16 1 17 18 19 36 2 20 35 15 3 22 32 39 24 31 14 25 40 26 41 13 6 21 33 38 4 5 23 34 37 27 42 12 7 29 28 30 67 66 11 8 9 68 65 64 10 69 70 63 62 61 60 76 47 43 44 45 46 48 R E G U L A M E N T O 40 – Julho 2007 Praça Municipal 4974-003 Arcos de Valdevez Tel: 258 520 500 Fax: 258 520 509 E-mail: [email protected] Índice ! " # $ -' .( / 0 "" % & ' ( ) & * + , Artigo 1.º Artigo 2.º ! " # $ % ! Artigo 3.º ! & '( ') ! Artigo 4.º * + & ,( -, .( ./ " '0 '- + + + Artigo 5.º 1 ! .02 # $ -' .( / 0 "" % & ' ( ) & * + , 3 4 ! 5 ! , -0 " + Artigo 6.º 6 ! .2 7 1 3 ! + , -0 6 ! ') '( Artigo 7.º 6 8 Artigo 8.º 6 ! 8 1 ! 42 Artigo 9.º * " Artigo 10.º 5 + ! ! ! 3 9 # $ -' .( / 0 "" % & ' ( ) & * + , Artigo 11.º * + 1 ! ': ! '. ! '' '4 ! Artigo 12.º * + ! , ,0 ! ; 1 1 ! Artigo 13.º * Artigo 14.º 6 ,& ! 8 + Artigo 15.º * -- ! .0 2 Artigo 16.º * < & '( ') + # $ -' .( / 0 "" % & ' ( ) & * + , 8