Câmara dos Deputados
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
Ano XXXVIII
nº 234
10/12/2015
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
MESA
Presidente
EDUARDO CUNHA – PMDB/RJ
GABINETES
Chefes
Helena Maria Barbosa de Freitas
Primeiro Vice-Presidente
WALDIR MARANHÃO – PP/MA
Claudio Augusto Avelar Freire Sant’ana
Segundo Vice-Presidente
GIACOBO – PR/PR
José Meriderval Ribeiro Xavier
Primeiro-Secretário
BETO MANSUR - PRB/SP
Luiz Cesar Lima Costa
Segundo-Secretário
FELIPE BORNIER - PSD/RJ
Antonio Carvalho e Silva Neto
Terceira-Secretária
MARA GABRILLI – PSDB/SP
Eugênio de Borba Amaro
Quarto-Secretário
ALEX CANZIANI - PTB/PR
Carlos Henrique Fontes Laranjeira
Suplentes de Secretários
1º - MANDETTA – DEM/MS
2º - GILBERTO NASCIMENTO – PSC/SP
3º - LUIZA ERUNDINA – PSB/SP
4º - RICARDO IZAR - PSD/SP
Gerson Miranda
Procurador Parlamentar
CLAUDIO CAJADO – DEM/BA
Iram de Jesus Alves Viegas
Ouvidor-Geral
NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP
Themis de Almeida Caminha
Corregedor-Parlamentar
CARLOS MANATO – SD/ES
José Augusto de Carvalho Torres
Diretor-Geral
RÔMULO DE SOUSA MESQUITA
Gerson Guimarães Júnior
Diretora-Geral Adjunta
JULIANA WERNECK DE SOUZA
Secretário-Geral da Mesa
SILVIO AVELINO DA SILVA
Secretária-Geral da Mesa Adjunta
CLÁUDIA MARISA DE AQUINO ALARCÃO
BOLETIM ADMINISTRATIVO
- Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 4 exemplares
Diretoria de Recursos Humanos
MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo
EDIVALDO CUNHA PIMENTA
Responsável
FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos
4063
Câmara dos Deputados
I – DEPUTADOS
ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E SEGURIDADE
PARLAMENTAR
Processo despachado
CD.116859/2012
CELIA DE SILLOS CARVALHO
Isenção de imposto de renda.
Ante a subdelegação de competência estabelecida pela Portaria
nº 570, de 31 de dezembro de 2012, do Senhor Diretor-Geral, em seu
art. 11, e, à vista das informações, em especial à folha 38, SUSPENDO
a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos
pela pensionista CELIA DE SILLOS CARVALHO, beneficiária do ex-Deputado
Luiz Francisco da Silva Carvalho, a partir do mês de dezembro de 2015,
e, em consequência, AUTORIZO o restabelecimento do desconto na fonte.
Publique-se.
Em 10/12/2015 – NILSON MATIAS DE SANTANA, Diretor da
Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar.
II – FUNCIONÁRIOS
ATOS DO PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, RESOLVE:
Exonerar,
De acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 BRENO SOARES DA SILVA, ponto nº 117213, do cargo em comissão
de Assessor Técnico, CNE-07, que exercia no Gabinete do Líder
do Partido Social Cristão, a partir de 30 de novembro de
2015. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 CARLA MULLER CARVALHO, ponto nº 121046, do cargo em comissão
de Assistente Técnico De Gabinete Adjunto C, CNE-13, que
exerce na Corregedoria Parlamentar. Em 09/12/2015. (DOU de
10/12/2015).
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Câmara dos Deputados
4064
 CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS, ponto nº 115931, do cargo
em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, que exerce
no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social.
Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 DENISE ASSUMPÇÃO FERNANDES, ponto nº 120366, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Social Cristão. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 FABÍOLA DE ALMEIDA PINTO SILVA, ponto nº 121507, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11,
que exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da
Ordem Social. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 FERNANDO NUNES CHAVES, ponto nº 115207, do cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que exerce no
Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários. Em 09/12/2015.
(DOU de 10/12/2015).
 JOÃO MARQUINO DE SOUZA MELO, ponto nº 121500, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, que exerce no
Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 JOMAR GOMES MONTEIRO, ponto nº 121973, do cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem
Social. Em 9/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 JORGE LUIZ LOPES, ponto nº 121821, do cargo em comissão de
Assistente Técnico De Gabinete Adjunto D, CNE-15, que exerce
no Gabinete do Líder do Partido da Mulher Brasileira. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 KELLE CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA, ponto nº 119826, do cargo
em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE15, que exerce no Departamento de Pessoal. Em 09/12/2015.
(DOU de 10/12/2015).
 MARIA ELZA FERREIRA LIMA, ponto nº 121924, do cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07, que exerce no Gabinete
do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 PAULO CESAR ANTONIO DOS SANTOS, ponto nº 120824, do cargo em
comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, que exerce no
Gabinete do Líder do Partido Social Cristão. Em 09/12/2015.
(DOU de 10/12/2015).
 PAULO MARCIO SCOFIELD BERBERT, ponto nº 111461, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, que
exerce no Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem
Social. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 PEDRO PAULO TEIXEIRA JUNIOR, ponto nº 117303, do cargo em
comissão de Secretário Particular, CNE-09, que exerce no
Gabinete do Líder do Partido Republicano da Ordem Social. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 SHIRLEY REGINA DE OLIVEIRA BRAZ, ponto nº 121988, do cargo em
comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15,
que exerce no Gabinete do Líder do Solidariedade. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Câmara dos Deputados
4065
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa nº
205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, RESOLVE:
Nomear,
Na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990,
 ALLANA DE SOUZA FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido da Mulher Brasileira, o cargo em comissão de
Assistente Técnico De Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 ANDRÉ SOUZA BERBERT para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 09/12/2015. (DOU
de 10/12/2015).
 ANDRÉA PENA DE LIMA para exercer, no Gabinete do Líder do
Solidariedade, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete
Adjunto
D,
CNE-15.
Em
09/12/2015.
(DOU
de
10/12/2015).
 DENISE ASSUMPÇÃO FERNANDES para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor
Técnico, CNE-07. Em 09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 ELISANGELA COÊLHO ARAUJO para exercer, no Gabinete do Líder
do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em comissão
de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15. Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 FERNANDA SILVA CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assessor
Técnico
Adjunto
B,
CNE-10.
Em
09/12/2015.
(DOU
de
10/12/2015).
 FERNANDO NUNES CHAVES para exercer, no Gabinete do Líder do
Partido Social Cristão, o cargo em comissão de Assistente
Técnico
de
Gabinete,
CNE-09.
Em
09/12/2015.
(DOU
de
10/12/2015).
 JOÃO MARQUINO DE SOUZA MELO para exercer, no Gabinete do
Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em
comissão de Secretário Particular, CNE-09. Em 09/12/2015.
(DOU de 10/12/2015).
 LUZIANE PAIVA XIMENES para exercer, no Departamento de
Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de
Gabinete
Adjunto
D,
CNE-15.
Em
09/12/2015.
(DOU
de
10/12/2015).
 MARA LARISSA VIEIRA BRAGA para exercer, na Corregedoria
Parlamentar, o cargo em comissão de Assistente Técnico De
Gabinete
Adjunto
C,
CNE-13.
Em
09/12/2015.
(DOU
de
10/12/2015).
 MARIA MADALENA ALVES OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do
Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em
comissão
de
Assessor
Técnico
Adjunto
D,
CNE-14.
Em
09/12/2015. (DOU de 10/12/2015).
 PAULO CESAR ANTONIO DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do
Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de
Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09. Em 09/12/2015. (DOU
de 10/12/2015).
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Câmara dos Deputados
4066
 PAULO MARCIO SCOFIELD BERBERT para exercer, no Gabinete do
Líder do Partido Republicano da Ordem Social, o cargo em
comissão de Assessor Técnico, CNE-07. Em 09/12/2015. (DOU de
10/12/2015).
ATOS DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
Processo despachado
CD.143585/2015
6440 – RUI CARLOS PRIVATI CORTES
Jornada especial de trabalho.
Trata-se de parecer interdisciplinar elaborado pela equipe do
Programa de Saúde no Trabalho – PRO-SAT, o qual concluiu que o
servidor Rui Carlos Privati Cortes, ponto nº 6440, lotado no Gabinete
da Presidência, é portador de doença crônica que limita parcialmente
sua capacidade laborativa e, por isso, deveria ser submetido à junta
médica oficial para verificar a possibilidade de cumprir jornada
especial de trabalho.
A junta médica oficial concluiu que o servidor não preenche os
critérios para enquadramento como deficiente, porém apresenta redução
da capacidade laborativa, sendo recomendado o cumprimento de jornada
de 30 (trinta) horas semanais (fl. 06).
É o relatório.
Primeiramente, cumpre observar que o Manual de Perícia Oficial
em Saúde do Servidor Público Federal, instituído pela Portaria nº 797,
de 22 de março de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, define a incapacidade laborativa como a impossibilidade de
desempenhar as atribuições definidas para o cargo, emprego ou função,
em decorrência de alterações patológicas relativas a doença ou
acidente.
O referido manual contém definições e categorizações acerca da
incapacidade laborativa, conforme pode ser observado no trecho abaixo
transcrito:
INCAPACIDADE LABORATIVA
É
a
impossibilidade
de
desempenhar
as
atribuições definidas para os cargos, funções ou empregos,
decorrente de alterações patológicas consequente a doenças
ou acidentes.
A avaliação da incapacidade deve considerar
o agravamento da doença, bem como o risco à vida do
servidor ou de terceiros, que a continuação do trabalho
possa acarretar.
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Câmara dos Deputados
4067
O conceito de incapacidade deve compreender
em sua análise os seguintes parâmetros: o grau, a duração e
a abrangência da tarefa desempenhada.
1) Quanto ao grau: a incapacidade laborativa
pode ser parcial ou total:
a. considera-se como parcial o grau de
incapacidade que permite o desempenho das atribuições do
cargo, sem risco de vida ou agravamento;
b. considera-se como incapacidade total a
que gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do
cargo, não permitindo atingir a média de rendimento,
alcançada em condições normais pelos servidores detentores
de cargo, função ou emprego.
2)
Quanto
à
duração:
a
incapacidade
laborativa pode ser temporária ou permanente:
a. considera-se temporária a incapacidade
para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo
previsível;
b. considera-se permanente a incapacidade
insuscetível de recuperação com os recursos da terapêutica,
readaptação e reabilitação disponíveis à época da avaliação
pericial.
3) Quanto à abrangência profissional: a
incapacidade laborativa pode ser classificada como:
a. uniprofissional - é aquela em que o
impedimento alcança apenas uma atividade específica do
cargo, função ou emprego;
b. multiprofissional - é aquela em que o
impedimento abrange diversas atividades do cargo, função ou
emprego;
c. omniprofissional - é aquela que implica
na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer
atividade laborativa que vise o próprio sustento ou de sua
família.
O artigo 24 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece
que, quando a limitação sofrida pelo servidor impossibilitar o
exercício das funções inerentes ao cargo ocupado, é possível proceder
à readaptação em outro cargo público, compatível com a capacidade
laborativa:
Art. 24. Readaptação é a investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço
público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo
de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida,
nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Câmara dos Deputados
4068
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Analisando o dispositivo em comento, a Assessoria Jurídica do
Departamento de Pessoal, no bojo do processo nº 127.853/2013, ponderou
que, se a norma prevê – com o fim de manter o servidor em exercício –
sua readaptação em outro cargo público, também seria razoável
possibilitar ao servidor reabilitar-se da modificação parcial sofrida
em seu estado físico ou mental no próprio cargo originário.
Nesse sentido, entendeu ser cabível a redução da jornada do
servidor com limitação da capacidade laborativa, com base na
interpretação do artigo 98, § 2º, da Lei 8.112, de 1990, segundo o
qual será concedido horário especial ao servidor com deficiência,
quando
comprovada
a
necessidade
por
junta
médica
oficial,
independentemente de compensação. Para tanto, foram aduzidos os
argumentos a seguir sobre o citado dispositivo:
Verifica-se que o intuito do legislador foi
conceder um horário especial ao servidor que se encontrar
em condição física debilitada. Extrai-se que a lei não
pretendia referir-se apenas à clássica figura do portador
de necessidades especiais que presta concurso e porventura
assume
depois
cargo
público
nessa
qualidade
que
permanentemente o acomete.
A norma naturalmente imprimiu à expressão
“deficiência” um sentido amplo, não restringindo sua
incidência ao portador de necessidades especiais (PNE).
Aliás, a própria definição do verbete deficiência traduz
que a diminuição física pode ser transitória. Por
deficiência no caso se deve entender qualquer condição que
implique, ainda que de forma transitória, diminuição à
aptidão física do servidor exigida para o desencargo das
atribuições relativas ao cargo.
Dessa forma, no âmbito da Câmara dos Deputados, o artigo 7º, §
2º, da Portaria nº 186, de 24 de junho de 2015, admitiu a concessão de
horário especial tanto ao servidor com deficiência quanto ao que tenha
sofrido limitação na capacidade laborativa, mediante avaliação da
junta médica oficial.
A concessão de horário especial em razão da redução da
capacidade laborativa, além de resguardar a saúde do servidor, atende
aos princípios da eficiência e da economicidade, uma vez que evita o
afastamento em decorrência de sucessivos atestados médicos e minimiza
os riscos de agravamento da doença, o que poderia acarretar até mesmo
uma eventual aposentadoria por invalidez.
Frise-se, ainda, que esse mesmo posicionamento é adotado por
outros órgãos públicos federais, a exemplo do Ministério Público da
União, que apresenta as seguintes disposições na Portaria nº 707, de
20 de dezembro de 2006:
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
4069
Câmara dos Deputados
Art. 17. Será concedido horário especial ao
servidor portador de deficiência, bem como àquele que tenha
sofrido limitações em sua capacidade laborativa, a ser
cumprido no período das 7h às 21h, independentemente de
compensação, quando comprovada a necessidade por junta
médica oficial, sem prejuízo da remuneração.
No caso em apreço, a junta médica oficial concluiu que o
servidor apresenta redução da sua capacidade laborativa e recomendou a
redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais.
Ressalte-se que, na decisão proferida no bojo do processo nº
131.322/2015, publicada no Boletim Administrativo nº 154, de 14 de
agosto de 2015, restou consignado que “não havendo prejuízo ao
serviço, o horário especial que decorrer de laudo de junta médica
oficial, de que trata o art. 7º, parágrafos 2º e 3º, da Portaria DG nº
186/2015, sem compensação, poderá ser concedido a servidor que esteja
investido ou venha a ser designado a exercer cargo em comissão ou
função de confiança”.
Sendo assim, considerando que foram devidamente atendidos todos
os requisitos constantes na Portaria – DG nº 186, de 2015, e que não
há óbice à concessão de horário especial a servidores ocupantes de
função comissionada, nos termos da decisão supracitada, é possível a
redução da jornada na situação em tela.
Ante o exposto, à luz da instrução processual e diante da
delegação de competência prevista no artigo 3º da Portaria – DG nº
379, de 2015, concedo ao servidor Rui Carlos Privati Cortes, ponto nº
6440, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Portaria – DG nº 186, de 2015,
redução de jornada para 30 (trinta) horas semanais, conforme
especificado no laudo da junta médica oficial acostado à fl. 06, a
partir da data da publicação desta decisão.
O servidor deverá ser reavaliado a cada dois anos e ser
acompanhado pelo Grupo de Adequação Laboral.
Ao Departamento de Pessoal, para as devidas providências,
inclusive para cientificar o interessado.
Em 10/12/2015 – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO – Diretora de
Recursos Humanos.
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor
1692
Gilberto Favieiro
1692
Gilberto Favieiro
1874
Fernando Sabóia Vieira
2598
Luiz Augusto dos Santos Dias
2790
Maria Herlene Ximenes de Souza Oliveira
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Período
04/12/2015
07/12/2015
07/12/15 a 05/01/16
04 a 08/12/2015
03/12/2015
4070
Câmara dos Deputados
3042
3046
3212
3227
3714
3896
3912
4278
4355
4360
4406
4475
4839
5199
5201
5218
5325
5562
5565
5570
5620
5649
5676
5816
6039
6047
6048
6066
6066
6156
6318
6318
6318
6341
6489
6517
6704
6745
6757
6788
6869
6924
6950
7013
7055
7260
7296
7391
7532
7533
7537
7726
7793
7920
Leonor Geminiano de Macedo
Jurandir Rodrigues do Nascimento
Luiz Paulo Pieri
Rosina Andrade Neirelli Cardoso
Edivaldo Leite da Silva
Marcos Antonio da Silva Marinho
Ana Katia Martins Bertholdo
Irai Silva Lopes de Sousa
Rosemary de Oliveira Souza Lima
Edivaldo Cunha Pimenta
Barbara de Freitas
Sara Maria de Vasconcelos Monteiro
Francisco Augusto Martins Pombeiro
Renata Skaf Nacfur
Wanessa de Melo Franco Silva
Claudia Andrea Prunk Braga
Cristina Moura Macedo
Ana Cristina Veríssimo dos Santos
Cassia Mafra Martins
Gilvan Mendes da Silva
Patrícia Calderaro Ventura
Ariadne Dantas de Paula
Debora Bithiah de Azevedo
Eliezer de Queiroz Noleto
Ana Heloiza Braga Lima Albano
Cristiane de Souza Morais Santos
José Lobo Furtado
Deborah Maria Alves Gertrudes Tavares
Deborah Maria Alves Gertrudes Tavares
José Fernando Cosentino Tavares
Wamberto Castro Noronha
Wamberto Castro Noronha
Wamberto Castro Noronha
José Raimundo Baganha Teixeira
Ana Karine Nogueira da Costa Silva
Elizabeth Machado Veloso
Claudia Virgínia Brito de Melo
João Carlos Ferreira da Silva
Débora Andrade Cavalcanti
Vera Lúcia Gomes da Silva
Antonio Teixeira de Barros
Kelly Miriam Pena
Edison José da Fonseca
Valéria de Fátima Siloto
Thaís da Costa Picchi
Débora Dantas Trezi Rocha
Ginny Carla Morais de Carvalho
Luciano Chemp Rachid
Ana Paula Pereira
Amanda Batista Flores Alves
João Vianney Barrozo Costa Severo
Pedro Guerra Brandão
Ayra Wanderley Hidasi
Paulo Roberto Kozlowski Tannenbaum Filho
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
04 a
04 a
07 a
09 a
01 a
01 a
03 a
05/12/15
01 a
04
03
08
03
a
a
a
a
07 a
08 a
07 a
07 a
09 a
23/11 a
07 a
30/11 a
08 a
07/12/15
03 a
08 a
08 a
27/11 a
08 a
07 a
09/12/15
01 a
07/12/2015
08/12/2015
18/12/2015
08/12/2015
11/12/2015
16/12/2015
04/12/2015
09/12/2015
a 02/01/16
04/12/2015
07/12/2015
18/12/2015
04/12/2015
11/12/2015
06/12/2015
04/12/2015
07/12/2015
07/12/2015
04/12/2015
11/12/2015
04/12/2015
11/12/2015
02/12/2015
13/12/2015
02/12/2015
08/12/2015
04/12/2015
08/12/2015
10/12/2015
04/12/2015
03/12/2015
04/12/2015
07/12/2015
08/12/2015
04/12/2015
10/11/2015
09/12/2015
02/12/2015
a 05/01/16
04/12/2015
07/12/2015
04/12/2015
07/12/2015
03/12/2015
07/12/2015
09/12/2015
11/12/2015
17/12/2015
04/12/2015
09/12/2015
03/12/2015
08/12/2015
a 05/01/16
05/12/2015
4071
Câmara dos Deputados
117571
120546
120546
121176
121386
121656
121924
122173
07 a 09/12/2015
04/12/2015
07 a 08/12/2015
03/12/2015
02 a 04/12/2015
07/12/2015
04/12/2015
03 a 04/12/2015
Débora Rodrigues dos Santos
Kênia Gondim Borges
Kênia Gondim Borges
Raquel Aparecida Sacheto
Christiane Peres de Melo
Fernando Cabral Viana Filho
Maria Elza Ferreira Lima
Jordana Zanferari
Prorrogação de licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor
119374 Ana Célia Figueira Viana Barros
121386 Christiane Peres de Melo
Período
07 a 09/12/2015
07 a 09/12/2015
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Ponto Servidor
4224
Guilherme Malheiro da Rocha Pinto
4356
Leila Machado Campos
5835
Maria Lilian de Medeiros Yared
5908
Marlucia Fernandes da Silva Santos
6021
Giovana Sílvia Cherchi
6645
Luís Conrado Lima de Andrade
7102
Cintia Danielle de Souza Castro Vieira
7156
Guilherme Ferreira Soares de Lima
7161
Veronica Bahia Sasaki da Silva
7298
Jorge Paulo de França Junior
7362
Ozeias Kleiveson Pereira de Araújo Rodrigues
7385
Meire Elen Soares Silva
7610
Andressa Paranhos Guimarães
7935
Gilberto Gonçalves Santos
Período
01 a 02/12/2015
04 a 07/12/2015
02/12/2015
03 a 04/12/2015
07 a 09/12/2015
02/12/2015
09 a 10/12/2015
08/12/2015
07 a 08/12/2015
04 a 11/12/2015
07 a 09/12/2015
08/12/2015
27/11/2015
04/12/2015
Férias
Ponto
1874
1874
4278
4365
4365
6006
7298
7702
- registros cancelados
Servidor
Fernando Sabóia Vieira
Fernando Sabóia Vieira
Irai Silva Lopes de Sousa
Jesse Rodrigues dos Santos
Jesse Rodrigues dos Santos
Lilian Júnia dos Santos
Jorge Paulo de França Junior
Italo Anderson Pessoa Andrade Sobreira
Férias
Ponto
1874
1874
2497
2497
2610
2610
Servidor
Fernando Sabóia Vieira
Fernando Sabóia Vieira
Eduardo Gomes de Oliveira
Eduardo Gomes de Oliveira
Paulo Sergio Silva dos Santos
Paulo Sergio Silva dos Santos
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Período
11 a 15/01/2016
07 a 14/12/2015
08 a 18/12/2015
04/01/2016
05 a 24/01/2016
28/12/15 a 15/01/16
09/11 a 04/12/2015
04 a 15/01/2016
Exerc.
Período
2015
06 a 13/01/2016
2016
14 a 18/01/2016
2014 28/12/15 a 25/01/16
2016
26/01/2016
2014 28/12/15 a 22/01/16
2016
25 a 29/01/2016
4072
Câmara dos Deputados
3120
3208
3283
3550
3861
3877
3904
3940
4278
4286
4365
4365
4445
4553
4622
4622
4622
4798
4874
4886
4894
4894
4894
4929
4929
5031
5182
5234
5234
5234
5237
5263
5322
5328
5374
5397
5457
5585
5596
5640
5653
5671
5693
5711
5739
5739
5773
5773
5786
5855
5855
5865
5884
5984
Alzira Custodio dos Santos
Joia Marta Alves da Silva
Fernando Antonio D'Almeida Ponce
Edson Firmino de Souza
Raimundo Nonato do Nascimento Dias
Arlindo Cezar Miranda Barbuda
Monica Cristina Callai
Adriana Porto Rabello de Mattos
Irai Silva Lopes de Sousa
José Silverio de Castro
Jesse Rodrigues dos Santos
Jesse Rodrigues dos Santos
Gloria de Maria Anjos de Andrade
Marizete José Soares de Oliveira
Maria Nelly Sales Loureiro
Maria Nelly Sales Loureiro
Maria Nelly Sales Loureiro
Adilson Pinto
Celia Alves Ferreira
Paulo Sergio Pereira das Neves
Liderval Lucas de Souza Filho
Liderval Lucas de Souza Filho
Liderval Lucas de Souza Filho
Antonio Guaracy de Andrade Filho
Antonio Guaracy de Andrade Filho
Maria de Fatima Vieira Ornelas
Carlos Eduardo Sutil Machado
Osmar Gondim Dantas Junior
Osmar Gondim Dantas Junior
Osmar Gondim Dantas Junior
Raulinda Maria da Nobrega
Jorge Miguel Caddah Junior
Claudia Regina Veras Viriato Baldaia
Denise Miranda de Siqueira Lima
Luciene Pereira Rodrigues
Paulo Sergio Novais de Macedo
Carlos Alberto Avelar Bernardes
Marcia Rodrigues da Cruz
Tania Maria Fonseca Pinto
Marilene Carneiro Matos
Ednilton Andrade Pires
Regina Maria Groba Bandeira
Claudia Campos de Miranda Araruna
Ricardo José Pereira Rodrigues
Marcela Domingos de Albuquerque
Marcela Domingos de Albuquerque
Eduardo Antônio Savino Júnior
Eduardo Antônio Savino Júnior
Cláudia Regina de Farias e Leitão
Antônio Marcos Mariano Anastácio
Antônio Marcos Mariano Anastácio
Márcia Luísa Simionatto
Leandro de Castro Siqueira
Marcelo Tavares de Santana
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
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4073
Câmara dos Deputados
5984
5984
6004
6006
6192
6192
6193
6255
6266
6266
6273
6285
6296
6350
6357
6367
6377
6399
6399
6416
6416
6473
6491
6491
6491
6499
6499
6536
6558
6597
6606
6615
6623
6665
6698
6698
6757
6760
6835
6855
6961
6965
6965
6967
7004
7044
7133
7183
7183
7216
7298
7298
7303
7303
Marcelo Tavares de Santana
Marcelo Tavares de Santana
Wiliam Flor da Silva
Lilian Júnia dos Santos
Ed Luiz Ribeiro
Ed Luiz Ribeiro
Cibele de Fátima Morais Rocha
Adalgiso de Oliveira Costa
Eliana Simoens de Castro Romeu
Eliana Simoens de Castro Romeu
Simone Maria Freitas e Silva
Eduardo Piovesan
Cid Medeiros Cavalcanti de Queiroz
Simone Leal da Rosa
Elizabeth Gomes de Lima Santos
Elza Carneiro dos Santos Figueiredo
Ana Marcia Silva Tomaim
Mauricio Agostinho Carneiro da Silva
Mauricio Agostinho Carneiro da Silva
Roseline da Silva Coelho
Roseline da Silva Coelho
Rinaldi Maya Neto
Amilcar Amaral Couto
Amilcar Amaral Couto
Amilcar Amaral Couto
Augusto Marcello Pinto Barbosa
Augusto Marcello Pinto Barbosa
João Henrique Stenzel
Manoelisa Brito de Melo Pontes Cunha
Renato Bianco Abreu
Rogerio Scheidemantel
Willian Mario de Lucia Junior
Marcia Regina da Silva Azevedo
Renata Tavares Lameiro da Costa
Sergio Tadao Sambosuke
Sergio Tadao Sambosuke
Débora Andrade Cavalcanti
Erika Tatiane Durães Maia Pacheco
Ada Liz Cavalhero
Marise Lugullo de Freitas
Marcos Pineschi Teixeira
Claudionor Rocha
Claudionor Rocha
Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão
Rodrigo Soares Santos
Flávia Pinto da Cunha
Vanessa de Amorim Pacheco
Luiz Gustavo Horita
Luiz Gustavo Horita
Adriana Soares Pamplona
Jorge Paulo de França Junior
Jorge Paulo de França Junior
Danilo Diógenes
Danilo Diógenes
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
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4074
Câmara dos Deputados
Cristine Turazzi Mendes de Oliveira
Rodrigo Augusto de Freitas Barros
Rodrigo Augusto de Freitas Barros
Daniel Borges de Morais
Áquila Leite de Freitas
Solange Maria Braga de Freitas
Daniel Henrique Roriz Martins
Wladner Klimach Guimarães
Eudiléia de Fátima Marcelino
Emilia Claudia Duarte Lemos
Emilia Claudia Duarte Lemos
Julio Cezar Ferreira
Annebelle Ferreira Borges
Arthur Batista Tavares
Alexandre Camilato Brilhante
André Luiz Nogueira Faria
Daniel Augusto Lobo Paz
Nora Lidiane da Silva Pimentel Souza
Lima
7855
Henrique Retes Lima
110271 Andrea Geralda Sardinha
111625 Maria José Herculano de Siqueira
2016
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2016
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111625
111847
112056
112587
112612
112612
113333
115477
115719
116052
116095
116259
118174
118640
118850
119075
119294
119294
119294
119446
119609
120079
120196
120229
120229
120289
120437
120457
120580
120580
2016
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7305
7318
7318
7361
7383
7395
7398
7501
7520
7551
7551
7555
7604
7653
7658
7674
7797
7814
Maria José Herculano de Siqueira
Francisco Pereira da Silva
Maryland Bezerra Araujo Fialho
Ana Paula Coutinho Gurgel Gama
Manoel Rito Vieira Carvalho Pereira
Manoel Rito Vieira Carvalho Pereira
Marcilio Marques Tavares da Silva
Francisco Marques Sousa de Maria
Gustavo da Costa Mourão
Patricia Daher Rodrigues Santiago
Rosangela Auxiliadora Gonçalves Lemes
Carla Rodrigues Costa de Araújo
Graziany Marques dos Reis
Crhisthiano Santos
Rosiane Coutinho Gonçalves Correa
Marcos Reginaldo Panariello
Gabriel Almeida Vieira e Silva
Gabriel Almeida Vieira e Silva
Gabriel Almeida Vieira e Silva
Alessandra Eloi Martins Ribeiro
Juliana Torres Melo
Silmara Ferreira de Lima
Marco Henrique Marinho Cecilio
Felipe Vasconcelos Bittencourt Cabral
Felipe Vasconcelos Bittencourt Cabral
Moema Correia São Thiago
Mari Lucia Celestino Magarão
Cristiane Aparecida Barão
André Gelbcke Gubert
André Gelbcke Gubert
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
4075
Câmara dos Deputados
120594
120800
120800
120995
121127
121127
121161
121306
121306
122005
122005
122189
122320
122323
Ronaldo Ribeiro de Araujo
Valdir Suzin
Valdir Suzin
Luciana de Souza Cerqueira
Renato Sergio Gonçalves
Renato Sergio Gonçalves
Elias Maximo de Lima
Federico Daniel Vazquez Fernandez
Federico Daniel Vazquez Fernandez
Dacila Araci Schmitt
Dacila Araci Schmitt
Celestino Francisco de Macedo Neto
Derci Camargo da Silva
Octavio Santiago Neto
Movimentação de servidor
Ponto
Servidor
3223
Mourival Monteiro Costa
6317
Getsemane Luiz da Silva
7298
Jorge Paulo de França Junior
2015
04 a 20/01/2016
2014 31/12/15 a 24/01/16
2016
28/01/2016
2016
25/01/2016
2015
11 a 22/01/2016
2016
25/01/2016
2014 31/12/15 a 28/01/16
2015 28/12/15 a 08/01/16
2015
01 a 17/02/2016
2015
18 a 22/01/2016
2016
15/01/2016
2016
04 a 08/01/2016
2015
09 a 24/12/2015
2016
10 a 12/02/2016
Data
Lotação
10/12/2015 Departamento de Mídias
Integradas
09/12/2015 Assessoria de Projeto e
Gestão
09/12/2015 Assessoria de Projeto e
Gestão
ATOS DO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
Concessão de licença para capacitação
Ponto
Servidor
4703
João Carlos Medeiros de Aragão
Adolfo Costa Araújo Rocha
Furtado
Mônica Rodrigues Campelo
Geórgia da Cunha Moraes do Prado
5040
5113
6880
147982/2015
Nº de
dias
60
Data de
início
04/01/2016
148264/2015
60
04/01/2016
148138/2015
148278/2015
60
33
05/01/2016
04/01/2016
Processo nº
Participação em evento (com dispensa de ponto)
Ponto
Servidor
Processo nº
7058
Thiago Lopes Carneiro
148.737/2015
*15/12/2015: Abono de 4 horas, de 8h às 12h.
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Período
14 e *15/12/2015
4076
Câmara dos Deputados
ATOS DO DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL
Processo despachado
CD. S/N
3896 – MARCOS ANTONIO DA SILVA MARINHO
Torna sem efeito LTS.
Torno sem efeito, nos termos da subdelegação de competência
estabelecida na Portaria nº 570/2012, do Diretor-Geral, a licença para
tratamento de saúde do servidor Marcos Antonio da Silva Marinho, ponto
nº 3896, no período de 01/12/2015 a 06/01/2016.
Em 09/12/2015 – EURÍPEDES MAGALHÃES DA SILVA, Diretor.
III - ASSUNTOS GERAIS
DA DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 374/2015
Aplica a penalidade de impedimento de licitar
à empresa B&D Soluções em Tecnologia Ltda. ME
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução nº 20, de
1971, da Câmara dos Deputados, e considerando que a empresa B&D
Soluções em Tecnologia Ltda. - ME, localizada na Rua 4 A – Bloco 1 –
Sala 304 – Centro Empresarial – Vicente Pires, Brasília/DF, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.468.471/0001-91, não forneceu o material objeto da
Nota de Empenho (2015NE002618), nos termos estabelecidos na Ata de
Registro de Preços nº 22/2015, RESOLVE:
Aplicar à pessoa jurídica supracitada a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento
no Sicaf, pelo período de 6 (seis) meses, conforme previsto no art. 7º
da Lei nº 10.520/2002 (item 4, Anexo nº 3 ao Edital de Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 34/2015).
Em 10/12/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
4077
Câmara dos Deputados
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 200/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa
Central Park Restaurante e Eventos Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Central Park Restaurante e Eventos
Ltda., localizada no SGAS 904, Bloco G, Conjunto A, Brasília – DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.005/0001-94, praticou irregularidade
no Restaurante do Edifício Anexo III, verificada em 16/09/15,
descumprindo os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 76/13
(Contrato 2013/116.6 – Processo nº 142695/15 ref. Processo nº
126367/12), RESOLVE:
Aplicar à empresa multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
conforme previsão do item 33 da Tabela 1 do Anexo nº 4 do Edital.
Em 10/12/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
PORTARIA Nº 201/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa Life
Defense Segurança Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Life Defense Segurança Ltda.,
localizada na SAAN quadra 01, nº 25, Parte B, 1º andar, Brasília - DF
inscrita no CNPJ sob o nº 02.674.687/0001-76, atrasou, em 153 (cento e
cinquenta e três) dias a entrega das capas de chuva aos funcionários
alocados ao Contrato 2015/024.2 (Processo nº 117914/15, ref. Proc. nº
133117/11), RESOLVE:
Aplicar à empresa multa de R$ 670,56 (seiscentos e setenta
reais e cinquenta e seis centavos), conforme previsto no subitem 2.3
da tabela de multas constante do item 12 do Anexo nº 4 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 251/11, com fulcro no art. 134, § 4º, do
Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados
(Ato da Mesa nº 80/01).
Em 10/12/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
4078
Câmara dos Deputados
PORTARIA Nº 202/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa Lenovo
Tecnologia (Brasil) Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.,
localizada na Rodovia SP 101, Trecho Campinas/Monte Mor, Km 9,5,
Unidade Autônoma 7, Hortolândia, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº
07.275.920/0001-61, atrasou, em setembro e outubro/15, a reparação de
4 (quatro) equipamentos objeto do Contrato 2011/268.0 (Processo nº
143316/15, ref. Proc. nº 127309/10), RESOLVE:
Aplicar à empresa multa de R$ 600,90 (seiscentos reais e
noventa centavos), conforme previsto no subitem 1.1 da tabela de
multas constante do item 11 do Anexo nº 3 do Edital do Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº 207/11.
Em 10/12/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
PORTARIA Nº 203/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa B & D
Soluções em Tecnologia Ltda. - ME
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/2012, da Diretoria-Geral,
Considerando que a B & D Soluções em Tecnologia Ltda. - ME,
localizada na Rua 4A – Bloco 1 – Sala 304 – Centro Empresarial –
Vicente Pires – Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o n°
01.468.471/0001-91, não forneceu o material objeto da Nota de Empenho
2015NE002618, RESOLVE:
Aplicar à empresa a penalidade de multa de R$ 2.183,36 (dois
mil, cento e oitenta e três reais e trinta e seis centavos),
correspondente a 10% do valor remanescente da Ata de Registro de
Preços nº 22/15, nos termos previstos no Parágrafo Nono da sua
Cláusula Sexta.
Em 10/12/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
4079
Câmara dos Deputados
PORTARIA Nº 204/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa
Specialab Produtos de Laboratório Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1° da Portaria n°
516, de 19/11/2012, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Specialab Produtos de Laboratório
Ltda., localizada na Rua Saldanha Marinho n° 246 – Santa Paula – São
Caetano do Sul – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.258.809/0001-92,
atrasou em 17 dias a entrega de parte do objeto da Nota de Empenho
2015NE000289 (Contrato n° 2014/233.1, Processo nº 144155/15, ref.
Processo 127364/13), RESOLVE:
Aplicar à empresa a multa de R$ 408,05 (quatrocentos e oito
reais e cinco centavos), conforme previsto no subitem 1.1 da tabela de
multas do item 13 do Anexo n° 4 do Edital do Pregão Eletrônico n°
179/2014.
Em 10/12/2015 – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor
7913 José Henrique Ferreira Da Silva
7640 Iury Bertollo Gomes Pôrto
3622 Silvio de Paula Borges
7327 Edimara Pasinato Dal Pozzo
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015
Contrato nº
2011/21
2011/21
2011/21
2011/21
Cargo
Fiscal
1º Substituto
2º Substituto
Assistente
Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretora – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO
Diretoria Administrativa
Diretor – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Diretoria Executiva de Comunicação Social
Diretor Executivo – CLÁUDIO GUIMARÃES LESSA
Departamento de Pessoal
Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURO MOURA SEVERINO
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO
Centro de Informática
Diretor – GUILHERME BRÜGGER D’AMATO
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – JULIANA CARLA DE FREITAS
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – WILLIAM FRANÇA CORDEIRO
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FERNANDO SABÓIA VIEIRA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Departamento Médico
Diretora - ROSANA MIRANDA E SILVA MATTOS BARRETTO
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA
Consultoria Legislativa
Diretor – EDUARDO FERNANDEZ SILVA
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ANDRÉ FREIRE DA SILVA
Departamento de Comissões
Diretora – REJANE SALETE MARQUES
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – DAISY LEÃO COELHO BERQUÓ
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Ano XXXVIII – B. Adm. nº 234 – 10/12/2015