REQUERIMENTO Nº
, DE 2008
Requeiro, nos termos dos artigos 199 e 200 do Regimento Interno, a
realização de Sessão Especial destinada a homenagear os 120 anos da
promulgação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil.
JUSTIFICAÇÃO
Em 13 de maio de 1888, a Princesa Isabel assinou uma lei que tem um dos
textos mais simples e diretos de que se tem notícia na história do país.
Dizia apenas:
Art. 1º É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Entretanto, esse texto singelo constitui-se, provavelmente, na lei de maior
alcance social do Brasil. Não sem razão: é que a singeleza do texto encobre
uma complexa e longa luta que dividiu a ainda divide profundamente a
sociedade brasileira.
Trata-se da luta contra o racismo e a escravidão, que, de certa forma, sintetiza
e simboliza o combate a todas as formas de desigualdade e exclusão que
marcaram e marcam a estrutura social brasileira.
Essa luta não foi e não é fácil. Relativamente à escravidão, é preciso que se
considere que ela penetrou em todos os meandros da vida social no Brasil.
Não eram apenas os grandes barões do açúcar e do café que tinham escravos.
Os comerciantes e burocratas urbanos também os tinham em quantidade.
Padres e igrejas tinham os seus. Há relatos de que negros alforriados e mesmo
escravos também possuíam seus escravos. A escravidão penetrava até na
cabeça do escravo.
Assim, foi preciso muito para chegar até aquele texto singelo. Foi preciso que
Zumbi, martirizado em 20 de novembro de 1695, data em que se celebra o Dia
da Consciência Negra, desse a sua vida por uma liberdade efêmera. Foi
necessário que figuras do porte de José do Patrocínio, Joaquim Nabuco, Luis
Gama e Rui Barbosa se dedicassem, durante anos, à difícil causa da abolição.
Foi preciso que, ao longo de décadas, saquaremas e luzias se digladiassem em
torno do tema. Foi preciso que a Inglaterra pressionasse fortemente o Brasil. E
foi necessário que Castro Alves bradasse:
Senhor Deus dos desgraçados!
Dizei-me vós, Senhor Deus,
Se eu deliro... ou se é verdade
Tanto horror perante os céus?!...
Contudo, tal luta não se encerrou com a Lei Áurea, embora esse texto legal
seja seu grande marco. As desigualdades raciais, de classe, regionais e de
gênero permanecem e precisam ser continuamente combatidas. O luta do
negro e de todos os excluídos permanece tão atual como nos tempos da causa
abolicionista. E é uma luta de todos.
Como bem afirmou o historiador José Murilo de Carvalho:
A batalha da abolição, como perceberam alguns abolicionistas, era uma
batalha nacional. Esta batalha continua hoje e é tarefa da nação. A luta dos
negros, as vítimas mais diretas da escravidão, pela plenitude da cidadania,
deve ser vista como parte desta luta maior. Hoje, como no século XIX, não há
possibilidade de fugir para fora do sistema. Não há quilombo possível, nem
mesmo cultural. A luta é de todos e é dentro do monstro.
E é em nome dessa luta, que é de todos e que se trava dentro do monstro da
desigualdade e da exclusão, que peço o apoio dos nobres pares a esta
importante propositura.
Sala das Sessões, em
Senador Aloizio Mercadante
de 2008