GUERRA IRRESTRITA – UMA REFLEXÃO
“Um único ataque hacker pode ser considerado como um ato hostil ou não? O uso
de instrumentos financeiros para devastar a economia de um país pode ser visto como
uma batalha? [...] Quando tomamos consciência de que estes atos de não-guerra podem
ser os novos fatores que constituirão a futura guerra, propomos um novo nome para esta
nova forma de guerra, que transcende todas as fronteiras e limites, ou para resumir,
guerra irrestrita.” Com os questionamentos dos coronéis chineses Qiao Liang e Wang
Xiangsui iniciamos nosso tema, cujo livro Guerra Irrestrita foi escrito em 1999.
Para Liang e Xiangsui, “este tipo de guerra significa que todos os meios estarão
de prontidão, que a informação será onipresente e que o campo de batalha será em
qualquer lugar.” Portanto, podemos estar em guerra sem sabermos.
Com base na concepção de guerra irrestrita, identificamos uma janela de
oportunidade que se configura em uma necessidade real, cujas circunstâncias levaram à
realização desta reflexão.
O Brasil publicou em 2005 a Política de Defesa Nacional1 (PDN) e adotou a
Estratégia Nacional de Defesa2 (END), em 2008, fruto de ampla discussão no âmbito
político e militar. Assim, o Brasil possui uma política e uma estratégia relativamente
recentes e que abordam, salvo melhor juízo, de maneira tênue os aspectos contidos na
concepção de guerra irrestrita. A princípio, se caracteriza um problema estratégico
aparentemente simples, sob a ótica dos dispositivos legais, mas que na verdade são
mais profundos e complexos por não se considerar os diversos matizes da guerra
irrestrita.
Para nos situarmos no que se passa no nível de planejamento estratégico das
Forças, em maio de 2010 o Exército Brasileiro lançou o seu processo de transformação
para 2030, como parte do planejamento decorrente da END, considerando as
experiências de transformação dos exércitos chileno e espanhol3. Nesse contexto, cabe
questionar: estamos preparados para a guerra que poderemos enfrentar no futuro? Ou
pior, estamos em guerra e não sabemos?
É fato que “Guerra Irrestrita” foi escrito antes do atentado terrorista às torres
gêmeas, em 2001. No entanto, Liang e Xiangsui comentaram os atentados de Bin Laden
às embaixadas americanas em Nairóbi e Dar es Salaam e, ainda, que qualquer coisa
neste mundo poderia ser transformada em uma arma – um avião, por exemplo. E,
assinalaram: “o advento do terrorismo ‘estilo Bin Laden’ aprofundou a impressão de que
uma força nacional, não importa quão poderosa ela é, irá encontrar dificuldades para
levar a melhor em um jogo que não tem regras.”
A partir de 11 de setembro de 2001 a situação mundial se modificou, inclusive
gerando duas guerras – Iraque e Afeganistão – com desdobramentos até os dias de
hoje. Mas tudo isso, de certa forma, não invalida a essência da concepção de guerra
irrestrita, tanto com relação ao contexto internacional e espectro das guerras, quanto na
forma de se inserir nela. Assim, estamos diante da ampliação das modalidades possíveis
de guerra, frente a uma guerra totalmente nova, abarcando e superpondo todas as
dimensões que influenciam a segurança de um país.
Mas, onde se encaixa o Brasil4 nesse contexto? O País vem paulatinamente se
inserindo de maneira mais efetiva no contexto internacional. Como país emergente foi
alçado a um patamar mais elevado, o que fica bem expresso na sigla BRICS (Brasil,
Rússia, Índia, China e África do Sul). E, como assinala o texto da PDN: “é imprudente
imaginar que um país com o potencial do Brasil não tenha disputas ou antagonismos ao
buscar alcançar seus legítimos interesses.” E aí surge outra questão sobre a guerra que
não tem regras: uma guerra que está além dos limites afeta os objetivos e interesses
nacionais brasileiros?
Não há dúvida de que o Brasil está inserido nesse cenário de desafios, pois busca
como país emergente, alterar sua posição no jogo internacional. Portanto, as reações ao
protagonismo brasileiro podem ser de tal monta que dificultem ou impossibilitem a
consecução dos objetivos nacionais, gerando situações conflituosas. Por exemplo, o
Brasil é um grande detentor de recursos naturais como minérios, petróleo, água, entre
outros. E, já se esboça uma disputa por esses recursos estratégicos, como aponta a
PDN: “poderão ser intensificadas disputas por áreas marítimas, pelo domínio
aeroespacial e por fontes de água doce e de energia, cada vez mais escassas.”
No âmbito geoestratégico, o espaço brasileiro inclui todo continente americano.
Deste modo, adentra-se no âmbito da Organização dos Estados Americanos, levando à
Declaração sobre Segurança nas Américas de 2003, que ampliou a concepção de
segurança para um alcance multidimensional, frente às chamadas “novas ameaças”5.
Estas, entretanto, foram alinhavadas, em sua maioria, pelos autores chineses e são bem
visíveis nos dias atuais. Contudo, Liang e Xiangsui apresentaram uma forma de conflito
“mais complexa, mais abrangente, mais camuflada e sutil”, no qual as ameaças são mais
difusas ainda.
2
Vive-se, atualmente, como expressaram Liang e Xiangsui, uma semi-guerra, uma
quase-guerra, uma sub-guerra, ou afinal, estamos perigosamente expostos a uma guerra
irrestrita, onde “os novos princípios da guerra não ‘usam mais a força armada para
obrigar o inimigo a se submeter à vontade do outro’, mas sim estão ‘usando todos os
meios, armados ou não, militares ou não, letais ou não, para forçar o inimigo a se sujeitar
ao interesse de alguém.” Aparecem, assim, novos questionamentos envolvendo o Brasil.
Como e onde surge essa guerra? Quem envolve? Quando tem início?
As questões acima são muito difíceis de responder, porém nos levam a pensar
estrategicamente, ao menos para nos precavermos. Enfim, a melhor maneira para se
evitar a guerra é estar bem preparado para enfrentá-la.
Assim, posicionando-se no âmbito político-estratégico, que para o Brasil significa
considerarmos os dispositivos legais existentes – PDN e EDN –, cabe a interrogante:
aonde, afinal, reside a principal lacuna acerca da guerra irrestrita no País?
O primeiro a se considerar é que o Brasil respeita os princípios consagrados pelo
direito internacional, como a soberania, a não-intervenção e a igualdade entre os
Estados. Seria completamente fora de propósito levar a cabo uma guerra irrestrita. Está
fora do perfil conciliador brasileiro e contra os acordos que o País orienta seu
relacionamento internacional6. Portanto, por este viés, a opção de adotar a guerra
irrestrita, como uma forma de atuação, deve ser completamente descartada.
Outra opção é não adotar nenhuma providência com respeito à guerra irrestrita, o
que é, no mínimo, muito arriscado, pois desconsidera uma ferramenta valiosa, no sentido
de fazer frente às ameaças elencadas por Liang e Xiangsui.
O Brasil tem se mantido a salvo do “novo terrorismo”7 apontado pelos autores
chineses, nos moldes praticados pela atividade terrorista mundial. Entretanto, essa
exposição tende a ser ampliada, em face dos grandes eventos esportivos que ocorrerão
no Brasil, como, a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016. E, ademais,
pelo progressivo protagonismo do País no contexto internacional. Isso, considerando
somente o curto prazo e apenas um tipo de ameaça.
No longo prazo, apontamos o Exército Brasileiro que, conforme relatamos
anteriormente, iniciou seu processo de transformação para o cenário de 2030. E isso nos
leva ao paradoxo apontado pelos autores: “combater com as armas existentes ou criar
armas específicas para esse fim”8. Assim, podemos estar perdendo uma oportunidade9
ímpar de quebrar paradigmas, ao deixarmos de nos preparar estrategicamente contra
3
uma guerra irrestrita. Portanto, em termos de estratégia prospectiva para o Brasil, é
plausível buscar o que melhor atende aos interesses nacionais no longo prazo.
Claro está que é necessário sempre considerar a perspectiva de atores10 que se
movem com interesses distintos, como hackers, terroristas, organizações nãogovernamentais, entre outros11, que invariavelmente não respeitam fronteiras, e nem
regras. Esses guerreiros não-militares12 são capazes de causar danos tão grandes
quanto uma guerra convencional, conforme Liang e Xiangsui.
Portanto, adotar medidas efetivas para se antepor à guerra irrestrita é onde reside
a lacuna a ser preenchida no contexto que se apresenta. Ou seja, aproveitar o lado
positivo da concepção de guerra irrestrita, se preparando para enfrentá-la.
As providências, nesse caso, extrapolam o campo militar e dependem de ações
governamentais nos campos político, econômico e tecnológico. Pois, as operações de
guerra não-militar expandem o conceito de guerra a todos os campos da atividade
humana, com o uso de qualquer meio para alcançar seus objetivos. E, para Liang e
Xiangsui, são estas operações de guerra não-militar as que mais têm sido utilizadas no
mundo, como: guerra cibernética; guerra comercial; guerra financeira; guerra de mídia;
guerra ecológica; e, o “novo terrorismo.”
Assim, observamos a validade do preciso diagnóstico da conjuntura mundial
realizado pelos autores chineses, ao detectarem “uma relativa redução da violência
militar, mas que ao mesmo tempo observamos um aumento na violência política,
econômica e tecnológica.” E, concluem que “não importa a forma que a violência venha
a ter, guerra é guerra e uma mudança em sua aparência externa não evitará que seus
princípios sejam cumpridos.”
Logo, é preciso saber como se antepor a ela, conhecer seus princípios13 e estar
preparado para enfrentá-la. Isso porque os meios necessários para combater nesse
ambiente serão as combinações de todas as dimensões e métodos existentes no âmbito
militar e não-militar. Para os autores chineses “a espada não é mais suficiente para o
trato da Segurança Nacional.”
Portanto, a dinâmica da conjuntura eleva o patamar estratégico para essa
simbiose14, no sentido de se adotarem medidas efetivas para se contrapor à guerra
irrestrita. Conforme a END, “o Brasil não tem inimigos no presente. Para não tê-los no
futuro, é preciso preservar a paz e preparar-se para a guerra.”
4
O desafio da guerra irrestrita é encontrar um novo limite, além dos limites. Em
uma guerra que significa ultrapassar fronteiras tecnológicas, psicológicas, éticas e
tradicionais, se torna mais difícil encontrar todas as respostas. Conforme aponta Collins
(1976), ao abordar as capacidades e vulnerabilidades do inimigo: “algumas peças do
quebra-cabeça somente se encaixam de forma aproximada. Algumas sempre faltarão. A
tarefa consiste em fazer o melhor possível com os elementos e as limitações que estão
disponíveis.” Portanto, adotar alguma medida é melhor do que nenhuma, pois oferecem
mais vantagens para se diminuírem as incertezas.
Enfim, é razoavel adotar as medidas necessárias no âmbito político-estratégico
brasileiro para se contrapor à guerra irrestrita. E, da mesma forma, no nível operacional
ou tático, como vem realizando o Exército Brasileiro ao criar o Centro de Defesa
Cibernética15 em 2010.
Ademais, o Comandante do Exército aponta em sua Diretriz Geral16 2011-2014
ações que deverão ser empreendidas, como: “estudar a concepção de um Sistema
Operacional ‘Informações’, que absorveria o atual de Inteligência e incorporaria as áreas
de Guerra Eletrônica, Defesa Cibernética, Operações Psicológicas, Comunicação Social,
Assuntos Civis e Operações de Dissimulação, dentre outras.”
Isto posto, verifica-se um alinhamento de providências no âmbito do Exército
Brasileiro, particularmente na área cibernética. São os primeiros passos para se antepor
a uma possível guerra irrestrita, ou, como vimos não sabemos se ela já está em curso.
Renan Bolfoni da Cunha – Cel
Notas de Fim de Texto
1
A PDN assinala: “essa publicação é composta por uma parte política, que contempla os conceitos, o
ambiente internacional e nacional e os objetivos da defesa. Outra parte, de estratégia, que engloba as
orientações e diretrizes.” (PDN, 2005).
2
A END contém “ações estratégicas de médio e longo prazo e objetiva modernizar a estrutura nacional de
defesa, atuando em três eixos estruturantes: reorganização das Forças Armadas, reestruturação da
indústria brasileira de material de defesa e política de composição dos efetivos das Forças Armadas.”
(END, 2008).
3
As concepções contidas no documento “Processo de Transformação do Exército” são o “resultado de
estudos, diagnósticos e formulações surgidas no Estado-Maior do Exército ao longo dos trabalhos relativos
à END.” Dentre os vários estudos e a fim de colher experiências de nações amigas, foi realizado o estudo
5
de dois casos de transformação dos respectivos exércitos: o da Espanha e o do Chile. (Processo de
Transformação do Exército Brasileiro, 2010).
O Brasil, como Estado – inserido no contexto internacional –, passa a ser o ator principal para a
4
necessidade real em análise. Em contrapartida, vale ressaltar nesse ponto o desafio comentado por Liang
e Xiangsui sobre o conceito moderno de estado nação que “não é mais o único representante ocupando a
primeira posição nas organizações sociais, políticas, econômicas e culturais. O surgimento de um grande
número de organizações meta-nacionais, transnacionais e não-nacionais, juntamente com as contradições
inerentes entre uma nação e outra, estão apresentando um desafio sem precedentes à autoridade
nacional, aos interesses nacionais e ao desejo nacional.” (Liang e Xiangsui, 1999).
5
Destacam-se entre as novas ameaças especificadas na Declaração sobre Segurança nas Américas: “o
terrorismo; a pobreza extrema e a exclusão social; os desastres naturais; o tráfico ilícito de pessoas; os
ataques cibernéticos; danos decorrentes de um acidente ou incidente no transporte marítimo com
materiais perigosos; e, o possível uso de armas de destruição em massa por terroristas.” (Declaração
sobre Segurança nas Américas, 2003).
6
Dessa forma, ressaltamos que os códigos estratégicos caracterizados, no caso do Brasil, são aqueles do
Estado de Direito, do atendimento das regras do Direito Internacional, do cumprimento de todos os
Tratados que o País é signatário, das normas internacionais da Diplomacia, enfim de todos os preceitos e
normas legais e tácitas que regem o sistema internacional.
7
O “novo terrorismo” é caracterizado por Liang e Xiangsui como sendo o “tipo de operação terrorista que
usa a última tecnologia, nos mais atuais campos de estudo e é direcionada contra a humanidade como um
todo.” (Liang e Xiangsui, 1999).
8
Refere-se aos aspectos de "combater a luta que se ajusta às suas armas" e "fazer com que as armas se
ajustem à luta." Liang e Xiangsui ressaltam “quando os americanos propuseram o conceito de ‘construir
armas para se adequar à luta, ’ eles deflagraram a maior e única mudança na relação entre armas e
táticas desde o advento da guerra.” Assim, os americanos inverteram a lógica, conforme os autores
chineses comentam “primeiro determine o modo de combate, em seguida, desenvolva as armas, e, neste
contexto, a primeira tentativa que os americanos fizeram foi ‘a batalha Air-Land’, enquanto o atualmente
popular ‘campo de batalha digitalizado’ e as ‘unidades digitalizadas’ que geraram muita discussão
representam suas mais recentes tentativas.” (Liang e Xiangsui, 1999). A questão se repete quanto ao caso
brasileiro, pois estaríamos realmente nos preparando para o modo de combate adequado, àquele que
pode vir a ocorrer no futuro em um contexto de guerra irrestrita.
9
A questão da oportunidade se torna relevante, pois está sendo dada a partida em processos de
transformações nas Forças Armadas decorrentes da END.
10
A partir do abandono da ética tudo é possível, portanto tornando-se muito difícil identificar nesses atores
quais os interesses envolvidos e a serviço de quem estão. Por exemplo, sob quais pretextos e interesses
atuam algumas ONG. Entretanto, cabe destacar, nesse contexto de atores, uma constatação de Liang e
Xiangsui que se traduz no comentário: “na era da informação, a influência exercida por uma bomba
nuclear talvez seja menor do que a influência exercida por um hacker.” (Liang e Xiangsui, 1999).
6
11
Também estão entre os novos senhores da guerra: financistas controladores de recursos, organizações
criminosas e indivíduos psicologicamente desequilibrados. (Liang e Xiangsui, 1999).
12
Liang e Xiangsui apontam alguns atores e os atos praticados por eles, como: “ataque financeiro de
George Soros no Leste Asiático, o ataque terrorista de Osama Bin Laden à embaixada dos Estados
Unidos, o ataque com gás ao metrô de Tóquio pelos discípulos de Aum Shinri Kyo e o caos provocado por
tipos como Morris Jr. na Internet.” (Liang e Xiangsui, 1999).
13
Os princípios da guerra combinada sem restrições elencados por Liang e Xiangsui são:
“Onidirecionalidade; Sincronia; Objetivos Limitados; Recursos Ilimitados; Assimetria; Consumo Mínimo;
Ajuste e Controle de Todo Processo; e, Coordenação Multidimensional.” (Liang e Xiangsui, 1999).
14
Esta simbiose leva a um entrelaçamento das ações e planejamentos estratégicos no âmbito político-
estratégico, envolvendo horizontalmente e verticalmente todos os organismos do Estado, no intuito de
realizar a coordenação intersetorial e interagencial, gerando ações concretas por intermédio de planos
estratégicos com respostas multidimensionais e multifuncionais. Essa é uma providência cabível para se
contrapor às ameaças da guerra irrestrita.
15
O Centro de Defesa Cibernética do Exército foi criado pela Portaria Nº 666 - Cmt Ex, de 4 de Ago 10.
16
A Diretriz Geral do Comandante do Exército para o período de 2011-2014 (referência: decreto de 1º Jan
11, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União – Edição Especial) estabelece as linhas gerais para o
futuro próximo, ou seja, o curto prazo. Onde julgado pertinente, foi estabelecido uma orientação geral para
médio e longo prazo.
Referências Bibliográficas
Baquer, Alonso. “En qué consiste la Estratégica.” MDN. Madrid, 2000. Traduzido ao português.
Collins, John. “O Ajustamento da Grande Estratégica.” Biblioteca do Oficial. Ed. Círculo Militar. Buenos
Aires, 1976. Traduzido ao português.
Exército Brasileiro. “Processo de Transformação do Exército Brasileiro.” 2010. http://www.exercito.gov.br.
Lian, Qiao e Xiangsui, Wang. “Unrestricted Warfare.” PLA. Literature and Arts Publishing House. Pequim,
1999. Traduzido ao português.
Ministério da Defesa. “Estratégia Nacional de Defesa.” 2008. https://www.defesa.gov.br.
Ministério
da
Defesa.
“Política
de
Defesa
Nacional.”
2005.
https://www.defesa.gov.br/pdn/index.php?page=home.
Organização
dos
Estados
Americanos.
“Declaração
http://www.oas.org/documents/por/DeclaracionSecurity.
7
sobre
Segurança
nas
Américas.”
2003.