-------- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2010 --------------------------------------- ACTA NÚMERO DEZOITO / DOIS MIL E DEZ ------------------------------
------------- Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta Vila de Oeiras, no
Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Oeiras, sob a Presidência do
Senhor Presidente Doutor Isaltino Afonso Morais estando presentes os Senhores Vice-Presidente
Doutor Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas e Vereadores Doutor Carlos Alberto
Monteiro Rodrigues de Oliveira, Ricardo Lino Rodrigues, Doutora Maria Madalena Pereira da
Silva Castro, Anabela Damásio Caetano Pedroso Elisabete Maria de Oliveira Mota Rodrigues
Oliveira, Engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, em substituição da Senhora
Professora Doutora Luísa Maria Gentil Ferreira Carrilho, Engenheiro António Ricardo Henriques
da Costa Barros, Ricardo Júlio de Jesus Pinho e Engenheiro Amílcar José da Silva Campos. -----1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------
------------- Às dezasseis horas e vinte minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e
submeteu à votação a respectiva ordem de trabalhos que foi aprovada por unanimidade. ----------2 - APROVAÇÃO DE ACTAS: -------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação a acta número catorze, de dois mil e dez, de
catorze de Julho, previamente distribuída pelo que foi dispensada a sua leitura, tendo-se
verificado a sua aprovação, por unanimidade, sem prejuízo de possíveis futuros pedidos de
alteração ao respectivo texto. ---------------------------------------------------------------------------------3 - DESPACHOS:------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara tomou conhecimento, de harmonia com o disposto no número três do
artigo sexagésimo quinto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro, com as alterações constantes da Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro, dos despachos proferidos no uso de competências delegadas, nomeadamente dos
Senhores Presidente, Vereadoras Madalena Castro e Elisabete Oliveira e Vereadores Ricardo
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Barros e Ricardo Rodrigues: -----------------------------------------------------------------------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Presidente, no que respeita a
autorização para a realização de despesas, nos termos do número três, do artigo sexagésimo
quinto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro: --------------------De três de Setembro: ------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de folhetos e
convites para o concurso “O melhor Bolo-Rei de Oeiras”, pelo valor de cento e cinquenta e um
euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e oitenta e quatro, de dois mil e dez,
Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Orange, Limitada, da produção e “handling” de
caixas, flyers, garfos e sacos, no âmbito da divulgação e distribuição no decorrer do Concurso “O
Melhor Bolo-Rei de Oeiras”, pelo valor de mil quinhentos e trinta euros, acrescido de IVA Informação número quatrocentos e oitenta e cinco, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação.
--------------De seis de Setembro: ------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para a
Trigésima Corrida do Tejo, pelo valor de quarenta e cinco euros, acrescido de IVA - Informação
quatrocentos e oitenta e seis, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação.----------------------------------------De nove de Setembro: ----------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à Agência de Viagens Halcon do serviço de deslocação a
Portalegre, no âmbito da “Primeira Jornada Art´Ambiente”, pelo valor de duzentos euros,
acrescido de IVA - Informação número cento e noventa e sete, de dois mil e dez, Gabinete de
Comunicação; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento ao restaurante Caravela d´Ouro, do serviço de almoço por
ocasião da reunião com as Forças de Segurança, pelo valor de quatrocentos euros, acrescido de
IVA - Informação número cento e noventa e oito, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; 2:161
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------------- Adjudicação e pagamento à empresa Formas do Possível da concepção, design e arte
final de ilustrações realistas como parte integrante da Revista “Oeiras em Revista”, pelo valor de
oitocentos euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e dois, de dois
mil e dez, Gabinete de Comunicação ------------------------------------------------------------------------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, no
âmbito da exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - Nova Década”, pelo valor de
quatrocentos e sessenta e três euros, - Informação número quatrocentos e noventa e três, de dois
mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------------------------------------------------------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Excelências Portugal, Limitada, da produção de
convites, brochuras e postais, no âmbito da Exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - Nova
Década”, pelo valor de mil oitocentos e cinquenta e quatro euros, acrescido de IVA - Informação
número quatrocentos e noventa e quatro, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção e montagem de
telas e recorte de texto em vinil, no âmbito da exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - Nova
Década”, pelo valor de quatrocentos euros, acrescido de IVA - Informação número quarenta e
nove, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação. ------------------------------------------------------------------- De vinte e dois de Setembro: -------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Cromogravura da substituição de fitas em
medalhas de mérito municipal e gravação de placas para os Retratos de Antigos Presidentes de
Câmara, pelo valor de duzentos e sessenta euros, acrescido de IVA - Informação número
duzentos e onze, de dois mil e dez, GP; --------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de cartazes e
diplomas, no âmbito do evento “Clean Up the World Dois Mil e Dez”, pelo valor de duzentos e
treze euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e sete, de dois mil e
dez, Gabinete de Comunicação;------------------------------------------------------------------------------3:161
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--------------Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, no
âmbito da divulgação da iniciativa “Vozes do Fado”, pelo valor de quatrocentos e sessenta e três
euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e oito, de dois mil e dez,
Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, para
divulgação da Conferência “Oeiras Infotech”, pelo valor de quatrocentos e cinco euros, acrescido
de IVA - Informação número quinhentos, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Dec.Imagem, Sistemas de Vídeo, Sociedade
Anónima, da aquisição de cassetes vídeo, pelo valor de trezentos e trinta e oito euros, acrescido
de IVA - Informação número quinhentos e um, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; -----------------Adjudicação e pagamento à empresa Orange, Limitada, da produção de peças
identificativas das pastelarias participantes no concurso “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras”, pelo
valor de cento e cinquenta euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e seis, de
dois mil e dez, Gabinete de Comunicação. -------------------------------------------------------------------------------De um de Outubro: --------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Excelências Portugal, Limitada, da paginação e
produção do livro “Exposição - Passe Cidadão!”, pelo valor de dois mil trezentos e noventa e
cinco euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e sete, de dois mil e dez,
Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa It´s Ready Projectos de Imagem, Sociedade
Anónima, da produção e montagem de tela no âmbito da iniciativa “Exposição Passe Cidadão”,
pelo valor de quatrocentos e sessenta e cinco euros, acrescido de IVA - Informação número
quinhentos e oito, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação. -----------------------------------------------------De três de Outubro: -------------------------------------------------------------------------------------------Pagamento de factura no valor de cento e sessenta euros, acrescido de IVA à empresa
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Cromogravura, pelo serviço de execução e colocação de chapas para os Múltiplos
comemorativos do Vinte e Cinco de Abril de Mil Novecentos e Setenta e Quatro - Informação
número cento e oitenta e quatro, de dois mil e dez, GP;--------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento ao restaurante Caravela D´Ouro, do serviço de jantar, por
ocasião do “Curso de Cristalografia / ITQB”, pelo valor de mil e duzentos euros, acrescido de
IVA - Informação número duzentos e dezoito, de dois mil e dez, GP; ---------------------------------------------- Adjudicação e pagamento aos restaurantes Rio´s e Maria Pimenta, do serviço de
jantares, por ocasião do Seminário “Visico”, pelo valor de quatrocentos e cinquenta euros, Informação número duzentos e vinte, de dois mil e dez, GP; -------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espaço Tejo, da aquisição do serviço de almoço
(churrasco), por ocasião da Festa das Vindimas, pelo valor de quatro mil novecentos e oitenta e
seis euros, acrescido de IVA - Informação número duzentos e vinte e um, de dois mil e dez, GP; ------------- Despacho exarado na informação número duzentos e vinte e dois, de dois mil e dez,
GP, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de deslocação da
Comitiva da CMO a Cabo Verde”, pelo valor base de seis mil oitocentos e setenta e quatro euros
e quarenta e oito, acrescido de IVA;-------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para a
“Exposição Passe Cidadão”, pelo valor de cento e quarenta euros, acrescido de IVA - Informação
número quinhentos e nove, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para
“Exposições na Feitoria do Colégio Militar”, pelo valor de cento e trinta euros, acrescido de IVA
- Informação número quinhentos e dez, de dois mil e dez, GC; ------------------------------------------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Linguatec, Language Technologies, da
aquisição de sintetizador de voz, pelo valor de quinhentos e quinze euros, acrescido de IVA Informação número quinhentos e onze, de dois mil e dez, GC; -----------------------------------------5:161
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--------------Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção de autocolantes
para a actualização dos ecopontos de resíduos sólidos urbanos, pelo valor de dois mil
quatrocentos e dez euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e doze, de dois mil
e dez, GC; - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa It´s Ready Projectos de Imagem, Sociedade
Anónima, da produção de placas em pvc para actualização da informação dos ecopontos e
moloks, pelo valor de três mil duzentos e quinze euros, acrescido de IVA - Informação número
quinhentos e treze, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da decoração de estruturas roll
up, no âmbito da divulgação de eventos, pelo valor de mil trezentos e vinte euros, acrescido de
IVA - Informação número quinhentos e quinze, de dois mil e dez, GC; --------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa DPI Cromotipo, Limitada, da produção do
Roteiro trinta Dias - Outubro dois mil e dez, pelo valor de quatro mil quinhentos e noventa euros,
acrescido de IVA - Informação número quinhentos e dezasseis, de dois mil e dez, GC;--------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para o
“Quarto Ciclo Tertúlia Fim do Império”, pelo valor de cento e quarenta euros, acrescido de IVA Informação número quinhentos e dezoito, de dois mil e dez, GC; ---------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção de autocolantes
para identificação dos recipientes entregue aos munícipes no âmbito da Compostagem, pelo valor
de duzentos e cinquenta e cinco euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e
dezanove, de dois mil e dez, GC; ------------------------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Fragoso e Higino, Limitada, da aquisição de
equipamento de protecção e segurança para acompanhamento das obras do Departamento de
Projectos Especiais, pelo valor total de seiscentos e dezanove euros e noventa e seis cêntimos Informação número mil cento e onze, de dois mil e dez, DPE; -----------------------------------------6:161
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------------- Aquisição de equipamento de protecção individual, nomeadamente botas e coletes
para o Departamento de Habitação, pelo valor de novecentos e sessenta euros e setenta cêntimos,
acrescido de IVA - Informação número dois mil quatrocentos e setenta e seis, de dois mil e dez,
Departamento de Habitação.----------------------------------------------------------------------------------------------- De seis de Outubro:------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Impression Portugal, da produção de mupis para
divulgação da “Sabina Freire”, pelo valor de quatrocentos e sessenta e três euros, acrescido de
IVA - Informação número quinhentos e vinte e dois, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, Comunicação da impressão de
cartazes para a montra do AMEM - Sabina Freire, pelo valor de trinta euros, acrescido de IVA Informação número quinhentos e vinte e três, de dois mil e dez, GC; ---------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa It’s ready, da produção de telas para divulgação
da “Sabina Freire”, pelo valor de mil oitocentos e vinte e cinco euros, acrescido de IVA Informação número quinhentos e vinte e cinco, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da substituição da decoração de
Ciberquiosque e Porta Revistas, pelo valor de sessenta euros, acrescido de IVA - Informação
número quinhentos e vinte e quatro, de dois mil e dez, GC; ---------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de certificados de
participação, no evento “Comemoração do Outono”, pelo valor de cento e noventa e seis euros,
acrescido de IVA - Informação número quinhentos e vinte e seis, de dois mil e dez, GC; ----------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada da produção de convites, no
âmbito da iniciativa “Colecção Neves de Sousa”, pelo valor de duzentos e cinco euros, acrescido
de IVA - Informação número quinhentos e vinte e sete, de dois mil e dez, GC. ----------------------------------- De sete de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------ Adjudicação e pagamento à Agência de Viagens Halcon do serviço de alojamento em
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Tróia, por ocasião do Colóquio da ATAM, pelo valor de setecentos e trinta e seis euros,
acrescido de IVA - Informação número duzentos e vinte e seis, de dois mil e dez, GP; --------------------------Adjudicação e pagamento à Agência de Viagens Halcon, do serviço de deslocação a
San Sebastian, para participação no “World Urban Development Congress”, pelo valor de dois
mil cento e vinte e um euros e vinte e oito cêntimos, acrescido de IVA - Informação número
duzentos e vinte e sete, de dois mil e dez, GP; --------------------------------------------------------------------------Adjudicação e pagamento à empresa Círculo de Cores, Produções Gráficas, da
produção de folhetos para “Sabina Freire”, pelo valor de duzentos euros, acrescido de IVA Informação número quinhentos e trinta e quatro, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------Despacho exarado na informação número quinhentos e trinta e oito, de dois mil e
dez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção
de folhetos “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor base de quatrocentos e quinze euros,
acrescido de IVA; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação número quinhentos e trinta e nove, de dois mil e
dez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção
de mupis “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor de trezentos e noventa e oito euros, acrescido
de IVA; ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta, de dois mil e dez,
GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção de
telas “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor de quinhentos e dez euros e cinquenta cêntimos,
acrescido de IVA; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta e um, de dois mil e
dez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção
de flyers “Constrangimento de trânsito”, no âmbito do Trigésima Corrida do Tejo, pelo valor de
quarenta e oito euros, acrescido de IVA; -------------------------------------------------------------------8:161
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------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta e dois, de dois mil e
dez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção
de faixas no âmbito da Trigésima Corrida do Tejo, pelo valor de quarenta e oito euros, acrescido
de IVA.” -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Maria Madalena Pereira
Silva Castro, no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mil
e dez, de sete de Abril: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Departamento de Ambiente e Equipamento: DEV ------------------------------------------------------ Departamento de Obras Municipais: DEM, DIM, DEP ------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Julho: --------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil e noventa e oito,
autorizando a adjudicação do procedimento “Acompanhamento ambiental da reperfilagem da
Rua Victor Duarte Pedroso, em Algés”, à firma “GPA - Gestão e Promoção de Obras, Sociedade
Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois
mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil e duzentos euros, mais IVA à taxa
legal em vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e seis de Agosto: ------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e setenta e dois,
autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento e montagem de porta”, à firma
“Mestresboço - Construção Civil, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de seiscentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta e um de Agosto: ------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramal”, à firma “Alberto Roque,
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Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois
mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quatro mil novecentos e dez euros e
doze cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e quatro,
autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramal para aumento de potência”, à
firma “Sirius, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil cento e sessenta
euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Setembro: -------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e oito,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de produtos enológicos”, à firma “A.
Freitas Vilar, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de cento e oitenta e cinco
euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e dois de Setembro: ---------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de bancos modelo TENS com costas
estreitas em alumínio com assento e costas em ripas de modelo de bolondo dimensão cento e
cinquenta por sessenta e oito por oitenta e cinco centímetros”, à firma “Urban Division”, através
do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte
e nove de Janeiro), pelo montante de três mil e novecentos euros, mais IVA à taxa legal em
vigor. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e três de Setembro: ----------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e setenta e oito,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de coluna de suporte de vídeo porteiro”,
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à firma “Infraprojecto - Estudos Técnicos e Realizações, Limitada”, através do procedimento por
ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),
pelo montante de setecentos e cinquenta e quatro euros e sessenta cêntimos, mais IVA à taxa
legal em vigor; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e treze,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de rodapés no Centro de Apoio à
Terceira Idade Residência Madre Maria Clara, em Carnaxide”, à firma “Mota-Engil, Engenharia
e Construção, Sociedade Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado
(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de cento e
cinquenta e sete euros, mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e dezassete,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aluguer de porta paletes para a Rua Pedro Álvares
Cabral, em Linda-a-Velha”, à firma “Algeco - Construções Pré-Fabricadas, Sociedade
Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois
mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil e duzentos euros, mais IVA à taxa
legal em vigor; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e trinta,
autorizando a adjudicação do procedimento “Revisão e reparação de unidade de ar condicionado
Central nos Serviços Técnicos - Refeitório e assistência de extracção no Centro de Dia de Oeiras
e São Julião”, à firma “Engrila Ar Condicionado”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de quatrocentos e trinta euros e sessenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa e
três, autorizando a adjudicação do procedimento “Verificação e Reparação dos sistemas de
segurança de incêndio e intrusão na EB Um Anselmo de Oliveira”, à firma “Japalarme,
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Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois
mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quinhentos e setenta euros, mais IVA à
taxa legal em vigor; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa e
cinco, autorizando a adjudicação do procedimento “Diversas reparações de equipamento de
cozinha” à firma “Reparogás - Reparação e Distribuição de Gás, Unipessoal, Limitada”, através
do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte
e nove de Janeiro), pelo montante de seiscentos e noventa e dois euros e noventa e sete cêntimos,
mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois quatrocentos e noventa e seis,
autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramais”, à firma “MPC - Matias &
Perpétuo - Construções, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado
(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil
quatrocentos e cinquenta e sete euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e um,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação e manutenção das máquinas de gelo do
Mercado de Algés”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e Energias Renováveis, Limitada”,
através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,
de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quinhentos e vinte e oito euros, mais IVA à taxa
legal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação, ligação e verificação de extintores”, à
firma “Japalarme, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (DecretoLei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de novecentos e
quarenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ----------------------------------------------------------12:161
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------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e sete de Setembro: --------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e catorze,
autorizando a adjudicação do procedimento “Ligação em baixa tensão da EB Um Visconde de
Leceia, em Barcarena - Aumento de potência”, à firma “EDP - Distribuição Energia, Sociedade
Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois
mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trinta e um euros, mais IVA à taxa legal
em vigor; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e vinte e nove,
autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento de serviço de instalação/configuração
do alarme do Centro Comunitário do Alto da Loba, em Paço de Arcos”, à firma “Dois Mil e
Quarenta e Cinco - Empresa de Segurança, Sociedade Anónima”, através do procedimento por
ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),
pelo montante de cinquenta e quatro euros e setenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e trinta e
quatro, autorizando a adjudicação do procedimento “Projecto de recuperação da Galeria das
Azenhas na Fábrica da Pólvora - Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e
Demolição”, à firma “CEIFA - Ambiente, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de trezentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e quarenta e
dois, autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de câmaras frigoríficas no Mercado
de Algés”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e Energias Renováveis, Limitada”, através do
procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e
nove de Janeiro), pelo montante de dois mil setecentos e cinquenta e seis euros, mais IVA à taxa
legal em vigor; --------------------------------------------------------------------------------------------------13:161
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--------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e trinta e seis,
autorizando a adjudicação do procedimento “Elaboração do projecto de plano de prevenção e
gestão de resíduos de construção e demolição para a recuperação do Mercado Municipal de
Algés”, à firma “CEIFA - Ambiente, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de seiscentos e oitenta e cinco euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ----------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro:----------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa e
nove, autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento de divisória e porta para o
Edifício dos Recursos Humanos na Rua Sete de Junho, em Oeiras”, à firma “V.C.J. - Projectos,
Imóveis e Consultadoria, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado
(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de dois mil
oitocentos e cinquenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e nove de Setembro: --------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Ligação de ramal da EDP a armário na Rotunda na
entrada do Bairro Auto-Construção “Fonte”, em Porto Salvo”, à firma “EDP Distribuição
Energia, Sociedade Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (DecretoLei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de oitenta e cinco
euros e setenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta e
quatro, autorizando a adjudicação do procedimento “Colocação de sistemas”, à firma
“Infraprojecto - Estudos Técnicos e Realizações, Limitada”, através do procedimento por ajuste
directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo
montante de mil quatrocentos e onze euros e cinquenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa legal
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em vigor. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em um de Outubro: -------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta e seis
(posteriormente ao despacho da doutora Madalena Castro, verificou-se uma incorrecção da
requisição interna dois mil quinhentos e setenta e seis: de acordo com o orçamento que lhe esteve
na origem, os cento e seis euros e quarenta e oito cêntimos, incluíam já o IVA à taxa de vinte e
um por cento, mas por lapso, ao elaborar-se a requisição interna dois mil quinhentos e setenta e
seis adicionou-se de novo o IVA à taxa de vinte e um por cento. A correcção foi já efectivada),
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação/Substituição de botão de STOP no
elevador monta cargas no Edifício da Protecção Civil”, à firma “Easylift - Engenharia e
Projectos, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de oitenta e oito euros,
mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e oitenta,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de quinhentos litros de herbicida
Roundup Ultra”, à firma “Inokem, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de três mil e oitocentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e oitenta e nove,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação e manutenção de máquina de gelo no
Mercado Municipal de Porto Salvo”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e Energias
Renováveis, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e oitenta e seis
euros, mais IVA à taxa legal em vigor.” --------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Maria Madalena Pereira
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da Silva Castro, no âmbito do Despacho de Delegação de Competências número sessenta e
quatro, de dois mil e nove, de vinte e quatro de Novembro, conjugado com o Despacho número
trinta e oito, de dois mil e dez, de sete de Abril e que respeitam a autorizações de realização de
despesas com obras por administração directa, adjudicações de empreitadas e de fornecimentos
de bens e de serviços: -------------------------------------------------------------------------------------------------------Divisão de Estudos e Projectos ------------------------------------------------------------------------------Divisão de Equipamentos Municipais ----------------------------------------------------------------------Divisão de Infra-Estruturas Municipais --------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e um de Setembro: ----------------------------Despacho exarado na informação quatrocentos e noventa e seis, de dois mil e dez,
DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “trinta e três, de dois mil e
dez, DOM/DEM - Fornecimento e montagem de vidros, incluindo calhas no Edifício de apoio ao
Parque Urbano de Miraflores ”, com o preço base de dezanove mil seiscentos e cinquenta euros,
mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na informação quatrocentos e oitenta e oito, de dois mil e dez,
DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “Aquisição da prestação de
serviços para a manutenção preventiva da plataforma elevatória do Serviço de Polícia
Municipal”, com o preço base de mil e oitocentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------Despacho exarado na informação quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dez,
DEM, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro e único auto de medição, de
trabalhos contratuais, referente à empreitada “cem, de dois mil e dez, DOM/DEM - EB Um/JI Sá
de Miranda, em Oeiras - Remodelação de instalações sanitárias”, à empresa Guedol, Sociedade
Anónima, no montante de vinte e cinco mil cento e vinte e três euros e noventa e nove cêntimos,
mais IVA à taxa em vigor, bem como a aprovação dos trabalhos a menos no montante de
quatrocentos e setenta e seis euros e dois cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. ---------------------16:161
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------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro: --------------------------- Despacho exarado na informação quinhentos e catorze, de dois mil e dez, DEM,
autorizando a adjudicação da empreitada “cento e trinta e um, de dois mil e dez, DOM/DEM Estádio Municipal Carlos Queiroz (Carnaxide) - fornecimento e colocação de toldos sobre
bancadas”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma J.T. de Oliveira, Limitada, pelo
montante de vinte e seis mil novecentos e noventa euros, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------- Despacho exarado na informação quinhentos e oito, de dois mil e dez, DEM,
autorizando a adjudicação da empreitada “cento e quarenta, de dois mil e dez, DOM/DEM Aquisição de serviços de limpeza de “graffitis” e tratamento de pavimentos nos arranjos
exteriores na Piscina da Outurela”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma VCJ, Limitada,
pelo montante de dezasseis mil seiscentos e vinte e quatro euros, mais IVA à taxa legal em vigor;
------------- Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e quatro, de dois mil e dez, DIM,
autorizando a adjudicação da empreitada “dezasseis, de dois mil e dez, DOM/DIM - Reparação e
consolidação de muro da Ribeira de Barcarena na Quinta de São Miguel em Barcarena”, por
ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma Área Civil, Sociedade de Construções, Limitada, pelo
montante de sessenta e nove mil novecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------- Despacho exarado na informação quatrocentos e noventa e sete, de dois mil e dez,
DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “Aluguer de quatro
módulos para salas de aula provisórias na EB Um Miraflores (de Setembro de dois mil e dez a
Dezembro de dois mil e onze)”, com o preço base de onze mil quinhentos e quinze euros e
catorze cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e três, de dois mil e dez, DIM,
autorizando a adjudicação do procedimento “Montagem de comporta na Quinta do Salles, em
Carnaxide”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à empresa Pavilancil, Sociedade Anónima, pelo
montante de seis mil e duzentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------17:161
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--------------Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Setembro: -----------------------------------Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e oito, de dois mil e dez, DIM,
autorizando a aprovação e respectivo pagamento do terceiro e último auto de medição, de
trabalhos contratuais, referente à empreitada “cento e setenta e dois, de dois mil e nove,
DOM/DIM - Requalificação da Estrada Militar no troço entre as varandas de Queijas e o
entroncamento com a Rua Elias Garcia, em Barcarena”, à firma Protecnil, Limitada, no montante
de quatro mil novecentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos, mais IVA à taxa em vigor,
bem como a aprovação dos trabalhos a menos no montante de seis mil novecentos e sessenta e
seis euros e noventa e seis cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. -----------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em um de Outubro: ---------------------------------------Despacho exarado na informação quatrocentos e setenta e cinco, de dois mil e dez,
DEM, autorizando a adjudicação do procedimento “trezentos e setenta e oito, de dois mil e dez,
Gefforn - Fornecimento de cobertura provisória para Edifício da EB Um Dom Pedro Quinto, em
Linda-a-Velha”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à empresa Teixeira Duarte, Sociedade
Anónima, pelo montante de vinte e nove mil novecentos e vinte e um euros e setenta e seis
cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Outubro: --------------------------------------Despacho exarado na informação quinhentos e dezassete, de dois mil e dez, DEM,
autorizando a aprovação e respectivo pagamento do sexto auto de medição, de trabalhos
contratuais, referente à empreitada “duzentos e sessenta e dois, de dois mil e oito, DOM/DEM Parque dos Poetas - segunda fase”, ao Consórcio Edifer, Sociedade Anónima/Artemisia,
Sociedade Anónima, no montante de quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seis
euros e sessenta e nove cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. --------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em dez de Outubro: --------------------------------------Despacho exarado na informação trezentos e oitenta e quatro, de dois mil e dez, DEP,
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autorizando a adjudicação do procedimento “cento e sessenta e nove, de dois mil e dez, DCP Aquisição de estudo de atenuação acústica para o Teatro Amélia Rey Colaço, em Algés”, por
ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma InAcoustics, Limitada, pelo montante de nove mil
setecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.” ---------------------------------------------
------------- “Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Director Municipal de Obras e
Ambiente Luiz Reis de Melo, no âmbito do despacho número seis, de dois mil e dez, Gabinete
Vereadora Madalena Castro, de dez de Setembro, da Senhora Vereadora Madalena Castro a
subdelegar realização de despesas: --------------------------------------------------------------------------------------- Divisão de Equipamentos Municipais --------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em treze de Setembro:----------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil e setenta e seis, autorizando
a adjudicação do procedimento “Fornecimento e montagem de pré-fabricados de betão armado
no Cemitério de Carnaxide”, à firma “IGECO, Indústrias Gerais de Construção, Limitada”,
através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,
de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quatro mil seiscentos e noventa euros e vinte e um
cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e oitenta e seis,
autorizando a adjudicação do procedimento “Reparações e manutenções diversas no Santuário
Nossa Senhora da Rocha”, à firma “Projeconsult - Sociedade Consultadoria de Engenharia Civil
e Construções, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil cento e dez
euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e vinte e seis,
autorizando a adjudicação do procedimento “Projecto de licenciamento de Instalações
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eléctricas”, à firma “CLISC - Arquitectura e Engenharia, Limitada”, através do procedimento por
ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),
pelo montante de mil e setecentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em catorze de Setembro: --------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e vinte,
autorizando a adjudicação do procedimento “Diversas reparações de equipamento de cozinha em
Escolas e Edifícios Municipais”, à firma “Reparogás - Reparação e Distribuição de Gás,
Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil seiscentos e
sessenta e um euros e trinta e sete cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor.” ------------------------------------“Relação de Despachos exarados pela Senhora Vereadora Elisabete Oliveira, no
âmbito do Despacho de Delegação de Competências número sessenta e quatro, de dois mil e
nove, de vinte e quatro de Novembro: ------------------------------------------------------------------------------------De oito de Fevereiro: ------------------------------------------------------------------------------------------Autorizada a anulação da requisição interna, no valor total de cinco mil quinhentos e
vinte euros, no âmbito da Programação Ciclo “Vozes do Fado”. Informação número dezanove,
de dois mil e dez, DCT-Cultura. -------------------------------------------------------------------------------------------De dois de Agosto: --------------------------------------------------------------------------------------------Autorizado o pagamento no valor total de dois mil quatrocentos e vinte euros, a
GLAM - Celebrity, Limitada, no âmbito do Programa Copérnico, “Projecto Oeiras Internet
Chellenge” - Quinta Edição. Informação número cento e quarenta e quatro, de dois mil e dez,
DBDI/BMO; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Autorizado o pagamento no valor total de quatrocentos e três euros e vinte cêntimos,
à F. G. P. Editores, Limitada, para actualização da “Didáctica Enciclopédia Ilustrada”.
Informação número cento e trinta e seis, de dois mil e dez, DBDI/BMO;-----------------------------20:161
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------------- Autorizado o pagamento no valor total de duzentos e vinte e nove euros e oitenta e
cinco cêntimos, a ESS - European Subscription Service, Limitada, para aquisição de
Documentação para as Bibliotecas Municipais de Oeiras. Informação número cento e trinta e
quatro, de dois mil e dez, DBDI/BMO. ---------------------------------------------------------------------------------- De dois de Setembro:----------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de trezentos e oitenta euros, a Ana Teresa
Gaspar, no âmbito do Nono Encontro de História Local República e Republicanos em Oeiras.
Informação número oitenta e três, de dois mil e dez, DPHM. -------------------------------------------------------- De catorze de Setembro: ------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de dois mil e quinhentos euros, a Maria
Emília Ramos, para aquisição de documentação, no âmbito da actualização das Bibliotecas
Municipais. Informação número cento e trinta e nove, de dois mil e dez, DBDI/BMO; ------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de novecentos e sessenta e oito euros, a Paulo
Henrique Nogueira Filho, para pagamento de Honorário no âmbito do Curso de Escrita Criativa.
Informação número cinquenta e três, de dois mil e dez, DBDI/BMA. ---------------------------------------------- De vinte e um de Setembro: --------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de mil duzentos e dez euros, à Actor Studio,
Academia das Artes, Unipessoal, Limitada, no âmbito da Terceira Edição da iniciativa “Noite de
Natal na Biblioteca”. Informação número cento e sessenta e três, de dois mil e dez, DBDI/BMO.
------------- De seis de Outubro:------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de dois mil novecentos e quatro euros, à
Custódio Cardoso Pereira & Companhia, Sociedade Anónima, no âmbito da “Semana Cultural”.
Informação número cento e noventa e cinco, de dois mil e dez, DCT/Cultura.” ---------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador António Ricardo Barros,
no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mil e dez, de sete
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de Abril: --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Departamento de Ambiente e Equipamento ---------------------------------------------------------------Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária --------------------------------------------Divisão de Serviços Urbanos --------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta e um de Agosto: -------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e cinco,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de velas, fitas de sinalização e discos
tacógrafos”, à firma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste
directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo
montante de novecentos e um euros e sessenta e dois cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e noventa e sete,
autorizando a adjudicação do procedimento “Prestação de serviços de Monitor para projecto
Jovens em Movimento - sexto turno”, à entidade “Andreia Vanessa Moreira Lopes”, através do
procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e
nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e setenta e oito euros, isentos de IVA à taxa legal
em vigor. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em oito de Setembro: ------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e nove,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diversos materiais para a DSU”, à
firma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de dois mil quatrocentos e oitenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos, mais IVA à taxa legal
em vigor. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e um de Setembro: ----------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e dez,
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autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de tesouras de poda para Festa da
Vindima dois mil e dez”, à firma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através do
procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e
nove de Janeiro), pelo montante de novecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Setembro: ---------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e quarenta e
oito, autorizando a adjudicação do procedimento “Actividades a desenvolver no dia quatro de
Outubro para a comemoração do Dia Mundial do Animal dois mil e dez”, à firma “Zóia - Acções
Ambientais”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de
dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil novecentos e noventa e cinco
euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e quarenta e
nove, autorizando a adjudicação do procedimento “Ligas em cinta de quatro ramais, gancho aço
carbono uma tonelada no extremos, para recolha de Moloks”, à firma “Movedecisões,
Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e setenta e
quatro euros, mais IVA à taxa legal em vigor.”------------------------------------------------------------------------- “Relação dos despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Barros, no âmbito
do Despacho de Realização de Despesas número trinta e oito, de dois mil e dez, de sete de Abril:
------------- DTSI - Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação ------------------------------------- De vinte de Setembro:---------------------------------------------------------------------------------------- Informação número cinquenta e um, de dois mil e dez, DTSI/DIAS - Processo
número trezentos e vinte e nove, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação Aquisição de estação de digitalização Kapture - A Dois, à empresa MIND - Software Multimédia
e Industrial, Sociedade Anónima, pelo valor de trinta mil euros, acrescido de IVA.-----------------23:161
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--------------Informação número noventa e dois, de dois mil e dez, DTSI/DSI - Processo número
duzentos e cinquenta e quatro, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação Aquisição do Serviço de Manutenção da Solução de Gestão da Assiduidade e serviços de
desenvolvimento específicos para o Município de Oeiras, à empresa HPG - Tecnologias de
Informação, Limitada, pelo valor de trinta e sete mil e noventa e três euros, acrescido de IVA. ----------------De doze de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------Informação número sessenta e seis, de dois mil e dez, DTSI/DIAS - Processo número
trezentos e noventa, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação - Aquisição de
serviços de manutenção para equipamentos de impressão tipo plotter, à empresa CPCIS Companhia Portuguesa de Computadores, Informática e Sistemas, Sociedade Anónima, no valor
de doze mil euros acrescido de IVA.” ------------------------------------------------------------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Lino Carvalho
Rodrigues, no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mil e
dez, de sete de Abril: --------------------------------------------------------------------------------------------------------Departamento de Ambiente e Equipamento ---------------------------------------------------------------Departamento de Obras Municipais: DGEP ---------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Setembro: -------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil cento e oitenta e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diverso material para Pelourinho Paços do Concelho”, à firma “Modernotecnica - Cablagens Eléctricas, Limitada”, através do
procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e
nove de Janeiro), pelo montante de cento e vinte e um euros, mais IVA à taxa legal em vigor; -----------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e trinta e três,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diverso material eléctrico”, à firma
“Ana Paula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
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simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de mil setenta e quatro euros e oitenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e quarenta e seis,
autorizando a adjudicação do procedimento “Material diverso para Festas do Concelho dois mil e
dez e Forte Giribita”, à firma “ELPOR - Comércio e Indústria Eléctricas, Sociedade Anónima”,
através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,
de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de setecentos e setenta e um euros e setenta e oito
cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e cinquenta e
cinco, autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação do forno incinerador do Cemitério
Municipais de Oeiras”, à firma “Área do Conhecimento - Queimadores Industriais”, através do
procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e
nove de Janeiro), pelo montante de seiscentos e cinquenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.
------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e três de Setembro: --------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e nove,
autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de réguas e lâmpadas”, à firma “Ana
Paula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado
(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e
noventa euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro: --------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e oitenta e
nove, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de dois leitores DVD LG com
HDMI - Modelo DVX Quinhentos e Oitenta e Dois H”, à firma “Reparogás - Reparação e
Distribuição de Gás, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
de cento e nove euros e noventa cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa,
autorizando a adjudicação do procedimento “Brocas de aço de sete milímetros”, à firma
“Steelmon, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei
dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil trezentos e
setenta e quatro euros e dois cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa e
um, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de material eléctrico diverso”, à
firma “Ana Paula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo
simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante
de três mil trezentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em
vigor;------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa e
dois, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de serviços de reparações áudio”, à
firma “Sonopro - Meios Técnicos de Audiovisuais, Limitada”, através do procedimento por
ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),
pelo montante de mil cento e sessenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.” -----------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Rodrigues, no
âmbito do Despacho de Delegação de Competências número trinta e dois, de dois mil e dez, GP,
que respeitam a autorizações de realização de despesas com obras por administração directa,
adjudicações de empreitadas e de fornecimentos de bens e de serviços: --------------------------------------------Divisão de Gestão do Espaço Público ----------------------------------------------------------------------Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Outubro: --------------------------------------Despacho exarado na informação setecentos e oitenta e nove, de dois mil e dez,
DGEP, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo auto de medição, de
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Reunião de 13/10/10
trabalhos contratuais, referente à empreitada “setenta e três, de dois mil e nove, DOM/DGEP Remodelação de redes e iluminação pública na Rua Camilo Pessanha e Outras, em Queijas”, à
firma Alberto Roque, Limitada, no montante de vinte e seis mil oitocentos e vinte e um euros e
quarenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa em vigor; ---------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação setecentos e oitenta e oito, de dois mil e dez,
DGEP, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo e último auto de medição,
de trabalhos contratuais, referente à empreitada “quinze, de dois mil e dez, DOM/DGEP Iluminação Pública do Jardim da Quinta de Santo António, em Algés”, à empresa E.I.P.,
Sociedade Anónima, no montante de dez mil setecentos e onze euros e cinquenta e oito cêntimos,
mais IVA à taxa em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação setecentos e noventa, de dois mil e dez, DGEP,
autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, de trabalhos
contratuais, referente à empreitada “vinte e oito, de dois mil e dez, DOM/DGEP - Iluminação
Pública do Parque Infantil e da área canina VLN Barronhos, em Carnaxide”, à firma Alberto
Roque, Limitada, no montante de três mil quinhentos e cinco euros e trinta e cinco cêntimos,
mais IVA à taxa em vigor.” -----------------------------------------------------------------------------------4 - SITUAÇÃO FINANCEIRA: ------------------------------------------------------------------------------------
------------- Foi presente o balancete referente ao movimento de fundos do dia de ontem, o qual
acusa um saldo de operações orçamentais no valor de cinco milhões seiscentos e vinte e cinco
mil oitocentos e oito euros e dez cêntimos, tendo o Senhor Presidente informado da situação
financeira, saldos cativos e encargos existentes, traduzindo-se a situação num saldo real negativo
de setecentos e trinta mil seiscentos e setenta e três euros e setenta e nove cêntimos. ---------------5 - PAGAMENTOS: --------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- Pagamentos autorizados anteriormente: ------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento de terem sido processados os pagamentos a que
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respeitam autorizações no valor global de cinco milhões duzentos e noventa mil oitocentos e
quarenta e seis euros e quarenta e três cêntimos. ----------------------------------------------------------6 - ASSUNTOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: -------------------------------------------------------------
--------------O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara da remessa pela Assembleia
Municipal dos seguintes ofícios: ------------------------------------------------------------------------------------------Número quatrocentos e setenta e quatro, remetendo cópia da deliberação sobre: -------------------“Proposta de alteração à Ordem de Trabalhos - Passagem dos pontos um, cinco e seis
- Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal, proposta CMO número
seiscentos e quinze, de dois mil e dez - Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município e
proposta CMO número seiscentos e vinte e seis, de dois mil e dez - Revisão da Estrutura
Orgânica dos SMAS - para primeiros pontos da Ordem de Trabalhos da reunião da Assembleia
Municipal de Oeiras a realizar dia onze de Outubro de dois mil e dez.: ---------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em
título e deliberou por unanimidade com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino
Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro
Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda, aprovar a passagem dos pontos um, cinco e seis - Informação Escrita do Senhor
Presidente da Câmara Municipal, Proposta CMO número seiscentos e quinze barra dez Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município e Proposta CMO número seiscentos e vinte
e seis barra dez - Revisão da Estrutura Orgânica dos SMAS - para primeiros pontos da ordem de
trabalhos da reunião da Assembleia Municipal de Oeiras a realizar dia onze de Outubro de dois
mil e dez.. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Número quatrocentos e setenta e cinco, remetendo cópia da deliberação sobre: -------28:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
------------- “Proposta de Recomendação relativa à atribuição do nome do Padre João Manuel
Resina Rodrigues para uma das ruas do Concelho, privilegiando a Freguesia da Cruz
Quebrada/Dafundo, apresentada pelo Grupo Político Municipal do PSD. ----------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em
título e deliberou por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais
Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro
Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que adopte o nome do Padre João Manuel
Resina Rodrigues para uma das ruas do Concelho, privilegiando a Freguesia da Cruz
Quebrada/Dafundo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Bem como dar conhecimento desta deliberação à Assembleia de Freguesia da Cruz
Quebrada/Dafundo e à sua Junta de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e setenta e oito, remetendo cópia da deliberação sobre: ---------------------- “Moção relativa a Mobilidade no Concelho de Oeiras, apresentada pelo Grupo
Político Municipal do BE. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em título
e deliberou por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino
Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do Centro
Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco de
Esquerda, solicitar à Câmara Municipal de Oeiras: -------------------------------------------------------------------- Um - O levantamento de todas as barreiras arquitectónicas na Freguesia de Oeiras e
São Julião da Barra com vista à sua posterior eliminação. -----------------------------------------------29:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------Dois - Que apresente um projecto de expansão da actual ciclovia da Freguesia de
Oeiras e São Julião da Barra que passe a fazer a ligação entre as escolas da Quinta do Marquês e
Liceu de Oeiras, com a escola que existe na Medrosa e com a praia da Torre/Passeio Marítimo. ---------------Três - Que este projecto seja considerado prioritário e que seja apresentado à
Assembleia Municipal de Oeiras num prazo não superior a um ano. ------------------------------------------------Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Número quatrocentos e setenta e nove, remetendo cópia da deliberação sobre: ---------------------“Proposta relativa a políticas de recolha do lixo, apresentada pelo Grupo Político
Municipal do PS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em
título, apresentada pelo Grupo Político Municipal do Partido Socialista, tendo a mesma sido
rejeitada, com os votos contra dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do
Partido Social Democrata, do Centro Democrático Social - Partido Popular e da Coligação
Democrática Unitária e com os votos a favor do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda.--------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” ----------------------Número quatrocentos e oitenta, remetendo cópia da deliberação sobre: ------------------------------“Voto de Pesar pelo falecimento de criança afogada num lago existente num campo
de golfe em construção junto ao Taguspark. -----------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com os votos a favor,
dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido
Social Democrata, do Centro Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática
Unitária e do Bloco de Esquerda, aprovar um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Político
Isaltino Oeiras Mais à Frente, pelo falecimento de uma criança afogada num lago existente num
campo de golfe em construção junto ao Taguspark . -----------------------------------------------------30:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da
acta.” ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e oitenta e um, dando conhecimento que apreciou a proposta
referente à Certificação das Contas de dois mil e nove. --------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e oitenta e dois, remetendo cópia da deliberação sobre:---------------------- “Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas de dois mil e nove. --------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
quatrocentos e vinte e sete barra zero dez, a que se refere a deliberação número três da Reunião
da Câmara Municipal, realizada em vinte e um de Abril de dois mil e dez, e deliberou por
maioria, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À Frente, do
Partido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra dos Grupos Políticos
Municipais do Centro Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária
e do Bloco de Esquerda, aprovar os documentos de prestação de contas de dois mil e nove,
conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação. ----------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” --------7 - INFORMAÇÕES - SR. PRESIDENTE: ----------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção lendo a seguinte informação: ----------------------- “Informação número dois mil duzentos e noventa e dois, de dois mil e dez, do
Departamento de Habitação - ZOI Dois --------------------------------------------------------------------------------- Assunto: Programa “Mexe-te nas Férias” – Verão dois mil e dez. ------------------------------------ Antecedentes: Informação número cinquenta e dois, de dois mil e dez, da Divisão de
Acção Social, Saúde e Juventude - Núcleo Juventude. ---------------------------------------------------------------- De acordo com a Informação referida em antecedentes, cumpre-nos informar: --------------------- Foram afectas à ZOI Dois, quinze vagas no âmbito do programa “Mexe-te nas
Férias”, que se realizou entre dois e treze de Agosto de dois mil e dez – terceiro turno. Estas
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
vagas foram ocupadas, de acordo com o regulamento, por jovens com idades compreendidas
entre os oito e os dezasseis anos de idade, residentes no Bairro Quinta da Politeira. ------------------------------Alguns dos participantes, desde o início deste ano, foram manifestando no GAL da
Quinta da Politeira o desejo de ocupar os seus tempos livres no programa. ----------------------------------------Deste modo, as vagas foram distribuídas pelos menores que compareceram no GAL a
solicitar integração no projecto e por outros seleccionados pela ZOI Dois em colaboração com a
Técnica de Serviço Social do Centro Social e Paroquial da Quinta da Politeira (IPSS sedeada no
Bairro), cujos agregados familiares se caracterizam pela monoparentalidade, carência económica,
famílias numerosas com parcos recursos, crianças que não têm acesso a actividades lúdicas e que
as vivências são maioritariamente no Bairro Municipal (refira-se que os menores que solicitavam
no GAL as férias pertencem a famílias consideradas disfuncionais). ------------------------------------------------Após elaboração da listagem dos menores a participarem no projecto, foram
contactados telefonicamente os Encarregados de Educação, a fim de serem informados em
conformidade com a actividade que iria decorrer. Refira-se que todos autorizaram de imediato a
participação dos Educandos nas férias promovidas pela CMO. ------------------------------------------------------Foi marcada com os Encarregados de Educação dos menores uma reunião, no GAL
do Bairro Municipal da Quinta da Politeira, para dia catorze de Julho às quinze horas para que
fosse preenchida a devida ficha de inscrição, termo de responsabilidade e fossem informados de
questões de interesse geral, tais como o custo de cinco euros por participante, a pagar no
Gabinete da Juventude no dia quinze de Agosto no período da manhã. Nesta reunião os
responsáveis dos menores entregaram a documentação necessária à formalização da inscrição
(fotocópia de: Identificação do Participante e do Encarregado de Educação, Boletim de Vacinas,
declarações médicas em caso de problemas de saúde). Neste encontro decidiu-se quais dos
Encarregados de Educação que se dirigiriam ao Gabinete da Juventude para proceder ao
pagamento da inscrição de todos os menores. Assim ficaram responsáveis duas mães, as quais
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
cumpriram com o combinado: deslocação ao Gabinete da Juventude e devido pagamento. Os
recibos de pagamento vieram por correio interno para a ZOI, tendo a técnica signatária entregue
os mesmos às famílias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Saliente-se que a ZOI Dois não recebeu o dinheiro das inscrições, promovendo a
organização entre os pais dos participantes, de forma a uma maior responsabilização e
envolvimento dos mesmos nas actividades de férias dos filhos. ----------------------------------------------------- A vinte e nove de Julho foi entregue aos participantes no projecto o guia do
participante e foram informados que o autocarro para os transportar para as actividades estaria à
entrada do Bairro às sete horas e quarenta e cinco minutos, no dia dois de Agosto - segunda-feira.
------------- De acordo com Informações prestadas pelo Gabinete da Juventude e Encarregados de
Educação, as actividades decorreram sem constrangimentos, sem desistências, sem absentismo,
tendo os participantes ficado muito satisfeitos.”------------------------------------------------------------------------ De seguida, deu conta das seguintes actividades em que participou: --------------------------------- Dia vinte e oito de Setembro: ------------------------------------------------------------------------------- Dez horas – Festa da Vindima seguido de churrasco; --------------------------------------------------- Dezoito horas e trinta minutos – entrega de computadores aos oito melhores alunos
do ensino secundário. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dia um de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------ Dez horas – passagem pelo Parque Urbano de Miraflores – Dia Nacional da Água; --------------- Onze horas – visita à EB Um/JI Nossa Senhora do Vale – Caxias; ----------------------------------- Quinze horas – conferência “Mar da Palha”, no Centro Nacional de Cultura.----------------------- Dia cinco de Outubro: ---------------------------------------------------------------------------------------- Dez horas – Centésimo Aniversário da República – Praça do Município em Lisboa; -------------- Vinte horas e trinta minutos – Antestreia da Peça “Sabina Freire” – Auditório Eunice
Muñoz. ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------33:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------Dia seis de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------Nove horas – abertura do Encontro dos Centros de Novas Oportunidades – Auditório
Ruy de Carvalho.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dia onze de Outubro: -----------------------------------------------------------------------------------------Catorze horas e trinta minutos – Visita a Outurela com Departamento de Habitação. --------------Continuando, deu conhecimento de uma notícia que foi publicada num jornal relativa
a dados de natureza estatística, que só traduzem a coerência de indicadores relativos ao
Concelho, que tem a ver com o poder de compra, com o rendimento médio, com o nível das
habilitações e das competências dos munícipes de Oeiras. ------------------------------------------------------------Trata-se do preço por metro quadrado da habitação na Área Metropolitana de Lisboa
onde, apesar do valor, a procura de fogos novos é, em primeiro lugar, em Lisboa, em segundo,
em Oeiras, em terceiro, em Cascais, em quarto, o valor médio na Área Metropolitana de Lisboa e
em quinto a Amadora. -------------------------------------------------------------------------------------------------------No caso dos fogos usados, a procura é, em primeiro lugar, em Lisboa, em segundo
em Cascais e em terceiro em Oeiras. --------------------------------------------------------------------------------------Prosseguindo, deu conhecimento do Relatório do tratamento de conservação e
restauro de um conjunto de três peças cerâmicas provenientes das escavações arqueológicas
realizadas no Concelho de Oeiras, na zona de Leião, tratando-se de uma ânfora e de um conjunto
de fragmentos de dois vasos. -----------------------------------------------------------------------------------------------Deu também conhecimento das actas do Colóquio Internacional sobre o tema
“Transformação e Mudança no Centro e Sul de Portugal: o quarto e o terceiro milénios a.n.e”. ----------------Continuando, leu a seguinte informação: ------------------------------------------------------------------“Informação número cento e sessenta e sete, de dois mil e dez, da Divisão de
Educação – NAS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assunto: Início do ano lectivo nas escolas da rede pública do Concelho de Oeiras. --34:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
------------- Na sequência do despacho número onze mil cento e vinte-A, de dois mil e dez, de
seis de Julho, que define os parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar dois mil e
dez/dois mil e onze, e de acordo com o estipulado no Anexo Um, os ensinos básico e secundário
deveriam iniciar as aulas entre os dias oito e treze de Setembro. ---------------------------------------------------- No dia treze de Setembro iniciaram-se as aulas nas escolas do Concelho de Oeiras
com excepção do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, que motivado pela dificuldade na
colocação de professores, inicia as aulas do primeiro ciclo a dezasseis de Setembro e os restantes
ciclos a dezassete de Setembro. ------------------------------------------------------------------------------------------- Agrupamentos / Início das Aulas / Número de alunos / Professores por colocar: ------------------- Conde de Oeiras / treze de Setembro / mil duzentos e noventa e quatro / onze; -------------------- Paço de Arcos / treze de Setembro / novecentos e setenta e quatro / nove; -------------------------- Carnaxide – Valejas / treze de Setembro / mil quatrocentos e cinquenta e um / cinco;
------------- Amélia Rey Colaço / treze de Setembro / mil cento e vinte e oito / seis; ----------------------------- Zarco / treze de Setembro / quinhentos e oitenta e seis / sete; ----------------------------------------- Professor Noronha Feio / treze de Setembro / mil quinhentos e setenta / dois; ---------------------- São Bruno / treze de Setembro / novecentos e quarenta e nove / quatro; ----------------------------- Carnaxide – Portela / treze de Setembro / setecentos e vinte e sete / oito; --------------------------- São Julião da Barra / treze de Setembro / mil quatrocentos e oitenta e cinco / oito; ---------------- Miraflores / treze de Setembro / mil duzentos e dois / três; -------------------------------------------- Aquilino Ribeiro / dezasseis e dezassete de Setembro / mil quatrocentos e setenta e
sete / oito; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Escolas Secundárias / treze de Setembro: ----------------------------------------------------------------- Miraflores / treze de Setembro / mil cento e cinquenta / dois; ----------------------------------------- Camilo Castelo Branco / treze de Setembro / quatrocentos e oitenta e quatro / quatro;
------------- Professor José Augusto Lucas / treze de Setembro / mil e onze / zero; -----------------35:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------Quinta do Marquês / treze de Setembro / mil e quinze / zero; ------------------------------------------Sebastião e Silva / treze de Setembro / mil trezentos e dezassete / três;-------------------------------Luís de Freitas Branco / treze de Setembro / mil e trezentos / dez; ------------------------------------Total – dezassete mil oitocentos e vinte e seis / noventa.------------------------------------------------Número de alunos do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo da Rede Pública ---------------------------------Não existiu oscilação significativa entre dois mil e nove/dois mil e dez e dois mil e
dez/dois mil e onze. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Pré-Escolar: ----------------------------------------------------------------------------------------------------Dois mil e nove/dois mil e dez – novecentas e vinte e quatro crianças; -------------------------------Dois mil e dez/dois mil e onze – novecentas e dezoito crianças. ---------------------------------------Primeiro Ciclo: -------------------------------------------------------------------------------------------------Dois mil e nove/dois mil e dez – cinco mil e quinhentos alunos; --------------------------------------Dois mil e dez/dois mil e onze – cinco mil quatrocentos e trinta alunos. -----------------------------Número de carenciados do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo da Rede Pública ---------------------------Total alunos dois mil e nove/dois mil e dez – seis mil quatrocentos e vinte e quatro
alunos; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total carenciados dois mil e nove/dois mil e dez – dois mil duzentos e oitenta e sete
alunos (trinta e seis por cento do total de alunos) -----------------------------------------------------------------------Total alunos dois mil e dez/dois mil e onze – seis mil trezentos e quarenta e oito
alunos; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total carenciados dois mil e dez/dois mil e onze – mil setecentos e trinta e seis
alunos (vinte e sete por cento do total de alunos). ----------------------------------------------------------------------Feita a comparação verifica-se que nesta data, o número de carenciados é inferior. No
entanto, é expectável que o número de carenciados aumente ao longo do ano lectivo (à
semelhança do ano lectivo anterior) atendendo à situação económico-financeira das famílias, o
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
que consequentemente implica alterações nos escalões de acção social escolar. ---------------------------------- Refeitórios Escolares ----------------------------------------------------------------------------------------- Nos trinta refeitórios escolares de gestão municipal (vinte com confecção local e dez
com confecção transportada) o ano lectivo iniciou-se com cerca de quatro mil e quatrocentas
refeições por dia servidas. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Serviço de Prolongamento de Horário --------------------------------------------------------------------- Iniciou as actividades em seis de Setembro nos quatro JI com o serviço de
prolongamento de horário: ------------------------------------------------------------------------------------------------- JI Pedro Álvares Cabral -------------------------------------------------------------------------------------- JI Cesário Verde ---------------------------------------------------------------------------------------------- JI Luísa Ducla Soares ---------------------------------------------------------------------------------------- JI Tomás Ribeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------- Em dois mil e nove/dois mil e dez – abrangidas cento e vinte e cinco crianças
(capacidade máxima). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ficaram em lista de espera onze crianças. ----------------------------------------------------------------- Em dois mil e dez/dois mil e onze - abrangidas cento e vinte e cinco crianças
(capacidade máxima). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Encontram-se em lista de espera trinta crianças, que poderão ser integradas neste
serviço nos casos de desistência dos admitidos. ------------------------------------------------------------------------ Actividades de enriquecimento curricular (AEC’s)------------------------------------------------------ Total de alunos do Primeiro Ciclo – cinco mil quatrocentos e trinta alunos ------------------------- Total de alunos abrangidos com AEC’s - quatro mil oitocentos e setenta e quatro
alunos (noventa por cento do total de alunos) em trinta e cinco escolas -------------------------------------------- Total de alunos abrangidos com AEC’s promovidas pela CMO – quatro mil e
duzentos alunos em trinta escolas ---------------------------------------------------------------------------37:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------Total de alunos abrangidos com AEC’s promovidas pelas associações de pais e
encarregados de educação – seiscentos e setenta e quatro alunos em cinco escolas.-------------------------------Total professores contratados para o desenvolvimento das AEC’s – cento e oitenta e
cinco professores -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total professores contratados pela empresa adjudicatária da CMO – cento e
cinquenta e dois professores------------------------------------------------------------------------------------------------Total professores contratados pelas associações de pais e encarregados de educação –
trinta e três professores ------------------------------------------------------------------------------------------------------À presente data apenas falta preencher a colocação de um professor de ensino de
inglês. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Obras realizadas nas Escolas Básicas do Primeiro Ciclo ------------------------------------------------Na interrupção lectiva do Verão concretizaram-se doze obras de beneficiação nas
seguintes escolas: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------EB Um Dom Pedro Quinto, Linda-a-Velha - Ampliação e Requalificação do espaço
exterior.---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nota: Até à conclusão da primeira fase da obra, o funcionamento desta escola será
assegurado nas instalações do Centro Paroquial de Linda-a-Velha e da Escola de Música Nossa
Senhora do Cabo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------EB Um/JI Pedro Álvares Cabral, Porto Salvo - Cobertura de recreio; Cozinha;
Lavandaria e Verdes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------EB Um António Rebelo de Andrade, Oeiras - Substituição de Caixilharias e Telas
tensadas (recreio coberto). --------------------------------------------------------------------------------------------------EB Um/JI Cesário Verde, Queijas – Arranjos Exteriores e Telas tensadas (recreio
coberto). --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EB Um/JI Sá de Miranda, Oeiras - Alteração das Instalações Sanitárias do Jardim de
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
Infância e criação de duas arrecadações (uma no interior e uma para material de exterior). --------------------- JI Ducla Soares, Algés - Requalificação de Parque Infantil e Telas tensadas (recreio
coberto). -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um/JI Nossa Senhora do Vale, Caxias – Remodelação total da cozinha e do
Refeitório – Remodelação das Instalações Sanitárias das crianças e criação de Instalações
Sanitárias para adultos; Substituição dos pisos dos parques infantis e substituição do aparelho de
parque infantil do JI; Substituição do Telheiro; Criação de Sala Multiusos. --------------------------------------- EB Um Gil Vicente, Queijas – Pintura de paredes e tectos das Salas de Aula, Átrios e
Corredores; Criação de sala de apoio e sala de auxiliares; Substituição de vãos e caixilharias;
Encerramento de vão; Reparação e/ou manutenção da cobertura; Reparação de tectos danificados
por infiltrações e Aplicação de tecto falso em átrios e corredores. -------------------------------------------------- EB Um Anselmo de Oliveira, Porto Salvo - Requalificação do espaço exterior, com a
criação de campo de jogos informal e substituição do pavimento. -------------------------------------------------- EB Um/JI Manuel Beça Múrias, Oeiras – Instalação de telas tensadas para a criação
de duas Zonas de ensombramento: uma para a EB Um e outra para o JI. ------------------------------------------ JI Roberto Ivens, Cruz Quebrada - Remodelação das Instalações Sanitárias,
adaptando-as para JI. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um João de Freitas Branco, Caxias – obra a decorrer pela JF de Caxias. ----------------------- EB Um Gomes Freire de Andrade, Oeiras - Demolição dos edifícios e terraplanagem
do lote onde se encontrava implantada a escola. ----------------------------------------------------------------------- O investimento total nas obras realizadas foi de dois milhões oitenta e três mil e sete
euros. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi, ainda, suspenso o funcionamento da EB Um Manuel Vaz. O edifício em que
funcionava esta escola dispunha apenas de duas salas de aula, sem possibilidade de ampliação e
requalificação. Dada a limitada capacidade da escola e a sua reduzida procura, os alunos
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
transitaram para a EB Um Visconde de Leceia, tendo a sua integração decorrido sem problemas.”
--------------Em seguida, leu a seguinte informação: --------------------------------------------------------------------“Informação número quinhentos e catorze, de dois mil e dez, do Gabinete de
Comunicação -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assunto: Iniciativa “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras” – Balanço ----------------------------------------A iniciativa “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras”, cuja organização foi da
responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras, obedeceu a três objectivos principais:
encontrar o fornecedor para os bolos-rei que complementam habitualmente o cabaz de Natal
distribuído aos funcionários da Autarquia, incentivar o comércio local (uma vez que só podiam
concorrer pastelarias sediadas no Concelho de Oeiras) e criar um evento que desse notoriedade e
visibilidade aos concorrentes a concurso, bem como à entidade promotora. ---------------------------------------Numa primeira fase os concorrentes entregaram, no dia treze de Setembro, dois
bolos-rei para apreciação e avaliação do júri convidado para o efeito, três personalidades – Io
Appolloni, Duarte Carvão e Hugo Nascimento, em representação de Vítor Sobral - que pelo seu
talento, rigor e profissionalismo no campo da confecção e crítica gastronómica garantiram a
qualidade se pretende ver reconhecida à iniciativa. ---------------------------------------------------------------------Este evento culminou num acção pública, no dia dezanove de Setembro, que
decorreu no Jardim de Paço de Arcos, e onde o público teve também uma palavra a dizer sobre o
vencedor do “Melhor bolo-rei de Oeiras dois mil e dez”.--------------------------------------------------------------E da votação do júri (ponderação setenta por cento) e do público (ponderação trinta
por cento) resultou a seguinte classificação: -----------------------------------------------------------------------------Júri A / Júri B / Júri C / Júri Total / Júri percentagem / Público / Público percentagem
/ Total ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sacolinha - onze / doze / catorze / trinta e sete / dezanove vírgula oitenta e nove por
cento / cento e oitenta e cinco / dezanove vírgula quarenta e cinco por cento / dezanove vírgula
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
setenta e seis por cento ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Queques da Linha - nove / dez / doze / trinta e um / dezasseis vírgula sessenta e sete
por cento / duzentos e cinquenta e um / vinte e seis vírgula trinta e nove por cento / dezanove
vírgula cinquenta e oito por cento ---------------------------------------------------------------------------------------- Signus Aquarius - doze / onze / doze / trinta e cinco / dezoito vírgula oitenta e dois
por cento / noventa e quatro / nove vírgula oitenta e oito por cento / dezasseis vírgula catorze por
cento ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Apapol - dez / doze / dez / trinta e dois / dezassete vírgula vinte por cento / cento e
dezanove / doze vírgula cinquenta e um por cento / quinze vírgula oitenta por cento ---------------------------- Neusa - seis / onze / dez / vinte e sete / catorze vírgula cinquenta e dois por cento /
cento e cinquenta e oito / dezasseis vírgula sessenta e um por cento / quinze vírgula quinze por
cento ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seli Café - seis / nove / nove / vinte e quatro / doze vírgula noventa por cento / cento
e quarenta e quatro / quinze vírgula catorze por cento / treze vírgula cinquenta e sete por cento --------------- Total - / … / … / … / cento e oitenta e seis / cem por cento / novecentos e cinquenta
e um / cem por cento / cem por cento ------------------------------------------------------------------------------------ De realçar que a classificação do júri teve em conta os seguintes critérios: cozedura
(quatro pontos), sabor (quatro pontos), odor (quatro pontos), aparência (quatro pontos). O critério
embalagem, descrito nas condições de participação, foi excluído da avaliação por ter sido
considerado pouco significativo no contexto da iniciativa. ----------------------------------------------------------- A título de curiosidade refira-se que o júri seleccionou o bolo da Sacolinha (dezanove
vírgula oitenta e nove por cento) como o melhor bolo-Rei de Oeiras enquanto o público
demonstrou a preferência pelo bolo da Queques da Linha (vinte e seis vírgula trinta e nove por
cento). ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O vencedor do prémio será convidado a garantir a produção de quatro mil bolos-Rei,
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a distribuir na segunda quinzena de Dezembro. -------------------------------------------------------------------------A lista das dez melhores pasteleiras da competição será publicada no Boletim
Municipal Oeiras Actual, sendo atribuído a todos os concorrentes um diploma de participação
com a respectiva classificação.” -------------------------------------------------------------------------------------------Continuando, leu a seguinte carta recebida da Fundação Dom Belchior Carneiro: ------------------“Assunto: Construção de “Lar de Idosos”. -----------------------------------------------------------------Como é do conhecimento de Vossa Excelência a Fundação Dom Belchior Carneiro
está a diligenciar a construção de um “Lar de Idosos” a ter lugar em Casal Cabanas, Barcarena,
em terreno cedido, amavelmente, por esse Município. -----------------------------------------------------------------Para esse efeito procedeu, no passado dia vinte e dois de Junho, à entrega de toda a
documentação exigida, ao abrigo do procedimento de “comunicação prévia”, no serviço
competente, a saber, a Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo do Departamento de
Planeamento e Gestão Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------Não obstante o elevado número de documentos a apresentar e a diversidade de
assuntos a que os mesmos diziam respeito, toda essa acção foi feita, com elevado rigor, aliado a
uma celeridade baseada em muito “bom senso”, que reflecte, sem dúvida, não só a excelência de
estrutura montada, como também, a alta competência (e simpatia, acrescente-se, porque
igualmente importante) da funcionária que nos atendeu – Senhora Dona Margarida – o que só
abona, favoravelmente, os serviços dessa Câmara. ---------------------------------------------------------------------Numa altura em que parece estar em moda denegrir o desempenho dos agentes da
função pública, quer a nível central, quer a nível local, justo é de realçar a competência
demonstrada no acto em causa dado que, se é certo que os utentes devem manifestar o seu
desagrado quando o tratamento deixa a desejar, não menos certo é que, quando o utente é
competente e simpaticamente atendido, isso seja salientado. ---------------------------------------------------------É isso que estou a fazer, Senhor Presidente, e, com muito agrado levo a situação a
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
seu conhecimento.” --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo, leu a seguinte informação: ----------------------------------------------------------------- “Informação número oito, de dois mil e dez, do Centro de Estudos Arqueológicos do
Concelho de Oeiras --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assunto: Festa de Arqueologia no Museu Arqueológico do Carmo ---------------------------------- Senhor Presidente: -------------------------------------------------------------------------------------------- Como é do conhecimento de Vossa Excelência realizou-se no fim de semana de três
e quatro de Julho passado próximo, no Museu Arqueológico do Carmo, sede da Associação dos
Arqueólogos Portugueses, a “Festa da Arqueologia”, evento que reuniu cerca de dezena e meia
de “stands” de instituições que, em Portugal, se dedicam à investigação, exercício ou ensino da
Arqueologia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Oeiras esteve representada pelas publicações que tem
desenvolvido nesta área, e por modelo à escala reduzida do povoado pré-histórico de Leceia,
tendo ainda sido distribuído pelos visitantes desdobráveis e elementos sobre pontos de venda das
referidas publicações. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pela elevada afluência de público, apesar do calor, crê-se que foi uma iniciativa
muito importante para a divulgação da actividade arqueológica no Concelho de Oeiras, aliás
desde logo reconhecida pelo convite que nos foi endereçado em participar.” ------------------------------------- Seguidamente, deu conhecimento de uma publicação inglesa - “Anthropomorphic
and Zoomorphic Miniature Figures in Eurasia, Africa and Meso-America: Morphology,
Materiality, Technology, Function and Context”, que contém uma fotografia de um célebre
artefacto com cinco mil anos, encontrado no Castro de Leceia e que é uma espécie de “bibelô” de
toda a investigação arqueológica a nível mundial. --------------------------------------------------------------------- Concluindo a sua intervenção, leu a seguinte informação: --------------------------------------------- “Informação à Câmara --------------------------------------------------------------------------43:161
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--------------Na sequência do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo “Observatório das
Autarquias Familiarmente Responsáveis”, da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, foi
lançada, em dois mil e dez, a segunda edição do Prémio “Autarquias Mais Familiarmente
Responsáveis”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Este prémio consiste em produzir anualmente um quadro de referência sobre medidas
de apoio à família e, em simultâneo, divulgar boas práticas neste âmbito. Pretende, ainda,
distinguir e premiar as Autarquias, que através da sua política de apoio às famílias de munícipes
e funcionários se destaquem pelas boas práticas adoptadas.-----------------------------------------------------------Deste modo, e considerando o trabalho desenvolvido pelo Município de Oeiras no
âmbito do apoio à família, a Edilidade apresentou uma candidatura a este prémio. Por outro lado,
tendo em conta a transversalidade da acção empreendida neste contexto, a candidatura foi
coordenado pelo Departamento de Educação, Acção Social e Desporto e contou com a
participação das seguintes unidades orgânicas: Gabinete de Desenvolvimento Municipal,
Departamento de Projectos Especiais, Departamento de Habitação, Divisão de Recursos
Humanos, assim como todas as unidades orgânicas da Direcção Municipal de Desenvolvimento
Social e Cultural. Participaram, ainda, os SMAS e o SATUO. -------------------------------------------------------Candidataram-se, na presente edição, sessenta e seis autarquias, através de
preenchimento de um inquérito on-line intitulado “Índice de Autarquias Familiarmente
Responsáveis”, onde foram analisadas as políticas de família em nove áreas de actuação: ----------------------- Apoio à maternidade e paternidade;------------------------------------------------------------------------ Apoio às famílias com necessidades especiais; ---------------------------------------------------------- Serviços básicos; ---------------------------------------------------------------------------------------------- Educação e formação; ---------------------------------------------------------------------------------------- Habitação e urbanismo; -------------------------------------------------------------------------------------- Transportes;-------------------------------------------------------------------------------------44:161
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------------- - Cultura, desporto, lazer e tempo livre; ------------------------------------------------------------------- - Cooperação, relações institucionais e participação social; -------------------------------------------- - Outras iniciativas. ------------------------------------------------------------------------------------------- Os dados recolhidos permitiram ao “Observatório das Autarquias Familiarmente
Responsáveis”, reconhecer dezassete Edilidades (Águeda, Angra do Heroísmo, Cantanhede,
Coimbra, Évora, Montijo, Oeiras, Póvoa do Lanhoso, Santarém, Sintra, Tavira, Torres Novas,
Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Vila de Rei, Vila Real e Vila Real de Santo António), entre
as quais Oeiras, com o Prémio “Autarquias Mais Familiarmente Responsáveis”. -------------------------------- A cada município vencedor foi entregue a bandeira verde da iniciativa, numa
cerimónia realizada no dia vinte e dois de Setembro, pelas dezassete horas, no Auditório da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra. Representaram a CMO, por
indicação do Senhor Presidente, a Senhora Directora Municipal de Desenvolvimento Social e
Cultural, doutora Ana Runkel e a Senhora Directora do Departamento de Educação, Acção
Social e Desporto, doutora Isabel Martins.”----------------------------------------------------------------8 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR RICARDO RODRIGUES: ---------------------------------------
------------- O Senhor Vereador Ricardo Rodrigues participou nas seguintes actividades: ----------------------- - No dia vinte e dois de Setembro esteve presente na Biblioteca Municipal de Oeiras,
numa conferência sobre “Os Caminhos da República - Razão, Saber e Poder”.----------------------------------- - No dia vinte e quatro de Setembro participou na Noite de Fados por ocasião das
Festas de Queijas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- - No dia um de Outubro esteve presente na inauguração da exposição “Século Vinte e
Um - Ano Dez”, no CAMB. ----------------------------------------------------------------------------------------------- - No dia quatro de Outubro teve lugar na Quinta de Santo António, em Miraflores, a
comemoração do Dia do Animal, que contou com a presença de várias escolas básicas e com o
Grupo Operacional Cinotécnico da PSP e GNR. ----------------------------------------------------------45:161
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--------------- No dia cinco de Outubro esteve presente na abertura das Festas da Freguesia de
Carnaxide e participou também, com a Senhora Vereadora Luísa Carrilho, numa cerimónia de
homenagem ao povo timorense na Faculdade de Motricidade Humana. --------------------------------------------- No dia oito de Outubro, assistiu ao Seminário Igualdade de Género, no Auditório da
Biblioteca Municipal de Oeiras e também, nesse mesmo dia, participou na Noite de Fados
organizada pela Junta de Freguesia de Carnaxide, na Associação de Moradores Luta Pela Casa. -9 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR RICARDO JÚLIO: ------------------------------------------------
--------------Intervindo, o Senhor Vereador Ricardo Júlio informou a Câmara que no dia vinte e
nove de Setembro teve lugar uma reunião da Comissão Municipal de Juventude. --------------------------------Prosseguindo, informou que o Núcleo da Juventude ainda utilizava suporte de papel
para enviar informações às associações e, nessa reunião, deliberaram que esse método seria
substituído pelo envio por e-mail, reduzindo custos e em defensa do ambiente. -----------------------------------Ontem reuniu com os escuteiros do Concelho de Oeiras, no sentido de procurar saber
quais as dificuldades que estão a passar e os apoios que a Câmara Municipal poderá dar. -----------------------Enquanto não é aprovado o novo “Skate Parque”, informou que, na próxima sextafeira, no Núcleo da Juventude, irão ser disponibilizadas ao público novas rampas provisórias para
a prática do “skate”, patins em linha e BMX, mais adequadas do que as que lá estavam
anteriormente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por último, comunicou à Câmara que durante quatro dias decorreu o Seminário
VISICO - Visibility of Informal Competences, no Centro de Estágios do Jamor, no âmbito do
Intercâmbio Internacional de Jovens, composto por dezoito elementos e representado por oito
países da União Europeia, tendo a Câmara Municipal de Oeiras comparticipado em vinte por
cento. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para além dos dias de formação em sala, os parceiros tiveram oportunidade de
conhecer e visitar locais emblemáticos do Concelho de Oeiras, tendo-o comparado a muitos
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outros bons concelhos europeus, achando que para o Município de Oeiras é motivo de orgulho o
trabalho que tem sido desenvolvido. ------------------------------------------------------------------------10 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR AMÍLCAR CAMPOS: ------------------------------------------
------------- Iniciando a sua intervenção, o Senhor Vereador Amílcar Campos chamou a atenção
para um edifício que se encontra na margem direita da Ribeira de Barcarena, em Caxias, junto à
linha de caminho-de-ferro, cujas obras foram recentemente embargadas, querendo saber se há
algum projecto da Câmara para esse espaço, que presume ser privado e encontrar-se em leito de
cheia. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Usando da palavra, o Senhor Presidente respondeu que a obra foi embargada porque
não tem licença nenhuma, não tem qualquer licença de construção. ------------------------------------------------ O edifício é antigo e, obviamente, está no leito da ribeira. --------------------------------------------- Como os terrenos são privados, já foram pedidos vários estudos conjuntos que nunca
chegaram a ser apresentados. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Há pré-existências e essas podem ficar, sendo possível repor o que já lá esteve, pois,
para todos os efeitos, não há risco, porque não é considerado leito de cheia, mas não é como se
encontra actualmente, uma vez que já sofreu obras clandestinas feitas há uns tempos atrás. -------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Jorge Jacob questionou se o edifício não se
encontrava à venda, volvendo o Senhor Presidente que está, mas ninguém compra,
acrescentando que neste País vende-se tudo. ---------------------------------------------------------------------------- Considerando o exemplo que vai dar como uma vergonha e um escândalo, referiu o
Instituto das Estradas de Portugal, um organismo do Estado, a querer enganar, propositadamente,
as pessoas, tendo a Câmara Municipal sido obrigada a fazer um anúncio público, através de um
edital que foi publicado em vários jornais, a dizer que o Instituto das Estradas de Portugal está a
vender um terreno que não tem valor económico e esse sim, está em leito de cheia e vai ser a
bacia de retenção, em Porto Salvo, estando a vendê-lo para utilização como bombas de gasolina.
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--------------Um outro caso é uma zona de espaço natural, junto às bombas de gasolina de
Carnaxide (também e não é por acaso), junto ao viaduto que dá para Alfragide. A Câmara
Municipal já disse que se trata de zona verde e eles insistem em vender. -------------------------------------------Terminada a sua intervenção, o Senhor Vereador Amílcar Campos questionou se
havia mais alguma informação para além da que foi prestada acerca de um mês sobre o
financiamento à Tratolixo, que poderia pôr em causa a conclusão do projecto que está a ser
implementado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Houve uma ligeira abordagem dessa questão, que lhe deixou alguma preocupação e o
Senhor Presidente disse que iria estar numa reunião por esses dias. -------------------------------------------------Assim, gostava de saber se a normalidade já está reposta e se há mais alguma coisa
digna de informar. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------No uso da palavra, o Senhor Presidente respondeu que houve uma evolução positiva
em termos estratégicos, porque tiveram a reunião com a Ministra do Ambiente e, finalmente, ela
deu luz verde para a EGF avançar com o sistema multimunicipal. Já houve uma reunião da EGF
com as câmaras municipais e, apesar da Ministra dizer que não há dinheiro, tem que se arranjar
para “pôr a coisa em andamento”, sendo essa a nota positiva. --------------------------------------------------------Relativamente à situação financeira e aos problemas que a Tratolixo está a ter com o
Sindicato Bancário, disse que ficou de haver uma série de reuniões com os bancos e está-se a
aguardar o desenvolvimento das mesmas, pelo que julga que em breve irá haver uma nova
Assembleia ou, pelo menos, uma reunião entre as câmaras municipais e a Tratolixo, mas a
situação é muito má. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais do que a informação da situação, pensa que irá ter que ser tomada alguma
decisão pela Câmara Municipal de Oeiras.-------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Amílcar Campos perguntou o que tem em vista, quando o
Senhor Presidente referiu avançar com o sistema multimunicipal por intermédio da EGF,
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volvendo o Senhor Presidente que tem em vista a integração na Valor Sul mais tarde, ou seja, a
EGF entra com cinquenta e um por cento do capital, mas o objectivo é, mais tarde, avançar para a
integração na Valor Sul, concluindo que as obras ainda não pararam, mas o problema é que neste
momento há dificuldades até em termos de funcionamento da própria instituição. ------------------11 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR CARLOS OLIVEIRA: ------------------------------------------
------------- Usando da palavra, o Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que apenas gostaria de
comentar uma informação que o Senhor Presidente lhes fez chegar da Oeiras Viva, onde esta
apresenta um plano de contenção e redução de custos até ao final do ano, pelo que gostaria de
saudar a Administração dessa empresa pelo seu gesto, pois a sua bancada acha-o absolutamente
louvável face aos tempos que correm, acrescentando que seria bom que outros seguissem esse
exemplo de poupança e de contenção orçamental e que fizessem, efectivamente, um controlo
orçamental assertivo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último, relembrou ao Senhor Presidente a vontade do Executivo discutir sobre a
questão do sector empresarial local da Câmara Municipal de Oeiras, pensando ser um assunto
pertinente e que, muito em breve, estará na ordem do dia.-----------------------------------------------12 - INFORMAÇÕES - SRª. VEREADORA MADALENA CASTRO: -------------------------------------
------------- Intervindo, a Senhora Vereadora Madalena Castro informou a Câmara que esteve
presente na Noite de Fados, iniciativa promovida pela Paróquia de Queijas, tendo sido de facto
um evento muito agradável, com o auditório completamente cheio. ------------------------------------------------ Em seguida, informou que a colheita da vindima se situou muito acima das
expectativas – quarenta e oito mil litros, o que dá um indicador de que, se calhar, para o ano,
terão que ter uma outra atitude, porque já não têm espaço de armazenamento com vista ao seu
envelhecimento perante a qualidade do vinho que querem preservar, porque com essa
quantidade, começa a ser difícil. ------------------------------------------------------------------------------------------ Prosseguindo, disse ter estado presente num jantar em que a Câmara acolheu um
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grupo de técnicos de vários representantes de entidades de países europeus que integram a
organização europeia e mediterrânica de protecção de plantas e que estiveram presentes num
painel sobre o estudo da resistência dos pesticidas aplicados a plantas para consumo humano. -----------------Esse grupo também visitou a Vinha de Carcavelos e ficaram encantados com o que
viram. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Continuando, disse que a obra da primeira fase da Escola Dom Pedro Quinto estará
pronta no dia vinte e, em colaboração com a Direcção Municipal de Administração e
Desenvolvimento Organizacional e a Divisão de Educação, vão ser feitas as limpezas para a
utilização do espaço e as aulas devem começar na primeira semana de Novembro. -------------------------------A fase da ampliação só estará pronta no primeiro trimestre do próximo ano, talvez
em Abril, mas considera que é uma boa notícia. -----------------------------------------------------------------------A Teixeira Duarte esforçou-se bastante e percebeu a preocupação da Câmara
Municipal e, desse modo, as crianças vão voltar ao seu local de aprendizagem. -----------------------------------Ainda sobre as escolas, referiu que finalmente veio visado o procedimento da Escola
Gomes Freire de Andrade, pelo que a obra vai ser consignada nas próximas duas, três semanas. A
antiga escola foi demolida, o terreno está limpo e a nova construção deverá começar em
Novembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Outra boa notícia é que o Tribunal de Oeiras proferiu a decisão de viabilizar a retoma
normal dos trabalhos da Fase B do Parque dos Poetas, que tinha sido objecto de uma providência
cautelar em cerca de dez mil metros quadrados, junto à estrada onde se situam as oficinas da
Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------De seguida, disse ter-se deslocado à zona da Medrosa, mais concretamente ao local
referido por um munícipe que veio à reunião pública, o qual vivia na zona da Medrosa e até
invocou ser emigrante no Canadá.-----------------------------------------------------------------------------------------Após a visita, efectuada antes do senhor regressar ao Canadá, verificou, mais uma
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vez que, de facto, a população de Oeiras é extremamente exigente.------------------------------------------------- Acontece que há canas num lote que fica entre as moradias dos dois munícipes que
vieram à reunião de Câmara. É um lote privado e o dono tem obrigação, não só de manter limpo
o local, mas também a vegetação, embora considere que não era de forma a ter grandes
preocupações. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Também verificou que havia uns buracos no passeio e já combinou com o Senhor
Presidente da Junta de Freguesia de Oeiras para, através de administração directa, a Junta repor a
normalidade no passeio. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Havia um pequeno buraco ao pé de uma passadeira e como a Divisão de InfraEstruturas Municipais tem em fase de conclusão um procedimento relativamente às reparações
dos arruamentos do Concelho, assim que estiver consignado, será objecto de intervenção. --------------------- Concluindo, observou que os munícipes de Oeiras são muito exigentes e quem dera
ao Município de Oeiras ter o Concelho todo como tem aquela zona. ----------------------------------13 - APRESENTAÇÃO SOBRE AS AUGI - ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL: -------------
------------- O Senhor Presidente referiu que o arquitecto Pedro Carrilho irá fazer uma breve
apresentação, na medida em que em anterior reunião foram levantadas questões pelo Senhor
Vereador Amílcar Campos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ No uso da palavra o arquitecto Pedro Carrilho lembrou que na última reunião foi
aprovada uma deliberação sobre a legalização da zona mais antiga do Bairro de Leião. ------------------------- Para além disso foi também apresentada uma proposta para a construção do caminho
pedonal e muro de suporte da segunda fase da Pedreira Italiana e tem conhecimento que os
Senhores Vereadores mostraram interesse em saber do que se tratava. --------------------------------------------- De seguida, passando em PowerPoint, começou a explicar que Oeiras tem áreas
consideradas como AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal. -------------------------------------------------------- Quando as AUGI são delimitadas, não se delimita pela área do artigo cadastral,
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porque o resultado do parcelamento é o artigo que permite a especulação e a venda dos lotes, de
modo que são considerados os grandes eixos que devem ser estudados integralmente e depois é
trabalhado todo o interior. --------------------------------------------------------------------------------------------------Curiosamente é diferente do que fazem muitas Câmaras da Área Metropolitana de
Lisboa, com quem tem dialogado, já que na recuperação dessas áreas só delimitam a área
parcelada e que tem casas. --------------------------------------------------------------------------------------------------O “loteador” quando iniciou o processo preocupou-se em fazer lotes para venda, mas
depois falta tudo o resto, ou seja, as áreas de equipamento, as zonas verdes, etc.----------------------------------Oeiras não delimita só por aquilo que foi parcelado em avos indivisos, mas pela
alternativa à Duzentos e Quarenta e Nove -Três, pelo eixo que liga a Porto Salvo e por aquilo que
estava previsto como sendo o Kartódromo. ------------------------------------------------------------------------------Sobre Leião lembrou que também existe um núcleo antigo que também merecia ser
recuperado, mas não constitui objectivo do DPE já que o objectivo deste departamento é
recuperar área urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------------------O DPE considera que um bairro clandestino está recuperado quando estão
respondidos seis aspectos: --------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Espaços verdes todos recuperados; ------------------------------------------------------------------Dois - infraestruturado; ---------------------------------------------------------------------------------------Três - Plano de Urbanização aprovado; --------------------------------------------------------------------Quatro - Dinamizado sócio-culturalmente; ----------------------------------------------------------------Cinco - Legalizadas as habitações; --------------------------------------------------------------------------Seis - Equipamentos necessários à vivência da população. ---------------------------------------------Há Câmaras que consideram o bairro legalizado quanto tem alvará de loteamento. ----------------No Bairro de Leião foram ensaiados dois tipos de arruamentos, ou seja, com
betuminoso normal e passeios e outros a que chamaram multifuncionais, porque se pretende que
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nesses arruamentos as crianças possam andar na rua e os carros não tenham prioridade. ------------------------ As infra-estruturas do bairro foram feitas rapidamente em mil novecentos e noventa e
dois, mas, neste momento, tal já não era possível, porque os processos demoram muito mais
tempo, mas ali foi possível fazer numa gestão integrada, os arruamentos, a canalização de água,
esgotos, electricidade, etc. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Em PowerPoint foi mostrando como era o bairro e como ficou. -------------------------------------- Como não foi reservada uma área para zonas verdes, foram criadas pequenas bolsas
em frente de cada lote para se plantarem pequenas árvores e outra vegetação, de modo a criar
essas zonas verdes que serviria para criar o verde contínuo ao longo dos arruamentos
multifuncionais e a intenção é que cada morador cuide do seu canteiro, mas o certo é que cuidam
uns, outros não. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Essa ideia também tinha outra função, ou seja, não permitir que haja grande
aceleração do movimento automóvel. ----------------------------------------------------------------------------------- Ao lado de cada canteiro foi colocada uma base de estacionamento que deveria ser o
estacionamento de apoio ao fogo, mas também não funciona porque as pessoas continuam a
estacionar onde lhes dá jeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Neste bairro existem duas colectividades: As Joaninhas e o Grupo Recreativo de
Leião. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara adquiriu um terreno para se fazer um projecto que servirá para as duas
colectividades e a ideia era que se juntassem, já que Leião é tão pequeno que não justifica duas
colectividades distintas, por isso a intenção de ficarem as duas no mesmo edifício, o que será
difícil já que não se entendem. -------------------------------------------------------------------------------------------- O chafariz foi recuperado e foi garantido um acesso, porque é característica de todos
os bairros de génese ilegal, que só exista um acesso, de modo que em todos os bairros se tenta
criar um segundo arruamento. --------------------------------------------------------------------------------53:161
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--------------Passou um gráfico com o sentido da legalização das casas, com o número de lotes
(noventa e seis), o número de lotes com construção (setenta e cinco), com licença de construção
(vinte e três) e com licença de utilização (dezoito).---------------------------------------------------------------------Quando todos tiverem a licença de utilização estará resolvido o processo de
legalização do bairro, mas o que motiva as pessoas para tratarem da licença é quando querem
vender, de resto não precisam para ter água, luz, etc., -----------------------------------------------------------------Foi comprado um edifício que depois de recuperado servirá para o Programa Habitar
Oeiras. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Havia uma mancha com dez lotes que não fazia parte do conjunto porque não havia
cota para esgoto, mas os SMAS fizeram a conduta e a partir daí já há parecer favorável para o
projecto que deverá ser apresentado à Câmara brevemente. -----------------------------------------------------------Com isso o DPE conseguiu que o Bairro de Leião, no que diz respeito a projectos
urbanos, fique todo legalizado. --------------------------------------------------------------------------------------------Embora todos os restantes lotes possam estar parcelados em avos indivisos o DPE
não os considerou como AUGI, só tratou os que têm construção, os outros terão que ser por
iniciativa dos proprietários quando apresentarem projectos à Câmara para legalizar. -----------------------------Depois da aprovação as pessoas terão que fazer a escritura de coisa comum e ficam
proprietárias dos lotes e podem legalizar as casas. ----------------------------------------------------------------------De seguida, passou a mostrar em PowerPoint o Bairro da Pedreira Italiana, que tem
uma história muito interessante, mas o que traz para mostrar é o caminho pedonal e o muro de
suporte. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Conseguiu-se construir o acesso alternativo, equipamento e fazer dois programas
cooperativos para que haja integração da população. -------------------------------------------------------------------Quando o DPE começou a trabalhar no bairro, não era fácil lá entrar, no entanto,
agora já tem o alvará emitido e irá haver uma rectificação das áreas de cada um dos lotes, porque
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ainda foram medidos à fita e agora como há muito mais rigor as áreas não coincidem. -------------------------- Passou um gráfico com o sentido da legalização das casas, com o número de lotes
(duzentos e quarenta e três), o número de lotes com construção (duzentos e trinta e um), com
licença de construção (cento e oitenta) e com licença de utilização (cento e vinte). ------------------------------ Na vertente do equipamento foi construído o Centro Cultural da Pedreira Italiana, (de
gestão difícil porque nenhuma colectividade quer assumir a sua gestão, de modo que ela é feita
pela Câmara, com o Batoto Yetu, com o Rancho Folclórico, com os Escoteiros), o Polidesportivo
(sob gestão da Junta), um Centro de Dia com Lar. --------------------------------------------------------------------- Tem zonas verdes muito agradáveis feitas com a participação da população e neste
momento só falta fazer o aterro e o leito de cheia, acrescentando que já há um plano e estão a ser
concluídas as infra-estruturas. --------------------------------------------------------------------------------------------- O bairro também tem ruas multifuncionais, tem uma rotunda à entrada e foi feito um
eixo para se fechar o anel. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Aquando do levantamento de núcleos ilegais feito em mil novecentos e oitenta e seis,
foram detectados dois tipos de bairros. ---------------------------------------------------------------------------------- Uns só com casas recuperáveis e outros com barracas para deitar abaixo e casas
recuperáveis. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Bairro da Pedreira Italiana tinha as duas vertentes: casas e barracas, que era a zona
C, cujos moradores tiveram que ser realojados. ------------------------------------------------------------------------ A legalização do mesmo é uma coisa que pode ser tratada, porque o bairro tem
alvará. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida passou a mostrar a construção do muro de suporte, pois a sua inexistência
fazia com que os muros das casas começassem a abrir e caíssem e posteriormente o caminho
pedonal que faz o ligamento aos diversos arruamentos. --------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos agradeceu a apresentação feita pelo
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arquitecto Pedro Carrilho e aproveitou a oportunidade para enaltecer o trabalho que tem sido
desenvolvido nessa área, porque é muito importante, concluindo que não está nada arrependido
de ter reclamado uma apresentação deste tipo a propósito da aprovação das propostas que foram
votadas na última reunião. --------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que o PS considera que a questão das
AUGI e a sua integração no resto da malha urbana do Concelho é importantíssima e o acelerar
destes processos vai fazer a diferença quanto à homogeneidade de Oeiras e a maior qualidade de
vida. -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por último agradeceu a exposição feita e o trabalho desenvolvido ao longo dos anos.
14 - PROPOSTA Nº. 781/10 - ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE CONCEPÇÃO, ADAPTAÇÃO
E EXPLORAÇÃO DO PALÁCIO DOS ARCOS A UNIDADE HOTELEIRA: ---------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“No âmbito da recuperação e revitalização do Centro Histórico de Paço de Arcos,
encontra-se a Câmara Municipal de Oeiras a promover acções que contribuam para a reabilitação
deste núcleo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Palácio dos Arcos assume um papel de relevo neste núcleo urbano, sendo pelo seu
elevado valor patrimonial uma referência não só na Vila de Paço de Arcos, como no próprio
Concelho de Oeiras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Encontrando-se este imóvel em avançado estado de degradação, foi adoptada para a
sua reabilitação, uma estratégia que passaria pela sua adaptação a unidade hoteleira. ----------------------------Neste contexto, foi lançado o concurso para “Concepção, Adaptação e Exploração do
Palácio dos Arcos a Unidade Hoteleira” tendo decorrido no passado dia trinta de Junho de dois
mil e oito a sessão do respectivo acto público. --------------------------------------------------------------------------Foram admitidas as seguintes empresas que constam da acta de abertura do concurso:
--------------Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima; ---------56:161
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------------- Montebelo, Empreendimentos Turísticos; ---------------------------------------------------------------- Nova Caxias - Empreendimentos Turísticos, Limitada; ------------------------------------------------ Garden Palace, Sociedade Anónima; ---------------------------------------------------------------------- Grupo Pestana Pousadas - Investimento Turístico, Sociedade Anónima. ---------------------------- - Proposta A --------------------------------------------------------------------------------------------------- - Proposta B---------------------------------------------------------------------------------------------------- Analisadas as propostas de acordo com os critérios previamente definidos, foi
elaborado o relatório final de avaliação, no qual foi considerada a proposta número um,
apresentada pelo concorrente Vila Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Sociedade
Anónima, aquela que reúne as melhores condições para o desenvolvimento deste projecto. -------------------- O concorrente número cinco - Grupo Pestana, Investimentos Turísticos, Sociedade
Anónima, requereu a doze de Janeiro dois mil e nove a não prorrogação do prazo de manutenção
da sua proposta, ao abrigo do estipulado no ponto seis ponto sete, do programa de concurso, pelo
que a Comissão de Análise não considerou as propostas deste concorrente no relatório final de
avaliação das propostas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Em cumprimento com o artigo centésimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e
noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, procedeu-se à realização da Audiência
Prévia escrita dos concorrentes (Janeiro de dois mil e nove), tendo sido apresentada uma
reclamação pelo concorrente número três - Nova Caxias, Empreendimentos Turísticos,
Sociedade Anónima. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Analisada a reclamação, foram introduzidas rectificações pontuais no relatório final,
mantendo-se como melhor classificada a proposta número um, apresentada pelo concorrente Vila
Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos. --------------------------------------------------------------------- Considerando que, na sequência desta Audiência Prévia, a classificação final das
propostas foi alterada, com modificações no posicionamento dos concorrentes número dois 57:161
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Montebelo, Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima e número três, Nova Caxias,
Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima, deliberou o júri proceder a nova Audiência
Prévia (Maio dois mil e dez) escrita dos concorrentes, em cumprimento do artigo centésimo
oitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho. -------------------Durante este período, foram apresentadas à Câmara Municipal reclamações dos
seguintes concorrentes: -----------------------------------------------------------------------------------------------------Concorrente número um - Vila Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos,
Sociedade Anónima; --------------------------------------------------------------------------------------------------------Concorrente número três - Nova Caxias, Empreendimentos Turísticos, Sociedade
Anónima; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A reclamação do concorrente número um - Vila Galé, Sociedade de
Empreendimentos Turísticos foi analisada e aceite. --------------------------------------------------------------------A reclamação do concorrente número três, não foi considerada uma vez que deu
entrada fora de prazo (após os dez dias estipulados no ponto doze ponto seis, do programa de
concurso). - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, face ao exposto e introduzidas as rectificações resultantes da reclamação
acima mencionada, propõe-se a adjudicação ao concorrente número um, Vila Galé - Sociedade
de Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima, do direito de Concepção, Adaptação e
Exploração do Palácio dos Arcos à actividade hoteleira. --------------------------------------------------------------Não se prevê execução financeira desta acção no decurso do ano de dois mil e dez.” --------------II - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto. ----------------------------------------------------------------------------------------------III - O Senhor Vereador Amílcar Campos fez a seguinte declaração de voto: ---------------------“Remeto para declaração de voto a declaração que tive oportunidade de apresentar na
reunião realizada no passado dia catorze de Julho e para os comentários que fiz na reunião
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realizada no passado dia vinte e dois de Setembro.” ------------------------------------------------------------------- IV - O Senhor Vereador Carlos Oliveira fez a seguinte declaração de voto:---------------------- “O Partido Socialista vota a favor por todas as razões que foram aduzidas nas
reuniões do dia catorze de Julho e vinte e dois de Setembro.” ------------------------------------------------------- V - O Senhor Vereador Ricardo Rodrigues fez a seguinte declaração de voto: ------------------ “O PSD vota favoravelmente, principalmente com base na exposição apresentada
pelo júri do concurso.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- VI - O Senhor Presidente fez a seguinte declaração de voto: ----------------------------------------- “Eu, enquanto Presidente da Câmara faço uma declaração justificativa do meu voto
com os argumentos que foram invocados na reunião realizada no dia vinte e dois de Setembro e
muito particularmente pela exposição apresentada pelo júri do concurso.” ---------------------------15 - PROPOSTA Nº. 1049/10 - ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMO NA FREGUESIA DE OEIRAS E
S. JULIÃO DA BARRA - RUA DR. JOÃO AGUIAR: ---------------------------------------------------------
------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da
Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. ----------------16 - PROPOSTA Nº. 1051/10 - HASTA PÚBLICA PARA ADJUDICAÇÃO DE ESPAÇOS DE
VENDA NOS MERCADOS MUNICIPAIS: ---------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------- “Considerando a existência de vários locais de venda desocupados em diversos
Mercados Municipais, os quais se encontram melhor identificados no edital que se junta ao
processo. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta ainda a necessidade de dinamizar os Mercados Municipais evitandose, simultaneamente, a vacatura de espaços comerciais. -------------------------------------------------------------- Assim, torna-se indispensável a realização de uma hasta pública com o intuito de
atribuir os locais de venda referidos no documento. ------------------------------------------------------59:161
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--------------Face à necessidade de publicação do edital da hasta pública com trinta dias de
antecedência a realização do evento, prevê-se a execução do mesmo no decorrer do mês de
Novembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por último, considerando que o Mercado Municipal de Algés irá brevemente ser
objecto de obras de requalificação, todos os espaços comerciais vagos serão atribuídas a título
precário, isto é, até ao início das referidas obras. ----------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, proponho: -------------------------------------------------------------------------------------Um - Que a Câmara Municipal delibere nos termos do artigo terceiro, número um,
alínea a), do Regulamento dos Mercados Municipais, a realização de uma hasta pública a realizar
no próximo dia vinte e três de Outubro de dois mil e dez, pelas dez horas e trinta minutos, no
Salão Nobre dos Paços do Concelho. -------------------------------------------------------------------------------------Dois - Que delibere aprovar o Edital em anexo, o qual contém as normas e condições
de atribuição dos diversos locais de venda inseridos em mercados municipais.” ----------------------------------II – Acerca desta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que não
percebeu bem se são dezassete bancas para Carnaxide, vinte e seis para Algés, catorze para
Oeiras, uma para Linda-a-Velha, treze para Paço de Arcos e seis para Tercena. -----------------------------------Embora esteja de acordo que se ponha em hasta pública tudo o que neste momento
não está a gerar receita, interroga-se relativamente às vinte e seis bancas de Algés. ------------------------------No caso deste mercado ir para obras, pensa que não se deve estar a criar novos
parceiros, para depois ficarem numa situação precária enquanto as obras estiverem a decorrer,
mais valia que os lugares de Algés não fossem atribuídos agora. ----------------------------------------------------No entanto, acredita que há justificação para isso, mas não a compreendeu, pelo que
solicitou ao Senhor Vereador Ricardo Barros para que explique melhor a questão. -------------------------------De seguida o Senhor Vereador Ricardo Barros esclareceu que para o mercado de
Algés haviam duas hipóteses: ou se continuava a não rentabilizar aquele espaço, ou então,
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Reunião de 13/10/10
rentabilizava-se fazendo sempre a salvaguarda de que a atribuição seria precária até ao início das
obras, acrescentando que ao iniciar-se as obras do mercado, terá que se preocupar com os
concessionários que lá estão já há muito tempo no sentido de lhes arranjar um espaço para que o
mercado não desapareça. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Nas novas atribuições não vai ser esse o caso, porque já se está a fazer de uma forma
precária, para que fique claro desde logo que será a título precário até ao início das obras.
Portanto, entre ter uma potencial geração de receita durante mais seis ou sete meses ou não o ter,
entendeu-se que se deveria ter, salvaguardada que está a questão da precariedade até ao início das
obras, sendo esse o raciocínio que norteou essa questão. ------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------17 - PROPOSTA Nº. 1061/10 - Pº. 13-DH/10 - - CRITÉRIOS PARA SELECÇÃO DE FUTUROS
ARRENDATÁRIOS DOS ESPAÇOS COMERCIAIS VAGOS: ---------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Em face dos pedidos que o Departamento de Habitação tem registados para
arrendamento de espaços comerciais localizados em bairros municipais (cerca de quinze) e dada
a existência de algumas lojas que têm vindo a ser “disponibilizadas” na sequência de acções
judiciais de despejo, elaborou aquele departamento informação sobre sugestão de critérios de
avaliação de futuras candidaturas à ocupação em arrendamento dos anteditos espaços. ------------------------- Para além disso aquele departamento, também, apurou, através da informação
número dois mil cento e sete, de dois mil e nove, do Departamento de Habitação, o valor por
metro quadrado para arrendamento da loja vaga sita no Bairro Social do Pombal, sugerindo que
tal valor seja aplicado aos restantes espaços comerciais disponíveis nos demais bairros. ------------------------ Em face do exposto, proponho que esta Câmara Municipal delibere: -------------------------------- - Aprovar o preço renda por metro quadrado de área útil, de cinco euros e oitenta e
quatro cêntimos, para dois mil e dez (revisto anualmente de acordo com as actualizações que a
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lei determinar), para os futuros arrendamentos dos espaços comercias disponíveis; ------------------------------- Aprovar os seguintes critérios para selecção das candidaturas: ---------------------------------------Critério Um - Projecto comercial (sessenta por cento): --------------------------------------------------Subfactores: ----------------------------------------------------------------------------------------------------Estudo Prévio (vinte por cento), -----------------------------------------------------------------------------Importância do ramo para estrutura comercial do Bairro (cinquenta por cento),---------------------Criação de Postos de Trabalho/Outros elementos (trinta por cento). ----------------------------------Critério Dois - Currículo (quarenta por cento) ------------------------------------------------------------Subfactores: ----------------------------------------------------------------------------------------------------Idade do candidato (trinta e cinco por cento), -------------------------------------------------------------Motivo da candidatura (trinta e cinco por cento), ---------------------------------------------------------Habilitações literárias (cinco por cento), -------------------------------------------------------------------Experiência no ramo de actividade a que se candidata (quinze por cento), ---------------------------Cursos de formação profissional no ramo (dez por cento). ----------------------------------------------A grelha de selecção teria em consideração as seguintes pontuações: ---------------------------------Grelha de Análise----------------------------------------------------------------------------------------------Factores / Subfactores - Pontuação -------------------------------------------------------------------------Critério Um - Projecto comercial (sessenta por cento): --------------------------------------------------- A - Estudo prévio (vinte por cento): ----------------------------------------------------------------------Regular - um ---------------------------------------------------------------------------------------------------Bom - dois ------------------------------------------------------------------------------------------------------Muito Bom - três ----------------------------------------------------------------------------------------------Na análise do estudo prévio serão, entre outros, tidos em conta, o preenchimento dos
requisitos higio-sanitários previstos na legislação, o enquadramento comercial da solução
apresentada, a apresentação de plantas de instalação dos equipamentos, memória descritiva e
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investimentos previstos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- - B - Importância do ramo para a estrutura comercial do bairro (cinquenta por cento):
------------- Fraca importância - um -------------------------------------------------------------------------------------- Importância média - três ------------------------------------------------------------------------------------- Importância alta - cinco -------------------------------------------------------------------------------------- - C - Criação de postos de trabalho (PT)/Outros Elementos (trinta por cento):---------------------- Criação um PT/Não apresenta ou sem relevância - um ------------------------------------------------- Criação dois PT/Relevantes - três -------------------------------------------------------------------------- Criação mais dois PT/Muito relevantes - cinco ---------------------------------------------------------- Elementos que possam ser considerados importantes, tais como postos de trabalho a
criar, características do estabelecimento, formas de venda, horários a praticar, etc. ------------------------------ Critério dois - Currículo (quarenta por cento) ------------------------------------------------------------ - D - Idade do Candidato (trinta e cinco por cento): ----------------------------------------------------- Superior a trinta e cinco e até quarenta e cinco anos - um ---------------------------------------------- Igual ou superior a dezoito e até trinta e cinco anos - dois---------------------------------------------- Superior a quarenta e cinco anos - três. -------------------------------------------------------------------- - E - Motivo da candidatura (trinta e cinco por cento): -------------------------------------------------- Expansão da actividade - um -------------------------------------------------------------------------------- Criação do próprio emprego - dois ------------------------------------------------------------------------- Primeiro emprego - três -------------------------------------------------------------------------------------- - F - Habilitações literárias (cinco por cento): ------------------------------------------------------------ Não indica ou não comprova - um ------------------------------------------------------------------------- Décimo segundo ano escolaridade ou superior - dois --------------------------------------------------- Nono ano escolaridade - três -------------------------------------------------------------------------------- - G - Experiência no ramo de actividade a que se candidata (quinze por cento): -------63:161
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--------------Não indica/sem experiência ou não comprova - um ------------------------------------------------------Experiência até dois anos (inclusive) - dois ---------------------------------------------------------------Mais de dois anos de experiência - três --------------------------------------------------------------------- H - Cursos de Formação Profissional no Ramo (dez por cento): -------------------------------------Não indica/não tem ou não comprova - zero --------------------------------------------------------------Até trinta e cinco horas - um ---------------------------------------------------------------------------------Superior a trinta e cinco horas e inferior a sessenta dias - dois -----------------------------------------Superior a sessenta dias - três. -------------------------------------------------------------------------------Critério Um (CR Um) igual a zero vírgula dois (A) mais zero vírgula cinco (B) mais
zero vírgula três (C) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Critério Dois (CR Dois) igual a zero vírgula trinta e cinco (D) mais zero vírgula trinta
e cinco (E) mais zero vírgula zero cinco (F) mais zero vírgula quinze (G) mais zero vírgula dez
(H). --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CF igual a zero vírgula seis (CR Um) mais zero vírgula quatro (CR Dois).”-------------------------II – Relativamente a esta proposta o arquitecto Nuno Freitas Lopes esclareceu que
os critérios que estão a ser apresentados, têm que ver com a necessidade de se efectuar
atribuições de lojas e espaços comerciais em bairros municipais, de modo a que se tenha uma
transparência nos critérios de escolha e de selecção das actividades comerciais que se
desenvolvem nos bairros, critérios esses que foram pensados como instrumento que permita
ponderar e ajudar a resolver, através de atribuição de espaços comerciais, situações que podem
ser mais precárias de entrarem no mercado de trabalho, acrescentando ter-lhe chegado ao seu
conhecimento que houve dúvidas relativamente ao critério da idade e das habilitações literárias
que estavam constantes na proposta. --------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao primeiro critério, o que pode ser alterado pelo Executivo se assim o
entenderem, foi entendido aquando da elaboração desta proposta que no que toca à idade se devia
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dar mais importância às franjas da população que podem estar mais afastadas na penetração do
mercado de trabalho, que são os jovens e as pessoas acima dos quarenta e cinco anos, que são as
que têm mais dificuldade e se não for através do auto-emprego, ou da criação de um negócio,
para poderem ser absorvidos, é mais difícil penetrarem no mercado actual, daí a razão de as
pessoas com mais ou menos da idade atrás mencionada, serem a classe mais ponderada através
dos critérios. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que tange à escolaridade dos candidatos que estão registados no Departamento de
Habitação, os cursos superiores não foram tão bonificados, uma vez que têm outras
oportunidades no mercado de trabalho, procurando-se bonificar mais as menores habilitações
literárias que também têm mais dificuldade em penetrar no mercado de trabalho, contudo esse
critério é discutível e pode ser alterado. --------------------------------------------------------------------------------- Esclareceu ainda que, o que o Departamento de Habitação pretende, é que os espaços
comerciais sejam ocupados o mais possível por moradores dos próprios bairros, em que se
potencia a actividade económica dentro do bairro, o emprego e a ocupação das próprias pessoas e
até menos vandalismo, embora muitos dos espaços comerciais estejam alocados a entidades e a
instituições, o que se pretende é manter pelo menos o equilíbrio de cinquenta por cento entre a
actividade comercial geradora de emprego e de dinâmica económica e as instituições, visto que
não há mercado comercial para todas as lojas serem comerciais, argumentando o Senhor
Presidente que aquilo que se pretende é privilegiar os próprios moradores. -------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------18 - PROPOSTA Nº. 1079/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORA
MUNICIPAL DO PLANEAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL - DMPGFP DRª. MARIA EMÍLIA COSTA GUILHERME PLATH XAVIER: -----------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal do Planeamento e Gestão
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Financeira e Patrimonial tem o seu termo no dia vinte e seis de Setembro de dois mil e dez. -------------------Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,
de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,
de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,
de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei número
noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e
quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissão
de serviço Senhora Directora Municipal do Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial tem
que dar conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem o
respectivo termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultados obtidos
durante o exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios de
actividade e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. --------------------------A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados no
respectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada por
escrito até sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de
vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de
Junho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento dos
cargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aos
Directores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, pelo
que a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, sempre
competente”, plasmado no artigo trigésimo do Código do Procedimento Administrativo, ser
determinada pela Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termos
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do previsto no artigo nonagésimo, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades
de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”.-------------------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmação
do empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na
primeira votação desta reunião se mantiver o empate.----------------------------------------------------------------- O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando as
abstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------ Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ---------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, do
Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo DecretoLei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação da
Técnica Superior, doutora Maria Emília Costa Guilherme Plath Xavier, para o cargo de Directora
Municipal do Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial, cargo de direcção superior de
primeiro grau, com efeitos a partir de vinte e sete de Setembro de dois mil e dez, justificando-se a
sua manutenção no referido cargo por mais três anos, uma vez que resultam evidências claras e
inequívocas do cumprimento dos objectivos propostos, mantendo-se os pressupostos subjacentes
ao seu provimento inicial no cargo.” ------------------------------------------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que se
verificaram onze votos a favor, foi a mesma aprovada por unanimidade. -----------------------------19 - PROPOSTA Nº. 1080/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORA
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DMADO - DRª. PAULA MAGALHÃES SARAIVA: ----------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal da Administração e
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Desenvolvimento Organizacional tem o seu termo no dia vinte e seis de Setembro de dois mil e
dez. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,
de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,
de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,
de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei número
noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e
quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissão
de serviço, a Senhora Directora Municipal da Administração e Desenvolvimento Organizacional
tem que dar conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem o
respectivo termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultados obtidos
durante o exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios de
actividade e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. --------------------------A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados no
respectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada por
escrito nos sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de
vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de
Junho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento dos
cargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aos
Directores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, pelo
que a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, sempre
competente” plasmado no artigo trigésimo, do Código do Procedimento Administrativo, ser
determinada pela Câmara Municipal. -----------------------------------------------------------------------68:161
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------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termos
do previsto no artigo nonagésimo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de
dezoito de Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de
qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”. ------------------------------------------------ Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmação
do empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na
primeira votação desta reunião se mantiver o empate.----------------------------------------------------------------- O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando as
abstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------ Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ---------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, do
Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo DecretoLei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação da
Técnica Superior, doutora Paula Cristina Magalhães Saraiva, para o cargo de Directora
Municipal da Administração e Desenvolvimento Organizacional, cargo de direcção superior de
primeiro grau, com efeitos a partir de vinte e sete de Setembro de dois mil e dez, justificando-se a
sua manutenção no referido cargo por mais três anos, uma vez que, do relatório dos resultados
obtidos durante o exercício do cargo resultam evidências claras e inequívocas do cumprimento
dos objectivos propostos, mantendo-se os pressupostos subjacentes ao seu provimento inicial no
cargo.” ---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que se
verificaram oito votos a favor e três abstenções, foi a mesma aprovada por maioria. ---------------20 - PROPOSTA Nº. 1081/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL -DMDSC - DRª. ANA MARIA
AZINHEIRA RUNKEL: ---------------------------------------------------------------------------------------------
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Reunião de 13/10/10
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal do Desenvolvimento Social
e Cultural tem o seu termo no dia trinta de Outubro de dois mil e dez. ----------------------------------------------Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,
de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,
de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,
de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei número
noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e
quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissão
de serviço Senhora Directora Municipal do Desenvolvimento Social e Cultural tem que dar
conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem o respectivo
termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultado obtidos durante o
exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios de actividade
e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço.----------------------------------------A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados no
respectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada por
escrito nos sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de
vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de
Junho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento dos
cargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aos
Directores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, pelo
que a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, sempre
competente” plasmado no artigo trigésimo do Código do Procedimento Administrativo, ser
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Reunião de 13/10/10
determinada pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------ A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termos
do previsto no artigo nonagésimo, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades
de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”.-------------------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmação
do empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na
primeira votação desta reunião se mantiver o empate.----------------------------------------------------------------- O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando as
abstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------ Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ---------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, do
Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo DecretoLei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação da
Técnica Superior, doutora Ana Maria Azinheira Runkel, para o cargo de Directora Municipal do
Desenvolvimento Social e Cultural, cargo de direcção superior de primeiro grau, com efeitos a
partir de um de Novembro de dois mil e dez, justificando-se a sua manutenção no referido cargo
por mais três anos, uma vez que, do relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo
resultam evidências claras e inequívocas do cumprimento dos objectivos propostos, mantendo-se
os pressupostos subjacentes ao seu provimento inicial no cargo.” --------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que se
verificaram oito votos a favor e três abstenções, foi a mesma aprovada por maioria. ---------------21 - PROPOSTA Nº. 1082/10 - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE À PARQUES
TEJO - PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.E.M. PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DE
ESTACIONAMENTO NO LARGO RUI PEREIRA, EM LINDA-A-VELHA: ---------------------------
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--------------O Senhor Vereador Amílcar Campos solicitou que a proposta fosse reformulada,
uma vez que ela foi redigida como se não tivesse sido aprovada uma outra, ou seja, a proposta
setecentos e dois, de dois mil e dez, da reunião de vinte e três de Junho de dois mil e dez, que
dizia o seguinte: “…a atribuição para efeitos fiscais da celebração de escritura, actualização e
inscrição matricial e registais do valor de dez euros por metro quadrado de terreno, nas cedências
em regime de direito de superfície, de quaisquer terrenos camarários para construção de parques
de estacionamento a gerir pela Parques Tejo. ----------------------------------------------------------------------------Determinar a não aplicação no que à cedência em regime de direito de superfície, de
terrenos camarários para construção de parques de estacionamento a gerir pela empresa Parques
Tejo, diz respeito e para estritos fins de natureza fiscal, outorga de escritura…”. ---------------------------------Acrescentou que na altura o que se aprovou foi o que acabou de referir, mas também
teve a oportunidade de sugerir algo acerca do prazo, com o que o Senhor Presidente concordou e
incorporou na votação que a proposta ficava com a alteração sugerida pelo Vereador Amílcar
Campos. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Agora, o que se propõe nesta proposta é o seguinte: “…Aprovar a aplicação do
conjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta e quatro, de dois mil e
dez, de vinte e quatro de Março, de dois mil e dez a todas as cedências em regime de direito de
superfície, de terrenos camarários a favor da Parques Tejo…”, sugerindo que ficasse da seguinte
forma: “…Nesta conformidade proponho ao Executivo Camarário que delibere aprovar a
aplicação do conjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta e
quatro…”, interrompendo o Senhor Presidente para perguntar qual é a diferença, argumentando
o Senhor Vereador Amílcar Campos que uma das diferenças traduz-se em ser dez euros por
metro quadrado ou gratuitamente, a outra diferença traduz-se em explicitar as parcerias públicoprivadas, ou omitir essa referência; aliás, se esta deliberação tivesse em conta aquela proposta,
julga que ela seria redigida de outra maneira, isto é, está de acordo com os parques de
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estacionamento, observando o Senhor Presidente que a proposta de deliberação número
setecentos e dois aplica-se para o futuro, argumentando o Senhor Vereador Amílcar Campos
que se aplica dentro deste mandato, voltando a ser a revisto por outro Executivo, não pelo actual,
visto que este deliberou até dois mil e treze ter um determinado procedimento relativamente a
estes aspectos e a proposta em questão não teve em consideração a setecentos e dois, razão pela
qual na opinião do Senhor Presidente terá que sofrer alterações e ser presente à próxima reunião
de Câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da
Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. ----------------22 - PROPOSTA Nº. 1083/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIAL
ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO 1º. CICLO DO ENSINO BÁSICO DO
CONCELHO - ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 1028/10 APROVADA
EM REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2010: ---------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do processo de atribuição dos subsídios de Acção Social Escolar, a
Câmara Municipal de Oeiras atribui no início de cada ano lectivo, subsídio de livros e material
para os alunos carenciados do Primeiro Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública. ------------------------------- Decorrente da proposta de deliberação número mil e vinte e oito, de dois mil e dez,
foram aprovados pelo Executivo Camarário os montantes para subsídio de livros e material
escolar a atribuir a cada aluno do Primeiro Ciclo do Ensino Básico, sendo estes os seguintes: ----------------- Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade /
terceiro e quarto anos escolaridade: -------------------------------------------------------------------------------------- Escalão A - trinta e nove euros / quarenta e cinco euros ------------------------------------------------ Escalão B - dezanove euros e cinquenta cêntimos / vinte e dois euros e cinquenta
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cêntimos. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No entanto, no passado dia catorze de Setembro foi publicado pelo Ministério da
Educação, o Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, e no
qual foram definidos novos valores para atribuição de subsídio de livros e material escolar, sendo
estes os seguintes novos montantes: --------------------------------------------------------------------------------------Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade Aumento / terceiro e quarto anos escolaridade - Aumento:------------------------------------------------------------Escalão A - trinta e nove euros e trinta cêntimos - trinta cêntimos / quarenta e cinco
euros e trinta cêntimos - trinta cêntimos; ---------------------------------------------------------------------------------Escalão B - dezanove euros e sessenta cêntimos - dez cêntimos / vinte e dois euros e
setenta cêntimos - vinte cêntimos. -----------------------------------------------------------------------------------------Sendo assim, e de modo a cumprir o estipulado neste novo Despacho, surge a
necessidade de se proceder a um aditamento ao aprovado na proposta de deliberação número mil
e vinte e oito, de dois mil e dez, e atribuir a cada aluno de cada EB Um do Concelho de Oeiras, o
respectivo montante em falta. ----------------------------------------------------------------------------------------------Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------O Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte e
oito de Dezembro, regula a transferência para os Municípios das novas competências em matéria
de Acção Social Escolar, no domínio dos auxílios económicos destinados às crianças do primeiro
ciclo do ensino básico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nas
despesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas (artigo décimo terceiro),
nomeadamente o subsídio para livros e material escolar. --------------------------------------------------------------Por material escolar entende-se não só o de uso corrente, como outro material
necessário ao desenvolvimento das actividades curriculares. -------------------------------------------74:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
------------- Para beneficiarem da atribuição do referido subsídio, os pais e encarregados de
educação devem preencher o modelo de candidatura e entregá-lo na escola dentro do prazo
estipulado para o efeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Fundamentação Legal: --------------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte e oito
de Dezembro; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número dezoito mil novecentos e oitenta e sete, de dois mil e nove, de
dezassete de Agosto; -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, de
catorze de Setembro.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e material escolar
de acordo com o publicado no Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de
catorze de Setembro de dois mil e dez; ---------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos onze Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e material
escolar com um valor global de trezentos e cinquenta e sete euros e dez cêntimos, conforme as
listagens juntas ao processo.” --------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------23 - PROPOSTA Nº. 1084/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIAL
ESCOLAR AOS ALUNOS RESIDENTES NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE GEMINAÇÃO ANO LECTIVO 2010/11: --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do Acordo de Geminação entre as Autarquias do Mindelo em São Vicente
de Cabo Verde, Inhambane, em Moçambique e São Tomé e Príncipe e de harmonia com os
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
critérios definidos e aprovados pelos Municípios têm, anualmente, vindo a ser atribuídas bolsas
de estudo mensais a estudantes que se candidatam à frequência de cursos superiores leccionados
em Universidades Portuguesas. --------------------------------------------------------------------------------------------Além das bolsas mensalmente atribuídas, aos bolseiros residentes é atribuído no
início de cada ano lectivo, um subsídio de livros e material escolar para apoio na aquisição de
material didáctico diverso no valor de cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos.----------------------------Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------Todos os anos lectivos, os Municípios do Mindelo, Inhambane, Príncipe, Quinhamel
e Benguela podem enviar dois bolseiros (um rapaz e uma rapariga) para virem para Portugal
estudar em Universidades. Além das bolsas mensais, estes estudantes podem usufruir de
alojamento em dois apartamentos na Outurela e de um subsídio para aquisição de livros e
material escolar a atribuir uma vez no início de cada ano lectivo. ----------------------------------------------------Até à presente data, encontram-se nesta situação quatro bolseiros, aos quais é
necessário proceder à atribuição do subsídio de livros e material escolar no valor de cento e
quarenta e seis euros e nove cêntimos. -----------------------------------------------------------------------------------Proposta: --------------------------------------------------------------------------------------------------------A atribuição de um subsídio para apoio na aquisição de livros e material escolar aos
bolseiros residentes no valor de cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos, de acordo com o
seguinte quadro: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nome do Bolseiro - Acordo Geminação - Subsídio de livros e material escolar: --------------------Humberto Nhabomba - Oeiras/ Inhambane - cento e quarenta e seis euros e nove
cêntimos; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Maria João Paris - Oeiras/ Mindelo - cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos;---------------Maria José Prazeres - Oeiras/ Príncipe - cento e quarenta e seis euros e nove
cêntimos; -- -----------------------------------------------------------------------------------------------------76:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
------------- Nilton Valentim - Oeiras/ Inhambane - cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos;
------------- Total - quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos. ---------------------------------- O valor global proposto é de quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e seis
cêntimos.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------24 - PROPOSTA Nº. 1085/10 - LISTA DOS VEÍCULOS ABANDONADOS: -----------------------------
------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------- “Na sequência das acções desenvolvidas visando a regularização das situações de
veículos estacionados abusivamente na via pública, referidos na lista ajunta ao processo, após
terem sido cumpridas as formalidades legais previstas no Decreto-Lei número quarenta e quatro,
de dois mil e cinco, de vinte e três de Fevereiro e consoante as circunstâncias, ----------------------------------- Proponho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ - Que a Câmara Municipal delibere considerar abandonados e adquiridos por
ocupação por esta Câmara Municipal, os veículos entregues e/ou não reclamados, para se
proceder à respectiva venda dos mesmos para reciclagem à firma Baptistas - Reciclagem de
Sucatas, Sociedade Anónima, empresa licenciada e associada da ANAREPRE e no âmbito do
protocolo estabelecido com esta associação, revertendo o produto da venda para este Município,
na qualidade de entidade que supervisionou o processo.” ------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------25 - PROPOSTA Nº. 1086/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARNAXIDE, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: ----
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para aquisição de fardamento, nos termos
do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e
sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei
número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos
do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiro
ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das
Associações Humanitárias de Bombeiros.” ------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------26 - PROPOSTA Nº. 1087/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA
DOS
BOMBEIROS
DE
CARNAXIDE,
PARA
AQUISIÇÃO
DE
EQUIPAMENTO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação Humanitária dos Bombeiros de Carnaxide, para aquisição de equipamento
fundamental para o desempenho adequado das suas funções, nos termos do disposto na alínea b),
do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de
noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de
dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais, e nos termos do disposto no
número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações
Humanitárias de Bombeiros.” --------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------- Após esta votação saiu da sala o Senhor Vereador Carlos Oliveira. ------------------27 - PROPOSTA Nº. 1088/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OEIRAS, PARA
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: -------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: « --------------------------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, para aquisição de fardamento,
nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da Lei
número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção
introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias
Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo
trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. ---------28 - PROPOSTA Nº. 1089/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS DE OEIRAS, PARA FORMAÇÃO
PRÁTICA: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------79:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta e
dois euros e oitenta e seis cêntimos, à Associação Humanitária de Bombeiros de Oeiras, para
formação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e
no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e
sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. ----------------------Após esta votação entrou na sala o Senhor Vereador Carlos Oliveira. ---------------29 - PROPOSTA Nº. 1090/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE LINDA-A-PASTORA, PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO DIVERSO: ---------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para aquisição de equipamento
diverso, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção
introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias
Locais, e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo
trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------30 - PROPOSTA Nº. 1091/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA
DOS
BOMBEIROS
DE
LINDA-A-PASTORA,
PARA
FORMAÇÃO PRÁTICA: --------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta e
um euros e setenta cêntimos, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para
formação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo
sexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e
no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e
sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.”--------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------31 - PROPOSTA Nº. 1092/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA
DOS
BOMBEIROS
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DE
LINDA-A-PASTORA,
PARA
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: --------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para aquisição de fardamento, nos
termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da Lei número
cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela
Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos
termos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo
primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime
Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------32 - PROPOSTA Nº. 1093/10 - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA ALAMEDA JORGE
ÁLVARES, 11, R/C ESQº., NO Bº. DOS NAVEGADORES, A NANJA TOMAS E JABATE
MENDES - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 789/10: ---------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Através dos despachos favoráveis à informação mil cento e setenta e dois, de dois
mil e dez, do Departamento de Habitação, de sete de Maio, foi deliberado aprovar a atribuição do
fogo T Dois sito na Alameda Jorge Álvares, onze, rés-do-chão esquerdo, no Bairro dos
Navegadores, aos isolados Nanja Tomas e Jabate Mendes, com início a um de Setembro de dois
mil e dez. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Serve a presente para rectificar o início do arrendamento para um de Novembro de
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
dois mil e dez, considerando como representante de família Nanja Tomas para efeitos da emissão
das guias de pagamento da renda no valor de cento e oitenta e nove euros e noventa cêntimos.” -------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------33 - PROPOSTA Nº. 1094/10 - PROGRAMA DE VENDA DA 3 HABITAÇÕES NA AVª. DOS
CAVALEIROS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Após concluída a recepção e análise da documentação solicitada às várias famílias
que tinham demonstrado o seu interesse em integrar o programa de venda da Avenida dos
Cavaleiros, procedeu-se à ordenação em duas listas dos seis agregados familiares que
mantiveram a sua intenção de compra. Assim, para as três habitações (dois T Um e um T Dois)
disponíveis no Bairro da Outurela/Portela, Avenida dos Cavaleiros, trinta, foi produzida a
seguinte ordenação: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Lista para T Um: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do Candidato - Critério um / Critério dois / Critério três / Total / Observações:
------------- Ana Paula Pinto Cruz - dois / um / um / cinco vírgula vinte e cinco / Desempate pelo
critério três; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Cibele Cruz Lopes - dois / um / um / cinco vírgula vinte e cinco /…; -------------------------------- Vítor Alexandre Brito - um / zero / um / dois vírgula setenta e cinco / …. -------------------------- Lista para T Dois: --------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do Candidato - Critério um / Critério dois / Critério três / Total / Observações:
------------- Ilídio do Nascimento Cruz - dois / um / três / sete vírgula setenta e cinco / …; --------------------- Andreia Patrícia Ferreira dos Santos - um / dois / dois / seis / …; ------------------------------------ João Jesus Gaspar - zero / três / dois / cinco vírgula cinquenta / …. ---------------------------------- Critério Um: Adequação da família à tipologia desejada (ponderação igual a um
vírgula cinquenta); ---------------------------------------------------------------------------------------------83:161
Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
--------------Critério Dois: Presença de menores de dezasseis anos, maiores de sessenta e cinco
anos e/ou deficientes (ponderação igual a um); -------------------------------------------------------------------------Critério Três: Rendimentos familiares (ponderação igual a um vírgula vinte e cinco).
--------------Nota: O Critério Dois foi agrupado para proteger a confidencialidade deste tipo de
informação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta ordenação assentou nos critérios e pontuações aprovados na proposta de
deliberação mil quatrocentos e dez, de dois mil e sete. ----------------------------------------------------------------Para que seja dado início ao processo de compra e venda das fracções municipais
acima referidas, proponho: -------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da lista de candidatos e respectiva ordenação.” -----------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------34 - PROPOSTA Nº. 1095/10 - PROCESSO DISCIPLINAR Nº. 4/10 INSTAURADO A PAULO
MANUEL FIGUEIRA ABREU RISCADO: ----------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“De acordo com o artigo quinquagésimo quinto, do Estatuto Disciplinar, aprovado
pela Lei cinquenta e oito, de dois mil e nove, de nove de Setembro, proponho que seja aplicada
ao trabalhador Paulo Manuel Figueira Abreu Riscado, como sanção adequada ao caso concreto, a
pena de suspensão efectiva, pelo seu período máximo de noventa dias, nos termos do número
quatro, do artigo décimo, da Lei cinquenta e oito, de dois mil e oito, de nove de Setembro, em
concordância e conformidade com o constante no relatório final do presente processo, que se
junta ao processo.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que se
verificaram dez votos a favor e uma abstenção, foi a mesma aprovada por maioria. ----------------35 - PROPOSTA Nº. 1096/10 - EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO/AMPLIAÇÃO
DE REDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA,
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PARA OS ANOS DE 2009 E 2010 - APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO - SMAS: -------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Na sequência da aprovação em reunião de Câmara de doze de Maio de dois mil e
dez, da proposta de deliberação número quinhentos e vinte e dois, de dois mil e dez, de
adjudicação da empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e
pluviais no Concelho da Amadora, para os anos de dois mil e nove e dois mil e dez, à empresa
“J. Barata e Filhos, Limitada”, e após apresentação da caução através de guia de depósito, nos
termos do disposto no número um, do artigo nonagésimo oitavo, do Código dos Contratos
Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de
Janeiro,---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ - A aprovação da minuta do contrato de empreitada de obra pública, que a seguir se
transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---- “Contrato de Empreitada de Obra Pública número…/dois mil e… -----------------Entre: ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva de direito público número quinhentos milhões setecentos e
quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal, em
Oeiras, representado por Isaltino Afonso Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras,
divorciado, natural da Freguesia de São Salvador, Concelho de Mirandela, com domicílio
necessário neste edifício dos Paços do Concelho, cujos poderes lhe são conferidos pela alínea a),
do número um, do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e
nove, de dezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil e
dois, de onze de Janeiro, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Entidade Adjudicante;--E ----------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------J. Barata e Filhos, Limitada, com capital social de …, com sede na Rua Bocage, Vivenda de
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
Jesus Lopes, número trinta e cinco-A, rés-do-chão, Alto da Costa, Tires, dois mil setecentos e
oitenta e cinco - cento e noventa e três São Domingos de Rana, em Cascais, pessoa colectiva
número quinhentos e quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e seis,
matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o número …, representado no
acto por Aníbal Lopes Barata, titular do bilhete de identidade número nove milhões quinhentos e
trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta - três, natural da Freguesia de São Domingos de Rana,
Concelho de Cascais residente na Rua do Bocage, Vivenda Jesus Lopes, número trezentos e
cinquenta e um esquerdo, Alto da Costa - Tires dois mil setecentos e oitenta e cinco - cento e
noventa e três São Domingos de Rana e Hélder Rodrigues Lopes Barata, titular do bilhete de
identidade número quatro milhões quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e setenta e três,
residente em Rua Bocage, Vivenda Jesus Lopes, número trinta e cinco A, primeiro direito, Alto
da Costa, Tires, dois mil setecentos e oitenta e cinco - cento e noventa e três São Domingos de
Rana, portador do bilhete de identidade número quatro milhões quatrocentos e setenta e cinco
mil setecentos e setenta e três, emitido em …, pelos Serviços de Identificação Civil de …, com o
número de contribuinte …, na qualidade de … o qual tem poderes para outorgar o presente
contrato, conforme documento que arquivo, adiante designada por Segunda Outorgante ou
Adjudicatária; --------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovada nos termos do despacho do …, datado de …, no seguimento do disposto no artigo
nonagésimo sexto e seguintes, do Código dos Contratos Públicos, que se rege pelas seguintes
cláusulas: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------ ---------------------------------------Objecto ----------------------------------------------------O
presente
contrato
tem
por
objecto
a
realização
da
Empreitada
destinada
à
remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Conselho da Amadora, para
os anos de dois mil e nove e dois mil e dez nas condições estabelecidas na sua Proposta, nas
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Acta nº. 18/10
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cláusulas do Caderno de Encargos e demais elementos escritos, desenhados e patenteados,
documentos que, aqui, se dão por integralmente reproduzidos e que ficarão arquivados,
constituindo parte integrante do presente contrato, de acordo com o previsto no artigo
nonagésimo sexto, do Código dos Contratos Públicos.---------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Segunda ----------------------------------------------------------- -----------------------------------------Prazo------------------------------------------------------O prazo para execução do presente contrato é de quatro meses. ----------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ----------------------------------------------------------- -------------- Preço, cabimento orçamental e eficácia financeira ---------------------------a) O seu valor é de duzentos e trinta e dois mil trezentos e vinte euros, acrescido do Imposto
sobre o Valor Acrescentado à taxa legal de cinco por cento, num montante total de onze mil
seiscentos e dezasseis euros.----------------------------------------------------------------------------------b) As condições de pagamento do encargo total da empreitada são fixadas de acordo com as
regras estabelecidas no caderno de encargos. --------------------------------------------------------------c) O encargo resultante do presente contrato será integralmente satisfeito no ano de dois mil e
dez pela dotação orçamental seguinte: classificação orgânica: …, classificação económica: D
zero sete zero um zero quatro zero dois. --------------------------------------------------------------------d) O encargo resultante do presente contrato será repartido pelos anos de …, de acordo com o
Plano Plurianual de Investimentos, (ou deliberação da AM ou artigo vigésimo segundo do cento
e noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho). --------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------ --------------------------------------- Garantia ----------------------------------------------------Para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com o presente
contrato a adjudicatária prestou caução a favor do Primeiro Outorgante mediante garantia
bancária no montante de onze mil seiscentos e dezasseis euros, prestada em dezassete de Junho
87:161
Acta nº. 18/10
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de dois mil e dez, pela Caixa Geral de Depósitos. ---------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Cláusula Quinta ------------------------------------------------------------- -------------------------------- Revisão de preços ----------------------------------------------A revisão de preços será efectuada de acordo com as disposições contidas na cláusula décima
nona do referido Caderno de Encargos e nos termos da legislação sobre a revisão de preços. ------------------- ---------------------------------- Cláusula Sexta -------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Prevalência --------------------------------------------------Um - Fazem parte integrante do contrato: ------------------------------------------------------------------a) Os suprimentos dos erros e omissões, bem como os esclarecimentos e as rectificações relativos
ao Caderno de Encargos; -------------------------------------------------------------------------------------b) O caderno de encargos, a proposta adjudicada e os esclarecimentos sobre a mesma prestados
pelo adjudicatário. ---------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número um, a prevalência é
determinada pela ordem pela qual são indicadas nesse número. ----------------------------------------Quando a divergência se reportar entre os documentos referidos no número um e o clausulado do
Contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos e aceites pelo
adjudicatário. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------- --------------------------------- Foro Competente ----------------------------------------------Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Comarca de Oeiras,
com expressa renúncia a qualquer outro. -------------------------------------------------------------------Arquivo: --- -----------------------------------------------------------------------------------------------------a) Certidão emitida em …, pela Conservatória do Registo Comercial de …; ------------------------b) Declaração emitida em vinte e sete de Maio de dois mil e dez, pelo Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social, comprovativa da situação contributiva regularizada perante a
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Segurança Social; ----------------------------------------------------------------------------------------------c) Certidão emitida em catorze de Junho de dois mil e dez, pela Segunda Repartição de Finanças
do Concelho de Cascais, comprovativa da situação tributária regularizada; --------------------------Foi pago o selo devido, na importância de cinco euros, por meio de guia, nos termos do previsto
na Tabela do Imposto de Selo. -------------------------------------------------------------------------------E para constar se lavrou o presente contrato que vai ser assinado por ambos os outorgantes,
perante mim, Olga da Purificação Pinto Ferrão, na qualidade de Oficial Público nomeada por
despacho número sessenta, de dois mil e nove, do Presidente da Câmara Municipal, em vinte e
nove de Outubro, nos termos do artigo sexagésimo oitavo, número dois, c), da Lei número cento
e sessenta nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, que o fiz escrever e também assino.
Paços do Concelho, … de … de dois mil e … -------------------------------------------------------------Pelo Primeiro Outorgante, assinatura do (s) representante (s) legal (ais); -----------------------------Pelo Segundo Outorgante, assinatura do (s) representante (s) legal (ais); -----------------------------Oficial Público, assinatura do (s) representante (s).”” ----------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------------------------------------------------36 - PROPOSTA Nº. 1097/10 - EMPREITADA DESTINADA À “INSTALAÇÃO E
REMODELAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E REBAIXAMENTO DE RAMAIS NO CONCELHO
DE OEIRAS - ANOS DE 2010 E 2011” - SMAS: ----------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,
deliberou aprovar o processo e a abertura do procedimento por concurso público, para a
empreitada de “Instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho
de Oeiras - ano de dois mil e dez e dois mil e onze”, com um valor base de trezentos e setenta e
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três mil euros, tendo em conta a proposta de deliberação que se junta ao processo. ------------------------------Face ao exposto, proponho: ----------------------------------------------------------------------------------- A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos
SMAS, nos termos do número um, do artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e
noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, aplicável por via do disposto na parte final
da alínea f), do número um, do artigo décimo quarto, do Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,
de vinte e nove de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.” -----------------------------------------II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------------------------------------------------37 - PROPOSTA Nº. 1098/10 - ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE REPARAÇÃO DE
ROTURAS E RAMAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONCELHO DA AMADORA –
SMAS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da
Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. ----------------38 - PROPOSTA Nº. 1099/10 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE
COMBUSTÍVEIS
LÍQUIDOS
ATRAVÉS
DE
CARTÕES
MAGNÉTICOS
À
FROTA
AUTOMÓVEL DOS SMAS:-----------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,
deliberou aprovar a renovação do contrato escrito número dezanove, de dois mil e nove, para
fornecimento de combustíveis líquidos através de cartões magnéticos à frota automóvel dos
SMAS de Oeiras e Amadora, à empresa Petrogal - Petróleos de Portugal, Sociedade Anónima,
pelo valor total de trezentos e vinte e dois mil euros, para o ano de dois mil e onze, tendo em
conta a proposta de deliberação que se junta ao processo. -----------------------------------------------90:161
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------------- Face ao exposto, proponho: --------------------------------------------------------------------------------- - A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dos
SMAS, nos termos do número um, do artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento e
noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, aplicável por via do disposto na parte final
da alínea f), do número um, do artigo décimo quarto, do Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,
de vinte e nove de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.” ---------------------------------------- II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------------------------------------------------39 - PROPOSTA Nº. 1100/10 - 4ª. ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2010 - PPI,
ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL - SMAS: ------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Considerando que:------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O Orçamento dos SMAS consubstancia-se num conjunto de Acções suportadas
em Objectivos Estratégicos e Operacionais. ---------------------------------------------------------------------------- Dois - Estas acções foram valorizadas, tanto no que respeita a naturezas de custo
(associadas a rubricas da despesa corrente), como em códigos de PPI (associadas a rubricas da
despesa de capital). --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Com este Orçamento, não só é necessário que as rubricas orçamentais
disponham de disponibilidade, mas também se requer essa liquidez nas diferentes acções que
compõem cada rubrica. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, verificada a necessidade de proceder a uma Alteração Orçamental,
apresentam-se os aumentos e reduções tanto nos códigos de PPI como nas rubricas da despesa
corrente (e naturezas de custo) e de capital que suportam esta Alteração, juntando-se para o efeito
os mapas determinados pelo POCAL. ----------------------------------------------------------------------------------- Plano Plurianual de Investimentos (PPI): ----------------------------------------------------91:161
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--------------As alterações decorrem de transferências entre códigos de PPI, no valor total de
trezentos e noventa mil setecentos e trinta euros e quarenta cêntimos. ----------------------------------------------Reforços: --------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero quatro ponto zero um “Instalação, Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Água” - reforço de vinte mil
trezentos e cinco euros e onze cêntimos, para pagamento da totalidade da obra de desvio de
condutas de abastecimento de água no Parque dos Poetas; ------------------------------------------------------------Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero três ponto zero um - “Instalação,
Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Água” - reforço de treze mil novecentos e cinco
euros, para pagamento da totalidade da obra de roturas de redes no Concelho da Amadora; --------------------Zero um ponto zero dois ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero dois “Instalação, Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Saneamento - Sanest” - reforço de
dezassete mil quarenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos, para pagamento de facturas no
âmbito do Protocolo celebrado com a Sanest; ---------------------------------------------------------------------------Zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois “Conservação, Recuperação e Reparação de diversos Reservatórios” - reforço de trezentos e dez
mil seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e dois cêntimos, para obras em diversos
reservatórios; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero cinco ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto quinze - “Aquisição
de Equipamento Máquinas Diversas” - reforço de vinte e cinco mil euros, para aquisição de
equipamentos para os postos comerciais; --------------------------------------------------------------------------------Zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três - “Aquisição
de Equipamento e Mobiliário Diverso” - reforço de três mil setecentos e setenta e cinco euros,
para aquisição de mobiliário. -----------------------------------------------------------------------------------------------Reduções: -----------------------------------------------------------------------------------------92:161
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------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero um - “Subsistema
do Torneiro, Porto Salvo, Leceia e Figueirinha” - redução de cinco mil seiscentos euros e
sessenta cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto
zero um ponto zero dois; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um - “Subsistema
do Alto de Algés, Alto de Santa Catarina, Carnaxide e Alto do Montijo” - redução de vinte e
cinco mil e novecentos euros, por transferência para o PPI zero cinco ponto zero três ponto zero
três ponto zero um ponto quinze e zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um
ponto zero dois; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero três ponto zero um - “Subsistema
de Barcarena, Queijas e Tercena” - redução de novecentos euros, por transferência para o PPI
zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; --------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois “Remodelação do Sistema de Esgotos de Algés” - redução de vinte mil trezentos e cinco euros e
onze cêntimos, por transferência para o PPI zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero
quatro ponto zero um. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero um “Subsistema Bacia da Ribeira de Barcarena” - redução de trinta euros e trinta e cinco cêntimos,
por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero
dois; ------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero sete ponto zero um - “Instalação,
Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Saneamento - Sanest” - redução de trinta mil
novecentos e cinquenta e três euros e oitenta e sete cêntimos, por transferência para o PPI zero
um ponto zero dois ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero dois e zero um ponto zero dois
ponto zero um ponto zero três ponto zero um; -------------------------------------------------------------93:161
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--------------Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero um ponto zero nove “Subsistema Zona Média/Alta Brandoa - Reservatório e Central Elevatória, Condutas Elevatórias
e Distribuidoras” - redução de cento e treze mil duzentos e cinquenta e seis euros e sessenta e um
cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um
ponto zero dois; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero um ponto catorze - “Construção
Central Elevatória Amadora (Fonte Passarinhos)” - redução de cento e vinte mil oitocentos e
trinta e oito euros e setenta e três cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero
três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; --------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto zero dois “Subsistema da Fonte Santa - Condutas” - redução de novecentos euros, por transferência para o
PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; -----------------------------------Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto zero três “Subsistema do Alto do Mira - Reservatório e Central Elevatória” - redução de três mil
seiscentos e quarenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos, por transferência para o PPI zero
quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ----------------------------------------------Zero um ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três - “Edifício da
Brandoa” - redução de cinquenta e três mil duzentos e oitenta e sete euros e trinta e oito
cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um
ponto zero dois; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero quatro - “Edifício
para Armazém (Reservatório de Leceia)” - redução de dez mil quatrocentos e trinta e cinco euros,
por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero
dois; -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero três ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois - “Obras
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Diversas - Edifícios” - redução de novecentos euros, por transferência para o PPI zero quatro
ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ------------------------------------------------------ Zero cinco ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto dezanove “Aquisição de Contadores” - redução de mil setecentos e setenta e cinco euros, por transferência
para o PPI zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três; ------------------------------ Zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero seis “Desenvolvimento de Software Aplicacional” - redução de dois mil euros, por transferência para
o PPI zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três. ------------------------------------ Orçamento das Despesas Correntes e de Capital: -------------------------------------------------------- - Despesas Correntes ----------------------------------------------------------------------------------------- As alterações decorrem de transferências entre rubricas, no valor total de setecentos e
quarenta e oito mil euros. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Reforços: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesas com o Pessoal:------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto treze - Deslocações e Estadas - trinta mil euros; ------------------ Zero dois ponto zero dois ponto quinze - Formação - trinta mil euros. ------------------------------- Para fazer face às necessidades de formação externa. --------------------------------------------------- Aquisição de Bens e Serviços: ------------------------------------------------------------------------------ Zero dois ponto zero um ponto zero quatro - Limpeza e Higiene - onze mil e cem
euros; ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto quinze - Prémios, Condecorações e Ofertas - trinta
mil euros; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto vinte e um ponto zero um - Material para Laboratório
- cinco mil euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero dois ponto zero dois ponto catorze - Estudos, Pareceres, Projectos e
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Consultadoria - mil euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero dois ponto dezassete - Publicidade - dezasseis mil e novecentos
euros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero dois ponto vinte - Outros Trabalhos Especializados - oitocentos
euros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero seis - Diversos de Água vinte e dois mil e duzentos euros; -----------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto vinte - Diversos - seis mil euros.
--------------Para fazer face a diversas necessidades das Unidades Orgânicas. --------------------------------------Zero seis ponto zero dois ponto zero três ponto zero um - Outras Restituições quinhentos e noventa e cinco mil euros, para regularização dos reembolsos devido a alterações na
parametrização das contas no programa da UBS. -----------------------------------------------------------------------Reduções: -------------------------------------------------------------------------------------------------------Despesas com o Pessoal: -------------------------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero um ponto zero oito - Pessoal Aguardando Aposentação - quinze
mil euros;-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero um ponto zero três ponto zero um - Encargos com a Saúde - trinta mil euros; ----------------Zero um ponto zero três ponto zero cinco ponto zero dois ponto zero um - Caixa
Geral de Aposentações - quinze mil euros. ------------------------------------------------------------------------------Aquisição de Bens e Serviços: -------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto noventa e nove - Outros
Combustíveis - quatro mil euros; ------------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero um ponto dezasseis ponto zero um - Água - cento e cinquenta
mil euros;-- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero dois ponto zero um ponto dezassete - Ferramentas e Utensílios - nove mil euros;
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------------- Zero dois ponto zero dois ponto zero três - Conservação de bens - quinze mil e
quinhentos euros;------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero dois ponto zero dois ponto zero oito - Locação de Outros bens - três mil e
oitocentos euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero dois ponto zero dois ponto onze - Representação dos Serviços - novecentos
euros; ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto dezasseis - Seminários, Exposições e Similares - mil
e novecentos euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto dezanove - Assistência Técnica - cinquenta e um mil
e novecentos euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero três - Sanest - dois mil e
seiscentos euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero quatro - Simtejo - trinta mil
e quinhentos euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero seis ponto zero dois ponto zero um ponto zero um - Taxa de Recursos Hídricos
- mil e novecentos euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero seis ponto zero dois ponto zero três ponto zero dois - IVA Pago - quatrocentos e
dezasseis mil euros. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por transferência para as rubricas a reforçar. ------------------------------------------------------------- - Despesas de Capital----------------------------------------------------------------------------------------- As alterações nas rubricas da Despesa de Capital são consequência dos ajustamentos
necessários nos códigos do PPI, no valor total de cem mil oitocentos e sessenta e dois euros e
oitenta e quatro cêntimos, conforme mapa junto ao processo. ------------------------------------------------------ O total desta Alteração Orçamental importa no montante de oitocentos e quarenta e
oito mil oitocentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos, conforme mapas juntos ao
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processo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento
de Oeiras e Amadora, reunido em reunião ordinária vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,
deliberou aprovar a Quarta Alteração Orçamental de dois mil e dez, constante dos respectivos
mapas juntos ao processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------Face ao exposto propõe-se: ----------------------------------------------------------------------------------- A ratificação da aprovação da referida Alteração.” -----------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. --------------------------------------------------------40 - PROPOSTA Nº. 1101/10 - Pº. 153/DOM/DEM/10 - EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA DE
REFORÇO DO MURO DE CONTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE QUEIJAS RATIFICAÇÃO/SANAÇÃO DO DESPACHO: -----------------------------------------------------------------
--------------I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:
--------------“O Despacho por mim proferido no passado dia dez de Agosto, exarado na
informação número trezentos e noventa e seis, de dois mil e dez, do Departamento de Obras
Municipais / Divisão de Equipamentos Municipais, elaborada na sequência de relatório técnico
da LEMO, teve por objectivo promover o procedimento por ajuste directo, por ser manifesta a
urgência na execução da empreitada de reforço do muro de contenção de acesso ao parque de
estacionamento do Mercado Municipal de Queijas, visto que o referido muro apresentava
evolução na deformação devido ao impulso de terras com consequente fendilhação. -----------------------------Esta conclusão surgiu em resultado de uma inspecção feita ao muro do Mercado de
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Queijas, sendo visível a deformação fora do plano, ou seja, no sentido do impulso de terras.
Concluiu-se que essa deformação estaria em processo contínuo e assim tenderia a agravar. -------------------- Perante a necessidade de intervenção urgente - antes que a deformação se agrave autorizei a consulta a vários empreiteiros da especialidade, mediante procedimento por ajuste
directo regulado nos artigos centésimo décimo segundo e seguintes do Código dos Contratos
Públicos, sendo o preço base do procedimento cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros e
prazo de execução de noventa dias, e o preço mais baixo como critério de adjudicação. ------------------------ Em cumprimento do disposto no artigo centésimo vigésimo segundo do CCP, foi
elaborado o relatório preliminar, no qual era proposto a exclusão de uma das três empresas
convidadas, a Tecnasol - FGE, Sociedade Anónima, posto que apresentou a proposta fora do
prazo, tendo as restantes, Quinagre, Sociedade Anónima e STAP, Sociedade Anónima,
apresentado proposta regularmente e assim sido aceites. ------------------------------------------------------------- Foi feita a devida audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo centésimo
vigésimo terceiro do CCP, não tendo sido aduzida qualquer reclamação. ------------------------------------------ O relatório final, que se anexa à presente proposta, propõe então a adjudicação ao
empreiteiro Quinagre, Sociedade Anónima, pelo montante de cento e quarenta e seis mil e
novecentos euros (a que acresce o IVA à taxa legal de seis por cento) e prazo de execução de
noventa dias. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto torna-se necessário proceder à convalidação do meu despacho
proferido no passado dia dez de Agosto nos termos e para os efeitos previstos no artigo
centésimo trigésimo sétimo do Código do Procedimento Administrativo. ----------------------------------------- Nestes termos, propõe-se que o Executivo Municipal delibere favoravelmente o
seguinte: -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Um - Ratificar/sanar, com efeitos “ex tunc”, o meu despacho de dez de Agosto de
dois mil e dez, por manifesta urgência no lançamento do procedimento por ajuste directo com
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consulta a várias empresas, com vista à execução da empreitada de “Reforço do muro de
contenção de acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal de Queijas” e exarado
na informação número trezentos e noventa e seis, de dois mil e dez, do Departamento de Obras
Municipais / Divisão de Equipamentos Municipais; -------------------------------------------------------------------Dois - Adjudicar, por ajuste directo, a execução da empreitada de “Reforço do muro
de contenção de acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal de Queijas” processo cento e cinquenta e três, de dois mil e dez, do Departamento de Obras Municipais /
Divisão de Equipamentos Municipais - à empresa Quinagre, Sociedade Anónima, pelo montante
de cento e quarenta e seis mil e novecentos euros (a que acresce o IVA à taxa legal de seis por
cento) e prazo de execução de noventa dias.” ---------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------41 - PROPOSTA Nº. 1102/10 - DRENAGEM E PAVIMENTOS DA RUA CARLOS VIEIRA
RAMOS E ENVOLVENTES, EM OEIRAS - ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA RATIFICAÇÃO DE DESPACHO: ---------------------------------------------------------------------------------
--------------I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:
--------------“Em conformidade com a informação número seiscentos e quatro, de dois mil e nove,
da Divisão de Infra-estruturas Municipais, e ao início do procedimento com base no despacho
exarado na informação número quinhentos e trinta e cinco, de dois mil e dez, da Divisão de
Infra-estruturas Municipais, tendo em vista a execução da empreitada mencionada em assunto,
procedeu-se ao lançamento de procedimento por ajuste directo, ao abrigo da alínea a), do artigo
décimo nono, do CCP (Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito), tendo sido convidada
apenas uma empresa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------A escolha do procedimento de ajuste directo deve-se ao preço contratual estimado ser
de valor inferior a cento e trinta mil euros e ao grande número de pedidos de intervenção
(interesse público). Este tipo de procedimento, mas célere em termos operacionais, justifica-se
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pelas múltiplas reclamações e pedidos de intervenção para o local que induzem segurança e fácil
acesso (pavimentos), inibindo também que continuem a permanecer problemas de drenagem. ---------------- A empresa convidada e admitida, apresentou uma proposta à qual será acrescida do
IVA respectivo: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Edifer Reabilitação, Sociedade Anónima, com proposta no montante de cento e
quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco euros e prazo de execução de cento e vinte
dias. ------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim face ao exposto, submeto a aprovação: ----------------------------------------------------------- - A ratificação do despacho proferido na informação número quinhentos e trinta e
cinco, de dois mil e dez, da Divisão de Infra-estruturas Municipais, em trinta de Julho de dois mil
e dez, autorizando por ajuste directo a empreitada em assunto e ao abrigo do citado diploma, cujo
preço base foi fixado em cento e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta euros, e prazo de
execução de cento e vinte dias; ------------------------------------------------------------------------------------------- - A adjudicação da empreitada “cento e quarenta e oito, de dois mil e dez, do
Departamento de Obras Municipais / Divisão de Infra-estruturas Municipais - Drenagem e
Pavimentos - Rua Carlos Vieira e Envolventes, em Oeiras”, por ajuste directo nos termos do
número um, do artigo septuagésimo terceira, do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei
número dezoito, de dois mil e oito), à empresa Edifer Reabilitação, Sociedade Anónima, pelo
montante de cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco euros, ao qual acresce a
quantia de oito mil novecentos e cinquenta e cinco euros e trinta cêntimos, respeitante ao IVA, à
taxa legal em vigor - seis por cento - e com o prazo de execução de cento e vinte dias; ------------------------- - Relativamente à despesa a efectuar no presente ano, esta empreitada encontra-se
cabimentada.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - O Senhor Vereador Amílcar Campos lembrou que a proposta em apreciação
está no limiar dos valores permissíveis para ajuste directo, foi efectivamente por ajuste directo
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com consulta a um só concorrente. ----------------------------------------------------------------------------------------Embora isso seja legal, na sua opinião considera que deveriam de ter sido
consultados mais concorrentes, de modo a haver concorrência, na medida em que o ajuste directo
não iria ser mais demorado por esse facto e poderiam ter sido consultadas três ou quatro
empresas, atalhando o Senhor Presidente que é essa a orientação da Câmara, volvendo o
Senhor Vereador Amílcar Campos que sabe que é essa a orientação da Câmara, de modo que
não percebe a razão de só terem consultado esta, desconhecendo se há uma razão objectiva, já
que o concorrente poderá estar associado a uma obra em que a empresa já seja empreiteira. --------------------O Senhor Presidente explicou que é um procedimento de excepção, na medida em
que o normal é a consulta a três empresas, não só nos procedimentos de empreitadas, nem nos
fornecimentos, mas em todos os procedimentos. -----------------------------------------------------------------------III - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,
deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------------------------------------------------42 - PROPOSTA Nº. 1103/10 - ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 1/88 ENCOSTA DA BOA VISTA - MADALENA FARO E ALBERTO HENRIQUES - ADENDA À
DELIBERAÇÃO TOMADA EM 11/06/08, TITULADA PELA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Nº. 546 - DESAFECTAÇÃO DE TERRENO: --------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Através da proposta de deliberação melhor identificada em assunto foi aprovada a
desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com cinquenta e cinco
vírgula dezanove metros, sita na Encosta da Boa Vista, em Caxias, destinada a ser vendida e
anexada a um lote privado onde se encontra implantada uma moradia familiar. -----------------------------------Considerando que, para efeitos registais, se torna necessário proceder a uma
identificação mais precisa da parcela de terreno a desafectar, proponho, nos termos do
preceituado pelo artigo sexagésimo quarto, número sete, alínea b), Lei número cinco-A, de dois
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mil e dois, de onze de Janeiro: -------------------------------------------------------------------------------------------- - A desafectação de uma parcela de terreno com cinquenta e cinco vírgula dezanove
metros quadrados, sita na Encosta da Boa Vista, em Caxias, confrontando a Norte com a Rua das
Eiralvas, a Sul com o lote vinte e quatro, do alvará de loteamento um, de oitenta e oito, a
Nascente com o lote quatro, do alvará de loteamento cinco, de noventa e oito e a poente com o
lote oito, do alvará de loteamento cinco, de noventa e oito, conforme planta que se junta ao
processo. -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais proponho, nos termos do preceituado pelo artigo quinquagésimo terceiro,
número quatro, alínea b), da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,
de onze de Janeiro, que a presente proposta seja submetida à aprovação da Assembleia
Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------43 - PROPOSTA Nº. 1104/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM DUPLICADO, POR
HELENA LUÍSA PAIS TOMÉ CARQUEIJEIRO: ------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Considerando que, no dia vinte e um de Setembro de dois mil e dez foi, conforme
guia de recebimento número quatro mil trezentos e quarenta e seis, efectuado via S.I.B.S., o
pagamento devido no processo supra identificado, no valor de cento e noventa e dois euros e
cinquenta e quatro cêntimos, correspondendo cento e sessenta e nove euros e catorze cêntimos, à
quantia exequenda, cinco euros e seis cêntimos, a juros de mora vencidos, e dezoito euros e trinta
e quatro cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos; --------------------------------------------------------------- Considerando que, compulsado o processo, foi apurado por este Serviço de
Execuções Fiscais, que o executado (Helena Luísa Pais Tomé Carqueijeiro), não obstante o
referido embolso, efectuou, por manifesto lapso, na mesma data, o pagamento do mesmo valor,
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para saldar a mesma dívida, novamente via S.I.B.S; -------------------------------------------------------------------Considerando o duplo valor recebido, no supracitado processo, e porque nos termos
da lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquer receitas que tenham entrado nos
cofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõe-se: -------------------------------------------------A aprovação da restituição, em tempo, do valor de cento e noventa e dois euros e
cinquenta e quatro cêntimos, a Helena Luísa Pais Tomé Carqueijeiro, como é de direito.” ----------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------44 - PROPOSTA Nº. 1105/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MIGUEL ÂNGELO
RIBEIRO MATIAS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Considerando que, no dia catorze de Agosto de dois mil e nove, o executado
(Miguel Ângelo Ribeiro Matias), procedeu à transferência para os cofres deste Município do
valor de duzentos e sessenta euros e cinquenta e nove cêntimos, para pagamento do supracitado
processo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que, foram anulados os títulos executivos que deram causa ao processo
já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e
Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos do disposto no artigo ducentésimo
septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de ser declarada extinta a execução
instaurada contra Miguel Ângelo Ribeiro Matias, propõe-se: ---------------------------------------------------------A aprovação da restituição, em tempo, do valor de duzentos e sessenta euros e
cinquenta e nove cêntimos, a Miguel Ângelo Ribeiro Matias, como é de direito.” --------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------45 - PROPOSTA Nº. 1106/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR PEDRO ANTÓNIO
CARRETERO POBLETE: ------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------104:161
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------------- “Considerando que, no dia seis de Setembro de dois mil e dez foi, conforme guia de
recebimento número quatro mil cento e oitenta e oito, efectuado directamente nesta Edilidade, o
pagamento devido no processo supra identificado, no valor de trinta e um euros e noventa
cêntimos, correspondendo treze euros e oitenta e nove cêntimos, à quantia exequenda, sessenta e
nove cêntimos, a juros de mora vencidos, e dezassete euros e trinta e dois cêntimos, a taxa de
justiça e demais encargos; ------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, compulsado o processo, foi apurado por este Serviço de
Execuções Fiscais, que o executado (Pedro António Carretero Poblete), não obstante o referido
embolso, efectuou, por manifesto lapso, em vinte e três de Setembro de dois mil e dez, o
pagamento do valor de trinta e um euros e setenta e sete cêntimos, para saldar a mesma dívida,
via Multibanco; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o duplo valor recebido, no supracitado processo, e porque nos termos
da lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquer receitas que tenham entrado nos
cofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõe-se: ------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de trinta e um euros e setenta e sete
cêntimos, a Pedro António Carretero Poblete, como é de direito.” -------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------46 - PROPOSTA Nº. 1107/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA MADALENA
ROCHA MONTEIRO SECA: --------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Considerando que, no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, a Senhora Maria
Madalena Rocha Monteiro Seca, procedeu à transferência para os cofres deste Município, do
valor de cento e dezassete euros e quarenta e quatro cêntimos, para pagamento de facturas de
consumo de água (certidões onze mil setecentos e quarenta, de dois mil e dois, dezasseis mil
setecentos e quarenta e seis, vinte e um mil quinhentos e oitenta, vinte e sete mil e cem e trinta e
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um mil duzentos e dezoito, de dois mil e três), no valor total de noventa e três euros e quarenta e
quatro cêntimos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o valor depositado em excesso, para pagamento do supracitado
processo, e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquer
receitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõese: ---------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A aprovação da restituição, em tempo, do valor de vinte e quatro euros, a Maria
Madalena Rocha Monteiro Seca, como é de direito.” ------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------47 - PROPOSTA Nº. 1108/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA DULCE SOARES
DOS REIS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Considerando que, no dia dez de Agosto de dois mil e dez, foi cobrado em sede de
execução fiscal, o valor de duzentos e sessenta e oito euros e setenta cêntimos, no processo supra
referenciado, correspondendo, cento e setenta e cinco euros e vinte cêntimos, à quantia
exequenda, sessenta e três euros e seis cêntimos, a juros de mora vencidos, e trinta euros e
quarenta e quatro cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos, conforme guia de receita número
quatro mil e vinte e seis; ----------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que, não obstante o referido pagamento, foi comunicada, em sete de
Setembro de dois mil e dez, ao Serviço de Execuções Fiscais, a decisão de anulação dos títulos
executivos que deram causa ao processo já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos do
disposto no artigo ducentésimo septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de ser
declarada extinta a execução instaurada contra Maria Dulce Soares dos Reis; -------------------------------------Considerando o valor cobrado no supracitado processo a título de custas (trinta euros
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e quarenta e quatro cêntimos), e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importâncias
de quaisquer receitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essa
arrecadação, propõe-se: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de trinta euros e quarenta e quatro
cêntimos, a Maria Dulce Soares dos Reis, como é de direito.” ------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------48 - PROPOSTA Nº. 1109/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA DE JESUS
NICOLAU: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Considerando que, no dia quatro de Janeiro de dois mil e dez, foi cobrado em sede
de execução fiscal, o valor de (duzentos e trinta e oito euros e sessenta e seis cêntimos, no
processo supra referenciado, correspondendo, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e seis
cêntimos, à quantia exequenda, cinquenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos, a juros de mora
vencidos, e catorze euros e oitenta e seis cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos, conforme
guia de receita número três; ----------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, não obstante o referido pagamento, foi comunicada, em quinze de
Setembro dois mil e dez, ao Serviço de Execuções Fiscais, a decisão de anulação dos títulos
executivos que deram causa ao processo já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos do
disposto no artigo ducentésimo septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de ser
declarada extinta a execução instaurada contra Maria de Jesus Nicolau. ------------------------------------------- Considerando o valor cobrado no supracitado processo a título de custas (quinze
euros e trinta e três cêntimos), e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importâncias
de quaisquer receitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essa
arrecadação, propõe-se: ---------------------------------------------------------------------------------------107:161
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--------------A aprovação da restituição, em tempo, do valor de catorze euros e oitenta e seis
cêntimos, a Maria de Jesus Nicolau, como é de direito.” --------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------49 - PROPOSTA Nº. 1110/10 - ANULAÇÃO DA GUIA POR LAPSO NA COBRANÇA A
GUSTAVO ANDRÉ MILHEIRO AGUIAR FRAZÃO: --------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Considerando a transferência bancária no valor de duzentos e quatro euros e quatro
cêntimos, efectuada para os cofres deste Município, no dia vinte e um de Setembro de dois mil e
dez, para pagamento do processo novecentos e nove mil duzentos e trinta e quatro, de dois mil e
nove (Tarifa de Conservação de Esgotos de dois mil e nove), em nome de Gustavo Alexandre
Caeiro Sousa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que, por manifesto lapso, foi cobrado indevidamente o referido valor
no processo novecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco, de dois mil e nove, em nome
de Gustavo André Milheiro Aguiar Frazão (guia quatro mil trezentos e noventa e três) que se
junta ao processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que o supra mencionado pagamento obsta à normal tramitação dos
processos até que seja anulada a respectiva guia de recebimento, sendo necessária a reposição
dos factos. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------A aprovação da anulação da guia quatro mil trezentos e noventa e três, em nome de
Gustavo André Milheiro Aguiar Frazão, para regularização do valor em dívida em nome de
Gustavo Alexandre Caeiro Sousa.” ---------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------50 - PROPOSTA Nº. 1111/10 - ABATE SEM RECEITA DE BENS OBSOLETOS: ---------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------108:161
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------------- Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O armazém número vinte, afecto à Divisão de Gestão Patrimonial, sito no Alto
dos Barronhos em Carnaxide, está ocupado com diversos bens provenientes de diferentes
serviços da Câmara Municipal de Oeiras e das EB Um do Concelho; ---------------------------------------------- Dois - Os referidos bens, apresentados na listagem estão completamente destruídos
sem qualquer utilidade para as actividades desenvolvidas pelo Município ou por qualquer outra
instituição; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - À data, o valor contabilístico dos bens em questão é de cinquenta e um euros e
sessenta e um cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ - O abate, ao Património da Câmara, dos bens constantes na listagem junta ao
processo e consequente actualização do inventário.” ------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------51 - PROPOSTA Nº. 1112/10 - VENDA À CONSIGNAÇÃO DOS GUIAS TURÍSTICOS PARA
TELEMÓVEIS - YOU GO OEIRAS - ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
592/10, APROVADA A 26/05/10: -----------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Oeiras adquiriu um serviço de concepção de um guia
turístico para telemóveis à empresa M-Insight Tecnologies, Limitada, com vista à integração num
projecto de promoção turística que engloba os Concelhos de Cascais, Oeiras, Sintra, Mafra e
Lisboa. Pretende-se proceder à venda de Guias You Go Oeiras à consignação. ----------------------------------- Antecedentes:-------------------------------------------------------------------------------------------------- Em doze de Janeiro de dois mil e dez a CMO adquiriu à empresa M-Insight pelo
período de três anos a manutenção e realização do guia turístico You Go Oeiras, integrado num
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Reunião de 13/10/10
plano de promoção turística que abrange toda a cidade de Lisboa, Cascais, Sintra e Mafra. Neste
contrato ficou estabelecido que a empresa detentora do projecto poderá comercializar o mesmo,
sendo que, as vendas que se efectuarem em pontos de venda CMO deverão ser à consignação,
revertendo vinte por cento do valor para a CMO e oitenta por cento para a empresa em questão. --------------A comercialização dos guias You Go Oeiras, na Loja Municipal Oeiras Parque, Posto
de Turismo de Oeiras, Centro de Arte Manuel de Brito e Centro Cultural Palácio do Egipto foi
autorizada, em vinte e seis de Maio de dois mil e dez (proposta de deliberação quinhentos e
noventa e dois, de dois mil e dez). ----------------------------------------------------------------------------------------Conforme o disposto no caderno de encargos e contrato de prestação de serviços
número três, dois mil e dez, foram entregues à CMO pela entidade adjudicante cinco mil
subscrições para fins promocionais que não a comercialização. ------------------------------------------------------Fundamentação Legal: ----------------------------------------------------------------------------------------Conforme o disposto na alínea j), do número um, do artigo sexagésimo quarto, da Lei
número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção
introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, e o disposto na
alínea m), do artigo décimo, da Lei número dois, de dois mil e sete, de quinze de Janeiro. ----------------------Proposta: --------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando a alteração da taxa legal de IVA em vigor de vinte por cento para vinte
e um por cento; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Considerando que a empresa, estabeleceu um preço único para os Guias, de cinco
euros cada com IVA incluído à taxa legal em vigor pelo período de um ano, em vez de cinco
euros ou sete euros conforme o tempo de subscrição; ------------------------------------------------------------------Considerando que se mantém a percentagem sobre o valor da venda, de vinte por
cento, de acordo com o contrato de prestação de serviços celebrado, e que a previsão de lucros
possivelmente baixará em função do novo preço/guia aplicado pela empresa; -----------------------110:161
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------------- Propõe-se um aditamento à proposta de deliberação número quinhentos e noventa e
dois, de dois mil e dez, no que respeita a: ------------------------------------------------------------------------------- - quantidade de guias a receber da empresa M-Insight à consignação, passando de
trezentos e setenta e cinco para quatrocentos no total;----------------------------------------------------------------- o procedimento em questão seja acompanhado pela Direcção Municipal de
Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial/Departamento de Planeamento e Gestão
Financeira/Divisão de Gestão Financeira.” ------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------52 - PROPOSTA Nº. 1113/10 - PROCº Nº. 47/03 - REQTº. Nº. 69940/09, DE 17/12/09 - PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO
DO
PRAZO
PARA
ISENÇÃO
DE
TAXAS
APLICÁVEIS
AO
LICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES - ARTIGO CADASTRAL 431 - CASAL DA CHOCA,
PORTO SALVO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “No âmbito do processo de reconversão urbanística do Casal da Choca, na Freguesia
de Porto Salvo, encontra-se em curso a recuperação da Área Urbana de Génese Ilegal do Vale
Rasteiro (artigo cadastral quatrocentos e trinta e um), promovida por iniciativa dos
comproprietários, de acordo com a legislação em vigor. -------------------------------------------------------------- A Comissão de Administração Conjunta Vale Rasteiro, titular do processo de
reconversão urbanística da AUGI do referido artigo cadastral, processo com o número quarenta e
sete, de dois mil e três, solicita através do requerimento número sessenta e nove mil novecentos e
quarenta, de dois mil e nove, de dezassete de Dezembro de dois mil e nove, a prorrogação de
dois ou três anos para isenção de taxas aplicáveis ao licenciamento das construções. ---------------------------- A requerente fundamenta o seu pedido pelo facto de não ter sido possível terminar as
obras de urbanização a tempo de beneficiar da isenção que lhe foi concedida para o
licenciamento das construções. ------------------------------------------------------------------------------111:161
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--------------Tendo em conta que: ------------------------------------------------------------------------------------------- Os trabalhos de urbanização desta AUGI foram iniciados em dezassete de Junho de
dois mil e nove e se encontram actualmente em curso; ----------------------------------------------------------------- Se trata de um processo bem sucedido no tocante à mobilização dos
comproprietários e desenvolvimento da reconversão urbanística deste artigo cadastral,
importando manter o incentivo à iniciativa e à Comissão de Administração do Vale Rasteiro; ------------------ A isenção de taxas urbanísticas foi já concedida nos termos da proposta de
deliberação número mil duzentos e sessenta e cinco, de dois mil e seis, de oito de Novembro de
dois mil e seis, da Câmara Municipal, e da deliberação número setenta e cinco, de dois mil e seis,
de dezoito de Dezembro de dois mil e seis, da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------a) A prorrogação da isenção de taxas aplicáveis ao licenciamento das construções
integradas na operação de loteamento do Vale Rasteiro, até ao final do ano dois mil e treze, de
acordo com as deliberações acima citadas e ainda nos termos da alínea a), do número quatro, do
artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) A remessa desta proposta à Assembleia Municipal.” -------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------53 - PROPOSTA Nº. 1114/10 - CEDÊNCIA EM REGIME DE COMODATO DO EDIFÍCIO DA
RUA DAS ÁGATAS, LOTE 51-A, NA PEDREIRA ITALIANA, À ASSOCIAÇÃO DE
ESCOTEIROS DE PORTUGAL: ----------------------------------------------------------------------------------
--------------Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da
Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. ----------------54 - PROPOSTA Nº. 1115/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA
OBRAS DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO NO EDIFÍCIO SITO NA RUA JOSÉ
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FERRÃO CASTELO BRANCO, 10, 10-A, PAÇO DE ARCOS: ---------------------------------------------
------------- - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Na sequência do despacho interno número um, de dois mil e sete, da Direcção
Municipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação, encontra-se o Departamento de Projectos
Especiais a acompanhar a instrução de candidaturas aos programas de financiamento em todo o
Concelho. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste contexto, foi aprovado em reunião de Câmara de dia treze de Janeiro de dois
mil e dez, proposta de deliberação número trinta e quatro, de dois mil e dez, relativa ao pedido de
comparticipação financeira no âmbito do programa R.E.C.R.I.P.H. para obras de conservação e
beneficiação no edifício da Rua José Ferrão Castelo Branco, números dez, dez-A, em Paço de
Arcos, apresentado pela administradora do prédio Senhora Sofia Cândida de Oliveira Faro
Morgado de Moura, no valor de oito mil cento e oito euros e dez cêntimos, já com IVA
incluindo. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesta conformidade e verificando-se que a obra foi concluída conforme os trabalhos
propostos, propõe-se o pagamento da comparticipação financeira no valor de oito mil cento e
oito euros e dez cêntimos, já com IVA incluído, à administradora do prédio Senhora Sofia
Cândida de Oliveira Faro Morgado de Moura.” ------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------55 - PROPOSTA Nº. 1116/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANUAL À OEIRAS S. JULIÃO CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL: --------------------------------------------------------------------
------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:
------------- “Um - Introdução: -------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a importância que os equipamentos de apoio à população idosa têm
enquanto resposta no apoio à comunidade, nos quais se engloba o Centro de Convívio do Jardim
Municipal de Oeiras, e uma vez que presentemente a Autarquia, devido à escassez de recursos
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humanos da Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude, não reúne as condições necessárias
para manter o funcionamento e acompanhamento regular e eficaz do Centro de Convívio,
propõe-se que o mesmo seja realizado pela Oeiras São Julião - Centro de Solidariedade Social,
tendo em conta o dinamismo da associação e a parceria existente entre as duas entidades, pelo
que serve a presente para propor a viabilização do apoio solicitado, mediante a atribuição de
comparticipação financeira à Oeiras São Julião - Centro de Solidariedade Social, no valor abaixo
indicado.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Fundamentação Legal / Regulamentar: ------------------------------------------------------------Alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e
sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei
número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios
adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, desportiva,
recreativa ou outra”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Proposta: Face ao que antecede propõe-se o seguinte: -------------------------------------------- Atribuição do subsídio anual no valor de quatro mil euros, à Oeiras São Julião Centro de Solidariedade Social; -------------------------------------------------------------------------------------------- Comunicação à instituição; ---------------------------------------------------------------------------------- Pagamento sequente.” ---------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------56 - PROPOSTA Nº. 1117/10 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO VALOR EM DÍVIDA DA
OCUPAÇÃO DA BANCA Nº. 44, DO MERCADO MUNICIPAL DE ALGÉS: --------------------------
--------------I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------------“Considerando que o requerente Fernando Saraiva Farinha, apresentou nesta Câmara
Municipal um pedido de pagamento em prestações da dívida que possui e referente à falta de
pagamento da taxa mensal pela ocupação da banca número quarenta e quatro, do Mercado
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Municipal de Algés. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que o requerente entregou todos os documentos previstos no artigo
nono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam a
sua insuficiência económica. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, proponho: ------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da dívida acima aduzida no montante de duzentos e
sessenta e dois euros e quarenta cêntimos, em seis prestações mensais, sucessivas e de igual
montante no valor quarenta e três euros e setenta e três cêntimos, acrescido dos juros de mora à
taxa em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A comunicação da presente deliberação ao requerente.” ---------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------57 - PROPOSTA Nº. 1118/10 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO VALOR EM DÍVIDA
PELA OCUPAÇÃO DA BANCA Nº. 43, DO MERCADO MUNICIPAL DE ALGÉS: -----------------
------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------- “Considerando que a requerente Augusta Conceição Costa, apresentou nesta Câmara
Municipal um pedido de pagamento em prestações da dívida que possui e referente à falta de
pagamento da taxa mensal pela ocupação da banca número quarenta e três, do Mercado
Municipal de Algés. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que o requerente entregou todos os documentos previstos no artigo
nono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam a
sua insuficiência económica. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, proponho: ------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da dívida acima aduzida no montante de setecentos e
setenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos, em seis prestações mensais, sucessivas e de igual
montante no valor de cento e vinte e nove euros e oitenta cêntimos, acrescido dos juros de mora à
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taxa em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A comunicação da presente deliberação ao requerente.”-----------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------58 - PROPOSTA Nº. 1119/10 - PAGAMENTO DA TAXA COMPENSATÓRIA DO ESPAÇO D LOJAS Nº. 33 A 37, DO MERCADO MUNICIPAL DE OEIRAS: ------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------------“Considerando que a requerente Ana Feijoeira Duarte apresentou nesta Câmara
Municipal um pedido de pagamento em prestações da taxa compensatória devida pela atribuição
das bancas números trinta e três a trinta e sete - Espaço D, do Mercado Municipal de Oeiras. ------------------Considerando que a requerente entregou todos os documentos previstos no artigo
nono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam a
sua insuficiência económica. -----------------------------------------------------------------------------------------------Pelo exposto, proponho: --------------------------------------------------------------------------------------A aprovação do pagamento da taxa compensatória, devida pelo direito de ocupação
do Espaço D - bancas números trinta e três a trinta e sete, do Mercado Municipal de Oeiras, no
valor de oitocentos e noventa e sete euros, em seis prestações mensais de montante igual e
sucessivo (cento e quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos), o qual será acrescido ao valor da
taxa mensal devida pela ocupação do lugar; ------------------------------------------------------------------------------ A comunicação da presente deliberação ao requerente.”-----------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------59 - PROPOSTA Nº. 1120/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA
REGGAE: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: --------------------“Um - Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------A A.P.R. - Associação Portuguesa de Reggae, associação sem fins lucrativos, foi
116:161
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fundada em Maio de dois mil e oito e pretende promover a divulgação da música e cultura
Jamaicanas reunindo os seus amantes dos quatro pontos do Pais. De entre as várias actividades
planeadas, destacam-se a realização periódica de acções como workshops e seminários, cursos
temáticos na área do “Reggae” e palestras e a colaboração e patrocínio de eventos ou iniciativas
relacionadas com a Cultura Jamaicana, festas e lançamentos de artistas e/ou álbuns e a
organização anual do “Encontro Nacional de Reggae”. --------------------------------------------------------------- O “Reggae United” é um evento anual da A.P.R., em parceria com uma instituição de
solidariedade social, que reúne a cultura “Reggae & Soundsystem”, a uma causa de solidariedade
social, através da recolha de alimentos. Este acontecimento, sem fins lucrativos, pioneiro em
Portugal, repete-se este ano com o mesmo objectivo de carácter social.-------------------------------------------- À semelhança do ano passado, o Núcleo de Juventude propõe-se apoiar este evento
visto o mesmo estar incluído no seu plano de actividades e ser do interesse para os jovens do
Concelho. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Antecedentes: ----------------------------------------------------------------------------------------- Informação número cento e trinta e três, de dois mil e dez, da Divisão de Acção
Social, Saúde e Juventude - Núcleo de Juventude. --------------------------------------------------------------------- Três - Fundamentação Legal: ------------------------------------------------------------------------------- Alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e
sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei
número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios
adequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,
recreativa ou outra”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro - Proposta: Face ao exposto, propõe-se: ---------------------------------------------------------- Quatro.um - Atribuição de um subsídio no valor de dois mil e quatrocentos euros, à
Associação Portuguesa de Reggae, para apoio ao desenvolvimento da Festa “Reggae United”, a
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Reunião de 13/10/10
ocorrer no Quartel de Linda-a-Velha, no dia vinte e cinco de Setembro de dois mil e dez; ----------------------Quatro.dois - Comunicação à Associação Portuguesa de Reggae; -------------------------------------Quatro.três - Pagamento sequente.”-------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------60 - PROPOSTA Nº. 1121/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE CARNAXIDE, PARA FORMAÇÃO
PRÁTICA::--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta e
dois euros e oitenta e seis cêntimos, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Carnaxide,
para formação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do
artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito
de Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e
no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e
sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------61 - PROPOSTA Nº. 1122/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OEIRAS PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO DIVERSO: ---------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------118:161
Acta nº. 18/10
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------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,
que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção de
pessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de
incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades de
interesse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, à
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, para aquisição de equipamento
fundamental para o desempenho adequado das suas funções, nos termos do disposto na alínea b),
do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de
noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de
dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais, e nos termos do disposto no
número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei
número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações
Humanitárias de Bombeiros.” --------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------- Nesta votação não participou o Senhor Vereador Carlos Oliveira, devido a
ausência momentânea. -----------------------------------------------------------------------------------------62 - PROPOSTA Nº. 1123/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE LINDA-A-VELHA - DESPESA DE
CAPITAL: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de doze mil quinhentos e quarenta e oito
euros e trinta e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente ao
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somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitantes a despesas de
capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e
aquela Autarquia.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------II - Em relação a esta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos disse registar
com alguma perplexidade, que a Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo e a de Porto Salvo a
última vez que receberam transferência de verba, foi no primeiro período, considerando esta uma
situação estranha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------No caso da proposta mil cento e trinta e um cujo valor é insignificante, ou seja, cento
e trinta e quatro euros e sessenta cêntimos, correspondente à quarta comparticipação bimestral da
Freguesia de Barcarena, parecendo-lhe que o entusiasmo da utilização dessas transferências, está
a esmorecer um bocado em algumas Freguesias, ou então haverá outros problemas, pelo que
gostaria de saber se há alguma coisa que justifique essa situação, argumentando o Senhor
Presidente que sobre essa matéria não tem nada a dizer, limitando-se a trazer à reunião de
Câmara as propostas que lhe são apresentadas. -------------------------------------------------------------------------A propósito deste assunto o Senhor Vereador Carlos Oliveira, observou que não há
nenhum atrofiamento relativamente ao Executivo sobre as Juntas de Freguesia, no entanto, vai
indagar junto das mesmas o que é que se passa, interrompendo o Senhor Presidente para dizer
que se o Senhor Vereador Amílcar Campos tem dúvidas que pergunte às Juntas o que é que se
passa, porque o que está a ser apresentado corresponde ao retrato fiel das competências das
Juntas de Freguesia, por isso, considera impertinente estar-lhe a fazer essa pergunta, porque não
lhe pode responder, ou então tem que lhe responder mal, porque o Senhor Vereador faz
insinuações e parece que sabe porque é que sobre esta ou aquela Junta não são apresentadas
propostas, só que essa pergunta não lhe pode ser feita a si, mas deve fazer-se às Juntas de
Freguesia. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De novo no uso da palavra o Senhor Vereador Amílcar Campos disse que não se
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pode inibir de saber como é que a inter-acção entre a Câmara e as Juntas de Freguesia está a ser
executada, volvendo o Senhor Presidente que não foi isso que o Senhor Vereador perguntou,
acrescentando o Senhor Vereador Amílcar Campos que se limita a ler um quadro que elaborou
e não se inibe de o fazer, onde estão todas as transferências actualizadas até ao final do primeiro
semestre e até ao início do quarto bimestre há uma ocorrência que lhe chamou a atenção, ou seja,
um buraco no segundo e terceiro período, observando o Senhor Presidente que sabe que o
Partido Comunista Português está muito habituado a controleiros, mas este termo não se aplica à
sua pessoa, porque não anda a controlar as Freguesias, o Senhor Vereador é que as pode
controlar, questionando se há algum problema de legalidade em relação às verbas que estão a ser
aprovadas, retorquindo o Senhor Vereador Amílcar Campos que não tem, volvendo o Senhor
Presidente que no que diz respeito ao que não se paga por não constar dos mapas o Senhor
Vereador Amílcar Campos que controle, para além de que as Juntas de Freguesia são soberanas,
são autónomas e por isso, não tem que lhes estar a perguntar se no mês “A” apresentaram e no
mês “B” não apresentaram despesas. ------------------------------------------------------------------------------------- Retomando o uso da palavra o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que
poderia haver situações, que não seriam inéditas de desconformidade nos documentos, ou uma
outra justificação desse género, que para si seria mais plausível do que não haver obra, mas
mesmo que não haja, isso já é um problema que o ultrapassa, daí não colocar a questão nesses
termos, observando o Senhor Presidente que quem falou em desmotivação das Freguesias foi o
Senhor Vereador Amílcar Campos, porque fez logo juízos sobre a matéria, sem o Presidente da
Câmara lhe responder e sem o Senhor Vereador perguntar aos Presidentes de Junta, ficando
surpreendido visto que até é uma pessoa de bom senso e já faz juízos sobre as Juntas,
argumentando o Senhor Vereador Amílcar Campos que não faz nenhum juízo, simplesmente
perguntou se o Senhor Presidente sabia alguma coisa sobre essas ocorrências, tudo o resto são
interpretações que não são lícitas, volvendo o Senhor Presidente que respeita demais as Juntas
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de Freguesia para fazer juízo sobre elas, porque quem fez juízos qualitativos sobre a
desmotivação das Juntas foi o Senhor Vereador Amílcar Campos, salientando este Senhor
Vereador que não o fez nesses termos. ----------------------------------------------------------------------------------Ainda a propósito deste assunto interveio o Senhor Vereador Carlos Oliveira para
dizer que face à reiterada informação do Senhor Vereador Amílcar Campos sobre essa matéria,
sente-se na obrigação de perguntar aos três Presidentes de Junta, esclarecendo o Senhor
Vereador Amílcar Campos que não são três, mas sim dois, referindo o Senhor Vereador
Carlos Oliveira que irá perguntar aos Presidentes de ambas as Juntas, se se sentem
discriminados pelo actual Executivo. -------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que ao verificar os balanços que tem
em seu poder, os números chamam-lhe a atenção para determinadas realidades quando olha para
um quadro e só não olha quem, se calhar não tem interesse em o fazer, porque pessoalmente teve
esse interesse e fá-lo há muitos anos e quando vê que há um processo em vazio, isso não o deixa
de chamar a atenção e não vai questionar outro órgão, uma vez que está eleito neste, sendo essa a
razão porque perguntou se haveria alguma razão conhecida para este facto se justificar, se não há
passou, mas toda a guerra em torno destes problemas, é o Senhor Presidente e o Senhor Vereador
Carlos Oliveira que os estão a criar, não os criou pessoalmente, por isso sugeriu que façam o que
quiseram, argumentando o Senhor Vereador Carlos Oliveira que o Senhor Vereador Amílcar
Campos “lança as bombas” e depois “sai de fininho”, mas vai perguntar, observando o Senhor
Vereador Amílcar Campos que o Senhor Vereador Carlos Oliveira deve fazer o que quiser,
porque eles são autónomos, salientando o Senhor Vereador Carlos Oliveira que não tem a
estancicidade de só falar na Câmara, fala para toda a gente, concluindo o Senhor Presidente que
à partida não há nenhum problema, pelo menos não tem conhecimento.--------------------------------------------III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.-------------------------63 - PROPOSTA Nº. 1124/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
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COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE LINDA-A-VELHA - DESPESA
CORRENTE: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de seis mil seiscentos e noventa e sete
euros e vinte e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente ao
somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (cinco mil novecentos e
quarenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas
atribuídas para fazer face a custos administrativos (setecentos e cinquenta e dois euros e noventa
cêntimos) no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e
aquela Autarquia.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------64 - PROPOSTA Nº. 1125/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJAS - DESPESA DE CAPITAL: --------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Queijas o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dez mil cem euros e treze cêntimos, para
a Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das
acções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de
Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------123:161
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65 - PROPOSTA Nº. 1126/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJAS - DESPESA CORRENTE: ----------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Queijas o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de sete mil nove euros e cinquenta e sete
cêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para a
remuneração das acções concretizadas (seis mil duzentos e cinquenta e dois euros e seis
cêntimos), respeitante a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a custos
administrativos (setecentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos), no âmbito do
Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” -----------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------66 - PROPOSTA Nº. 1127/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALGÉS - DESPESA CAPITAL: ----------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Algés o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de sete mil quatrocentos e noventa e seis
euros e quarenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés correspondente ao
somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitantes a despesas de
capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e
aquela Autarquia.” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------124:161
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67 - PROPOSTA Nº. 1128/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALGÉS - DESPESA CORRENTE: ------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Algés o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cinco mil cinquenta e cinco euros e
quarenta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés correspondente ao somatório das
verbas para a remuneração das acções concretizadas (quatro mil seiscentos e cinco euros e
setenta cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a custos
administrativos (quatrocentos e quarenta e nove euros e setenta e nove cêntimos) no âmbito do
Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------68 - PROPOSTA Nº. 1129/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS - DESPESA DE
CAPITAL: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Paço de Arcos o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dezoito mil vinte e um euros e setenta e
três cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos correspondente ao somatório das
verbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito do
Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------125:161
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69 - PROPOSTA Nº. 1130/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS - DESPESA
CORRENTE: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Paço de Arcos o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cinco mil cento e oitenta e oito euros e
oitenta e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos correspondente ao somatório
das verbas para a remuneração das acções concretizadas (quatro mil cento e sete euros e
cinquenta e sete cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a
custos administrativos (mil oitenta e um euros e trinta cêntimos), no âmbito do Protocolo de
Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------70 - PROPOSTA Nº. 1131/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA - DESPESA DE CAPITAL: --
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Barcarena o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cento e trinta e quatro euros e sessenta
cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a
remuneração das acções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito do Protocolo de
Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------126:161
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Reunião de 13/10/10
71 - PROPOSTA Nº. 1132/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA - DESPESA CORRENTE: ---
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Barcarena o relatório de actividades que
desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------ Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de três mil oitocentos e cinquenta e quatro
euros e vinte e um cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao
somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (três mil oitocentos e quarenta
e quatro euros e onze cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer
face a custos administrativos (dez euros e dez cêntimos), no âmbito do Protocolo de Delegação
de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------72 - PROPOSTA Nº. 1133/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA DESPESA DE CAPITAL: -------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Apresentou a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra o relatório de
actividades que desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e
dez. -------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de trinta e seis mil quinhentos e cinquenta e
nove euros e oitenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra
correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas,
respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências,
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Reunião de 13/10/10
assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------73 - PROPOSTA Nº. 1134/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA DESPESA CORRENTE: ---------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra o relatório de
actividades que desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e
dez. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,
submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dez mil quatrocentos e noventa e oito
euros e oitenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra
correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (oito mil
trezentos e cinco euros e vinte e nove cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas
atribuídas para fazer face a custos administrativos (dois mil cento e noventa e três euros e
cinquenta e nove cêntimos), no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado
entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” --------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------74 - PROPOSTA Nº. 1135/10 - ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE A
FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA E O MUNICÍPIO DE OEIRAS - APROVAÇÃO DA
MINUTA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“A vivência e a sã convivência nas sociedades democráticas exigem da parte dos
cidadãos o exercício da tolerância. Apenas uma comunidade constituída por pessoas informadas,
na qual os cidadãos tenham acesso à educação e a uma formação pluralista, pode permitir o
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Reunião de 13/10/10
desenvolvimento deste tipo de comportamentos.----------------------------------------------------------------------- O Estado, nas suas múltiplas funções, deve também procurar zelar pelo cumprimento
destes objectivos de educação e de formação, justificando-se para tal o aprofundamento da
colaboração entre os diversos Órgãos de Poder e a Academia.------------------------------------------------------- Neste quadro, considerando: -------------------------------------------------------------------------------- Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas,
necessário se torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios e
especializados de cada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a um
maior aprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos em
função da prossecução do interesse público; ---------------------------------------------------------------------------- Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dos
problemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas e
individuais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade às
pessoas proporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo em
vista a satisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; --------------------- A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidades
político-culturais; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino de
credibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, na
consolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ---------------------------------------- Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria da
eficácia e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito de
Lisboa e Município de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modo
a democracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade na
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Reunião de 13/10/10
sociedade e a integração dos seus valores na governação; -------------------------------------------------------------Nos termos e para os efeitos da alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo
quarto, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pela
redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, propõe-se ao
Executivo Camarário, a aprovação da minuta do Acordo, que a seguir se transcreve: ---------------------------- ----------------------------- “Acordo de Cooperação -------------------------------------------------------- ------- Entre Faculdade de Direito de Lisboa e Município de Oeiras --------------------Considerando: --------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas, necessário
se torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios e especializados de
cada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a um maior
aprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos em função da
prossecução do interesse público; ---------------------------------------------------------------------------Dois - Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dos
problemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas e
individuais; -----------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade às pessoas
proporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo em vista a
satisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; ----------------Quatro - A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidades
político-culturais; ----------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino de
credibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, na
consolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; --------------------------Seis - Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria da eficácia
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e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito de Lisboa e
Município de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modo a
democracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade na
sociedade e a integração dos seus valores na governação; -----------------------------------------------A Faculdade de Direito de Lisboa, com sede na Alameda da Cidade Universitária, Campo
Grande, representada pelo Director, Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, com poderes
para intervir no acto, adiante designado por Primeiro Outorgante, ------------------------------------E ----------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Oeiras, com sede no Largo Marquês de Pombal, Oeiras, representado pelo
Presidente da Câmara Municipal, doutor Isaltino Afonso Morais, adiante designado como
Segundo Outorgante, com poderes para intervir no acto conferidos pela alínea a), do número um,
do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de
dezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de
onze de Janeiro, adiante designado por Município ou Segundo Outorgante; -------------------------Estabelecem no presente Acordo cooperar na realização de três Conferências, visando
sensibilizar quer a comunidade científica portuguesa, quer a população em geral, para temas de
importância social reconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade de
aprofundar a sua discussão pública. -------------------------------------------------------------------------O presente Acordo rege-se pelas seguintes cláusulas: ----------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Primeira ----------------------------------------------------------- ------------------------------------- (Objectivo) --------------------------------------------------Um - Constitui objectivo do presente Acordo a realização de três conferências. ---------------------Dois - Os temas a abordar nessas conferências deverão ser de importância social e autárquica
reconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade de aprofundar a sua
discussão pública. ----------------------------------------------------------------------------------------------131:161
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-------------- -------------------------------- Cláusula Segunda ------------------------------------------------------------ ------------------------------------ (Objectivos) -------------------------------------------------Um - As conferências destinam-se ao estudo das matérias envolvidas, à promoção de debates
públicos de temas relevantes e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade uma
melhor formação e consciencialização das populações. ---------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------ ---------------------------------- (Destinatários) ------------------------------------------------Os principais destinatários das conferências são: ---------------------------------------------------------a) Eleitos locais nos Órgãos Autárquicos no Município de Oeiras; ------------------------------------b) Quadros superiores do Município de Oeiras; -----------------------------------------------------------c) Eleitos para a Assembleia da República, membros do Governo, dirigentes da Administração
Pública, Institutos Públicos e de estruturas públicas ou privadas ligadas às problemáticas
abordadas; - -----------------------------------------------------------------------------------------------------d) Membros da Academia cujos trabalhos científicos versem as temáticas abordadas; -------------e) Outras entidades públicas e ou privadas que sejam indicadas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Oeiras em função de requisitos e critérios no âmbito do princípio da prossecução
do interesse público. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------- ---------------------------(Metodologia e Instalações) ----------------------------------------Um - As conferências decorrerão em salas ou auditórios no Concelho de Oeiras, disponibilizadas
para o efeito pelo Segundo Outorgante, com capacidade para acolher eventos desta natureza. ------------------ ----------------------------------Cláusula Quinta ------------------------------------------------------------- --------------------------------- (Data e Horário) -----------------------------------------------Um - As conferências terão lugar no primeiro trimestre de dois mil e onze, no último trimestre de
dois mil e onze e no primeiro trimestre de dois mil e doze, devendo a sua data e seu horário
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específicos ser definidos pelos Outorgantes de comum acordo. ----------------------------------------------------- ----------------------------------- Cláusula Sexta ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- (Custos) ----------------------------------------------------Um - O Segundo Outorgante será responsável pelos custos logísticos da organização das
conferências. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------ -------------------- (Coordenação Científica e Leccionação) ---------------------------------Um - A coordenação científica das conferências fica a cargo dos Professores Doutores José
Duarte Nogueira, Pedro Romano Martinez e Eduardo Vera-Cruz Pinto. ------------------------------Dois - As conferências serão proferidas por professores da Faculdade de Direito de Lisboa e,
excepcionalmente, por individualidades de reconhecido mérito e experiência nas áreas temáticas
da sua especialidade, desde que o seu curriculum seja previamente reconhecido pelos
Coordenadores Científicos das Conferências. -------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------ -------------------------------------- (Vigência)---------------------------------------------------Um - O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por dois anos,
podendo ser automática e sucessivamente renovado, nos termos do seu objecto, para iniciativas
futuras, caso persista o interesse das partes. ----------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- Cláusula Nona ------------------------------------------------------------- -------------------------------- (Disposições finais) ---------------------------------------------Um - Para a gestão executiva e prática das conferências será constituída uma Comissão
Executiva, composta por dois Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, e uma pessoa
indicada pela Câmara Municipal de Oeiras. ----------------------------------------------------------------Dois - O presente protocolo foi realizado em Lisboa em dois exemplares com quatro páginas,
ficando cada um na posse das partes envolvidas, aos … dias do mês de … de dois mil e dez. ----133:161
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Depois de lido em voz alta, ambos os outorgantes declaram ter plena noção e compreensão do
seu conteúdo, sendo para todos claro os direitos e deveres de cada uma das partes e, como tal vai
ser assinado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Professor Doutor
Eduardo Vera-Cruz Pinto, Director -------------------------------------------------------------------------Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Presidente do Conselho Científico ---------------------O Segundo Outorgante (Município de Oeiras), doutor Isaltino Afonso Morais, Presidente da
Câmara Municipal.”.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Senhora Vereadora Anabela Pedroso disse que leu com muito interesse o
acordo e os objectivos nele referidos e considera que para o momento que se vive, cada vez mais
são mais necessários, até para maior cidadania para os Oeirenses, contudo, pareceu-lhe que o
protocolo é demasiado vago, acrescentando que quando se fala na cláusula sexta na repartição de
custos esta refere que o segundo outorgante será responsável pelos custos logísticos da
organização das conferências, que neste caso é a Câmara. ------------------------------------------------------------Como não existe um calendário e de uma forma um pouco vaga apenas diz a dado
momento que haverá um acordo entre as partes sobre a matéria que se vai tratar, gostaria de ser
informada sobre o que envolve esta questão. ----------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente esclareceu que este protocolo é feito à semelhança dos que são
feitos com outras instituições universitárias, acrescentando que são acordos muito genéricos que
estabelecem o início de uma cooperação entre a Câmara e a instituição. --------------------------------------------A maior parte dos protocolos que são celebrados com instituições desta natureza,
ficam pelo caminho e não levam a nada, pelo menos a experiência diz que é assim, mas há um ou
outro que às vezes funciona. -----------------------------------------------------------------------------------------------Continuando, explicou que se começou a fazer um protocolo muito genérico com a
Faculdade de Motricidade Humana e a partir daí conseguiram-se fazer várias iniciativas. ---------134:161
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------------- Em relação ao protocolo em apreço explicou que a ideia nasceu da hipotética
realização de uma conferência sugerida pela Faculdade de Direito de Lisboa. ------------------------------------ Como considerou que no momento não havia viabilidade para o efeito, sugeriu que
se assinasse um acordo genérico, depois a Faculdade apresenta a proposta da conferência, a
Câmara analisa se vai ou não de encontro aos interesses da Autarquia, estabelece-se um
calendário com cinco meses de antecedência e programa-se a conferência, observando o Senhor
Vereador Ricardo Rodrigues que o acordo diz precisamente isso na cláusula quinta: “…As
conferências terão lugar no primeiro trimestre de dois mil e onze, no último trimestre de dois mil
e onze e no primeiro trimestre de dois mil e doze, devendo a sua data e o seu horário específicos
ser definidos pelos outorgantes de comum acordo…” ----------------------------------------------------------------- De novo no uso da palavra o Senhor Presidente explicou que há em perspectiva a
realização de uma conferência a realizar em dois mil e onze. -------------------------------------------------------- Intervindo a Senhora Vereadora Anabela Pedroso considerou este tipo de
iniciativas muito interessante, mas ficou com alguma dúvida por o acordo ser tão vago e por ficar
sempre pelo lado da Câmara o pagamento de tudo que lhe estiver inerente, atalhando o Senhor
Presidente que tem que ser a Câmara a pagar porque as faculdades não têm dinheiro, replicando
a Senhora Vereadora Anabela Pedroso que então é melhor aguardar a sua realização para dois
mil e treze, concluindo o Senhor Presidente que este ano não se realiza nada e em dois mil e
onze só se realizará se a conferência agradar e se houver dinheiro para a concretizar. --------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------75 - PROPOSTA Nº. 1136/10 - CORRECÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA LEMO - E.I.M., S.A.:--
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “A LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM, foi constituída como uma
empresa intermunicipal cujo capital estatutário, foi de seiscentos e vinte e quatro mil euros,
detido pelos Municípios de Oeiras e Cascais, nas proporções de oitenta por cento e vinte por
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cento, respectivamente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do RJSEL aprovado pela Lei número cinquenta e três-F, de dois mil e
seis, de vinte e nove de Dezembro, o capital das empresas intermunicipais é necessariamente
detido, na sua totalidade (oitenta por cento mais vinte por cento igual a cem por cento), pela
Associação de Municípios que está na origem da sua constituição, que no caso presente é a
AMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais. ----------------------------------------------------Para perfazer o total do capital social da LEMO - Laboratório de Ensaios de
Materiais, EIM, ambos os Municípios procederam a entradas de capital no montante de
quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos e cento e
vinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos, respectivamente,
perfazendo o total de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete euros e trinta e
sete cêntimos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por força da entrada em vigor da Lei número cinquenta e três-F, de dois mil e seis, de
vinte e nove de Dezembro, a LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM, passou a ter
uma estrutura societária anónima, dispondo de um capital social total de seiscentos e vinte e
quatro mil euros, correspondente a mil acções, no montante de seis euros e vinte e quatro
cêntimos cada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por proposta de deliberação da Câmara Municipal de Oeiras número setecentos e
quarenta e quatro, de dois mil e sete, de vinte e oito de Junho, aprovada por ambos os
Municípios, a diferença do montante de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e
sete euros para oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete euros, foi repartida
entre ambos os Municípios de acordo com as respectivas percentagens de capital, cabendo à
Câmara Municipal de Oeiras uma entrada de duzentos mil euros, e à Câmara Municipal de
Cascais uma entrada no valor de cinquenta mil euros. -----------------------------------------------------------------Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de vinte e quatro de Julho de dois
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mil e oito, titulada pela proposta número oitocentos e oitenta e sete, de dois mil e oito, aprovada
em vinte e um de Julho de dois mil e oito pela Assembleia Municipal, foi aumentado, para
acerto, o capital social da empresa no montante de quinhentos e dois euros e sessenta e três
cêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o valor certo de oitocentos e setenta e
quatro mil euros, que permita a repartição do capital pelos diversos títulos que o representam. ---------------- Uma vez que o Município de Cascais já aprovou, nos moldes anteriormente
referidos, uma entrada de capital no montante de cem euros e cinquenta e três cêntimos, importa
que se proceda a um ligeiro aumento do capital social, no montante de quatrocentos e dois euros
e dez cêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o número inteiro de oitocentos e
setenta e quatro mil euros, que permita a participação do capital pelos diversos títulos que o
representam, tendo em vista o seu acerto. ------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, proponho que: --------------------------------------------------------------------------------- Um - O capital estatutário da LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM,
Sociedade Anónima, seja corrigido, aumentando-se em quatrocentos e dois euros e dez cêntimos,
de modo a que perfaça o montante de oitocentos e setenta e quatro mil euros, que permita a
participação do capital pelos diversos títulos que o representam;---------------------------------------------------- Dois - O capital da LEMO seja transmitido à AMEM; ------------------------------------------------- Três - Esta proposta seja submetida à Assembleia Municipal, nos termos da alínea l),
do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da Lei número cento e sessenta e nove, de
noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção conferida pela Lei número cinco-A, de dois
mil e dois, de onze de Janeiro.” ------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------76 - PROPOSTA Nº. 1137/10 - ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA
SUPRIMENTO DE NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO DO
JÚRI: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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--------------I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------“Através da proposta de deliberação número seiscentos e dez, de dois mil e dez,
aprovada em reunião de vinte e seis de Maio de dois mil e dez, foi deliberado a abertura de
quinze procedimentos concursais para suprimento de necessidades permanentes dos serviços, nos
termos referenciados na informação número seiscentos e vinte, de dois mil e dez, do
Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos Humanos, de dezanove de
Maio, anexo da referida proposta. -----------------------------------------------------------------------------------------No anexo três, da supracitada informação eram propostos os júris de cada um dos
procedimentos concursais, sendo que no caso dos Assistentes Técnicos da Área Administrativa o
mesmo teria a seguinte constituição: --------------------------------------------------------------------------------------Áreas Funcionais - Júri Procedimento Concursal: --------------------------------------------------------Administrativos: Presidente - doutora Rosa Pereira Lopes, Chefe da Divisão de
Recursos Humanos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Vogais efectivos: Primeiro Vogal - doutora Carla Alexandra Silva, Técnica Superior
da Divisão de Recursos Humanos -----------------------------------------------------------------------------------------Segundo Vogal - doutor Luís Filipe Afonso, Técnico Superior da Divisão de
Recursos Humanos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Vogais suplentes: Primeiro Vogal - doutora Maria João Bual, Técnica Superior da
DRH ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Segundo Vogal - doutor José Lopes Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa -----------------Secretário: A designar pelo Presidente do Júri ------------------------------------------------------------Considerando que o Segundo Vogal suplente, doutor José Lopes Gonçalves se
aposentou a um de Agosto passado próximo, será necessário proceder à sua substituição
enquanto elemento do júri do referido procedimento concursal. -----------------------------------------------------Em face do acima exposto, propõe-se: -------------------------------------------------------138:161
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------------- A alteração à proposta de deliberação número seiscentos e dez, de dois mil e dez,
passando o júri do procedimento concursal para Assistentes Técnicos da Área Administrativa a
ter a seguinte composição: ------------------------------------------------------------------------------------------------- Áreas Funcionais - Júri Procedimento Concursal: ------------------------------------------------------- Administrativos: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Presidente - doutora Rosa Pereira Lopes, Chefe da Divisão de Recursos Humanos ---------------- Vogais efectivos: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro Vogal - doutora Carla Alexandra Silva, Técnica Superior da DRH ----------------------- Segundo Vogal - doutor Luís Filipe Afonso, Técnico Superior da DRH ----------------------------- Vogais suplentes: --------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro Vogal - doutora Maria João Bual, Técnica Superior da DRH ------------------------------ Segundo Vogal - doutora Maria Luísa Santos, Técnica Superior da DRH --------------------------- Secretário: A designar pelo Presidente do Júri” ---------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------77 - PROPOSTA Nº. 1138/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS 10
PRIMEIRAS EQUIPAS DO 28º. TROFÉU C.M.O. - CORRIDA DAS LOCALIDADES: -------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vigésimo Oitavo Troféu C.M.O. - Corridas das Localidades integra-se no
Programa de Promoção de Atletismo da Câmara Municipal de Oeiras, consistindo um circuito de
eventos que engloba a realização de dezasseis provas de corrida a pé, entre Novembro e Junho,
organizadas em parceria com as colectividades desportivas locais. ------------------------------------------------- Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------------------- a) De acordo com o número dois, do artigo décimo, do Regulamento Geral deste
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circuito, cabe à Câmara Municipal de Oeiras a atribuição de comparticipações financeiras às
Colectividades Desportivas classificadas nos dez primeiros lugares da classificação colectiva
para clubes do Concelho que tenham concluído um mínimo de sessenta por cento de presenças
nos eventos do Circuito; ----------------------------------------------------------------------------------------------------b) Que existe disponibilidade financeira para o apoio, em sede de Grandes Opções do
Plano dois mil e dez, ao abrigo da rubrica “Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios para
Actividades”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Propõe-se, pelo anteriormente exposto e de acordo com a classificação final do
Vigésimo Sétimo Troféu CMO - Corrida das Localidades, em conformidade com o preceituado
na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e
nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção dada pela Lei número cinco-A,
de dois mil e dois, de onze de Janeiro, a atribuição de comparticipações financeiras, às seguintes
entidades, no montante global de dez mil seiscentos e cinquenta euros, para os fins acima
descritos: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Primeiro - Clube Praticantes NúcleOeiras Atletismo -dois mil euros; ---------------------------------Segundo - Clube Recreativo Leões de Porto Salvo - mil seiscentos e cinquenta euros
--------------Terceiro - Linda-a-Pastora Sporting Clube - mil e quatrocentos euros --------------------------------Quarto - Clube Recreativo e Desportivo “Os Fixes” - mil e duzentos euros -------------------------Quinto - Grupo Cultural Atletismo Navegadores de Porto Salvo - mil e cinquenta
euros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Sexto - Grupo Recreativo Desportivo da Ribeira da Laje - novecentos euros ------------------------Sétimo - Valêjas Atlético Clube - setecentos e cinquenta euros ----------------------------------------Oitavo - Grupo Recreativo, Cultural e Desportivo de Leião - seiscentos e cinquenta
euros ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nono - Grupo Desportivo Unidos Caxienses - quinhentos e cinquenta euros ----------140:161
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------------- Décimo - Grupo Desportivo Joaninhas de Leião - quinhentos euros.”-------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------78 - PROPOSTA Nº. 1139/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA
APOIO À REALIZAÇÃO DE PROVAS NO 29º. TROFÉU C.M.O. - CORRIDA DAS
LOCALIDADES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Introdução: --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vigésimo Nono Troféu C.M.O. - Corridas das Localidades integra-se no Programa
de Promoção de Atletismo da Câmara Municipal de Oeiras, consistindo um circuito de eventos
que engloba a realização de catorze provas de corrida a pé, entre Novembro e Junho, organizadas
em parceria com as colectividades desportivas locais. ---------------------------------------------------------------- Proposta: Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------- a) De acordo com Regulamento Organização de Provas deste circuito, cabe à Câmara
Municipal de Oeiras a atribuição de comparticipações financeiras às Colectividades, para
despesas com prémios. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Que existe disponibilidade financeira para o apoio, em sede de Grandes Opções do
Plano dois mil e dez ao abrigo da rubrica “Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios para
Actividades”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- c) Considerando que três provas se vão desenrolar no presente ano de dois mil e dez .
------------- Propõe-se, pelo anteriormente exposto, em conformidade com o preceituado da
alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove,
de noventa e nove, com a redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro, a atribuição de comparticipações financeiras, às seguintes entidades, no montante global
de dois mil duzentos e cinquenta euros, para os fins acima descritos: ---------------------------------------------- Setecentos e cinquenta euros, ao Valejas Atlético Clube; ---------------------------------141:161
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--------------Setecentos e cinquenta euros, ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses; ------------------------------Setecentos e cinquenta euros, ao Clube Carnaxide Cultura e Desporto.” -----------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------79 - PROPOSTA Nº. 1140/10 - ANULAÇÃO DE RECEITA CORRESPONDENTE A CHEQUE
SEM PROVISÃO EMITIDO POR JOÃO MANUEL MARTINS PINTO DE ALMEIDA: ------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Através do Serviço de Tesouraria foi dado conhecimento de que João Manuel
Martins Pinto de Almeida, efectuou o pagamento da taxa de inspecção higio-sanitária ao veículo
Roulotte matricula L - cento e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e três de venda de
Farturas, através da guia de recebimento zero sete-dezanove mil trezentos e trinta com o cheque
número dois cinco dois quatro seis um quatro zero quatro três, sobre o Millennium BCP, no valor
de dezassete euros e cinquenta e dois cêntimos, tendo sido devolvido por insuficiência de
provisão.--- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Propõe-se, nos termos do número um, do artigo segundo, do Decreto-Lei número
cento e setenta e seis, de setenta e dois, de vinte e cinco de Maio, que seja anulada a receita no
valor de dezassete euros e cinquenta e dois cêntimos, correspondente ao cheque devolvido.” ------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------80 - PROPOSTA Nº. 1141/10 - ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMO NA FREGUESIA DE PAÇO DE
ARCOS - RUA ISIDRO GOMES - CHEFE DOS B.V. DE PAÇO DE ARCOS: --------------------------
--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Foi apresentada por um munícipe, residente em Paço de Arcos, proposta para
atribuição do nome de seu pai a um arruamento da Freguesia de Paço de Arcos, alegando que a
individualidade foi durante trinta anos, Chefe dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos, e no
activo. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo quarto, do Regulamento Municipal Toponímico, foi efectuada a
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consulta prévia à Junta de Freguesia de Paço de Arcos, cujo parecer favorável nos foi transmitido
através do ofício registado sob o número quarenta e dois mil quatrocentos e sete, de dois mil e
dez, de vinte e três do mês em curso. ------------------------------------------------------------------------------------ Tendo esta sugestão merecido acolhimento por parte dos serviços, proponho à
Câmara que delibere a aprovação do topónimo a seguir discriminado, ao abrigo do artigo
segundo do Regulamento Municipal Toponímico e da alínea v), do número um, do artigo
sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro com a redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: ------------- Rua Isidro Gomes- Chefe dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos - (mil
novecentos e vinte e seis-dois mil e um) - arruamento com início na Rua das Setes Chaves e fim
na rotunda circundada pelas Ruas António Sena da Silva e Tito Moreira Rato.” --------------------------------- II - Relativamente a esta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos chamou a
atenção para a sigla “BVPA” mencionada no texto, a qual na sua opinião deveria de ser
descodificada, porque embora se saiba o que quer dizer Bombeiros Voluntários de Paço de
Arcos, seria importante que no topónimo a designação ficasse por extenso, sugestão com a qual o
restante Executivo concordou. -------------------------------------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------81 - PROPOSTA Nº. 1142/10 - RECTIFICAÇÃO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 320/10 ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO DE 1 TÉCNICO
NA ÁREA DAS RELAÇÕES PÚBLICAS: -----------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - Introdução: -------------------------------------------------------------------------------------------- Através da proposta de deliberação número trezentos e vinte, aprovada em reunião de
vinte e quatro de Março de dois mil e dez, foi autorizada a abertura de seis procedimentos
concursais, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo
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indeterminado, entre os quais, o concurso para um Técnico Superior na Área das Relações
Públicas. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Houve um lapso material ou erro de cálculo na informação número duzentos e oitenta
e dois, de dois mil e dez, do Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos
Humanos e na subsequente proposta de deliberação número trezentos e vinte, de dois mil e dez,
uma vez que das mesmas consta que havia necessidade de recrutamento de cinco Técnicos
Superiores, um dos quais na Área das Relações Públicas, quando deveria constar que existia e
existe necessidade de recrutamento de seis Técnicos Superiores, estando previstos no Mapa de
Pessoal dois postos de trabalho para Técnicos Superiores na Área das Relações Públicas. ----------------------A mencionada proposta de deliberação submeteu à aprovação do executivo a abertura
de procedimento concursal para recrutamento de um Técnico Superior na Área das Relações
Públicas, quando deveria ter submetido à aprovação a abertura de procedimento concursal para
recrutamento de dois Técnicos Superiores na Área das Relações Públicas, nos termos melhor
explicados na informação número mil cento e vinte e dois, de dois mil e dez, do Departamento de
Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos Humanos. -------------------------------------------------------Da análise dos postos de trabalho ainda disponíveis e dos antecedentes autorizados e
aprovados de todo o procedimento concursal, resulta a constatação de que deveriam ter sido
contemplados dois postos de trabalho para preenchimento no referido procedimento, quando
apenas foi contemplado um. ------------------------------------------------------------------------------------------------A necessidade de recrutamento de um Técnico Superior na área funcional de
Relações Públicas para a Divisão de Património Histórico e Museológico continua, assim, a
existir, pelo que urge rectificar os actos que a ela deram origem, designadamente a informação
número duzentos e oitenta e dois, de dois mil e dez, do Departamento de Gestão de Recursos
Humanos/Divisão de Recursos Humanos e da proposta de deliberação número trezentos e vinte,
de dois mil e dez, sob pena de se ser violado o princípio do aproveitamento dos actos jurídicos,
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uma vez que este procedimento concursal, desde que rectificado, servirá para preenchimento de
todos os postos de trabalho necessários na área em questão, ao invés do que sucederá caso não
seja rectificado sendo, neste último caso, necessário abrir novo procedimento concursal para
preenchimento do posto em falta. ----------------------------------------------------------------------------------------- Tal implicaria mais custos, e mais tempo, uma vez que os procedimentos concursais
são, como é sabido, bastante burocráticos e morosos. ----------------------------------------------------------------- Quatro - Proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao acima exposto, propõe-se a rectificação da proposta de deliberação número
trezentos e vinte, de dois mil e dez, tendo em vista contemplar o preenchimento de dois e não um
posto de trabalho, bem como a subsequente rectificação do aviso de abertura número doze mil
cento e quarenta e um, publicado no Diário da República Segunda Série, número cento e
dezasseis, de dezassete de Junho de dois mil e dez.” ------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------82 - PROPOSTA Nº. 1143/10 - PREENCHIMENTO DE 6 POSTOS DE TRABALHO NA
CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, NA ÁREA DA ACÇÃO
EDUCATIVA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------------- “Um - Nota introdutória ------------------------------------------------------------------------------------- O Município de Oeiras conta com novos instrumentos de gestão de recursos
humanos, entre os quais se destaca o Mapa de Pessoal do Município, no qual estão contemplados
os postos de trabalho efectivamente necessários ao cumprimento e execução das atribuições e
competências das unidades orgânicas. ----------------------------------------------------------------------------------- A Divisão de Educação, doravante “DE”, vem por meio da informação número cento
e cinquenta e cinco, de dois mil e dez, da DE-NAS, de catorze de Setembro, manifestar
necessidades temporárias de recrutamento de seis trabalhadores, a fim de assegurar diariamente a
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segurança, vigilância das crianças e limpeza do espaço em alguns dos Jardins de Infância. ---------------------No mapa de pessoal da referida unidade orgânica encontram-se disponíveis seis
postos de trabalho da Carreira/ Categoria de Assistente Operacional na Área da Acção Educativa.
--------------Dois - Enquadramento legal ---------------------------------------------------------------------------------No que respeita ao enquadramento legal, o procedimento concursal que visa o
recrutamento para a categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional,
na área da acção educativa, com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego para o
exercício de funções públicas, por tempo determinável (termo incerto), atenderá aos seguintes
diplomas: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte e sete de Fevereiro, que estabelece os
regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas, com as alterações introduzidas pela declaração de rectificação número vinte e dois-A,
de dois mil e oito, de vinte e quatro de Abril e Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e
oito, de trinta e um de Dezembro; -----------------------------------------------------------------------------------------Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de Setembro, que
procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei número doze-A, de dois mil e
oito, de vinte e sete de Fevereiro, alterada pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e
nove, de trinta e um de Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze de Setembro, que aprova o
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento; -------------------------------Portaria número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, que
regulamenta a tramitação do procedimento concursal; -----------------------------------------------------------------Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de Abril, Lei do Orçamento de
Estado para dois mil e dez; -------------------------------------------------------------------------------------------------Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho, que
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estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para dois mil e dez; --------------- Lei número doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que aprova um conjunto de
medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice
e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e
Crescimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Das necessidades de recrutamento ----------------------------------------------------------------- No âmbito do acordo de cooperação estabelecido com o Ministério da Educação,
Ministério do Trabalho e Solidariedade e Associação Nacional de Municípios Portugueses, o
Município de Oeiras é responsável por colocar e gerir o pessoal não docente (Assistentes
Operacionais na área da acção educativa) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede
pública. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As necessidades efectivas dos estabelecimentos são determinadas por rácios de
pessoal de apoio educativo face ao número de alunos inscritos (Portaria número mil e quarenta e
nove-A, de dois mil e oito, de dezasseis de Setembro), e que deverão ser cumpridos ao longo do
ano lectivo, tendo-se entretanto verificado, que no presente ano, os rácios não se encontram a ser
cumpridos face ao número de alunos inscritos. ------------------------------------------------------------------------- Acresce a este factor que a inclusão de crianças com Necessidades Educativas
Especiais é um processo que decorre, exclusivamente, no âmbito das Direcções dos
Agrupamentos de Escolas não sendo assim possível determinar à priori quantas crianças irão
frequentar, em cada ano lectivo, os jardins de infância da Rede Pública.------------------------------------------- Conforme referido na parte introdutória da presente proposta, e de acordo com os
factos indicados pela Divisão de Educação, esta unidade orgânica depara-se com a necessidade
de ocupar seis postos de trabalho, a preencher por trabalhadores contratados para o exercício de
funções públicas por tempo determinável (termo incerto). ----------------------------------------------------------- Quatro - Da relação jurídica a constituir------------------------------------------------------147:161
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--------------A relação jurídica de emprego a constituir será por meio da celebração de contrato de
trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo determinável (termo
incerto), atento ao disposto no artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalho
em Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze de
Setembro, designadamente atento ao disposto na alínea a), substituição directa ou indirecta de
trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar
serviço; e na alínea h), para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do
órgão ou serviço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Da modalidade de procedimental concursal -----------------------------------------------------O Município de Oeiras, ciente desta realidade e porque expectavelmente poderiam
existir necessidades temporárias de recrutamento por parte da Divisão de Educação, efectuou um
procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para a
Carreira/Categoria de Assistente Operacional na área da Acção Educativa, publicitado no Diário
da República através do Aviso número oito mil oitocentos e sessenta e dois, de dois mil e dez, de
quatro de Maio, com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável
(termo incerto). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Após a aplicação dos métodos de selecção, nos termos da Portaria número oitenta e
três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, foi constituída a reserva de recrutamento do
Município para Assistentes Operacionais na área da Acção Educativa, composta por doze
candidatos aprovados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------Entretanto foram publicadas a Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de
Abril, o Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho e a Lei
número doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que vieram alterar e limitar de uma forma
bastante significativa o recrutamento de pessoal. Assim, o artigo vigésimo terceiro, da Lei
número três-B, de dois mil e dez e os artigos nono e décimo, da Lei número doze-A, de dois mil
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e dez, de trinta de Junho vêem determinar que a abertura de procedimentos concursais com vista
à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado
ou determinável, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego
público previamente constituída, apenas terá lugar em situações excepcionais, verificados
cumulativamente os pressupostos aí estabelecidos: -------------------------------------------------------------------- a) Fundamentação da existência de relevante interesse público no recrutamento,
ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o
recrutamento, bem como a evolução global dos recursos do município ou freguesia em que o
serviço se integra; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos
nos números um a cinco, do artigo sexto, da Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte e
oito de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a
outros instrumentos de mobilidade. -------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o número oito, do artigo décimo, da Lei número doze-A, de dois mil e
dez, de trinta de Junho, vem excluir a necessidade de verificação do segundo requisito atrás
referido nos casos em que as necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultem do
exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central
para a administração local no domínio da educação. ------------------------------------------------------------------ No caso de haver fundamentação nos termos previstos na alínea a), o órgão
executivo, sob proposta do signatário, pode autorizar a abertura de procedimentos concursais,
fixando caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar. ------------------------------------------------ Considerando o carácter temporário dos recrutamentos em causa e a imperiosa
necessidade de assegurar o pleno funcionamento e capacidade de resposta dos serviços, numa
área tão sensível e fundamental como a da educação pré-escolar, designadamente o
acompanhamento de crianças com Necessidades Educativas Especiais, sendo, pois, de relevante
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interesse público o respectivo recrutamento. ----------------------------------------------------------------------------Seis - Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------Face ao exposto, nos termos do número dois do artigo quadragésimo, da Portaria
número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, propõe-se: -------------------------------O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da Acção
Educativa do Município de Oeiras para preenchimento de cinco postos de trabalho com vista à
constituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao términos das
actividades lectivas do pré-escolar (data previsível trinta e um de Julho de dois mil e onze), com
base no pressuposto na alínea h), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de
Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito,
de onze de Setembro, --------------------------------------------------------------------------------------------------------O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da Acção
Educativa do Município de Oeiras para preenchimento de um posto de trabalho com vista à
constituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao regresso da
trabalhadora de baixa por gravidez de alto risco e sequente licença de maternidade, com base no
pressuposto na alínea a), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalho em
Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze de
Setembro.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------83 - PROPOSTA Nº. 1144/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOS
ORGANISMOS JUVENIS - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 784/10: -
--------------I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: --------------------“Um - Introdução: ---------------------------------------------------------------------------------------------De forma a conferir transparência e rigor na atribuição de apoios às Associações e
Organismos Juvenis do Concelho de Oeiras, foram criadas, em dois mil e três, as Normas de
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Apoio ao Associativismo Juvenil, documento que foi recentemente reformulado dando origem ao
Regulamento de Apoio ao Associativismo Juvenil. -------------------------------------------------------------------- Assim, no passado dia dezassete Julho de dois mil e dez, foi aprovada uma proposta
de deliberação onde eram atribuídos os Apoios Anuais a vinte e uma Associações e Organismos
Juvenis. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por lapso, foi indicado a atribuição de um subsídio no valor de mil e oitocentos
euros, à Universidade Atlântica. Este deveria ter sido atribuído à Associação Académica da
Universidade Atlântica. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Detectado o erro, a Universidade Atlântica procedeu à devolução do cheque
endossado pela CMO, cheque este que deu entrada no Serviço de Expediente, no dia dez de
Setembro de dois mil e dez. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Objectivo da medida proposta: Viabilização do Plano de Actividades
apresentados pela Associação Académica da Universidade.---------------------------------------------------------- Três – Antecedentes: ----------------------------------------------------------------------------------------- Conforme previsto no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Jovem,
os candidatos cumpriram todos os requisitos de admissão para efeitos de atribuição da
Comparticipação Financeira, tendo sido recepcionado e analisado o Plano de Actividades. -------------------- Quatro - Fundamentação legal e /ou regulamentar ------------------------------------------------------- No âmbito do acompanhamento e avaliação feita, pelo Núcleo de Juventude ao
trabalho desenvolvido pelas Associações e Organismos Juvenis, bem como da avaliação dos
planos de Actividades consideramos ser de interesse Municipal apoiar a sua actividade, nos
termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei das
Autarquias Locais (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de
Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de
Janeiro) compete à Câmara Municipal: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no
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apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou
outra”; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A atribuição de um Apoio Anual aos organismos juvenis, destinado a apoiar o
desenvolvimento de actividades realizadas no ano em curso, é proposta nos termos do disposto
no artigo quarto, ponto um, alínea a), do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo
Jovem, que prevê. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Proposta: Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere
favoravelmente o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco.um - Rectificação da proposta de deliberação número setecentos e oitenta e
quatro, de dois mil e dez - Alterando a entidade Universidade Atlântica para Associação
Académica da Universidade Atlântica; -----------------------------------------------------------------------------------Cinco.dois - Conceder a comparticipação financeira à Associação Académica da
Universidade Atlântica, no valor de mil e oitocentos euros, destinados a apoiar a viabilização do
seu Plano Anual, em dois mil e dez; --------------------------------------------------------------------------------------Cinco.três - Comunicação à Associação Académica da Universidade Atlântica; --------------------Cinco.quatro - Pagamento sequente à Associação Académica da Universidade
Atlântica.”- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------84 - PROPOSTA Nº. 1145/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À
ORQUESTRA DE CÂMARA DE CASCAIS E OEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DO
PROFESSOR SEQUEIRA COSTA: -------------------------------------------------------------------------------
--------------I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:
--------------“Objectivo da medida proposta: -----------------------------------------------------------------------------Promover a criação e fruição nas diversas áreas das Artes do Espectáculo,
nomeadamente no âmbito da Música. ----------------------------------------------------------------------152:161
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------------- Introdução: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A música clássica é já uma tradição no concelho de Oeiras e, sob os auspícios desta
autarquia, a Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras (OCCO) tem sido parceira ideal na
promoção e divulgação desse género musical. -------------------------------------------------------------------------- No ano em que a OCCO comemora o seu décimo aniversário, denota especial
significado a participação de um dos mais conceituados pianistas mundiais, como solista
convidado, num concerto a realizar por essa orquestra. --------------------------------------------------------------- A presença do Professor Sequeira Costa, cuja performance musical sobressai pela sua
envergadura e qualidade acima da média, contribuirá, seguramente, para elevar o nível cultural e
democratizar o acesso dos munícipes a bens culturais de inequívoca projecção também para a
imagem da Autarquia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Orquestra de Câmara de
Cascais e Oeiras, no valor de seis mil oitocentos e trinta e três euros, com a finalidade de
viabilizar a apresentação do Professor Sequeira Costa, como solista, no concerto a realizar pela
OCCO, dia seis de Novembro de dois mil e dez, no Auditório Municipal Ruy de Carvalho, em
Carnaxide. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais se propõe, à semelhança do sistema adoptado para a generalidade dos
espectáculos de música clássica promovidos pela Autarquia, que este concerto seja de entrada
livre, de acordo com a capacidade do espaço. -------------------------------------------------------------------------- Fundamentação legal: ---------------------------------------------------------------------------------------- Relevância cultural, considerada de interesse municipal, nos termos do disposto na
alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove,
de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois
mil e dois, de onze de Janeiro, o qual refere que “Compete à câmara municipal no âmbito do
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apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no
apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou
outra.”.” --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. -------------------------85 - PROPOSTA Nº. 1146/10 - AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO ATRIUM POR CEDÊNCIA DA
POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARCIAL COM O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: ---
--------------Acerca desta proposta o Senhor Presidente referiu que a ideia da aquisição do
edifício Atrium, deve-se ao facto, por um lado, do montante da renda que o Município paga, que
corresponde a setenta e quatro mil euros mensais e por outro lado, uma vez que não se sabe
quando é que o novo edifício do Município vai arrancar, os serviços actualmente ali instalados
vão ter que ficar ali alguns anos.-------------------------------------------------------------------------------------------Referiu que, aquando de uma visita que o Director das Contribuições e Impostos
efectuou a Oeiras, manifestou a intenção de remodelar as Repartições de Finanças de Oeiras e de
Paço de Arcos porque estão muito mal instalados, quer num lado, quer no outro, pelo que
solicitou à Câmara Municipal se esta poderia fazer um levantamento de alguns edifícios
susceptíveis de poderem ser remodelados. -------------------------------------------------------------------------------Como não se encontrou nada que reunisse as condições que pretendia, disse-lhe na
altura, até como descargo de consciência, que um espaço bom seria o edifício Atrium, que
actualmente está ocupado pelos serviços da Câmara, mas, apesar disso, levou-o ao local, tendo
ficado encantado com o espaço para as duas repartições. --------------------------------------------------------------Perante a vontade que manifestou o Director das Contribuições e Impostos e porque
também entende que a Câmara se deve disponibilizar para ajudar nessa matéria, a doutora Lurdes
Vaz ficou como interlocutora da Câmara nas negociações com a Direcção-Geral das
Contribuições e Impostos, sendo que, neste momento, já foi possível chegar a um acordo. -------154:161
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------------- Observou que, a renda inicialmente pedida foram dez mil euros por mês, imputando a
parte das áreas comuns, verba com a qual o Secretário de Estado não concordou, pelo que ficou
acordado uma renda na importância de oito mil e tal euros e assim sendo, a Câmara tem
condições de retirar daquele local o Departamento de Projectos Especiais e instalá-lo na Escola
Náutica. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescentou ainda que na Escola Náutica não se irá pagar renda, embora sobre esse
assunto ainda irá ter uma reunião na próxima sexta-feira com o Doutor Coutinho e com o
Director, no entanto, já tem conhecimento que não querem que a Câmara Municipal pague renda,
porque tinham que a devolver ao Ministério e assim sendo, preferem que se façam obras. --------------------- Continuando, explicou que se irá pagar a mais três mil euros mensais com o actual
contrato, que seria de doze anos, mas ao que sabe irá passar para quinze, o que quer dizer que em
vez de se pagar setenta e quatro mil euros, passar-se-á a pagar setenta e sete mil euros,
considerando que isso faz todo o sentido, porque embora a Câmara esteja a pagar renda, mais
tarde irá ficar com o património. ------------------------------------------------------------------------------------------ O Senhor Vereador Amílcar Campos disse não ver muito bem a Repartição de
Finanças de Paço de Arcos passar para Oeiras, tendo o Senhor Vereador Carlos Oliveira uma
opinião diferente, dizendo que vê com bom agrado essa alteração, até porque sendo de Oeiras, só
frequenta a Repartição de Finanças de Paço de Arcos devido ao facto de ter melhores acessos. --------------- Por último, sugeriu que a proposta seja adiada para a próxima reunião, na medida em
que como foi agendada fora do prazo estipulado para o efeito, a bancada do PS não teve
oportunidade de estudar o assunto para se pronunciar em consciência. --------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância da
Câmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. ----------------86 - PROPOSTA Nº. 1147/10 - 3ª. REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E
3ª. REVISÃO ORÇAMENTAL: ------------------------------------------------------------------------------------
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--------------I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------------“Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das considerações
técnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois de
Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas do
mesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõese à Câmara a aprovação da Terceira Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e Terceira
Revisão Orçamental no valor de quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro
euros e sessenta e oito cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------A presente Revisão Orçamental faz repercutir no Orçamento da Câmara Municipal
de Oeiras a utilização do Saldo da Gerência de dois mil e nove, no valor de quatro milhões
sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos.---------------------------------A aplicação deste saldo no Orçamento da Despesa é feita da seguinte forma: -----------------------Despesa corrente (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito
cêntimos): - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Zero quatro zero sete zero um - quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros e
sessenta e oito cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Para prover rubricas de despesas correntes insuficientemente dotadas. -------------------------------A aplicação deste saldo no Orçamento da Receita é feita da seguinte forma: ------------------------Introdução no Orçamento de dois mil e dez da rubrica do Saldo da Gerência Anterior
--------------Dezasseis zero um zero um - quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e
quatro euros e sessenta e oito cêntimos; ----------------------------------------------------------------------------------A diminuição da receita da rubrica zero nove zero um zero um - Sociedades e quasesociedades não financeiras. -------------------------------------------------------------------------------------------------Zero nove zero um zero um - quatro milhões vinte e cinco mil e seiscentos euros. -----------------Que esta proposta seja aprovada em minuta e posteriormente remetida à Assembleia
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Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ---------------------------------------------------------87 - PROPOSTA Nº. 1148/10 - 11ª. ALTERAÇÃO ÀS OPÇÕES DO PLANO E 11ª. ALTERAÇÃO
ORÇAMENTAL: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------------------- “Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das considerações
técnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois de
Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas do
mesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõese à Câmara a aprovação da Décima Primeira Alteração às Opções do Plano e Décima Primeira
Alteração Orçamental da Despesa no valor de dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil
duzentos e quarenta e seis euros e trinta cêntimos.” ------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em Pasta
Anexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei número
quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos e
sessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta e
quatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ---------------------------------------------------------88 - ASSUNTOS DO C.A. DOS SMAS: ---------------------------------------------------------------------------
------------- A Câmara tomou conhecimento dos principais assuntos tratados na reunião do
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Conselho de Administração dos SMAS realizada no passado dia vinte e dois de Setembro, os
quais são: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Foi presente a acta da reunião anterior. -------------------------------------------------------------------Informações:----------------------------------------------------------------------------------------------------Tomou conhecimento do Balancete de Movimento de Tesouraria à data. ----------------------------Tomou conhecimento da Listagem de Ordens de Pagamento processadas nas
semanas transactas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Tomou conhecimento do Relatório de utilização da frota relativo ao mês de Julho de
dois mil e dez. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Insolvência - Clube de Futebol Estrela da Amadora - Tomou conhecimento, que a
reunião de Assembleia de Credores agendada para o dia treze de Setembro de dois mil e dez, foi
suspensa, pelo prazo de quarenta e cinco dias, a requerimento do Senhor Administrador de
Insolvência, tendo sido proferido despacho da Meritíssima Juiz de suspensão da mesma e
designada a data de quatro de Novembro de dois mil e dez, para a continuação da reunião de
Assembleia de Credores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Tomou conhecimento do Relatório SIADAP dois mil e nove. -----------------------------------------Empreitada de Instalação de Conduta Distribuidora - Subsistema da Serra de
Carnaxide, no Concelho da Amadora - Tomou conhecimento do levantamento do Auto de
Suspensão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Empreitada de Alteração dos Circuitos Hidráulicos do Reservatório da Atalaia Tomou conhecimento do levantamento do Auto de Suspensão. ------------------------------------------------------Propostas de Deliberação: ------------------------------------------------------------------------------------Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico Superior
Pedro Alexandre Alves - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade, a segunda renovação.
--------------Cost Action Seiscentos e Trinta e Sete - Foi aprovada, por unanimidade, a
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participação da Chefe de Divisão de Controlo de Qualidade na conferência IWA a realizar-se de
treze a dezasseis de Outubro na Suécia. --------------------------------------------------------------------------------- Apresentação dos custos relativos à Participação na “Conferência Data Management,
Information Quality & DW/ BI Conference Europe dois mil e dez” - Londres- Foi indeferido, por
unanimidade, o pedido de participação na “Conferência Data Management, Information Quality
& DW/BI Conference Europe dois mil e dez”. ------------------------------------------------------------------------- Foi aprovada por unanimidade, a anulação da tarifa de conservação de esgotos Companhia Carris Ferro, Sociedade Anónima. ------------------------------------------------------------------------- Aquisição de serviço que audite e emita certificações de contas dos SMAS de Oeiras
e Amadora relativas aos anos de dois mil e dez, dois mil e onze e dois mil e doze - Foi aprovada
por unanimidade, a abertura de procedimento por concurso público estimando-se para o efeito o
valor de sessenta e um mil e quinhentos euros, acrescido de IVA. -------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com a Assistente Técnica
Elsa Fernandes Tavares Correia - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade, a primeira
renovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com a Assistente Técnica
Joana de Jesus Ferreira Godinho - Foi aprovada, por unanimidade, e votação secreta, a primeira
renovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico Superior
José Filipe Morais Rosa Oliveira Pereira - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade a
segunda renovação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico Superior
Marco David da Silva Simões - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade a segunda
renovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi aprovada, por unanimidade, a Quinta Edição do Programa Intermunicipal de
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Estágios dois mil e dez/dois mil e onze. ----------------------------------------------------------------------------------Procedimento por ajuste directo com consulta a três entidades para a empreitada
destinada à execução dos circuitos hidráulicos e drenagem da nova célula do Reservatório de
Leceia - Foi aprovada, por unanimidade, a abertura de procedimento estimando-se uma despesa
no valor de setenta e três mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação/
remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho de Oeiras para os anos de
dois mil e dez e dois mil e onze - Foi aprovada, por unanimidade, a abertura de procedimento
estimando-se para o efeito o valor de trezentos e setenta e três mil euros, acrescido de IVA. -------------------Procedimento por concurso público destinado à prestação de serviços para limpeza/
desobstrução, inspecção CCTV e actualização das redes residuais domésticas e pluviais, no
Concelho da Amadora para o ano de dois mil e dez - Foi aprovada, por unanimidade, a
adjudicação à empresa Manuel Martins Pereira dos Santos, Limitada, pelo valor total de quarenta
e nove mil quinhentos e um euros e cinquenta cêntimos, acrescido de IVA. ---------------------------------------Concurso público destinado à empreitada de reparação de roturas e ramais de
abastecimento de água no Concelho da Amadora - Foi aprovada, por unanimidade, a adjudicação
à empresa António Filipe Teodósio e Companhia, Limitada, pelo valor de duzentos e oitenta e
sete mil oitocentos e noventa euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------------------------------Procedimento por ajuste directo com consulta a uma entidade para a empreitada de
Regularização das paredes e abóbada do caneiro da Falagueira - Abertura de procedimento
estimando-se uma despesa no valor de sessenta e oito mil euros, acrescido de IVA. ------------------------------Procedimento por concurso público para aquisição de serviços de locação de seis
viaturas ligeiras utilitárias com cinco lugares a diesel, em regime de AOV, para os SMAS de
Oeiras e Amadora - Adjudicação à empresa Finlog - Aluguer e Comércio de Automóveis,
Sociedade Anónima, pelo valor de setenta e nove mil oitocentos e dezasseis euros e trinta e dois
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10
cêntimos, acrescido de IVA. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de fornecimento de combustíveis líquidos através de cartões
magnéticos à frota automóvel dos SMAS de Oeiras e Amadora, com a empresa Petrogal,
Sociedade Anónima. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Recabimentações. --------------------------------------------------------------------------------------------- Quarta Alteração Orçamental. ------------------------------------------------------------------------------ Proposta de aquisição de cartografia em parceria com a CMO - Rescisão dos
contratos com a Municípia.”----------------------------------------------------------------------------------89 - APROVAÇÃO EM MINUTA DA ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: ------------------------------
------------- O Senhor Presidente, nos termos do número três do artigo nonagésimo segundo da
Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, e de acordo com
a deliberação tomada na reunião de dois de Novembro de dois mil e nove (ponto quinze), propôs
a aprovação da presente acta em minuta, o que foi aprovado por unanimidade. ----------------------90 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: -------------------------------------------------------------------------
------------- Às vinte horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, da
qual foi lavrada a presente acta, que vai ser por si assinada e pela Directora Municipal de
Administração e Desenvolvimento Organizacional. -------------------------------------------------------
O Presidente,
A Directora Municipal,
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Acta nº. 18/10
Reunião de 13/10/10