
Sr. Presidente, registro também o nível alcançado pela educação no Piauí, principalmente no que se
refere ao ensino ministrado pela rede privada e por
entidades filantrópicas.
O Instituto Dom Barreto, há 2 anos, ficou em primeiro lugar no IDEB, fato que constituiu um orgulho
para o Piauí e para todos nós que representamos o
Estado nesta Casa.
Cumprimento o empresário Paulo Guimarães,
a diretora Lívia, o José Osmando e toda a equipe do
Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte. Cumprimento, principalmente, a dirigente da Casa Meio
Norte, recordista do IDEB Nacional na última avaliação feita pelo MEC.
Julho de 2010
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Anuncio que
o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Vinícius Camarinha, está presente,
acompanhado do Deputado Abelardo Camarinha.
O SR. PRESIDENTE (Lobbe Neto) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Major Fábio.
O SR. MAJOR FÁBIO (DEM – PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria, mais uma vez, de falar da necessidade de esta Casa votar a PEC nº 300, de 2008, que
estabelece piso salarial nacional para policiais militares,
policiais civis e bombeiros militares do Brasil.
Mesmo no primeiro ano de mandato, tive a oportunidade, como membro da Comissão Especial, de
viajar pelo Brasil todo, visitando as Polícias Militares,
os Corpos de Bombeiros Militares, as Polícias Civis de
nosso País. Em todos os Estados da Federação realizamos audiências públicas e constatamos a diferença
salarial entre os policiais e os bombeiros do Brasil. O
policial militar do Rio de Janeiro, por exemplo, ganha
900 reais; no Rio Grande do Sul, o policial ganha 850
reais; na Paraíba, ganha 1.100 reais; no Distrito Federal, ganha 4.500 reais. Há uma diferença muito grande.
Nós precisamos votar a PEC 300.
Os policiais e bombeiros militares do Brasil deram uma lição de democracia. Vieram até Brasília. Já
faz mais de 6 meses que eles continuam a vir a esta
Casa, com muita ordem, com muita disciplina. Não
quebraram nada, não desacataram ninguém; fizeram
o papel de cidadão brasileiro, vindo aqui pressionar
esta Casa a votar a PEC.
Hoje estamos aqui novamente. Saímos dos nossos Estados, mesmo já tendo começado a campanha
eleitoral. Estão aqui os Deputados e as Deputadas
para votar a PEC 300, que deve entrar na pauta da
sessão extraordinária de logo mais. Estaremos aqui,
Sr. Presidente, para votá-la.
Os policiais estão aguardando esse dia com
muita ansiedade, como aconteceu nas outras vezes,
porque sabem que depois desta semana vamos entrar em recesso, vamos estar em campanha. Então,
acredito que hoje e amanhã são dias decisivos para
votarmos a PEC 300.
Quero convidar todos os Deputados e Deputadas
presentes na Casa para que compareçam ao plenário,
a fim de que tenhamos quorum para votar a PEC 300.
Eu não gostaria de começar uma campanha no meu
Estado sem antes votar essa PEC. Para mim vai ser
uma grande decepção voltar para o Estado da Para-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS íba, depois de tanta luta, depois de fazermos tantos
progressos, sem que tenhamos votado nesta Casa a
PEC 300.
Há muito tempo a Câmara não vota nenhuma
proposta de emenda à Constituição. Então, esperamos
que hoje possamos votar e aprovar a PEC 300, para
contemplarmos os nossos heróis: os policiais civis e
militares e os bombeiros militares do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – V.Exa. tem
todo o apoio desta Presidência para que possamos
votar não só a PEC nº 300/08, mas também a PEC nº
340/09, que está apensada, para que solucionemos
todo esse problema.
Durante o discurso do Sr. Major Fábio, o
Sr. Lobbe Neto, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente
de Secretário.
O SR. ABELARDO CAMARINHA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Pois
não.
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero
agradecer a presença a meu filho Vinícius Camarinha,
Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo.
Hoje, as associações de soldados, cabos e sargentos e Nilton Viana estão reunidos na Regional Marília, que é uma das grandes regionais do Estado de
São Paulo, aguardando a votação da PEC dos policiais
e bombeiros militares.
O Estado de São Paulo, líder em arrecadação,
com mais de 130 bilhões de reais de orçamento, paga
um salário muito baixo aos policiais civis e militares,
bem como aos professores.
Quero dizer que, mais uma vez, mas não pela
nossa vontade, não votaremos a PEC nº 300/08, tão
aguardada pela gloriosas Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao ilustre Deputado Eduardo
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar os parentes indígenas que estão assistindo à
Quarta-feira 7 31847 sessão, que está um pouco modorrenta. (Palmas nas
galerias.)
Sejam bem-vindos a esta Casa, que é de todos
os brasileiros, independentemente de haver ou não
representação étnica aqui.
Feito o registro, Sras. e Srs. Deputados, ressalto
que ontem foi o último dia para que os partidos registrassem seus candidatos aos cargos que estarão em
disputa nas eleições de 2010. A população brasileira
precisa saber que estamos num momento crucial para
o Estado brasileiro, para a Nação e para o modelo de
desenvolvimento a que o Brasil assiste.
É importante essa compreensão para que se
possa fazer uma comparação entre o que éramos e o
que somos. Só vamos saber para onde devemos ir, se
fizermos essa reflexão sobre o que existia no passado,
o que está sendo construído no presente e o quanto
temos de caminhar para construir uma sociedade mais
solidária, que tenha equilíbrio étnico e igualdade racial
verdadeira, e não apenas formal, como também justa
distribuição de renda.
Esses dogmas são bandeiras, são utopias que
precisam ser permanentemente ratificadas, confirmadas, para que a política não seja tão somente uma
coleta de voto na constituição de uma relação de assistência ou de compadrio, mas uma verdadeira relação de confiança entre a sociedade e a representação
social e popular, principalmente no tocante à confiança
que tem de haver na disputa política.
Em Rondônia, vamos fazer uma boa disputa, um
bom combate. Saio candidato ao Governo do Estado
com o apoio de um leque social muito importante, que
vai dos quilombos do Vale do Guaporé e das populações indígenas, as mais diversas etnias, à população
camponesa e, principalmente, ao operariado dos centros urbanos.
Esse leque social, que está junto numa coligação
partidária celebrada entre o PT e o PSB, vai nos dar
condição de apresentar ao povo rondoniense projeto
político que permita fortalecer ainda mais o desenvolvimento que o Presidente Lula está provocando.
Esse desenvolvimento de dentro para fora – e,
até então, era de fora para dentro –, esse suporte que
o Presidente Lula está dando, tem de ser também
aproveitado pelo Governo de Rondônia para alavancar sua economia e lhe dar sustentabilidade ao longo
do tempo.
Nesse contexto, estamos entrando nessa disputa considerando que uma quantidade razoável de
rondonienses hoje tem acesso à cidadania como fruto
31848 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da parceria entre o Governo do Presidente Lula e as
forças sociais do Estado de Rondônia.
Vamos para a disputa considerando que o cenário
é extremamente positivo para dar ao povo rondoniense
não uma aventura, como fora no passado, mas um bom
projeto político, que vai mobilizar corações, vai mobilizar
a sociedade, vai mobilizar a juventude, que quer um
Estado equilibrado, um Governo que tenha autoridade
moral, que transmita confiança à sociedade e, principalmente, a faça sonhar e acreditar no futuro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. LOBBE NETO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. LOBBE NETO (PSDB – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, caro Deputado Marcelo Ortiz, venho à
tribuna para apresentar os nossos cumprimentos, tendo
em vista a publicação do IDEB feita pelo MEC.
Recebemos como grande e ótima notícia para
todos nós do Estado de São Paulo a informação de
que o plano educacional do ex-governador José Serra,
que teve sequência administrativa com Alckmin, com
Covas e agora com Goldman, está surtindo efeito.
No levantamento do IDEB, os Estados de São
Paulo e de Minas Gerais melhoraram suas notas educacionais em todas as escolas, o que mostra o comprometimento educacional do Estado de São Paulo, do
Secretário Paulo Renato, da ex-Secretária Maria Helena e, também, o do Governo de Minas Gerais, sem
muito discurso, sem muita pompa, mas melhorando a
infraestrutura das escolas, a sua rede física, reformando, restaurando novas escolas e também apoiando
os professores e diretores, em um comprometimento
com a educação no Estado de São Paulo. Com isso,
avançam nos índices do IDEB tanto o Estado de São
Paulo como o Estado de Minas Gerais.
Por outro lado, Sr. Presidente, solicito mais uma
vez que a Mesa Diretora coloque em votação a Emenda 29. O Presidente Lula, que esteve presente à Marcha dos Prefeitos, se comprometeu com a votação da
Emenda 29. E queremos que isso não fique só em mais
uma promessa, mas que possa se tornar realidade.
Que a Emenda 29 possa ser votada na Câmara
dos Deputados para que aumentem os recursos na área
da saúde, a fim de melhor atendermos aos hospitais
filantrópicos, às santas casas e à população que precisa de atendimento pelo Serviço Único de Saúde.
Julho de 2010
Deputado Marcelo Ortiz, caro Presidente, V.Exa.
tem muita ligação com os hospitais filantrópicos, com
as santas casas: urge a votação da Emenda 29. Não
dá mais para continuarmos sem dar esse recurso para
a área da saúde. Para os Municípios, para os hospitais,
para as santas casas, todos os procedimentos da área
da saúde e do SUS estão muito aquém da realidade,
quer na hotelaria ou nos procedimentos de saúde que
são feitos em vários hospitais.
A comunidade está sempre se unindo para bancar a saúde. E nós pagamos tantos impostos! A arrecadação vai aumentando, mas o dinheiro não chega a
quem precisa. Por isso peço que votemos a Emenda
29, e que possamos parar com o discurso fácil. Que
haja, sim, um gerenciamento responsável para melhor
atendermos àqueles que mais precisam do atendimento
da saúde através do Sistema Único de Saúde.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concordo
plenamente com V.Exa. Fui provedor de Santa Casa
durante 14 anos e sei perfeitamente o que as santas
casas passam hoje. A dificuldade é grande.
O nosso Sistema Único de Saúde é considerado
o melhor do mundo. Entretanto, necessita de verbas
que permitam o cumprimento dos seus objetivos e,
primordialmente, da determinação da nossa Constituição, de que todos têm direito à saúde gratuitamente,
ou seja, ao Sistema Único de Saúde.
Por isso, concordo plenamente com V.Exa. E
seria ótimo que pudéssemos votar a Emenda 29, que
amenizaria bem essa situação. Não é a solução final,
mas seria muito bom.
Muito obrigado pela oportunidade que V.Exa. me
deu de concordar com o seu posicionamento.
O SR. DEVANIR RIBEIRO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Teixeira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, concordo
com V.Exa. e com o Deputado Lobbe Neto: a Emenda 29 talvez possa tirar o SUS da situação em que se
encontra. Melhora muito. Vamos aprová-la assim que
estiver pronta para votação.
Mas o que eu quero aqui é agradecer aos Vereadores de Fernandópolis, que me concederam o título de
Cidadão daquela cidade, onde estive quinta-feira. Agradeço também aos Vereadores de Paraguaçu Paulista,
que me concederam título muito importante, em uma
festa muito bonita, por eu representar aquela região.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aproveito para dizer aos nobres pares que pertencem àquela região que conseguimos, entre as 5 ZPEs
aprovadas em todo o País, uma para lá – entregamos
a carta, e o Presidente sancionou –, que vai servir não
só a Fernandópolis, como também a toda a região. É
algo muito importante para o progresso, a exportação
e o desenvolvimento daquela região.
Agradeço aos Prefeitos dessas duas cidades,
Paraguaçu Paulista e Fernandópolis, e, também, aos
nobres Vereadores que aprovaram por unanimidade
os títulos a mim conferidos. Senti-me muito honrado
ao recebê-los.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Marcelo Ortiz, que honra esta Presidência representando o Estado de São Paulo, principalmente a região
de Guaratinguetá; Sr. Deputado Devanir Ribeiro, que
honra a representação de São Paulo; senhores presentes, quero parabenizar o Ministro Fernando Haddad
não só por mandar realizar o IDEB como também por
publicá-lo, fazendo-o em ano eleitoral.
O IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica objetiva avaliar a Educação brasileira.
Parabenizo todos os municípios, mesmo aqueles que
tiveram desempenho aquém, porque precisamos cada
vez mais investir em educação.
Estava certo o Presidente Lula ao transformar
o FUNDEF em FUNDEB, ao transformar a educação
fundamental e incluir a educação infantil, a educação
de adultos, a educação básica e a educação média.
Por isso, quero saudar todos os professores, os
secretários, o Ministro Fernando Haddad, o Presidente
Lula e todos aqueles que se encontram no Norte, no
Sul, no Centro-Oeste ou no Leste. Quero cumprimentar todos os pais pelo desempenho, os professores,
servidores e gestores da educação por avançarem na
educação da pedagogia libertadora de Paulo Freire.
Parabéns, Presidente Lula, Ministro Haddad,
Profa. Pilar e todos os gestores do Brasil pelo esforço
de avaliar a educação básica brasileira.
Cumprimento o Ministro Haddad por ter tido coragem de publicar esses indicadores que servirão para
maior investimento na educação, qualificação de professores, promoção e valorização da carreira docente,
melhoria dos equipamentos.
Quarta-feira 7 31849 Só na área da educação tecnológica do Brasil,
haverá centenas de novas escolas. No mês de agosto o Presidente Lula inaugurará três novas escolas e
Institutos Federais de Ensino Tecnológico e Científico,
na cidade de Luziânia, administrada pelo Prefeito Celio
Antonio; na cidade de Anápolis, dirigida pelo Prefeito
Antonio Gomide; e na cidade de Formosa, comandada
pelo Prefeito Pedro Ivo. É o Governo Lula atendendo a
municípios de diferentes lugares e partidos, para ajudar o Brasil a se desenvolver.
Parabéns, Ministro Haddad, por saber avaliar a
educação brasileira e por adotar medidas para melhorá-la.
Por fim, Sr. Presidente, parabenizo a Ministra Dilma, nossa candidata a Presidenta da República, pelo
trabalho realizado no PAC. Mais da metade das obras
foram realizadas. Outras estão a caminho. O Brasil
está gerando emprego e renda, desenvolvimento econômico e social, caminhando da área da emergência
para o crescimento.
O Presidente Lula, mais uma vez, num gesto de
resgate histórico, está hoje na África para fazer novos
contatos, convênios comerciais e investimentos, a fim
de que aquele país possa também promover o seu
desenvolvimento.
A educação brasileira está no caminho certo,
melhor avaliada, com melhor crescimento quantitativo e qualitativo.
Por isso, o IDEB novamente revela a nossa realidade, às vezes dura, nua e crua, mas revela também
o nosso potencial, propiciando melhor desempenho de
milhares de escolas em todo o Brasil.
Parabéns àqueles que lutam por uma educação
com qualidade no País.
O Sr. Marcelo Ortiz, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Srs. Deputados, venham ao plenário. O painel indica 249 presenças, mas há 302 Sras. e Srs. Deputados na Casa.
Portanto, com mais 8 presenças, poderemos votar pelo
menos 1 medida provisória.
Quero comunicar à Casa que nós vamos colocar
em pauta, tanto nas sessões ordinárias como nas extraordinárias, pelo menos 4 medidas provisórias que
vencem no início de agosto. V.Exas. sabem que no mês
de agosto será complicado trazermos os colegas para
cá, até porque, legitimamente, estarão em campanha.
Então, o que farei? Tanto na reunião extraordinária de
31850 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS hoje como na extraordinária de amanhã, eu colocarei
em pauta essas 4 medidas provisórias e a PEC nº
300/08, que é nosso compromisso votar.
Evidentemente, a PEC nº 300/08 está dependendo de quorum, que ainda é pequeno, mas vou colocá-la
seguidamente na pauta e não vou mais retirá-la.
Vão ficar na pauta essas medidas provisórias que
elenquei. Peço a colaboração dos colegas do plenário para que possamos aprová-las, a fim de que elas
não percam a eficácia, e reitero que a perda de eficácia dessas medidas se dará entre o dia 4 e o dia 9 de
agosto; a partir de então eu teria de convocar várias
sessões durante o mês de agosto, o que prejudicaria
a nossa campanha eleitoral.
O objetivo, Deputado Moka, é exatamente fazer
um esforço 2 dias no início e 2 dias no final de agosto,
e daí liberarmos tanto agosto como setembro.
Portanto, peço a colaboração dos colegas, e dou
a palavra ao Relator da Medida Provisória nº 483/10.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra pela ordem ao Sr. Deputado Vital do Rêgo
Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB
– PB. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, desejo-me acostar a V.Exa. e dizer que a Medida Provisória nº 483/10 é objeto de consenso entre
a Liderança do Governo e os partidos da base há 15
dias. O relatório já está pronto, autenticado, e estou
preparado para defendê-lo. Diversas etnias da comunidade indígena estão aqui há mais de 3 semanas esperando o feito inédito da criação de uma Secretaria
Especial para cuidar da saúde indígena.
Estamos prontos para votar a medida provisória.
Por isso, contamos com a presença dos colegas para
que haja quorum e possamos votá-la na sessão de
hoje. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
pelo menos votar a Medida Provisória nº 483/10, como
sugere o Relator na sessão de hoje. Creio que não é
das mais polêmicas, de modo que podemos votá-la
rapidamente e – quem sabe? – até fazer a leitura de
próxima medida provisória.
Os colegas que trabalham pela PEC nº 300/08
sabem que deveremos votá-la. Eu não a tirarei da pauta.
Ela ficará na pauta de hoje, de amanhã e da próxima
semana, até que possamos votar essas 4 medidas
provisórias e a PEC nº 300/08.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra pela ordem, até que haja quorum, ao Deputado Jorginho Maluly.
Julho de 2010
O SR. JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Michel Temer, esta é a primeira vez que tenho oportunidade de parabenizar V.Exa por ter sido indicado pelo
seu partido a concorrer ao tão importante cargo de
Vice‑Presidente da República. Independentemente
de posições partidárias, desejo que Deus o ilumine
nessa jornada.
Faço uso da palavra para fazer rápidos registros.
O primeiro é de ordem pessoal. Da mesma forma que
o Deputado Devanir Ribeiro, agradeço à população de
Andradina por ter-me acolhido como filho, na última
sexta-feira, por indicação de Jamil Ono, Prefeito daquela cidade, ratificada pelos Vereadores, comandados
pelo meu Líder, Edgar Dourado.
Aproveito também para parabenizar aquele Município pelo seu aniversário.
O segundo registro, Sr. Presidente, diz respeito
à minha querida região de Araçatuba, que V.Exa. tão
bem conhece, a qual recebeu nessa segunda-feira
duas importantes notícias. Uma mostra a relevância
da união dos Poderes Federal, Estadual e Municipal
e da sociedade civil. A empresa COSAN, em parceria
com a Prefeitura, o Governo do Estado e o Ministério
da Saúde, fez um acordo de ajuste de conduta com o
Ministério do Trabalho e transferiu o valor de uma multa para ser aplicado na construção de uma casamata.
Depois de tanta luta e tanto sonho da população do
oeste do Estado de São Paulo, Araçatuba receberá o
acelerador linear que trata o câncer, evitando que famílias da região tenham de ir a Barretos e a Jaú buscar
a cura para tão séria doença.
Sr. Presidente, também recebemos a visita do
Governador Alberto Goldman, que inaugurou mais um
Ambulatório Médico de Especialidades – AME. Promissão já tem o seu, Andradina já tem o seu e Araçatuba
recebeu nessa segunda‑feira esse importante complexo
de saúde, que atenderá a toda a região com qualidade, também fruto do nosso trabalho, como Deputado,
junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal, independentemente de partido político. O prédio foi feito
de comum acordo com a Prefeitura, que é gerida pelo
PT e não impediu a realização da parceria que propiciou a Araçatuba essa importante conquista.
Dessa maneira, Sr. Presidente, nossa região,
tão querida por V.Exa., recebeu dois significativos investimentos naquilo que temos de mais importante no
exercício da vida pública: a valorização do ser humano.
Não há momento mais delicado da nossa vida senão
quando estamos enfermos. Eu, que enfrento um cân-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cer na minha casa, no seio do meu lar, do seu grande
amigo ex-Deputado Jorge Maluly Neto, sei o quanto é
difícil essa situação, principalmente para aquelas famílias que não podem recorrer a grande centro para
o tratamento.
Com esse ambulatório, com essa nova casamata
com a qual há tanto se sonhava, Araçatuba e a região
noroeste terão condições de atender, com dignidade,
competência e eficiência, aquelas pessoas que enfrentam o câncer.
Parabenizo o Prefeito daquele Município e deixo
registrada minha gratidão ao ex‑Governador José Serra, ao atual Governador, Alberto Goldman, e ao Secretário Luiz Roberto Barradas, por esse investimento
em Araçatuba, e ao Ministério do Trabalho e ao grupo
COSAN pelo citado ajuste de conduta.
Mais uma vez, reitero minha gratidão e meu compromisso com a cidade de Andradina, que me adotou
como seu filho na última sexta-feira, concedendo-me
o título de Cidadão Andradinense
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos os
que me ouviram a atenção.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, permita-me cumprimentar o Vereador Zé Hélio, de Itapecerica da Serra, que realizou
sua festa junina, no Jardim Idemori, na qual estivemos presentes. Sem dúvida nenhuma, foi um grande
evento, que contou com a presença do Presidente da
Câmara, o Vereador Chuvisco; do Vereador Tonho Paraíba; e do Vice-Prefeito Antonio Trolesi. É um registro
muito importante.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o
Presidente Michel Temer por ter decidido colocar em
votação a PEC 300, de 2008. Participei da reunião
e vi S.Exa. dizer, firme e determinado, que votaria a
medida provisória e a PEC 300 – não tinha nem que
discutir a questão do pré-sal, o que poderia inviabilizar a possibilidade de acordo. Apenas teríamos que
garantir o quorum suficiente para a votação da PEC.
O compromisso que S.Exa. assumiu com os policiais
militares, bombeiros militares e policiais civis está cumprido. Depende agora de nós outros, vários Líderes,
arregimentarmos o quorum necessário para votar a
PEC 300.
Quarta-feira 7 31851 Quero cumprimentar o Presidente Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado João Almeida.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Requerimento nº 7.112, de autoria do Deputado Gustavo
Fruet e deste Parlamentar, apresentado no dia 22 de
junho, pede a V.Exa. que submeta ao Plenário a convocação do Sr. Ministro Guido Mantega. V.Exa. deu
um despacho dizendo: “Submeta‑se ao Plenário, nos
termos do art. 117 (...). Publique-se e oficie-se”. Ou
seja, V.Exa. mandou publicar e oficiar para inclui-lo
na Ordem do Dia.
Solicito a V.Exa., com fundamento no Regimento Interno, que ponha esse requerimento na pauta, de
preferência hoje, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
Vou chamar os Líderes, Deputado João Almeida.
Vamos combinar uma data e colocá-lo na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Reitero àqueles que ainda não chegaram que venham ao
plenário. Vamos votar as 4 medidas provisórias que
esgotam sua eficácia no começo de agosto e a PEC
nº 300. Não vou colocar mais nada na pauta nesse
período. E não tirarei a PEC nº 300 da pauta enquanto não votarmos a proposta de emenda constitucional,
que está multifalada.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
uma vez que o Deputado João Almeida encontra-se
no plenário, solicito a S.Exa. que consigne a sua presença, o que completa o quorum necessário ao início
da Ordem do Dia.
Aqui fica o apelo, Deputado João Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem razão
o Deputado Colbert Martins.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sabe o ilustre Presidente
que o fato de eu ter falado ao microfone já significa
que estou presente. Já se poderia ter anunciado a
Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Apresentação de proposições.
31852 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31853 31854 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Total de Roraima: 4
Quarta-feira 7 31855 AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Total de Amapá: 3
PARÁ
Beto Faro PT
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 4
31856 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtc
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 5
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Total de Rondonia: 4
ACRE
Henrique Afonso PV
Nilson Mourão PT
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Junior Marzola DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz PR
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Total de Tocantins: 7
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Julião Amin PDT
Pedro Fernandes PTB
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 8
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Arnon Bezerra PTB
Eugênio Rabelo PP
José Guimarães PT
José Linhares PP
José Pimentel PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Total de Ceará: 10
Julho de 2010
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Themístocles Sampaio PMDB PmdbPtc
Total de Piauí: 3
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
Rogério Marinho PSDB
Total de Rio Grande do Norte: 5
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Marcondes Gadelha PSC
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 7
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Charles Lucena PTB
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
José Mendonça Bezerra DEM
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PTB
Total de Pernambuco: 11
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB
Carlos Alberto Canuto PSC
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Eduardo Amorim PSC
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Jerônimo Reis DEM
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Geraldo Simões PT
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb
Márcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrb
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Uldurico Pinto PHS
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 20
MINAS GERAIS
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Magalhães PMDB PmdbPtc
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Monteiro PT
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB PmdbPtc
Marcos Montes DEM
Mário Heringer PDT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Silas Brasileiro PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 25
ESPÍRITO SANTO
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandy Loureiro PSC
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Manato PDT
Rita Camata PSDB
Quarta-feira 7 31857 Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 7
RIO DE JANEIRO
Arnaldo Vianna PDT
Arolde de Oliveira DEM
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Cida Diogo PT
Dr. Adilson Soares PR
Dr. Paulo César PR
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Felipe Bornier PHS
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Geraldo Pudim PR
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Marcelo Itagiba PSDB
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Pastor Manoel Ferreira PR
Rodrigo Maia DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Amaral DEM
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 27
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Bulhões PRB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Madeira PSDB
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PP
Dr. Talmir PV
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
31858 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ivan Valente PSOL
Jilmar Tatto PT
Jorginho Maluly DEM
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Paes de Lira PTC PmdbPtc
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Renato Amary PSDB
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB
Roberto Santiago PV
Valdemar Costa Neto PR
Total de São Paulo: 37
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Homero Pereira PR
Ricarte de Freitas PTB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga DEM
Jofran Frejat PR
Magela PT
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Rubens Otoni PT
Tatico PTB
Total de Goiás: 12
MATO GROSSO DO SUL
Antonio Cruz PP
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Julho de 2010
Marçal Filho PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 4
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alceni Guerra DEM
Andre Vargas PT
Assis do Couto PT
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Reinhold Stephanes PMDB PmdbPtc
Total de Paraná: 15
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Décio Lima PT
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB PmdbPtc
Jorge Boeira PT
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 9
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB PmdbPtc
Professor Ruy Pauletti PSDB
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 15
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A lista de
presença registra o comparecimento de 257 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, diante da ilustríssima presença do Líder João Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
Em primeiro lugar, temos que eleger Comissão
Representativa do Congresso Nacional para nos representar durante o recesso parlamentar, tal como determina o § 4º do art. 58 da Constituição Federal.
Os partidos políticos indicaram, de acordo com
a proporcionalidade partidária, os integrantes da Comissão.
Passo a ler o nome dos titulares e dos suplentes:
COMISSÃO REPRESENTATIVA
DO CONGRESSO NACIONAL
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Dr. Paulo César (PR), Fernando Marroni (PT), Geraldo Resende (PMDB), Marco Maia
(PT), Mauro Benevides (PMDB), Paes Landim (PTB),
Pedro Chaves (PMDB), Rodovalho (PP), Virgílio Guimarães (PT).
Suplentes: Hugo Leal (PSC), Jovair Arantes
(PTB), Nelson Meurer (PP), Nilson Mourão (PT), Osvaldo Reis (PMDB), Paulo Piau (PMDB), Pedro Wilson
(PT), Rubens Otoni (PT), Sandro Mabel (PR).
PSDB/DEM/PPS
Titulares: João Almeida (PSDB), Jorginho Maluly
(DEM), Luiz Carreira (DEM), Rafael Guerra (PSDB),
Raul Jungmann (PPS).
Suplentes: Eduardo Gomes (PSDB), Efraim
Filho (DEM), Ilderlei Cordeiro (PPS), Leonardo Vilela
(PSDB), Ronaldo Caiado (DEM).
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titular: Rodrigo Rollemberg (PSB), 1 vaga.
Suplentes: 2 vagas
PHS
Titular: Uldurico Pinto (PHS).
Suplente: Felipe Bornier (PHS)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação a relação dos Parlamentares que comporão
a Comissão Representativa do Congresso Nacional
durante o recesso.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
Quarta-feira 7 31859 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 483, de 2010, que altera as
Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21 a 26
e 28 a 38, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 7-42010
PRAZO NA CÂMARA: 21-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
9-5-2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 4-8-2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre a
mesa requerimento no seguinte teor:
REQUERIMENTO
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos
termos do art. 117, VI, do Regimento Interno, a
retirada de pauta da MP 483/2010, constante
do item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010.
EDUARDO SCIARRA, Vice-Líder do Democratas.”
Assina o nobre Líder Paulo Bornhausen.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Eduardo
Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, há muito tempo os Prefeitos brasileiros
reivindicam a votação da regulamentação da Emenda 29 para que os municípios possam ter os recursos
necessários para aplicar na Saúde.
Declaramos, juntamente com os demais partidos
de oposição, obstrução às matérias enquanto não for
31860 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS votada a regulamentação da Emenda 29. Por esse
motivo, estamos pedindo a retirada de pauta desta
matéria para que a regulamentação da Emenda 29
seja votada.
Os Prefeitos estão novamente em Brasília mobilizados para que a regulamentação da Emenda 29, que
libera recursos para a Saúde, possa ter sua votação
concluída na Câmara dos Deputados – está faltando
um destaque. Essa mobilização faz com que nós e os
demais partidos de oposição tenhamos disposição,
de forma bastante determinada, para trabalhar pela
aprovação da regulamentação da Emenda 29. Esse foi
o compromisso que assumimos com os Prefeitos.
Queremos votar a regulamentação da Emenda
29 antes de qualquer outra matéria.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Eduardo
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, certamente a Oposição estaria correta se
fosse coerente no discurso. Nós gostaríamos também
de votar a regulamentação da Emenda 29, que trata
da saúde pública, inclusive recriando a Contribuição
Social para a Saúde – CSS. No entanto, a Medida
Provisória nº 483, de 2010, trata também de saúde,
de saúde indígena. (Palmas nas galerias.) Enquanto
estamos na inércia aqui, enquanto não se cria a Secretaria de Saúde Indígena, estão morrendo crianças
indígenas no Brasil por falta de atendimento, em face
da precariedade da prestação de serviço médico da
FUNASA. (Palmas nas galerias.)
Se queremos dar ao brasileiro uma saúde digna
– está correta nesse aspecto a Oposição –, temos que
criar a contribuição para financiar a Saúde. Sem essa
contribuição é somente discurso. Isso não impede o ato
político correto – tratar todos de maneira equilibrada –
de aprovarmos a Medida Provisória nº 483, que trata,
entre outros, desse assunto de extrema relevância.
(Palmas nas galerias.)
Na verdade, a Oposição nunca foi favorável a populações indígenas no Brasil, tanto que no Governo
passado quase se aniquilou a FUNAI, quase se acabou
com a FUNASA. E agora a Oposição quer impedir que
o Estado brasileiro cumpra o papel constitucional de
dar cidadania plena aos povos indígenas brasileiros.
Saúde é para todos, não é só para o Estado de São
Paulo, não é só para as populações urbanas, é também para as populações tradicionais, especialmente
para as populações indígenas.
Julho de 2010
Vamos estabelecer aqui a coerência entre o discurso e a prática, e não o papel totalmente contraditório de querer fazer média com os Prefeitos – talvez
tenha sido essa a grande intenção da Oposição –, e
não querer fazer o papel correto com as populações
indígenas brasileiras.
Se a Oposição quer realmente que melhore a
Saúde no Brasil, vamos começar com essa medida
provisória que está trancando a pauta, para depois
votarmos aqui a regulamentação da Emenda 29. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
orienta o PT? (Pausa.)
PMDB, em relação ao requerimento de retirada
de pauta, como vota?
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota
“não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Não”.
PT?
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – PT, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Não.”
PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB encaminha
“não”, porque queremos votar logo essas medidas
provisórias para votar a PEC 300, de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PTB,
“não”.
PSDB?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós queremos
votar esta e outra matéria mais importante do que esta:
a regulamentação da Emenda Constitucional 29, para
garantir recursos para a Saúde, o compromisso mínimo
de aporte do Governo Federal para a Saúde.
Aqui estamos falando de criar uma Secretaria
ou transformar um departamento em Secretaria de
Assistência à Saúde Indígena, mas não há dinheiro,
não há recursos para promover essa assistência indígena. (Apupos nas galerias.)
Por isso nós queremos prioridade para a votação
da regulamentação da Emenda 29, que vai inclusive
garantir recursos para que o Governo possa empreender essa Secretaria, proposta na medida provisória.
(Apupos nas galerias.)
Nós nos mantemos em obstrução, Sr. Presidente.
Somos pela retirada de pauta.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pela retirada de pauta.
Democratas, como vota?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aqui
foi alegado anteriormente a questão da saúde indígena, mas essa medida provisória já está em vigor.
O que não está em vigor são os efeitos da Emenda
nº 29, que está pronta para ser votada e há muito
tempo, por vontade do Governo, não é colocada em
votação.
Então, queremos atender a todos os municípios
brasileiros; queremos inclusive o atendimento à Saúde,
por meio da FUNASA, nas comunidades indígenas – a
medida já está em vigor.
Então, votamos “sim”, pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou pedir aos amigos das galerias para não se manifestarem, porque, evidentemente, há a melhor simpatia
pela tese que está sendo defendida, mas entrarão
outros tantos manifestantes da PEC nº 300, mais de
duzentos, que prometeram entrar sem manifestação.
Se verificarem que há manifestação de um lado...
Vocês podem fazer um gesto ou qualquer coisa assim. Está bem?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O Deputado Zonta tem a palavra.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, o Partido Progressista também quer votar a regulamentação da Emenda nº 29 em favor da Saúde
dos municípios. No caso dessa Medida Provisória nº
483, somos contrários à retirada de pauta. Queremos
votá-la. Portanto, o PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PPS?
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS
tem uma posição clara: somente sairá da obstrução e
somente votará a partir do momento em que for colocada em votação a Emenda nº 29. É o compromisso
com a saúde do povo brasileiro e com todos os Prefeitos do nosso País. Por isso nosso voto é “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
O Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB,
como vota?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presi-
Quarta-feira 7 31861 dente, o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB
tem compromisso com a saúde indígena no Brasil
e vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. WILSON PICLER (PDT – PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, aproveito a
oportunidade para dizer que já estão na Casa em torno de 310 Deputados. Mais adiante haverá quorum.
Proponho que façamos um acordo para votar a PEC
nº 300, de 2008, consensualmente. Mesmo com quorum baixo, acho que vamos conseguir cumprir esse
compromisso com os policiais militares e civis.
Quanto à orientação, o PDT orienta o voto
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PDT
orienta “não”.
Como vota o PR, Deputada Gorete Pereira?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
também é a favor da regulamentação da Emenda nº 29.
Neste momento, gostaríamos de estar aqui votando a
PEC nº 300, de 2008, mas não podemos rejeitar essa
medida provisória. Então, o PR também vota “não” à
retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
mais vai encaminhar?
Como vota o PV?
O SR. ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se
acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. JOÃO ALMEIDA – (PSDB – BA) – Verificação, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA)
– Verificação conjunta.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação
conjunta concedida.
31862 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB está em
obstrução.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas está
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem seus
lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, temos um
grande esforço e uma grande mobilização para votar
a PEC nº 300. Isso virou palavra empenhada do próprio Presidente da Câmara dos Deputados, que disse
aqui, reafirmou hoje, que a matéria vai entrar em pauta e não vai sair.
Presidente Michel Temer, corrija-me se eu estiver
errado: V.Exa. afirmou que a PEC nº 300 entrará em
pauta e não sairá até ser votada. Então, faço um apelo a todos os companheiros para que possamos votar
essas medidas provisórias. Vamos limpar a pauta, para
que tenhamos também a tranquilidade de, na sessão
extraordinária, dar o respaldo à Presidência da Casa
para votar a PEC nº 300.
Vou pedir ao Sr. Presidente Michel Temer, assim que pudermos, que reafirme o que disse ainda
há pouco. Penso que os policiais militares e membros
dos corpos de bombeiro estavam reunidos nas salas
das Comissões e não tiveram a chance de ouvir da
voz de V.Exa. que a matéria estará em pauta até que
seja votada.
É o que lhe peço, neste momento, Presidente,
que V.Exa. reafirme que, na sessão extraordinária,
essa matéria estará em pauta até a votação. Da pauta não sairá.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Reafirmo
a V.Exa. e ao plenário que, entrando em pauta, como
entram agora as quatro medidas provisórias com eficácia finda no mês de agosto, após votadas as quatro
medidas provisórias, vota-se a PEC nº 300. Não retirarei
a PEC nº 300 da pauta em nenhuma hipótese.
O SR. EDUARDO SCIARRA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como
Julho de 2010
sugestão: se votarmos a PEC nº 300, com pauta única
na sessão extraordinária, resolveremos rapidamente
a questão dessa PEC e poderemos avançar para as
medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
votar as três medidas provisórias rapidamente e a
PEC nº 300. Isso nos desonera do mês de agosto,
em que serei obrigado a convocar sucessivas sessões. De modo que, se houver um grande acordo para
votarmos as quatro medidas provisórias e a PEC nº
300, quem sabe, terminamos hoje ou, no mais tardar, amanhã.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – A proposta do Democratas é que na sessão extraordinária tenha só a
PEC nº 300. Essa proposta, se eles não obstruírem,
é positiva.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É, mas o
acordo que consegui fazer foi realmente de votar as
medidas provisórias.
O SR. COLBERT MARTINS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero convidar
os Deputados e as Deputadas do PMDB para que estejam presentes em plenário. Estamos votando uma
medida provisória que diz respeito à reorganização de
saúde indígena, também à FUNASA e ao Ministério da
Saúde, que o PMDB tem nesse momento a responsabilidade de conduzir. Portanto, peço a presença aqui
dos Deputados e Deputadas. Queremos votar essa
matéria. Queremos aprovar essa medida provisória.
Logo em seguida, aprovaremos, Sr. Presidente, as
medidas provisórias e a PEC nº 300, de 2008, que é
uma decisão de V.Exa., do PMDB, do Líder Henrique
Eduardo Alves e de todos nós.
Estamos aqui para votar a matéria, mas peço
que rapidamente venham a plenário. Estamos votando nominalmente.
O PMDB encaminha o voto “não” à retirada de
pauta desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Cândido
Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero reforçar a proposta de acordo que V.Exa. colocou
no plenário ou a decisão de V.Exa. sobre a qual temos
acordo: votaremos as quatro medidas provisórias antes
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de terminar o recesso; para isso, deve haver esforço
concentrado; a seguir, votaremos a PEC nº 300 com
a redação acordada para fazer a votação.
O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PPS está em obstrução, mas eu queria fazer uma consideração. Acho que estão tentando alterar a ordem
natural das coisas.
Uma questão são as medidas provisórias, é a pauta ordinária que envolve a regulamentação da Emenda
nº 29 e outras matéria. Outra é a sessão extraordinária,
na qual queremos votar a PEC nº 300. Querer vincular
a PEC nº 300 à votação das medidas provisórias é não
querer votar a PEC nº 300.
Quero chamar a atenção dos policiais do Brasil
para este fato. Querer vincular a votação da PEC nº
300 à votação das medidas provisórias é ser contrário
à votação da PEC nº 300.
Nós, da Oposição, estamos obstruindo e queremos acabar logo esta sessão para haver rapidamente uma extraordinária para votar a PEC nº 300,
de 2008.
O SR. PAES DE LIRA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fiquei
constrito ao ouvir a afirmação de V.Exa. de que a votação da PEC nº 300 fica condicionada à aprovação de
quatro medidas provisórias. Sabemos perfeitamente
a grande dificuldade política em superar, neste momento, as medidas provisórias devido ao processo
de obstrução.
Neste momento, não estou em obstrução, estou
votando de acordo com a orientação do meu bloco
partidário, na tentativa de ajudar a liberar a pauta para
que a extraordinária traga a PEC nº 300.
V.Exa. teve a gentileza de me chamar para uma
conversa particular na semana retrasada. Naquela
ocasião, mencionou que poderia, conforme as circunstâncias, convocar uma sessão extraordinária exclusivamente para a votação da PEC nº 300. Isso, sim,
seria um modo de resolver a questão, de superar essa
dificuldade que estamos enfrentando desde o dia 9 de
março, e é isso que solicito a V.Exa.
Muito obrigado por sua atenção.
Quarta-feira 7 31863 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu gostaria
de dizer a V.Exa. que esta é uma Casa de acordos, e
fiz o possível para conseguir um acordo. O acordo que
consegui, para que a base governista também votasse
a PEC nº 300 entre hoje e amanhã, foi a votação dessas medida provisórias. Há uma que pode ser votada
hoje – quem sabe, votamos duas hoje – e, entre hoje
e amanhã, votaremos a PEC nº 300. Ou seja, foi fruto
de um acordo.
Com um quorum pequeno é perigoso. Temos 332
Deputados na Casa. Com quorum pequeno, qualquer
acidente que possa haver pode levar à reprovação da
PEC nº 300, e não é o que V.Exa. quer, nem o que esta
Presidência deseja.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, para
uma orientação do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Entendemos que o
recesso não começou e que campanha eleitoral não
justifica não votarmos nada. Pega mal para a Casa
essa voz corrente que diz que acabou tudo, que o ano
já acabou. Isso é um perfeito absurdo.
Aliás, do ponto de vista do futebol e das nossas
mais sentidas esperanças, o ano está começando
agora. Já houve carnaval, Semana Santa, Copa do
Mundo – pelo menos neste último caso, nada deu
certo para nós.
No entendimento do PSOL, devemos apreciar as
medidas provisórias, inclusive as quatro que V.Exa. indicou. E temos uma posição contrária a essa próxima;
vamos argumentar no mérito.
Temos que avançar também para a PEC nº 300,
de 2008, já fruto de um acordo. Há uma resistência meio
falsa; ninguém assume por que é contra. Há que se
votar a PEC nº 300 e também avançar na regulamentação da Emenda nº 29. Seria um fecho de semestre
legislativo, independentemente do voto e da posição
de cada um, muito digno e à altura do Parlamento,
cujos membros, boa parte deles, querem renovação
de mandato. Então, vamos pensar nessa dinâmica,
que é muito correta.
O nosso voto, portanto, é “não” à retirada de pauta. E votamos pela apreciação, no mérito, das medidas
provisórias e da PEC nº 300, e pela regulamentação
da Emenda nº 29, entre outras matérias, nas extraordinárias desta semana e da próxima também.
31864 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Enquanto
esperamos que se complete o quorum, nós vamos
continuar chamando os oradores inscritos para o uso
da palavra durante a sessão.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado
Regis de Oliveira.
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, vou ser mais breve do que necessário,
apenas para fazer um apelo à Casa: que os nossos Líderes tenham o bom senso de resolver uma pauta de
consenso, para que possamos aqui não perder tempo.
Toda semana vimos para cá, olhamos, observamos:
pede-se verificação, faz-se requerimento de retirada, a
Casa entra em obstrução e nada se aprova. E o povo
está nos olhando, Presidente.
Pedi a inscrição apenas para fazer um apelo a
todos os Líderes: tenham o bom senso de se sentar
à mesa e resolver uma pauta de consenso, para que
possamos votar aquilo que interessa à população
brasileira, votar essas medidas provisórias que estão
na pauta. São medidas provisórias simples, fáceis de
aprovação. E ficamos aqui numa luta inútil, numa luta
que não leva a nada, inconsequente, em detrimento
de todos nós.
Sr. Presidente, pedi a palavra. Inscrevi-me apenas
para fazer um apelo à Casa: que os nossos Líderes se
sentem à mesa e decidam uma pauta de consenso,
para que possamos aproveitar a nossa presença e a
presença de todos aqui. Estamos nos sentindo absolutamente inúteis, a reboque de decisões de gabinete!
Lanço este meu protesto, Sr. Presidente, ante
a inércia e a inconsequência das nossas resoluções
nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Chamamos
para fazer uso da palavra o Deputado Antonio Carlos
Pannunzio. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcelo Ortiz. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Jô Moraes. (Pausa.)
Chamamos para fazer uso da palavra o Deputado
Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Perpétua
Almeida. S.Exa. tem o prazo de 3 minutos.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB –
AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Pre-
Julho de 2010
sidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar as
lideranças indígenas do Brasil que buscam aqui um
direito que lhes é devido, para que os povos indígenas
do Brasil possam ter mais saúde.
Subo a esta tribuna para reafirmar, com a alegria
daqueles que superam os seus próprios limites, que
estou animada, pois o Acre hoje comemora os resultados do IDEB. Lembro que, quando assumimos o
Governo do Acre, a Frente Popular, há 13 anos, estávamos no penúltimo lugar na educação brasileira. E de
lá para cá nos esforçamos para melhorar a qualidade
do ensino: aumentamos em quase 300% o número de
escolas no Acre; triplicamos o número de crianças em
ala de aula; melhoramos o salário dos trabalhadores
da área da educação.
Não sei se o Plenário desta Casa sabe, mas o
Estado de São Paulo, cujo PIB é o maior do Brasil, paga
ao professor um salário menor do que o pago pelo Estado do Acre, cujo PIB é um dos menores do Brasil.
Sr. Presidente, quando assumimos o Governo
do Acre, os trabalhadores em educação ganhavam
um piso de R$ 400,00. Hoje, o professor que trabalha
30 horas no meu Estado do Acre tem um piso salarial de R$ 1.600,00. Hoje, o professor que trabalha 40
horas no Estado do Acre tem um piso salarial de R$
2.400,00. Esse foi um investimento no ser humano, na
pessoa e em seu salário.
O investimento em novas escolas, na educação, fez com que o Acre seja hoje um dos 2 Estados
da Federação que obtiveram resultados positivos no
IDEB, fez com que o Estado superasse os seus próprios limites.
Segundo dados do IDEB, a nota do Brasil no 5º
ano foi 4,9, enquanto a do Acre foi 4,5. No 9º ano, o
Acre teve uma nota acima da média nacional. Enquanto
a média nacional foi 3,8, o meu pequeno Acre, com um
PIB tão pequeno, conseguiu alcançar 4,2.
Sr. Presidente, isso para nós é muito animador.
Sr. Presidente, para concluir, quando assumimos
aquele Estado, quem comandava as estruturas de poder era o crime organizado e o esquadrão da morte.
Estávamos em penúltimo lugar quando se tratava de
educação. Aqui está o resultado do IDEB: coloca o Acre,
quando se trata da nota do 9º ano, acima da nota nacional. É um Estado pequeno, mas que conseguiu se
superar, respeitando os trabalhadores em educação,
pagando‑lhes um salário melhor do que paga o grande
Estado de São Paulo.
No dia a dia de nosso Estado, o trabalho da Frente
Popular e dos políticos tem sido o de melhorar a qualidade de vida de quem mora no Acre.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parabéns à companheira Maria Corrêa, dedicada
trabalhadora em educação, nosso exemplo de mulher
na área de educação!
Muito obrigada.
A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, queridos Deputados, ouvintes, mais uma vez o Estado de
Minas Gerais é palco de escândalo que envolve a vida
da mulher, a violência contra a mulher.
Em todos os jornais e revistas nacionais está estampada a angústia dos familiares em busca de Eliza
Samudio. Algo inexplicável. Temos de aguardar o desfecho das investigações, mas o fato é que, desde o dia
9 de junho, há praticamente um mês, está sumida uma
mulher, provavelmente vítima de violência.
O que nos preocupa, Sr. Presidente, caros Deputados e Deputadas? No início deste ano, final do ano
passado, também em Minas Gerais, vivenciamos um
palco de tragédias que envolveu o maníaco do Bairro
Industrial, que assassinou covardemente inúmeras
mulheres, como também o assassinato absurdo, noticiado pelos canais de televisão, daquela cabeleireira.
Precisamos, mais uma vez, insistir em determinadas providências, Sr. Presidente, caros Deputados e
Deputadas, e responder às necessidades de melhoria
da estrutura policial.
Particularmente no Estado de Minas Gerais, pleiteamos a elevação do número de equipes para dar assistência à Delegacia Especializada de Atendimento
à Mulher, pois, sem mais delegadas e investigadoras,
não responderemos à violência cotidiana.
Precisamos também agilizar o número de estruturas judiciárias especializadas em responder, com
eficácia e agilidade, aos processos que devem ser
levantados, sobretudo para cumprir as medidas de
proteção necessárias, em curto espaço de tempo. A
eficácia nesse processo passa não apenas pela alteração do Código Penal, mas também pela estruturação
da Vara Especializada.
Como última questão, apresentei, ano passado
nesta Casa, um projeto que assegura indenização e
proteção aos filhos menores de vítimas de violência,
em caso de falha do Estado.
Recentemente, vítima do maníaco do Bairro Industrial, uma mulher foi encontrada morta, estuprada,
com seu filho de 1 ano e 4 meses sobre seu corpo. Essa
criança precisa ser protegida. E o objetivo do projeto
Quarta-feira 7 31865 que apresentamos é exatamente o de fazer com que
o Estado garanta eficaz proteção aos menores.
Por isso pedimos mais agilidade nas modificações
do Código de Processo Penal e também na tramitação
do projeto que assegurará aos menores de 18 anos
garantias mínimas do Estado.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CELSO MALDANER – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ontem, em Santa Catarina,
ocorreu uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Estaleiro de Biguaçu, empreendimento da OSX,
empresa empreendedora do estaleiro naval.
Em 16 de junho, a unidade catarinense do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio), vinculada ao Governo Federal, negou licença
para a construção do estaleiro em Biguaçu.
O risco de Santa Catarina perder o empreendimento mostra quanto o rigor ambiental para com grandes projetos pode trazer altas perdas econômicas. Sem
o estaleiro, aquela região perderá, numa primeira fase,
mais de 4 mil empregos diretos, e o dobro de indiretos,
uma série de serviços e alta arrecadação tributária. Se
o estaleiro não ficar em Santa Catarina, o Estado deverá perder o Instituto de Tecnologia Naval (ITN), que
daria suporte técnico ao empreendimento.
O Diretor da Fundação CERTI, José Eduardo Fiates, que paralelamente está negociando com a OSX a
instalação da instituição no Sapiens Parque, disse que
o Estado perderá muito em conhecimento científico se
o projeto não ficar lá. A proposta do ITN inclui a participação das universidades da região: UFSC, UNISUL,
UNIVALI e Instituto Técnico Federal.
Ocorre que justamente o órgão contrário à instalação do projeto em Biguaçu, o Instituto Chico Mendes
(ICMBio), não compareceu à reunião. O debate virá a
Brasília hoje mesmo, e uma comissão tem audiência
marcada para amanhã de manhã com a Ministra do
Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para ver se encontramos uma solução.
Ontem, todas as manifestações foram favoráveis
ao empreendimento. No entanto, a OSX negocia com
o Rio de Janeiro a transferência do investimento de R$
2,5 bilhões previsto para Santa Catarina.
Sr. Presidente, estamos falando de um investimento de 2,5 bilhões de reais. Se não conseguirmos
31866 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a licença, vamos perder esse investimento também
para o Rio de Janeiro.
Felizmente, hoje conseguimos aprovar, por 13
votos a 5, depois 1 ano de trabalho, o Código Florestal
Brasileiro. Temos de mudar a legislação ambiental do
nosso País para facilitar os empreendimentos.
Felizmente, hoje, uma boa notícia: depois 1 ano
de trabalho, conseguimos amenizar o sofrimento de
nossos agricultores.
Esperamos que todos os Deputados se sensibilizem e assim possamos, ainda este ano, Sr. Presidente, implementar as mudanças introduzidas no Código
Florestal Brasileiro.
Para concluir, lembro que são tão importantes
as mudanças no Código Florestal Brasileiro que acho
que seria interessante se pudéssemos aprová-las ainda este ano no plenário da Câmara dos Deputados,
até porque a Procuradoria Federal de Justiça não
está respeitando o Decreto nº 7.029, da Presidência
da República, que prorroga a averbação da reserva
legal até junho de 2011, além de prever que, para
até 4 módulos fiscais, será dispensada a averbação
da reserva legal. Em Santa Catarina, principalmente,
mais de 95% das terras são de pequenas propriedades rurais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra, pela ordem, ao Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (PP – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não sou
da Oposição, não sou da direita nem da esquerda. Eu
entendo que eu sou do Direito. Nesta Casa, há uma
unanimidade: ou apoiam a Dilma ou se omitem. Apenas um ou outro, como o nobre Deputado Paes de Lira,
adota uma posição consistente.
Eu gostaria que o povo brasileiro – porque para
esta Casa parece que não interessa muito discursar,
uma vez que o pessoal está um pouco anestesiado –
prestasse atenção a um vídeo de Hugo Chávez, em
que uma mulher começa sua apresentação para uma
plateia cheia, onde todos estão de blusa vermelha. Ela
começa dizendo: “Lutadores e lutadoras socialistas...”
Na sequência, fala o líder da revolução bolivariana,
o Comandante Hugo Chávez. E daí Hugo começa a
falar: “Esta manhã conversei por certo com a nossa
grande amiga, com a Ministra da Casa Civil da Presidência do Brasil, nossa boa amiga Dilma Rousseff,
uma grande companheira, uma grande compatriota,
uma grande sul-americana. Dilma Rousseff inclusive
é da linha dura.”
Julho de 2010
Prestem atenção, companheiros da Polícia Militar.
E complementa Hugo Chávez: “Sabemos que
ela participou daquele movimento. Em uma ocasião,
sequestraram o Embaixador americano no Brasil.”
Essa é uma candidata à Presidência da República que tem ficha suja de sangue. Por que ficha suja
de sangue? Porque o seu grupo participou também da
execução do tenente da então Força Pública de São
Paulo, Alberto Mendes Júnior.
O seu colega Franklin Martins foi um dos mentores do sequestro do Embaixador americano. Inclusive, Marta Suplicy, há pouco, acusou o Deputado
Fernando Gabeira de ter a responsabilidade de executar o Embaixador americano no cativeiro, caso o
Governo brasileiro não cumprisse a determinação
de libertar 15 marginais intitulados obviamente de
presos políticos.
Não foi essa a missão do Gabeira.
E Franklin Martins, ato contínuo, no jornal Folha
de S.Paulo – o que me surpreende depois daquela
ficha que publicaram, mas que voltaram atrás, por alguma pressão ou por medo –, disse que, no cativeiro,
ninguém tinha missão de executar o Embaixador americano. Só que, no filme Hércules 47 , o próprio Franklin
Martins diz que sua missão, a missão daquele grupo,
caso não fosse cumprida a exigência – vou ajudar na
campanha da Dilma, dar uma força à campanha da
Dilma –, seria executá-lo.
Então, meus companheiros, façam uma campanha pelo Ficha Limpa. Porque a ficha da Dilma está
suja de sangue, com sequestros, execuções, assassinatos, com toda ordem de crime.
Sem querer ofender a ninguém, um bom candidato para Vice da Dilma é o Fernandinho Beira-Mar. E
ela esteve no programa da Luciana Gimenez, fazendo omelete; quero dizer que sua especialidade não é
omelete, mas coquetel Molotov.
Pense, povo brasileiro, na hora de votar em uma
candidata com um passado tão sujo como esse.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Devido à
evidente falta de quorum, declaro encerrada a votação
e, por consequência, a Ordem do Dia.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
Proposição: MPV Nº 483/2010 – REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA -Nominal Eletrônica
Início da votação: 6-7-2010 17:43
Encerramento da votação: 6-7-2010 18:13
Presidiram a Votação:
Michel Temer
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31867 31868 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31869 31870 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31871 31872 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31873 31874 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Vou encerrar a sessão.
Pergunto se posso transferir o painel. (Pausa.)
Apoiado.
Então o painel será transferido.
Julho de 2010
José Airton Cirilo PT
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 9
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 2
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Total de Pará: 2
AMAZONAS
Francisco Praciano PT
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 2
RONDÔNIA
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Rondonia: 3
ACRE
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 1
MARANHÃO
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Davi Alves Silva Júnior PR
Nice Lobão DEM
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Total de Maranhão: 4
CEARÁ
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Flávio Bezerra PRB PsbPCdoBPmnPrb
Gorete Pereira PR
PIAUÍ
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 1
RIO GRANDE DO NORTE
João Maia PR
Total de Rio Grande do Norte: 1
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT
Wellington Roberto PR
Total de Paraíba: 2
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Bruno Araújo PSDB
Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 6
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Félix Mendonça DEM
Geddel Vieira Lima PMDB PmdbPtc
João Almeida PSDB
José Carlos Araújo PDT
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PV
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Pellegrino PT
Sérgio Brito PSC
Severiano Alves PMDB PmdbPtc
Tonha Magalhães PR
Total de Bahia: 13
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
João Bittar DEM
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Total de Minas Gerais: 3
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Total de Espírito Santo: 1
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB PsbPCdoBPmnPrb
Deley PSC
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Fernando Gabeira PV
Jorge Bittar PT
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Total de Rio de Janeiro: 7
SÃO PAULO
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Fernando Chiarelli PDT
Guilherme Campos DEM
Janete Rocha Pietá PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Nelson Marquezelli PTB
Ricardo Berzoini PT
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PPS
Total de São Paulo: 16
Quarta-feira 7 31875 Cassio Taniguchi DEM
Ratinho Junior PSC
Takayama PSC
Wilson Picler PDT
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Paulo Bauer PSDB
Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Marco Maia PT
Paulo Pimenta PT
Sérgio Moraes PTB
Total de Rio Grande do Sul: 3
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues DEM
Neudo Campos PP
Total de Roraima: 2
AMAPÁ
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtc
Lucenira Pimentel PR
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 5
PARÁ
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Ronaldo Caiado DEM
Total de Goiás: 1
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Dagoberto PDT
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 3
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Giovanni Queiroz PDT
Jader Barbalho PMDB PmdbPtc
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Vic Pires Franco DEM
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 11
AMAZONAS
Sabino Castelo Branco PTB
Total de Amazonas: 1
31876 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RONDÔNIA
Ernandes Amorim PTB
Total de Rondonia: 1
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Sergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 5
TOCANTINS
Freire Júnior PSDB
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Clóvis Fecury DEM
Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb
Roberto Rocha PSDB
Zé Vieira PR
Total de Maranhão: 6
CEARÁ
Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Manoel Salviano PSDB
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Total de Ceará: 3
PIAUÍ
Antonio José Medeiros PT
Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
José Maia Filho DEM
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Piauí: 6
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Manoel Junior PMDB PmdbPtc
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 3
Julho de 2010
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
Eduardo da Fonte PP
Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrb
Inocêncio Oliveira PR
José Chaves PTB
Maurício Rands PT
Pedro Eugênio PT
Raul Jungmann PPS
Total de Pernambuco: 8
ALAGOAS
Augusto Farias PTB
Benedito de Lira PP
Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrb
Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtc
Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 7
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Iran Barbosa PT
José Carlos Machado DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Fernando de Fabinho DEM
José Carlos Aleluia DEM
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Roberto Britto PP
Total de Bahia: 6
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Alexandre Silveira PPS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtc
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Edmar Moreira PR
Fábio Ramalho PV
George Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrb
Geraldo Thadeu PPS
Jaime Martins PR
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS José Santana de Vasconcellos PR
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtc
Lincoln Portela PR
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário de Oliveira PSC
Miguel Corrêa PT
Miguel Martini PHS
Narcio Rodrigues PSDB
Odair Cunha PT
Paulo Delgado PT
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Total de Minas Gerais: 25
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtc
Andreia Zito PSDB
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Chico DAngelo PT
Filipe Pereira PSC
Indio da Costa DEM
Leandro Sampaio PPS
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Sérgio PT
Marina Maggessi PPS
Rogerio Lisboa DEM
Solange Almeida PMDB PmdbPtc
Total de Rio de Janeiro: 12
SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Arnaldo Jardim PPS
Bispo Gê Tenuta DEM
Carlos Sampaio PSDB
Celso Russomanno PP
Dimas Ramalho PPS
Jefferson Campos PSB PsbPCdoBPmnPrb
José Aníbal PSDB
José Eduardo Cardozo PT
Luciana Costa PR
Milton Vieira DEM
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Quarta-feira 7 31877 Silvio Torres PSDB
Vadão Gomes PP
Vanderlei Macris PSDB
Walter Feldman PSDB
Total de São Paulo: 17
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Chico Daltro PP
Eliene Lima PP
Thelma de Oliveira PSDB
Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Mato Grosso: 5
DISTRITO FEDERAL
Laerte Bessa PSC
Rodovalho PP
Total de Distrito Federal: 2
GOIÁS
Jovair Arantes PTB
Roberto Balestra PP
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Total de Goiás: 4
MATO GROSSO DO SUL
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB
Alfredo Kaefer PSDB
Angelo Vanhoni PT
Gustavo Fruet PSDB
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtc
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Total de Paraná: 10
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Gervásio Silva PSDB
João Pizzolatti PP
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Total de Santa Catarina: 5
31878 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrb
Cláudio Diaz PSDB
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Emilia Fernandes PT
Fernando Marroni PT
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Maria do Rosário PT
Paulo Roberto Pereira PTB
Pepe Vargas PT
Pompeo de Mattos PDT
Renato Molling PP
Total de Rio Grande do Sul: 13
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerro a
sessão, convocando sessão extraordinária para hoje,
terça-feira, dia 6 de julho, às 18h15min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
Julho de 2010
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 7-42010
PRAZO NA CÂMARA: 21-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
9-5-2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 4-8-2010
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória Nº 484, de 2010, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito
Federal, institui o Programa Especial de
Fortalecimento do Ensino Médio, para o
exercício de 2010, e dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão
Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-42010
PRAZO NA CÂMARA: 26-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-5-2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 9-8-2010
DISCUSSÃO
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 483, de 2010, que altera as
Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21 a 26
e 28 a 38, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009).
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 485, de 2010, que abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, no
valor global de R$ 1.600.000.000,00, para
os fins que especifica; tendo parecer da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta
MPV; e pela rejeição da emenda nº 1 e
pela inadmissibilidade da Emenda de nº
2 apresentadas na Comissão (Relator:
Dep. Dilceu Sperafico).
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31879 PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-4-
Tendo apensadas (5) as PECs nºs 300/08,
340/09, 356/09, 414/09 e 425/09.
PRAZO NA CÂMARA: 26-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 9-8-2010
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 14
minutos.)
2010
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 486, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 486, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo, no valor global de R$
1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Pendente do parecer da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-42010
PRAZO NA CÂMARA: 26-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-5-2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 9-8-2010
MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
(Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)
VOTAÇÃO
5
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N° 446, DE 2009
(Do Senado Federal)
Continuação da votação, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui o piso
salarial para os servidores policiais; tendo
pareceres: da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade da PEC 300/08, apensada (Relator: Dep.
Mendonça Prado); e da Comissão Especial
constituída para apreciar a PEC 300/08,
apensada, pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão
e, no mérito, pela aprovação da mesma, pela
aprovação parcial das emendas de nºs 1 a 4,
com substitutivo, e pela rejeição da emenda
de nº 5 (Relator: Dep. Major Fábio).
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS Nº 11, REALIZADA EM
11 DE FEVEREIRO DE 2010 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, janeiro do
corrente ano foi o tempo de renovação dos mandatos
dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil dos
Estados e do próprio Conselho Federal da Ordem dos
Advogados, ou seja, a Ordem Nacional, dirigida agora
pelo Dr. Ophir Cavalcante Júnior, um bravo advogado
do Pará, com tradição na causa dos Direitos Humanos.
Houve também a posse dos novos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados, dos quais
quero destacar 2, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, destaco o meu Estado do
Piauí. Assumiu a Presidência da Ordem dos Advogados no Piauí o Dr. Sigifroi Moreno Filho, um jovem
estudioso, idealista, advogado, que firmou seu conceito
no Piauí à custa de seu esforço pessoal, da sua luta
pela ascensão social. E, para conquistar o respeito
de seus pares, dedicou-se com afinco ao estudo das
causas de seus clientes, preocupado exatamente em
descobrir caminhos jurídicos que possibilitassem o
convencimento dos seus arrazoados, sem nenhuma preocupação com incensos a juízes e magistrados. Em nenhum momento preocupou-se em tentar
influenciá-los, seja por qual mecanismo for, até porque é um jovem de vida modesta; de família digna e
honrada, mas modesta.
Sigifroi Moreno Filho sempre procurou demonstrar
o seu saber; nunca se serviu de artimanhas ou procedimentos outros que não fossem de pura transparência
e ética profissional.
É jovem equilibrado – e o que me faz mais admirá-lo, Sr. Presidente, é a sua superação de vínculos
partidários, até porque pertence a uma família de tradição política da cidade de Bom Jesus, uma cidade que
se destaca por lideranças com muita personalidade,
com muito caráter . Sigifroi sempre se firmou acima de
qualquer proteção político-partidária, confiado sempre
a seu esforço, a seus estudos.
Essa serenidade é fator que realmente me faz
respeitar mais ainda a sua figura humana, até porque
31880 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quem conhece as paixões das políticas do interior do
Estado sabe como é muito difícil fugir às tentações
do movimento eleitoral ou às tentações das próprias
radicalizações pessoais no campo político.
Ele, em seu discurso, citou como lema da sua
trajetória vitoriosa a expressão conhecida de Gonçalves Dias:
“A vida
É luta renhida
Viver é lutar
A vida é combate
Que os fracos abate
Que os fortes, os bravos
Só pode exaltar.”
Esta exaltação quero fazer a Sigifroi Moreno, que,
por sinal, sucede, à frente da OAB do Estado, o jovem advogado Dr. Norberto Campelo, ambos pertencentes a uma
geração em que o esforço pessoal, repito, mais a dedicação ao estudo e o cultivo ao Direito, sempre foi a tônica,
em vez da preocupação ou da adoração aos detentores
do poder, quaisquer que sejam os poderes do dia.
Peço, portanto, Sr. Presidente, a transcrição nos
Anais da Casa do discurso de posse do Dr. Sigifroi
Moreno Filho à frente da Ordem dos Advogados do
meu Estado.
Também quero destacar a posse do Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, o jovem Francisco Queiroz Caputo Neto, que,
apesar de jovem, já tem um rico currículo de atuação
profissional. Não me surpreende o seu destaque, a
sua liderança, uma vez que pertence a uma família
de juristas e advogados.
Tive o privilégio de ter sido professor de alguns
dos seus irmãos, como o ex‑Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Caputo Bastos, o atual Ministro Guilherme
Caputo Bastos, também seu irmão.
Ele vem de uma família de 9 irmãos, todos eles
dedicados ao estudo, com responsabilidades. Bem
sei exatamente o legado do pai de ambos. Estudioso, apaixonado pela Justiça do Trabalho, mereceria,
com certeza, o seu pai, Maurício de Campos Bastos,
ter alçado ao último posto da judicatura do Trabalho.
Mas eis que foi premiado pela ascensão ali de um de
seus filhos.
Sr. Presidente, o que eu admiro nos Caputo Bastos é exatamente o caráter, a transparência e o alto
senso de missão que dão para si na vida. Em todos
os compromissos profissionais de que eles participam,
o senso de dignidade e de grandeza fazem parte da
sua marca profissional, seja o setor público, seja o
setor privado.
Julho de 2010
Nunca me esqueço de que, quando eu dirigia
a Escola de Direito da Universidade de Brasília, nos
momentos mais agitados da nossa vida institucional,
sob a vigência do AI-5, em que uma rebelião estudantil, corajosa e intrépida, se fazia dentro da Escola de
Direito, com muita intrepidez e com um certo barulho,
Caputo Bastos, irmão do atual Presidente da OAB,
que foi Ministro da TSE, hoje um grande advogado
de nossa Capital, era, possivelmente, um dos mais
ferrenhos, eu não diria adversário – não se trata disso numa entidade acadêmica –, mas um opositor das
posturas, tanto da reitoria quanto do próprio diretor,
no meu caso, da Escola de Direito. Mas ele tinha a
franqueza de dizer, com serenidade, com sobriedade,
sua discordância, sua desavença. Por 2 ou 3 vezes
esteve em meu gabinete para dizer textualmente que
discordava das atitudes tomadas por mim na condição de diretor. Mas o fazia com tanta dignidade, com
tanta sobriedade, que, muito embora um crítico da
minha gestão, passei a admirá-lo, a respeitá-lo, talvez por sua postura íntegra, corajosa, como quem
não escondia o que pensava.
Este é o sentimento que tenho pelos Caputo Bastos, embora não conheça todos. Mas conheci o pai, o
Dr. Maurício Bastos – tranquilo, harmonioso, feliz com
seu destino profissional, apaixonado por sua missão
de juiz. Era, entretanto, um homem firme em suas
posições, e que transmitiu este legado a seus filhos:
transparência, firmeza, sinceridade e, sobretudo, alto
senso de responsabilidade.
Portanto, parabenizo a Ordem dos Advogados de
Brasília, embora o jovem Caputo Bastos tenha derrotado um ilustre advogado da minha região, do Piauí,
da região de Correntes, da ilustre família Barros. E não
posso deixar de dizer que a OAB de Brasília já teve na
gestão passada uma jovem advogada também ciente
da sua responsabilidade institucional, agora substituída por um jovem que vai dar, com certeza, uma tônica
marcante na vida do órgão profissional dos advogados
da Capital da República.
Parabenizo não só o Dr. Francisco Queiroz Caputo
Neto, mas, sobretudo, os advogados de Brasília, pela
escolha que fizeram de um jovem da sua dimensão
familiar, toda ela sempre centrada nas tradições do
estudo, no senso de responsabilidade e no bom cumprimento das missões que lhes são incumbidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31881 31882 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31883 31884 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO
DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE
DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 24, REALIZADA EM 3 DE
MARÇO DE 2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. LUIZ BASSUMA (PV – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Estado
da Bahia, com tantas características especiais, ainda
é palco de tragédias que se imaginava serem coisas
do passado.
Quero referir-me especificamente ao assassinato
de sindicalistas – um crime de mando – que denunciaram o desvio de recursos do FUNDEF em Porto
Seguro, importante Município do meu Estado. Infelizmente, como bem sabemos, ainda é regra geral, e
não exceção, o fato de Governos desviarem dinheiro
da educação pública.
Quarta-feira 7 31885 O Governo do Estado da Bahia levou muito tempo para agir, mas, finalmente, parece que o processo
começou a andar: foi decretada a prisão preventiva do
Secretário Municipal acusado, que está foragido.
Porto Seguro é um dos polos turísticos mais importantes da Bahia e do Brasil. E, lamentavelmente, crimes
dessa natureza mancham profundamente o local.
Pena que a letargia do Governo tenha causado
tanta demora na tomada de providências.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO MARCELO ITAGIBA NO PERÍODO
DESTINADO À ORDEM DO DIA DA SESSÃO
ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 31, REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE
2010 – RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a palavra
31886 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para encaminhar contra em razão do seguinte motivo:
sou daqueles que defendo, de há muito, a capacidade
constitucional de as Forças Armadas atuarem no combate à criminalidade. Para tanto, basta que uma arma
seja subtraída dos quartéis; para tanto, basta que algum tipo de armamento de guerra esteja na mão dos
criminosos, para que a competência constitucional
esteja estabelecida e não seja o direito de as Forças
Armadas atuarem, mas um dever legal de o fazer.
Agora, trata-se aqui de reestruturação, de dar
mais mandato, de dar mais poder, de dar condições de
as Forças Armadas defenderem a lei e a ordem. Mas
ninguém quer tratar aqui do fundamental, Sr. Presidente. Eu e o Deputado Jair Bolsonaro temos defendido
esse ponto, que é a remuneração justa e correta de
todos aqueles das Forças Armadas.
É por isso que existem duas PECs em tramitação nesta Casa, para que os militares recebam uma
remuneração que lhes permita receber e manter suas
famílias de maneira condigna.
Por isso, Sr. Presidente, entendo que é fundamental
não abandonar as PECs, seja a PEC nº 300, que beneficia os policiais civis, militares e bombeiros, seja a PEC
estabelecida para a constituição da Polícia Penal, seja a
PEC dos delegados, mas, acima de tudo, a PEC dos militares, das Forças Armadas, de forma a dar-lhes condições
dignas de sobrevivência, para que também possam atuar
de forma tranquila no combate à criminalidade.
Outra questão fundamental, Sr. Presidente, é
dar aos policiais condições de porte de arma para se
defenderem e defenderem a sociedade. Uma coisa é
combater a criminalidade, outra é sofrer as consequências desse combate e não poder se defender, nem
defender sua própria família.
Por isso, Sr. Presidente, encaminho contrariamente à aprovação.
Muito obrigado.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO
DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, REALIZADA
EM 10 DE MARÇO DE 2010 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. LUIZ BASSUMA (PV – BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar que eu
tenho muito honra de ter dado entrada ao Projeto de
Lei nº 6.928, de 2010, oriundo do Parlamento Jovem
de 2009. A jovem baiana, Nadian Santos dos Anjos,
nos deu a honra de apresentar este projeto – que tem
Julho de 2010
a ver com a nossa visão de mundo –, que visa introduzir nas diretrizes curriculares da educação básica
a promoção da cultura da paz.
É um projeto que tem ressonância naquilo que
ainda é uma grande falta de informação na sociedade
sobre a força que tem a paz, em relação a tudo que é
resultado da violência.
Portanto, fazer essa introdução na Lei de Diretrizes e Bases, que a cultura da paz, com seus valores,
seja manifestada desde o início da educação dos jovens
e adolescentes do nosso País, é um grande avanço.
Nesse momento, em que se comemora o Dia
Internacional da Mulher, parabenizo a jovem baiana
Nadian dos Anjos, que nos sugeriu esse projeto.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO MARCELO ITAGIBA NO PERÍODO
DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, REALIZADA
EM 10 DE MARÇO DE 2010 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de pedir a inserção nos Anais desta Casa do artigo do jornal O Estado de S.Paulo, de 8 de março,
de 2010, que demonstra, de forma cabal, paulatina e
estruturada, o acordo feito com a criminalidade do Rio
de Janeiro pelo atual Governo, no tocante à realização
das obras do PAC no Complexo do Alemão.
Quero deixar, por fim, dois outros registros: o primeiro é para manifestar meu repúdio à Emenda Ibsen
Pinheiro. Essa emenda tira de quem tem para dar a
quem não tinha esse direito, conforme o estabelecido
na lei – uma forma de fazer benesse com a riqueza
alheia. Está sendo cometida uma violência contra o
Estado do Rio de Janeiro.
A outra violência que estamos vendo nesta Casa,
Sr. Presidente, é a não votação de propostas de emenda
à Constituição por parte deste Parlamento. Nós temos
que votar, sim, a PEC nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares; a PEC nº 308, de 2004, sobre as polícias
penitenciárias federal e estaduais; e a PEC nº 549, de
2006, referente às carreiras policiais.
Fomos eleitos para votar, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31887 31888 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
31889 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Ata da 158a Sessão, Extraordinária, Noturna,
em 6 de Julho de 2010
Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Marco Maia, 1º Vice-Presidente;
Nelson Marquezelli, 4º Secretário
ÀS 18 HORAS E 16 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Michel Temer
Marco Maia
Antonio Carlos Magalhães Neto
Rafael Guerra
Nelson Marquezelli
Marcelo Ortiz
Partido
Bloco
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Presentes Roraima: 6
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Presentes Amapá: 3
PARÁ
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Presentes Pará: 7
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Francisco Praciano PT
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtc
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Silas Câmara PSC
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Amazonas: 7
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Presentes Rondonia: 7
ACRE
Henrique Afonso PV
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Presentes Acre: 3
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Junior Marzola DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz PR
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Presentes Tocantins: 7
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Davi Alves Silva Júnior PR
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Julião Amin PDT
Nice Lobão DEM
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Presentes Maranhão: 12
31890 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Arnon Bezerra PTB
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Flávio Bezerra PRB PsbPCdoBPmnPrb
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
José Pimentel PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Presentes Ceará: 19
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Paes Landim PTB
Themístocles Sampaio PMDB PmdbPtc
Presentes Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
João Maia PR
Rogério Marinho PSDB
Presentes Rio Grande do Norte: 6
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Marcondes Gadelha PSC
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Wellington Roberto PR
Presentes Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
André de Paula DEM
Julho de 2010
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Charles Lucena PTB
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
José Mendonça Bezerra DEM
Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PTB
Wolney Queiroz PDT
Presentes Pernambuco: 17
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB
Carlos Alberto Canuto PSC
Presentes Alagoas: 2
SERGIPE
Eduardo Amorim PSC
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Jerônimo Reis DEM
Presentes Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça DEM
Geddel Vieira Lima PMDB PmdbPtc
Geraldo Simões PT
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Araújo PDT
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PV
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Márcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrb
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Roberto Britto PP
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Severiano Alves PMDB PmdbPtc
Tonha Magalhães PR
Uldurico Pinto PHS
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Presentes Bahia: 33
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtc
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Monteiro PT
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB PmdbPtc
Marcos Montes DEM
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Silas Brasileiro PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Presentes Minas Gerais: 29
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Manato PDT
Rita Camata PSDB
Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT
Presentes Espírito Santo: 9
Quarta-feira 7 31891 RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB PsbPCdoBPmnPrb
Arnaldo Vianna PDT
Arolde de Oliveira DEM
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Chico DAngelo PT
Cida Diogo PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR
Dr. Paulo César PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Geraldo Pudim PR
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jorge Bittar PT
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Marcelo Itagiba PSDB
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PR
Rodrigo Maia DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Amaral DEM
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Presentes Rio de Janeiro: 37
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Bulhões PRB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
31892 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PP
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chiarelli PDT
Fernando Chucre PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Jorginho Maluly DEM
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Milton Monti PR
Paes de Lira PTC PmdbPtc
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Renato Amary PSDB
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB
Roberto Santiago PV
Valdemar Costa Neto PR
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PPS
Presentes São Paulo: 50
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Homero Pereira PR
Ricarte de Freitas PTB
Presentes Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga DEM
Augusto Carvalho PPS
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PSC
Magela PT
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Julho de 2010
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Presentes Distrito Federal: 7
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Presentes Goiás: 16
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Marçal Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Presentes Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alceni Guerra DEM
Alex Canziani PTB
Andre Vargas PT
Assis do Couto PT
Cassio Taniguchi DEM
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Ratinho Junior PSC
Reinhold Stephanes PMDB PmdbPtc
Takayama PSC
Wilson Picler PDT
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – LEITURA DA ATA
Presentes Paraná: 21
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Décio Lima PT
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB PmdbPtc
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PT
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Paulo Bauer PSDB
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Presentes Santa Catarina: 13
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB PmdbPtc
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto Pereira PTB
Professor Ruy Pauletti PSDB
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Presentes Rio Grande do Sul: 19
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra na Casa o comparecimento de 362
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
Quarta-feira 7 31893 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo
Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, há clara disposição de todos para que se vote a PEC nº 300. Proponho à Mesa que a votemos. Liquidamos, assim, essa
questão, para depois passarmos às medidas provisórias. Dessa forma, atendemos ao interesse da grande
maioria da Casa. Não há motivo nenhum para protelar
esse assunto.
Proponho, então, que votemos a PEC nº 300 já
e, depois, as medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Peço a
V.Exa. que dialogue com os Líderes da base. V.Exa.
sabe que regimentalmente não podemos inverter a
pauta se não houver acordo ou pedido de retirada das
medidas provisórias da pauta.
Então, o apelo não é à Mesa. V.Exa. deve dirigir
o apelo aos Líderes que fizeram um acordo para a
votação das medidas provisórias e da PEC nº 300, e
que pedem, em contrapartida – espero que eles o façam -, que a Oposição encerre a obstrução que está
fazendo para se votar as 4 matérias que estão sobre
a mesa para apreciação.
Sr. Deputado, peço a V.Exa. que transfira esse
apelo aos Líderes da base.
O SR. EDUARDO SCIARRA – Faço a transferência, então, aos Líderes da base aliada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado Sandes Júnior.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em recente pronunciamento nesta Casa discorri
sobre as obras necessárias para que o Brasil tenha um
bonito papel na próxima Copa do Mundo de Futebol.
Citei os investimentos necessários para a melhoria de
diversos estádios de futebol situados nas cidades escolhidas como sedes de grupos. Falei ainda sobre obras
de infraestrutura, em especial aquelas necessárias à
ampliação de vários aeroportos em todo o País.
31894 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na ocasião, citei o compromisso feito pela candidata a Presidente da República, Dilma Rousseff, relativo
à conclusão das obras do novo terminal de passageiros
do aeroporto internacional de Goiânia, e cobrei dos
outros candidatos que venham a público fazer esse
mesmo compromisso com o povo goiano.
Quero hoje, Sr. Presidente, falar do trabalho que
vem sendo realizado pelo Governo do Estado de Goiás, tendo à frente nosso querido Governador Alcides
Rodrigues Filho. Com a intenção de melhorar nossa
infraestrutura, o Governo do Estado está investindo,
este ano, milhões de reais em obras de recuperação e
construção de rodovias em todo o território goiano. Milhares de quilômetros de rodovias serão recuperados e
outros tantos finalmente receberão a capa asfáltica.
Quero me ater às obras que serão realizadas
na melhoria de nossa estrutura aeroportuária. Diversos aeródromos localizados em cidades do Estado de
Goiás vão receber melhorias, que irão desde o asfaltamento de sua pista até a construção de terminais de
passageiros. Trata-se de uma ação de visão do nosso
Governador.
Mesmo tendo sido preterida como subsede da
Copa do Mundo, a cidade de Goiânia e o Estado de
Goiás possuem diversos atrativos turísticos. Eles, com
certeza, serão procurados pelos turistas que estiverem
em Brasília para assistir aos jogos. Nos intervalos entre
eles, será no Estado de Goiás que essas pessoas irão
buscar se divertir, já que as atrações brasilienses são
poucas para segurar todos esses turistas por mais de
duas semanas em nossa bela Capital Federal.
Para terem acesso às praias do Rio Araguaia, a
pesca esportiva no Lago de Serra da Mesa, a beleza
da Chapada dos Veadeiros ou as águas termais de
Caldas Novas se fará necessária uma melhor estrutura de aeroportos. É nisso que o Governo goiano está
investindo neste momento.
Parabenizo o Governador Alcides Rodrigues pela
ação governamental que poderá trazer, para o turismo
goiano, grandes dividendos num futuro bem próximo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KHOURY (DEM – BA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criada em 27 de maio de 2008, a Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista – FPMCV, sob
a liderança do Deputado Paulo Bornhausen, do Democratas de Santa Catarina, seu primeiro Presidente,
estabeleceu uma série de objetivos que buscavam o
fortalecimento do comércio varejista com o desdobramento que favorecesse o consumidor brasileiro.
Entre outros aspectos, a regulamentação do uso
dos cartões de crédito passou a ocupar as atenções
Julho de 2010
da referida Frente Parlamentar, por conta das audiências públicas com todos os setores envolvidos, especialmente o Governo, representado pelo Ministério
da Justiça e Banco Central, e as entidades de classe,
representadas pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, entre outros.
No último dia 30, numa coletiva com a imprensa, em Brasília, estiveram reunidos o Presidente da
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, Roque
Pellizzaro, e o atual Presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista, Deputado Guilherme
Campos, do DEM de São Pauto, para comemorar a
primeira vitória da regulamentação dos cartões de
crédito: a quebra do duopólio.
A sociedade brasileira venceu a primeira batalha
na guerra contra o abuso das operadoras de cartões
de crédito, e os comerciantes passarão a economizar,
ao longo de 1 ano, cerca de R$1 bilhão, valor que vai
contribuir para retirar um peso do bolso dos consumidores no País.
A mudança, em vigor desde o dia 30 de junho, já
permite negociações de qualquer operadora de cartões
de crédito com a utilização de apenas uma máquina. A
medida garante ao comerciante o direito de dispensar
o aluguel de diversas maquinetas a custo unitário que
varia, hoje, de R$80,00 a R$130,00 ao mês.
Como disse anteriormente, essa foi apenas a primeira batalha. A guerra ainda está no começo e deve
continuar. A luta no Congresso agora é para extinguir
a prática abusiva de juros e a taxação ostensiva de
usuários e lojistas pelas operadoras de cartões.
Além disso, que sejam estipulados prazos menores de repasse para lojistas pelas operadoras e
que exista a possibilidade para o comerciante aplicar
o preço diferenciado para pagamentos à vista ou a
prazo. Se for pagar à vista, o consumidor tem que ter
direito ao desconto.
As taxas dos cartões de crédito no Brasil são 70%
superiores às praticadas nos Estados Unidos, onde o
repasse para os lojistas não ultrapassa 48 horas. No
Brasil, esse prazo chega a 60 dias. Os percentuais
cobrados pelas operadoras sobre as vendas alcança
os 10% no País, enquanto em outros mercados varia
entre 1% e 3%.
Além disso, o consumidor final brasileiro tem direito de ter inovações incorporadas ao seu dia a dia,
que lhe permitam fazer transações via celular ou pela
Internet.
Da mesma maneira, os lojistas têm o direito de
contar com facilidades tecnológicas para que recebam
unificadamente créditos de mais de uma operadora,
possam aceitar de um mesmo terminal cartões regio-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nais, ou monitorar em tempo real o fluxo de suas vendas, além do fluxo de créditos antecipados.
A falta de uma legislação específica para os
cartões de crédito e débito no País, que atormenta a
vida de muitos usuários brasileiros, é constantemente
discutida pela Frente Parlamentar Mista do Comércio
Varejista do Congresso Nacional.
Como Vice-Presidente dessa Frente, defendo a
elaboração de um projeto de lei que, enfim, regulamente os cartões de crédito no Brasil (o Ministério da
Justiça e o Banco Central também apresentam avanços para essa questão).
Serão beneficiadas mais de 1,7 milhão de lojistas e, por consequência, mais de 80 milhões de consumidores.
Ganham o comércio, a sociedade e o Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, as
operadoras de cartão de crédito cobram dos usuários
tarifas exorbitantes. A diferença em um mesmo banco
emissor chega a 600%, dependendo do tipo de cartão.
E mais: em alguns casos, as taxas dos cartões são
maiores do que as tarifas bancárias.
Vale aqui a crítica ao fato de cada banco ter
modalidades diferentes de cartões e tarifas. Também
cabe condenar a cobrança da taxa de inatividade,
quando o consumidor não usa o cartão. No Banco do
Brasil, os preços dessa taxa variam de R$10 a R$70
por trimestre, dependendo do tipo de cartão de crédito. A diferença de preços atinge 600%. No segmento
há, atualmente, mais de 50 taxas, bem acima das 31
usadas no setor bancário.
Há tarifas absurdas como a de segunda via para
senha, o que caracteriza dupla cobrança, já que o
cliente paga a taxa anual de manutenção. Outras tarifas cobradas pelos cartões são as de saques nacional
e internacional. Também é alvo de polêmica a taxa de
excesso de limite, acionada quando o cliente ultrapassa
o seu limite de crédito no cartão. Os bancos cobram
até R$15, apesar dos juros elevados.
Nos Estados Unidos, o Governo vai limitar a maior
parte das multas de cartão de crédito a US$25 e as
tarifas para consumidores que não usam seus cartões
vão acabar, segundo as novas regras divulgadas recentemente. Aprovadas pelo Congresso americano
em maio, elas entram em vigor em 22 de agosto. A
expectativa é de que, com isso, haja uma redução nos
juros cobrados dos consumidores.
Quarta-feira 7 31895 Aqui, no Brasil, se torna urgente a regulação do
setor. As regras para a atividade de cartões de crédito
e débito estão sendo preparadas pelo Banco Central
e os Ministérios da Fazenda e da Justiça. A meta é
padronizar e reduzir o número de tarifas, mas é fundamental que tudo seja estabelecido a curto prazo. O
usuário não pode continuar sendo onerado dessa forma, sem normas, sem regras, sem freios.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Os brasileiros estão entre os que mais pagam impostos no mundo. Dados dão conta de que cada cidadão
trabalha nada menos que 148 dias do ano para arcar com taxas, impostos e contribuições. Trata-se do
equivalente a despender o que ganha de primeiro de
janeiro a 28 de maio só com tributos.
Ainda de acordo com pesquisa feita pelo Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário, a carga cresce
a cada ano. Em 2010, a previsão é de que o brasileiro
destine 40,54% da sua renda para os impostos.
Para se ter uma ideia mais concreta sobre essa
escalada, vale destacar que em 2003, quando teve
início a medição desse índice pelo Instituto Brasileiro
de Planejamento Tributário, o contribuinte brasileiro
destinou, em média, aos Governos Federal, Estadual e
Municipal, em impostos, taxas e contribuições, 36,98%
de seu rendimento bruto. Em 2004, comprometeu
37,81%; em 2005, destinou 38,35%; em 2006, pagou
39,72%; em 2007, foram 40,01%; em 2008, 40,51%,
e, no ano passado, 40,15%.
Os impostos estão por toda parte, onerando, corroendo o bolso do trabalhador. A gasolina, por exemplo, sairia pela metade do preço não fossem as altas
taxas. Em contas como de luz, de cada R$100 gastos,
R$34 são impostos. Nos supermercados, os índices
atingem 38%.
Os impostos incidem sobre os salários, sendo
formados principalmente pelo Imposto de Renda de
Pessoa Física, pela contribuição previdenciária e pelas
contribuições sindicais.
O cidadão também paga a tributação sobre o
consumo, já incluída no preço dos produtos e serviços
(PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc.) e paga também a
tributação sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI
e ITR). O brasileiro ainda arca com outras tributações,
como taxas (limpeza pública, coleta de lixo, emissão
de documentos) e contribuições (iluminação pública).
No ranking dos impostos do mundo, o Brasil perde apenas para Suécia e França. A grande diferença é
que nesses países de Primeiro Mundo os tributos são
altos, mas a resposta é a eficiência. Aqui, no nosso
País, são 148 dias trabalhados por conta de impostos,
com um retorno que deixa muito a desejar, em setores
essenciais como educação, saúde, segurança, sane-
31896 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS amento, etc. A conclusão é de que o País realmente
carece de uma reforma tributária urgente. E mais: carece de empenho e de vontade política.
Muito obrigado.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT – RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nestes três anos e poucos meses, procurei
representar com dignidade e dedicação o povo do meu
Estado, honrando a confiança em mim depositada e
cumprindo os compromissos assumidos.
Sempre com os pés no chão e o olhar no futuro,
apresentei os projetos que considero relevantes para
o País, aprovei emendas ao orçamento para sanar
graves problemas que foram se acumulando ao longo
dos anos e, principalmente, apoiei o meu partido e o
Governo do Presidente Lula que, acredito, está promovendo mudanças profundas neste País que tanto
amamos.
Agora o desafio é outro. Em convenção realizada no último sábado, o Partido dos Trabalhadores, em
Roraima, homologou, por unanimidade, o meu nome
para concorrer a uma das vagas ao Senado.
Sabemos que não será uma disputa fácil. Na
Oposição, vamos viver novamente a experiência de
enfrentar, com a coragem e as propostas coerentes,
o poder da máquina econômica estadual, candidatos
que espalham aos 4 ventos os muitos milhões que têm
para gastar, como se bastasse o dinheiro de origem
questionável para sequestrar consciências e impor
candidaturas a qualquer custo.
Aceitei submeter meu nome à população de Roraima. A mesma população que, em 2006, me enviou
para esta Casa com uma votação expressiva, sem
que, para isso, fosse necessário prometer mundos e
fundos, abusar da boa vontade das pessoas e, principalmente, sem despejar dinheiro para comprar votos,
porque, primeiro, não dispomos desses recursos e,
segundo, essa é uma prática que condenamos com
toda veemência.
Ao fazer essa opção pelo Senado, o Partido dos
Trabalhadores em Roraima se baseou em pesquisas
e na conjuntura política que revelou a necessidade de
novos nomes para se contrapor ao modelo vigente no
nosso Estado.
Mas pesou principalmente a possibilidade de
construirmos uma candidatura que represente os anseios, os sonhos e as esperanças do nosso povo, que
possa dar voz a uma parcela expressiva da população,
entender suas angústias e trazer para o plano concreto
o que muitos ainda acreditam ser uma possibilidade
distante.
No Senado Federal, acredito que poderei ajudar
o meu Estado de Roraima a ingressar neste novo mo-
Julho de 2010
mento que o Brasil vive, com crescimento econômico
e justiça social.
Quanto às grandes transformações que o Brasil
agora experimenta e que chegam à casa de todos os
brasileiros, quero contribuir para auxiliar o Governo do
Partido dos Trabalhadores a manter, aperfeiçoar e ampliar as conquistas dos últimos anos, sob a inspiração
desta bem-sucedida administração do Presidente Lula.
Tão bem-sucedida que tem a aprovação da maioria
absoluta dos brasileiros.
Acredito sinceramente que nosso Estado de Roraima pode usufruir de todos esses avanços com uma
administração estadual afinada com o Governo Federal.
Infelizmente, não tivemos isso nos últimos anos. Pelo
contrário. Existe uma corrente que prega a discórdia,
que fecha caminhos quando poderia abri-los. Quem
mais perde, como sempre, é a população mais sofrida
e mais necessitada.
Vamos inverter essa lógica, buscando no Governo,
que, acredito, no próximo ano estará sob o comando
da companheira Dilma Rousseff, as grandes obras de
infraestrutura, os projetos voltados para o desenvolvimento econômico, sem perder de vista a prioridade
nas pessoas, o investimento no capital humano e a
melhoria das condições de vida em todos os municípios de Roraima.
Faço esses esclarecimentos, Sr. Presidente, mas
quero também dizer da minha felicidade em trabalhar
nesta Casa, vivenciar experiências inéditas na minha
vida e, sobretudo, ver concretizados projetos que estão
efetivamente mudando para melhor a vida de milhares
de pessoas que confiaram na minha capacidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. GERALDO PUDIM (PR – RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro os recentes acontecimentos políticos
em Campos dos Goytacazes, gerados pela cassação
da Prefeita Rosinha Garotinho pelo TRE do Rio de
Janeiro e o indeferimento de liminar pelo TSE. Todo o
processo se baseou em uma entrevista concedida a
uma estação de rádio antes do período eleitoral. Esse
fato gerou o afastamento imediato da Prefeita e a assunção do Presidente da Câmara Municipal, Sr. Nelson
Nahim, ao Executivo.
A despeito da indubitável integridade do Sr. Nelson Nahim, a cidade foi tomada por um sentimento
de injustiça e de insegurança. Milhares de pessoas
ocuparam as ruas nos últimos dias, em manifestações
ruidosas e eloquentes de apoio à Prefeita Rosinha.
Mas o que mais chamou a atenção foi a manifestação
de entidades de classe, em especial as empresariais,
em apoio a Rosinha.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao todo, 150 instituições, entre associações, Câmaras, clubes, sindicatos e empresas, manifestaram-se,
por meio dos jornais locais, o seu apoio à Prefeita e à
manutenção dela no cargo de Chefe do Executivo de
Campos. São manifestações verdadeiras, eloquentes,
que exaltam o trabalho e o compromisso de Rosinha à
frente da Prefeitura. Em seus 18 meses como Prefeita,
segundo o empresariado local, os níveis de emprego
cresceram de forma significativa, levando Campos dos
Goytacazes a ocupar a sétima posição em número de
empregos em todo o Brasil.
Presidentes de entidades representativas da economia campista, tais como o Sindicato Rural de Campos, a ACIC, a FIRJAN, a CARJOPA, a Associação
Fluminense dos Plantadores de Cana, a Cooperativa
Mista dos Produtores Rurais Fluminenses, entre algumas dezenas, manifestaram seu apoio a Rosinha e
sua preocupação com a situação atual e seus reflexos
na economia local.
Em nenhuma outra administração testemunhamos esse grau de respeito da classe empresarial aos
gestores públicos do Município. Tais manifestações, por
si sós, já expressam o reconhecimento da sociedade
campista à Prefeita Rosinha e o comprometimento dela
em levar o desenvolvimento e a melhoria da qualidade
de vida a Campos dos Goytacazes.
Era o registro a ser feito na tarde de hoje.
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, quero solidarizar-me com o ex-Prefeito de Bom Lugar Marcos Miranda, que passou por
terrível situação. Dois homens foram presos na última
semana na BR-135, perto de Pedrinhas, saída de São
Luís, contratados para assassinar Marcos Miranda. E
aqui ressalto o excelente trabalho feito pela Polícia
Rodoviária Federal, que teve a sensibilidade de deter
os suspeitos e encaminhá-los para interrogatório em
delegacia policial.
Essa é a terceira vez, senhoras e senhores, que
o ex-Prefeito correu risco de morte. Em 2004, ele
sofreu um atentado, quando levou 3 tiros. Na última
campanha, também foi perseguido e teve seu carro
metralhado e incendiado.
Considerando tudo isso, peço às autoridades
que tomem as devidas providências. É vexatório em
pleno século XXI ainda presenciarmos esse tipo de
disputa pelo poder.
Pela imprensa, acompanho a notícias de que a
Polícia do Maranhão está sendo reestruturada, com a
implantação de um Serviço de Inteligência eficaz.
É preciso dar prioridade para esses casos! Daqui
há pouco, ficará inviável candidatar-se a qualquer cargo desse e de outros municípios da região, por conta
Quarta-feira 7 31897 de ameaças de morte e do clima de insegurança que
ronda as comunidades locais.
Mais uma vez, coloco meus préstimos à disposição do amigo Marcos Miranda e de sua família, que
vive a tormenta de ver a qualquer hora seu chefe assassinado.
Aqui fica o meu protesto!
Muito obrigado.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB –
AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, transcrevo a seguir matéria
jornalística sobre a assinatura do decreto de criação da
Zona de Processamento de Exportação, fato que marcará nova etapa no crescimento do Estado do Acre:
“O Presidente Lula assinou na quintafeira, 1º de julho, no Palácio do Planalto (Brasília), o decreto de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. A
ZPE é um distrito industrial incentivado, onde
as empresas nele localizadas desfrutam de um
tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a
condição de destinarem a maior parte de sua
produção para o exterior. ‘O Presidente Lula
ficou muito feliz em ver o sonho de Chico Mendes realizado’, disse o Governador referindo-se
à luta de mais de trinta anos para consolidar
a Nova Economia no Acre, baseada em alta
inclusão social e baixo carbono.
O Governador Binho Marques, o Senador Tião Viana, o Presidente da Assembleia
Legislativa do Acre, Edvaldo Magalhães, os
Secretários Aníbal Diniz (Comunicação Social)
e Gilberto Siqueira (Planejamento), o Presidente do Fórum de Desenvolvimento Sustentável
do Acre, Jorge Viana, e o Presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), João
Salomão, participaram, em Brasília, do ato
de criação da ZPE do Acre que ocorreu em
tempo recorde, há menos de uma semana da
aprovação pelo Conselho das Zonas de Processamento de Exportação.
A ZPE do Acre será implantada a cerca
de quatro quilômetros do Centro de Senador
Guiomard e ocupará um terreno de 130 hectares. O advento da ZPE ocorre em uma Zona
Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito
criado pelo Governador Binho Marques para
definir locais de maior dinâmica econômica,
localizadas na área de influência direta das
rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas
de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida
e significativo capital social. São, portanto,
31898 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS regiões de baixa vulnerabilidade ambiental e
de alto capital humano. Por essa política, há
o compromisso do Governo de atuar nessas
regiões buscando conter o desmatamento,
reverter o impacto ambiental e consolidar empreendimentos de base florestal, promover
novos negócios estratégicos e reinserir áreas
alteradas/degradadas ao sistema produtivo.
As instalações já construídas pelo Governo
do Estado, onde estava previsto inicialmente
o funcionamento do Porto Seco, já destinavam
espaços específicos para as atividades de
fiscalização, vigilância e controle aduaneiros,
de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. ‘É um grande gol para o
Acre’, assim definiu o ato de Lula o Secretário
de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira,
um dos articuladores do projeto.
O Presidente da Fieac, João Francisco
Salomão, referiu-se aos políticos do Acre como
pessoas de prestígio junto ao Presidente Lula.
Salomão fez especial referência ao Senador
Tião Viana, que, junto com Binho Marques e
Jorge Viana, conduziu o processo desde seu
início. ‘A ZPE é um marco na economia do Acre.
É um dia histórico’ disse o líder empresarial,
lembrando também do trabalho do Secretário
de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira.
As empresas instaladas em ZPE têm
direito aos seguintes benefícios, conforme
descritos na Lei nº 11.508/2007, que trata do
assunto: suspensão do Imposto de Importação,
do IPI, do PIS/COFINS, do PIS-Importação/
COFINS-Importação e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de
insumos e de bens de capital; liberdade cambial
(as empresas não são obrigadas a internar as
divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas
exportações e importações.
Para se instalarem em ZPE, as empresas
precisam exportar o equivalente a pelo menos
80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando
exportarem seus produtos, a suspensão acima
se converte em isenção. Quando da venda da
parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos.
Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo
ser prorrogado por igual período, dependendo
da dimensão do projeto).
Julho de 2010
O posicionamento do Acre no contexto
dos novos eixos de integração física regional,
na visão do Programa de Integração da InfraEstrutura Regional da América do Sul, ainda
não impactou plenamente sua logística de
transportes. Embora o Governo do Estado,
em parceria com o Governo Federal, esteja
realizando importantes investimentos em sua
infraestrutura interna, os maiores resultados
ainda acontecerão com a conclusão de duas
importantes obras em curso: o asfaltamento
da BR-364 e da Rodovia Interoceânica em
território peruano, ambas com previsão próxima de inauguração.
Com a homologação, as instalações do
Porto Seco estão agora incorporadas à ZPE.
Trata-se de um terminal intermodal terrestre
diretamente ligado pela via rodoviária (ou ferroviária). Além de seu papel na carga de transbordo, podem também incluir instalações para
armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de
despacho aduaneiro.
Com tudo isso, Binho Marques tem a
ZPE como ‘o confeito do bolo’, o detalhe que
alavancará a economia e levará o Acre a alçar
grandes voos na consolidação do desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ao meio ambiente. Esse ‘confeito’ resulta
da construção de um projeto que tem em sua
concepção, entre outros fatores, investimentos
no Zoneamento Ecológico-Econômico e na
confiança na iniciativa privada acreana.
Binho Marques reafirmou o compromisso
do Presidente Lula com o desenvolvimento do
Acre. ‘Tudo o que fizemos tem a assinatura de
Lula. Ele compreende a importância do nosso
projeto. É o que tem de mais moderno’, disse
o Governador. ‘Lula sabe que nosso projeto
não é para poucos, é para todos’, completou.
Nesse sentido, o Ministro Miguel Jorge, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou que o projeto do Acre era o melhor entre
todos relacionados à ZPE.
O Governador lembrou ainda do empenho do Senador Tião Viana, do Presidente da
Assembleia Legislativa, Edvaldo Magalhães,
do Presidente do Fórum de Desenvolvimento
Sustentável do Acre, Jorge Viana, e a liderança
de João Salomão. No começo do ano, Salomão e Tião Viana lideraram uma comitiva de
70 empresários em viagem à China. ‘Na pró-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS xima década, a ZPE do Acre estará liderando
processo que se refletirá no Brasil todo’, prevê
o Governador. O próximo governante do Acre
terá amplas condições estruturais para seguir
avançando a passos largos rumo a uma economia justa e competitiva, que traga benefícios para todos.
A ZPE do Acre desempenhará uma função estratégica fundamental no processo de
desenvolvimento do Estado, em consonância
com a Política Nacional de Desenvolvimento
Produtivo, contemplando cinco dos seus seis
destaques estratégicos: exportações (ampliação e diversificação); regionalização (nova
distribuição geográfica da indústria); micro e
pequenas empresas (capacitação para o mercado externo e geração de postos de trabalho);
integração produtiva com a América Latina e
Caribe (articulação com as cadeias produtivas
nas áreas fronteiriças da Amazônia); e produção sustentável (manejo de uso múltiplo dos
recursos florestais, agroflorestais, certificação
e preservação do meio ambiente).
A precariedade da infraestrutura e logística historicamente foi considerada como um
dos principais entraves ao desenvolvimento do
Acre, até por se tratar de um condutor estratégico de transformação da dinâmica social na
região. A infraestrutura implantada no Estado
está mais presente no Baixo Acre, com ênfase
em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, no Vale
do Juruá, que são as regiões mais povoadas.
Todavia, essa situação deverá ser modificada
sensivelmente no final deste ano e ao longo do
próximo, com a conclusão das obras de pavimentação da rodovia federal BR-364 e outros
investimentos de logística e infraestrutura, tais
como: linhas de transmissão de energia elétrica; obras de saneamento; obras de habitação e
urbanização; redes de inclusão digital e outros.
Todos no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC).
Num primeiro momento, estima-se que
as indústrias pioneiras a serem instaladas na
ZPE do Acre devam ter foco nos mercados do
Peru e da Bolívia. Conforme as estatísticas
do Ministério Desenvolvimento, Comércio e
Indústria, os principais países de destino das
exportações do Acre são, pela ordem, em 2007,
o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados
Unidos e a Bélgica. Em princípio, esses seriam os mercados potenciais das empresas
localizadas na ZPE do Acre, apesar de que
Quarta-feira 7 31899 não necessariamente as exportações de produtos industriais teriam a mesma composição
da pauta atual, predominantemente composta
de produtos primários ou com pequena agregação de valor. No entanto, em médio prazo
(quando a ZPE estiver beneficiando tais produtos), é bastante provável que esses mesmos
mercados tendam a absorver grande parte
dessa produção.
A expectativa, em curto prazo, entretanto, é a de que a ZPE do Acre se transforme,
pela sua proximidade e condições logísticas,
em uma plataforma de suprimento parcial dos
produtos brasileiros para os mercados dos
países vizinhos. Embora não se deva esperar
que a base industrial de suprimento a esses
mercados se transfira para a ZPE do Acre, é
possível que parte dela possa considerar que
a implantação de unidades para a ZPE acriana
lhes dariam melhores condições competitivas
para a penetração naqueles mercados.
Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 750 quilômetros do Acre
deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro
destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão de obra e matériasprimas para as empresas instaladas na ZPE.
O segundo, em difusão de novas tecnologias,
treinamento de mão de obra e em práticas de
gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE.
Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda
de instalação das indústrias. A implantação do
primeiro módulo, com 25 hectares (equivalente ao tamanho do atual Parque Industrial de
Rio Branco) do total dos 120 hectares, está
orçada em R$11,2 milhões. Em cerca de 90
dias, o Governo do Estado terá constituído a
empresa administradora da ZPE, com a finalidade específica de implantar e administrar
o projeto.
Além de pertencerem à mesma classe
de zonas francas, as ZPEs, a Zona Franca de
Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs)
têm em comum o objetivo da promoção do
desenvolvimento regional. A diferença é que,
enquanto a ZFM praticamente se restringe à
cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPEs, embora
fisicamente menores, têm uma abrangência
31900 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País.
Os produtos fabricados na ZFM, quando
vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do Imposto
de Importação incidente sobre os componentes importados.
Assim, a ZFM dispõe de condições mais
favoráveis do que as ZPEs quando se trata de
vendas no mercado doméstico. Porém, quando
se trata de exportações – e é para isso que as
ZPEs são fundamentalmente criadas -, elas
contam com incentivos mais significativos. No
Porto Seco, as mercadorias importadas podem
ser desembaraçadas ou serem mantidas com
suspensão de impostos até a sua regularização
aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os
efeitos fiscais, cambiais e creditícios”.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PmdbPtc
Luciano Castro PR
Marcio Junqueira DEM
Maria Helena PSB PsbPCdoBPmnPrb
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 6
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Janete Capiberibe PSB PsbPCdoBPmnPrb
Jurandil Juarez PMDB PmdbPtc
Total de Amapá: 3
PARÁ
Beto Faro PT
Elcione Barbalho PMDB PmdbPtc
Gerson Peres PP
Lira Maia DEM
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 6
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PmdbPtc
Francisco Praciano PT
Lupércio Ramos PMDB PmdbPtc
Julho de 2010
Marcelo Serafim PSB PsbPCdoBPmnPrb
Rebecca Garcia PP
Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Amazonas: 6
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PmdbPtc
Mauro Nazif PSB PsbPCdoBPmnPrb
Moreira Mendes PPS
Natan Donadon PMDB PmdbPtc
Total de Rondonia: 7
ACRE
Henrique Afonso PV
Nilson Mourão PT
Perpétua Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 3
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Junior Marzola DEM
Laurez Moreira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PmdbPtc
NIlmar Ruiz PR
Osvaldo Reis PMDB PmdbPtc
Total de Tocantins: 7
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PsbPCdoBPmnPrb
Davi Alves Silva Júnior PR
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PmdbPtc
Julião Amin PDT
Nice Lobão DEM
Pedro Fernandes PTB
Pedro Novais PMDB PmdbPtc
Professor Setimo PMDB PmdbPtc
Sarney Filho PV
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão :12
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PmdbPtc
Ariosto Holanda PSB PsbPCdoBPmnPrb
Arnon Bezerra PTB
Chico Lopes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Eunício Oliveira PMDB PmdbPtc
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Flávio Bezerra PRB PsbPCdoBPmnPrb
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
José Pimentel PT
Leo Alcântara PR
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PmdbPtc
Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtc
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Total de Ceará: 19
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Marcelo Castro PMDB PmdbPtc
Paes Landim PTB
Themístocles Sampaio PMDB PmdbPtc
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PsbPCdoBPmnPrb
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtc
João Maia PR
Rogério Marinho PSDB
Total de Rio Grande do Norte: 6
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Major Fábio DEM
Marcondes Gadelha PSC
Rômulo Gouveia PSDB
Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtc
Wellington Roberto PR
Total de Paraíba: 9
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PsbPCdoBPmnPrb
André de Paula DEM
Bruno Araújo PSDB
Bruno Rodrigues PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Charles Lucena PTB
Edgar Moury PMDB PmdbPtc
Fernando Coelho Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Fernando Ferro PT
Fernando Nascimento PT
José Mendonça Bezerra DEM
Quarta-feira 7 31901 Marcos Antonio PRB PsbPCdoBPmnPrb
Paulo Rubem Santiago PDT
Raul Henry PMDB PmdbPtc
Roberto Magalhães DEM
Silvio Costa PTB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco: 17
ALAGOAS
Antonio Carlos Chamariz PTB
Carlos Alberto Canuto PSC
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Eduardo Amorim PSC
Jackson Barreto PMDB PmdbPtc
Jerônimo Reis DEM
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PmdbPtc
Daniel Almeida PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Duarte PV
Fábio Souto DEM
Félix Mendonça DEM
Geddel Vieira Lima PMDB PmdbPtc
Geraldo Simões PT
João Almeida PSDB
João Carlos Bacelar PR
João Leão PP
Jorge Khoury DEM
José Carlos Araújo PDT
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Lídice da Mata PSB PsbPCdoBPmnPrb
Luiz Alberto PT
Luiz Bassuma PV
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtc
Márcio Marinho PRB PsbPCdoBPmnPrb
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSC
Severiano Alves PMDB PmdbPtc
Tonha Magalhães PR
Uldurico Pinto PHS
Veloso PMDB PmdbPtc
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 33
31902 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Bilac Pinto PR
Carlos Melles DEM
Ciro Pedrosa PV
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Geraldo Thadeu PPS
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB PmdbPtc
Júlio Delgado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Monteiro PT
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Lima PMDB PmdbPtc
Marcos Montes DEM
Mário Heringer PDT
Mauro Lopes PMDB PmdbPtc
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB PmdbPtc
Saraiva Felipe PMDB PmdbPtc
Silas Brasileiro PMDB PmdbPtc
Virgílio Guimarães PT
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 29
ESPÍRITO SANTO
Capitão Assumção PSB PsbPCdoBPmnPrb
Iriny Lopes PT
Jurandy Loureiro PSC
Lelo Coimbra PMDB PmdbPtc
Manato PDT
Rita Camata PSDB
Rose de Freitas PMDB PmdbPtc
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo: 8
RIO DE JANEIRO
Alexandre Cardoso PSB PsbPCdoBPmnPrb
Arnaldo Vianna PDT
Arolde de Oliveira DEM
Brizola Neto PDT
Carlos Santana PT
Chico Alencar PSOL
Cida Diogo PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR
Julho de 2010
Dr. Paulo César PR
Edmilson Valentim PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Edson Ezequiel PMDB PmdbPtc
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB PmdbPtc
Felipe Bornier PHS
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PmdbPtc
Geraldo Pudim PR
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jorge Bittar PT
Léo Vivas PRB PsbPCdoBPmnPrb
Leonardo Picciani PMDB PmdbPtc
Marcelo Itagiba PSDB
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PmdbPtc
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PR
Rodrigo Maia DEM
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Amaral DEM
Suely PR
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 35
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PsbPCdoBPmnPrb
Aldo Rebelo PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Bulhões PRB PsbPCdoBPmnPrb
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB
Arnaldo Madeira PSDB
Beto Mansur PP
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PP
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PsbPCdoBPmnPrb
Duarte Nogueira PSDB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chiarelli PDT
Fernando Chucre PSDB
Francisco Rossi PMDB PmdbPtc
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
Jorginho Maluly DEM
José Genoíno PT
José Mentor PT
José Paulo Tóffano PV
Julio Semeghini PSDB
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPCdoBPmnPrb
Marcelo Ortiz PV
Márcio França PSB PsbPCdoBPmnPrb
Michel Temer PMDB PmdbPtc
Milton Monti PR
Nelson Marquezelli PTB
Paes de Lira PTC PmdbPtc
Paulo Teixeira PT
Regis de Oliveira PSC
Renato Amary PSDB
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto Alves PTB
Roberto Santiago PV
Valdemar Costa Neto PR
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PPS
Total de São Paulo: 53
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB PmdbPtc
Homero Pereira PR
Ricarte de Freitas PTB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Alberto Fraga DEM
Augusto Carvalho PPS
Jofran Frejat PR
Magela PT
Rodrigo Rollemberg PSB PsbPCdoBPmnPrb
Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtc
Total de Distrito Federal: 6
GOIÁS
Carlos Alberto Leréia PSDB
Íris de Araújo PMDB PmdbPtc
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB PmdbPtc
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtc
Marcelo Melo PMDB PmdbPtc
Quarta-feira 7 31903 Pedro Chaves PMDB PmdbPtc
Pedro Wilson PT
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Tatico PTB
Total de Goiás: 13
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT
Geraldo Resende PMDB PmdbPtc
Marçal Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Trad PMDB PmdbPtc
Waldemir Moka PMDB PmdbPtc
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Affonso Camargo PSDB
Alceni Guerra DEM
Andre Vargas PT
Assis do Couto PT
Cassio Taniguchi DEM
Cezar Silvestri PPS
Chico da Princesa PR
Dilceu Sperafico PP
Dr. Rosinha PT
Eduardo Sciarra DEM
Giacobo PR
Marcelo Almeida PMDB PmdbPtc
Moacir Micheletto PMDB PmdbPtc
Nelson Meurer PP
Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtc
Ratinho Junior PSC
Reinhold Stephanes PMDB PmdbPtc
Takayama PSC
Wilson Picler PDT
Total de Paraná: 20
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Celso Maldaner PMDB PmdbPtc
Décio Lima PT
Fernando Coruja PPS
João Matos PMDB PmdbPtc
Jorge Boeira PT
Mauro Mariani PMDB PmdbPtc
Paulo Bauer PSDB
Valdir Colatto PMDB PmdbPtc
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 11
31904 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Darcísio Perondi PMDB PmdbPtc
Enio Bacci PDT
Germano Bonow DEM
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB
Marco Maia PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtc
Nelson Proença PPS
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB PmdbPtc
Paulo Pimenta PT
Professor Ruy Pauletti PSDB
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 18
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A lista de
presença registra o comparecimento de 346 Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Passa-se
à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante
da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 483, de 2010, que altera as
Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21 a 26
e 28 a 38, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Questão
de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 7-42010
PRAZO NA CÂMARA: 21-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
9-5-2010(46º DIA)
Julho de 2010
PERDA DE EFICÁCIA: 4-8-2010
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Sobre a
mesa o seguinte requerimento assinado pelo Líder do
Democratas, Deputado Paulo Bornhausen:
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 117, VI, do Regimento Interno,
a retirada da pauta da MP 483/2010, constante
do Item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Eduardo Sciarra
Vice-Líder do Democratas ”
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo
Faria de Sá, que falará contra o requerimento. S.Exa.
tem o prazo de 3 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero votar a PEC nº 300, mas há uma
situação colocada como refém: só será votada a PEC
nº 300 se forem votadas as 4 medidas. Sabemos que
existe obstrução em relação às medidas provisórias.
O Democratas já disse que concorda em votar a PEC
nº 300 sem votar as medidas provisórias, mas o PSDB
não concorda com essa posição e também não quer
votar a PEC nº 300. Estamos num impasse. Precisamos buscar uma saída, uma solução, uma alternativa. Até porque já estamos na sessão extraordinária. E
na sessão extraordinária não é obrigado que estejam
em pauta as medidas provisórias. Elas têm de estar
na pauta, obrigatoriamente, na sessão ordinária. Na
sessão extraordinária não precisam ser colocadas na
pauta. Na verdade estão sendo colocadas na pauta
para atrapalhar a votação da PEC nº 300. São um estorvo, um entulho.
Havia o compromisso do Presidente Michel Temer de que a PEC nº 300 seria votada hoje. Estamos
aguardando o momento de iniciar essa votação. Queremos resolver o assunto. Vamos buscar acordo para
decidir a questão dessas medidas provisórias.
Propus um determinado texto, inicialmente, na
PEC nº 300, onde fiz um parâmetro da Polícia Militar
e da Polícia Civil de Brasília. Ele foi alterado ao longo
do tempo. E agora o Governo exigiu que fosse criado
o piso nacional de salários e que a questão do valor e
do fundo fosse resolvida num momento posterior, por
meio de uma lei que seria enviada a esta Casa. Concordamos com tudo. Qual é a perspectiva de que, com
essa concordância, haja um efeito prático? É preciso
que haja acordo. Qual é o acordo? Retirar as medidas
provisórias, votar apenas a PEC nº 300. Até porque
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS essas medidas provisórias não estão numa sessão
ordinária. Na sessão ordinária elas não poderiam ser
retiradas. Mas na sessão extraordinária elas podem
ser retiradas.
Conclamo todos os Srs. Líderes, todos os Srs.
Parlamentares para fazermos o seguinte acordo: vamos retirar de pauta as medidas provisórias e votar a
PEC nº 300. Há grande expectativa de encontrarmos
uma solução.
Sei que a população indígena está incomodada com essa questão, porque há a medida provisória
que diz respeito a ela. Mas já ficou provado na sessão anterior que não existe número para apreciarmos
a MP nº 483.
Sr. Presidente, queremos encontrar uma saída,
uma solução e uma alternativa para a PEC nº 300. Isso
já virou uma verdadeira enrolação. É preciso que haja
uma solução. E a solução é retirar a medida provisória,
votar a PEC nº 300, criar o piso nacional de salários,
porque a segurança pública neste País está um caos,
está caótica. A situação é complicada e muito difícil. A
solução é votarmos a PEC nº 300 já, agora!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – V.Exa. está
contra a retirada de pauta? Foi isso que V.Exa defendeu,
não é Deputado Arnaldo Faria de Sá? (Pausa.) Contra
a retirada de pauta da MP nº 483, de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo
Sciarra, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – O Deputado Arnaldo Faria de Sá
inscreveu-se para falar contra, mas S.Exa. quer votar a
PEC nº 300. Essa é a iniciativa da grande maioria dos
Parlamentares que estão nesta sessão.
A PEC nº 300 está se enrolando. Queremos que
o Governo demonstre que quer votá-la, colocando-a
como matéria prioritária, invertendo a pauta desta
sessão.
Além disso, estamos lutando pela votação imediata da Emenda Constitucional nº 29, que dota a área
da saúde com recursos. É o grande anseio dos Municípios brasileiros e de toda a população.
Os recursos que estão faltando para a saúde
podem ser resolvidos com a Emenda Constitucional
nº 29. Por isso, estamos colocando a matéria em discussão, colocando-a como prioridade das Oposições
e como prioridade dos Prefeitos de todo o País, que
mais uma vez estão aqui em Brasília lutando não só
pela votação da Emenda Constitucional nº 29, mas
também do projeto de lei do pré-sal, no que diz respeito aos royalties.
Se for o caso, discutiremos a seguir o mérito da
MP nº 483, porque estamos tratando de algo muito
Quarta-feira 7 31905 mais amplo para a saúde, que é a Emenda Constitucional nº 29.
Não somos, em hipótese nenhuma, contra a criação da secretaria para integrar as estruturas do Ministério que cuidará dos índios, mas estamos falando de algo
muito mais amplo. No momento oportuno discutiremos
o mérito dessa matéria. Por isso, estamos propondo
a sua retirada de pauta, para que possamos votar, de
imediato, a PEC nº 300, que está na pauta. É esse o
desejo da grande maioria dos Parlamentares.
Entendo que esta Casa deve fazer a vontade da
grande maioria dos Parlamentares, que, por sua vez,
devem fazer a vontade da grande maioria do povo
brasileiro.
Votamos, então, a favor da retirada de pauta da
medida provisória.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, peço a
palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) – Ouvi o Deputado
Eduardo Sciarra, respeitosamente, falar em preferência para a PEC nº 300. No entanto, o requerimento de
S.Exa., que está sobre a mesa, é de retirada de pauta.
Então, não adianta tentar lançar a culpa sobre quem
quer que seja. O requerimento não tem nada a ver com
o que foi dito no discurso.
Proponho, então, que o Deputado assuma o que
disse no discurso e mude o requerimento de retirada de
pauta para preferência da PEC nº 300. Poderemos, assim, fazer um confronto e ver quem está contra e quem
está a favor da PEC nº 300. O resto é discurso.
O instrumento não é de quem quer votar a PEC
nº 300. Esse requerimento de retirada de pauta não é
de quem quer votar a PEC nº 300.
Obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO SCIARRA – Sr. Presidente,
estamos fazendo um acordo, porque o Regimento
não permite...
O SR. MIRO TEIXEIRA – Divirjo. O discurso foi em
uma direção e o requerimento está em outra direção.
Retire o requerimento, por favor. Retire-o e apresente outro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para orientar as bancadas.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PT vota “não”, entendendo que existe muito oba-oba,
muito auê. Na verdade não querem votar a MP nº 483,
porque ela tenta resolver a situação de uma popula-
31906 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção minoritária, que muitas vezes tem dificuldades de
estar aqui no plenário.
Nesta Casa, defender grandes corporações é
fácil, mas defender segmentos minoritários da população brasileira não é. Certamente poucas vozes vão
se levantar em defesa dos índios no plenário.
O PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Informo
a V.Exas. que o Presidente Michel Temer, na sessão
anterior, alertou que irá manter, daqui até o final deste período legislativo, as 3 MPs que estão na pauta,
mais a PEC nº 300. Elas estarão em todas as pautas
de votação do plenário.
Então, V.Exas. têm de dialogar com base na realidade apresentada pelo Presidente Michel Temer e usar
os instrumentos regimentais para chegarem à consecução da vontade política dos Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Ainda para
orientar a bancada.
Como vota o PSDB?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Como toda a Nação brasileira sabe, queremos conferir prioridade à votação da
proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, a fim de garantir recursos orçamentários da
União para a saúde, como já estão vinculados os dos
Estados e dos Municípios, Sr. Presidente. Essa é a nossa bandeira. Esse é o compromisso que assumimos
com os Prefeitos e com as comunidades interioranas,
que anseiam por isso.
De modo que votamos “sim” ao requerimento de
retira de pauta para que possamos apreciar a emenda. Queremos sensibilizar este Parlamento quanto à
questão. Não há nada mais importante do que garantir recursos para a saúde, e o caminho para isso é a
votação da Emenda Constitucional nº 29.
O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o
PSC na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
como Líder, tem a palavra o Deputado Paulo Bornhausen, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 6 minutos.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, continuamos aqui uma luta que é
da sociedade brasileira. Ela diz respeito aos recursos
para a saúde e que nos faz vir a esta tribuna, como
fomos à sala do Sr. Presidente com alguns Líderes,
apresentar uma questão que quero deixar bem clara:
o Democratas está em obstrução porque o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Câmara dos
Deputados, o Sr. Líder do Governo não querem colocar
Julho de 2010
em votação o último destaque que vai liberar, nesta
Casa, o projeto de lei que regulamenta mais recursos
para a saúde pública. E não são poucos recursos. São
mais de 20 bilhões de reais por ano. Desejamos ver
o projeto votado nesta Casa e devolvido ao Senado
Federal, para que se tome uma decisão que este Governo protela há sete anos e meio.
Pois bem. O Líder do Governo perguntou-me se
levantaríamos o processo de obstrução, caso votássemos o último destaque da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Fui muito claro ao dizer que
nós, do Democratas – eu havia me reunido com minha
bancada -, suspenderíamos a obstrução. Portanto, poderíamos votar o projeto de lei do pré-sal e todas as
outras matérias de responsabilidade do Sr. Presidente
da Câmara, que as coloca em votação.
O Líder do PSDB disse claramente que, votada
a Emenda Constitucional nº 29, ele ainda não havia
realizado a reunião de bancada e, portanto, não poderia dizer o que eu disse em relação ao tema, porque
precisava saber qual era a posição dos seus liderados.
Em momento algum se negou a conversar, caso o Governo colocasse em votação o destaque que destina
mais recursos para a saúde.
O Líder do Governo disse à imprensa que havíamos barrado, por intransigência, a votação da proposta
de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29
e não queríamos votar o projeto de lei do pré-sal. Não
é verdade. Quem não quer votá-lo é o Governo, por
questões eleitorais. Não quer decidir aquilo que vai ter
de decidir. Está negando aos Municípios brasileiros a
condição de terem mais recursos.
É lógico que é uma briga, uma discussão referente à Federação. Mas essa discussão foi feita por
um Governo que manda para esta Casa um projeto
errado, que tem apenas fim eleitoreiro. Não tem um
projeto de país, em relação ao pré-sal. Tem apenas um
projeto eleitoral. E acabou sendo criada uma grande
confusão neste plenário.
Estamos a favor dos Municípios do Brasil. Não
queremos prejudicar os Estados produtores, mas não
admitimos que um Governo que não tem um projeto
para utilização dessa riqueza não queira dividi-la e
partilhá-la com os Municípios brasileiros.
Há que se fazer justiça neste momento e dizer
que o Governo não deseja votar absolutamente nada,
a não ser medidas provisórias.
O Presidente da República disse a Prefeitos de
todo o Brasil que não se votava no Congresso Nacional
a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que
faz com que haja mais dinheiro para a saúde, porque
o Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Michel
Temer, agora candidato a Vice-Presidente da chapa
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS governamental, não queria colocá-la em votação. Não
é verdade. É meia verdade. S.Exa. poderia colocá-la
em votação. Não a coloca porque não quer. É verdade.
Mas não a coloca porque o Governo não deixa.
Este Governo virou as costas para a saúde do
Brasil. E neste seu final melancólico, em relação à saúde, continua negando essa possibilidade.
Desafio o Governo a vir aqui dizer que será votada a Emenda Constitucional nº 29. Em seguida,
votado o último destaque e mandado para o Senado,
seja qual for o resultado – vou votar contra a criação
do novo imposto, mas quem quiser pode votar a favor
-, estaremos aqui para discutir e votar o projeto de lei
do pré-sal, defendendo os Municípios brasileiros. O
Governo deve fazer a mesma coisa e não se esconder
atrás da Oposição. Não deve inventar histórias de que
ela não quer votar. A Oposição quer votar sim. Mas não
vai deixar que isso seja feito dessa forma.
Deixo muito claro, Sr. Presidente, que estamos
dispostos a votar todas as matérias. Se o Presidente
da Câmara dos Deputados colocar em votação o último destaque da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, em seguida o Democratas suspenderá
a obstrução, votará o projeto de lei do pré-sal e todas
as matérias que estiverem na linha, todas as matéria
que forem apresentadas pelo Presidente.
Pare o Governo de se esconder atrás da Oposição, criando futrica, intriga com a população brasileira,
e assuma que não quer votar o projeto de lei do pré-sal
porque tem medo da opinião pública, porque agiu de
forma errada; que não quer votar a Emenda Constitucional nº 29 porque negou mais recursos à saúde, todas as vezes em que pôde fazê-lo. Que venha à frente
da população, na Câmara dos Deputados, e assuma
a sua posição, dizendo: “Sou contra. Não quero votar
mais recursos para a saúde”. Mas não se esconda
atrás da Oposição.
Nós, da Oposição, vamos continuar na luta do
compromisso com a população brasileira na agenda
do Brasil, que é a saúde. Se quiserem votar outras
matérias, liberem a votação da proposta que oferece
mais recursos para a saúde. E estaremos aqui para
votar medidas provisórias, o projeto de lei do pré-sal,
o que for.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se estivesse
aqui na votação anterior, votaria com o meu partido.
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSBSP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente,
votei com a bancada na última votação nominal.
Quarta-feira 7 31907 O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PSB – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sessão
anterior, votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Os Srs. e
as Sras. Parlamentares que não votaram na sessão
anterior e que votarem na próxima votação nominal
terão a votação anterior considerada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Para falar
como Líder, tem a palavra a palavra o nobre Deputado
Daniel Almeida, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/
PMN/PRB.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Dando continuidade à orientação de bancada, como vota o Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos prontos para votar toda e qualquer matéria pautada pela Presidência, desde que votemos também a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Essa
é a condição que impomos.
Prefeitos Municipais estão reunidos em Brasília,
sob a liderança do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Todas as matérias constantes
da pauta, aí incluído o marco regulatório do pré-sal,
desde que haja a votação da Emenda Constitucional
nº 29, nós votaremos, em especial a PEC nº 300.
O Governo está com a bola na mão e pode liberar
a pauta, se aceitar votar a regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, anseio de toda a população brasileira, em especial de habitantes dos municípios.
Sr. Presidente, encaminhamos o voto “sim” ao
requerimento pela retirada da matéria de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PMDB?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
estamos conscientes da importância da PEC nº 300,
mas há a necessidade de votarmos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O PMDB quer,
sim, votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Há um acordo quanto a votar com ou sem a contribuição, o que vai fechar os ralos do desvio de dinheiro.
Com contribuição ou não, é secundário neste momento.
O PMDB quer votar a matéria, repito. Quem, na realidade, não a quer votar é a Liderança do Governo, é
31908 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o ex-Líder do PT. Se o PT não quer votar a matéria,
que faça obstrução. Se o Partido Comunista do Brasil
não quer votar a matéria, que faça obstrução. Assim,
o País vai saber quem não quer votar a regulamentação da Emenda nº 29.
O PMDB, Sr. Presidente, quer votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O PMDB quer
mais recursos para a saúde. É uma hipocrisia sem tamanho dizer que este não é o momento. Não quero ver
meu filho precisar de UTI e não haver vaga. O operário
que poderá votar na Dilma Rousseff também não quer.
Todos queremos recursos para a saúde.
Vamos votar, ou que o Deputado Cândido Vaccarezza venha ao plenário e diga que o Governo não
quer votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Não vou encaminhar a favor nem contra, Sr. Presidente. A bancada está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – A bancada
do PMDB está liberada.
Como vota o Bloco?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Bloco encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Como vota
o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vai votar “não”, mas gostaria de votar também a PEC
nº 300 e a regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29, regulamentação que esta Casa está devendo à
sociedade brasileira.
Não podemos ficar aprovando requerimentos de
retirada de matérias de pauta, porque isso impede a
sessão de evoluir e passa à população a impressão
de que não estamos trabalhando.
“Sim” à votação da regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29 e “sim” à votação PEC nº 300.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB
– RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero corrigir: o PMDB orienta o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Peço a
V.Exas. que, quando o Deputado do PMDB se inscrever para fazer uso da palavra...
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – V.Exa. não vai
agora me chamar a atenção. Estou apenas corrigindo
a orientação do Deputado Darcísio Perondi. Agora a
orientação do partido é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Mas agora
eu solicito aos Srs. Líderes que venham ao plenário
orientar as respectivas bancadas. Se os Líderes não
estiverem presentes aqui, vamos ter esse artifício...
Julho de 2010
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presidente, eu sei perfeitamente o que faço. Estou aqui há 16
anos e sei exatamente como proceder.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Muito obrigado, Deputado Mendes Ribeiro Filho...
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu agradeço a gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – ...senão,
vamos ver essa manobra de Parlamentares utilizarem
o espaço das Lideranças para fazer seus pronunciamentos, pela ausência dos Líderes em plenário para
cumprir o seu papel, a sua obrigação.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Ninguém
faz manobra.
O SR. DARCÍSIO PERONDI – Eu sou Vice-Líder,
Sr. Presidente. Vice-Líder!
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado João Almeida, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, agora que estamos com maior número de
Parlamentares no plenário, precisamos esclarecer de
forma definitiva a posição do PSDB.
Fomos chamados hoje para mais uma negociação em torno da organização da pauta e manifestamos
nossa posição.
Não estamos obstruindo a votação de qualquer
matéria. Estamos em processo de obstrução, e assim
nos manteremos, para sensibilizar o Plenário e a direção desta Casa para a necessidade de votarmos
prioritariamente a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Não creio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que haja questão mais urgente e mais séria neste
País que a da saúde. Saúde é vida. Se estamos vivos,
mas não temos saúde, nada mais pode haver. O resto
é consequência de existirmos. Devemos viver saudáveis, viver com saúde.
Grande parte dos brasileiros, especialmente os
mais pobres, os que não têm plano de saúde, os que
dependem da assistência pública do Município e do
Estado, precisa de atenção à saúde. Mas o que está
havendo? A União não quer assumir o compromisso
de vincular receita do Orçamento ao setor de saúde,
como já o fazem Estados e Municípios.
Mais grave do que isso, Sr. Presidente, é que a
lei que trata desse assunto está tramitando nesta Casa
há 2 anos. Falta votarmos apenas um destaque, só um
destaque, nada mais.
Mais interessante ainda é que o Sr. Presidente
Lula, na Marcha dos Prefeitos a Brasília, perguntado
sobre o assunto, em meio a mais de 3 mil Prefeitos,
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com o auditório lotado, como é de seu gosto, disse:
“É uma vergonha não votarem a regulamentação da
Emenda nº 29. Quando eu sair daqui, perguntem ao
Michel Temer por que não votam a regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29”. Quer dizer, ainda há o
escárnio do Sr. Presidente da República em relação
ao Parlamento e ao Presidente desta Casa.
Portanto, estamos em obstrução para garantir
que haja essa votação, que se defina, de uma vez por
todas, a questão.
O Presidente Michel Temer, na última reunião,
disse que submeteria o assunto ao Colégio de Líderes, para ver se havia concordância em votar a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Não teve oportunidade de fazê-lo ainda. Não sei que
dificuldades ele tem, mas fico a imaginar que seja
por exigência do Governo, que agora, de repente,
parece que não quer votar mais nada. Quer votar as
medidas provisórias, não aqueles prestes a perder
eficácia, mas aquelas que tratam da Copa do Mundo
de Futebol de 2014.
Então, não há pressa. O que é urgente, como
estão todos os Deputados a perceber, deixa-se de
lado.
Ouvi, há pouco, a manifestação de ilustre ViceLíder do PMDB, o Deputado Darcísio Perondi. O PMDB
também quer votar, a ser verdade o que ele diz – e
não creio que diria isso de forma leviana. Quanto aos
outros partidos, não acredito que possa haver algum,
com exceção do PT, que assim já se manifestou, que
não queira votar.
Pois bem. Votemos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e, depois, trataremos de votar
tudo o mais sem obstrução, da forma como estamos
fazendo.
É claro que poderemos obstruir uma votação
aqui e ali, para negociação. Mas não será uma obstrução da pauta, como a que está sendo feita agora,
porque essa tem um objetivo claro e definido: possibilitar a votação da regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29.
É para isso que pedimos o apoio dos ilustres
Líderes dos demais partidos, que têm interesse, sim,
específicos em outras matérias, mas, decerto, não
se desinteressam também pela regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29.
Muito obrigado.
O Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Michel Temer, Presidente.
O SR. VILSON COVATTI – Sr. Presidente, peço
a palavra pelo PP.
Quarta-feira 7 31909 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orientar a bancada pelo PP, tem V.Exa a palavra.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Michel Temer, V.Exa. tem sido o símbolo das conquistas
da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e
do Brasil. O Partido Progressista apela para V.Exa. no
sentido de que mais uma conquista, em nome do povo,
venha a ocorrer por sua orientação no que se refere à
votação da regulamentação da Emenda Constitucional
nº 29. (Manifestação das galerias.)
A regulamentação dessa Emenda está madura, pronta para tomarmos uma decisão. V.Exa. será
o Vice-Presidente da República, e tenho certeza de
que vai ser muito grata a todos os brasileiros essa
decisão.
Também queremos votar, de imediato, a PEC nº
300. (Manifestação das galerias.) O Partido Progressista manifesta-se pela imediata votação da PEC da
Segurança, votando “não” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero
comunicar ao Plenário que acabei de receber o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e
demais Prefeitos e me comprometi a, na terça-feira, às
14h30min, submeter ao Colégio de Líderes a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Se houver
maioria, eu a trarei ao plenário. (Palmas.)
A PEC 300 já está definitivamente na pauta. (Manifestação das galerias.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (PP-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei “sim”
na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orientar a bancada.
Como vota o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na curta ausência de V.Exa., que estava a receber o Presidente
da Confederação Nacional de Municípios, algumas
coisas foram aqui faladas.
A primeira delas foi sobre a Emenda Constitucional nº 29. Mas, a regulamentação dessa Emenda,
ao que me consta, não está na Ordem do Dia de hoje.
Então, trata-se de um pretexto fazer obstrução.
Todos desejamos votar a regulamentação. Como
não vamos votar a regulamentação? Como não? (Palmas.)
O que não se pode é utilizar o instrumento da
obstrução para atingir um objetivo já demarcado pelo
Presidente Michel Temer: a matéria entrará em pauta
da reunião do Colégio de Líderes, na terça-feira.
A PEC nº 300 está nessa peregrinação também,
e não é de hoje.
31910 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, nesta Casa, atuamos respeitosamente, é nosso dever. Mas, a sinceridade dessa obstrução não está clara, por conta do instrumento usado,
um requerimento de retirada da pauta de uma medida
provisória. Estamos numa sessão extraordinária; não
estamos numa sessão ordinária.
Pelo que me consta, V.Exa. ganhou, no Supremo
Tribunal Federal, a possibilidade de votar, em sessão
extraordinária, matérias que não são regulamentáveis
por medidas provisórias.
Então, aqueles que querem votar a PEC nº 300,
mesmo contra as medidas provisórias, deveriam apresentar um requerimento de inversão de pauta e não
de retirada de matéria da pauta.
Quem quer votar a PEC nº 300, quem quer votar a
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, limpa
a pauta ao votar “não” a esse requerimento, para que
votemos “sim” às medidas provisórias. Seria do meu
gosto que houvesse, sobre a mesa, um requerimento
de preferência para a PEC nº 300, pois eu votaria a
favor. Em seguida, votaríamos as medidas provisórias
– aí, cada Deputado sabe como vota.
O DEM e o PSDB estão em obstrução. Isso é
regimental, e não sou crítico da atuação de qualquer
Deputado ou de partido político. Mas nós, da base do
Governo, também temos de estar presentes neste plenário, porque agora a responsabilidade passa a ser
muito mais dos ausentes do que daqueles que estão
usando os instrumentos regimentais.
Sr. Presidente, vamos votar “não” ao requerimento de retirada de pauta e insistimos na votação
da PEC nº 300 ainda nesta sessão; senão, amanhã
V.Exa coloca...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
tentar apressar as votações, tanto no dia de hoje quanto no dia de amanhã. Retiraremos alguns embaraços
da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
verdade, queremos votar a PEC nº 300. E, para votar
a PEC nº 300, precisamos retirar da frente essas medidas provisórias.
Há uma clara intenção de colocar aqueles que
querem votar a PEC 300 na condição de reféns, em
face da votação dessas medidas provisórias.
Se não hoje, amanhã queremos votar a PEC nº
300, compromisso que a Casa tem com os policiais
civis, policiais militares e bombeiros militares. Foi dito
Julho de 2010
a eles que haveria possibilidade de essa matéria ser
votada hoje.
O quorum para a votação das medidas provisórias já foi atingido. Queremos deliberar sobre as
medidas provisórias, mas até poderíamos tentar um
acordo no sentido que elas ficassem para amanhã e
votássemos hoje a PEC nº 300, já que policiais civis,
policiais e bombeiros militares esperam, há tanto tempo, a votação da matéria. Eles também já concordaram com todas as exigências feitas para que a PEC
pudesse ser colocada em votação.
Queremos votar a PEC nº 300, mas, daqui a
pouco, com o andar das horas – daí a preocupação -,
talvez ela não possa ser votada.
Portanto, “não” a esse requerimento e “sim” à
PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o PSC, Deputado Regis de Oliveira?
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC
segue a maioria do Plenário e, pela integralidade de
seus integrantes, quer votar também a PEC nº 300 –
e votar a favor.
Deve haver um acordo de Líderes. Cada Líder
tem de ter a consciência de que essa votação é muito
mais importante. Depois, passaríamos para a votação
das medidas provisórias.
Então, o PSC encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, para
uma indagação do ponto de vista regimental, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. CHICO ALENCAR(PSOL – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é possível,
em sessão extraordinária, apresentar requerimento de
inversão de pauta ou de preferência, havendo matérias
em regime de urgência?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não, não
é possível, exatamente pela razão que V.Exa. acabou
de apontar: são ritos diversos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos estão querendo a mesma coisa. Poderíamos fazer um acordo, encerrar esta sessão e convocar uma
extraordinária para votar a PEC nº 300/08. Seria o
mais adequado.
Alguns estão votando “não” porque acham que
é a forma mais rápida de chegar à votação da PEC nº
300. Nós, da Oposição, estamos votando “sim” porque
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS achamos que é a forma mais rápida de chegar lá. Assim, poderíamos fazer um amplo acordo e rapidamente,
em seguida, votar a PEC nº 300.
Orientamos “sim”. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
mais? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR – PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra V.Exa., pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a melhor solução para esse visível impasse, em que várias
interpretações, até a subjetividade da intenção de cada
partido, são apresentadas, é uma sessão extraordinária
exclusivamente com a PEC nº 300. Todos são a favor de
sua votação, mas iniciativas concretas para que essa
simpatia e adesão se concretizem não acontecem.
Então, o mais racional e o mais honesto é examinar com rapidez as 4 medidas provisórias. Havendo
vontade política, em 20 minutos ou meia hora, realizaríamos a votação, e, em horário ainda adequado, às
20h, nesta sessão com quorum, aprovaríamos a PEC
nº 300, fruto já de um acordo, de uma negociação. Ou
seja, está faltando franqueza e boa vontade política.
Portanto, que tenhamos rapidez na análise dessas
MPs, já conhecidas por todos e até em vigor. E PEC
nº 300 hoje, já! (Manifestação das galerias.)
O SR. ZÉ GERARDO (Bloco/PMDB-CE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
votação anterior, votei de acordo com o PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
votar. Quem mais? O PV, como vota?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a bancada do Partido Verde manifesta-se na mesma linha da
grande maioria dos Líderes que já se pronunciaram.
Houve um processo de desgaste desta Casa na
negociação com os policiais e bombeiros militares, os
quais, afinal, acataram o que foi proposto pelo Líder do
Governo, de retirar da PEC a fixação do salário e de estabelecer que, em 180 dias, o Governo encaminhará ao
Congresso Nacional projeto de lei sobre o piso salarial.
Toda a movimentação dos policiais e bombeiros
militares foi no sentido de fazer o acordo, de buscar o
entendimento.
Portanto, temos de votar com a maior rapidez
possível todas as medidas provisórias e, em seguida,
a PEC nº 300.
O PV encaminha o voto “não” a este requerimento
e quer votar a favor da PEC nº 300.
Quarta-feira 7 31911 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR) – Sr.
Presidente, peço verificação de votação.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Verificação
conjunta, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB – RJ)
– Verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação concedida.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os
seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
DEM está em obstrução.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convocamos
a bancada do PT para vir ao plenário votar.
Nós, da bancada do PT, trabalhamos com o Líder do Governo para encontrar uma solução para a
PEC nº 300/08, e encontramos. Não fizemos apenas
proselitismo e discurso. Trabalhamos e chegamos a
um acordo.
O melhor caminho é seguir a pauta que V.Exa.
anunciou, Sr. Presidente. Vamos votar essas medidas
provisórias, porque elas perdem a validade no início de
agosto, e isso pode criar sérios problemas. Votaremos
a PEC nº 300 e, no início da semana que vem, V.Exa.
se reunirá os Líderes para discutir se coloca ou não
em pauta a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Não há nada mais claro do que o caminho
que V.Exa. apontou.
Nós, do PT, trabalhamos com o Líder Cândido
Vaccarezza por essa solução.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB está
em obstrução.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder Cândido Vaccarezza se reuniu com os líderes dos policiais
e bombeiros militares. Chegamos a um acordo, mas
quando vamos viabilizar essa proposta, surge uma
tergiversação complicadora.
31912 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vamos resolver a PEC nº 300 depois das medidas
provisórias. E poderíamos também resolver no acordo
a PEC nº 308. Esse é o caminho adequado.
Antes de concluir o processo de negociação, que
teve a participação do Líder do Governo, o Deputado
Cândido Vaccarezza, já vem outro atropelo. Não é dessa maneira que encaminharemos a questão.
Portanto, temos de seguir um roteiro. Amanhã,
na sessão do Congresso Nacional, temos de votar a
LDO. Está mais do que clara a pauta de votação deste
final de semestre, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, queremos votar a PEC nº 300, mas parece claro ao PPS
que o caminho mais curto para tanto não é votar as 4
medidas provisórias constantes da pauta. Votar 4 medidas provisórias, por menos animosidade que haja,
é um longo caminho, envolve mais do que uma ou
duas semanas.
Alguém disse que já conhecemos as medidas
provisórias. Bom, aqui os pareceres são entregues
na undécima hora, e essas medidas provisórias nem
parecer têm. Então, ninguém aqui as conhece, a não
ser que alguém tenha o poder da predição e adivinhe
o que está na cabeça dos Relatores.
Aliás, Sr. Presidente, V.Exa. poderia destituir os
Relatores, como foi declarado aqui, e nomear outros
que talvez possam apresentar os pareceres necessários para votarmos as medidas provisórias.
Enquanto isso, como achamos o caminho mais
curto, permanecemos em obstrução. O PPS está em
obstrução.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Líder Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
apenas fazer uma comunicação.
Estivemos agora há pouco – um grupo de Líderes
e o Líder do Governo – conversando com o Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, em razão de uma consulta feita em relação
às coligações estaduais.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Foi uma
audiência marcada por esta Presidência, até para os
Srs. Líderes.
O SR. FERNANDO FERRO – Exatamente. V.Exa.
não pôde ir.
Fomos informados por S.Exa., primeiro, que não
há motivo para preocupação, uma vez que não foi to-
Julho de 2010
mada nenhuma decisão pelo TSE. E que essa questão literalmente – nas palavras dele – é uma questão
zerada. Posteriormente, sim, haverá a manifestação
do Tribunal.
E S.Exa. solicitou, inclusive, que os partidos fizessem outra consulta, até porque, em virtude da dinâmica
do processo eleitoral e dos arranjos das coligações, ele
entende que o Tribunal Superior Eleitoral existe para
organizar a eleição e não para criar dificuldades.
Assim sendo, saímos satisfeitos da reunião, porque o sentimento ali expresso é de que se buscará
contribuir para a tranquilidade do pleito e não para o
seu tumulto. De certa maneira, foi criada uma expectativa frente à decisão que a consulta gerou. A audiência
com o Ministro Lewandowski nos tranquilizou, e aqui
estamos manifestando para os demais pares a opinião
que colhemos nessa reunião no TSE.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Venham ao
plenário, Srs. Deputados, aqueles que quiserem votar.
Peço aos Srs. Líderes que chamem os seus liderados
para virem ao plenário.
Quem quer votar venha ao plenário, para não
ficarmos aqui o tempo todo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra ao Deputado Marcelo Itagiba.
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem.) – Presidente Michel Temer, V.Exa. tem hoje
um impasse entre os partidos que estão em obstrução: os que querem votar o que é fundamental e importante para o Brasil e os que querem votar a medida
provisória.
Nesse embate quem sofre são os policiais do
Brasil: militares, civis e bombeiros. Por isso, acho que
a melhor maneira de solucionarmos essa questão é
todos concordarem com o encerramento desta sessão
e a convocação de uma extraordinária com o objetivo único de votar a PEC nº 300, de 2008, para que
possamos avançar e para que o Partido dos Trabalhadores e o Governo não fiquem com esse discurso
de que quer votar, mas, primeiro, têm de apreciar as
medidas provisórias.
Se querem votar, vamos votar hoje, agora. Vamos votar a PEC nº 300 numa sessão extraordinária,
às 20h, para que os policiais do Brasil recebam a justa
e correta remuneração. Isso é algo que o Parlamento
quer e não pode ser impedido por uma minoria, por
meia dúzia de Deputados que desejam votar as medidas provisórias do Governo e não desejam dar aos
policias o que é digno, o que é justo, o que lhes é devido, já que esses colocam a vida em risco em defesa
de toda a sociedade.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Votação da PEC 300 já, em sessão extraordinária!
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o
Partido Verde, na última votação.
O SR. GILMAR MACHADO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
comunicar que não queremos inviabilizar nenhuma
votação, mas a Comissão Mista de Orçamento tem
que trabalhar.
Informamos aos membros da Comissão de Orçamento que voltaremos a trabalhar tão logo termine
a sessão, não importa a hora, para que amanhã, na
sessão do Congresso, às 11h, tenhamos condições
de examinar a LDO, se houver um entendimento e a
votação na Comissão. Só a partir daí teremos condições de ter o recesso. Não queremos ser empecilho.
Tão logo termine esta sessão, não importa a hora, a
Comissão irá trabalhar, para que possamos examinar
a LDO e os demais créditos.
Este o apelo que faço a todos os membros da
Comissão de Orçamento, sem querer prejudicar em
nada a votação tanto da PEC nº 300, de 2008, quanto
das medidas provisórias.
Era o que gostaria de adiantar, já que a Comissão não poderá reabrir os trabalhos às 19h, como
pretendíamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARÇAL FILHO – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não,
Deputado Marçal Filho.
O SR. MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Michel Temer, primeiro, quero cumprimentá-lo pela decisão de manter na pauta a PEC nº 300, de 2008, muito
importante para a nossa segurança pública. Há um
apelo em todo o País para que concluamos a votação
dessa matéria. V.Exa., que já atuou na área, inclusive como Secretário de Segurança do Estado de São
Paulo, sabe muito bem dessa problemática. Então, é
importante que concluamos essa votação.
Gostaria de mencionar também a PEC nº 308, de
2004, que cuida dos agentes penitenciários, a chamada Polícia Penal. Também seria importante colocá-la
em votação e resolver o grande problema que o País
atravessa hoje para, pelo menos, minimizar a nossa
questão carcerária.
Quarta-feira 7 31913 As PECs nºs 300 e 308 dizem respeito diretamente a esse grande problema, a esse grande flagelo,
que tem de ser prioridade do próximo Presidente da
República: a questão da segurança pública; os grandes
índices de criminalidade que assolam o País; a violência que sofremos. São propostas que dizem respeito
diretamente a essa problemática, que temos de atacar
de frente. Precisamos fazer a nossa parte enquanto
somos Parlamentares federais.
Então, na esteira da aprovação da PEC nº 300,
que acreditamos firmemente será aprovada antes do
recesso parlamentar, se Deus quiser – a manifestação
da Câmara vai prevalecer no sentido de aprová-la -,
esperamos que a PEC nº 308 seja submetida ao Plenário desta Câmara. Com certeza, ela também receberá os votos favoráveis da maioria esmagadora dos
Parlamentares desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Sr. Deputado Valdir Colatto. Em seguida, a
Deputada Rita Camata.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
queremos agradecer a V.Exa. a criação, há um ano,
da Comissão Especial que trata do Código Florestal
Brasileiro.
Sob a Presidência do Deputado Moacir Micheletto
e a Relatoria do Deputado Aldo Rebelo, a criação dessa Comissão Especial trouxe luz para uma discussão
ampla sobre a questão ambiental brasileira. Hoje aprovamos o parecer do Deputado Aldo Rebelo. O próximo
passo é trazê-lo para discussão neste plenário.
Esperamos que não só os 18 Deputados que
trabalharam nessa Comissão por mais de 1 ano, que
fizeram mais de 60 audiências públicas em todo o Brasil, ouvindo a necessidade e os problemas da nossa
agricultura, da pecuária e da área urbana brasileira,
mas também todos nós consigamos transformar essa
proposição na legislação que o País espera.
Que esta Casa tenha a responsabilidade e a coragem de fazer uma lei que leve soluções para o campo
e as cidades na questão ambiental.
Sr. Presidente, avançamos muito, mas ainda há o
que fazer. Este Plenário deverá discutir o relatório que
o Deputado Aldo Rebelo, competentemente, levou à
discussão nesta Casa.
Que a Câmara dos Deputados do Brasil e o Senado Federal possam votar uma legislação que venha a resolver, de uma vez por todas, os problemas
de uma lei impossível de ser cumprida, que engessa
o setor produtivo, tanto agrícola quanto urbano. Não
31914 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pudemos avançar para um código ambiental brasileiro,
mas avançamos para um código florestal.
É preciso que se saiba que a área ambiental não
é só a floresta, mas a água, o ar, o solo, a flora, a fauna e a sociedade humana. A fauna ficou fora desse
processo, infelizmente. Temos que avançar muito. Por
isso devemos aprovar o Código Florestal Brasileiro
diferente do que é a legislação atual.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação. Estou vendo que não querem votar.
Vamos encerrar a sessão. Paciência.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputada
Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (PSDB – ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero não apenas manifestar a importância de estarmos deliberando sobre a PEC nº
300, de 2008 – que todos os que são favoráveis a ela
possam manifestar isso pelo voto; é uma expectativa
muito grande de todos -, mas dizer da importância de
votarmos a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, uma matéria das mais importantes para a
população brasileira.
Vemos os municípios investindo o que podem e o
que não podem para que a saúde da população brasileira seja minimamente atendida. É necessário definir
serviços e ações de saúde e alocar maior volume de
recursos para atender a população brasileira.
Quero também saudar a decisão pela prorrogação
do debate sobre os royalties do petróleo e dizer que
o Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas e eu entramos
com mandado de segurança, impetrado no Supremo
Tribunal Federal – quem vai relatá-lo é a Ministra Ellen
Gracie -, pedindo a impugnação da deliberação do PL
que muda a forma de rateio e a distribuição dos royalties no resultado da exploração de petróleo.
O inciso I do art. 20 da Constituição é muito claro
quando diz que isso cabe aos Estados e Municípios
produtores de petróleo. Não podemos rasgar a Constituição, Sr. Presidente, nem fazer agrado com chapéu
alheio. É um absurdo a distribuição predatória do petróleo. Não podemos rasgar o orçamento dos Estados
do Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Portanto, é uma luta que faremos, mas não hoje,
porque ela foi adiada para depois das eleições. Nós a
faremos porque o Estado do Espírito Santo não pode
perder seu orçamento advindo da distribuição dos
royalties do petróleo, que é de mais de meio milhão
de reais. Não é um imposto, é uma compensação, uma
indenização aos Estados e Municípios produtores.
Fica o meu registro a favor do adiamento, para
que possamos debater essa questão de forma séria
Julho de 2010
e serena e não sejamos injustos e irresponsáveis ao
votar uma matéria inconstitucional, rompendo os contratos já firmados, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, para
uma questão de ordem sobre a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa.
sobre a Ordem do Dia.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Questão de
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.
disse que encerraria a votação agora, pouco antes de
a Deputada Rita Camata pedir a palavra. Eu lhe peço
que olhe agora o painel e veja como estamos chegando ao quorum de 257, depois de uma longa tormenta
a tarde toda.
Então, até pedimos aos companheiros que apertem o passo, que acelerem para chegar. O Líder Vaccarezza vai usar o tempo da Liderança para que possamos alcançar o quorum de 257. Então, vamos derrubar
esse requerimento e votar essas medidas provisórias
e a PEC nº 300.
Penso que neste plenário estamos todos para
trabalhar. Uns com mais afinco, talvez, mas estamos
todos para trabalhar. Estamos chegando ao 257.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito
bem, Deputado Miro Teixeira. Como se diz na minha
cidade, no interior de São Paulo, o movimento não
está parado.
O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço
a palavra rapidamente, pois estamos atingido o quorum.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o
partido.
O SR. CLÓVIS FECURY (DEM-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei
o partido, na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
VOTARAM:
SIM: 8
NÃO: 247
ABSTIVERAM-SE: 4
TOTAL: 259
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO:
Proposição: MPV Nº 483/2010 – REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA – Nominal Eletrônica
Início da votação: 6-7-2010 19:03
Encerramento da votação: 6-7-2010 19:21
Presidiu a Votação: Michel Temer
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31915 31916 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31917 31918 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31919 31920 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31921 31922 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital do Rêgo Filho,
para ler seu parecer. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MENTOR (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei o PT.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
com o Partido Progressista.
O SR. RICARTE DE FREITAS (PTB – MT. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PTB.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Peço aos
Srs. Deputados que permaneçam no plenário porque
haverá votações nominais, de modo que, estando aqui,
facilita a votação para chegarmos à PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra, para oferecer parecer à Medida Provisória
nº 483, pela Comissão Mista, ao Sr. Deputado Vital
do Rêgo Filho.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB –
PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, agradeço aos nobres pares a compreensão em relação à votação para que hoje possamos
definir, de uma vez por todas, uma medida provisória
tão importante para o País.
Medida Provisória nº 483.
“Relatório.
A Medida Provisória nº 483, de 2010, altera as Leis nºs 10.683, de 2003, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 1993, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
A proposta reúne providências direcionadas especialmente ao setor de saúde, que
permitirão a reestruturação do Subsistema
de Atenção à Saúde Indígena, instituído
pela Lei nº 9.836, de 1999, e, ainda, criar
condições para que o Poder Público possa
enfrentar com maior eficiência diversas situações caracterizadas como emergência em
saúde pública.”
Julho de 2010
Garanto a leitura, na íntegra, da medida provisória
aos partidos e companheiros que assim desejam.
“Entre as alterações promovidas pela Lei
nº 10.683, autoriza-se o acréscimo de uma
secretaria na estrutura dos seguintes órgãos:
do Ministério da Saúde, visando à instituição
da Secretaria Especial de Saúde Indígena –
SESAI; e do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, com caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo
de regularização fundiária de áreas rurais na
Amazônia Legal.
A Medida Provisória determina, ainda,
a transformação: da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos em Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República; da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
em Secretaria de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República; da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República; e da Secretaria Especial de Portos
em Secretaria de Portos da Presidência da
República. As novas secretarias são incluídas
entre os órgãos essenciais da Presidência da
República. (...)
É incluída, ainda, uma Secretaria-Executiva na estrutura dos seguintes órgãos: da
Secretaria de Políticas para as Mulheres; da
Secretaria de Direitos Humanos, em lugar da
Secretaria-Adjunta; da Secretaria de Portos;
da Secretaria de Assuntos Estratégicos, em
lugar da Secretaria-Executiva; (...)
São transformados ainda, sem aumento
de despesa, três cargos do Grupo‑Direção e
Assessoramento Superiores – DAS 6 e quatrocentas e oitenta e uma Funções Comissionadas Técnicas – FCT-15, em quatro cargos
de natureza especial e sessenta e nove DAS,
assim destinados: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, três DAS 4 e três DAS 3; ao
Ministério da Saúde, um DAS 5, dois DAS 4,
cinco DAS 3, trinta e três DAS 2 e vinte e um
DAS 1; às Secretarias de Direitos Humanos,
de Políticas para as Mulheres, de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial e de Portos da
Presidência da República, um cargo de natureza especial de Secretário-Executivo para
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cada uma delas, além de um DAS 1 para a
primeira. (...)
São incluídos como membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social os
titulares das Secretarias de Políticas para as
Mulheres, de Direitos Humanos e de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial.
São transferidas aos órgãos e titulares
de cargos transformados pela Medida Provisória as competências estabelecidas em leis
gerais ou específicas para os órgãos e cargos
originais.
Atos do Poder Executivo disporão sobre:
a estrutura regimental das Secretarias de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres, de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, de Portos, de Comunicação Social
e de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República, bem como dos Ministérios da
Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional; e a alocação dos cargos em
comissão criados nas estruturas regimentais
dos órgãos envolvidos.
Com relação à Lei nº 8.745, de 1993, as
principais modificações, contidas no art. 2º da
Medida Provisória, referem-se a contratos em
situações de emergência na saúde pública,
bem como para a prestação de assistência à
saúde em comunidades indígenas.
No primeiro caso, a Medida Provisória
amplia a situação de necessidade temporária
de “combate a surtos endêmicos”, substituindo
a expressão por “assistência a emergências
em saúde pública”. Dispensar-se-á, nessa hipótese, a realização de processo seletivo. A
contratação será feita no prazo máximo de seis
meses, mas poderá ser prorrogada pelo tempo
necessário à superação da situação de emergência, desde que não exceda a dois anos. Ato
do Poder Executivo disporá sobre a declaração
de emergência em saúde pública.
Quanto à contratação para o exercício de
atividades de assistência à saúde em comunidades indígenas, amplia-se o prazo original de
um para dois anos, bem como o prazo total,
que inclui possível prorrogação, de dois para
quatro anos.
Finalmente, suprindo lacuna legal, a Medida Provisória fixa o prazo de um ano, pror-
Quarta-feira 7 31923 rogável até dois, para contratos destinados à
realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
Foram oferecidas 38 emendas à Medida
Provisória, que se encontram sintetizadas no
quadro anexo.”
Esse, Sr. Presidente, é o breve relatório.
Vamos direto ao voto do Relator.
Critério 1.
Da admissibilidade da matéria, requisitos de urgência e relevância, preceitos constitucionais e regimentais da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
“O fortalecimento dos órgãos de que trata
a Medida Provisória, visando ao aprimoramento
das políticas públicas sob sua responsabilidade, é providência que se impõe, quanto antes,
para atendimento de necessidades urgentes
da coletividade.
Particularmente no caso da criação da
Secretaria de Saúde Indígena – SESAI, a
própria Câmara dos Deputados, por meio da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que tive a
honra de presidir, destinada a investigar as causas, as consequências e os responsáveis pela
morte de crianças indígenas por subnutrição
entre os anos de 2005 a 2007, apontou deficiências dos órgãos responsáveis por abordar
as questões de natureza de saúde indígena,
associadas à falta de priorização política, que
se refletem na insuficiência de recursos materiais e humanos e na atuação desintegrada
e fragmentada daqueles órgãos.”
O reconhecimento da urgência e da relevância na
criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena é
coerente com as recomendações feitas, naquela oportunidade, pela Comissão Parlamentar de Inquérito.
“Por sua vez, a ampliação do prazo de vigência dos contratos temporários para atender
a saúde indígena atende aos pressupostos de
urgência e relevância, em face da necessidade
de assegurar, em curtíssimo prazo, a substituição de profissionais que hoje são contratados por organizações não-governamentais
com o objetivo de garantir que os serviços
sejam mantidos em todas as comunidades.
31924 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Pretende-se, com a extensão do prazo, que os
próximos contratos sejam celebrados na nova
regra, que viabilizará a adaptação dos profissionais às condições de trabalho específicas
da atenção à saúde indígena, processo esse
reconhecidamente demorado.
Atendem, também, aos requisitos constitucionais de urgência e relevância, às modificações na estrutura organizacional do Poder
Executivo e às que lhe são correlatas. No caso
da transformação das Secretarias Especiais da
Presidência da República, trata‑se de assegurar meios necessários para que seus titulares,
uma vez elevados ao status de Ministro de
Estado, possam cumprir os objetivos definidos
para as respectivas pastas. Da mesma forma,
impõe-se, de imediato, a criação de uma Secretaria Extraordinária no Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo em vista a necessidade
de resolver problemas inadiáveis decorrentes
da transferência do INCRA para aquele Ministério, (...) Igualmente urgente é a criação dos
cargos no quadro de pessoal da Secretaria de
Infraestrutura Hídrica, cujas atribuições foram
ampliadas em virtude do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Consideramos, à vista de tais motivos,
que a Medida Provisória nº 483, de 2010, satisfaz os pressupostos de relevância e urgência
exigidos para sua edição, (...)
Como medida complementar está sendo proposta,
sem elevação de despesa, a criação de um DAS 5,
dois DAS 4, cinco DAS 3, trinta e três DAS 2 e vinte e
um DAS 1, mediante a extinção de Funções Comissionadas Técnicas – FCT, nível 15, existentes no âmbito
do Poder Executivo.” Repito: sem elevação ou criação
de despesas.
Dos demais requisitos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
A Medida Provisória nº 483, de 2010, trata de
matéria que se insere na competência legislativa do
Congresso Nacional, nos termos do art. 48 da Carta
Magna, (...)
Da adequação orçamentária e financeira.
O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN,
estabelece que o exame da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita e despesa pública da União e de suas implicações
quanto ao atendimento das normas orçamentárias e
financeiras vigentes.
Para estruturação da nova Secretaria e de Distritos Sanitários Especiais Indígenas, no âmbito do
Ministério da Saúde, propõe-se a criação de cento e
dezoito cargos em comissão do Grupo-DAS, com impacto orçamentário anual de 9,316 milhões de reais.
Do mérito.
A propósito da criação de uma Secretaria no Ministério da Saúde destinada aos assuntos pertinentes
à saúde indígena, reiteramos nossa convicção sobre
a importância de providência do gênero, já afirmada
desde a nossa participação na referida CPI, (...)
Como enfatizado na Exposição de Motivos do Poder Executivo, a Política Nacional de Atenção à Saúde
dos Povos Indígenas estabelece que as prioridades
ambientais para essas populações devem contemplar
a preservação das fontes de água limpa, a construção
de poços ou captação a distância nas comunidades
que não dispõem de água potável, a construção de
sistema de esgotamento sanitário e destinação final
do lixo nas comunidades mais populosas, a reposição
de espécies utilizadas pela medicina tradicional e o
controle de poluição de nascentes e cursos d’água.
Ou seja, a referida política compreende os serviços
de saúde propriamente ditos e ainda ações estrutura-
“Para a criação dos cento e dezoito cargos comissionados mencionados, aproveitarse-á a dotação prevista no Projeto de Lei nº
3.958, encaminhado em 2008 ao Congresso
Nacional, cujo objetivo era criar as condições
para a instituição da Secretaria de Atenção
Primária e Promoção da Saúde. Assim, a dotação orçamentária que o lastreou, incluída
no Anexo V da Lei Orçamentária para 2010,
poderá ser convertida para a Medida Provisória nº 483, de 2010, sem resultar em impacto
orçamentário adicional. (...)
No que tange à criação de dezesseis
cargos comissionados no Ministério da Integração Nacional, com impacto anual de 1,293
milhões de reais, a Medida Provisória aproveita a dotação contida no Projeto de Lei nº
3.430, de 2008, encaminhado em 2008 ao
Congresso Nacional, que trata da criação de
cargos em comissão para a SUDAM, SUDENE
e Ministério da Integração e também encontra previsão no Anexo V da Lei Orçamentária
para 2010. (...)
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das de saneamento ambiental, executadas de forma
completamente articulada” entre o Ministério da Saúde e a FUNASA.
Com as medidas propostas, as ações de saneamento básico e ambiental em áreas indígenas deverão
ser transferidas da FUNASA para a nova Secretaria e
desenvolvidas sob a responsabilidade das unidades
administrativas denominadas Distritos Sanitários Especiais Indígenas. Sobre tal questão, estamos propondo,
na forma do projeto de lei de conversão, a explicitação
das funções da FUNASA, bem como a manutenção,
naquela Fundação, dos cargos em comissão e funções gratificadas que não estejam diretamente vinculados às competências relativas ao atendimento à
saúde dos povos indígenas transferidas ao Ministério
da Saúde com fundamento na lei originária da Medida
Provisória. (...)
Para aprimorar o atendimento à saúde dos
povos indígenas, é fundamental que o Ministério
da Saúde conte com os meios institucionais necessários, que incluem tanto o acréscimo de cargos
comissionados quanto a possibilidade de contratação temporária, por tempo suficiente, de servidores
para o exercício de atividades de assistência à saúde dos povos indígenas. São procedentes, quanto
a este último aspecto, as razões apresentadas pelo
Poder Executivo para elevação do prazo dos contratos temporários para o exercício de tais atividades.
Atualmente, as contratações não podem exceder o
período de dois anos. Todavia, a experiência acumulada revela que esse período é insuficiente e que
o encerramento dos contratos e a necessidade de
implementar novo processo seletivo podem levar à
descontinuidade dos serviços.
As demais alterações na Lei nº 8.745, de 1993,
pertinentes a contratos temporários na área de saúde, criarão as condições legais para que a Administração possa, com celeridade, enfrentar as situações
caracterizadas como de emergência em saúde pública, provocadas por pandemias, epidemias ou mesmo
endemias, ou ainda pela necessidade de repor com
urgência a força de trabalho de unidades hospitalares
federais. Como enfatizado pelo Poder Executivo, a
nova redação objetiva dar sentido mais ampliado ao
texto vigente. (...)
A propósito da criação de uma Secretaria na
estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário
visando à instalação da Secretaria Extraordinária de
Regularização Fundiária na Amazônia Legal, a medida
Quarta-feira 7 31925 é absolutamente necessária para viabilizar a coordenação e a implementação das ações de regularização,
que já estão em curso, no prazo de cinco anos estabelecido pela Lei nº 11.952, de 2009. (...)
Quanto às transformações de órgãos integrantes
da Presidência da República, é importante que seus
titulares passem a contar, institucional e operacionalmente, com a plenitude das funções de Ministro de
Estado,” para que possam cumprir com eficácia as
suas missões. (...)
“Quanto à criação de cargos comissionados no quadro de pessoal do Ministério da
Integração Nacional, como já mencionado, a
medida é necessária para o fortalecimento da
Secretaria de Infraestrutura Hídrica, em face
das atribuições decorrentes do Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC, sobretudo
no que se refere à transposição do Rio São
Francisco. (...)”
Por fim, Sr. Presidente, “no tocante às emendas
apresentadas, boa parte delas trata de matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória, razão pela qual
foram indeferidas liminarmente pelo Presidente desta
Casa. O quadro anexo apresenta o voto sobre cada
uma das emendas e as razões correspondentes.
Em face do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 483, de 2010, bem como, no mérito, por sua
aprovação, na forma do projeto de lei de conversão
em anexo.
Com relação às emendas, deixamos de nos manifestar sobre as de nºs 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28,
29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 em razão de
indeferimento desta Presidência. Quanto às demais,
o voto é:
I – pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa, adequação
orçamentária e financeira e, no mérito, pela
rejeição da Emenda nº 27; e
II – pela constitucionalidade, juridicidade,
boa técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela rejeição das
Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.”
Esse é o voto, Sr. Presidente, com explicações
relativas a todas as emendas.
31926 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o
PSC na votação anterior.
O SR. ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT – PI.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
na votação anterior, votei com o meu partido, o PT.
Houve problema na digitação.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Votei com o partido,
Sr. Presidente.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sob orientação
do Prof. Mozart, sempre muito diligente, vou ler o projeto de lei de conversão à medida provisória.
Sr. Presidente, quero novamente saudar os nossos irmãos das diversas comunidades indígenas que
desde o último mês estão aqui acampados, vivendo
no Congresso Nacional, para saírem após aprovada a
criação da Secretaria de Saúde Indígena. Aos nossos
irmãos índios brasileiros o nosso abraço, extensivo a
todos aqueles que querem ver a PEC 300 aprovada.
Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 483, de 2010, que altera as Leis nºs 10.683 e
8.745.
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º A Presidência da República é
constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de
Relações Institucionais, pela Secretaria de
Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional,
pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela
Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial e pela Secretaria de Portos.
....................................................... (NR)
Art. 2º– B................................................
...............................................................
§ 2º Integram a estrutura da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da
República a Secretaria-Executiva e até três
Secretarias. (NR)
Art. 7º.....................................................
I – Conselho de Governo, presidido pelo
Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Julho de 2010
Civil, que será integrado pelos Ministros de
Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do
Presidente da República; e
...............................................................
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele
designado.
....................................................... (NR)
Art. 8º.....................................................
§ 1º.........................................................
...............................................................
II – pelos Ministros de Estado Chefes da
Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete
de Segurança Institucional, (...)
....................................................... (NR)
(...)
Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal devem cientificar o Ministro de Estado
Chefe da Controladoria-Geral da União das
irregularidades verificadas, e registradas em
seus relatórios,(...)
Art. 22. À Secretaria de Políticas para as
Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas
para as mulheres, (...)
Art. 24. À Secretaria de Direitos Humanos
compete assessorar direta e imediatamente
o Presidente da República na formulação de
políticas e diretrizes voltadas à promoção dos
direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias (...)
§ 1º Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas (...)
Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete
assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e
diretrizes para o desenvolvimento e o fomento
do setor de portos (...)
“Art. 24-C À Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação
e articulação de políticas e diretrizes para a
promoção da igualdade racial na formulação,
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas (...)
Art. 25. ..................................................
...............................................................
Parágrafo único. São Ministros de Estado
os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, o Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, o
Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro
de Estado Chefe da Controladoria-Geral da
União e o Presidente do Banco Central do
Brasil. (NR)”
O SR. JOÃO ALMEIDA – Estou prestando atenção em V.Exa.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Posso perceber.
O SR. JOÃO ALMEIDA – V.Exa. não está sendo
fiel ao texto.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Estou tentando
ser, meu Líder.
O SR. JOÃO ALMEIDA – A obrigação é ler o
texto integralmente. V.Exa. está, aqui e acolá, dando
aqueles pulinhos de soldado quando perde a marcha.
Vamos obedecer ao Regimento.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Peço desculpas
a V.Exa., digníssimo Líder João Almeida. Vou fazê-lo
com a máxima precisão para não dar nenhum salto
que possa comprometer a atenção e a oitiva de V.Exa.
Peço desculpas a V.Exa. se o fiz.
“Art. 29. .................................................
...............................................................
VIII – do Ministério do Desenvolvimento
Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador
do Banco da Terra e até quatro Secretarias,
Quarta-feira 7 31927 sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo
de regularização fundiária de áreas rurais na
Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei
nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
...............................................................
XX – do Ministério da Saúde, o Conselho
Nacional de Saúde, o Conse lho Nacional
de Saúde Suplementar e até seis Secretarias;”
Antes eram 5 Secretarias.
“Art. 34. .................................................
...............................................................
III – de Ministro de Estado do Controle e
da Transparência em Ministro de Estado Chefe
da Controladoria‑Geral da União;
....................................................... (NR)
Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo titular da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (NR).”
Art. 2º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º....................................................
...............................................................
II – assistência a emergências em saúde pública;
...............................................................
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá,
para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública. (NR)
Art. 3º.....................................................
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
de emergência ambiental e de emergências
em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
....................................................... (NR)
Art . 4º....................................................
...............................................................
II – um ano, no caso dos incisos III e IV
e das alíneas d e f do inciso VI do caput do
art. 2º desta Lei;
III – dois anos, nos casos do inciso VI,
alíneas b, e e m do art. 2º;
...............................................................
Parágrafo único. ....................................
31928 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – nos casos dos incisos III e IV e das
alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art.
2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda dois anos;
...............................................................
III – nos casos do inciso V, das alíneas a,
h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput
do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total
não exceda a quatro anos;
...............................................................
VI – nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade
pública ou das situações de emergência em
saúde pública, desde que não exceda a dois
anos. (NR)
(…)
Art. 3º São transformadas:
I – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República;
II – a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres em Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;”
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela
ordem. Desculpe, mas o ilustre Relator acaba de pular
o § 2º do art. 7º.
Eu já lhe pedi atenção. S.Exa. garantiu que ia
ter atenção, mas agora, mais uma vez, deu aquele
pulinho do soldado para acertar a marcha. O § 2º não
foi lido.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Penso que a
assessoria que informou a V.Exa., meu caro Líder, não
me ouviu, mas não custa nada. São 3 linhas apenas.
Vou fazê-lo com a máxima vênia de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência pede ao Relator que leia rigorosamente todo
o parecer. É um pleito regimentalmente possível. De
modo que V.Exa. há de lê-lo por completo.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sr. Presidente,
certamente o farei.
Deputado João Almeida:
“Art. 7º....................................................
...............................................................
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as
tabelas de remuneração para as hipóteses
de contratações previstas nas alíneas “h”,
Julho de 2010
“i”, “j”, “l” e “m” do inciso VI do caput do art.
2º. (NR)”
Vou repetir o art. 3º:
“Art. 3º São transformadas:
I – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República;
II – a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres em Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, de que trata a
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República; e
IV – a Secretaria Especial de Portos em
Secretaria de Portos da Presidência da República.
Art. 4º São transformados, sem aumento
de despesa, os cargos de natureza especial:
I – de Secretário Especial dos Direitos
Humanos no cargo de Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II – de Secretário Especial de Políticas
para as Mulheres no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – de Secretário Especial de Portos no
cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República:
IV – de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República em Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República; e
V – de Subchefe-Executivo da Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República em Secretário‑Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República.
Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo,
para fins de atendimento ao disposto nesta
Lei, três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS 6 e quatrocentas e
oitenta e uma Funções Comissionadas Técnicas – FCT-15, criadas pelo art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2001, em quatro cargos de natureza especial
e sessenta e nove DAS, destinados:
I – ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário: três DAS 4 e três DAS 3;
II – ao Ministério da Saúde: um DAS 5,
dois DAS 4, cinco DAS 3, quatorze DAS 2,
quarenta e quatro DAS 1 e cinco FG1;
III – à Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República: um DAS 1 e um
cargo de natureza especial de SecretárioExecutivo;
IV – à Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República: um
cargo de natureza especial de SecretárioExecutivo;
V – à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República: um cargo de natureza especial de
Secretário-Executivo; e
VI – à Secretaria de Portos da Presidência da República: um cargo de natureza especial de Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Os cargos em comissão
DAS 6 de que trata o caput são provenientes
das estruturas das Secretarias de Políticas
para as Mulheres, de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e de Portos da Presidência da República.
Art. 6º Ficam criados, no âmbito do Poder
Executivo, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG,
destinados:
I – ao Ministério da Saúde: um DAS 6,
dois DAS 5, vinte e sete DAS 4, sete DAS 3 e
cento e cinquenta e três DAS 1; e
II – ao Ministério da Integração Nacional:
cinco DAS 4, sete DAS 3 e quatro DAS 2.
Art. 7º São transferidas aos órgãos que
receberam as atribuições pertinentes e a seus
titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos
órgãos transformados por esta Lei, ou a seus
titulares.
Art. 8º Ato do Poder Executivo disporá
sobre a estrutura regimental da Secretaria de
Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas
para as Mulheres, da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria
Quarta-feira 7 31929 de Portos da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República e
dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional.
Art. 9º Ato do Poder Executivo disporá
sobre a alocação dos cargos em comissão
criados nesta Lei nas estruturas regimentais
dos órgãos envolvidos.
Art. 10. O art. 14 da Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
‘Art 14. ..................................................
...............................................................
§ 4º À FUNASA, entidade de promoção
e proteção à saúde, compete:
I – prevenir e controlar doenças e outros
agravos à saúde;
II – fomentar soluções de saneamento
para prevenção e controle de doenças;
III – formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionados com as
ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional
de Vigilância em Saúde Ambiental. (NR)’
Art. 11. O Poder Executivo disporá sobre a
estrutura regimental da Fundação Nacional de
Saúde – FUNASA, mantidos os cargos em comissão e funções gratificadas não diretamente
vinculados às competências relativas ao atendimento de atenção básica do Departamento
de Saúde Indígena transferidas ao Ministério
da Saúde com fundamento nesta lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos no tocante
à transformação e criação de cargos inferiores
ao de Ministro de Estado, a partir da publicação
das respectivas estruturas regimentais.
Art. 13. Ficam revogados os incisos III,
V, VI e VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, e o art. 2º da Lei nº
10.678, de 23 de maio de 2003.
Sala das Sessões, nesta data.
Deputado Vital do Rêgo Filho.
Relator.”
Sr. Presidente, concluído.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO
À MESA
31930 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31931 31932 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31933 31934 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31935 31936 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31937 31938 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31939 31940 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31941 31942 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31943 31944 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31945 31946 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31947 31948 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31949 31950 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31951 31952 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31953 31954 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31955 31956 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31957 31958 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31959 31960 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão
por 2 sessões, assinado pelo nobre Líder Paulo Bornhausen.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos regimentais, o adiamento da discussão
por 2 sessões da MP 483/2010, constante da
presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Paulo Bornhausen
Líder do Democratas”
O SR. GIACOBO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. GIACOBO (PR – PR. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, o Deputado Giacobo, nas votações anteriores, votei conforme
orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu quero
dizer ao Deputado Lira Maia e aos demais Deputados que vão usar da palavra que eu não esticarei em
1 segundo a mais o tempo regimental, já que temos 6
requerimentos sobre a mesa. De modo que eu peço
a V.Exas. a gentileza de utilizarem apenas o tempo
regimental.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
em favor do requerimento, tem a palavra o Deputado
Lira Maia.
O SR. LIRA MAIA (DEM – PA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, podem ficar tranquilos, pois sempre seguimos o Regimento quanto ao tempo.
Na realidade, esta Casa e todo o País sabem
qual é a posição clara do Democratas: nós estamos
há quase 10 anos devendo ao Brasil a regulamentação da Emenda nº 29/00. Aqui nesta Casa estiveram
representantes do Brasil todo, os Prefeitos de todo o
País, solicitando que fosse votado o último destaque
dessa matéria. A partir daquele momento, num compromisso nacional com os Prefeitos, o Democratas decidiu que entraria em obstrução, no sentido de tentar
trazer para esta Casa, para este Plenário, esse único
destaque que persiste, para que possamos concluir a
votação dessa matéria.
Nós estivemos e os Prefeitos estiveram com o
Presidente da República. O Presidente da República
estranhou e disse que o problema não era dele, o problema era do Congresso Nacional. Nós sabemos que
Julho de 2010
há apenas um destaque, o destaque do Democratas,
que retira a CSS, porque se trata de um novo imposto, e o nosso partido tem a posição clara de discordar
da criação de novos impostos para taxar ainda mais
o povo brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, quem não faz o acompanhamento diário desta Casa há de estranhar essa
posição radical do Democratas. O Democratas toma
essa posição no sentido de atender ao País. Não faz
sentido os Prefeitos brasileiros terem o compromisso constitucional de aplicar 15% dos seus recursos
para a saúde dos seus municípios, os Estados terem
o compromisso de aplicar 12% – e se não aplicarem,
os Tribunais de Contas, Deputado Setim, não aprovam
as contas nem dos Prefeitos nem dos Governadores
-, e o Governo Federal não querer ter uma obrigação,
também constitucional, no sentido de aplicar determinada taxa para a saúde dos brasileiros.
Nós temos visto coisas absurdas neste País,
em relação à saúde do brasileiro. Portanto, acho que
esta Casa está a dever ao povo brasileiro, está a dever a toda a população brasileira a regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29/00, que representa
a inclusão, que representa a instituição da obrigação
do Governo Federal, para distribuir, para bancar, para
melhorar a saúde do País.
Portanto, essa é a posição que nós temos, e
por isso, Sr. Presidente, nós entramos com o requerimento para retirar essa matéria de discussão por 2
sessões.
Esse é o nosso pedido.
O SR. FÁBIO FARIA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. FÁBIO FARIA (Bloco/PMN – RN. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu,
Deputado Fábio Faria, votei com o meu partido.
O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN – AC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Deputado Sergio Petecão, nas sessões anteriores,
votou com o partido.
O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB –
PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Micheletto, nas votações anteriores,
votou com o PMDB.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Deputado Beto Albuquerque, nas votações anteriores, acompanhou o PSB.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Deputado Paulo Bornhausen tem a palavra, como Líder do
Democratas.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos aqui em
regime de obstrução para que o Governo coloque em
votação, para que o Sr. Presidente da Casa coloque
em votação, proceda à última votação da emenda
que aloca mais recursos para a saúde pública, e é de
estranhar o modo como o Governo, que não deseja
nenhuma votação nesta Casa, não deseja a votação,
bate o pé e não quer votar sequer um destaque, o que
não levaria mais de 30 minutos.
Eu volto a dizer: a apreciação desse destaque
que precisa ser votado não levará mais de 30 minutos,
e imediatamente os Democratas levantarão a obstrução, para votar todas as matérias que estão na pauta
da sessão extraordinária.
O Governo faz de conta que quer votar determinadas matérias, não faz uma proposta concreta às
oposições, não se lembra de que o Presidente da República disse aos Prefeitos do Brasil que não se votava
a emenda que dá mais recursos para a saúde porque
o Presidente desta Casa, Michel Temer, e os Líderes
não queriam votá-la. Não é verdade com o Democratas, não é verdade com o PPS nem com o PSDB. O
Governo tem o controle da agenda, por intermédio do
Presidente da Casa, quanto a matérias importantes
a serem votadas, como o pré-sal, que o Governo não
quer votar, e não assume aqui que não quer votar. Não
quer votar porque criou um imbróglio. Nós queremos
que esses recursos possam ir para os municípios do
Brasil; o Governo quer centralizá-los em Brasília, para
ele próprio fazer uso deles.
Com relação às PECs, o Governo também não
quer votá-las. As PECs que estão em pauta não são
interesse do Governo Federal. Então, é necessário
que fique claro: há pessoas utilizando a nossa posição,
achando que nós somos contra essa PEC, contra esse
projeto de lei. Não! Pré-sal já! PECs que têm de ser votadas, já! Se o Presidente tem compromisso, que faça
votarmos as PECs. O Governo só está aqui para votar
medida provisória do seu próprio interesse.
Pior, muito pior é aquilo a que nós estamos assistindo. Diz aqui, em entrevista, o Sr. Vaccarezza – está
no Twitter dele; já que todo o mundo “twitta”, e fala
demais pelo Twitter, está aqui -, e ele é muito claro ao
dizer o seguinte: “A votação dos 2 projetos do pré-sal
ficará para depois das eleições. A Oposição está do
lado das multinacionais, e não quer sistema de par-
Quarta-feira 7 31961 tilha.” Mentira! O Governo não quer dar dinheiro aos
municípios brasileiros, Sr. Vaccarezza. Os senhores
não querem dar o dinheiro aos municípios! É isso! Que
multinacionais? Os senhores querem acertar com as
multinacionais sem licitação! Os senhores querem pôr
as multinacionais para negociar com a PETRO-SAL,
com um bando de petistas nessa empresa, para fazerem acertos, mensalões e outros tipos de desvios. Que
se diga a verdade: os senhores querem ir contra as
licitações no Brasil! Os senhores desejam é a partilha
para fazer negociatas por debaixo dos panos!
Venham aqui votar! Vamos votar, sim, o dinheiro
dos municípios! Aprovem a partilha! Votem o dinheiro
da saúde! Mas não venham lançar mentiras ao vento, não venham falar daquilo que não aconteceu. Os
Líderes da Oposição estão prontos para votar. É um
destaque. Vamos votá-lo!
O quê? Não querem aprovar o imposto? Querem
aprová-lo? Aprovem! Coloquem aqui 257 para dizerem
que querem mais imposto no Brasil. É isso que fazem!
Já disse várias vezes: o PT é o partido dos tributos,
já não mais é o partido dos trabalhadores. Quer mais
tributos, mais, mais, e agora aqui em Brasília, não nos
municípios!
Portanto, não precisamos de mais imposto. Para
que mais imposto? Para que voltar a CPMF? Vamos
fazer a coisa certa, vamos votar os recursos para a
saúde, recursos que existem no Brasil, recursos que
são desviados para ONGs, muitas das quais não são
idôneas e fazem política dia e noite. São bilhões e bilhões; por que não canalizá‑los para a saúde? Qual é
a preferência? A saúde? Não! Esse Governo quer que
a saúde se exploda! Não dá a menor atenção!
O PMDB está disposto a votar. Já disse que vota,
que aprova a votação, no Colégio de Líderes. Por que
não votamos a Emenda nº 29/00? Por que não colocamos mais recursos na saúde?
Deixo aqui meu protesto contra esse tipo de enganação, de mentira repetida que o Líder do Governo
lança. Vamos votar as PECs? Vamos! Vamos limpar
a pauta? Vamos! Vamos votar o pré-sal? Vamos, mas
vamos votar a emenda da saúde! Qual é a resistência? Venha aqui alguém do Governo dizer por que não
vota! Por que não é prioridade? Digam à população:
nós viramos as costas para a saúde do Brasil e do
brasileiro.
É isso que está acontecendo. Por isso, deixo aqui
o protesto da Oposição, que quer votar mais recursos
para a saúde.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito
bem.
31962 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
contra o requerimento, com a palavra o Deputado Fernando Ferro, ou o Deputado José Genoíno. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero conversar
agora com os policiais de todo o Brasil, civis e militares,
e com os bombeiros militares: saibam os senhores que
se a PEC nº 300/08 não for votada hoje ou amanhã os
responsáveis por isso são o Democratas, o PSDB e o
PPS. (Palmas nas galerias.) Saibam os senhores: esse
é um discurso maroto, porque o Presidente desta Casa
pautou essa matéria. Pautou essa matéria!
Querem colocar uma matéria estranha, como um
cavalo de Troia aqui dentro, para fazer discurso barato,
discurso para enganar a população!
Preocupados com o Prefeito? Que nada! Se nós
formos verificar, veremos que os Prefeitos do ex-PFL
não cumprem a Emenda nº 29/00. O Governador não,
porque foi cassado aqui no Distrito Federal, envolveuse aqui num escândalo; então, esse tira dinheiro do
povo. Esse tira! Então, os Prefeitos do Democratas
não cumprem a Emenda nº 29/00, e querem agora
jogar essa responsabilidade para a União? História
para boi dormir! Eles querem fazer a disputa eleitoral!
Querem fazer a disputa política! Não querem fazer o
trabalho que deve ser feito por um Deputado Federal,
que é votar a matéria que foi discutida no Colégio de
Líderes. Querem fazer demagogia para enganar aqui
a população brasileira!
Vão para as ruas! Vão defender seu projeto político, porque vão ser derrotados mais uma vez no Brasil!
(Palmas nas galerias.) Vão ser derrotados porque não
têm consistência, não têm projeto de nação, não têm
projeto econômico! Vêm com essa tentativa de iludir
a população, a população esperta brasileira, que está
consumindo, que está estudando e que está empregada, e é esse status que hoje o povo brasileiro quer
manter, e certamente dará a resposta no dia 3 de outubro. (Palmas nas galerias.)
O SR. MARCELO ITAGIBA – Sr. Presidente Michel Temer, peço a V.Exa. a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não, o Líder, Deputado Fernando Coruja, tem a palavra.
O SR. MARCELO ITAGIBA – Mas é só uma solicitação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não, é reclamação? É questão de ordem? Porque agora eu vou
seguir rigorosamente o Regimento, Deputado.
O SR. MARCELO ITAGIBA – Não, eu só pediria
a V.Exa....
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deixe-me
dizer: a Oposição tem o direito de obstruir, a Oposição
tem o direito de pedir o relatório completo, mas não dá
para sair do Regimento nesta situação. Sabe V.Exa.,
pelo apreço que lhe tenho, que se eu não agir dessa
maneira o outro lado começa a me cobrar intensamente. É questão de ordem?
O SR. MARCELO ITAGIBA – Não, é só uma solicitação a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Qual é a
solicitação?
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só
uma solicitação a V.Exa. no sentido de que, para demonstrar que nós queremos votar a PEC nº 300/08,
convoque uma extraordinária só com a PEC nº 300/08
na pauta, para que possamos fazer...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não há
condições para fazer isso, Deputado.
Deputados, quero dizer o seguinte: foi difícil trazer o Governo para votar a PEC nº 300/08. Eu fiz um
acordo: nós votaríamos as 4 medidas provisórias e
votaríamos a PEC nº 300/08. Não dá para insistir em
outra tese, queiram perdoar. (Palmas.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei
com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Deputado Fernando Coruja tem a palavra, como Líder,
pelo PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, nós estamos votando
aqui uma medida provisória que cria dezenas de cargos, e eu, particularmente, recebi algumas pessoas,
alguns representantes da comunidade indígena, que
reclamam a criação de uma Secretaria Nacional para
cuidar da saúde do índio, entre outras coisas.
Eu quero lembrar aqui que eles querem uma Secretaria porque alegam que a saúde deles está mal
cuidada. Recebi inclusive um cacique cuja esposa
está grávida, e ele disse-me que ela não pôde fazer o
pré-natal porque o SUS não cobria, porque não havia
assistência à saúde para ela fazer o pré-natal.
Nós estamos aqui lutando por alguma coisa que
esse Governo não conseguiu fazer, que é melhorar a
saúde do País, como tantas outras coisas que esse Go-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verno não conseguiu fazer; vejam a segurança do País,
vejam a epidemia de crack e quantos outros problemas!
Sob a argumentação, sob a fachada da popularidade
do Presidente – que é popular, como reconhecemos
pelas pesquisas -, embalada por uma série de propagandas, quer-se tapar o sol com a peneira.
É preciso discutir as questões reais do País. Uma
delas, a que mais aflige o povo, é essa que aflige a
esposa do índio, que não consegue fazer um ultrassom, um pré-natal, que não tem acesso a remédio. E
por que é que não tem? Porque não adianta apenas,
companheiros, criar secretaria; é preciso colocar recursos na saúde pública. E o Governo precisa colocar
os 10%, precisa colocar o dinheiro na saúde, precisa
colocar o dinheiro para contratar médicos, precisa colocar o dinheiro para comprar remédios, precisa colocar
o dinheiro para fazer o pré‑natal. É por isso que nós
estamos lutando aqui.
Que me desculpe o Presidente Michel Temer:
quem deliberou pela possibilidade de votarmos aqui
as PECs antes das medidas provisórias foi a Justiça.
Houve uma decisão da Justiça que o permite. Então,
é simples: basta colocar em votação a PEC nº 300/08.
Nós queremos votar. Agora, não podemos aceitar essa
argumentação de que temos de votar as medidas provisórias antes. Há 2 medidas provisórias de que não
temos ainda, Sr. Presidente, o relatório. Precisamos
saber qual é o relatório. Nós não temos de votar no
escuro!
É preciso que os Relatores – e aqui eu peço,
depois que terminar, mais 1 minuto para orientação –
entreguem os relatórios para que conheçamos. Todas
as matérias são importantes. Todas as matérias são
importantes, mas...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – V.Exa.
quer orientar?
O SR. FERNANDO CORUJA – Quero orientar.
Mas vão ganhar força agora alguns debates. Nós queremos votar em favor inclusive da proposta que está
apresentada de uma secretaria indígena, mas queremos também os 10% para a saúde. Queremos votar
aqui a PEC nº 300/08 antes da criação simplesmente, aqui, de cargos, de uma série de cargos. É preciso
ver o que é mais importante. O que é mais importante
para o País? O mais importante para o País hoje é
cuidar de 2 assuntos, 2, de que esse Governo cuidou
mal, e muito mal: saúde e segurança pública – saúde
e segurança pública! -, muito mal cuidadas pelo Governo atual, muito mal cuidadas. Precisavam ter um
tratamento melhor.
Quarta-feira 7 31963 Cuidar da saúde bem é regulamentar a Emenda nº 29/00. Cuidar da segurança bem é aprovar a nº
PEC 300/08.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O encaminhamento do PPS é “sim” ao requerimento. Suponho
que seja isso.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como votam os Srs. Líderes?
O PMDB como vota o requerimento de adiamento
por 2 sessões, Deputado Colbert?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota
contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. COLBERT MARTINS – Nós queremos
votar rapidamente, porque queremos votar a PEC nº
300/08, que está sendo obstruída pela Oposição, Sr.
Presidente.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT
vota “não”, pelos índios.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PSDB?
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
preciso deixar algumas coisas bem claras aqui: o PSDB
vai votar e quer votar a PEC nº 300/08; o que o PSDB
não quer votar são as medidas provisórias. E é bom
que isto fique bem claro: se o Governo de fato deseja,
quer votar a PEC nº 300/08, vai concordar com nossa proposta de convocar uma sessão extraordinária
só com a PEC nº 300/08 em pauta, para que ela seja
votada.
As pessoas que estão aqui não vão ser enganadas. Elas precisam saber que o Governo está manobrando para que isso não seja votado. E qual é a manobra? Colocam as medidas provisórias porque sabem
que não vamos concordar com a votação delas. O que
nós queremos é votar a PEC nº 300/08 para dar um
salário justo, correto e digno aos policiais do Brasil.
Desafio o Governo a concordar com a convocação
de uma extraordinária para que nós votemos única e
exclusivamente a PEC nº 300/08.
O PSDB está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.
Em obstrução.
Como vota o DEM?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
31964 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS escutei atentamente o preposto do Líder Cândido Vaccarezza, que não está aqui no plenário, e eu quero
então aproveitar, já que ele veio aqui falar de outras
matérias e fazer algumas acusações, para fazer uma
proposta ao Líder do Governo: que retire agora essas
4 medidas provisórias e vamos direto à PEC nº 300/08.
Retire agora! Já! Retire já, e vamos à votação.
Está feita aqui então a proposta àqueles que
acham que nós não queremos votar. Vamos votar a
PEC nº 300/08. Retirem as medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”,
portanto, ao requerimento.
E o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP vota
“não”, por entender que o prazo das medidas provisórias está esgotando-se e por isso nós temos de votálas urgentemente.
Por isso, votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PR
como vota?
O SR. HOMERO PEREIRA (PR – MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PR vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
E o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – É claro que vota “não”, Sr.
Presidente. E ainda há pouco, aqui, estabelecemos um
debate sobre a regulamentação da Emenda nº 29/00;
quando eu disse que não estava na Ordem do Dia de
hoje, houve aqui algumas pessoas que divergiram. Eu
até fiquei com a sensação de que me havia enganado
ao ler a Ordem do Dia; fui à Mesa agora e confirmei
que meu avulso não está errado. Isso não está na Ordem do Dia de hoje.
Então, vamos combinar o seguinte: na sessão de
hoje, o que pode ser votado é o que está nessa Ordem
do Dia distribuída em plenário. V.Exa. ou quem quiser
desmentir‑me pode fazê-lo, mas a documentação é essa
que está à frente do Presidente da Câmara dos Deputados, que foi quem organizou essa Ordem do Dia.
Portanto, sem meia-conversa, quem está obstruindo não quer votar a PEC nº 300/08. Essa é a verdade! Arrumam 10 mil pretextos; agora, a farsa acaba
revelando-se, convenhamos, com todo o respeito que
existe ao companheiros.
Olhem, vamos votar. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
mais?
Julho de 2010
O SR. SILVIO COSTA – Pelo PTB, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. SILVIO COSTA (PTB – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Olhem, eu quero registrar
para o povo do Brasil, para os militares, para os bombeiros, que o DEM e o PSDB querem votar e estão
votando contra os militares do Brasil.
É importante dizer que o partido de Zé Serra e o
DEM, partido de Indio da Costa, estão votando contra
os militares do Brasil. Nós estamos dando o voto “não”
porque nós queremos dar o voto “sim” aos militares do
Brasil. Nós queremos votar a PEC nº 300/08!
É preciso que o DEM e o PSDB não façam demagogia e tenham coragem de dizer que estão indo
neste momento contra os militares brasileiros.
É “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
mais?
O SR. MARCELO ORTIZ – Pelo Partido Verde,
Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Partido Verde?
O SR. MARCELO ORTIZ (PV – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Partido Verde, Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma vota “não”. Vota principalmente “não” porque, aliada à PEC nº 300/08, nós
temos a PEC nº 340/09, referente aos policiais civis.
Então, nós teríamos uma votação só, e faríamos justiça, votando tanto a PEC nº 300/08 como a nº 340/09
de uma vez só.
Esse é o posicionamento do Partido Verde. Nós
estamos aqui para votar, e é isso que nós pretendemos. Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O voto
é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa
mudança institucional, esse upgrade que se dá a algumas Secretarias já chega a destempo. São temáticas
de extraordinária relevância, de grande significação
social e para a vida institucional deste País.
Ao conferirmos o status de Ministério a essas
Secretarias, estamos mostrando a nossa convicção
nas atividades-fins para as quais elas foram criadas,
dando consistência às ações que serão empreendidas e mais respeitabilidade no seio da comunidade
administrativa.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS De modo, Sr. Presidente, que não há justificativa
para adiar esta votação.
O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
Quem estiver...
O SR. JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, peço a
palavra para um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço um
esclarecimento regimental. Gostaria que prestassem
atenção os ilustres colegas.
Se nós retirarmos esta matéria de discussão,
poderemos votar a PEC nº 300. Não é verdade? Sim.
As outras medidas provisórias que se sucedem a esta
não trancam na mesma data. Então, nós poderemos
votar a PEC nº 300.
Agora, é hora de o Governo e o PT provarem
claramente que querem votar a PEC nº 300 e não nos
culparem por não quererem votá-la. Eles é que não
querem votar a PEC nº 300. E impuseram esta Ordem
do Dia com 4 medidas provisórias, que na verdade não
são 4. Depois, eles vão querer votar mais 4. A PEC nº
300 e as outras matérias ficarão... Quem sabe para
quando? Essa é a verdade.
Se mantivermos este requerimento e adiarmos a
discussão desta medida provisória, creio eu – e peço
a V.Exa. que esclareça -, as demais saem da pauta
naturalmente, porque não a trancam na mesma data.
E aí poderemos votar a PEC nº 300.
Vamos ver o que vão fazer agora o PT e o Governo.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, V.Exa.
me permite a palavra para contraditar?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero
apenas colocar um pouco de ordem na discussão.
Vou fazer o seguinte: vou submeter este requerimento a votação. Certa e seguramente, haverá pedido
de verificação, já que transcorreu o prazo de 1 hora.
Na sequência teremos mais 5 requerimentos, os mais
variados, e regimentalmente permitidos. Portanto, não
tenho como deixar de submeter estes requerimentos
à apreciação de todos.
Agora, vou levar isto até o fim, em relação a esta
medida provisória. Amanhã, vou pedir a gentileza dos
Srs. Líderes de se reunirem comigo lá pelas 14h30min
ou 15h, para tentarmos encontrar um modo de vida
Quarta-feira 7 31965 em relação a esta matéria. Tanto os Líderes do Governo quanto os Líderes da Oposição hão de convir
que temos de encontrar o meio‑termo. Vou dizer aos
senhores: nesta matéria, foram 8 requerimentos; mais
3 medidas provisórias, são mais 24 requerimentos. E
certamente a Oposição vai utilizar.
Então, nós temos de nos reunir amanhã, em nome
da Casa e em nome dos interessados que estão na
galeria, para encontrar o meio-termo que nos permita
votar estas matérias.
Convoco, portanto, uma reunião dos Líderes
para amanhã, às 15h30min, na minha sala, antes da
sessão.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, eu tenho
um pedido de contradita que pode ser útil.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não.
Diga lá, Deputado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – V.Exa. está convocando
uma reunião para as 14h30min. Isso praticamente vai
arruinar a possibilidade de votação amanhã.
Concordo com V.Exa. Isso que está acontecendo, do meu ponto de vista, deslustra a Câmara dos
Deputados. Vai chegar o momento em que os Deputados vão começar a votar independentemente de uma
orientação de Liderança, como já aconteceu em outras
oportunidades. Porém, penso que a Presidência tem de
se resguardar, porque a Presidência representa todos
nós, representa a Câmara dos Deputados!
Sr. Presidente, será inexplicável não termos uma
extraordinária de manhã, neste plenário. Por que às
14h30min? Vamos prosseguir hoje, até onde for, vamos convocar a extraordinária para de manhã e vamos
ficar aqui. São 15 requerimentos; vão manter os 15?
Diga de quem são os 15 requerimentos, porque são
procrastinatórios, é claro! E vamos votar!
Os Líderes que forem a favor param de usar a
tribuna, e vamos ver de quem é a digital que está obstruindo. Mas devemos ter sessão desde o horário da
manhã, desde o primeiro horário.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Miro, vamos convocar sessão extraordinária para
amanhã, mas vejo que, neste ritmo, a votação não
será fácil.
De qualquer maneira, mantenho a convocação
para as 15h e vou submeter o requerimento à apreciação do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
31966 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
estiver a favor do requerimento permaneça como se
acha. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. ) –
Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação concedida.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA)
– Verificação conjunta.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Sr.
Presidente, verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação concedida.
O SR. JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, peço a
palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
insisto com V.Exa. para dirimir a dúvida regimental. O
Deputado Miro Teixeira não fez nenhuma contradita. Ao
contrário: semeou mais confusão e fez uma proposta
que V.Exa. acabou acatando.
No meu entendimento do Regimento – e V.Exa.
já ouviu a minha fala, pode responder diretamente -,
se retirarmos esta matéria de pauta...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem razão V.Exa.
O SR. JOÃO ALMEIDA – ...se o requerimento
for aprovado, estaremos habilitados a votar a PEC nº
300.
Quero ouvir o PT, e o PDT, e o Governo, e todos
os demais.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero esclarecer a dúvida do Deputado João Almeida.
Se cair a sessão pela ausência de quorum, evidentemente, não se vota mais nada hoje.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, houve uma
referência a minha pessoa e ao meu mandato.
Não semeei confusão alguma. E quem pode avaliar isso é V.Exa. e não o Deputado João Almeida. Não
estou alinhado e não estaria alinhado com o Deputado
João Almeida...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado
Miro Teixeira, deixe-me terminar.
Estou apenas esclarecendo a questão de ordem
que S.Exa. fez de maneira regimental.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
uma questão de ordem.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Qual é a
questão de ordem?
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
é o art. 95.
Comece a votação! Pediu verificação, tem de começar a votação. Se não, vão usar o tempo para falação
do microfone, para adiar por mais um tempo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os
seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada
posto.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas está em obstrução. E eu tenho uma questão
de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A partir de
agora apenas usarão da palavra aqueles que quiserem
se manifestar sobre a matéria em discussão.
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão a V.Exa.: em vez de a reunião
de Líderes ser amanhã, às 15h30min, que fosse um
pouco mais cedo, porque às 15h30min, já no fim da
tarde, vamos perder tempo e não vamos conseguir
uma solução.
Que a reunião de Líderes seja realizada um pouco
mais cedo, para podermos ganhar o dia de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Marcarei
mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra ao Deputado Cândido Vaccarezza, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, quero me manifestar sobre o processo de votação e, depois, sobre o debate que a
Oposição estabeleceu, inclusive fazendo referência
ao meu nome.
Primeiro, registro que a Oposição tem o direito
regimental de adotar o tipo de atitude que está tomando – de oposição bruta -, impedindo as votações.
Em segundo lugar, ressalto que, quando disse
que abrimos mão de votar a matéria relativa ao pré-sal
durante o período eleitoral, assim agi por duas razões:
de um lado, não estamos conseguindo obter quorum
suficiente; de outro, como está demonstrado no tipo
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de trabalho que está fazendo, a maior parte da Oposição é contrária ao sistema de partilha e, por causa
disso, tem imposto uma oposição muito dura, o que é
um problema.
Em relação à PEC nº 300, sua redação original nos levou a nos manifestar contrariamente a seu
conteúdo. Apresentei uma nova redação, e fechamos
acordo para votá-la. Essa nova redação não insere na
Constituição o valor de piso salarial, mas define que
haverá um piso para todos os soldados e policiais do
Brasil. Define também que será criado um fundo para
ajudar os Estados que não conseguirem pagar esse
piso. E esse não é o caso do Estado de São Paulo,
que se torna uma vergonha para o País ao pagar a
um soldado metade do salário que paga o Estado de
Sergipe. É uma vergonha para o Brasil.
Então, vamos aprovar a PEC nº 300, definindo
um fundo e um piso salarial para os soldados.
Que condição estamos apresentando aqui e que
eu acordei com o Presidente Michel Temer? Há 4 medidas provisórias que perderão seu prazo de validade
no mês de agosto. Logo, votaremos essas 4 medidas
provisórias e a PEC nº 300. Isso resolverá o problema
de agosto. Depois, temos mais 3 medidas provisórias
que vão vencer em setembro. No mês de agosto, então, votaremos essas outras 3 medidas provisórias e,
em segundo turno, a PEC nº 300.
Nada está sendo feito escondido. Queremos votar
as medidas provisórias e a PEC nº 300.
Em relação à saúde, o Deputado Miro Teixeira
já esclareceu que ninguém aqui está obstruindo as
votações por conta da Emenda nº 29, mesmo porque
ela não está na pauta. Mas é um motivo. A Oposição
pode fazer obstrução, não pode, porém, dizer que não
fizemos nada pela saúde.
Para se ter uma ideia, entre as principais ações
do Governo Federal em benefício da saúde no Brasil,
podemos citar a criação da Farmácia Popular, coisa que
não havia na época em que eles governavam. São 503
unidades próprias em 410 municípios. Esse programa
ajuda as Prefeituras, ajuda a população pobre e ajuda
a saúde. Além disso, 12 mil farmácias da rede privada
estão credenciadas. Doze mil farmácias!
E, mais: o Governo Federal participou diretamente de diversas campanhas, como a de prevenção
da hipertensão, que gerou um aumento de 125% no
atendimento em relação a 2003, ampliou o número
de consultas pré-natal e as ações que visam ao planejamento familiar. Fora isso, temos projetos como o
SAMU, em relação ao qual, infelizmente, o Estado de
São Paulo também retardou bastante sua contrapar-
Quarta-feira 7 31967 tida, e projetos como o Brasil Sorridente – e o povo
que está sendo tratamento dentário sabe o que está
sendo feito.
A Oposição, portanto, não tem moral para falar
nem de saúde nem de projeto de saúde. Vamos comparar o que foi feito no Governo Lula com o que foi feito
no Governo anterior. Vamos comparar. Esse é um bom
debate. E não me venham falar apenas da quebra da
patente para os genéricos. Essa foi uma decisão muito
importante, mas não pode ficar só nisso.
Vejam a situação da dengue na época em que
eles governavam e a demissão dos matadores de
mosquitos. Vejam a ação que eles tiveram na época
na área da saúde.
Não está em debate aqui a discussão com as
Prefeituras, porque vamos votar a regulamentação da
Emenda nº 29 depois da eleição. Não está em debate
a ajuda para as Prefeituras.
Não tenho dúvida de que o Governo que deu
maior ajuda para os Prefeitos – e para todos, sem exceção, sem olhar para o partido que governa o município – foi o do Presidente Lula.
Em relação à PEC nº 300, estamos sendo claros. Fizemos uma nova redação e queremos votar a
matéria e as medidas provisórias.
Por isso, peço a todos os Deputados da base que
participem desse esforço concentrado para votarmos as
medidas provisórias e a PEC nº 300. E peço aos Deputados que estão em Brasília, mas não aqui em plenário,
que venham votar, pois é fundamental a participação
de todos, seguindo a orientação da base do Governo
do Presidente Lula de votar “não”. E estamos votando
“não”, porque queremos aprovar imediatamente essa
medida provisória, que é importante para a administração do País. Para tanto, precisamos derrotar todos os
requerimentos que a Oposição está apresentando.
Repito o que disse hoje para a imprensa: se
querem fazer oposição ao Presidente Lula, tudo bem
– porque está claro que eles são contra o Presidente
Lula, basta ouvir o seu candidato à Presidência e os
Líderes da Oposição -, mas que façam oposição ao
Presidente, não ao País. Façam oposição a Lula, mas
entendam que é fundamental para o País votarmos todas essas medidas provisórias. Não podemos deixar
que caiam essas medidas provisórias. Não é possível
que a Câmara dos Deputados deixe cair uma medida
provisória sequer.
Como tenho confiança no caminho que estamos
tomando com a base, vamos aprovar as medidas provisórias e votar a redação da PEC nº 300, conforme o
acordado com algumas Lideranças.
31968 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero também, Sr. Presidente, parabenizar os
Deputados que participaram desse acordo que nos
permitirá votar a PEC nº 300. Minha posição é a de
que, na próxima semana, aprovemos 4 medidas provisórias e a PEC nº 300. Assim, vamos ter condições
de chegar a uma boa situação.
Quem está impedindo a votação é a Oposição,
que está fazendo, como disse, uma oposição bruta.
E isso não ajuda a Câmara dos Deputados, não ajuda o País e não presta para fazer oposição a Lula. O
povo vai saber separar o joio do trigo – aliás, já está
separando.
Portanto, quero conclamar todos os Deputados
da base para virem ao plenário a fim de votarmos hoje
ainda a Medida Provisória nº 483, de 2010.
Obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Cândido Vaccarezza, o Sr. Michel Temer, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Nelson Marquezelli, 4º Secretário.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem
a palavra, pela ordem, o Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder da
bancada do PT, o Deputado Fernando Ferro, pediu que
eu justificasse sua ausência: S.Exa. teve de resolver
um problema urgente em seu Estado.
Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos mudar a orientação do partido para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem
a palavra a Deputada Fátima Bezerra e, depois, o Deputado Luiz Couto.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no final do
ano passado, por unanimidade, esta Casa aprovou a
proposta de emenda constitucional que estabeleceu
que, por meio de lei federal, seria instituído piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde
e para os agentes de combate a endemias.
Quero dizer para os meus colegas que estamos
avançando bastante num acordo para regulamentar
esse piso salarial. Ainda na última quinta-feira, tivemos
a terceira rodada de audiências com o Governo. Estamos chegando a entendimento, apresentando uma
proposta que possa ser sustentada pelos Governos
Estaduais e, principalmente, pelas Prefeituras. E a
Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de
Julho de 2010
Saúde e as associações dos agentes de combate a
endemias se têm posicionado nesse movimento com
muita responsabilidade, firmeza e seriedade.
Quero também dizer da nossa satisfação, porque,
em agosto, o Governo vai enviar, sim, ao Congresso
Nacional o projeto de lei complementar que regulamentará o piso salarial dos agentes comunitários de saúde,
encerrando um ciclo que começamos lá trás, quando
aprovamos a proposta de emenda à Constituição que
reconheceu a função e, depois, a que instituiu o piso salarial. Agora, vamos regulamentar o que aprovamos.
Estou dizendo isso para reforçar a importância
de aprovarmos a PEC nº 300, de 2008. E precisamos
aprová-la o mais urgentemente possível, para que
sejam dados os mesmos passos que demos quando
analisamos a proposta de emenda à Constituição que
tratou do piso dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate a endemias.
Fico muito feliz em ver o Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza, mais uma vez, de público,
afirmar o compromisso do Governo. Precisamos agora
garantir que este semestre legislativo se encerre sem
a aprovação da PEC nº 300. Isso é fundamental, porque, repito, a exemplo do que fizemos para os agentes
comunitários de saúde, vamos, aprovando a PEC nº
300, estabelecer um prazo e, por meio de lei federal,
finalmente estabelecer o piso salarial para os policiais
militares e civis e para os bombeiros militares. E essa
é uma medida muito importante e necessária, porque
temos, sim, de avançar no sentido de termos uma política salarial digna para os trabalhadores da segurança
pública do nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Pois
não.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
gostaria, à luz do Regimento, que V.Exa. me respondesse se é possível convocar sessão extraordinária para
após esta, pautando apenas a PEC nº 300, de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Assim que o Presidente Michel Temer chegar – S.Exa.
está atendendo no gabinete -, sua pergunta será respondida, Deputado.
Creio que sim, acho que é possível, mas é o
Presidente Michel Temer que dará encaminhamento
à sessão.
O SR. OSMAR TERRA – Sr. Presidente, pela
ordem.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Pois
não.
O SR. OSMAR TERRA – Sr. Presidente, quero
fazer um apelo ao Líder Cândido Vaccarezza e à base
do Governo – e sou do PMDB, partido que compõe a
base do Governo...
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Sr. Presidente,
desculpe-me, V.Exa. cortou meu microfone. Levantei
questão de ordem e gostaria de ser respondido.
Mas, uma vez que V.Exa., na condição de Presidente, não respondeu à questão, vou colocar um
requerimento sobre a mesa para os Líderes assinarem, solicitando que a Casa realize ainda hoje sessão
extraordinária destinada à apreciação da PEC nº 300,
de 2008 – e não vamos fazer obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Encaminhe V.Exa. o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Com
a palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/PMDB – RS.Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, então, fazer um apelo.
Fui Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Na época, fizemos todo o enfrentamento necessário para que fosse aprovada a CPMF.
Esse é um desgaste que pode haver para qualquer representante político, para qualquer homem público que
depende do voto popular. Lutamos para regulamentar
a Emenda Constitucional nº 29, desde 2007.
Não entendo como o Líder do Governo pode dizer que a aprovação da Emenda nº 29 é assunto para
ser discutido depois, que deixou de ter importância.
Ela garante a base dos recursos para a saúde, inclusive para o piso salarial dos agentes comunitários. É
ela que garante um salário melhor, uma carreira para
os funcionários públicos da saúde. Essa emenda vai
garantir a ampliação da rede de hospitais e de atendimento no País. Não estamos discutindo...
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi alcançado o quorum.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Encerre a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Pois
não.
O SR. OSMAR TERRA – Sr. Presidente, não é
possível postergar mais! É uma vergonha esta Casa
não votar a Emenda nº 29 o mais urgente possível!
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, já há
quorum.
Quarta-feira 7 31969 O SR. ALEXANDRE SANTOS (Bloco/PMDB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
na votação anterior, acompanhei o partido.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, agora é
devida a questão de ordem: já há quorum.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Tem
a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB.Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante percebermos que há uma pauta e
que, se quisermos, podemos votar as medidas provisórias e a PEC nº 300, de 2008, para, depois, votarmos
outras matérias antes do recesso.
Quando da Conferência do Clima, esta Casa
apresentou uma série de diretrizes, compromissos
em relação ao meio ambiente, encaminhadas pelo
Governo brasileiro. Estamos preocupados com o que
foi aprovado no texto do Código Florestal. Há muitas
questões que precisam ser mais trabalhadas, sob pena
de termos de explicar o que foi votado aqui e que contraria vários dispositivos do Código Florestal.
Nesse sentido, consideramos que a Casa precisa
discutir, pois não é possível que a votação seja da forma
como se deu na Comissão. Queremos produzir, mas não
queremos que o meio ambiente seja degradado.
Que nós possamos, cada vez mais, cuidar desta
terra, uma dádiva que Deus nos deu, um presente.
Consideramos, portanto, importante continuar a
análise dessa matéria – e com muita profundidade -,
porque, como foi aprovada na Comissão, é um retrocesso para nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAGELA – Sr. Presidente, vamos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Está
encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado:
VOTARAM:
SIM: 6
NÃO: 261
ABSTEVE-SE 1
TOTAL 268.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO:
Proposição: MPV Nº 483/2010 – REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES
– Nominal Eletrônica
Início da votação: 6-7-2010 20:31
Encerramento da votação: 6-7-2010 20:50
Presidiram a Votação: Michel Temer, Marcelo Ortiz,
Nelson Marquezelli.
31970 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31971 31972 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31973 31974 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 31975 31976 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO DA PRINCESA (PR – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, justifico meu voto na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão
por uma sessão.
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
do art. 101, I, a, 2, e 117, X do Regimento Interno, o adiamento da discussão por 1 sessão,
da MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Mas,
antes, há requerimento solicitando verificação de votação. Quebra de interstício.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 185, § 4º do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, que seja concedida
a verificação de votação do requerimento que
solicita o adiamento da discussão por 1 sessão,
da MP 483/2010 (quebra de interstício).
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Lira Maia
Vice-Líder do Democratas”
O SR. MIRO TEIXEIRA – Sr. Presidente, V.Exa.
tem de dizer quem é o autor.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
Deputado Paulo Bornhausen, Líder do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Em
votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre
Deputado Eduardo Valverde, que falará contra a matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, há algum tempo,
um parente próximo do Líder do Democratas disse que
esta raça, a minha, deveria ser extinta. Não foi extinta.
Está muito forte e vai dar outra sova, daqui a pouco
tempo, nessa moçada aí.
Vamos votar todas as medidas provisórias – todas
elas – e também a PEC nº 300, mesmo com a obstrução da Oposição. Porque esta raça tem sangue. Esta
raça tem caráter. Esta raça tem palavra. E, como disse, vamos votar todas as medidas provisórias, mesmo
que a Oposição venha a obstruir, mesmo que venha
a fazer qualquer chicana regimental, mesmo que venha a fazer o discurso mais bonito em favor dos poli-
Quarta-feira 7 31977 ciais, dos índios, dos mais pobres, dos camponeses.
É demagogia!
Esse povo não gosta de pobre, não gosta de policial, não gosta de índio, não gosta de nada; gosta de
empresário, gosta da elite brasileira. E vamos derrotálo, mais uma vez, nas urnas, como fizemos em 2002
e em 2006. (Manifestações das galerias.)
E vamos derrotá-lo mais uma vez também aqui
no plenário, derrubando todos os requerimentos.
Podem fazer mais mil requerimentos. Façam mil.
Demonstrem que estão fazendo oposição não ao Governo Lula, mas ao povo brasileiro.
Vamos derrotá-lo aqui, como vamos derrotá-lo
nas urnas daqui a mais algum tempo.
Peço ao PT e à base aliada que permaneçam em
plenário, para derrotarmos este requerimento e tantos
quantos forem apresentados pela Oposição. Vamos
vencer a demagogia.
Há um requerimento que o Líder da Oposição
deseja que os Líderes da base aliada assinem. Querem fazer jogo de cena para os policiais.
Observem bem, policiais civis e militares de todo
o Brasil: quem não quer aprovar a PEC nº 300 é o Democratas, que disputa a eleição no Rio de Janeiro, é
o PSDB e é o PPS.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Para
encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado
Paulo Bornhausen, que falará a favor da matéria.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito me assusta
a verve do preposto do Líder do Governo. Na minha
opinião, S.Exa. desempenha um papel lamentável, porque não tem legitimidade para fazê-lo. E quero dizer a
esse preposto do Líder que venho de Santa Catarina,
o melhor Estado do Brasil, em todos os quesitos. É um
Estado de sucesso, porque lá o PT nunca governou.
Então, que S.Exa. trate de seus assuntos, que
eu trato dos meus.
E digo mais: um Governo que diz que quer votar,
a favor dos policiais, a PEC nº 300 e coloca 4 medidas
provisórias à frente só pode estar fazendo demagogia,
ainda mais sabendo ser hoje um dia de quorum baixo
nesta Casa. Isto não é Governo, isto é desgoverno, é
oportunismo. Isto não é Governo dos trabalhadores,
isto é Governo que está a favor de alguma coisa que
não sabemos o que é. Falam em empresários e banqueiros, porque de empresários e banqueiros, ele entende bem. Entende muito. E vimos a prova disso de
larga monta.
Mas, Sr. Presidente, V.Exa. não respondeu a
minha questão de ordem. O Regimento é claro. E eu
gostaria que V.Exa. respondesse se é possível real-
31978 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mente realizar uma sessão extraordinária após esta,
com pauta única.
Informei que há um requerimento sobre a mesa
para os Srs. Líderes da base do Governo, inclusive o
preposto do Líder do Governo, assinarem.
Não queremos reunião amanhã com o Presidente da Câmara; queremos a votação hoje da PEC
nº 300. Façam a retirada dessas medidas provisórias,
e votamos agora a PEC nº 300, sem nenhum tipo de
obstrução. (Manifestação das galerias.)
Tenham coragem! Façam isso! Deixem as medidas provisórias para amanhã! Por que não fizeram isso
ainda? Vamos lá! O Presidente da Casa pode mexer na
pauta. Vamos voltar à obstrução em prol da Emenda
nº 29, porque o PT vira as costas para a saúde. (Manifestação das galerias.)
Como já disse aqui o Deputado Osmar Terra, que
entende de saúde no Brasil – e há uma frente parlamentar que cuida disso -, a saúde só dispõe de uns
poucos caraminguás, e não é por falta de impostos,
não, mas porque os recursos dos impostos são usados para outra coisa.
Queremos votar o que o povo quer. Queremos
votar a agenda da sociedade.
Está feito o requerimento. Quem não assiná-lo
não quer convocar sessão extraordinária ou não quer
retirar de pauta as medidas provisórias. Não venham
enganar o povo brasileiro e os policiais e bombeiros
militares. O Governo colocou 4 medidas provisórias
na frente, para não votar a PEC nº 300. Vamos votar!
Nossa obstrução não é à PEC nº 300, mas às medidas provisórias.
Vamos votar a PEC nº 300! Não se escondam
sob os escudos da medida provisória. Vamos fazer a
coisa certa!
Por fim, aos representantes do Líder do Governo,
digo que a situação é lamentável, porque, na reunião,
o Presidente foi muito claro: não tem interesse na votação da PEC nº 300.
O SR. MARCOS LIMA (Bloco/PMDB – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
votação anterior, votei com o PMDB.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
votação anterior, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concederei 1 minuto a cada Líder para orientar sua bancada.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, O PDT vota
“não” e pede aos Líderes da base que se limitem a
votar “não”. Vamos ganhar tempo; deixemos os outros falarem.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PMDB?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota
“não”, Sr. Presidente.
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (Bloco/PSB
– RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco vota “não” e faz um apelo para que
todos sejam bem rápidos, para podermos votar. Todos
queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Muito bem.
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT
vota “não” porque quer votar rapidamente essas medidas provisórias para aprovarmos a PEC nº 300, que
é a grande reivindicação desta noite. (Palmas nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PSDB?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a discussão
está deixando claro: o Governo quer pegar carona na
mobilização pela PEC nº 300 para entubar 8 medidas
provisórias. É isso e nada mais, Sr. Presidente. O resto
é conversa fiada.
Até os que não entendem de Regimento, que aqui
não são muitos, e mesmo quem está nas galerias já
perceberam: o Governo quer pegar carona na mobilização pela PEC nº 300 para aprovar suas medidas
provisórias – e não sabemos se depois o quorum para
a votação da PEC nº 300, que poderia, sim, ser votada
nesta noite, será mantido.
O PSDB vota “sim” ao requerimento de quebra
de interstício, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o DEM?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
Partido Verde como vota?
O SR. EDSON DUARTE (PV – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Verde vota “não”, porque também tem interesse em
votar a PEC nº 300.
O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esqueceramse de nós. O PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
PT já havia orientado a bancada.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MARCONDES GADELHA – PSC, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PP?
O SR. ANTONIO CRUZ (PP-MS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O PP vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) –
PR?
O SR. MARCONDES GADELHA – Sr. Presidente, o PSC...
O SR. JOSÉ ROCHA – Sr. Presidente, estou com
a palavra; o PR está com a palavra.
O SR. MARCONDES GADELHA – Peço que me
assegure a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
PR está com a palavra.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Governo quer
votar a PEC nº 300; queremos votar a PEC nº 300. Portanto, o PR vota “não”, para que possamos chegar à
PEC nº 300. Votaremos “sim” até de madrugada, mas
ficaremos aqui para votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PTB?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB também está aqui de quarentena para
votar a PEC nº 300, que apoiamos.
O PTB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
PSC, como vota?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PSC quer votar a PEC nº 300, a Casa quer votar essa
PEC, todos querem votar a PEC nº 300.
No entanto, há um certo farisaísmo em se postular
a votação dessa PEC e, ao mesmo tempo, ficar entulhando, empanturrando os trabalhos com esses requerimentos anódinos, inócuos e estéreis, de adiamento de
votação e de quebra de interstício, que absolutamente
só servem para impedir a fluidez dos trabalhos.
Sr. Presidente, os que querem a votação da PEC
nº 300 deveriam abdicar dessas manobras obstrucionistas, que não levam absolutamente a nada, e tomarem uma atitude mais objetiva, facilitando o andamento
dos trabalhos.
O PSC não concorda com essas medidas. Entendemos que a obstrução é um exercício legítimo
das Oposições, mas não tem nenhum cabimento ficar procrastinando, adiando a votação de matéria que
trata de direitos humanos, de promoção de igualdade
racial, de política de mulheres, de política de portos.
Essa é uma atitude insensata para os próprios objeti-
Quarta-feira 7 31979 vos de se votar a PEC nº 300, que é o nosso propósito
neste momento.
Por isso, votamos contra qualquer tipo de procrastinação. Votamos “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) –
PPS?
O SR. WILLIAM WOO (PPS – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS está
presente para votar a PEC nº 330, cumprindo seu
papel.
Estão aqui os nossos Parlamentares, defendendo
o direito dos policias do Brasil. O PPS, que, proporcionalmente, tem a maior bancada de policiais na Câmara
dos Deputados, está atuando em prol da votação da
matéria, além de ser autor da emenda que estendeu
o benefício a todos os policiais do Brasil. Estamos presentes e vamos votar a PEC nº 300.
O PPS orienta o voto “sim” nesta votação, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) –
PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
não quer essa obstrução, mas sabe que “em casa que
falta pão, todo mundo grita e ninguém tem razão”.
Já poderíamos estar votando a PEC nº 300 de
duas maneiras: por meio de sessão extraordinária específica para ela, que não foi convocada – e a base do
Governo poderia se empenhar para isso, obviamente
-, ou já tendo examinado essas 4 medidas provisórias,
que, na sessão extraordinária, não seriam pautadas
por exigência regimental. Mas, uma vez que elas estão
na pauta, poderíamos, nestas duas horas e meia, ter
analisado todas elas.
Somos contrários a esse requerimento e cobramos uma sessão extraordinária para votarmos a matéria de que todos dizem ser a favor: a PEC nº 300. É
um mistério. Como dizia Lima Barreto – e V.Exa., Sr.
Presidente, entende desse riscado -, na República Velha, todos defendiam dinheiro para o café, a política
de valorização do café. Ocorre que a maior riqueza
era, no entanto, também a maior pobreza, pois, quanto mais café, de mais dinheiro se precisava. Ninguém
era contra, e veio a crise de 29.
O SR. COLBERT MARTINS – Vamos votar, Sr.
Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR – Aqui, todo mundo é
a favor da PEC nº 300, mas as forças predominantes
não se entendem para votar. Espero que, pelo menos
amanhã, isso aconteça, pois já não tenho muitas ilusões quanto a hoje. Vamos respeitar, inclusive, as galerias e pararmos de enrolar.
31980 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – PHS?
(Pausa.)
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB
– DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a
bancada.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota a Maioria? (Pausa.)
Minoria? (Pausa.)
O SR. COLBERT MARTINS – Vamos votar, Sr.
Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Em
votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Os
Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Há
sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão por uma sessão.
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
do art. 117, combinado os arts. 101, I, a, 2 e
117, X, do Regimento Interno, o adiamento da
discussão por 1 sessão da MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Concedo a palavra ao Deputado João Almeida, Líder do
PSDB. (Pausa.)
Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Valverde. (Pausa.)
O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Pela ordem
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acompanhei
a bancada na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Para
falar contra, concedo a palavra a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá. (Pausa.)
O SR. JOSÉ ROCHA (PR – BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa.
que mantenha o painel da votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Vou
manter.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Para
falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Duarte
Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, antes de iniciar os argumentos em defesa do nosso requerimento, quero for-
Julho de 2010
mular questão de ordem ao Presidente, baseada no
art. 117, § 1º, do nosso Regimento.
Tendo em vista o tempo de 3 minutos que foi
concedido ao orador, não seriam, conforme o art.
117, § 1º, cabíveis os 5 minutos para a defesa desse
requerimento?
O SR. COLBERT MARTINS – O PSDB não quer
votar a PEC nº 300 de jeito nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – A
matéria está em urgência. O requerimento é esse
mesmo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente,
mas a discussão não é da matéria; a discussão é do
requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Pertence à matéria.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Agradeço a resposta de V.Exa., apesar de discordar.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos requerendo o adiamento da discussão desta medida provisória por 1 sessão, primeiramente, porque o Governo,
a despeito de dizer que está querendo votar a PEC nº
300, manobrou contrariamente, ao longo de todos esses meses, e, neste momento, em que há um funil no
início do processo eleitoral, começa a se manifestar
em função da pressão popular.
Nós da Oposição até apresentamos a solução para
a votação da PEC nº 300 na noite de hoje, por meio do requerimento já formulado e apresentado pelo Líder do Democratas, constante, inclusive, da proposta da Mesa.
No tocante à medida provisória, aqui estão os
interessados em solicitar sua aprovação. Faço a defesa justa e pertinente da necessidade de melhoria das
questões indígenas, como temos feito, desta tribuna,
em matérias anteriores.
Não tem sido assim o comportamento deste
Governo, que foi leniente e sem planejamento e tem
sido arrogante, inclusive no que diz respeito a morte
de crianças indígenas em Mato Grosso do Sul, já denunciada por nós também desta tribuna.
Este Governo, contrariamente ao que disse o
preposto do seu Líder, é uma espécie de “cargueiro”
– não um navio ou avião cargueiro. Ele é um criador
de cargos; são quase mais 200 cargos que estarão
onerando o bolso do contribuinte brasileiro, além das
dezenas de milhares de outros que o Governo vem
criando ao longo do mandato. Ele está esperando o seu
derradeiro semestre, depois de 8 anos, para transformar secretarias em ministérios e aumentar a despesa,
sendo que já está deixando o Governo nos próximos
meses? Será que é esse o Governo...
(O microfone é desligado.)
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de
acordo com o partido, na votação anterior.
Gostaria muito que a PEC nº 300 fosse colocada em votação hoje, mas não nos podemos esquecer
da PEC nº 308, porque todos sabem que essas PECs
devem ser votadas em conjunto.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em obstrução, o melhor caminho é seguir o Regimento.
O SR. DUARTE NOGUEIRA – Sr. Presidente,
estou com a palavra e agradeço a V.Exa.
Conferir status de ministério no fechamento do
Governo também não me parece salutar do ponto de
vista democrático e do respeito ao povo brasileiro.
Mais do que isso, vamos estar discutindo aqui um
Governo arrogante, como falou o preposto do Governo,
que já se coloca como vitorioso nas eleições, que já
critica seus opositores e tripudia em cima da eventual
minoria. No entanto, no jornal O Globo de domingo
último, havia lá a justificativa do candidato José Serra de por que quer ser candidato a Presidente e ser
Presidente. Havia também a de Marina, de por que
quer ser Presidenta da República, mas a candidata
do Governo, Dilma, omitiu-se e nem explicou a razão.
(Exibe cópia do jornal.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PMDB?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB vota contra o adiamento. Esta matéria diz
respeito a interesses da comunidade indígena aqui
representada. Aliás, se o Deputado Índio da Costa,
que hoje é Vice na chapa de Serra, estivesse aqui,
votaria absolutamente a favor das pessoas que, neste momento, também querem a criação de algo que
melhore a saúde indígena.
Portanto, o PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT encaminha o voto “não”, deixando claro que quer votar as
4 medidas provisórias; em seguida, o acordo sobre a
PEC nº 300/08. Fora isso, é discurso no microfone para
não votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PSDB?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos
votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº
29, de 2000, e tudo o mais que está proposto, inclusive
a PEC nº 300, que pode ser votada na sequência desta
Quarta-feira 7 31981 sessão. V.Exa convoca uma sessão extraordinária exclusivamente com a PEC nº 300 e vamos, todos, votar
essa proposta de emenda à Constituição.
O Governo, o PT e sua base não querem votar
a PEC nº 300; querem enganar os interessados, entubando 4 medidas provisórias que depois vão virar 8.
Eles, que estão interessados, sim, na matéria da medida provisória, estão pongando, pegando carona na
mobilização da PEC nº 300. Isso já está definitivamente
esclarecido. Qualquer outro discurso é bolodório.
Pois bem, Sr. Presidente, o PSDB vota “sim” ao
requerimento de adiamento da discussão por 1 sessão.
O SR. MAJOR FÁBIO (DEM – PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta é a Casa
dos acordos. Chegou a hora de fazermos um grande
acordo e esquecermos o jogo político. O que estamos
vendo aqui é um jogo político. O Governo está jogando
para a Oposição, a Oposição às vezes está até jogando para o Governo.
E os policiais civis e militares, Deputado Cândido
Vaccarezza, estão morrendo ao fazer bicos no Brasil.
Neste momento, há policial no Brasil morrendo porque
tem que fazer bico, e nós estamos aqui, no jogo político, no jogo de empurra, no jogo da enrolação. É isso
que estamos fazendo, e os policiais, os nossos heróis,
estão morrendo. (Manifestação das galerias.)
Vamos fazer um acordo, Sr. Presidente, e vamos
votar agora, neste momento, a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – O
DEM vota...
O SR. MAJOR FÁBIO – Vota “sim”, pelo adiamento, e a favor da colocação da PEC nº 300 em pauta
neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o Bloco?
O SR. FRANCISCO TENÓRIO (Bloco/PMN – AL.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Bloco está orientando todos os Deputados que têm
usado a tribuna. Todos os Deputados que têm usado
a tribuna pedem que se vote a PEC nº 300. O Bloco, o
PMN – está aqui o Deputado Fábio Faria, que é nosso líder – escolhemos a PEC nº 300 para ser aquela
indicada à Presidência para ser votada.
Não entendo por que esta Casa não entra num
acordo, num entendimento, entre Liderança do Governo
e Liderança da Oposição, e vota a PEC nº 300 numa
sessão extraordinária exclusiva.
Nós da base do Governo estamos aqui para votar
as medidas provisórias. Ficaremos até o final, mas fazemos um apelo ao Líder Cândido Vaccarezza, tendo
em vista que as medidas provisórias pedem maioria
simples. Lembre-se que PEC pede maioria especial.
31982 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por que não aproveitamos o quorum alto, Deputado
Cândido Vaccarezza, e votamos a PEC nº 300, com o
compromisso de que continuaremos aqui para votar
as medidas provisórias.
Encaminhamos contra exatamente porque queremos votar a PEC nº 300.
Sr. Presidente, o Bloco encaminha o voto “não”
porque queremos votar a PEC nº 300/08.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
não quer adiamento, mas quer votar a PEC nº 300.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP
vota “não”.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota
“não”.
Queremos votar logo tudo isso. O resto é conversa
mesmo. Virou um joguinho político, como já disseram
aqui, meio estranho.
Vamos pedir aos Deputados da base que permaneçam neste plenário para não demorarmos tanto
tempo a alcançar o quorum quando houver a verificação. É muito simples. Lamentavelmente, não concordo com essa interpretação regimental, mas é essa a
interpretação. O DEM e o PSDB não querem mesmo
– não interessa ao Governo de São Paulo – a votação
da PEC nº 300. A verdade é essa. Daí é que está vindo
toda a pressão. Vamos falar claro: está havendo uma
enrolação nisso, sim.
Vamos votar “não”. Vamos ganhar ou perder nessas votações, mas vamos parar com a obstrução. É
pura e simplesmente isso. Vamos votar.
Votamos “não” agora.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Como
vota o PTB?
O SR. SILVIO COSTA (PTB – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante explicar ao povo do Brasil, sobretudo aos senhores
militares, que, na verdade, nós do Governo queremos
agilizar, votar as 4 medidas provisórias, que são importantes, e hoje à noite votar a PEC nº 300/08, dos
militares. O problema é que o PSDB e o DEM estão
atrapalhando. José Serra e Indio da Costa não querem que votemos a PEC nº 300/08. Como eles não
têm coragem de dizer que não querem votá‑la, ficam
usando o Regimento.
Meu amigo Deputado Major Fábio, V.Exa., que é
um dos grandes defensores, nesta Casa, dos militares,
não entre nessa perua.
Eles, o PSDB e o DEM, não querem votar. Nós do
Governo queremos. Parem de atrapalhar que votamos
as 4 medidas provisórias e a PEC nº 300. Se a Oposi-
Julho de 2010
ção ficar calada, ajuda os militares, e nós produzimos
e ainda hoje votamos a PEC nº 300.
A orientação é “não”, em nome dos militares do
Brasil.
O SR. MAJOR FÁBIO – Sr. Presidente, com base
no inciso VII do art. 74, peço a palavra para uma questão de ordem. Eu fui citado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – PSC?
(Pausa.)
O SR. MAJOR FÁBIO – Questão de ordem, Sr.
Presidente. Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – PSC?
(Pausa.)
O SR. MAJOR FÁBIO – Questão de ordem, Sr.
Presidente. Questão de ordem. Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) – Não
houve ofensa. Não houve nada.
PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
pela enésima vez, repete-se o mesmo expediente de
procrastinação, que acaba conspirando contra o propósito de se votar a PEC nº 300. Se não tivéssemos
essa chusma de requerimentos, já teríamos votado
essas 4 medidas provisórias e já teríamos entrado na
discussão da PEC nº 300.
A sugestão que ofereço é que a Oposição abra
mão desses requerimentos, para darmos fluidez aos
trabalhos, votarmos essas medidas provisórias rapidamente e, assim, votarmos a PEC nº 300.
Do contrário, vamos entrar pela madrugada. Ao
final, estaremos aqui todos extenuados e sem quorum
para votar essa PEC, que é de grande relevância e interesse para a comunidade militar deste País.
Portanto, peço à Oposição que abra mão deste
requerimento, para que possamos dar sequência a
este processo e resolver de uma vez por todas esta
pendência.
O Sr. Nelson Marquezelli, 4º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada
pelo Sr. Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPS
como vota? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV
vota “não” para agilizar a votação da PEC nº 300 ainda
esta noite. Por aqui passam mais de 400 Deputados.
Se for preciso, ficaremos aqui até amanhã pela manhã. Com certeza, votaremos a PEC nº 300 hoje. Isso
é possível, sim, Sr. Presidente. (Palmas.)
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que forem pela sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sobre a
mesa requerimento para que a discussão seja feita
por grupo de artigos.
É assinado pelo nobre Líder Paulo Bornhausen.
(Manifestação no Plenário.)
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 165, § 2º do Regimento Interno,
que a discussão da MP 483/2010 seja feita por
grupo de artigos.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Paulo Bornhausen
Líder do Democratas”
A SRA. GORETE PEREIRA – Quem é que está
atrapalhando a PEC nº 300?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – De quem é o requerimento,
Sr. Presidente? Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É para
que a discussão da medida provisória seja feita por
grupo de artigos.
O SR. MIRO TEIXEIRA – De quem é? De quem
é esse requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Do Líder
do DEM.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado José Genoíno.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, esse requerimento é para
se votar a medida provisória por grupo de artigos. É o
kit obstrução para não se chegar à PEC nº 300.
Vamos votar rapidamente as medidas provisórias
e, em seguida, a PEC nº 300. Esse é o caminho correto, racional, sem estresse, sem radicalismo. Assim
resolvemos o problema.
Nós votamos “não”.
O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
votei com a bancada, a favor de que se vote hoje a
PEC nº 300/08.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado
José Maia Filho.
Quarta-feira 7 31983 O SR. JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, depois do discurso
do Deputado José Genoíno e de todos os outros que
ouvimos, há o sentimento unânime de se votar a PEC
nº 300, de 2008.
Está havendo aqui uma guerra: a Oposição acusa o Governo, e o Governo acusa a Oposição. O Governo diz que, votando as medidas provisórias, votará
a PEC nº 300 a seguir. Sabemos que a PEC nº 300
exige quorum qualificado, maioria absoluta, Deputado José Genoíno, e que votar 4 medidas provisórias
ainda nesta noite, para depois votar a PEC nº 300, é
muito perigoso.
Há esse sentimento genuíno, verdadeiro. O que
estamos falando aqui não é genuíno, verdadeiro? Todos nós queremos votar a PEC nº 300.
Então, vou encaminhar um acordo, mas essa é a
última tentativa, Deputado Paes de Lira, de acabarmos
com essa discussão. A PEC nº 300 não é do Governo,
não é da Oposição; a PEC nº 300 é uma necessidade
e precisa ser votada. Precisamos dar uma satisfação
aos policiais militares brasileiros.
Sr. Presidente, vamos retirar o requerimento –
falo isso em nome do partido -, contanto que V.Exa.
acate o acordo que vai aqui ser construído. Ninguém
vai negar o acordo para convocação de uma sessão
extraordinária para votar a PEC nº 300. Precisamos
acabar, definitivamente, com essa discussão aqui no
plenário, com o Governo atacando a Oposição e a
Oposição atacando o Governo.
Vamos votar a PEC nº 300, Deputado Cândido
Vaccarezza. O momento é agora. Só temos a próxima
semana. Depois entraremos em recesso e, em seguida, no período da eleição. Que satisfação vamos dar
aos policiais e aos bombeiros militares e aos policiais
civis brasileiros?
Sr. Presidente, desejo que assim seja acordado.
Vamos votar a PEC nº 300.
Esse é o nosso apelo e o sentimento que esperamos de todos os nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado
José Maia Filho, V.Exa. propôs a retirada do requerimento, suponho, em nome do Democratas, não é?
O SR. JOSÉ MAIA FILHO – Sim, se for construído
um acordo para votação do requerimento do Deputado Paulo Bornhausen e para convocação de sessão
extraordinária para se votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está
bem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Então vamos colher o voto dos Srs. Líderes.
Como vota o PT?
31984 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota
contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota contra o requerimento, vota “não”.
Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o Bloco?
O SR. ALEXANDRE CARDOSO (Bloco/PSB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o Bloco vota “não”. Queremos votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, o PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, insisto, uma vez mais, que este requerimento é um tiro no
pé, para não dizer que é uma rematada hipocrisia. Ou
se quer votar a PEC nº 300, ou se quer ficar brincando
de obstrução aqui até as calendas gregas.
A atitude mais objetiva e sensata seria a Oposição abdicar dessa atitude obstrucionista, retirar esses
requerimentos, para dar fluidez ao processo de votação, e nós esgotarmos rapidamente a votação dessas
medidas provisórias e passarmos à PEC nº 300.
Lamento, profundamente, em nome do PSC, que
quer votar a PEC nº 300.
Por isso, nós votamos “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
é contra essa obstrução protelatória, mas é também
a favor da solução simples e objetiva de realização,
hoje, de sessão extraordinária exclusiva para se votar
a PEC nº 300, já que todos são a favor. Se todos são
a favor, ninguém é contra, obviamente vamos cami-
Julho de 2010
nhar para essa possibilidade do acordo, em nome do
interesse público.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PMDB?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB vota
“não”, Sr. Presidente. Queremos votar rapidamente
essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPS
como vota? (Pausa.)
Como vota o PTB? (Pausa.)
Como vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Sem
revisão do orador.) – Sem protelação, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
Quem estiver de acordo permaneça...
O SR. MARCELO ITAGIBA – Sr. Presidente, o
PSDB não encaminhou.
O SR. MAJOR FÁBIO – O Democratas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Peço desculpas.
Como vota o PSDB?
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as
coisas precisam ficar muito claras aqui. Todos dizem
que querem votar, mas ocorre que o Governo e os
partidos da base aliada querem votar 4 medidas provisórias antes da PEC nº 300.
Na verdade, o que se está fazendo aqui é manobra para que não se vote a PEC nº 300. Nós sabemos
que a Oposição não deseja votar essas medidas provisórias, mas deseja votar a PEC nº 300.
Então, a solução é muito fácil: é só convocar uma
sessão extraordinária para se votar única e exclusivamente a PEC nº 300. Depois, voltaremos a discutir as
medidas provisórias, que o Governo tanto quer, tanto
deseja.
Por isso nós encaminhamos o voto “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim”.
Como vota o Democratas?
O SR. MAJOR FÁBIO (DEM – PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acredito
que o Deputado Silvio Costa traduziu muito bem o que
está acontecendo aqui. Eu gostaria de usar as palavras
de S.Exa. e pedir que, neste momento, esquecêssemos
Dilma, Serra, o Presidente Michel Temer, que é o Vice
de Dilma, o Deputado Indio da Costa, e nos lembrás-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semos dos policiais, dos bombeiros deste País. Vamos
dar um time! (Manifestação das galerias. Palmas.)
A política nos espera em nossos Estados, mas,
neste momento, vamos esquecer a política partidária e lembrar os nossos heróis, que estão morrendo,
Deputado Cândido Vaccarezza; que estão morrendo,
Deputado José Genoíno; que estão morrendo, Deputado Silvio Costa; que estão morrendo, Presidente
Michel Temer!
Presidente Michel Temer, vamos votar a PEC nº
300, vamos deixar de enrolação, vamos convocar uma
sessão extraordinária e vamos sair daqui de cabeça
erguida, com os corações tranquilos. Vamos voltar para
os nossos Estados e fazer a nossa política, mas com
aprovação da PEC nº 300.
Encaminhamos o voto “sim”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”
ao requerimento.
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, poderíamos até estender um pouco a proposta e votar
essa medida provisória rapidamente se houvesse um
acordo para se convocar sessão extraordinária e se
votar a PEC nº 300. Agora, o que não é possível – chega a ser cínica a proposta – é se querer votar antes
4 medidas provisórias – duas delas não têm sequer
relatório. Aqui, não se sabe o que vai ser votado. Isso
tem que ser divulgado antes.
Então, não podemos brincar com a população
brasileira. Queremos votar a PEC nº 300. Faz meses
que estamos lutando. Hoje, o Governo inventa essa
tese de que tem que votar primeiro as 4 medidas. Dizem que combinamos a ordem. Mas combinaram com
quem? Temos que perguntar, como fez Garrincha, aos
russos, porque conosco não foi combinado, ninguém
falou nada conosco. O que sempre se disse foi que
haveria sessão extraordinária para se votar a PEC nº
300. Medida provisória é outro departamento.
Por enquanto, votamos “sim”.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Sr. Presidente,
eu fiz uma questão de ordem, que não foi respondida
pelo Presidente que estava dirigindo a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
objetivo da minha questão é saber se, à luz do Regimento, é possível o Presidente da Casa convocar,
ainda hoje, nova sessão extraordinária para se votar
especificamente a PEC nº 300/08.
Quarta-feira 7 31985 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado
Paulo Bornhausen, servindo-me das palavras do Líder
Fernando Coruja, vou chamar russos e americanos
amanhã para tentar encontrar uma solução intermediária para esse assunto, porque não é possível esse
clima que se está instalando no plenário.
Todos querem votar a PEC nº 300, mas, indispensavelmente, o Governo e as Lideranças situacionistas querem votar as medidas provisórias, porque
elas perdem a eficácia no começo de agosto. Temos
que encontrar um meio‑termo. Amanhã, vou chamálos – não digo que vou chamá-los à razão, porque
todos são mais do que razoáveis – para um diálogo,
a fim de que possamos votar rapidamente o que seja
necessário votar, inclusive a PEC nº 300.
Não vou tirar a PEC nº 300 da pauta. Estejam
todos cientes de que, agora ou amanhã, quando seja,
vamos votar a PEC nº 300. (Manifestação das galerias.)
Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Sr. Presidente,
eu gostaria de terminar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Sr. Presidente,
esta sessão vai até as 22h16min. Minha proposta é a
seguinte: liberamos a obstrução, votamos essa medida
provisória, e V.Exa. convoca sessão para as 22h16min,
para se votar a PEC nº 300.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ – Sr.
Presidente, o PTB...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O que diz
o Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza?
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos em processo de votação. Fizemos uma reunião
na sala de V.Exa., onde discutimos um método – a
Oposição não participou, porque estava em obstrução
generalizada, geral – e um processo para votar a PEC
nº 300 e as medidas provisórias.
O Governo tem interesse em votar as 4 medidas
provisórias. Se houver acordo para votar as medidas
provisórias, hoje e amanhã, podemos discutir ordem.
Como não há acordo, quero insistir com V.Exa. em
que votemos as medidas provisórias e, em seguida, a
PEC nº 300. Temos hoje, amanhã. Podemos votar as
4 medidas provisórias e, em primeiro turno, a PEC nº
300 ou fazer uma proposta intermediária no Colégio
de Líderes amanhã de manhã.
Agora não há condição aqui, empurrando, de mudarmos uma discussão que tivemos. O Deputado Miro
Teixeira me fez uma proposta que é razoável, mas eu
31986 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quero pensar. Podemos sentar, amanhã de manhã, no
Colégio de Líderes, e resolver um encaminhamento.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Para
contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Eu faço a proposta novamente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não houve
questão de ordem para ser contraditada.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – É uma
explicação apenas, Sr. Presidente.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero fazer a proposta de novo, Sr. Presidente. Essa sessão vai até as
22h16min. Nós abrimos a obstrução agora, votamos
e encerramos essa sessão. E vamos votar a PEC nº
300 em uma sessão extraordinária agora.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há uma
proposta do Deputado Paulo Bornhausen.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um momento.
Há uma proposta do Deputado Paulo Bornhausen
no sentido de que possamos desobstruir essa pauta,
votar essa medida provisória e, depois, votar a PEC
nº 300. Se houver acordo...
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para
votar 1 medida provisória não há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não há
acordo. Então, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se
à discussão da matéria.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O Governo não quer
votar a PEC nº 300.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Deputado Vaccarezza não quer votar a PEC nº 300.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Eu acho que o Líder Vaccarezza pediu aqui antes a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Mendes
Thame, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Fernando Coruja, para
falar contra a matéria. (Pausa.)
Julho de 2010
(Manifestação das galerias.)
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acho que está ficando evidente para as
galerias, para o Plenário e para aqueles que estão
assistindo a esta sessão quem realmente não quer
votar as matérias.
Precisamos ter uma ordem de votações e precisamos que essa ordem seja discutida com as oposições. Disseram que houve uma reunião, para a qual
as oposições não foram chamadas, para discutir essa
ordem de votação. Queremos participar da discussão
dessa ordem de votação.
Estamos lutando, e não é de hoje, para votar a
PEC nº 300. Estamos há meses lutando para votá-la, e
hoje, repentinamente, surge uma proposta, que é a de
votar primeiro 4 medidas provisórias, duas das quais
sem relatório. Não recebemos relatório. São matérias
complexas. Não podemos tratar as medidas provisórias como se fossem algo que se vai votando e se vai
aprovando. São bilhões de reais, bilhões de reais!
A que está sendo votada agora cria muitos cargos no Executivo, muitos, muitos cargos! Trata-se de
secretaria nacional dos índios, resultado de uma luta
desse povo valoroso, mas são criadas também dezenas de outros cargos. Eles se aproveitam do pedido
referente aos índios, que, com boa‑fé, com boa vontade, queremos aprovar. Mas são criados outros cargos.
E o mesmo acontece com os policiais civis e militares.
Dizem que se vai votar depois a PEC nº 300. Querem
que a Oposição entregue de bandeja, vote uma série
de matérias, e sem que o relatório tenha sido apresentado.
Vamos acabar com essa farsa. É uma farsa. Vamos votar as matérias! Na sessão ordinária, medidas
provisórias, como foi deliberado pelo Supremo Tribunal
Federal e como foi deliberado pelo Presidente Michel
Temer. Na ordinária, medidas provisórias. Na extraordinária, matérias que não podem ser submetidas à
apreciação por meio de medidas provisórias. Há a lógica: na ordinária, medidas provisórias – e estamos aí
para votar; na extraordinária, conforme deliberação do
Presidente Michel Temer e decisão do Supremo, outras
matérias, como PECs e leis complementares. Nas sessões ordinárias, medida provisórias, e estamos aí para
votar. Na extraordinária, não votamos as medidas provisórias. Na extraordinária, até concordamos em votar
essa agora, com a proposta que fizemos em conjunto
com o Deputado Paulo Bornhausen. Na extraordinária,
como única matéria, a PEC nº 300. Na ordinária, votamos essa; na extraordinária, a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência vai tomar a seguinte deliberação e vai submetê-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS la ao Plenário, especialmente à Oposição: votaremos
essa medida provisória e mais uma, sem obstrução,
e, em seguida, votaremos a PEC nº 300. (Palmas nas
galerias.)
Essa é uma deliberação da Presidência.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Muito bem, Sr. Presidente.
Excelente deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Sem obstrução.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, senhor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Então vamos votar. Está bem.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Não
há acordo da Oposição...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um momento. Nós vamos fazer o seguinte: a Presidência vai
votar 2 medidas provisórias, ainda que haja obstrução,
e vamos votar a PEC nº 300 em seguida.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Muito bem, Sr. Presidente. Desafio a Oposição, Presidente, a retirar a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não é
possível manter mais esse clima. A Presidência não
vai mais tolerar esse clima no plenário.
O SR. MAURÍCIO RANDS – Que a Oposição
retire a obstrução, para votar mais rápido.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT concorda com o encaminhamento da Presidência da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Perdão?
O SR. JOSÉ GENOÍNO – O PT concorda com a
proposta que V.Exa. fez.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está bem,
está decidido.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – E desafia a Oposição a retirar a obstrução, para votar logo a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
quer obstruir pode obstruir. Nós vamos votar a PEC e
2 medidas provisórias.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PMDB apoia a decisão de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu faço
um meio-termo entre aquilo que o Governo queria e o
que a Oposição quer.
O SR. JOSÉ MAIA FILHO – Sr. Presidente, pela
ordem, em nome do Democratas.
Quarta-feira 7 31987 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly, para falar contra.
O SR. JOSÉ MAIA FILHO – Sr. Presidente, em
nome do Democratas, peço a palavra. É sobre o acordo.
O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC
concorda com o encaminhamento da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Perdão?
O SR. JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É sobre o acordo. Em
nome do Democratas, nós retiramos...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR concorda
com a deliberação da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um momento, senhores, não dá para falar...
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PPS apoia o Presidente Michel Temer também.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Apoia? O
PPS apoia também.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB apoia,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Democratas?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
fazer uma proposta melhor, por acordo de Líderes.
O SR. MAURÍCIO RANDS – Retire a obstrução.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Vamos direto
para a PEC nº 300 e votamos as duas depois, sem
obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
é?
O SR. PAULO BORNHAUSEN – Votamos agora
a PEC nº 300 e depois votamos as 2 MPs, sem obstrução.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Retire a obstrução.
A Oposição que retire a obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência já decidiu. Serão 2 medidas provisórias, com ou
sem obstrução, e, em seguida, a PEC nº 300.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Isso, muito bem. O PDT
apoia a decisão do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
31988 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com a palavra o Deputado Duarte Nogueira.
(Pausa.)
Com a palavra o Deputado Otavio Leite, para falar contra a matéria. (Pausa.)
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quem quer votar a PEC nº 300 abre mão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
a palavra ao Deputado Paes de Lira, para falar contra
a matéria. Espero que seja breve.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não usarei o tempo todo.
Eu só quero reafirmar aqui um princípio. Essa
medida provisória, como tantas outras, é flagrantemente inconstitucional. Não atende os requisitos de
urgência e de relevância.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Vamos votar. Vamos votar a PEC nº 300.
O SR. PAES DE LIRA – Eu acho que eu tenho
direito à palavra, ou não?
Eu quero também – agora parece que, verdadeiramente, se encaminha para um acordo – denunciar a
manobra feita pelo Governo aqui, colocando 4 medidas
provisórias antes da PEC nº 300 com o propósito de
não votar. (Apupos no plenário.)
Mas agora, pela pressão política e pela pressão
dos policiais militares que aqui estão, finalmente parece que se encaminha para um acordo. Então, nós
vamos votar a PEC nº 300.
Obrigado.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Vamos votar, Sr.
Presidente. Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero
consultar os que vão falar a favor se abrem mão da
palavra ou não.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Eu abro mão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
contra a matéria, tem a palavra o Deputado Antonio
Carlos Pannunzio. (Pausa.)
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
quero fazer a retirada de todos os requerimentos da
Mesa. Nós vamos acelerar a votação para mostrar
o quanto o Governo empulhou esta Casa. E voltamos à obstrução amanhã pela regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29. Estamos aqui agindo
em favor da agenda do Brasil, o que eles não querem fazer.
REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE
O SR. LÍDER DO DEMOCRATAS:
Julho de 2010
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos regimentais, o adiamento da votação
por 2 sessões da MP 483/2010, constante do
item 1 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Paulo Bornhausen
Líder do Democratas”
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno, que a votação da MP 483/2010, seja feita
artigo por artigo.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Paulo Bornhausen
Líder do Democratas”
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 117, XIII, do Regimento Interno,
que a votação das emendas à MP 483/2010,
seja feita uma a uma.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Paulo Bornhausen
Líder do Democratas”
O SR. COLBERT MARTINS – São uns desesperados, Sr. Presidente.
O SR. MAURÍCIO RANDS – Acabou o jogo de
cena.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.,
até mais do que eu, é velho de Casa. Eu nunca assisti
a manobra tão sórdida por parte da base governista
como a que vimos nesta noite. Se há realmente importância, se querem submeter à decisão dos representantes do povo brasileiro a PEC nº 300, por que
empurrar goela abaixo das oposições a votação de
medida provisória sobre a qual sequer temos relatório
preparado? Isso é não dar a devida atenção ao juramento que fizemos ao tomar posse nesta Casa, o de
defender a Constituição, defender as prerrogativas do
Congresso Nacional e, sobretudo, observar os interesses do povo brasileiro.
A medida provisória em questão, a base dela, a
sua parte elementar visa à transformação de cargos,
e aumenta as despesas. O impacto no Orçamento,
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em função dos cargos de DAS, será da ordem de 10...
(Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
respeitar o orador na tribuna. Já houve uma decisão
que importa na votação da PEC nº 300. Vamos respeitar o orador na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Nos
chamados cargos de livre nomeação, jogam-se fora
10 milhões de reais. Pouco se importam com o Erário, com o equilíbrio fiscal. Tudo em nome da pressa
do Governo.
Essa medida provisória é flagrantemente inconstitucional. Ela não atende aos pressupostos nem de
relevância nem de urgência, muito menos o de imprevisibilidade. (Manifestação no plenário.)
Volto a insistir no meu direito de usar esta tribuna
sem ser interrompido!
Assistiu-se aqui a um grande engodo. Espero que
a população brasileira não se deixe iludir por esse farisaísmo da base do Governo, que não tem interesse
em votar a PEC nº 300 e tenta enfiar goela abaixo das
oposições 4 medidas provisórias inconstitucionais.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos votar.
A Oposição não quer votar a PEC nº 300!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – DECLARO
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre a
mesa requerimento do PSDB, do nobre Líder Deputado
João Almeida, que pede o adiamento da votação.
Retiro o requerimento?
O SR. JOSÉ MAIA FILHO (DEM – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Retira, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
orienta o PSDB, Deputado Antonio Carlos Pannunzio?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mantemos o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Mantém
o requerimento?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Mantemos o requerimento.
REQUERIMENTO A QUE SE REFERE
O SR. PRESIDENTE:
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X
do Regimento Interno da Câmara dos Depu-
Quarta-feira 7 31989 tados, o adiamento da votação, por 1 sessão
da MP 483/2010.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010.
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Valverde, que falará contra. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá, que falará contra. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que falará a favor.
(Pausa.)
O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O Serra é contra os policiais!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Marcelo
Itagiba, que falará a favor.
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fico surpreso de ver
companheiros deste Parlamento procurando cercear a
palavra de outros companheiros que pensam de maneira diferente. Vejo aqui Deputados que foram eleitos
pelo povo para defender posições que nem sempre
são defensáveis. A nossa é defensável. É defensável
porque queremos votar a PEC 300, e queremos votála agora. É importante exercermos o direito de voto. É
importante exercermos esse direito para o qual fomos
eleitos, ou seja, votar as matérias que estão prontas
para ser votadas.
A obstrução é o instrumento que as oposições
utilizam, como o PT, que já o foi e utilizou no passado.
Deve haver aqui educação por parte dos Deputados,
por parte do Plenário, por parte do povo, que está presente e quer ver seus interesses votados.
Não podemos aceitar, Sr. Presidente, que se faça
uma farsa e se condicione a votação da PEC 300 à
votação de medidas provisórias. Uma coisa não tem
nada a ver com a outra. Uma coisa é a PEC 300, que
todos queremos votar, e outra coisa são as medidas
provisórias encaminhadas pelo Governo, passando
por cima deste Parlamento.
Defendemos nossa posição, para que isso não
seja votado da forma como foi encaminhado.
É importante dizermos que queremos, sim, dar
justa e correta remuneração aos policiais. É o que desejam os Deputados Capitão Assumção, Major Fábio,
Paes de Lira e este Deputado, Marcelo Itagiba, porque,
antes de tudo, somos policiais militares, federais, civis,
sabemos o que sofre na pele o policial, que coloca sua
vida em risco todos os dias, em defesa da sociedade,
e fica assistindo a essa panaceia do Governo, que pre-
31990 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tende colocar medidas provisórias na frente da PEC
300. Por que não se inverte essa lógica? Por que não
se inverte essa ordem? Por que não se vota a PEC
300 e depois as medidas provisórias?
Por isso estou aqui defendendo a posição de
que não podemos votar a medida provisória como foi
encaminhada.
Muito obrigado.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Está fazendo cera, atrasando
a votação. Quem quer votar não atrasa. Vamos votar
a PEC 300 agora!
O SR. MARCELO ITAGIBA – V.Exa. não está
com a palavra e não deveria usá-la.
O SR. MAURÍCIO RANDS – Está fazendo cera,
atrasando a sessão, que tem hora para terminar.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, isso não está certo. A Liderança da base está
hostilizando as Oposições.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orientar a bancada em relação ao requerimento, como vota
o PSDB, Deputado Antonio Carlos Pannunzio? Em
relação ao requerimento, vota “sim”?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o requerimento foi apresentado por nós. Então,
a nossa posição é pela aprovação do mesmo, porque
entendemos que a matéria precisa ser analisada e
estudada com cuidado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PT?
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT
vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
é contra esse adiamento, quer examinar rapidamente
o mérito dessa matéria – somos questionadores dela
também -, a outra e, às 10h, que seja, sessão extraordinária para votar a PEC 300. Vamos ver se essa
unanimidade acontece.
Julho de 2010
Tem gente que está enrolando e enganando!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP
vota “não” a esse requerimento para votarmos logo a
PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas vota “sim”. Não está em obstrução porque
queremos votar a PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós vamos
votar “não”, mas eu havia entendido que os requerimentos haviam sido retirados.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pelo Democratas, não pelo PSDB.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Esse requerimento é
do PSDB?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Do
PSDB.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Muito obrigado. Nós
votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é bom
saber quem realmente não está retirando o requerimento. Foi feito um acordo para que fossem retirados
todos os requerimentos, para que se pudessem votar
as duas medidas provisórias e, logo depois, a PEC 300.
No entanto, há um partido que não retirou o requerimento. Então, é bom que fique claro para todos que estão
esperando qual partido não retirou os requerimentos,
a fim de não dar tempo de votar a matéria.
O PR vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Quem mais vota?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB
– AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB
também vota “não”.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o Bloco?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSC vota
“não”.
Como vota o Bloco?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Bloco evidentemente vota “não” e cumprimenta V.Exa.
pela decisão de votar as duas medidas provisórias e,
depois, a PEC 300.
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Partido Verde vota “não” e convida a todos Parlamentares a estarem aqui para alcançarmos o quorum e
votarmos a PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Passa-se
à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há inscritos para falar contrariamente e para falar favoravelmente à matéria.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado
Fernando Coruja, que falará contra a matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA – Abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Abre
mão.
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. JILMAR TATTO – Abre mão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Todos
abrem mão? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o parecer do Relator na parte em que manifesta
opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de
sua adequação financeira e orçamentária.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.
Presidente, peço a palavra para orientar.
Quarta-feira 7 31991 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orientar, tem a palavra o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, com muita tranquilidade, ponderando aqui a todos os pares, nós estamos tratando, se
é como o Governo diz, de matéria relevante, embora
com isso eu não concorde. Tanto o Governo assim
acha, que a enviou por medida provisória, mas nós
precisamos ponderar.
Não podemos votar precipitadamente, não podemos votar com desconhecimento da matéria, não
podemos aceitar, na verdade, que nos temas propostos – e há uma coleção de temas propostos nessa
medida provisória – possa até o Governo legislar por
medida provisória.
Por isso, a nossa posição, Sr. Presidente, é flagrantemente contrária a essa medida provisória no
que se refere à sua admissibilidade. Ela não preenche os requisitos constitucionais de imprevisibilidade,
nem mesmo os de relevância e de urgência, repetindo
o que já disse.
Portanto, Sr. Presidente, encaminhamos, conscientes do que estamos fazendo, o voto contrário à
medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Voto “não”
do PSDB.
Como vota o Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Democratas acompanha o voto do PSDB, pela inadmissibilidade dessa matéria. É uma matéria eleitoreira
que cria mais despesas para o Governo.
Então, no mérito, encaminhamos contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho que
fica muito clara a posição da Oposição, que até agora
só quer empurrar isso com a barriga e não tem disposição de votar.
Quero até cumprimentar parcialmente o DEM e
o PPS, que tinham retirado, mas o PSDB continua não
31992 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tendo interesse na votação. Como o PDT tem interesse,
encaminha o voto “sim”, para votarmos a PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
votando essa medida provisória, estaremos emprestando relevância a matérias e atividades de extraordinária
significação de alcance social e político, como a questão dos direitos humanos, da promoção da igualdade
racial e da política de mulheres e de portos.
Essas matérias estão acima do bem e do mal,
estão acima de qualquer interesse partidário. Este País
sempre se proclamou campeão na luta pelos direitos
humanos; este País aceita a ideia de que estamos vivendo o século das mulheres; este País aceita a ideia
de que problema de portos configuram um gargalo no
processo de desenvolvimento deste País. Não há por
que negar apoio a matéria dessa natureza, em que
estaremos mostrando respeito e apreço por categorias fundamentais à vida institucional do País. Além do
mais, estamos criando uma secretaria de atendimento
à saúde do indígena.
Para dignificar a importância dessa matéria, votamos a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, o Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho,
fez um belo trabalho, aprofundou-se na matéria.
Portanto, o PMDB vota “sim”, aprovando a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PT?
O SR. JILMAR TATTO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Essa medida provisória é
importante para a organização da saúde das nações
indígenas. Na verdade, o PSDB não quer que cheguemos à votação da PEC 300.
Por isso, o PT vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
entende que não há problema em dar ao Secretário
Especial de Direitos Humanos o status de Ministro. É
o caso da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Entretanto, a nossa ponderação é que a essa medida provisória, em outro aspecto, falta o recato, o pu-
Julho de 2010
dor à austeridade. Transformar 481 funções providas
por concursados no serviço público em 75 cargos de
livre provimento, DAS, de nomeação sempre política,
e mais outras 134 – 207 postos – a 3 meses das eleições é absolutamente temerário, não é correto para
o bom andamento da administração e para a própria
função pública.
Portanto, o nosso voto é contrário a essa MP. Nós
queríamos ter falado isso 4 horas atrás.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Voto
“não”.
PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
estamos votando a admissibilidade. Estamos votando
rápido. O PPS concordou com a sua proposta, quer
votar a PEC 300. Uma medida provisória pode estar
acima do bem e do mal, mas não está acima da Constituição, à qual tem de estar sujeita.
É claro que a Constituição não permite medida provisória para criar cargo e muito menos para
transformar cargos providos por concursados em cargos comissionados, com a nítida intenção de nomear
companheiros, agora na reta final, para o Governo.
Esse é o típico projeto que tinha de vir por projeto de
lei com urgência constitucional, que nós votaríamos
favoravelmente.
Então, essa medida provisória pode estar acima
do bem e do mal, mas, para nós, bem e mal são valores
muito questionáveis. A Constituição tem mais objetividade. Nós queremos votar a PEC 300, mas isso não
significa que vamos votar a favor das MPs.
Votamos contra a admissibilidade, votamos
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PTB, como
vota?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa
medida provisória preenche todos os requisitos da
admissibilidade.
Por isso o Partido Progressista vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Partido Verde,
que sempre defendeu a causa dos indígenas, vota
“sim” (palmas nas galerias) e, em seguida, quer votar
a PEC 300.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco também encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que forem pela aprovação permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o parecer do Relator na parte em que manifesta
opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
ouvir os Srs. Líderes.
O PMDB, como vota?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim” ao
parecer.
O PT, como vota?
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PT vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
O Bloco, como vota?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
O PPS, como vota?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O PTB, como vota?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB
– AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSC,
como vota? (Pausa.)
O PV, como vota? (Pausa.)
O PDT, como vota?
O SR. WILSON PICLER (PDT-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim” ao
parecer.
Quarta-feira 7 31993 O PV, como vota?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSC,
como vota? (Pausa.)
O PP, como vota?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PR,
como vota?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Democratas, como vota? (Pausa.)
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas uma dúvida: estamos votando o mérito
da matéria ou a admissibilidade de novo? Está confuso. (Pausa.)
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Imagino que é de algumas
emendas.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O Relator não admitiu emendas, tenho a impressão, no parecer.
O SR. MAURÍCIO RANDS – É a não admissibilidade de algumas emendas, não é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Não. Em
votação o parecer na parte em que manifesta opinião
pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação –
de emendas.
O SR. MAURÍCIO RANDS – De algumas emendas. Isso.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PT votou? (Pausa.)
O PT votou “sim”.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT votou “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPS
votou “não”.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.
Presidente, para orientar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois
não.
PSDB?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Embora
seja “não” a nossa posição, é preciso deixar claro por
31994 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que nós não concordamos mais uma vez com o parecer
do Relator. Aqui os pressupostos constitucionais estão
totalmente inobservados. Mais uma vez, uma medida
provisória faz uma miscelânea de matérias diferentes
– Secretaria de Saúde, questão do índio, novos cargos
-, transforma Secretarias Especiais em Ministérios. Isso
tudo, Sr. Presidente, ao final de um Governo. Qual é a
lógica? Será que não admitem a hipótese de alternância no Poder? Nós vivemos no sistema republicano. Sr.
Presidente, não dá para concordar com isso.
O PSDB, agora explicado o porquê, encaminha
claramente o nosso voto “não” a essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Voto
“não”.
PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pelas razões já expostas, Sr. Presidente, não há urgência, relevância e não é
correto transformar cargo de provimento por concurso
público em DAS, de indicação política, a 3 meses de
uma eleição. Não é correto.
Nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSOL
vota “não”.
Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota
“não” por uma razão muito simples. As emendas que
foram apresentadas pelos Parlamentares consideradas
inadmissíveis tentavam justamente mudar essa situação de cargos estatutários transformados em cargos
comissionados. Nós não podemos admitir isso num
período eleitoral, numa visão claramente eleitoreira.
Nós queremos registrar o nosso voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação
o projeto de lei de conversão, oferecido pelo Relator da
Comissão Mista, ressalvados os destaques.
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º A Presidência da República é
constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de
Julho de 2010
Relações Institucionais, pela Secretaria de
Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal, pelo Gabinete de Segurança Institucional,
pela Secretaria de Assuntos Estratégicos, pela
Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela
Secretaria de Direitos Humanos, pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial e pela Secretaria de Portos.
..................................................... ” (NR)
“Art. 2º-B ...............................................
...............................................................
§ 2º Integram a estrutura da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da
República a Secretaria-Executiva e até três
Secretarias.”(NR)
“Art. 7º ...................................................
I – Conselho de Governo, presidido pelo
Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil, que será integrado pelos Ministros de
Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do
Presidente da República; e
...............................................................
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele
designado.
..................................................... ” (NR)
“Art. 8º ...................................................
§ 1º .......................................................
...............................................................
II – pelos Ministros de Estado Chefes da
Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete
de Segurança Institucional, da Secretaria de
Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial;
..................................................... ” (NR)
“Art. 17 ..................................................
§ 1º A Controladoria-Geral da União tem
como titular o Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União, e sua estrutura
básica é constituída por: Gabinete, Assessoria
Jurídica, Conselho de Transparência Pública e
Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Secretaria-Executiva,
Corregedoria-Geral da União, Ouvidoria-Geral
da União e 2 (duas) Secretarias, sendo 1 (uma)
a Secretaria Federal de Controle Interno.
..................................................... ” (NR)
“Art. 18. .................................................
...............................................................
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 5º Ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua
competência, incumbe, especialmente:
..................................................... ” (NR)
“Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal devem cientificar o Ministro de Estado
Chefe da Controladoria-Geral da União das
irregularidades verificadas, e registradas em
seus relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública
Federal, dos quais haja resultado, ou possa
resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao
limite fixado pelo Tribunal de Contas da União,
relativamente à tomada de contas especial
elaborada de forma simplificada. (NR)”
“Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de
técnicos, pelo Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão
obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de
Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
bem como a comunicar-lhe a instauração de
sindicância, ou outro processo administrativo,
e o respectivo resultado.” (NR)
“Art. 22. À Secretaria de Políticas para
as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar
e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar
o planejamento de gênero que contribua na
ação do governo federal e demais esferas de
governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas
de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres,
promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição
de ações públicas que visem ao cumprimento
dos acordos, convenções e planos de ação
assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos
à igualdade entre mulheres e homens e de
combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva
e até três Secretarias.” (NR)
Quarta-feira 7 31995 “Art. 24. À Secretaria de Direitos Humanos
compete assessorar direta e imediatamente o
Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente,
do idoso e das minorias e à defesa dos direitos
das pessoas com deficiência e promoção da sua
integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos,
em conformidade com as diretrizes do Programa
Nacional de Direitos Humanos – PNDH, articular
iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito
nacional, tanto por organismos governamentais,
incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade,
e exercer as funções de ouvidoria nacional de
direitos humanos, da criança, do adolescente,
do idoso e das minorias.
§ 1o Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD,
atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
§ 2o A Secretaria de Direitos Humanos tem
como estrutura básica o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana, o Conselho
Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional
dos Direitos do Idoso, o Gabinete, a SecretariaExecutiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até quatro Secretarias.” (NR)
“Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o
fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a
execução e a avaliação de medidas, programas
e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e
terminais portuários marítimos, bem como dos
outorgados às companhias docas.
§ 1o A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional
de Pesquisas Hidroviárias – INPH, a SecretariaExecutiva e até duas Secretarias.
§ 2o As competências atribuídas no caput deste artigo à Secretaria de Portos compreendem:
31996 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ...............................................................
§ 3º No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de
Portos observará as prerrogativas específicas
do Comando da Marinha.
......................................................” (NR)
“Art. 24-B ..............................................
§ 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a
Secretaria-Executiva e até duas Secretarias.
..................................................... ” (NR)
“Art. 24-C. À Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação
e articulação de políticas e diretrizes para a
promoção da igualdade racial na formulação,
coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e
da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e
demais formas de intolerância, na articulação,
promoção e acompanhamento da execução
dos programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação da promoção da
igualdade racial, na formulação, coordenação e
acompanhamento das políticas transversais de
governo para a promoção da igualdade racial,
no planejamento, coordenação da execução
e avaliação do Programa Nacional de Ações
Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação de
ação afirmativa e definição de ações públicas
que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres
assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos
à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.
Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem
como estrutura básica o Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR,
o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até três
Secretarias.” (NR)
“Art. 25. .................................................
...............................................................
Parágrafo único. São Ministros de Estado
os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da Secretaria-
Julho de 2010
Geral da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, o Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, o
Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o
Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado
Chefe da Controladoria-Geral da União e o Presidente do Banco Central do Brasil.” (NR)
“Art. 29. .................................................
...............................................................
VIII – do Ministério do Desenvolvimento
Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador
do Banco da Terra e até quatro Secretarias,
sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo
de regularização fundiária de áreas rurais na
Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei
no 11.952, de 25 de junho de 2009;
...............................................................
XX – do Ministério da Saúde, o Conselho
Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de
Saúde Suplementar e até seis Secretarias;
...............................................................
“Art. 34. .................................................
...............................................................
III – de Ministro de Estado do Controle e
da Transparência em Ministro de Estado Chefe
da Controladoria-Geral da União;
......................................................” (NR)
“Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo titular da
Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República” (NR)
Art. 2o A Lei no 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2o ...................................................
...............................................................
II – assistência a emergências em saúde pública;
...............................................................
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 4º Ato do Poder Executivo disporá,
para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.” (NR)
“Art. 3º ...................................................
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
de emergência ambiental e de emergências
em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
..................................................... ” (NR)
“Art. 4º ...................................................
...............................................................
II – um ano, no caso dos incisos III e IV
e das alíneas “d” e “f” do inciso VI do caput
do art. 2º desta Lei;
III – dois anos, nos casos do inciso VI,
alíneas “b”, “e” e “m”, do art. 2º;
...............................................................
Parágrafo único. ....................................
I – nos casos dos incisos III e IV e das
alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do
art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não
exceda a dois anos;
...............................................................
III – nos casos do inciso V, das alíneas
“a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII
do caput do art. 2o desta Lei, desde que o
prazo total não exceda a quatro anos;
...............................................................
VI – nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade
pública ou das situações de emergências em
saúde pública, desde que não exceda a dois
anos.” (NR)
“Art. 7º ...................................................
...............................................................
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as
tabelas de remuneração para as hipóteses
de contratações previstas nas alíneas “h”,
“i”, “j”, “l” e “m” do inciso VI do caput do art.
2º.” (NR)
Art. 3º São transformadas:
I – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República;
II – a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres em Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, de que trata a
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, em Se-
Quarta-feira 7 31997 cretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República; e
IV – a Secretaria Especial de Portos em
Secretaria de Portos da Presidência da República.
Art. 4º São transformados, sem aumento
de despesa, os cargos de natureza especial:
I – de Secretário Especial dos Direitos
Humanos no cargo de Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II – de Secretário Especial de Políticas
para as Mulheres no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – de Secretário Especial de Portos no
cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;
IV – de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República em Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República; e
V – de Subchefe-Executivo da Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República em Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República.
Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo,
para fins de atendimento ao disposto nesta
Lei, três cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS 6 e quatrocentas e
oitenta e uma Funções Comissionadas Técnicas – FCT-15, criadas pelo art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001, em quatro cargos de natureza especial
e sessenta e nove DAS, destinados:
I – ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário: três DAS 4 e três DAS 3;
II – ao Ministério da Saúde: um DAS 5,
dois DAS 4, cinco DAS 3, quatorze DAS 2,
quarenta e quatro DAS 1 e cinco FG1;
III – à Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República: um DAS 1 e um
cargo de natureza especial de SecretárioExecutivo;
IV – à Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República: um
cargo de natureza especial de SecretárioExecutivo;
31998 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V – à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República: um cargo de natureza especial de
Secretário-Executivo; e
VI – à Secretaria de Portos da Presidência da República: um cargo de natureza especial de Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Os cargos em comissão
DAS 6 de que trata o caput são provenientes
das estruturas das Secretarias de Políticas
para as Mulheres, de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e de Portos da Presidência da República.
Art. 6º Ficam criados, no âmbito do Poder
Executivo, os seguintes cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG,
destinados:
I – ao Ministério da Saúde: um DAS 6,
dois DAS 5, vinte e sete DAS 4, sete DAS 3 e
cento e cinquenta e três DAS 1; e
II – ao Ministério da Integração Nacional:
cinco DAS 4, sete DAS 3 e quatro DAS 2.
Art. 7º São transferidas aos órgãos que
receberam as atribuições pertinentes e a seus
titulares as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos
órgãos transformados por esta Lei, ou a seus
titulares.
Art. 8º Ato do Poder Executivo disporá
sobre a estrutura regimental da Secretaria de
Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas
para as Mulheres, da Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria
de Portos da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República e
dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento
Agrário e da Integração Nacional.
Art. 9º Ato do Poder Executivo disporá
sobre a alocação dos cargos em comissão
criados nesta Lei nas estruturas regimentais
dos órgãos envolvidos.
Art. 10. O art. 14 da Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
“Art 14. ..................................................
...............................................................
§ 4º À FUNASA, entidade de promoção
e proteção à saúde, compete:
Julho de 2010
I – prevenir e controlar doenças e outros
agravos à saúde;
II – fomentar soluções de saneamento
para prevenção e controle de doenças;
III – formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionados com as
ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional
de Vigilância em Saúde Ambiental.” (NR)
Art. 11. O Poder Executivo disporá sobre a
estrutura regimental da Fundação Nacional de
Saúde – FUNASA, mantidos os cargos em comissão e funções gratificadas não diretamente
vinculados às competências relativas ao atendimento de atenção básica do Departamento
de Saúde Indígena transferidas ao Ministério
da Saúde com fundamento nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos, no tocante
à transformação e criação de cargos inferiores
ao de Ministro de Estado, a partir da publicação
das respectivas estruturas regimentais.
Art. 13. Ficam revogados os incisos III,
V, VI e VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, e o art. 2º da Lei nº
10.678, de 23 de maio de 2003.
Sala das Sessões,
Deputado Vital do Rêgo Filho
Relator”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSDB?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, faço questão de chamar a
atenção dos pares. O PSDB já se posicionou reiteradas vezes. Continuo insistindo que o que estamos
fazendo aqui hoje é um flagrante desrespeito ao texto
constitucional, à população brasileira, é a total inobservância da possibilidade mais do que concreta de
alternância no poder.
Com essa história de transformar Secretarias em
Ministérios, de misturar os temas mais variados em
uma única medida provisória, a base governista tem
a pretensão de fazer as Oposições engolirem essa
matéria. É um desrespeito muito grande.
Por isso, Sr. Presidente, no mérito, com muita
consciência da nossa responsabilidade para com o povo
brasileiro, votamos “não” a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Democratas, Deputado Líder Paulo Bornhausen?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, da
mesma forma, é importante que se crie todo e qualquer
aparelhamento para atender à população indígena. O
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Governo, em fim de mandato, manda, por meio de uma
causa nobre – causa dos índios – muito contrabando
de criação de outros cargos, que vão ser ocupados
por pessoas que talvez não tenham nem qualificação,
o que é contumaz neste Governo. O Governo faz um
jogo que não é democrático, é uma encenação para
não votar a PEC que trata dos militares, encaminha as
medidas provisórias a esta Casa e faz jogo de cena.
Quero dizer a V.Exa. que vamos encerrar esta sessão
às 22h16min. Volto a fazer um apelo para V.Exa. Termine esta sessão às 22h16min e amanhã voltaremos
aqui para votar as medidas provisórias, para que não
haja açodamento. Terminada, votaremos em seguida
a PEC nº 300.
Isso seria o ideal porque... (o microfone é desligado) ...para avisar aos policiais que estão nas galerias
que, por mais rápido que ocorram as duas votações,
essa e mais uma, vai acontecer que vamos avançar
perto da meia-noite.
Quem tem a maioria nesta Casa é o Governo:
tem 400 Parlamentares. Caso não dê quorum, o Governo não deu o quorum. Nós, da Oposição, vamos
ficar aqui, com certeza.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Acho que isso já foi decidido
pelo Presidente. Foi anunciado hoje.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. decidiu e encaminhou a matéria da melhor
forma. Essas aves de mau agouro verão aprovarmos
hoje a PEC nº 300.
O PMDB vota “sim” ao projeto de conversão e à
Medida Provisória nº 483, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PT?
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PT vota “sim”, Sr.
Presidente, ao projeto de lei de conversão. A Oposição tem esse comportamento porque é contra votar
a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Bloco Parlamentar PSB/PCdoB/PMN/PRB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB, Sr.
Presidente, vota “sim”. Queremos dizer à Oposição que
estaremos aqui para votar a PEC nº 300. Não importa
a hora. (Palmas nas galerias.)
Quarta-feira 7 31999 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também vamos ficar aqui e votar. Não importa a hora.
Solicito a V.Exa. que nos informe se, na eventualidade de não conseguirmos votar as matérias hoje, se
votarmos só as duas medidas provisórias, a primeira
matéria, antes das outras medidas provisórias, será
a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Evidentemente, se não votarmos hoje a PEC nº 300, ela será
a primeira matéria no dia de amanhã.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Vamos votar hoje, Sr. Presidente. Vamos votar hoje.
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
votar hoje.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Acho importante chamar os Deputados que venham ao plenário para votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Deputado Coruja fez uma afirmação que logo levantou o
público das galerias.
Quero informar ao público das galerias que vamos votar hoje. (Palmas nas galerias.)
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Vamos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o PSOL, Deputado Chico Alencar? (Pausa.)
PDT?
O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT está aqui
todo unido. Não vamos arredar o pé enquanto não votarmos a PEC nº 300. Não importa a hora. Se precisar,
convocamos outra extraordinária, mas não abrimos
mão de votar a PEC nº 300 hoje.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
vota “não” e, por dever de ofício, estará aqui para votar as outras matérias, na hora que for. Não é preciso
aplaudir antes da hora. Esperem. Vamos fazer como
São Tomé: ver para crer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PP, como
vota?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido
Progressista vota “sim” e entende que a PEC nº 300
é uma necessidade. Por isso todos os Deputados
estão aqui firmes para votar em prol da PEC nº 300
também.
32000 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PR, Deputada Gorete Pereira?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – PR vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
PV, como vota? “Sim” ou “não”?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
cumprimentar o Líder Vaccarezza, que há pouco disse:
“Vamos votar a PEC nº 300 hoje”. Obrigado, Vaccarezza, V.Exa. que aqui é sempre questionado. Obrigado
mesmo por dar esse presente aos nossos policiais. O
PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota
“sim”, Sr. Presidente, reafirma a sua profissão de
fé nessa matéria e afirma que a sua bancada ficará aqui quanto tempo seja necessário até votar a
PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT já encaminhou “sim”.
Vamos ficar aqui até votarmos a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encaminhou “sim”. Muito bem.
O PPS não encaminhou.
PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação
o projeto de lei de conversão oferecido pelo Relator da
Comissão Mista, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque
de bancada do Democratas.
Destaque para votação em separado do inciso
II do art. 2º da Lei nº 8.745/93, proposto pelo art. 2º
do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº
483, de 2010.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para
Julho de 2010
votação em separado do inciso II, do artigo 2º
da Lei nº 8745/93, proposto pelo art. 2º do PLV
à MP 483/2010.
Sala das Sessões, em 6 de julho de
2010
Lira Maia
Vice-Líder do Democratas”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
a favor da matéria, concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque substitui a expressão “combate a
surtos endêmicos” pela expressão “assistência a emergências em saúde”, para considerá-lo como necessidade temporária de excepcional interesse público.
Este é o foco central do destaque apresentado.
Entendemos que melhoramos o texto, se votarmos
dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
orientar a bancada.
Como vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, votamos “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (José Genoíno) – Como
vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota
“sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o Bloco?
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
vota “sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
queremos votar logo para ainda esta noite votarmos
a PEC 300.
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o PSC? (Pausa.)
Como vota o PDT?
O SR. WILSON PICLER (PDT-PR. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT convoca os seus Parlamentares para comparecem agora
à noite, a fim de votarmos a PEC nº 300.
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PR?
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos suprimir o texto. Por isso votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSDB?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais uma vez, insisto, mistura-se nessa medida
provisória a criação de cargos com regime de contratação, que são temas totalmente diferentes. Por isso
votamos “não” ao texto e “sim” ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “sim”,
pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”.
Quem mais? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. LINDOMAR GARÇON – PV, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PV vota “sim”, pela
manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”,
pela manutenção do texto.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PSOL vota “sim”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSOL
vota “sim”.
O SR. ULDURICO PINTO (PHS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PHS vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PHS vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
Quarta-feira 7 32001 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque
de bancada do Democratas para votação em separado
do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, proposto
pelo art. 2º do projeto de lei de conversão à Medida
Provisória nº 483, de 2010.
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para
votação em separado do § 1º do artigo 3º da
Lei nº 8745/93, proposto pelo art. 2º do PLV
à MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Lira Maia
Vice-Líder do Democratas”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para orientar.
O PMDB, como vota?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim” ao
texto.
O PT, como vota?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – “Sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim” ao
texto.
Como vota o PTB? Vota “sim” ou “não” ao texto?
(Pausa.)
Deputado Antônio Carlos Chamariz, vota “sim” ou
“não” ao texto? Para manter o texto ou não?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, para manter
o texto e votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim” ao
texto.
Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”, para
manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota”
sim”.
O PR, como vota?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PR vota “sim”, para
manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PSC? (Pausa.)
O PV, como vota?
32002 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PV vota “sim”, para
a manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Democratas, Deputado Eduardo Sciarra?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota
“não”, porque está sendo eliminado o processo seletivo
para contratação. Então, somos totalmente contrários.
Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSDB, Deputado Antonio Carlos Pannunzio?
(Pausa.)
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “sim”.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB –
SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelas mesmas razões expostas pelos Democratas,
a partir do artigo 5º, são 481 funções comissionadas
que são transformadas em cargos de livre provimento,
4 cargos de natureza especial e 69 DAS, na verdade,
destinados a abrigar aqueles que são apaniguados do
partido do poder.
Realmente, eu diria que, do ponto de vista de administração pública, é uma proposta imoral. Portanto,
Sr. Presidente, nós votamos “não” ao texto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco vota
“sim”.
O SR. ULDURICO PINTO (PHS-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PHS vota “sim”, pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PSOL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSOL
vota “sim”.
Quem mais vota?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que forem pela manutenção do parágrafo
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque de bancada para votação em separado do art. 4º
do projeto de lei de conversão à Medida Provisória nº
483, de 2010.
Julho de 2010
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 161, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para
votação em separado do art. 4º do PLV à MP
483/2010.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010
Lira Maia
Vice-Líder do Democratas”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar
a favor, tem a palavra o Deputado Eduardo Sciarra.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a esta altura do campeonato, em pleno período eleitoral, transformar cargos de natureza especial
com status de Ministro é, sem dúvida nenhuma, uma
medida eleitoreira, que contraria todos os princípios
da moralidade pública.
Então, nós entendemos que não devemos manter
esse texto, por isso somos pela supressão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
ouvir os Srs. Líderes.
Com a palavra o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, pelo PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós estamos em plena campanha eleitoral
– aliás, ela teve início ontem, dia 5. O Governo vem
agora, depois de praticamente 8 anos de governo,
propor essas transformações de cargos de Secretarias Especiais em cargos de Ministérios. Isso fere os
princípios republicanos.
Nós votamos “não” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSDB
vota “não” ao texto.
Como vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim” ao texto, Sr. Presidente. “Sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – “Sim”, para manter o texto,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Democratas, Deputado Sciarra?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Nós votamos “não”,
pelas razões apresentadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PP?
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PR vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PV,
como vota?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse
art. 4º é exatamente o que marca a mudança de status
dessas Secretarias, que passam a ter o status de Ministério. Então, os Secretários passam a ser chamados
de Ministros. Eu não vejo nada de abusivo. Acho isso
muito consoante com o propósito da matéria.
O PSC vota pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PTB?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PTB vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PTB
vota “sim”.
Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o
PSOL não poderia negar à Secretária de Políticas para
as Mulheres o status de Ministra.
Votamos “sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PPS?
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PPS vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o Bloco?
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco
vota “sim”, já pedindo que nós possamos também votar
a PEC nº 300, relativa à matéria das Polícias.
Quarta-feira 7 32003 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles
que forem pela manutenção do artigo permaneçam
como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O ARTIGO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque
de bancada para votação em separado do art. 5º do
projeto de lei ora em debate.
Assinado pelo Líder do PSDB.
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I e §
2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 5º
do Projeto de Lei de Conversão oferecido à
MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Antonio Carlos
Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse
destaque – quero repetir aqui – tem toda uma razão
de ser: a defesa dos princípios republicanos. Nós não
podemos concordar, Sr. Presidente, com essa história
de transformação de 481 funções comissionadas técnicas em cargos, sejam de natureza especial, sejam
DAS, destinados às pessoas que não têm concurso
público. Não está previsto na carreira. É um desrespeito ao funcionalismo público. Consequentemente, o
PSDB não apoia. O PSDB defende, cada vez mais, a
transparência e a consolidação dos princípios republicanos na Administração Pública. O PT vem numa linha
totalmente inversa.
Isto aqui não deixa de ser, claramente, além
de aparelhamento do Estado, até uma privatização
das funções de Estado, que passam a ser propriedade de um partido político. É deplorável que isso
aconteça.
Por isso, a nossa posição é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Muito
bem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavra o Deputado Eduardo Sciarra, do Democratas.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, transformar funções em cargos comissionados realmente
é um absurdo. Por isso, votamos “não”.
32004 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim” ao texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Sim”.
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT vota
“sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Bloco, Deputado Mauro Nazif? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
queremos manter o texto e votar rapidamente, para
termos tempo de votar ainda hoje a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com o
vota o Bloco?
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
Bloco vota “sim”, pela manutenção do texto, pedindo
novamente: PEC nº 300!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com vota
o PSOL, Deputada Luciana Genro?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o
PSOL vota “não”, porque somos contra a criação de
cargos sem concurso público e funções gratificadas
que implicam indicações políticas. Vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PPS?
O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PPS vota “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
quem dá os fins, dá os meios. Se estamos elevando
o status dessas Secretárias ao nível de Ministério, é
preciso garantir uma estrutura de apoio mínima. Por
isso, o PSC considera lógica a proposta incluída no
texto original e vota pela sua manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSC
vota “sim”.
Como vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PV vota “sim”.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Vota “sim”, pela manutenção
do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PP, Sr. Presidente,
entende extremamente importante a manutenção do
texto, até porque queremos andar rápido com isso, a
fim de votar a PEC nº 300. V.Exa. é do meu Estado e
sabe que a Polícia de São Paulo é a mais mal paga
do País. É preciso resolver esse problema.
Portanto, vamos trabalhar rapidamente para a
aprovação dessas medidas provisórias e votar a PEC
nº 300.
O PP mantém o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”, para manter o texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Prorrogo
a sessão por 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles
que forem pela manutenção do texto permaneçam
como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Destaque
de bancada para votação em separado do art. 6º do
projeto de lei de conversão oferecido à medida provisória em debate.
Assinado pelo nobre Líder Antonio Carlos Pannunzio.
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I e §
2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 6º
do Projeto de Lei de Conversão oferecido à
MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma vez, este art. 6º é uma maneira de piorar o que já
veio ruim nos artigos anteriores. Por esse art. 6º, são
criados 206 cargos DAS.
Chamo a atenção do povo brasileiro, daqueles
que têm dificuldade de encontrar um emprego, daqueles que têm de se submeter a provas de seleção,
notadamente os servidores públicos que têm que fazer concurso duríssimo para ingressar nos órgãos públicos, pois aqui são 206 apaniguados. Se aprovado
este texto, 206 apaniguados da base governista, mais
especificamente do Partido dos Trabalhadores, ganharão essas funções de chefia.
Por isso, em nome dos princípios republicanos,
pela moralidade, pela transparência na Administração
Pública, nós encaminhamos “não” a esse texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSDB
vota “não”.
Como vota o Democratas, Deputado Sciarra?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós
entendemos que é uma imoralidade a criação desses
206 cargos: 190 no Ministério da Saúde e 16 na Integração. É, sem dúvida nenhuma, um desprestígio para
os funcionários de carreira.
Nós encaminhamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – “Não”.
Com o vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim”, Sr. Presidente. “Sim” ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PT?
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós votamos
“sim”. E quero dar aqui uma cifra: o Governo do Estado de São Paulo, neste período de 4 anos, aumentou
em 30% os cargos da máquina administrativa. O PT
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PP, Partido Progressista, Deputado
Celso Russomanno?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – O PR, “sim”, Sr.
Presidente.
Quarta-feira 7 32005 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PSC
vota “sim”.
Como vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PV vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votamos “sim”.
Queremos votar a PEC nº 300 ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com vota
o Bloco?
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O Bloco vota
“sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL – RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PSOL vota “não”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já foi
largamente repetido que é preciso aumentar o salário
dos policiais brasileiros. Alguns dizem que o salário
é baixo. Temos que aumentar o salário dos policiais
brasileiros. O PPS vai votar unanimemente pela PEC
nº 300.
Mas não precisamos, evidentemente, aumentar
o salário dos comissionados brasileiros, dos companheiros que, com esses cargos comissionados,
vão ser beneficiados com um polpudo salário. Dizem
que há salário baixo para os policiais. Não podemos
criar mais cargos com altos salários no Governo Federal para companheiros. Eles têm de ser supridos
por planos de carreira e por concurso público. É as-
32006 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sim que funciona um país sério, e não com cargos
comissionados.
Por isso, “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PDT, Deputado Dagoberto?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o artigo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles
que forem pela manutenção do artigo permaneçam
como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O ARTIGO.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP) – Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS – Não é possível!
Aí é para não votar!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Verificação concedida.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB –
BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Fazemos
um apelo ao Deputado Pannunzio. Nós tínhamos um
acordo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O acordo não tem
verificação.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o acordo é
para votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É direito
do Deputado Pannunzio pedir. Se S.Exa. insistir...
O SR. MIRO TEIXEIRA – Então o PSDB está
fazendo obstrução. Pronto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado Pannunzio, V.Exa. pede verificação? Pediu verificação.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Não, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pedi...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e a todos
os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de
ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB – BA)
– Verificação conjunta, Sr. Presidente.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós convidamos a bancada do PT para vir ao plenário votar “sim”,
porque queremos votar hoje a PEC nº 300, nos termos
do acordo. Se não houver quorum, a sessão cai, e é
importante que a sessão não caia agora.
Por isso, chamamos os Deputados do PT a virem ao plenário votar “sim”. Temos mais uma medida
provisória que dá para votar no acordo e, em seguida,
votaremos a PEC nº 300 ainda hoje. Sinceramente,
nós queremos votar.
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Michel
Temer, o Democratas chama seus Deputados para votar “não” rapidamente, para darmos continuidade ao
processo de votação.
Portanto, Deputados venham ao plenário.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mais do que
as palavras, os atos manifestam os compromissos. Pedido de verificação a esta altura da sessão é querer
atrasar a votação da PEC nº 300.
Sr. Presidente, estamos aqui, num grande esforço, para votar o quanto antes a PEC nº 300. As
sucessivas manobras regimentais estão atrasando a
votação da PEC.
A bancada do PT, mais uma vez, lembra a todos
que ainda estão fora desse recinto para virem ao plenário votar a PEC nº 300, com o texto que foi amplamente negociado.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT no
plenário para atropelar no voto.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.
Presidente, estamos votando medida provisória, que
não tem nada a ver com a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Venham
ao plenário.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Vamos vencer no voto.
Todo mundo no plenário.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr.
Presidente, está sem som.
Estamos votando medida provisória, e vem o
nobre Líder do PT...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pois não,
Deputado Pannunzio, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos Deputados de
Oposição. Nós estamos votando por enquanto medida
provisória. Entendemos que esse trecho denigre, na
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verdade, as boas práticas de administração pública que
são determinantes pelo texto constitucional.
Quero que seja respeitado o direito das Oposições de se manifestarem; e, quando chegar à questão
da PEC nº 300, que aliás é uma proposta de emenda
à Constituição, consequentemente a votação terá de
ser nominal...
Portanto, deveria me agradecer o nobre Líder
Maurício Rands, porque estamos até verificando a existência de quorum, e não achar que vai votar depois a
PEC sem verificação de quorum. Peço que considere
isso, Sr. Presidente.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Mas, fazendo obstrução, como V.Exas. estão fazendo...
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Deputada Rita Camata tem a palavra. (Pausa.)
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, chamo os Deputados do PMDB para virem a plenário. Queremos votar a PEC nº 300. Venham para o
plenário.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança
está convidando todos os Deputados do PP para que
venham a plenário, porque precisamos votar ainda
hoje a PEC nº 300.
A SRA. RITA CAMATA (PSDB – ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
quem quer votar uma PEC, que precisa de maioria absoluta, surpreende-nos vindo aqui dizer que
quem está pedindo a verificação neste momento está
querendo obstruir. Isso é enganação. E quem te viu,
quem te vê! Vamos dizer a verdade. Quem sempre
pregou um plano de cargos e salários neste País,
um partido que sempre pregou um plano de cargos
e salários neste País, no oitavo ano de governo, vem
ver que tem índio que precisa de apoio, que tem de
transformar Secretaria em Ministério! Que tem que,
ao invés de fazer concurso público, contratar DAS.
Isso é uma vergonha! É uma negação ao discurso
feito a vida inteira!
Chega de enganar o povo! Chega de enganar!
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu sou do
PDT, e meu partido tem uma história de luta pelos servidores públicos. Vamos por parte.
A SRA. RITA CAMATA – Vamos ser sinceros e
honestos.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Vamos olhar aqui, para
alguns é até o momento para ser honesto. Outros levam isso pela vida toda. Mas o PDT tem uma história
Quarta-feira 7 32007 de luta pelos servidores públicos. Ninguém aqui pode
dizer que o PDT não tem essa história.
Então, da nossa parte, por favor, essa carapuça
não nos cai. Essa carapuça não nos cai.
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, eu tenho
a palavra ou não?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Presidência vai autoritariamente...
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, por favor, eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu vou
dizer uma coisa aos senhores. Peço que me ouçam. A
primeira ideia era votar 8 medidas provisórias que estão trancando a pauta. Eu fiz um acerto para votarmos
4 medidas provisórias e a PEC nº 300. Na sequência,
aqui no plenário, tendo em vista a confusão gerada,
decidiu a Presidência que nós votaremos 2 medidas
provisórias.
Não é nada demais que os nossos Parlamentares, todos eles, sem exceção, permaneçam aqui,
em homenagem àqueles que estão nas galerias, até
meia-noite, 1 hora da manhã. (Palmas.) De modo que
nós vamos votar – está decidido – as 2 medidas provisórias e, na sequência, a PEC nº 300.
Espero que os Srs. Deputados permaneçam em
plenário. Quem trabalhou na Constituinte – a Deputada Rita Camata e o Deputado Simão Sessim trabalharam -, sabe que, com o maior civismo, com o maior
patriotismo, nós ficávamos neste plenário até 2, 3h
da manhã, sem nenhum problema. Mais uma vez, em
homenagem à PEC nº 300, vamos permanecer até a
votação final.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra a Deputada Rita Camata.
A SRA. RITA CAMATA (PSDB – ES. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, agradeço
a V.Exa. De fato, V.Exa. relembrou bons momentos,
quando se faziam debates de mérito, quando se discutia e se percebia o sentimento da sociedade, com
coerência.
Sinto que estamos perdendo valores, nós estamos perdendo identidades. Isso é muito sério para
quem quer consolidar uma democracia. Neste momento, para ficar muito claro, não há obstrução, há
verificação de mérito, e ela é importante também,
porque ela nos dá a oportunidade de ver o quorum
na Casa, porque para votar uma proposta de emenda à Constituição tem que haver número, tem que
haver 308 votos.
E nós estaremos presentes, seja às 22h, às 23h,
à meia-noite, para votar “sim” aos policiais e à PEC nº
300. (Palmas nas galerias.)
32008 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convido
os Deputados do Partido Verde a comparecerem ao
plenário, ao mesmo tempo em que faço uma observação: temos mais de 400 Deputados na Casa. Após
esta votação, vamos observar os Deputados que aqui
votaram e conferir a presença.
Convoco todos para que venham ao plenário, porque o povo do Brasil está acompanhando a votação.
Em seguida, teremos a votação da PEC nº 300.
O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB – MG.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
votei com o partido nas votações anteriores.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
convido os Deputados do PTB que se encontram nas
diversas dependências da Casa a acorrerem ao plenário, para atingirmos o quorum de 257 Deputados,
votarmos rapidamente, votarmos a outra medida provisória e, em seguida, a PEC nº 300.
Propomos que seja votada uma aglutinativa
numa única votação, para resolver toda a matéria
relativa à PEC nº 300, dando uma resposta àqueles
que acreditaram na palavra do Presidente Michel
Temer de que hoje votaríamos esta PEC. Estamos
aqui para votar esta PEC. Tenho certeza de que não
importa a hora.
V.Exa. lembrou muito bem, Sr. Presidente. Fui
Constituinte, como V.Exa., e, àquela época, nós votávamos às 2h, 3h, 4h, 5h da manhã.
Vamos permanecer em plenário, votar e acabar
de vez com a agonia da PEC nº 300 para policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Chega de subemprego na segurança pública
neste País!
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convoco a
bancada do PT ao plenário para votarmos “sim”.
O SR. MIRO TEIXEIRA Sr. Presidente, já deu
quorum.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Queremos acelerar esta
votação para, em seguida, votar a medida provisória.
Nós, do PT, juntamente com o Líder do Governo, trabalhamos, de maneira séria e consequente, por
um acordo. Vamos aprovar a PEC nº 300 na forma do
acordo feito. Estamos mostrando que esta matéria,
tratada de maneira séria e serena, está chegando a
uma solução.
Por isso, peço à bancada do PT que fique na
Casa, fique no plenário, para que possamos encerrar
hoje a votação do primeiro turno da PEC nº 300, nos
termos do trabalho feito pelo Líder do Governo, Deputado Cândido Vaccarezza.
Julho de 2010
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Já deu quorum, Sr.
Presidente, já deu quorum.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço
a palavra.
Solicito a V.Exa. e à Taquigrafia que, nas votações
anteriores, consignem meu voto com o PSDB.
Quero dizer que, ao olhar o painel do Paraná que
representa o Brasil, metade dos Deputados estão presentes. Da outra metade, 13 são da base do Governo,
o que desmente e joga por terra a tese da Maioria, que
não está presente nesta Casa.
A Oposição está aqui para votar a PEC nº 300
e para votar a criação da Secretaria de Saúde da FUNAI, para atender aos índios do Brasil, tão maltratados por este Governo. Os índios foram maltratados e
até agredidos recentemente em um episódio ocorrido
nesta Casa.
Quero deixar bem claro à base do Governo, que
tem 380 Deputados, que, somando-os aos da Oposição, já era para haver maioria absoluta aqui. Então,
está clara a farsa que está sendo cometida pela base
do Governo, que não tem os seus Deputados na Casa,
pois não estão presentes no plenário, levando a Nação
e os policiais à enganação.
Eu estou aqui para votar favoravelmente à PEC
nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente...
O SR. ENIO BACCI (PDT – RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nas votações anteriores, acompanhei a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado da votação:
VOTARAM:
SIM: 214;
NÃO: 59;
ABSTENÇÕES: 2
TOTAL: 275.
MANTIDO O ARTIGO.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO
Proposição: MPV Nº 483/2010 – DVS – PSDB – ART.
6º DO PLV – Nominal
Eletrônica
Início da votação: 6-7-2010 22:20
Encerramento da votação: 6-7-2010 22:31
Presidiu a Votação: Michel Temer
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32009 32010 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32011 32012 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32013 32014 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32015 32016 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há um
novo destaque para votação em separado do art. 9º do
projeto de lei de conversão ora em discussão.
Assinado pelo nobre Líder Antonio Carlos Pannunzio.
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 161, I e §
2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 9º
do Projeto de Lei de Conversão oferecido à
MP 483/2010.
Sala das Sessões,
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
com a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio
para falar a favor.
É o destaque de bancada para votação em separado do art. 9º.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como foram rejeitados os destaques que fizemos anteriormente, na verdade, este destaque fica
prejudicado. Não há razão para a sua manutenção. Mas
não tenho a prerrogativa de retirá-lo, a não ser que o
entendimento da Mesa, particularmente de V.Exa., seja
o mesmo nosso. Está prejudicado.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Não, é só para saber
qual é.
O SR. JULIÃO AMIN (PDT-MA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo
com o meu partido.
O SR. JÚLIO CESAR (DEM – PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação
anterior, votei com o partido.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDBCE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. CIRO NOGUEIRA (PP-PI. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Votei “sim”, Sr. Presidente.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB convoca todos os Deputados para virem
votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – A Mesa
está entendendo que não está prejudicado o seu destaque. Temos que votá-lo.
Julho de 2010
Como vota o PSDB, Deputado Antonio Carlos
Pannunzio?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, mantenho aqui a coerência, em função de que
preparamos os destaques. Portanto, o nosso voto é
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “não”.
Como vota o Democratas?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
chamar a atenção da Casa. A votação fechou com 276
votos. O Governo nesta Casa tem 380 votos. A Oposição está presente. O Governo não está presente no
plenário. Não vai haver quorum constitucional. Vamos
terminar essa primeira medida provisória. V.Exa. retire
a segunda da pauta e vamos à PEC, senão não haverá
quorum, com certeza.
Se formos votar a segunda medida provisória,
mesmo que não haja obstrução, V.Exa. não conseguirá
votar a PEC hoje. E as pessoas que estão aqui sairão
frustradas. É melhor fazer a mudança, e eu faço esta
sugestão aos Líderes: terminemos agora esta medida
provisória e entremos na votação da PEC.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já que o Líder
do DEM disse que o Governo tem 380 Parlamentares,
que não estão aqui, a Oposição tem 130 Parlamentares, mas votaram 59.
Portanto, antes de acusar a base do Governo, é
bom ver se a Oposição está presente. (Palmas.)
Nessa votação, só havia 59.
Vamos votar a medida provisória...
O SR. PAULO BORNHAUSEN – O Governo tem
400 votos na Casa, Deputado José Genoíno, 400.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Vamos votar a medida
provisória e, em seguida, votar a PEC nº 300.
O SR. PAULO BORNHAUSEN – O Governo tem
400 votos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PT?
O PT não votou, não é? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PTB?
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB –
AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB vota “sim”.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o Bloco?
A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB-PE. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o
Bloco vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse
art. 9º cuida apenas de um ato disciplinar, dispondo
sobre a alocação dos cargos, de acordo com o Regimento de cada Ministério. Tentar anular ou elidir esse
dispositivo é tentar desnaturar a própria organização
dessas repartições, agora com o status de Ministério.
Não vejo nenhum sentido.
Por isso, Sr. Presidente, nós votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT vota
“sim” e pede aos seus Deputados que compareçam
ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, o PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
mais?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como vota
o Democratas? O Democratas vota “não”, não é?
O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PPS?
Quarta-feira 7 32017 O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PMDB
vota “sim”.
O SR. ULDURICO PINTO (PHS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PPS vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O PPS
vota “sim”.
Como vota o Bloco?
A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB-PE. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o
Bloco vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL
vota “sim”, na medida em que a criação de cargos de
livre provimento foi aprovada. Agora, que os Ministérios organizem isso, na vã ilusão de que não vão fazer
uso político; vã ilusão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles
que forem pela manutenção do artigo permaneçam
como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483-A DE 2010
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8 DE 2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio
de 2003, que dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios,
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, e 8.029,
de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a
extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de
2003; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
32018 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 1º A Presidência da República é
constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de
Relações Institucionais, pela Secretaria de
Comunicação Social, pelo Gabinete Pessoal,
pelo Gabinete de Segurança Institucional,
pela Secretaria de Assuntos Estratégicos,
pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, pela Secretaria de Direitos Humanos,
pela Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e pela Secretaria de
Portos.
...................................................... ”(NR)
“Art. 2º-B ...............................................
§ 2º Integram a estrutura da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da República a Secretaria-Executiva e até 3 (três)
Secretarias.”(NR)
“Art. 7º ...................................................
I – Conselho de Governo, presidido pelo
Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil, que será integrado pelos Ministros de
Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do
Presidente da República; e
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República e secretariado por um de seus membros, por ele
designado.
...................................................... ”(NR)
“Art. 8º ...................................................
§ 1º .......................................................
II – pelos Ministros de Estado Chefes da
Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete
de Segurança Institucional, da Secretaria de
Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial;
...................................................... ”(NR)
“Art. 17. .................................................
§ 1º A Controladoria-Geral da União
tem como titular o Ministro de Estado Chefe
da Controladoria-Geral da União, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete,
Assessoria Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno,
Secretaria-Executiva, Corregedoria-Geral da
União, Ouvidoria-Geral da União e 2 (duas)
Julho de 2010
Secretarias, sendo 1 (uma) a Secretaria Federal de Controle Interno.
...................................................... ”(NR)
“Art. 18. .................................................
§ 5º Ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua
competência, incumbe, especialmente:
...................................................... ”(NR)
“Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
federal devem cientificar o Ministro de Estado
Chefe da Controladoria-Geral da União das
irregularidades verificadas, e registradas em
seus relatórios, atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da administração pública
federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao
limite fixado pelo Tribunal de Contas da União,
relativamente à tomada de contas especial
elaborada de forma simplificada.”(NR)
“Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de
técnicos, pelo Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública federal estão
obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de
Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
bem como a comunicar-lhe a instauração de
sindicância, ou outro processo administrativo,
e o respectivo resultado.”(NR)
“Art. 22. À Secretaria de Políticas para
as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar
e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional, elaborar
o planejamento de gênero que contribua na
ação do governo federal e demais esferas de
governo, com vistas na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas
de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres,
promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição
de ações públicas que visem ao cumprimento
dos acordos, convenções e planos de ação
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos
à igualdade entre mulheres e homens e de
combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher, o Gabinete, a Secretaria-Executiva
e até 3 (três) Secretarias.”(NR)
“Art. 24. À Secretaria de Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de
políticas e diretrizes voltadas à promoção dos
direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos
direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem
como coordenar a política nacional de direitos
humanos, em conformidade com as diretrizes
do Programa Nacional de Direitos Humanos
– PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos
voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por
organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto
por organizações da sociedade, e exercer as
funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso
e das minorias.
§ 1º Compete ainda à Secretaria de Direitos Humanos, sem prejuízo das atribuições
dos órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD,
atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
§ 2º A Secretaria de Direitos Humanos
tem como estrutura básica o Conselho de
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o
Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Departamento de Ouvidoria Nacional e até 4 (quatro)
Secretarias.”(NR)
“Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o
fomento do setor de portos e terminais portuários marítimos e, especialmente, promover a
execução e a avaliação de medidas, programas
e projetos de apoio ao desenvolvimento da in-
Quarta-feira 7 32019 fraestrutura e da superestrutura dos portos e
terminais portuários marítimos, bem como dos
outorgados às companhias docas.
§ 1º A Secretaria de Portos tem como estrutura básica o Gabinete, o Instituto Nacional
de Pesquisas Hidroviárias – INPH, a SecretariaExecutiva e até 2 (duas) Secretarias.
§ 2º As competências atribuídas, no caput deste artigo, à Secretaria de Portos compreendem:
§ 3º No exercício das competências previstas no caput deste artigo, a Secretaria de
Portos observará as prerrogativas específicas
do Comando da Marinha.
...................................................... ”(NR)
“Art. 24-B. ..............................................
§ 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete,
a Secretaria-Executiva e até 2 (duas) Secretarias.
...................................................... ”(NR)
“Art. 24-C. À Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação
e articulação de políticas e diretrizes para a
promoção da igualdade racial na formulação,
coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e
da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e
demais formas de intolerância, na articulação,
promoção e acompanhamento da execução
dos programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação da promoção da
igualdade racial, na formulação, coordenação
e acompanhamento das políticas transversais
de governo para a promoção da igualdade
racial, no planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de
Ações Afirmativas e na promoção do acompanhamento da implementação de legislação
de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos,
convenções e outros instrumentos congêneres
assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos
à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.
32020 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem
como estrutura básica o Conselho Nacional
de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR,
o Gabinete, a Secretaria-Executiva e até 3
(três) Secretarias.”
“Art. 25. .................................................
Parágrafo único. São Ministros de Estado
os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, o Chefe da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, o
Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República, o Chefe
da Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, o
Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União e o
Presidente do Banco Central do Brasil.”(NR)
“Art. 29. .................................................
VIII – do Ministério do Desenvolvimento
Agrário o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, o Conselho Curador
do Banco da Terra e até 4 (quatro) Secretarias,
sendo uma em caráter extraordinário, para coordenar, normatizar e supervisionar o processo
de regularização fundiária de áreas rurais na
Amazônia Legal, nos termos do art. 33 da Lei
nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
...............................................................
XX – do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional
de Saúde Suplementar e até 6 (seis) Secretarias;
...................................................... “(NR)
“Art. 34. .................................................
III – de Ministro de Estado do Controle e
da Transparência em Ministro de Estado Chefe
da Controladoria-Geral da União;
...................................................... ”(NR)
“Art. 54. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher será presidido pelo titular da
Julho de 2010
Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República.
Parágrafo único. (Revogado)”(NR)
Art. 2º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...................................................
II – assistência a emergências em saúde pública;
§ 4º Ato do Poder Executivo disporá,
para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergências em saúde pública.”(NR)
“Art. 3º ...................................................
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
de emergência ambiental e de emergências
em saúde pública prescindirá de processo
seletivo.
...................................................... ”(NR)
“Art. 4º ...................................................
II – 1 (um) ano, no caso dos incisos III
e IV e das alíneas d e f do inciso VI do caput
do art. 2º desta Lei;
III – 2 (dois) anos, nos casos das alíneas
b, e e m do inciso VI do art. 2º;
Parágrafo único.
I – nos casos dos incisos III e IV e das
alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art.
2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;
III – nos casos do inciso V, das alíneas a,
h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput
do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total
não exceda a 4 (quatro) anos;
VI – nos casos dos incisos I e II do caput
do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à
superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois)
anos.”(NR)
“Art. 7º ...................................................
§ 2º Caberá ao Poder Executivo fixar as
tabelas de remuneração para as hipóteses de
contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m
do inciso VI do caput do art. 2º.”(NR)
Art. 3º São transformadas:
I – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos em Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República;
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – a Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres em Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – a Secretaria Especial de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, de que trata a
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, em Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República; e
IV – a Secretaria Especial de Portos em
Secretaria de Portos da Presidência da República.
Art. 4º São transformados, sem aumento de despesa, os cargos de natureza especial:
I – de Secretário Especial dos Direitos
Humanos no cargo de Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
II – de Secretário Especial de Políticas
para as Mulheres no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República;
III – de Secretário Especial de Portos no cargo de Ministro de Estado Chefe
da Secretaria de Portos da Presidência da
República;
IV – de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República em Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República; e
V – de Subchefe-Executivo da Secretaria
de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República em Secretário-Executivo da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência
da República.
Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de
despesa, no âmbito do Poder Executivo, para fins de
atendimento ao disposto nesta Lei, 3 (três) cargos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS-6
e 481 (quatrocentas e oitenta e uma) Funções Comissionadas Técnicas – FCT-15, criadas pelo art. 58 da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de
2001, em 4 (quatro) cargos de natureza especial e 69
(sessenta e nove) DAS, destinados:
I – ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário: 3 (três) DAS-4 e 3 (três) DAS-3;
II – ao Ministério da Saúde: 1 (um) DAS-5,
2 (dois) DAS-4, 5 (cinco) DAS-3, 14 (quator-
Quarta-feira 7 32021 ze) DAS-2, 44 (quarenta e quatro) DAS-1 e 5
(cinco) FG1;
III – à Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República: 1 (um) DAS-1 e
1 (um) cargo de natureza especial de Secretário-Executivo;
IV – à Secretaria de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República: 1 (um)
cargo de natureza especial de SecretárioExecutivo;
V – à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República: 1 (um) cargo de natureza especial
de Secretário-Executivo; e
VI – à Secretaria de Portos da Presidência da República: 1 (um) cargo de natureza
especial de Secretário-Executivo.
Parágrafo único. Os cargos em comissão
DAS-6 de que trata o caput são provenientes
das estruturas das Secretarias de Políticas
para as Mulheres, de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial e de Portos da Presidência da República.
Art. 6º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, destinados:
I – ao Ministério da Saúde: 1 (um) DAS-6,
2 (dois) DAS-5, 27 (vinte e sete) DAS-4, 7
(sete) DAS-3 e 153 (cento e cinquenta e três)
DAS-1; e
II – ao Ministério da Integração Nacional:
5 (cinco) DAS-4, 7 (sete) DAS-3 e 4 (quatro)
DAS-2.
Art. 7º São transferidas aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as
competências e incumbências estabelecidas em leis
gerais ou específicas aos órgãos transformados por
esta Lei, ou a seus titulares.
Art. 8º Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos,
da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da
Secretaria de Portos da Presidência da República, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da
Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, do
Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional.
Art. 9º Ato do Poder Executivo disporá sobre
a alocação dos cargos em comissão criados nesta
32022 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei nas estruturas regimentais dos órgãos envolvidos.
Art. 10. O art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril
de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 14. .................................................
§ 4º À Funasa, entidade de promoção e
proteção à saúde, compete:
I – prevenir e controlar doenças e outros
agravos à saúde;
II – fomentar soluções de saneamento
para prevenção e controle de doenças;
III – formular e implementar ações de
promoção e proteção à saúde relacionados com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde
Ambiental.”(NR)
Art. 11. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental da Fundação Nacional de Saúde
– FUNASA, mantidos os cargos em comissão e funções gratificadas não diretamente vinculados às competências relativas ao atendimento de atenção básica
do Departamento de Saúde Indígena transferidas ao
Ministério da Saúde com fundamento nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro
de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais.
Art. 13. Ficam revogados os incisos III, V, VI e VII do
§ 3º do art. 1º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
e o art. 2º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que a aprovam permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal. (Muito bem!
Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Se nós
formos rápidos aqui, podemos votar rapidamente, porque não há nem destaque.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Item 2.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória Nº 484, de 2010, que dispõe sobre
a prestação de apoio financeiro pela União
Julho de 2010
aos Estados e ao Distrito Federal, institui
o Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio, para o exercício de 2010, e
dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 12-4-2010
PRAZO NA CÂMARA: 26-4-2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14-5-2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 9-8-2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os requerimentos foram retirados, pelo que eu entendi, pelo
Democratas, não é? (Pausa.)
O PSDB tem requerimentos. Também retira os
requerimentos, Deputado Pannunzio?
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB
– SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvindo a bancada aqui, entendi que é melhor
retirarmos os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Todos os
requerimentos foram retirados. (Palmas.)
REQUERIMENTOS A QUE SE REFERE
O SR. PRESIDENTE:
“Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 117, VI, do Regimento Interno,
a retirada de pauta da MP 484/2010, constante
do item 2 da presente Ordem do Dia.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010.
Eduardo Sciarra
Vice-Líder do Democratas”
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
do art. 117, combinado os arts. 101, I, a, 2 e
117, X, do Regimento Interno, o adiamento da
discussão por 1 sessão da MP 484/2010.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010.
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
“Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos
do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X,
do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação por 1 sessão
da MP 484/2010.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010.
Antonio Carlos Pannunzio
Vice-Líder do PSDB”
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para oferecer parecer à emenda, concedo a palavra ao Deputado Pedro Wilson. (Pausa.)
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com autorização do Relator, quero pedir a S.Exa. que, neste
ambiente de entendimento, S.Exa. faça um resumo
do seu relatório e leia sua conclusão, porque todo o
mundo está a favor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Pedimos
ao Deputado Pedro Wilson que, se S.Exa. estiver de
acordo, aceite a ponderação do Deputado Miro Teixeira.
Para oferecer parecer à emenda, concedo a palavra
ao Deputado Pedro Wilson.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estou de acordo com o entendimento. Vou ao voto da
admissibilidade:
“O art. 62 da Constituição Federal estabelece
que, em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao exame do Congresso Nacional.
O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional, estabelece por sua vez que, no
dia da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso
Nacional, acompanhado de respectiva mensagem e
documento expondo a motivação do ato.
A admissibilidade da medida provisória depende
da observância dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e do atendimento ao mencionado dispositivo do Regimento Comum do Congresso
Nacional.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso
Nacional a Medida Provisória nº 484, de 2010, por
meio da Mensagem nº 131, de 30 de março de 2010,
acompanhada da Exposição de Motivos nº 24, de 26
de março de 2010, dos Ministros de Estado da Fazenda
e da Educação, que aponta a queda de arrecadação
dos Estados e do Distrito Federal, causada pela crise mundial em 2009, como justificativa para entrega
a esses entes federados, em caráter de urgência de
recurso da União, no montante de 800 milhões de reais, bem assim para a instituição do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, no presente
exercício de 2010, com a finalidade de conceder compensação financeira na área educacional aos Estados
das Regiões Norte e Nordeste, pela redução ocorrida
nos recursos dos Fundos Estaduais de Manutenção
Quarta-feira 7 32023 e Desenvolvimento da Educação e de Valorização do
Magistério.
Quanto à destinação do superávit financeiro de
2009 à cobertura de despesas primárias, de que trata
o art. 9º da Medida Provisória nº 484, esclarece a referida EMI nº 24, de 2010, que sua urgência “decorre
da necessidade da entrega tempestiva dos recursos,
possibilitando a adequada execução das programações
orçamentárias dos Estados e do Distrito Federal, de
modo que não seja afetada a prestação de serviços
públicos estaduais, bem como fortalecer o ensino médio nos Estados do Norte e do Nordeste”.
O SR. JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, peço
a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
observo que o ilustre Relator está ali passando as páginas do relatório para chegar ao fim. Requeiro que
seja lido o relatório integralmente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um momento, deixe-me esclarecer o seguinte: foi proposto que
o Relator lesse apenas o voto, e ninguém contestou.
De modo que S.Exa. vai ler o voto.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Houve acordo.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para concluir o seu voto.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) – Na leitura de todo
o processo da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, da adequação financeira e orçamentária
do processo do mérito da Medida Provisória nº 484 e
do processo de explicação de rejeição das emendas,
vou ao voto:
“Diante do exposto, votamos pela:
I – constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 484, de 2010, e das 6 emendas a ela
apresentadas;
II – compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº
484, de 2010, e das 6 emendas;
III – aprovação, no mérito, da Medida
Provisória nº 484, de 2010, e pela rejeição
das 6 emendas.”
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO
À MESA
32024 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32025 32026 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32027 32028 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32029 32030 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MANATO (PDT – ES. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Vamos votar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há inscrição para contrários e favoráveis à matéria.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Vamos suspender esta discussão. Está claro, Sr. Presidente. O parecer foi entregue em junho. É só a MP, não há PLV.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Somos favoráveis. Pode retirar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz
Carlos Hauly, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Abre mão o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
(Pausa.)
Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Deputado Paes de Lira, para falar contra. (Pausa.) Abre mão.
Para falar a favor, abrem mão? (Pausa.)
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ (PTB
– AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Todos
abrem mão. Vamos votar a PEC nº 300, de 2008, Sr.
Presidente.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Todos abrem mão para votar a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos.
Todos abrem mão.
O SR. ANTÔNIO CARLOS CHAMARIZ – Sr.
Presidente, estamos aqui aguardando para votar a
PEC nº 300. Só saio daqui depois de votarmos a PEC
nº 300.
O SR. JOÃO ALMEIDA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a
palavra o Deputado João Almeida, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – S.Exa. já falou como
Líder nesta sessão, Sr. Presidente.
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Está bem perto de
se votar a PEC nº 300, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Já é a sessão extraordinária, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Já falou como
Líder.
Quarta-feira 7 32031 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Líder João
Almeida, sem embargo o prazer que temos todos de
ouvi-lo, em face da contestação havida e da realidade
de que ainda estamos na mesma sessão, realmente
V.Exa. já se manifestou.
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É porque eu estive
fora, Sr. Presidente, e imaginei que esta fosse uma
nova sessão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Compreendo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – É a mesma
sessão.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Mas vamos
ouvi-lo em outra oportunidade, com muito gosto.
O SR. MIRO TEIXEIRA – E nós aqui sem jantar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quero
apenas ler, então, para as Sras. e Srs. Deputados e
Líderes, as conclusões do parecer pela:
“I) constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 484, de 2010, e das seis Emendas a
esta apresentadas;
II) compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº
484, de 2010, e das seis Emendas;
III) aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 484, de 2010, e pela rejeição das
seis Emendas.”
Está é a conclusão do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
ouvir os Srs. Líderes.
Encaminhamento de votação do parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento aos pressupostos constitucionais
de relevância, urgência e sua adequação financeira
e orçamentária.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PT?
32032 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PT vota “sim”. Vamos votar
rápido e em seguida entramos na PEC 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vota
“sim”. Vamos votar rápido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. DAGOBERTO (PDT – MS. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT vota “sim” e sugere que todos os partidos votem “sim”, para podermos
encaminhar essa votação para frente.
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o
PV vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Bloco
como vota?
A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PV?
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PV vota “sim”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PR
vota “sim”, pela educação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PSC, como
vota?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
o PSC vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Democratas como vota?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota “sim”
o PSDB?
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB, nesta votação, orienta o voto “não” e faz questão de estar pre-
Julho de 2010
sente na sua grande maioria para votar a PEC 300.
(Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Quem mais?
PTB? (Pausa.)
PSOL? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Recursos para o ensino médio...
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Dinheiro para a educação,
todo o mundo vota “sim”.
O SR. CHICO ALENCAR – ...nosso voto é
“sim”.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Governo vota
“sim”.
O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, o PPS.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – PPS?
O SR. WILLIAM WOO (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS, cuja
bancada é composta de 27% de policiais, vota “sim”,
pela PEC 300 já.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
PTB “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação
as Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na Comissão,
com parecer pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PT?
Emendas de nºs 1 a 6, com parecer pela rejeição.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim” ao parecer do
Relator.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Quem
vota com o Relator vota “não”. Quem vota contra o
Relator vota “sim”.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Com o Relator, o PT vota
“não”.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PMDB?
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Vota “sim” o PMDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Com o Relator, vota
“não”, para votar logo a PEC nº 300.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PPS?
Como vota o Bloco?
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – O Bloco vota “não”,
com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Vota “não” o PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PPS?
O SR. WILLIAM WOO (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PPS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“sim”.
Como vota o PSC?
O SR. MARCONDES GADELHA (PSC – PB. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PSC vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PV?
O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – O PV quer que todos votemos a
PEC nº 300. Nesse caso, Sr. Presidente, vota “não”,
em prol da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de
Bombeiros, pela segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PDT?
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PDT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR – CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – O PR vota “não”.
Quarta-feira 7 32033 O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Como
vota o Democratas?
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O Democratas vota
“sim”, porque entende que as emendas pretendiam
melhorar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado
Zenaldo Coutinho? PSDB?
O SR. JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vota
“não”.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação
as Emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na Comissão
Mista, com parecer pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se
acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação a Medida Provisória nº 484, de 2010.
“O Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º Fica a União obrigada a transferir
aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício
de 2010, a título de apoio financeiro, o valor
de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de
reais), de acordo com os critérios e prazos
estabelecidos nesta Medida Provisória, com
o objetivo de superar dificuldades financeiras
emergenciais.
§ 1º O valor referido no caput será entregue aos Estados e ao Distrito Federal mediante a aplicação dos coeficientes individuais
de participação no Fundo de Participação dos
Estados, conforme Lei Complementar no 62,
de 28 de dezembro de 1989, na forma fixada
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o quinto dia útil após
a aprovação do crédito orçamentário para a
finalidade.
§ 2º Para a entrega dos recursos aos Estados e ao Distrito Federal, serão obrigatoriamente deduzidos os valores das suas dívidas
vencidas e não pagas junto à União.
32034 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Especial
de Fortalecimento do Ensino Médio, com a
finalidade de prestar assistência financeira
ao ensino médio estadual, excepcionalmente no exercício de 2010, no montante de R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais),
na forma desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Programa Especial
de Fortalecimento do Ensino Médio atenderá
aos Estados das regiões Norte e Nordeste
cujo valor anual por aluno do ensino médio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2010,
seja inferior à média dessas regiões, conforme
cálculo efetuado na forma do art. 4º.
Art. 3º O Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio tem como objetivos contribuir para:
I – incentivar a melhoria dos indicadores
de qualidade do ensino médio;
II – suprir recursos financeiros de forma
a equalizar oportunidades educacionais no
nível do ensino médio; e
III – atender à ampliação das matrículas
no ensino médio público.
Art. 4º O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio será executado
por meio de transferência direta aos Estados
considerados prioritários pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação – FNDE,
conforme os seguintes parâmetros:
I – o número de matrículas no ensino
médio público;
II – os indicadores disponíveis para aferir o desenvolvimento da educação básica,
conforme calculado pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira – INEP; e
III – o valor anual por aluno a ser praticado em 2010, em cada fundo estadual, no
âmbito do FUNDEB.
§ 1º A transferência de recursos financeiros será efetivada, automaticamente, pelo
FNDE, sem necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta-corrente específica
em parcela única, até o décimo dia útil após
a aprovação do crédito orçamentário para a
finalidade.
Julho de 2010
§ 2º O Conselho Deliberativo do FNDE
disporá, em ato próprio, sobre os critérios de
distribuição dos recursos e os demais procedimentos operacionais para a execução e
prestação de contas do Programa Especial de
Fortalecimento do Ensino Médio.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada pelos
Estados até 30 de novembro de 2010.
§ 1º Os eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação
de contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita
observância ao objeto de sua transferência,
nos termos de regulamentação do Conselho
Deliberativo do FNDE.
§ 2º Os Estados beneficiários deverão
disponibilizar, sempre que solicitados, a documentação do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio ao Tribunal de
Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de
controle interno do Poder Executivo Federal
e aos conselhos de acompanhamento e controle social de que trata o art. 6º desta Medida
Provisória.
Art. 6º O acompanhamento e o controle
social sobre a transferência e aplicação dos
recursos repassados à conta do Programa
Especial de Fortalecimento do Ensino Médio
serão exercidos em âmbito estadual pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei
no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se
refere o caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino
Médio e encaminharão ao FNDE demonstrativo
sintético anual da execução físico-financeira,
com parecer conclusivo acerca da aplicação
dos recursos transferidos.
Art. 7º As despesas do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio correrão à conta de dotação específica consignada
ao FNDE no ano de 2010.
Art. 8º Os valores transferidos à conta
do Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio não poderão ser considerados pelos Estados para os fins do art. 212 da
Constituição.
Art. 9º O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacio-
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nal em 31 de dezembro de 2009 poderá ser
destinado à cobertura de despesas primárias
obrigatórias.
Parágrafo único. O disposto no caput não
se aplica às fontes de recursos decorrentes
de vinculação constitucional e de repartição
de receitas a Estados e Municípios.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Há sobre
a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484-A, DE 2010
Dispõe sobre a prestação de apoio
financeiro pela União aos Estados e ao
Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio
para o exercício de 2010, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica a União obrigada a transferir aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2010, a título
de apoio financeiro, o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), de acordo com os critérios
e prazos estabelecidos nesta Lei, com o objetivo de
superar dificuldades financeiras emergenciais.
§ 1o O valor referido no caput será entregue aos
Estados e ao Distrito Federal mediante a aplicação dos
coeficientes individuais de participação no Fundo de
Participação dos Estados, conforme Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, até o quinto dia útil após a aprovação do
crédito orçamentário para a finalidade.
§ 2o Para a entrega dos recursos aos Estados
e ao Distrito Federal, serão obrigatoriamente deduzidos os valores das suas dívidas vencidas e não pagas
com a União.
Art. 2o Fica instituído, no âmbito do Ministério da
Educação, o Programa Especial de Fortalecimento
do Ensino Médio, com a finalidade de prestar assistência financeira ao ensino médio estadual, excepcionalmente no exercício de 2010, no montante de
R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), na
forma desta Lei.
Quarta-feira 7 32035 Parágrafo único. O Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio atenderá aos Estados das
regiões Norte e Nordeste cujo valor anual por aluno
do ensino médio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, em 2010, seja
inferior à média dessas regiões, conforme cálculo efetuado na forma do art. 4o.
Art. 3o O Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio tem como objetivos contribuir para:
I – incentivar a melhoria dos indicadores
de qualidade do ensino médio;
II – suprir recursos financeiros de forma
a equalizar oportunidades educacionais no
nível do ensino médio; e
III – atender à ampliação das matrículas
no ensino médio público.
Art. 4o O Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio será executado por meio de transferência direta aos Estados considerados prioritários pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE, conforme os seguintes parâmetros:
I – o número de matrículas no ensino
médio público;
II – os indicadores disponíveis para aferir o desenvolvimento da educação básica,
conforme calculado pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira – INEP; e
III – o valor anual por aluno a ser praticado em 2010, em cada fundo estadual, no
âmbito do Fundeb.
§ 1o A transferência de recursos financeiros será
efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica em parcela única, até o décimo dia
útil após a aprovação do crédito orçamentário para a
finalidade.
§ 2o O Conselho Deliberativo do FNDE disporá,
em ato próprio, sobre os critérios de distribuição dos
recursos e os demais procedimentos operacionais
para a execução e prestação de contas do Programa
Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
Art. 5o A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada pelos Estados até 30 de
novembro de 2010.
§ 1º Os eventuais saldos de recursos financeiros
remanescentes na data da prestação de contas po-
32036 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS derão ser reprogramados para utilização em período
subsequente, com estrita observância ao objeto de
sua transferência, nos termos de regulamentação do
Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 2o Os Estados beneficiários deverão disponibilizar, sempre que solicitados, a documentação do
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio
ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos
de controle interno do Poder Executivo Federal e aos
conselhos de acompanhamento e controle social de
que trata o art. 6o desta Lei.
Art. 6o O acompanhamento e o controle social
sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do Programa Especial de Fortalecimento
do Ensino Médio serão exercidos em âmbito estadual
pelos respectivos conselhos previstos no art. 24 da Lei
no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos
recursos repassados à conta do Programa Especial
de Fortalecimento do Ensino Médio e encaminharão
ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da
aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7o As despesas do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio correrão à conta de dotação
específica consignada ao FNDE no ano de 2010.
Art. 8o Os valores transferidos à conta do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio não
poderão ser considerados pelos Estados para os fins
do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 9o O superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2009 poderá ser destinado à cobertura de
despesas primárias obrigatórias.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação
constitucional e de repartição de receitas a Estados
e Municípios.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010. – Deputado Pedro Wilson, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Os Srs.
Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Julho de 2010
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009 – PEC
nº 300.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N° 446, DE 2009
(Do Senado Federal)
Continuação da votação, em primeiro
turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais, tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça
e Cidadania, pela admissibilidade da PEC
300/08, apensada (Relator: Dep. Mendonça
Prado); e da Comissão Especial constituída
para apreciar a PEC 300/08, apensada, pela
admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 5
apresentadas na Comissão e, no mérito,
pela aprovação da mesma, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 4, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda de
nº 5 (Relator: Dep. Major Fábio).
Tendo apensadas (5) as PECs nºs 300/08,
340/09, 356/09, 414/09 e 425/09.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Aqui há
uma emenda aglutinativa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
queria fazer uma sugestão a V.Exa. Há uma emenda
aglutinativa. Se votarmos primeiro a emenda aglutinativa e ela vier a ser aprovada, todos os destaques
serão prejudicados.
Com apenas uma votação, nós resolveríamos
todos os problemas.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, temos conhecimento da emenda aglutinativa. Era importante
a Presidência acelerar a emenda aglutinativa, e nós
vamos...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou ler a
emenda aglutinativa para V.Exas., enquanto a cópia
é distribuída.
O SR. MIRO TEIXEIRA – Nós temos.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É o seguinte:
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Com base no texto dos destaques apresentados, é apresentada a seguinte emenda
aglutinativa:
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
‘Art. 144. . ..............................................
§ 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada
na forma do § 4º do art. 39, observará piso
remuneratório definido em lei federal.
§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil
instituído para esse fim, inclusive no tocante
ao prazo de sua duração.’
Art. 2º Para fins do exposto no § 10 do
art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra
em vigor na data da sua publicação.”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado
Miro Teixeira. (Pausa.)
O SR. PAES DE LIRA – Questão de ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paes de
Lira.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, é
extremamente importante marcar posição aqui. É evidente que há situação de rolo compressor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – É questão de ordem?
O SR. PAES DE LIRA – É questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos ver.
Se for questão de ordem a Mesa permitirá. (Tumulto
no plenário. Vamos votar!)
O SR. PAES DE LIRA – Sr. Presidente, peço a
V.Exa. que me assegure a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um momento. Vamos nos organizar um pouco. Estamos chegando ao final desta sessão e desta longa trajetória
da PEC nº 300, de 2008. Vamos fazer silêncio e ver
se é questão de ordem. Se for, a Mesa admitirá. Caso
contrário, só haverá encaminhamento.
Quarta-feira 7 32037 O SR. PAES DE LIRA – É uma questão de ordem,
Sr. Presidente, extremamente importante. É preciso
que fique exatamente claro para todos. (Manifestação
do Plenário.)
Eu tenho a palavra ou não? (Pausa.) Eu tenho a
palavra para uma questão de ordem!
A questão de ordem se baseia no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 95, § 5º.
Também envolve os arts. 60, § 2º, da Constituição
da República; e os arts. 202, §§ 3º e 6º, 120, §§ 2º
e 3º, e 122 caput do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
A matéria é relevante, Sr. Presidente, e é uma
questão de ordem. Ela precisa ser feita para que todos
saibam, para que o Brasil saiba, para que os policiais
e bombeiros militares saibam, para que todos os Deputados Federais pelo menos levem em consideração
esta matéria. Não a faço com esperança de que seja
considerada, aprovada.
O fato é o seguinte, Sr. Presidente: o texto aprovado no dia 2 de março foi este, a Emenda Substitutiva
Aglutinativa Global nº 1, de 2010, oferecida à PEC nº
300, de 2008, apensada à PEC nº 446, de 2009.
O texto lido por V.Exa. é completamente novo. É
matéria completamente nova e é preciso que se diga
que não tem semelhança, exceto no núcleo do piso
salarial nacional que se institui, com a matéria aprovada aqui.
Acontece que ela foi objeto de 5 destaques, como
é de conhecimento de todos. Um foi votado e aprovado.
A matéria, então, está pendente de 4 destaques.
Regimentalmente, e esta é a questão central, só
se admite neste momento a votação dos destaques.
Admito que houve um processo de cooptação ou de
negociação, se quiserem, de uma maioria de entidades
representadas num determinado dia, que concordou
com que se aprovasse o Destaque nº 5. Essa é a verdade dos fatos. Portanto, tenho de admitir.
Mas este texto novo produz no cenário jurídico, produz, com o que se vota aqui, uma situação
que é como se os 4 destaques pendentes tivessem
sido votados e aprovados. Evidentemente, isso não
ocorreu.
Sr. Presidente, a violação dos dispositivos regimentais e constitucionais citados é evidente nesta
questão. A PEC nº 300, de 2008...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PAES DE LIRA – Não terminei ainda!
V.Exa. contradite após.
32038 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PEC nº 300, de 2008 foi incluída na pauta de
discussão e aprovada como emenda aglutinativa substitutiva global. Nos termos regimentais e constitucionais,
a matéria tem de ser apreciada em 2 turnos, porque
é proposta de emenda constitucional. A redação foi
votada e aprovada.
É verdade que os destaques provocam supressões, janelas no texto. Também é verdade que, se não
forem votados ou derrubados, essas janelas permanecem. Tudo isso é inquestionável. No entanto, os Destaques nºs 2, 3, 4 e 5 não foram votados.
Ademais, Sr. Presidente, V.Exa. e o Plenário hão
de convir que estas matérias já foram objeto das Questões de Ordem nºs 590 e 594 e de outra, mais antiga,
252, todas decididas pela Presidência da Casa...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para concluir, nobre Deputado.
O SR. PAES DE LIRA – ...e por V.Exa. como não
restando possibilidade de apresentação de nova emenda aglutinativa em situações como esta.
Assim sendo, voltando ao texto regimental e lembrando que a oportunidade dos destaques, nos termos
do art. 162, foi completamente ultrapassada, não se
pode aceitar este texto, e sim, apenas e tão somente,
votar o texto dos destaques.
É a questão de ordem que apresento a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para contraditar, o Deputado Arnaldo Faria de Sá tem a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que
quer o Deputado Paes de Lira? Retomar a votação inicial, que sabemos ser totalmente infrutífera. O acordo
da emenda aglutinativa foi feito com todas as entidades policiais civis e militares. Todas subscreveram o
documento concordando com esta votação.
Sem dúvida nenhuma, se for prevalecer a tese
do Deputado Paes de Lira, não votaremos nada. Não é
isso que eles querem. Eles querem votar alguma coisa.
A emenda aglutinativa resolve essa questão.
Vamos votar, Presidente! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Acolho,
para responder à questão de ordem do Deputado
Paes de Lira, as ponderações da contradita feita pelo
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Esta emenda aglutinativa veio à Mesa como fruto
de grande composição. Sendo ela abrangente dos 4
Julho de 2010
destaques mencionados pelo Deputado Paes de Lira,
se aprovada, não se votam os destaques, e a matéria
estará definitivamente encerrada.
O SR. PAES DE LIRA (Bloco/PTC-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recorro
da decisão de V.Exa.
Vamos votar!
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a bancada e estou doido para votar a PEC nº 300, de 2008.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Para falar a favor da matéria, o Deputado Miro Teixeira tem
apalavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, senhoras e senhores, hoje é uma noite que
lembra o velho Ulysses Guimarães, naquele discurso
em que citava Fernando Pessoa, “Navegar é preciso”,
extraído do pórtico dos navegantes. Hoje isso é aplicável a estas forças que comandaram a luta da PEC
nº 300, de 2008, que estão na luta da PEC nº 308, de
2004. (Palmas.)
Novamente Fernando Pessoa, já que estamos
por estes caminhos: “Tudo vale a pena quando a alma
não é pequena”. Isso vocês trouxeram para dentro da
Câmara dos Deputados. Vocês estavam afastados das
lutas dos corredores do Parlamento. Outras entidades
chegaram aqui lutando pelas suas categorias.
De repente, chegou a polícia, chegou a polícia, e
as forças do bem correram para abraçá-la. (Palmas.)
Normalmente, em certos lugares, quando chega a polícia, muitas pessoas correm. Aqui, as forças do bem
correram para abraçá-la. E vieram os bombeiros!
Saibam do seguinte: antes mesmo de vocês terem uma vitória neste texto, o que vocês têm é uma
vitória da unidade do movimento de vocês. (Palmas nas
galerias.) Agora vocês têm de manter essa unidade,
essa organização.
Conversamos, noites e noites e noites aqui com
os Deputados Henrique Eduardo Alves, Marco Maia,
infernizamos a vida do Presidente Michel Temer. Da
sua casa não podia nos expulsar. De lá não podia nos
expulsar. Não que tivesse vontade, não teria. Mas é
uma residência oficial, é da Casa, é nossa. (Manifestação do Plenário. Vamos votar!)
Tenham calma. Tenham calma porque algumas
vozes vão se levantar contra estas pessoas. O que
eu estou fazendo é apologia do movimento desses
policiais, que avançaram e que souberam fazer um
acordo com o Líder Cândido Vaccarezza, mediante o
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto que V.Exa. trouxe. Então, é preciso que haja este
reconhecimento.
Agora, vamos votar “sim” a vocês que comandaram a luta! (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Deputado Lindomar Garçon, para seu breve
pronunciamento.
O SR. LINDOMAR GARÇON (PV – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero,
neste momento, agradecer a todos os Parlamentares
aqui presentes, pois os policiais do Brasil vão ter a
oportunidade, após esta votação, de ver quem faltou a
esta sessão por motivos até mesmo de abstenção.
Vamos, sim, votar para que os policiais militares
e civis de todo o Brasil, que há muito tempo sofrem
esperando por esta votação, sejam definitivamente
beneficiados.
O Partido Verde vota “sim”. (Manifestação do Plenário. Vamos votar!)
O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, questão
de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Se for realmente para questão de ordem.
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de orO SR. WILLIAM WOO (PPS-SP. Questão
dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se não
começarmos a votação, salvo engano, até as 23h16min,
não poderemos mais prorrogar a sessão. Vamos começar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vamos
começá-la agora.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Em votação a Emenda Aglutinativa nº 2.
Como se trata de PEC, peço aos Srs. Deputados
que votem nominalmente. Se todos estão de acordo,
colocamos no painel a orientação “sim” para todos os
partidos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – “Sim” para todo o
mundo, Sr. Presidente. Vamos lá!
“EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2
Com base no texto dos destaques apresentados,
é apresentada a seguinte emenda aglutinativa:
Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes
parágrafos:
‘Art. 144. . ..............................................
§ 10. A remuneração dos policiais e bombeiros militares integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput, fixada
Quarta-feira 7 32039 na forma do § 4º do art. 39, observará piso
remuneratório definido em lei federal.
§ 11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 10 disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil
instituído para esse fim, inclusive no tocante
ao prazo de sua duração.’
Art. 2º Para fins do exposto no § 10 do
art. 144, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei em até 180 dias.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra
em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de julho de 2010.
Cândido Vaccarezza, Líder do Governo;
Daniel Almeida, Líder do Bloco Parlamentar
PSB,PCdoB,PMN,PRB; Fernando Ferro, Líder
do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco Parlamentar PMDB,PTC; Arnaldo Faria de
Sá, Vice-Líder do PSC; Fábio Faria, Líder do
PMN; Marcondes Gadelha, Vice-Líder do PSC;
Lincoln Portela, 1º Vice-Líder do PR; Roberto
Britto, Vice-Líder do PP ”
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Todos
orientam “sim”? Vamos colocar “sim” no painel.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Está iniciada a votação.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem a palavra o Deputado Major Fábio.
O SR. MAJOR FÁBIO (DEM – PB. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós andamos
o Brasil todo e construímos não isto aqui. Nós vamos
votar, mas nós construímos com os policiais e os bombeiros do Brasil uma proposta de emenda à Constituição que garantia um salário digno, estabelecemos na
PEC que construímos um salário digno. Construímos
na Comissão de Constituição e Justiça, construímos
na Comissão Especial, mas o Deputado Cândido Vaccarezza disse, no começo desta sessão, depois de o
projeto ter passado pela Comissão Especial e pela
Comissão de Constituição e Justiça, que ele fez a lei.
Ele fez a lei. Ele está acima da Comissão de Constituição e Justiça, está acima da Comissão Especial. Os
policiais foram vencidos pelo cansaço.
Nós vamos votar, nós vamos aprovar, mas gostaria que o Deputado Cândido Vaccarezza garantisse
aos policiais e bombeiros do Brasil que o atual Presidente, não a futura Presidenta ou o futuro Presidente,
enviará a esta Casa o projeto de lei previsto. Antes dos
32040 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 180 dias. Garanta isso, Deputado Cândido Vaccarezza.
(Manifestação das galerias.)
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente...
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente,
seria importante que os partidos tivessem liberdade
para fazer o encaminhamento.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente, para
orientar a bancada do PT.
O SR. LINCOLN PORTELA – Sr. Presidente, pelo
Partido da República...
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente, eu queria, em primeiro lugar...
O SR. EDUARDO SCIARRA – Sr. Presidente,
queria dizer que esse texto que está sendo votado...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou dar
a palavra às galerias, porque, com todos falando ao
mesmo tempo, não é possível que ninguém tenha a
palavra.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou dar
a palavra ao Deputado José Genoíno, que a solicita
há muito tempo, e, sequencialmente, aos demais Deputados.
O Deputado José Genoíno tem a palavra, enquanto os demais ouvem.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da
bancada do PT, digo que o nosso partido está 100%
com a PEC 300.
Quero fazer uma homenagem ao Líder Cândido
Vaccarezza, que trabalhou, empenhou-se e, depois de
muitos enfrentamentos, teve a paciência democrática
de negociar o acordo.
E quero parabenizar V.Exa., Presidente Temer,
que buscou o caminho da negociação.
Eu disse em vários momentos que a negociação era o caminho adequado para buscar a síntese,
e disse isso para as lideranças da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros.
Repito: a bancada do PT está 100% com a PEC
300.
Estamos votando... (Manifestação das galerias.)
Estamos assistindo a uma cena nas galerias em
que os policiais militares dão as mãos aos índios, defendendo as suas reivindicações. Isso é um símbolo
da pressão democrática.
Sr. Presidente, quero render minhas homenagens
ao Líder Cândido Vaccarezza, ao Líder Fernando Ferro, que não está aqui porque foi para o seu Estado,
Pernambuco, e a V.Exa., por esta votação consensual
na noite de hoje.
Julho de 2010
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Também
eu quero, neste momento, cumprimentar não só o
Líder Vaccarezza, que fez um trabalho excepcional,
como revela o Deputado José Genoíno, mas todas as
Lideranças desta Casa e também os Srs. Deputados
– houve pelo menos 3 ou 4 Deputados extremamente
envolvidos com a matéria e desse envolvimento resultou o envolvimento de toda a Casa.
Cumprimento os Srs. Deputados, que conseguiram chegar a um termo final, revelando o que é a
democracia: a democracia é o diálogo, e do diálogo
nasceu o equilíbrio, que hoje é aplaudido pelas galerias do nosso Poder Legislativo.
Meus parabéns aos Líderes e aos colegas Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Com a
palavra o Deputado Eduardo Sciarra, que já a pede
há tempo.
O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, esta matéria que estamos votando tem a concordância da grande maioria
da Casa. Entendo que é importante que o Presidente
dê mais tempo, para que mais Parlamentares que se
estão dirigindo ao plenário possam registrar o seu voto
“sim”, pela aprovação da matéria.
Mas esse, Sr. Presidente, é o texto do Governo,
que foi construído de última hora e aproveitou o cansaço
dos policiais, que trabalharam por muito tempo por um
texto diferente. Nós queremos deixar isso registrado,
dizendo que a matéria é importante, porém o cansaço
venceu os policiais, que queriam algo diferente.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na
votação anterior, votei com a orientação do partido.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – O Deputado Marcelo Itagiba tem a palavra. Em seguida, o
Líder Vaccarezza.
O SR. MARCELO ITAGIBA (PSDB – RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Hoje, nós estamos votando o fruto de um acordo
feito entre as associações e o Governo, porque esse
texto não atende ao desejo, aos anseios e à vontade
dos policiais. Esse texto, na verdade, é algo a ser complementado, é algo que, no presente, não vai realizar
absolutamente nada. É um texto genérico. (Manifestação das galerias.)
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, fico com o texto original. Não podendo
manter o texto original, sou obrigado a votar o texto
acordado, mas gostaria que o texto original tivesse
sido mantido, porque foi fruto do trabalho sobre emenda constitucional do Deputado Arnaldo Faria de Sá
votada na Comissão de Constituição e Justiça e, em
seguida, na Comissão Especial. E votada também,
em primeiro turno, pelos Deputados, em sua grande
maioria, neste plenário.
Portanto, deveria ter sido mantido o texto original. Não foi possível. Chegamos a algo com o que os
policiais concordaram, e por isso, e apenas por isso,
vou votar “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo a
palavra ao Líder Deputado Henrique Eduardo Alves.
O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/
PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, esta votação registra episódios importantes: em primeiro lugar, a livre e democrática
manifestação popular que construiu o resultado; em
segundo, a determinação, a firmeza de V.Exa; e, em
terceiro, por critério de justiça, a participação decisiva
do Líder Cândido Vaccarezza, que construiu o diálogo
e encontrou a forma.
O PMDB rende homenagens a V.Exa., o grande
vitorioso desta noite, e reitera a participação integral
do partido. Parabéns, Sr. Presidente. (Manifestação
das galerias.).
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Líder Cândido Vaccarezza.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, estamos dando aqui um passo de
uma grande caminhada.
Dirijo-me aos policiais, àqueles que fizeram uma
boa discussão no País inteiro e formularam o texto em
votação. Na realidade, de parabéns estão as lideranças
dos policiais, que compreenderam como deveria ser
tecnicamente escrito na Constituição; os Líderes; e o
Deputado Arnaldo Faria de Sá, um lutador, um grande
representante, que formulou a ideia geral.
Já conversei com o Deputado Arnaldo Faria de
Sá. Todos sabemos que tem de haver o segundo turno
da votação. Podem contar com os Líderes da Casa e
com o Líder do Governo para viabilizarmos a votação
em segundo turno ainda antes da eleição.
Vou fazer uma proposta ao Colégio de Líderes
para viabilizarmos essa votação. Aí, a Câmara dos
Deputados terá cumprido o seu papel constitucional, e
vamos esperar que o Senado também o faça.
Quarta-feira 7 32041 Então, vamos apresentar uma proposta para viabilizar a votação em segundo turno antes da eleição.
Não acabou ainda a votação. Quero convocar,
convidar e sugerir à Oposição que faça menos obstrução, para permitir que votemos rápido esta matéria em
segundo turno. (Manifestação das galerias.)
Muito obrigado a todos e parabéns ao Presidente
Michel Temer, que foi quem bancou a votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Deputado
Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente Michel Temer e colegas Deputados, em nome do meu partido, o Partido
Progressista, com uma bancada de 42 Parlamentares,
quero dizer que o nosso Líder, João Pizzolatti, e todos
nós participamos de forma ativa na busca de conquistas para a segurança pública.
Essa questão preocupa toda a sociedade brasileira. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, não é diferente. Batalhamos muito com todos os líderes que estão
aqui, em inúmeras oportunidades. Esta é uma noite de
conquista para consolidarmos um piso salarial digno e
justo para quem dá segurança e garante vidas.
Parabéns à Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Corpo
de Bombeiros Militar e a este Congresso.
Saudações a todos. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou conceder um minuto a cada um, porque são muitos para
falar ao microfone.
Com a palavra o Deputado Daniel Almeida, por
um minuto.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO,
SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
em nome do Líder da Minoria...
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Concedo
um minuto ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
cumprimentar V.Exa. porque, na reunião do almoço de
hoje, garantiu, juntamente com o Deputado Cândido
Vaccarezza e o Deputado Henrique Eduardo Alves, a
possibilidade de votarmos esta matéria.
Quero dizer que foi importante a reunião em
que se decidiu que não seria votado o projeto do présal para se permitir a votação da PEC 300, que, sem
32042 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dúvida nenhuma, Sr. Presidente, é extremamente importante.
Pode não ser o texto dos sonhos, o texto original,
mas alguns que estão criticando esse texto, dizendo que
é um golpe, não teriam condição de votar outro texto.
Então, têm de cair na realidade: o que é possível votar é
esse texto, o texto do acordo, garantindo que, dentro de
180 dias, o Presidente mandará para esta Casa projeto
de lei estabelecendo piso e criando um fundo.
E quem vai votar o piso seremos nós. Esta Casa
é que vai defender o piso. Na verdade, se não votássemos isso, não votaríamos nada. Sem dúvida nenhuma, aqueles que são contra queriam usar apenas a
bandeira e não queriam o compromisso de todas as
situações, que era votarmos a PEC 300 já.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar a votação. Todos votaram?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
em nome do Líder Gustavo Fruet...
O SR. MÁRIO HERINGER – Sr. Presidente, o
PDT gostaria de fazer uma manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Um minuto
para o Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma honra
para mim ser autor da última fala.
Quero agradecer ao Partido da República, de
que sou o 1º Vice-Líder, porque o Líder Sandro Mabel
me abriu espaço e, portanto, pude sair nas carreatas e
passeatas e estar junto com todo o grupo. Parabéns aos
Deputados, que trabalharam com afinco e dedicação
desde o início e se mantiveram de prontidão aqui.
Talvez não seja, realmente, o melhor texto, mas é
um texto. Mostramos para todo o Brasil o grande problema da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de
Bombeiros Militar.
Chamamos a atenção de todos e encerramos com
chave de ouro, por certo esperando que dias melhores
venham para a gloriosa Polícia Militar, a Polícia Civil e
os heróis que são os bombeiros do nosso Brasil.
Parabéns, Presidente Michel Temer, parabéns a
toda esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar.
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT
gostaria de fazer uma manifestação, reiterando que é
uma vitória, realmente, o que conseguimos.
Apesar de alguns Líderes...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,
gostaria de usar a palavra em nome da Minoria.
Julho de 2010
O SR. MÁRIO HERINGER – Estou com a palavra, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MÁRIO HERINGER – O PDT gostaria de
se manifestar e dizer que é uma vitória, sim, senhor.
É uma vitória construída a partir de acordo com as
lideranças dos segmentos dos policiais e dos bombeiros militares.
Neste momento, tenho de lembrar que o PDT
participou com Miro Teixeira, Dagoberto, Ademir Camilo e Deputados como Sargento Rodrigues, de Minas Gerais. Participamos todos nós de uma luta que
é vitoriosa, sim. Não se trata da vitória de Pirro, porque participaremos da votação de um salário decente
para os policiais.
É essa a nossa luta, e continuaremos nela. (Manifestação das galerias.)
O SR. ULDURICO PINTO – O PHS parabeniza.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Eu quero
saudar e cumprimentar o meu ilustre colega Indio da
Costa, para quem peço aplauso. (Palmas.)
O SR. INDIO DA COSTA – Muito obrigado.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – E nós agradecemos também à representação...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Vamos encerrar, Sr. Presidente.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei
com o partido na última votação.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou encerrar. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Manifestação das galerias e no plenário.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Brasil! Brasil!
Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Vou proclamar o resultado. (Manifestação das galerias.)
VOTARAM:
Sim: 349
TOTAL: 349
A EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2 FOI APROVADA.
A matéria retorna à Comissão Especial, para que seja
elaborada a redação para o segundo turno.
LISTAGEM DE VOTAÇÃO:
Proposição: PEC Nº 446/2009 – EMENDA AGLUTINATIVA Nº 2 – Nominal Eletrônica
Início da votação: 6-7-2010 23:01
Encerramento da votação: 6-7-2010 23:18
Presidiu a Votação: Michel Temer
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32043 32044 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32045 32046 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 7 32047 32048 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que hoje, dia 6, está marcada sessão do Congresso
Nacional para as 12h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de projetos de lei do
Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Neudo Campos PP
Total de Roraima: 1
Quarta-feira 7 32049 PARAÍBA
Manoel Junior PMDB PmdbPtc
Wilson Santiago PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 2
PERNAMBUCO
Armando Monteiro PTB
José Chaves PTB
Maurício Rands PT
Raul Jungmann PPS
Total de Pernambuco: 4
ALAGOAS
AMAPÁ
Evandro Milhomen PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Lucenira Pimentel PR
Total de Amapá: 2
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtc
Bel Mesquita PMDB PmdbPtc
Lúcio Vale PR
Paulo Rocha PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará: 5
AMAZONAS
Sabino Castelo Branco PTB
Silas Câmara PSC
Total de Amazonas: 2
ACRE
Fernando Melo PT
Flaviano Melo PMDB PmdbPtc
Sergio Petecão PMN PsbPCdoBPmnPrb
Total de Acre: 3
MARANHÃO
Clóvis Fecury DEM
Total de Maranhão: 1
Augusto Farias PTB
Benedito de Lira PP
Francisco Tenorio PMN PsbPCdoBPmnPrb
Joaquim Beltrão PMDB PmdbPtc
Maurício Quintella Lessa PR
Total de Alagoas: 5
SERGIPE
José Carlos Machado DEM
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Sergipe: 3
BAHIA
Roberto Britto PP
Total de Bahia: 1
MINAS GERAIS
Antônio Andrade PMDB PmdbPtc
George Hilton PRB PsbPCdoBPmnPrb
Jaime Martins PR
Lincoln Portela PR
Rafael Guerra PSDB
Rodrigo de Castro PSDB
Total de Minas Gerais: 6
ESPÍRITO SANTO
CEARÁ
Zé Gerardo PMDB PmdbPtc
Total de Ceará: 1
PIAUÍ
Antonio José Medeiros PT
Átila Lira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Ciro Nogueira PP
José Maia Filho DEM
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Piauí: 6
Camilo Cola PMDB PmdbPtc
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Total de Espírito Santo: 2
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PmdbPtc
Andreia Zito PSDB
Bernardo Ariston PMDB PmdbPtc
Indio da Costa DEM
Leandro Sampaio PPS
Rogerio Lisboa DEM
Solange Almeida PMDB PmdbPtc
Total de Rio de Janeiro: 7
32050 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Julho de 2010
AMAPÁ
SÃO PAULO
Celso Russomanno PP
Dimas Ramalho PPS
Jefferson Campos PSB PsbPCdoBPmnPrb
José Aníbal PSDB
Silvio Torres PSDB
Walter Feldman PSDB
Total de São Paulo: 6
MATO GROSSO
Eliene Lima PP
Valtenir Pereira PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Mato Grosso: 2
DISTRITO FEDERAL
Laerte Bessa PSC
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Davi Alcolumbre DEM
Fátima Pelaes PMDB PmdbPtc
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá: 3
PARÁ
Giovanni Queiroz PDT
Jader Barbalho PMDB PmdbPtc
Nilson Pinto PSDB
Vic Pires Franco DEM
Wladimir Costa PMDB PmdbPtc
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará: 6
RONDÔNIA
Ernandes Amorim PTB
Total de Rondonia: 1
ACRE
Jovair Arantes PTB
Sandes Júnior PP
Total de Goiás: 2
MATO GROSSO DO SUL
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul: 1
PARANÁ
Alex Canziani PTB
Angelo Vanhoni PT
Hermes Parcianello PMDB PmdbPtc
Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Total de Santa Catarina: 2
RIO GRANDE DO SUL
Beto Albuquerque PSB PsbPCdoBPmnPrb
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtc
Manuela DÁvila PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Maria do Rosário PT
Total de Rio Grande do Sul: 5
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues DEM
Total de Roraima: 1
Gladson Cameli PP
Ilderlei Cordeiro PPS
Total de Acre: 2
TOCANTINS
Freire Júnior PSDB
Total de Tocantins: 1
MARANHÃO
Flávio Dino PCdoB PsbPCdoBPmnPrb
Pinto Itamaraty PSDB
Ribamar Alves PSB PsbPCdoBPmnPrb
Roberto Rocha PSDB
Zé Vieira PR
Total de Maranhão: 5
CEARÁ
Ciro Gomes PSB PsbPCdoBPmnPrb
Manoel Salviano PSDB
Total de Ceará: 2
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Sandra Rosado PSB PsbPCdoBPmnPrb
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Wilson Braga PMDB PmdbPtc
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Eduardo da Fonte PP
Gonzaga Patriota PSB PsbPCdoBPmnPrb
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Inocêncio Oliveira PR
Pedro Eugênio PT
Total de Pernambuco: 4
ALAGOAS
Givaldo Carimbão PSB PsbPCdoBPmnPrb
Olavo Calheiros PMDB PmdbPtc
Total de Alagoas: 2
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Iran Barbosa PT
Total de Sergipe: 2
Carlos Sampaio PSDB
José Eduardo Cardozo PT
Luciana Costa PR
Milton Vieira DEM
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Vadão Gomes PP
Vanderlei Macris PSDB
Total de São Paulo: 11
MATO GROSSO
BAHIA
Fernando de Fabinho DEM
José Carlos Aleluia DEM
Marcos Medrado PDT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Total de Bahia: 5
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Alexandre Silveira PPS
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlos Willian PTC PmdbPtc
Edmar Moreira PR
Fábio Ramalho PV
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
José Santana de Vasconcellos PR
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB PmdbPtc
Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtc
Mário de Oliveira PSC
Miguel Corrêa PT
Miguel Martini PHS
Narcio Rodrigues PSDB
Odair Cunha PT
Paulo Delgado PT
Reginaldo Lopes PT
Total de Minas Gerais: 18
RIO DE JANEIRO
Chico DAngelo PT
Filipe Pereira PSC
Luiz Sérgio PT
Marina Maggessi PPS
Total de Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Aline Corrêa PP
Arnaldo Jardim PPS
Bispo Gê Tenuta DEM
Quarta-feira 7 32051 Carlos Abicalil PT
Chico Daltro PP
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 3
DISTRITO FEDERAL
Rodovalho PP
Total de Distrito Federal: 1
GOIÁS
Roberto Balestra PP
Sandro Mabel PR
Total de Goiás: 2
PARANÁ
Alfredo Kaefer PSDB
Gustavo Fruet PSDB
Osmar Serraglio PMDB PmdbPtc
Ricardo Barros PP
Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtc
Total de Paraná: 5
SANTA CATARINA
Edinho Bez PMDB PmdbPtc
Gervásio Silva PSDB
João Pizzolatti PP
Total de Santa Catarina: 3
RIO GRANDE DO SUL
Cláudio Diaz PSDB
Eliseu Padilha PMDB PmdbPtc
Emilia Fernandes PT
Fernando Marroni PT
Paulo Roberto Pereira PTB
Pepe Vargas PT
Pompeo de Mattos PDT
Renato Molling PP
Total de Rio Grande do Sul: 8
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) – Encerro
a sessão, convocando para amanhã, quarta-feira, dia
7 de julho, às 9h, sessão extraordinária e, logo após
32052 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a sessão do Congresso Nacional, outra sessão extraordinária, com as seguintes
ORDENS DO DIA
Julho de 2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 09/08/2010
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 2010
(Do Poder Executivo)
DISCUSSÃO
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 485, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor global
de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
desta MPV; e pela rejeição da emenda nº 1
e pela inadmissibilidade da Emenda de nº
2 apresentadas na Comissão (Relator: Dep.
Dilceu Sperafico).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 09/08/2010
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 486, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 486, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo, no valor global de R$
1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Pendente do parecer da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 487, de 2010, que altera a Lei
nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que
autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em
operações de financiamento destinadas à
aquisição e produção de bens de capital e
à inovação tecnológica; afasta a incidência
de restrição à contração de novas dívidas
pelos Estados na hipótese de revisão do
programa de ajuste fiscal em virtude de
crescimento econômico baixo ou negativo;
autoriza a União a permutar ações de sua
propriedade por participações societárias
detidas por entidades da administração
pública federal indireta, a deixar de exercer
e a ceder o seu direito de preferência para
a subscrição de ações em aumentos de
capital de sociedades de economia mista
federais, a emitir títulos da dívida pública
mobiliária federal em substituição de ações
de sociedades de economia mista federais
detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e a realizar aumento de capital
em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de
capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001; e dá outras providências. Pendente
do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
09/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2010
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 488, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 488, de 2010, que autoriza a
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS criação da Empresa Brasileira de Legado
Esportivo S.A. – BRASIL 2016 e dá outras
providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
26/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 09/06/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
27/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/09/2010
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 489, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 489, de 2010, que autoriza
a União a integrar, na forma de consórcio
público de regime especial, a Autoridade
Pública Olímpica – APO, e dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
26/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 09/06/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
27/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/09/2010
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
DISCUSSÃO
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 485, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, no valor global
de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
desta MPV; e pela rejeição da emenda nº 1
Quarta-feira 7 32053 e pela inadmissibilidade da Emenda de nº
2 apresentadas na Comissão (Relator: Dep.
Dilceu Sperafico).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 09/08/2010
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 486, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 486, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo, no valor global de R$
1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Pendente do parecer da Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 09/08/2010
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 487, de 2010, que altera a
Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,
que autoriza a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de
capital e à inovação tecnológica; afasta a
incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de
revisão do programa de ajuste fiscal em
virtude de crescimento econômico baixo
ou negativo; autoriza a União a permutar
ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades
da administração pública federal indireta,
a deixar de exercer e a ceder o seu direito
de preferência para a subscrição de ações
em aumentos de capital de sociedades de
32054 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS economia mista federais, a emitir títulos da
dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de
Garantia à Exportação – FGE, e a realizar
aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos
decorrentes de adiantamentos efetuados
para futuro aumento de capital; altera a
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá
outras providências. Pendente do parecer
da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
09/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
10/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/09/2010
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 488, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 488, de 2010, que autoriza a
criação da Empresa Brasileira de Legado
Esportivo S.A. – BRASIL 2016 e dá outras
providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
26/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 09/06/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
27/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/09/2010
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 489, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 489, de 2010, que autoriza
a União a integrar, na forma de consórcio
público de regime especial, a Autoridade
Pública Olímpica – APO, e dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
26/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 09/06/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
27/06/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22/09/2010
Julho de 2010
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 584/10 Do Sr. Paulo Piau – que
“requer a realização de Audiência Pública para tratar
sobre a produção do leite, bem como os problemas
da queda do preço, a importação, formações de cartel e fraude. Convidando os Ministros do Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, Ministério do
Desenvolvimento Agrário, Ministério da Justiça e do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, e também os presidentes da Girolando, OCB
e CNA”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.641/09
– da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – que “aprova a cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União com área de 15.486,4768
ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.000883/00-77, o
que possibilitará a regularização da Estação Ecológica
Estadual Antonio Múgica Nava”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR, da Emenda de Relator 2 da CAINDR
e da Emenda de Relator 3 da CAINDR.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Montes e Nazareno Fonteles, em 23/06/2010.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 – do Senado Federal
– Gilberto Ghoellner – (PLS 276/2008) – que “altera
a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto
de 1997, que “dispõe sobre a incidência de imposto
de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras
providências”, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros
e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação”.
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.394/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências, estabelecendo
condições relativas à comercialização dos produtos
que especifica”.
RELATOR: Deputado ODÍLIO BALBINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em
19/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 6.254/09 – do Sr. Beto Faro – que
“dispõe sobre as condições de liquidação das dívidas
dos beneficiários do programa de reforma agrária junto ao Crédito Instalação aos assentados, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 6975/2010)
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6975/2010,
apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luis Carlos Heinze e
Zonta, em 30/06/2010.
O Deputado Zonta apresentou voto em separado em
06/07/2010.
PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “institui selo de qualidade ambiental para
produto de origem animal”.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela rejeição deste e do Substitutivo da
CMADS.
PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 – do Sr. José Airton
Cirilo – que “dispõe sobre a concessão de benefício
do seguro-desemprego a todo pescador profissional que exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que exerça atividade pesqueira artesanal,
ao que a estes se assemelham, entre eles os que
capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os
que os processam, incluindo estes trabalhadores
como segurados especiais do regime geral de previdência social”.
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
Quarta-feira 7 32055 A – Audiência Pública:
Tema:
“Debater o PL 7.313/2006, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que “Dispõe sobre especificações
técnicas que deverão ser observadas por empresas
que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês”.
Convidados:
Dr. Fernando Guido Penariol – Coordenador-Geral da
Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA; (confirmado)
Dr. Gustavo José Kuster Albuquerque – Chefe de Divisão de Programa de Avaliação da Conformidade do
INMETRO; (confirmado)
Dr. Sussumo Honda – Presidente da Associação Brarsileira de Supermercados – ABRAS; (confirmado)
Dr. Manoel Fernando Rosa – Presidente da Associação
Brasileira dos Produtores e Distribuidores de Alimentos
Básicos ao Trabalhador – ABRACESTAS;
e
Representante do Ministério do Trabalho e Emprego
– MTE.(não virá)
Autor do Requerimento nº 538/2010;
Deputado Moreira Mendes – PPS/RO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 677/10 Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “requer realização de audiência pública nesta
Comissão para debater a modernização da Refinaria
de Manaus (Reman), com a presença do Ministro de
Minas e Energia, o Presidente da Petrobras e de representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP)”.
REQUERIMENTO Nº 679/10 Da Sra. Dalva Figueiredo – que “convida o Senhor Eduardo Pereira Nunes,
Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para, em reunião de audiência pública
conjunta, com as Comissões de Finanças e Tributação, de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico,
apresentar informações detalhadas sobre o Censo
Demográfico de 2010”.
REQUERIMENTO Nº 680/10 Da Sra. Janete Capiberibe – que “solicita convocar para audiência pública o
Ministro da Defesa, Nelson Jobim e convidar os senhores Léo Resende, Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Infraero de Macapá/AP e o Juíz
João Bosco, da cidade de Macapá/AP, no próximo dia
32056 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/7/2010, a fim de debater a situação dos Moradores
que estão domiciliados em área denominada propriedade da INFRAERO, localizada em Macapá/AP”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.590/10
– da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (MSC 921/2008) – que “autoriza a União
a ceder ao Estado de Rondônia, a título gratuito, o uso
de imóvel de sua propriedade para a implantação do
Parque Estadual de Corumbiara”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON.
PARECER: pela aprovação.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta
art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do
beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da
Amazônia”.
RELATOR: Deputado MARCELO SERAFIM.
PARECER: Pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.637/09 – do Sr. Antonio Feijão
– que “cria as Áreas Livres para Lazer e Jogos (ALLJ)
nos Estados pertencentes ao Bioma Amazônia e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 7.176/10 – do Sr. Vicentinho Alves
– que “dispõe sobre a criação da Zona do Processamento de Exportação no Município de Porto Nacional,
no Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 08/07/2010)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.097/07 – do Senado Federal
– Paulo Octávio – (PLS 364/2003) – que “altera o art.
Julho de 2010
4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.372/10 – do Sr. Sebastião
Bala Rocha – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei
nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de importação e exportação, sob regime
fiscal especial”.
RELATOR: Deputado SERGIO PETECÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 – do Sr. Ribamar Alves
– que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá
outras providências””. (Apensado: PL 7323/2010)
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 9h30
A – Audiência Pública:
Tema:
“A participação de capital estrangeiro em empresas de
comunicação em desacordo com o que determina o
art. 222 da Constituição Federal e a Lei nº 10.610, de
20 de dezembro de 2002” (Requerimento nº 248/2010,
do Deputado Eduardo Gomes).
Convidados:
JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE
Ministro de Estado das Comunicações
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ROBERTO GURGEL
Procurador-geral da República
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)
LUÍS ROBERTO BARROSO
Consultor da Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão (Abert)
AMILCARE DALLEVO JÚNIOR
Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra)
TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR.
Consultor da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
MARIA ALEXANDRA MASCARENHAS DE VASCONCELOS
Presidente do Conselho de Administração da Empresa
Jornalística Econômico S. A.
PAULO ROBERTO PORTO CASTRO
Presidente do portal Terra
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h30min
A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 54/2003) – que “dispõe
sobre a atualização e consolidação da legislação sobre
direito autoral do compositor musical”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
TVR Nº 1.308/09 – do Poder Executivo – (MSC
408/2009) – que “submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de
20 de novembro de 2008, que outorga autorização à
Associação Comunitária de Radiodifusão Estúdio “A”
FM – ASCRE para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Seringueiras, Estado de
Rondônia”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 2.160/10 – do Poder Executivo – (MSC 96/2010)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional o
ato constante do Decreto de 11 de fevereiro de 2010,
que renova concessão outorgada à Governo do Es-
Quarta-feira 7 32057 tado de Goiás – Agência Goiana de Comunicação –
AGECOM, para explorar, pelo prazo de quinze anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de
Goiás”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 2.194/10 – do Poder Executivo – (MSC 98/2010)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional o
ato constante do Decreto de 04 de fevereiro de 2010,
que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora
de Cambé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Cambé, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 2.235/10 – do Poder Executivo – (MSC 98/2010)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional o
ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 2010,
que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda., para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de
Piracicaba, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
TVR Nº 2.260/10 – do Poder Executivo – (MSC 99/2010)
– que “submete à apreciação do Congresso Nacional
o ato constante da Portaria nº 526, de 10 de agosto
de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio
Atlantida FM de Florianópolis Ltda., para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.704/06 – Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 219/2004) – que “acrescenta §
3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso
XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações
que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo
objeto seja a recepção de reclamações referentes a
vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos
ou serviços”. (Apensados: PL 5786/2001 (Apensa-
32058 Quarta-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos: PL 2542/2003, PL 3057/2004, PL 3543/2004, PL
3545/2004, PL 4276/2004, PL 5337/2005, PL 475/2007,
PL 643/2007 e PL 3121/2008), PL 3811/2004 (Apensados: PL 4155/2004, PL 3812/2004, PL 4318/2004 (Apensado: PL 5533/2005), PL 4423/2004, PL 5853/2005
(Apensados: PL 1047/2007 e PL 2284/2007 (Apensado: PL 2485/2007)), PL 5864/2005, PL 6474/2006,
PL 733/2007 (Apensado: PL 5299/2009), PL 811/2007
(Apensado: PL 4478/2008), PL 1271/2007, PL 2046/2007
e PL 6948/2010) e PL 3662/2008)
RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2003, do
PL 3057/2004, do PL 3543/2004, do PL 3545/2004, do
PL 4276/2004, do PL 5337/2005, do PL 643/2007, do
PL 3121/2008, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do
PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do
PL 5864/2005, do PL 6474/2006, do PL 2046/2007, do
PL 6948/2010, do PL 5533/2005, do PL 5786/2001, do
PL 3811/2004, do PL 3662/2008, e do PL 4478/2008,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL
475/2007, do PL 733/2007, do PL 811/2007, do PL
1271/2007, do PL 1047/2007, do PL 2284/2007, do PL
5299/2009, e do PL 2485/2007, apensados.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 – do Sr. Walter Pinheiro
– que “dispõe sobre a utilização de programas abertos
pelos entes de direito público e de direito privado sob
controle acionário da administração pública”. (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL
2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008)
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3051/2000, do
PL 4275/2001, do PL 2152/2003, do PL 3280/2004, e
do PL 3070/2008, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 7120/2002, apensado, e da emenda nº
01/00, apresentada na Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 2.745/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao
consumidor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Gustavo Fruet, em 19/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação”.
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza
Erundina, em 28/10/2009.
Julho de 2010
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 28/04/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 – dos Srs. Rodrigo
Rollemberg e Luiza Erundina – que “institui a Política
Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL
– Programa de Tecnologia Social e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1
da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público.
PROJETO DE LEI Nº 5.059/09 – do Sr. Otavio Leite – que “estabelece procedimento facilitador para a
acessibilidade na comunicação telefônica, através de
SMP – Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso
XIV do art. 24 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 – do Sr. Antonio Carlos
Chamariz – que “proibe a cobrança de adicional de
deslocamento nos serviços de telefonia móvel”.
RELATOR: Deputado BISPO GÊ TENUTA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
PROJETO DE LEI Nº 6.006/09 – do Sr. Emanuel Fernandes – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para instituir o “Índice de Qualidade de Acesso
às Redes Digitais””.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 6.844/10 – do Sr. Eliene Lima –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da norma
culta da língua portuguesa em documentos oficiais e
sítios eletrônicos de órgãos e entidades públicas da
União, Estados, Municípios e Distrito Federal “.
RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 6.983/10 – do Sr. Nelson Goetten
– que “dispõe sobre os meios de prova admitidos no
processo cível e penal, quando a lide envolver o uso
de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de
computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e
similares”.
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 6.985/10 – do Sr. Nelson Goetten – que “altera a Lei Postal para tornar obrigatória a
identificação do remetente de pequenas-encomendas
e encomendas”.
Julho de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado FRANCISCO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 7.042/10 – do Sr. Luiz Bassuma
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, sobre os malefícios causados pelo uso de drogas
lícitas e ilícitas; sobre educação para o trânsito; sobre
a preservação do meio-ambiente; sobre planejamento
familiar; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda nº 01/10
apresentada ao projeto.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-07-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.534/09 – do Sr. José Mentor
– que “veda a transmissão de lutas marciais pelas
emissoras de televisão na forma que especifica e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 – do Sr. Edmilson Valentim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade