UA: 167/14 Index: AMR 19/006/2014 Brazil Date: 3 July 2014 Ação Urgente TRABALHADORAS DO SEXO VÍTIMAS DE DESALOJAMENTO FORÇADO E ABUSOS POLÍCIAS Isabel (nome fictício), trabalhadora do sexo na cidade de Niterói, foi agredida e ameaçada depois de ter denunciado publicamente casos de violação e extorsão praticados pela polícia contra trabalhadoras do sexo durante os desalojamentos ilegais, ocorridos no dia 23 de maio. Cerca de 300 trabalhadoras do sexo estão agora sem casa e a segurança de Isabel e da sua família está em risco. Isabel é trabalhadora do sexo em Niterói, uma cidade do estado do Rio de Janeiro. No dia 4 de junho, participou numa audiência pública onde denunciou alguns atos violentos cometidos por agentes de polícia contra si e outras colegas, no dia 23 de maio, quando a polícia invadiu o edifício onde cerca de 300 trabalhadoras do sexo vivem e angariam os seus clientes. Para além da extorsão, Isabel e outras trabalhadoras do sexo afirmam que os polícias as violaram, roubaram e forjaram provas para as implicarem em crimes que não cometeram, antes de serem detidas, sem mandado, para interrogatório. Os apartamentos foram vedados como “local de crime”. Apesar do encerramento do edifício estar a ser justificado devido a “falhas estruturais”, somente foram invadidos os andares e apartamentos onde viviam trabalhadoras do sexo. A compra ou venda de sexo no Brasil não é considerada crime, tendo um representante da Defensoria Pública argumentado que estas ações são ilegais. Apesar dos esforços empreendidos por estas mulheres para apresentar queixa contra a polícia, a unidade especial da polícia para a violência contra as mulheres (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) recusou-se a registrar qualquer queixa sobre as alegadas infrações cometidas e os advogados foram proibidos de assistir aos interrogatórios. Depois de ter falado da violência policial e de ações ilegais cometidas pelo Estado, Isabel foi sequestrada por quatro homens e forçada a entrar num carro, no dia 21 de junho. Por um período de 30 minutos, golpearam os braços com uma lâmina de barbear, mostraram-lhe fotografias do seu filho a entrar para a escola e ordenaram-lhe que parasse de fazer acusações contra a polícia e de falar com os jornalistas. Desde de então, Isabel não regressou a casa, sente-se incapaz de relatar o sequestro, e teme qualquer represália contra a sua família. O edifício permanece encerrado e cerca de 300 trabalhadoras do sexo estão sem casa. A violência, a extorsão, a detenção arbitrária e os desalojamentos forçados cometidos pelas autoridades brasileiras violam os direitos humanos destas mulheres, a sua integridade física, a segurança pessoal, a saúde e habitação e são atos discriminatórios. O sequestro, a violência e a intimidação a que Isabel foi sujeita, por falar contra o governo, é uma violação dos seus direitos humanos de liberdade, segurança pessoal, integridade física, saúde e liberdade de expressão. Por favor, escreva imediatamente em Português ou Inglês: Apelando às autoridade para que tomem medidas para proteger Isabel e para que o sequestro e ameaças feitas contra a sua família sejam investigadas; Instando as autoridades a realizarem uma investigação rápida, completa, independente e imparcial às denúncias de alegada violência policial contra as trabalhadoras do sexo e aos desalojamentos ilegais em Niterói ocorridos no dia 23 de maio; Apelando para que o encerramento ilegal do edifício, onde moram e trabalham estas mulheres, seja cancelado. Permitindo assim que possam voltar para as suas casas. POR FAVOR ENVIE OS SEUS APELOS ANTES DO DIA 14 DE AGOSTO DE 2014 PARA: Secretário de Estado da Segurança Pública José Mariano Beltrame Praça Cristiano Ottoni, s/nº Prédio da Central do Brasil CEP 20221-250, Rio de Janeiro, RJ Fax: +55 21 2334-9329 Email: [email protected] v.br Saudação: Exmo Sr. Secretário Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro Dra. Lucia Léa Guimarães Tavares Rua do Carmo, 27 – 13th floor CEP 20011-900 Centro Rio de Janeiro-RJ, Brazil Tel/Fax: +55 21 2332-9274 / 2332-9278 Email: [email protected] Saudação: Exma Sra. ProcuradoraGeral E cópias para Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Estado (ALERJ) Dep. Marcelo Freixo ALERJ – Palácio Tiradentes Rua 1º de Março, s/n CEP 20010-090 Rio de Janeiro, RJ Fax:+55 21 2588-1268 Email: [email protected] Por favor, envie também cópias para os representantes diplomáticos creditados: Embaixada do Brasil: Estrada das Laranjeiras, 144 1649-021 Lisboa Portugal Tel: 351. 21 7248510 e-mail: [email protected] Por favor, verifique com a sua secção se enviar apelos depois da data mencionada. AÇÃO URGENTE TRABALHADORAS DO SEXO VÍTIMAS DE DESALOJAMENTO FORÇADO E ABUSOS POLÍCIAS INFORMAÇÃO ADICIONAL A cidade de Niterói tem vindo a aplicar uma política de renovação no centro da cidade. O edifício onde trabalham e vivem estas 300 trabalhadoras do sexo, e que a polícia invadiu no dia 23 de maio, está localizado nessa mesma área. Os apartamentos são alugados para que possam trabalhar legalmente (sem assistência de terceiros, uma vez que é criminalizada pelo Código Penal brasileiro). Afirmam que estas ações são parte de uma campanha do governo para "limpar" o centro da cidade e estão relacionadas com os esforços para aumentar o valor imobiliário do edifício. Os desalojamentos ilegais de trabalhadoras do sexo dos seus apartamentos deixam-nas em terríveis condições financeiras, muitas perderam as suas economias, móveis e outros bens. Algumas viram-se forçadas a viver na rua, onde poderão ter de trabalhar em ambientes menos seguros. No dia 4 de junho, Isabel recebeu apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - para se representar, assim como a outras trabalhadoras do sexo, numa audiência pública para denunciar a violência, perseguição e os desalojamentos ilegais, bem como a presença constante da polícia no edifício de apartamentos. Um advogado da Defensoria Pública que também acompanhou o caso declarou que, depois de analisar os relatórios, documentos e outras provas, considerava que a operação era ilegal em todos os aspetos. Existem também indícios que sugerem que a operação de encerramento do prédio foi realizada de forma ilegal. Por exemplo, as alegadas "falhas estruturais" deveriam ter sido oficialmente ordenada pela autoridade sanitária. No entanto, e até ao momento não há nenhuma evidência de que algum representante do governo tenha visitado o edifício. Além disso, o prédio foi encerrado por ordem da Polícia Civil, órgão que não tem poder para tomar esta decisão. A Ordem dos Advogados do Brasil contestou no tribunal local esta operação, todavia a juíza encarregada do caso respondeu que não pode interferir numa medida tomada por outra autoridade do governo. Desde a audiência do dia 4 de junho, as ameaças à vida e segurança de Isabel e da sua família têm-se intensificado. No dia 21 de junho, Isabel foi sequestrada, ameaçada e ferida numa aparente tentativa para silenciar a sua oposição às ações do Estado. Isabel e outras pessoas que apoiam os trabalhadores do sexo também foram seguidas por estranhos nas ruas, e outras vezes, chegaram mesmo a ser fotografadas. A legalidade desta operação policial está a ser contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Isabel e outras trabalhadoras do sexo estão a ser representadas pelo escritório do Estado do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública e apoiadas por várias ONG e deputados federais e municipais. Nome: Isabel (nome fictício) Género m/f: f UA: 167/14 Index: AMR 19/006/2014 Issue Date: 3 July 2014