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Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
<!ID986941-0>
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
<!ID987526-0>
ANEXO
Cronograma para verificação de Taxímetros
de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO
DATA
07/11
08/11
09/11
10/11
11/11
14/11
16/11
17/11
18/11
21/11
22/11
23/11
24/11
25/11
28/11
29/11
30/11
01/12
02/12
05/12
PERMISSÃO
0001 à 0070
0071 à 0140
0141 à 0210
0211 à 0280
0281 à 0350
0351 à 0420
0420 à 0490
0491 à 0560
0561 à 0630
0631 à 0700
0701 à 0770
0771 à 0840
0841 à 0910
0911 à 0980
0981 à 1050
1051 à 1120
1121 à 1190
1191 à 1231
MA 0001 à MA 0070
MA 0071 à MA 0115
PORTARIA N o- 12, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
O Superintendente Regional do INMETRO - INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INSUTRIAL/SUR-01/GO, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º Determinar que sejam procedidas as verificações periódicas nos taxímetros instalados em veículos de aluguel, da cidade
de Anápolis /GO, no período de 07 à 22de Novembro, com tolerância
de 23, 24 e 25 de novembro de 2005.
Art. 2º Para as verificações, os proprietários de táxis, ou seus
prepostos, deverão comparecer no Distrito Agroindustrial de Anápolis
(DAIA) - Quadra 8, Módulo 3 - Anápolis/GO, munidos de seus
documentos e respectivos veículos.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no Art. 1º, ou não
justificativa, sujeitam aos infratores às penalidades na forma da lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
ARGEMIRO ANTONIO FONTES MENDONÇA
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS
<!ID986594-0>
PORTARIA N o- 336, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA
ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto no art. 14 da Resolução nº 201, de 31 de
agosto de 2001, resolve:
Art. 1º AUTORIZAR crédito complementar no valor US$
1,613,950.00 (um milhão, seiscentos e treze mil, novecentos e cinqüenta dólares norte-americanos), ao limite de importação de insumos
do produto “MOTONETA ATÉ 100cm3” - Código Suframa 0006,
fabricado pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BICICLETAS S/A, correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do valor
atribuído ao primeiro ano de produção do produto, consignado na
Resolução n.º 338/2002, de 23/10/2002, do Conselho de Administração da Suframa-C.A.S., emitida em nome da empresa, por ocasião
da aprovação de seu Projeto Industrial de Ampliação.
Art. 2º Estabelecer que a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE BICICLETAS S/A, apresente no prazo de 60 (sessenta)
dias, contado da concessão do limite complementar, projeto técnicoeconômico de ampliação e/ou atualização, em cumprimento ao que
preceitua o art. 14, parágrafo único, da Resolução 201/2001.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO
PORTARIA N o- 141, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o
inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO/2005); o Inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto
nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004 e, considerando:
A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome - MDS, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo no 71.000.013691/2005-72, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual - LOA (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005).
RICARDO DE ALMEIDA COLLAR
ANEXO
R$ 1,00
NATUREZA
ARGEMIRO ANTONIO FONTES MENDONÇA
<!ID986942-0>
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
.
PORTARIA N o- 11, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
O Superintendente Regional do INMETRO - INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE E INDUSTRIAL/SUR-01/GO, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art.1º - Determinar que sejam procedidas as verificações
periódicas nos taxímetros instalados em veículos de aluguel, das cidades de Goiânia/GO e Aparecida de Goiânia/GO, no período de 07
de Novembro à 05 de Dezembro de 2005, conforme cronograma
anexo.
Art. 2º - Para as verificações, os proprietários de táxis, ou
seus prepostos, deverão comparecer à Rua 132 nº 660, setor Sul Goiânia/GO, munidos de seus documentos e respectivos veículos.
Art. 3º - Os taxímetros que não forem verificados por qualquer pretexto no prazo estabelecido, só poderão fazê-los nos dias 06,
07, 08 e 09 de Dezembro de 2005.
Art. 4º - O não cumprimento ao disposto no Art.1º, ou não
justificativa, sujeitam aos infratores às penalidades na forma da lei.
Art.5º - Revogam-se as disposições contrárias.
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ISSN 1677-7042
CÓDIGO
FTE
ACRÉSCIMO
REDUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
55000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME
1.000.000,00
1.000.000,00
55101
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTOSOCIAL E
COMBATE À FOME
1.000.000.00
1.000.000,00
1049
ACESSO A ALIMENTAÇÃO
1.000.000,00
1.000.000,00
08.845.1049.0989
APOIO A PRODUÇÃO DE ALIMENTO PARA O AUTO
CONSUMO
1.000.000,00
1.000.000,00
08.845.1049.0989.0001
NACIONAL
CONSELHO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
<!ID987032-1>
PAUTA DA 131ª REUNIÃO ORDINÁRIA
EM 8, 9 E 10 DE NOVEMBRO DE 2005
Brasília - DF
07/11/2005
09:00/18:00 - Comissão Organizadora da V Conferência
08/11/2005
09:00/12:00 - Comissões Temáticas
Pleno
14:00/14:30 - Aprovação da Ata, Pauta e Informes
14:30/18:00 - Relato das Comissões
18:30 - Presidência Ampliada
09/11/2005
09:00/10:00 - Aprovação do Texto Final do Código de Ética e Aprovação do Calendário 2006
10:00/12:30 - Discussão do Art. 3º
13:30/18:00 - Discussão da V Conferência Nacional
10/11/2005
09:00/11:00 - Câmaras de Julgamento
11:00/12:00 - Pleno (julgamento de processos)
14:00/18:00 - Pleno (julgamento de processos)
11/11/2005
09:00/12:00 - Julgamento de processos
<!ID987032-2>
Câmara de Julgamento nº 01
01) Processo n.º 71010.001492/2004-11 - Conselho de Defesa Social
de Estrela do Sul - Condesesul - Estrela do Sul-MG 03.005.604/0001-19
02)Processo n.º 44006.001416/2003-11 - Cruzada das Senhoras Católicas - Dispensário Santo Antonio - Americana-SP - CNPJ:
43.263.045/0001-61
03) Processo n.º 44006.000782/2003-53 - Sociedade Beneficente de
Apiaí - Apiaí-SP - CNPJ: 43.723.907/0001-91
04) Processo n.º 71010.002257/2003-86 - Associação das Senhoras
Cristãs - Araçatuba-SP - CNPJ: 43.762.442/0001-88
05) Processo n.º 44006.001989/2002-64 - Sociedade Amigos do Bairro de Santa Angelina - Araraquara-SP - CNPJ: 45.268.463/0001-77
06) Processo n.º 44006.003873/2000-27 - Associação de Estudos Espíritas Verdade e Luz - Atibaia-SP - CNPJ: 44.515.708/0001-50
07) Processo n.º 44006.000827/2003-90 - Lar Dona Mariquinha Amaral - Atibaia-SP - CNPJ: 51.867.695/0001-44
08) Processo n.º 44006.001382/2003-65 - Associação de Pais e Amigos dos Excepciocais - APAE de Bariri - Bariri-SP - CNPJ:
46.181.244/0001-19
09) Processo n.º 44006.002272/2002-30 - AMA - Associação dos
"Amigos do Autista" - Barretos-SP - CNPJ: 66.991.282/0001-44
10) Processo n.º 44006.002598/2002-67 - Lar São Vicente de Paulo Vila Vicentina - Batatais-SP - CNPJ: 50.432.004/0001-17
11) Processo n.º 44006.000917/2003-81 - Creche Berçario Irmã Catarina - Bauru-SP - CNPJ: 50.834.704/0001-38
12) Processo n.º 71010.001691/2004-20 - Centro Assistêncial Espírita
do Calvário ao Céu - Bebedouro-SP - CNPJ: 45.304.854/0001-08
13) Processo n.º 44006.001811/2002-13 - Associação de Proteção e
Assistência Carcerária - APAC - Bragança Paulista-SP - CNPJ:
50.091.537/0001-82
14) Processo n.º 44006.000718/2003-72 - Grupo Espírita Caibar
Schutel - Campinas-SP - CNPJ: 46.116.281/0001-43
15) Processo n.º 44006.000288/2003-99 - Centro Assistencial "Romília Maria" - Campinas-SP - CNPJ: 44.625.093/0001-15
16) Processo n.º 44006.000875/2003-88 - Centro Cultural Louis
Braille de Campinas - Campinas-SP - CNPJ: 46.102.000/0001-01
3.3.30.00
179
3.3.90.00
179
1.000.000,00
1.000.000,00
17) Processo n.º 28996.021403/1994-27 - Associação Paulista de
Educação e Cultura - Guarulhos-SP - CNPJ: 49.094.048/0001-03
18) Processo n.º 71010.002023/2003-39 - Casa do Idoso São Joaquim
e Sant'ana - Ecoporanga-ES - CNPJ: 04.353.478/0001-56
19) Processo n.º 71010.000484/2005-39 - Instituto Excellence - Vitória-ES - CNPJ: 05.436.371/0001-34
20) Processo n.º 71010.001159/2004-11 - Centro de Vivências Crescer - Alto Paraíso-GO - CNPJ: 01.888.777/0001-05
21) Processo n.º 71010.001493/2004-66 - Vila Educacional Nova
Esperança - Rio Verde-GO - CNPJ: 02.913.449/0001-76
22) Processo n.º 71010.000680/2005-11 - Lar São Vicente de Paulo
de Alterosa - Alterosa -MG - CNPJ: 21.407.275/0001-14
23) Processo n.º 71010.001637/2005-65 - Associação Projeto Acolher
Vidas - Guanhães-MG - CNPJ: 04.893.489/0001-29
24) Processo nº 71010.001752/2005-30 - Fundação Franklin Roosevelt - Fortaleza - CE - CNPJ: 63.499.925/0001-49
25) Processo nº 71010.000204/2004-10 - Conferência de Nossa Senhora da Penha da Sociedade São Vicente de Paulo - Alegre - ES CNPJ: 27.038.884/0001-20
26) Processo n.º 44006.002904/2002-65 - Conferência de São Vicente
de Paulo - São Joaquim da Barrra-SP - CNPJ: 59.851.428/0001-90
27) Processo n.º 44006.002305/2002-41 - Associação Lar de Menores
- São José do Rio Preto-SP - CNPJ: 60.002.136/0001-62
28) Processo n.º 44006.000302/2003-54 - Lar Escola Recanto Cristão
- São Paulo-SP - CNPJ: 55.219.075/0001-50
29) Processo n.º 44006.001528/2002-91 - Centro Comunitário Nossa
Senhora Aparecida - São Paulo-SP - CNPJ: 49.077.829/0001-81
30) Processo n.º 44006.000154/2002-97 - Alternativa - Associação de
Assistência ao Excepcional - São Paulo-SP - CNPJ: 53.835.690/000165
31) Processo n.º 44006.001583/2003-62 - Associação de Amigos do
Autista - AMA - São Paulo-SP - CNPJ: 52.802.295/0001-13
32) Processo n.º 44006.001402/2003-06 - Instiuto Fraternal de Laborterapia - São Paulo-SP - CNPJ: 62.596.853/0001-95
33) Processo n.º 71010.000460/2003-18 - Sociedade Beneficente Asilo São Vicente de Paulo - Lins-SP - CNPJ: 51.666.360/0001-68
34) Processo n.º 44006.002928/2002-14 - Associação Lar Cristo Rei
Menino - São Paulo-SP - CNPJ: 50.293.448/0001-19
35) Processo n.º 44006.002463/2002-00 - Instituição Beneficente
"Pérsio Guimarães Azevedo" - I.B.P.G.A. - São Paulo-SP - CNPJ:
62.440.094/0001-77
36) Processo n.º 44006.002417/2002-01 - Centro social Fé e Alegria
- São Paulo-SP - CNPJ: 43.116.672/0001-70
37) Processo n.º 44006.003189/2001-05 - Santa Casa de Misericórdia
de Taguaí - Taguaí-SP - CNPJ: 51.504.132/0001-91
38) Processo n.º 71010.001704/2004-61 - Associação de Proteção a
Velhice Maternidade e Infância - Pedro Leopoldo-MG 21.894.274/0001-41
39) Processo n.º 71010.001331/2005-17 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mirabela - Mirabela-MG - CNPJ:
04.466.596/0001-70
40) Processo n.º 71010.001443/2005-60 - Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova - Ponte Nova -MG CNPJ: 04.349.666/0001-00
41) Processo n.º 71010.000831/2005-23 - Confederação das Irmãs
Beneficentes Evangélicas da Assembléia de Deus - Raul Soares-MG
- CNPJ: 01.271.693/0001-10
42) Processo n.º 71010.000274/2004-60 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Guarita - Nova Guarita-MT CNPJ: 02.989.900/0001-39
43)Processo n.º 71010.001638/2005-18 - Grupo da 3ª Idade Nossa
Senhora das Dores - Olinda -PE - CNPJ: 04.127.902/0001-44
84
ISSN 1677-7042
44) Processo n.º 71010.002812/2004-51 - Associação dos Trapeiros
de Emaús - Recife-PE - CNPJ: 01.491.957/0001-40
45) Processo n.º 71010.000152/2004-73 - Associação Cascavelense
dos Deficientes Visuais - ACADEVI - Cascaval-PR - CNPJ:
81.270.001/0001-58
46) Processo n.º 71010.000326/2004-06 - Lar de Apoio a Criança e
ao Adolescente de Foz do Iguaçu - LACA - Foz do Iguaçu-PR CNPJ: 04.274.350/0001-05
47) Processo nº 71010.001864/2004-18 - Fundação Monique Lequercq - São Domingos da Prata-MG - 03.152.784/0001-61
48) Processo nº 44006.001512/2003-60 - Lar Espírita Pouso do Amanhecer - Ituiutaba-MG - CNPJ: 21.236.989/0001-07
49) Processo n.º 44006.000770/2003-29 - Serviço de Recuperação e
Assistência Social - SERVIBRÁS - Passos-MG - CNPJ:
20.925.087/0001-15
50) Processo n.º 71010.001788/2003-51 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Patrocínio - Patrocínio-MG - CNPJ:
17.839.937/0001-58
51) Processo n.º 44006.002319/2002-65 - Santa Casa de Misericórdia
de Pedralva - Pedralva-MG - CNPJ: 23.438.096/0001-70
52) Processo n.º 44006.001023/2003-16 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Perdizes - Perdizes-MG - CNPJ:
26.034.918/0001-45
53) Processo n.º 44006.001009/2003-12 - Clube do Menor - Pouso
Alegre-MG - CNPJ: 19.089.580/0001-63
54) Processo n.º 71010.000775/2003-65 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pouso Alegre - Pouso Alegre-MG - CNPJ:
18.645.119/0001-87
55) Processo n.º 44006.000626/2003-92 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Raul Soares - Raul Soares-MG CNPJ: 19.713.544/0001-29
56) Processo n.º 44006.001197/2003-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Visconde do Rio Branco - Rio
Branco-MG - CNPJ: 26.140.772/0001-02
57) Processo n.º 71010.001028/2003-44 - Asilo Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro - Santa Bárbara-MG - CNPJ: 24.378.986/0001-04
58) Processo n.º 44006.002217/2002-40 - Serviço de Obras Sociais S.O.S. - Santa Rita de Caldas-MG - CNPJ: 24.468.092/0001-05
59) Processo n.º 44006.001172/2003-77 - Associação Feminina de
Prevenção e Combate ao Câncer de São João Nepomuceno - São João
Nepomuceno-MG - CNPJ: 19.776.731/0001-51
60) Processo n.º 44006.000287/2002-63 - Creche Ninho - Teófilo
Otoni-MG - CNPJ: 22.057.632/0001-24
61) Processo n.º 44006.000588/2003-78 - União da Mocidade Espírita
de Uberaba - Uberaba-MG - CNPJ: 25.451.717/0001-80
62) Processo n.º 71010.001056/2003-61 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Vazante - Vazante-MG - CNPJ:
23.097.553./0001-00
63) Processo n.º 44006.000234/2003-23 - Fundação Médica Assistêncial dos Trabalhadores Rurais de Descanso - Descanso-SC - CNPJ:
83.520.122/0001-36
64) Processo n.º 44006.000781/2001-47 - Colégio São Francisco Pedreiras-MA - CNPJ: 06.043.988/0001-52
65) Processo n.º 71010.001773/2003-93 - Projeto Esperança - Escola
da Vida - Vila Velha-ES - CNPJ: 03.384.510/0001-06
66) Processo n.º 71010.001411/2005-64 - Sociedade de Assistência à
Infância de Fortaleza - Fortaleza-CE - CNPJ: 07.253.784/0001-09
67) Processo n.º 71010.001692/2003-93 - Associação Brasileira de
Amparo à Infância - Mandirituba-PR - CNPJ: 78.134.137/0001-26
68) Processo n.º 71010.000491/2003-79 - Associação de Mulheres na
Conquista de seus Objetivos - Macapá-AP - 01.977.261/0001-29
69) Processo n.º 71010.001947/2005-80 - Obra Missionária Reobote Augusto Pestana-RS - CNPJ: 94.721.842/0001-86
70) Processo n.º 71010.001209/2005-32 - Associação de Ministros de
Música Celebrai de São José de Ribamar - São José de Ribamar-MA
- CNPJ: 05.852.084/0001-05
71) Processo nº 44006.002778/2001-68 - Fundação Educacional de
Monte Belo - Vitória -ES - 04.048.066/0001-02
72) Processo nº 44006.002657/1997-79 - Fundação Ateneu Cachoeirense - Cachoeiro de Itapemirim-ES - CNPJ: 27.181.825/0001-06
73) Processo n.º 44006.001597/2002-03 - Lar Belavistense de Promoção Humana - Bela Vista do Paraíso-PR - CNPJ: 78.967.429/000140
74) Processo n.º 44006.000996/2003-20 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Borrazópolis - Borrazópolis-PR CNPJ: 80.894.660/0001-00
75) Processo n.º 44006.002122/2001-45 - Assistência ao Menor para
Amparo e Recuperação - Curitiba-PR - CNPJ: 75.094.508/0001-03
76) Processo n.º 44006.001481/2002-66 - Lar dos Velhinhos Frederico Ozanam - Campo Mourão-PR - CNPJ: 77.645.661/0001-07
77) Processo n.º 44006.003355/2001-65 - Instituto Social Vó Durvina
- Curitiba-PR - CNPJ: 78.774.064/0001-37
78) Processo n.º 44006.000295/2003-91 - Associação Paranaense de
apoio à Crinaça com Neoplasia (APACN) - Curitiba-PR - CNPJ:
78.145.372/0001-01
79) Processo n.º 71010.001430/2003-29 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Figueira - Figueira-PR - CNPJ:
73.265.456/0001-57
80) Processo n.º 71010.000291/2003-16 - Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Visuais - Ibiporã-PR - CNPJ: 80.927.478/000109
81) Processo n.º 44006.000318/2003-67 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Indianápolis - Indianápolis-PR CNPJ: 80.888.092/0001-27
82) Processo n.º 44006.002447/2001-28 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ipiranga - Ipiranga-PR - CNPJ:
80.619.661/0001-39
83) Processo n.º 44006.000738/2002-62 - Associação Santos Inocentes - Irati-PR - CNPJ: 95.683.223/0001-07
1
84) Processo n.º 71010.001429/2003-02 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaguapitã - Jaguapitã-PR - CNPJ:
80.829.466/0001-05
85) Processo n.º 44006.004976/2000-03 - Associação das Damas de
Caridade de Londrina - A.D.C.L. - Londrina-PR - CNPJ:
78.640.968/0001-70
86) Processo n.º 44006.002732/2002-20 - Casa do Bom Samaritano Instituto de Promoção de Londrina - Londrina-PR - CNPJ:
78.019.734/0001-00
87) Processo n.º 71010.000080/2003-83 - Sociedade Educadora Rainha das Missões - Londrina -PR - CNPJ: 76.665.207/0001-47
88) Processo n.º 71010.002260/2003-08 - Associação Lar dos Idosos
Padre Gabriel - Bom Jesus do Norte-ES - CNPJ: 36.401.784/000107
89) Processo n.º 71010.001763/2003-58 - Associação Monte Sinai Guarapari-ES - CNPJ: 03.313.726/0001-72
90) Processo n.º 71010.002442/2004-51 - Sócio Educacinal Dom
Adalberto Marzi - Manaus-AM - CNPJ: 05.030.519/0001-36
91) Processo n.º 71010.001090/2005-06 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Luís Eduardo Magalhães - Luís
Eduardo Magalhães-BA - CNPJ: 05.898.222/0001-97
92)Processo n.º 44006.001488/2003-69 - Associação de Assistência
Comunitária e E) nsino Profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL - Sete Lagoas-MG - CNPJ: 21.603.949/0001-56
93) Processo n.º 44006.000081/2002-33 - Sociedade Espírita de Assistência e Promoção Social Tereza de Jesus-AGE - São José-SC CNPJ: 83.903.096/0001-25
94) Processo n.º 71010.001785/2005-80 - Comunidade Missionária de
Villaregia - Belo Horizonte -MG - CNPJ: 25.457.946/0001-02
95) Processo n.º 71010.001971/2004-38 - Centro Espírita Jesus Cristo
é Humildade - Goiânia-GO - CNPJ: 01.082.361/0001-97
96) Processo nº 44006.001143/2003-13 - Associação Pestalozzi de
Mauriti - Mauriti -CE - 12.467.973/0001-14
97) Processo nº 71010.001709/2005-74 - Instituto Adventista de Ensino - Engenheiro Coelho-SP - CNPJ: 43.586.056/0001-82
98) Processo n.º 71010.000660/2005-32 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Independência - Independência-CE
- CNPJ: 05.079.318/0001-23
99) Processo n.º 71010.001685/2003-91 - Associação de Reintegração
do Indivíduo Ébrio à Sociedade - ARIES - Tucano-BA - CNPJ:
02.454.431/0001-53
100) Processo n.º 44006.003506/2001-85 - Centro Especial de Atendimento Ao Deficiente Mental - CEADEM - 37.226.362/0001-05Campo Grande - CNPJ: MS
101) Processo n.º 71010.000850/2004-79 - Associação das Famílias
do Pecém - ASFAP - São Gonçalo do Amarante -CE - CNPJ:
23.590.003/0001-28
102) Processo n.º 71010.002213/2004-37 - Associação Beneficente
Batista Independente de Brasília - Brasília-DF - CNPJ:
00.573.055/0001-90
103) Processo n.º 44006.000080/2002-99 - Lar da Menina - MacéioAL - CNPJ: 08.428.252/0001-28
104) Processo n.º 44006.000710/2003-14 - Escola Profissional Lar de
Nazaré - Penedo-AL - CNPJ: 12.543.344/0001-26
105) Processo n.º 71010.001454/2003-88 - Liga Amazonense Contra
o Câncer - Manaus-AM - CNPJ: 04.499.182/0001-48
106) Processo n.º 44006.001690/2002-18 - Fundação Geraldo Pio de
Souza - Manaus-AM - CNPJ: 63.691.323/0001-99
107) Processo n.º 71010.002408/2003-04 - Obras Sociais de Diocese
de Bom Jesus da Lapa - Bom Jesus da Lapa-BA - CNPJ:
13.713.615/0001-07
108) Processo n.º 44006.000991/2003-05 - Colégio Luzia Silva Jaguaquara-BA - CNPJ: 63.092.241/0001-28
109) Processo n.º 71010.000268/2003-21 - Creche Santa Madalena Santo Antonio de Jesus-BA - CNPJ: 01.608.784/0001-06
110) Processo n.º 71010.001607/2003-97 - Santa Casa de Misericórdia de Serrinha - Serrinha-BA - CNPJ: 16.096.554/0001-74
111) Processo n.º 44006.000007/2003-06 - Conselho de Pais de Campos Sales - Campos Sales-CE - CNPJ: 06.738.447/0001-49
112) Processo n.º 44006.004809/2000-63 - Escola Profissional Padre
João Piamarta - Fortaleza-CE - CNPJ: 07.355.118/0001-81
113) Processo n.º 71010.002530/2004-53 - Obra das Filhas do amor
de Jesus Cristo - OFAJC - Fortaleza-CE - CNPJ: 07.805.765/000148
114) Processo n.º 71010.000910/2003-72 - Sociedade Cearense Eunice Weaver - Maranguape-CE - CNPJ: 07.276.983/0001-32
115) Processo n.º 44006.001139/2002-66 - Associação Comunitária
de Assistência à Família - ACOAFA - Missão Velha-CE - CNPJ:
12.462.347/0001-35
116) Processo n.º 71010.000917/2003-94 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Santana do Aracaú - Santana do AracaúCE - CNPJ: 06.602.155/0001-84
117) Processo n.º 71010.000192/2003-34 - Obras Assistenciais Centro
Espírita Irmão Jorge - CEIJ - Brasília-DF - CNPJ: 00.627.927/000156
118) Processo n.º 71010.000435/2003-34 - Obra Social Santa Isabel OSSI - Brasília-DF - CNPJ: 00.350.660/0001-00
119) Processo n.º 44006.000070/2001-47 - Asilo Pai Abraão - Colatina-ES - CNPJ: 27.086.461/0001-85
120) Processo n.º 44006.000833/2003-47 - Fundação Hospitalar e de
Assistência Social de Domingos Martins - Domingos Martins-ES CNPJ: 27.658.129/0001-48
Câmara de Julgamento nº 02
01) Processo n.º 71010.002134/2003-45 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Taubaté - Taubaté-SP - CNPJ:
72.286.040/0001-52
02) Processo n.º 71010.002173/2003-42 - Sociedade Casa da Criança
de Tupi Paulista - Tupi Paulista-SP - CNPJ: 72.700.347/0001-58
Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
03) Processo n.º 44006.000706/2003-48 - Lar São Vicente de Paulo Uchoa-SP - CNPJ: 72.776.750/0001-60
04) Processo n.º 71010.001384/2003-68 - Serviço Evangélico de Proteção à Infância - SEPIN - Vila Ilze Itapira-SP - CNPJ:
49.919.418/0001-96
05) Processo n.º 44006.001694/2002-98 - Creche São Vicente de
Paulo - Votorantim-SP - CNPJ: 50.822.410/0001-96
06) Processo n.º 44006.001819/2002-80 - Lar Nossa Senhora Aparecida - Campo Grande -MS - CNPJ: 03.225.216/0001-43
07) Processo n.º 71010.001564/2003-40 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Nova Andradina - Nova Andradina-MS
- CNPJ: 03.923.828/0001-00
08) Processo n.º 71010.000245/2003-17 - Instiuto Madre Marta Cerutti - Barra do Garça-MT - CNPJ: 03.144.367/0001-77
09) Processo n.º 71010.002758/2003-62 - Missão Anchieta - MIA Cuiabá-MT - CNPJ: 33.613.654/0001-40
10) Processo n.º 44006.001064/2002-13 - Creche Falcãozinho - Cuibá-MT - CNPJ: 37.501.442/0001-21
11) Processo n.º 44006.002539/2001-16 - Fundação de Saúde Comunitária de Sinop - Sinop-MT - CNPJ: 32.944.118/0001-64
12) Processo n.º 71010.002211/2003-67 - Instituto Dom Bosco - Belém-PA - CNPJ: 04.203.352/0001-03
13) Processo n.º 44006.001492/2003-27 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santarém - Santarém-PA - CNPJ:
05.407.390/0001-32
14) Processo n.º 44006.000465/2002-56 - Instituto Nossa Senhora da
Conceição - Tucuruí-PA - CNPJ: 05.755.541/0001-43
15) Processo n.º 71010.000872/2003-58 - Ação Paroquial de Assistência de Limoeiro - Limoeiro-PE - CNPJ: 10.506.731/0001-67
16) Processo n.º 44006.000264/2003-30 - Associação Menores com
Cristo - Guarabira-PB - CNPJ: 40.970.592/0001-99
17) Processo n.º 44006.000986/2003-94 - Hospital e Maternidade
Senhor Bom Jesus - Bueno Brandão-MG - CNPJ: 17.912.007/000182
18) Processo n.º 71010.001948/2005-24 - Obra Missionária Reobote Augusto Pestana-RS - CNPJ: 94.721.842/0001-86
19) Processo n.º 71010.002114/2003-74 - Associação das Senhoras de
Caridade de Itabuna - A.S.C.I. - Itabuna-BA - 13.728.381/0001-71
20) Processo n.º 44006.002779/2001-11 - Creche Espírita de Anápolis
- Anápolis-GO - 01.107.648/0001-24
21) Processo n.º 44006.002473/2001-56 - Fundação Movimento Assistencial Trindadense à Infância - Trindade-GO - 01.841.642/000186
22) Processo n.º 71010.001442/2004-34 - Fundação Educacional Papa
João Paulo I - Sorriso-MT - 01.392.802/0001-57
23) Processo n.º 44006.001708/2002-73 - Associação Beneficente
Santa Maria - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 30.717.813/0001-68
24) Processo nº 71010.001519/2004-76 - Grupo da Fraternidade Irmão de Sagres - GFIDS - São Paulo-SP - CNPJ: 61.800.967/000142
25) Processo nº 71010.001867/2004-43 - Centro de Educação Infantil
Padre Domingos Rovedatti - Londrina-PR - CNPJ: 95.561.072/000114
26) Processo nº 44006.003281/2001-67 - Instituto Imaculada Conceição - Baião - PA - CNPJ: 04.851.671/0001-17
27) Processo n.º 71010.000455/2005-77 - Associação Cristã Espírita
Beneficente - A.C.E.B. - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 42.477.067/000161
28) Processo n.º 71010.000929/2005-81 - Departamento Social São
Vicente de Paulo - Teresópolis-RJ - CNPJ: 28.859.502/0001-91
29) Processo n.º 44006.002421/2002-61 - Sociedade Espírita Beneficente Luzia - FUNSEBEL - Canoas-RS - CNPJ: 92.933.027/000155
30) Processo n.º 71010.001461/2003-80 - Centro de Integração Família, Escola e Comunidade - CIFEC - Açailândia -MA - CNPJ:
00.872.780/0001-60
31) Processo n.º 44006.000308/2003-21 - Fundação Dentária do
Amazonas - PRODENT - 01.306.359/0001-54-Manaus - CNPJ: AM
32) Processo n.º 71010.000154/2005-43 - Obras Sociais Santo Antônio da Paróquia de Santo Antônio - Barbacena-MG - CNPJ:
19.557.636/0001-67
33) Processo n.º 71010.000997/2004-69 - Creche Casulo Amor a
Criança - Mantena-MG - CNPJ: 22.050.447/0001-08
34) Processo n.º 44006.001272/2002-12 - Sociedade de Beneficência
e Cultura de João Neiva - Ibiraçu-ES - CNPJ: 27.727.452/0001-26
35) Processo n.º 71010.000578/2003-46 - Sociedade Beneficente e
Cultural de Montanha - Montanha-ES - CNPJ: 27.638.436/0001-67
36) Processo n.º 44006.000742/2003-10 - Associação Beneficente Pró
Mater - Vitória-ES - CNPJ: 28.143.964/0001-08
37) Processo n.º 44006.000204/2003-17 - Instituto Cristão Evangélico
de Goiás - Anápolis-GO - CNPJ: 01.057.579/0001-91
38) Processo n.º 71010.000450/2003-82 - Obras Sociais do Centro
Espírita Irmão Áureo - Goiânia-GO - CNPJ: 25.006.149/0001-09
39) Processo n.º 71010.000024/2003-49 - Centro de Orientação, Reabilitação e Assistência ao Encefalopato - Goiânia-GO - CNPJ:
01.103.480/0001-89
40) Processo n.º 44006.001170/2001-16 - Obras Sociais Diocese de
Jataí - Jataí-GO - CNPJ: 97.332.704/0001-01
41) Processo n.º 44006.003061/2000-81 - Fundação Industrial para
Menores - FIME - Pires do Rio-GO - CNPJ: 02.486.975/0001-05
42) Processo n.º 44006.002311/2002-07 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Balsas - Balsas -MA - CNPJ:
00.839.387/0001-74
43) Processo n.º 71010.000846/2003-20 - Sociedade de Proteção à
Maternidade e à Infância de Alfenas - Alfenas-MG - CNPJ:
17.878.356/0001-25
44) Processo n.º 44006.002158/2002-18 - Instituto Nosso Lar - INLAR - Alpercata -MG - CNPJ: 16.949.265/0001-70
1
Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
45) Processo n.º 71010.001603/2003-17 - Asilo São Vicente de Paulo
- Andradas-MG - CNPJ: 21.409.073/0001-01
46) Processo n.º 71010.001057/2003-14 - Sociedade Lar Espírita Maria Carlota - Araguari-MG - CNPJ: 16.831.802/0001-83
47) Processo n.º 44006.005631/2000-69 - Santa Casa de Misericórdia
de Araguari - Araguari-MG - CNPJ: 16.826.067/0001-10
48) Processo n.º 44006.000904/2003-10 - Sociedade Educacional Paranaense "Catequista de Queluz" - Guarapuava -PR - CNPJ:
77.904.340/0001-71
49) Processo nº 44006.001476/2002-53 - Associação Assistencial Beneficente de Xanxerê - Xanxerê-SC - CNPJ: 83.430.611/0001-05
50) Processo nº 44006.001049/2002-75 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo de Parecis - Campo Novo do
Parecis - MT - CNPJ: 01.657.456/0001-91
51) Processo nº 44006.002622/2002-68 - Lar Infantil Marília Barbosa
- Cambé-PR - CNPJ: 78.302.650/0001-89
52) Processo nº 44006.002398/2002-12 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Ibaiti - Ibaiti-PR - CNPJ:
77.731.420/0001-72
53) Processo n.º 44006.001016/2001-44 - Lar da Criança de Marialva
Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa - Marialva-PR CNPJ: 77.351.344/0001-70
54) Processo n.º 44006.000359/2003-53 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Maringá - Maringá-PR - CNPJ:
76.941.061/0001-15
55) Processo n.º 44006.000763/2003-27 - Associação Menonita Beneficente - Palmeira-PR - CNPJ: 81.078.297/0001-00
56) Processo n.º 44006.000931/2003-84 - Serviço de Obras Sociais SOS - Palotina-PR - CNPJ: 77.397.149/0001-80
57) Processo n.º 44006.001520/2003-14 - Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância - APMI de Pitanga - Pitanga-PR - CNPJ:
78.069.119/0001-08
58) Processo n.º 44006.000725/2002-93 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponta Grossa - Ponta Grossa-PR CNPJ: 80.251.051/0001-25
59) Processo n.º 44006.001564/2002-55 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Prudentópolis - Prudentópolis-PR CNPJ: 78.599.404/0001-30
60) Processo n.º 71010.001615/2003-33 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Querência do Norte - Querência do
Norte-PR - CNPJ: 00.444.978/0001-42
61) Processo n.º 71010.001233/2003-18 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio do Caiuá - Santo
Antônio do Caiuá-PR - CNPJ: 72.540.719/0001-26
62) Processo n.º 44006.001789/2002-10 - Centro Beneficente de Educação Infantil Ledi Maas Lios - Toledo-PR - CNPJ: 78.116.217/000159
63) Processo n.º 44006.000173/2002-13 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de União da Vitória - União da VitóriaPR - CNPJ: 73.793.812/0001-05
64) Processo n.º 71010.000975/2003-18 - Sociedade Pestalozzi de
Itaocara - Itaocara-RJ - CNPJ: 30.414.205/0001-84
65) Processo n.º 44006.000988/2003-83 - Caixa dos Pobres de Natividade - Natividade-RJ - CNPJ: 29.885.506/0001-07
66) Processo n.º 71010.002145/2003-25 - Associação de Caridade
Hospital de Iguaçu - Nova Iguaçu-RJ - CNPJ: 30.792.683/0001-28
67) Processo n.º 71010.000374/2003-13 - Escola Doméstica de Nossa
Senhora do Amparo - Petrópolis-RJ - CNPJ: 27.219.765/0001-73
68) Processo n.º 44006.000420/2002-81 - Sociedade de Assistência
ao Menor Abandonado de Rubiataba - Rubiataba -GO - CNPJ:
01.305.432/0001-73
69) Processo n.º 71010.001640/2004-06 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Acaiaca - Acaiaca-MG - CNPJ:
03.952.541/0001-08
70) Processo n.º 71010.001571/2005-11 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Moreira Sales - Moreira Sales-PR CNPJ: 03.222.660/0001-05
71) Processo n.º 71010.001779/2005-22 - Casa de Hospedagem Betesda - Uberlândia-MG - CNPJ: 01.064.576/0001-85
72) Processo n.º 71010.002740/2004-41 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Douradina - Douradina-PR - CNPJ:
02.184.137/0001-79
73) Processo n.º 71010.001174/2005-31 - Casa de Apoio a Portadores
de HIV/AIDS - Grupo da Amizade - Campinas-SP - CNPJ:
03.097.470/0001-03
74) Processo n.º 71010.001763/2005-10 - Patrulha Mirim de Cordeirópolis - Cordeirópolis-SP - CNPJ: 51.413.862/0001-87
75) Processo nº 44006.000922/2003-93 - Núcleo Assistencial Fraterno - São Paulo -SP - CNPJ: 49.826.902/0001-70
76) Processo nº 71010.002323/2003-18 - Fundação Paulista de Assistência à Infância "Casa Dom Gastão" - São Paulo-SP - CNPJ:
62.081.138/0001-10
77) Processo nº 44006.000148/2002-30 - Associação Evangélica Fonevida - Ribeirão Preto-SP - 01.774.208/0001-20
78) Processo nº 44006.002251/2002-14 - Missão de São Pedro - São
Pedro da Aldeia-RJ - CNPJ: 32.103.673/0001-63
79) Processo nº 44006.003013/2001-45 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná - Ji-Paraná-RO - CNPJ:
05.881.925/0001-02
80) Processo n.º 44006.003866/2000-61 - Associação dos Antigos
Alunos dos Padres Jesuítas - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
34.114.470/0001-06
81) Processo n.º 71010.000706/2003-51 - Sociedade Nossa Senhora
do Cenáculo - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.000.209/0001-04
82) Processo n.º 44006.001705/2002-30 - Sociedade Vivamos Melhor
- Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 00.129.715/0001-49
83) Processo n.º 44006.000720/2002-61 - Escola Espírita Cristã Maria de Nazaré - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 34.036.184/0001-05
84) Processo n.º 71010.000930/2003-43 - Casa de Lázaro - Rio de
Janeiro-RJ - CNPJ: 34.088.559/0001-37
85) Processo n.º 71010.001863/2003-84 - Sociedade Amante da Instrução - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.588.997/0001-00
86) Processo n.º 71010.001326/2003-34 - União das Operárias de
Jesus - U.O.J. - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.763.251/0001-87
87) Processo n.º 71010.000298/2003-38 - Instituto das Irmãs Missionárias de Nossa Senhora de Fátima - São Gonçalo-RJ - CNPJ:
31.722.192/0001-73
88) Processo n.º 71010.000664/2003-59 - Educandário Santa Cecília São João da Barra-RJ - CNPJ: 31.503.717/0001-80
89) Processo n.º 71010.001677/2003-45 - Associação de Assistência à
Criança Surda - Vila Isabel-RJ - CNPJ: 42.211.961/001-95
90) Processo n.º 44006.002655/2002-16 - Hospital Maternidade Guiomar Fernandes - Alexandria-RN - CNPJ: 08.020.950/0001-90
91) Processo n.º 44006.000014/2002-19 - Centro Educacional Dom
Bosco - Natal-RN - CNPJ: 12.978.003/0001-83
92) Processo n.º 44006.003417/2001-39 - Serviço de Ação Urbana Natal-RN - CNPJ: 08.422.289/0001-49
93) Processo n.º 44006.000726/2003-19 - Fundação São Sebastião de
Espinosa - Espinosa-MG - CNPJ: 21.351.507/0001-60
94) Processo n.º 44006.000826/2003-45 - Sociedade Protetora dos
Pobres - Itajubã-MG - CNPJ: 17.860.180/0001-84
95) Processo n.º 44006.000878/2003-11 - Casa de Caridade de São
José - Alegre-ES - CNPJ: 27.037.969/0001-93
96) Processo n.º 71010.002314/2003-27 - Sanatório João Evangelista
- São Paulo-SP - CNPJ: 61.626.958/0001-87
97) Processo n.º 71010.001134/2005-90 - Recanto Psico Pedagógico
da Aldeota - Fortaleza-CE - CNPJ: 07.950.793/0001-59
98) Processo n.º 71010.002177/2004-10 - Fundação Manoel dos Passos Barros - Serra-ES - CNPJ: 03.603.920/0001-92
99) Processo n.º 71010.000802/2005-61 - Associação Refúgio dos Meninos de Rua - REMER - Pequeri-MG - CNPJ: 32.244.204/0001-64
<!ID987032-3>
100) Processo n.º 44006.003328/2001-92 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lebon Régis - Lebon Régis-SC CNPJ: 78.497.013/0001-05
101) Processo n.º 71010.000759/2005-34 - Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde - AHCROS - Constantina-RS - CNPJ:
04.928.075/0001-98
102) Processo nº 44006.002765/2001-99 - Sociedade de Assistência
aos Necessitados - Abrigo dos Velhos - Paranaguá-PR - CNPJ:
78.177.763/0001-08
103) Processo nº 44006.001041/2002-17 - Viva Cazuza - Rio de
Janeiro - RJ - CNPJ: 39.418.470/0001-05
104) Processo n.º 44006.002436/2002-29 - Lar São Vicente de Paulo
- Itapira-SP - CNPJ: 13.974.610/0001-18
105) Processo n.º 71010.000748/2003-92 - Lar São José - Itapira-SP
- CNPJ: 49.915.549/0001-03
106) Processo n.º 71010.002278/2003-00 - Associação Promocional
da Paróquia de Itirapina - APPI - Itirapina-SP - CNPJ:
51.062.461/0001-20
107) Processo n.º 44006.001453/2003-20 - Associação das Damas de
Caridade de São Vicente de Paulo - Jaboticabal-SP - CNPJ:
50.510.874/0001-67
108) Processo n.º 44006.000768/2002-79 - Associação de Pais e Amigos do Down - ASPAD - Jacareí-SP - CNPJ: 50.457.902/0001-20
109) Processo n.º 71010.001015/2003-75 - Associação Jauense de
Educação e Assistência - Jaú-SP - CNPJ: 50.760.420/0001-44
110) Processo n.º 71010.002094/2003-31 - Associação de Educação
Terapêutica Amarati - Jundiaí-SP - CNPJ: 51.910.578/0001-16
111) Processo n.º 44006.000544/2003-48 - Casa da Criança de Leme
Cecília de Souza Queiroz - Leme-SP - CNPJ: 51.382.471/0001-42
112) Processo n.º 71010.001346/2003-13 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Leme - Leme-SP - CNPJ:
51.384.345/0001-27
113) Processo n.º 44006.001604/2003-40 - Associação de Reabilitação Infantil limeirense - Limeira-SP - CNPJ: 51.472.447/0001-02
114) Processo n.º 71010.000742/2003-15 - Núcleo de Valorização
Humana Nova Vida - Limeira-SP - CNPJ: 46.742.557/0001-07
115) Processo n.º 44006.000460/2003-12 - Centro Social "Santa Maria Goretti" - São Paulo-SP - CNPJ: 62.592.712/0001-02
116) Processo n.º 44006.002855/2002-61 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lorena - Lorena-SP - CNPJ:
51.785.590/0001-46
117) Processo n.º 44006.002515/2002-30 - Legião Mirim de Marília Marília-SP - CNPJ: 44.480.200/0001-64
118) Processo n.º 71010.001451/2004-25 - Fundação Mansão Ismael
- Marília-SP - CNPJ: 44.474.179/0001-94
119) Processo n.º 44006.000499/2003-21 - Centro de Assistência Social São Pedro - Mauá-SP - CNPJ: 48.860.928/0001-72
120) Processo n.º 44006.001058/2002-66 - Sociedade de Proteção aos
Menores de Mirandópolis - S.P.M.M. - Mirandópolis-SP - CNPJ:
51.097.699/0001-90
121) Processo n.º 44006.000287/2003-44 - Instituto Maria Mãe do
Divino Amor - Mogi das Cruzes-SP - CNPJ: 58.474.719/0001-44
122) Processo n.º 71010.001828/2005-27 - Compassion do Brasil Campinas-SP - CNPJ: 57.492.050/0001-50
123) Processo n.º 71010.001333/2003-36 - Hospital Espírita Fabiano
de Cristo - HEFC - São Paulo-SP - CNPJ: 69.127.678/0001-36
124) Processo n.º 71010.000243/2004-17 - Sociedade Beneficente
"Cônego Luiz" - S.B.C.L - São Paulo-SP - CNPJ: 01.702.632/000160
125) Processo n.º 71010.000793/2005-17 - Fundação Agripino Lima Presidente Dutra-SP - CNPJ: 57.320.848/0001-15
ISSN 1677-7042
85
126) Processo n.º 71010.001093/2005-31 - Associação Aliança de
Misericórdia - São Paulo-SP - CNPJ: 04.186.468/0001-73
127) Processo n.º 71010.002475/2004-00 - Arco Iris de Luz - São
Francisco de Itabapoana-RJ - 04.640.442/0001-53
128) Processo n.º 71010.002301/2003-58 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pinheiral - Pinheiral-RJ - CNPJ:
32.507.139/0001-12
129) Processo n.º 71010.000526/2005-31 - Pacto Pastoral de Auxílio
Comunitário ao Toxicômano - Porto Alegre-RS - CNPJ:
97.134.480/0001-15
130) Processo n.º 71010.001870/2004-67 - Associação de Familiares
a Amigos da Saúde Mantal de Itu - FASAM - Itu-São Paulo - CNPJ:
67.358.374/0001-54
131) Processo n.º 71010.002576/2003-91 - Lar Pedacinho de Luz Campo Limpo Paulista-SP - CNPJ: 67.170.431/0001-77
132) Processo n.º 71010.001621/2005-52 - Recanto dos Idosos Nossa
Senhora do Rosário - Limeira -SP - CNPJ: 60.725.843/0001-87
133) Processo n.º 44006.000370/2002-32 - Associação Monte Castelo
de Auxílios aos Necessitados - AMCAN - São José dos Campos-SP
- CNPJ: 53.325.593/0001-22
134) Processo n.º 71010.000423/2003-18 - Instituto Jesus - Juiz de
Fora-MG - CNPJ: 21.562.194/0001-99
135) Processo n.º 44006.002440/2002-97 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Maria da Fé - Maria da Fé-MG CNPJ: 21.422.019/0001-04
136) Processo n.º 44006.001222/2002-35 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ariquemes - Ariquemes-RO CNPJ: 04.900.106/0001-00
137) Processo n.º 44006.000983/2003-51 - Grupo Assistencial de
Amigos de Ji-Paraná - Ji-Paraná-RO - CNPJ: 05.882.170/0001-60
138) Processo n.º 44006.001433/2003-59 - Centro Educacional e Social Consolata - Boa Vista-RR - CNPJ: 04.178.802/0001-47
139) Processo n.º 71010.000454/2003-61 - Hospital de Caridade Boa
Vista - Boa Vista do Buricá-RS - CNPJ: 98.039.795/0001-46
140) Processo n.º 44006.000990/2002-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cacequi - Cacequi-RS - CNPJ:
92.461.946/0001-73
141) Processo n.º 71010.001215/2003-28 - Ação Social Santa Isabel Canoas-RS - CNPJ: 88.332.432/0001-40
142) Processo n.º 44006.000821/2003-12 - Associação Centro de
Promoção do Menor Santa Fé - Caxias do Sul-RS - CNPJ:
01.605.571/0001-12
143) Processo n.º 44006.001273/2003-48 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ibiraiaras - Ibiraiaras-RS - CNPJ:
90.484.015/0001-65
144) Processo n.º 44006.002773/2002-16 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Igrejinha - Igrejinha-RS - CNPJ:
90.936.584/0001-02
145) Processo n.º 44006.000998/2002-38 - Sociedade Batista de Beneficência Tabea Tabea - Ijuí-RS - CNPJ: 91.986.125/0001-98
146) Processo n.º 44006.000432/2003-97 - Sociedade Hospital Nossa
Senhora da Piedade - Nova Palma -RS - CNPJ: 91.026.138/000115
147) Processo n.º 44006.000814/2002-30 - Hospital Paraíso - Sociedade Assistencial e Beneficente - Paraíso do Sul-RS - CNPJ:
87.769.493/0001-07
148) Processo n.º 71010.002100/2003-51 - Assistência Social Diocesana Leão XIII - Passo Fundo -RS - CNPJ: 92.024.447/0001-19
149) Processo n.º 44006.000184/2003-98 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Passo Fundo - Passo Fundo-RS CNPJ: 92.035.179/0001-30
150) Processo nº 71010.000033/2004-11 - Vila São Vicente de Paulo,
Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP - PiqueteSP - CNPJ: 46.696.696/0001-33
151) Processo nº 71010.001962/2003-66 - Obra de Missão Social Casa da Mãe Sem Lar (OMS) - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
33.968.421/0001-60
152) Processo nº 44006.001482/2002-19 - Cruz Vermelha Brasileira Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.651.803/0001-65
Câmara de Julgamento nº 03
01) Processo n.º 71010.000219/2005-51 - Projeto Criança Feliz Associação Cristã de Proteção à Crinaça - Ibitinga-SP - CNPJ:
02.481.654/0001-00
02) Processo n.º 44006.002816/2002-63 - Centro Comunitário 31 de
Março - Programa com Crianças e Adolescentes - Itapira-SP - CNPJ:
45.280.534/0001-57
03) Processo n.º 71010.000629/2005-00 - Lar de Velhice Maria de
Sousa Spínola - Novo Horizonte-SP - CNPJ: 51.347.540/0001-87
04) Processo n.º 71010.001141/2004-19 - Casa do Amor Fraterno Piracicaba-SP - CNPJ: 00.624.233/0001-65
05) Processo n.º 44006.002681/2001-55 - Associação Missionária do
Coração de Maria - Tanguá-RJ - CNPJ: 29.547.650/0001-33
06) Processo n.º 44006.002220/2002-63 - Centro de Lazer Nova Aurora - Botucatu-SP - CNPJ: 51.522.043/0001-78
07) Processo n.º 44006.001267/2003-91 - Casa de Caridade Herdeiros
de Jesus - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.343.013/0001-66
08) Processo n.º 44006.005001/2000-21 - Creche São José - Belo
Horizonte-MG - CNPJ: 17.442.435/0001-99
09) Processo n.º 44006.000473/2003-83 - Creche São José - Belo
Horizonte-MG - CNPJ: 17.442.435/0001-99
10) Processo n.º 71010.001072/2003-54 - "Grupo das Samaritanas"
de Belo Horizonte - Belo Horizonte -MG - CNPJ: 17.401.399/000115
11) Processo n.º 44006.000796/2003-77 - Fundação Dom Bosco Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.278.904/0001-86
12) Processo n.º 44006.000510/2003-53 - Instituto Educacional e
Creche Evangélica Abrigo de Paz - Belo Horizonte-MG - CNPJ:
23.840.556/0001-91
86
ISSN 1677-7042
13) Processo n.º 44006.001231/2002-26 - Creche Comunitária Aurélio Pires - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 21.677.752/0001-61
14) Processo n.º 71010.000997/2003-88 - Centro Maria Imaculada de
Promoção da Jovem - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.435.264/000170
15) Processo n.º 71010.002255/2003-97 - Sociedade de Proteção ao
Excepcional - Betim-MG - CNPJ: 16.646.135/0001-69
16) Processo n.º 44006.000604/2003-22 - Associação do Hospital São
Francisco - Cabo Verde -MG - CNPJ: 18.958.256/0001-71
17) Processo n.º 44006.000803/2003-31 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Belo - Campo Belo-MG CNPJ: 20.875.308/0001-98
18) Processo n.º 71010.000945/2003-10 - Conselho Particular de Carmo do Rio Claro da Sociedade de São Vicente de Paulo - Carmo do
Rio Claro-MG - CNPJ: 19.468.487/0001-60
19) Processo n.º 71010.000558/2003-75 - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância de Cássia - Cássia-MG - CNPJ:
19.509.173/0001-68
20) Processo n.º 44006.001252/2003-22 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cataguases - Cataguases-MG CNPJ: 18.963.546/0001-03
21) Processo n.º 44006.001670/2001-58 - Santa Casa de Misericórdia
de Cláudio - Cláudio-MG - CNPJ: 19.604.511/0001-40
22) Processo n.º 44006.000368/2002-63 - Associção Beneficente de
Itaporé - ABITA - Coronel Murta -MG - CNPJ: 21.025.580/000141
23) Processo n.º 71010.000761/2003-41 - Sociedade Protetora da
infância - Diamantina-MG - CNPJ: 20.081.774/0001-00
24) Processo nº 71010.001145/2004-99 - Fundação Beneficente Genuíno Jales - Messias Targino-RN - CNPJ: 05.966.609/0001-33
25) Processo nº 44006.002262/2001-13 - Santa Casa de Macaubal Macaubal-SP - CNPJ: 49.965.973/0001-54
26) Processo nº 44006.001787/2002-12 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santa Maria de Jetibá - Santa Maria
de Jetibá-ES - CNPJ: 03.258.716/0001-81
27) Processo n.º 44006.002483/2002-72 - Vila Vicentina de Ilicínea Ilicínea-MG - CNPJ: 18.905.091/0001-70
28) Processo n.º 44006.003175/2001-83 - Associação de Proteção à
Maternidade, à Infância e à Adolescencia de Piumhi - Piumhi-MG CNPJ: 19.515.543/0001-70
29) Processo n.º 71010.001204/2004-29 - Centro Integrado de Medicina "Anjos da Vida" - Ribeirão Preto-SP - 05.796.337/0001-70
30) Processo n.º 71010.000348/2004-68 - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de Volta Redonda - APADA-VR Volta Redonda -RJ - 01.827.116/0001-61
31) Processo n.º 71010.001711/2005-43 - Liga Feminina de Combate
ao Câncer de Rosário do Sul - Rosário do Sul-RS - CNPJ:
04.322.148/0001-01
32) Processo n.º 44006.002551/2002-01 - S.O.S. Vida de Santo Ângelo - Centro de Reabilitação Social e Beneficente Evangélico - Santo
Ângelo-RS - CNPJ: 03.005.452/0001-54
33) Processo n.º 71010.000993/2003-08 - Sociedade Civil Beneficente Lar Santa Filomena - Presidente Prudente-SP - CNPJ:
55.358.790/0001-73
34) Processo n.º 44006.001206/2003-23 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Populina - Populina-SP - CNPJ:
65.711.012/0001-70
35) Processo n.º 44006.001156/2003-84 - Centro Educacional "Maria
Mãe de Todos" - Pontal-SP - CNPJ: 47.037.981/0001-05
36) Processo n.º 44006.002955/2001-14 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pontal - Pontal-SP - CNPJ:
60.254.992/0001-05
37) Processo n.º 71010.001325/2003-90 - Associação Lar das Filhas
de São José - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.617.416/0001-02
38) Processo n.º 71010.001787/2003-15 - Asilo de Velhice e Mendicidade Nossa Senhora de Fátima - Pirassununga-SP - CNPJ:
54.852.074/0001-85
39) Processo n.º 44006.001061/2003-61 - Lar da Criança Irmã Júlia Pindamonhangaba-SP - CNPJ: 54.122.098/0001-89
40) Processo n.º 71010.002282/2003-60 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Pilar do Sul - Pilar do Sul-SP - CNPJ:
50.819.580/0001-11
41) Processo n.º 44006.001828/2002-71 - Parque Frederico Ozanan
de Pereira Barreto - Pereira Barreto-SP - CNPJ: 53.970.836/000185
42) Processo n.º 44006.000651/2002-95 - Lar dos Velhos Flaminio
Maurício - Larflama - Pedreira-SP - CNPJ: 48.839.427/0001-04
43) Processo n.º 44006.001091/2003-77 - Lar dos Velhinhos de Pedregulho - LVP - Pedregulho-SP - CNPJ: 60.251.196/0001-19
44) Processo n.º 71010.001800/2003-28 - Associação Beneficente de
Paulo de Faria - Paulo de Faria-SP - CNPJ: 53.783.015/0001-30
45) Processo n.º 44006.001535/2003-74 - Centro de Educação Infantil
- Casa da Criança de Paranapanema - Idalina Rodrigues Cangueiro CEICCPIRC - Paranapanema-SP - CNPJ: 45.858.230/0001-24
46) Processo n.º 71010.000919/2003-83 - Instituto Santo Antonio Paraibuna-SP - CNPJ: 50.458.819/0001-75
47) Processo n.º 71010.003016/2003-54 - Instituição Mogiana de
Assistência Social - IMAS - Mogi das Cruzes-SP - CNPJ:
52.571.171/0001-74
48) Processo n.º 44006.001154/2003-95 - Centro de Ação Social de
Mogi Guaçu - CASMOÇU - Mogi Guaçu-SP - CNPJ:
52.743.770/0001-28
49) Processo n.º 44006.000921/2003-49 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Nova Europa - Nova Europa -SP - CNPJ:
52.393.204/0001-33
50) Processo n.º 71010.000185/2003-32 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Odessa - Nova Odessa-SP CNPJ: 51.413.631/0001-73
1
51) Processo n.º 71010.001869/2005-13 - Associação Pró-Excepcionais Kodomo-No-Sono - São Paulo-SP - CNPJ: 60.927.530/0001-01
52) Processo nº 71010.000976/2005-24 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Divinópolis do Tocantins - Divinópolis do
Tocantins-TO - CNPJ: 05.519.044/0001-46
53) Processo n.º 71010.002734/2003-11 - Centro de Assessoria e
Serviço aos Trabalhadores da Terra - Dom José Brandão de Castro CDJBC - Aracaju-SE - CNPJ: 00.702.064/0001-34
54) Processo n.º 71010.000325/2004-53 - Associação Ação Social
Jesus de Nazaré - Palmas -TO - CNPJ: 03.005.522/0001-74
55) Processo n.º 71010.000267/2003-87 - Cantinho do Céu Lar dos
Excepcionais - Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 51.820.785/0001-80
56) Processo n.º 44006.000614/2002-87 - Associação Casa da Criança de Jau - Jaú-SP - CNPJ: 50.760.685/0001-42
57) Processo n.º 44006.001457/2002-27 - Assosciação Amigos de
Ilha Solteira - Ilha Solteira-SP - CNPJ: 48.426.803/0001-39
58) Processo n.º 71010.001133/2005-45 - Lar Santo Antônio de Serrana - Serrana-SP - CNPJ: 57.726.622/0001-19
59) Processo n.º 71010.002492/2004-39 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miracema - Miracema do TocantinsTO - CNPJ: 38.146.965/0001-60
60) Processo n.º 44006.001423/2002-32 - Associação de Benefícios a
Criança Pobre e Necessitada - Santa Rosa-RS - CNPJ:
89.430.607/0001-15
61) Processo n.º 71010.002810/2003-81 - Instituto Nossa Senhora
Auxiliadora - São Luiz Gonzaga -RS - CNPJ: 97.087.688/0001-20
62) Processo n.º 71010.000784/2003-56 - Sociedade Evangélica Pella
- Bethania - Taquari-RS - CNPJ: 97.837.561/0001-81
63) Processo n.º 44006.002316/2002-21 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Três de Maio - Três de Maio-RS CNPJ: 88.505.821/0001-20
64) Processo n.º 71010.002510/2003-00 - Sociedade Para Fundação e
Manutenção do Hospital de Caridade de Santa Rita - Triunfo-RS CNPJ: 98.227.986/0001-31
65) Processo n.º 44006.000885/2003-13 - Associação Beneficente
Santa Isabel - Vacaria-RS - CNPJ: 98.524.846/0001-25
66) Processo n.º 71010.001336/2003-70 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Veranópolis - Veranópolis-RS CNPJ: 98.675.598/0001-13
67) Processo n.º 71010.000362/2003-81 - Hospital Beneficente São
José de Caibí - Caibi-SC - CNPJ: 75.433.334/0001-58
68) Processo n.º 44006.000652/2003-11 - Asilo Dom Bosco - ItajaíSC - CNPJ: 84.308.063/0001-08
69) Processo n.º 71010.001560/2003-61 - Instituto Pedagógico de
Reabilitação e Inclusão - Joinville-SC - CNPJ: 82.603.614/0001-22
70) Processo n.º 44006.001302/2002-91 - Fundação Médico Social
Rural de Rio Fortuna - Rio Fortuna-SC - CNPJ: 85.878.700/000136
71) Processo n.º 44006.003096/2001-72 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sombrio - Sombrio-SC - CNPJ:
83.871.111/0001-09
72) Processo n.º 44006.000383/2002-10 - Associação de Mulheres do
Município de Taió - Taió-SC - CNPJ: 79.356.317/0001-15
73) Processo n.º 44006.000567/2003-52 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Videira - Videira-SC - CNPJ:
82.829.284/0001-98
74) Processo n.º 44006.001122/2003-90 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Xaxim - Xaxim-SC - CNPJ:
78.480.837/0001-72
75) Processo n.º 44006.002658/2002-41 - Sociedade de Ensino e
Reabilitação Rosa Azul - Aracaju-SE - CNPJ: 15.608.540/0001-20
76) Processo nº 44006.003064/2001-77 - Hospital São Vicente de
Paulo de Piracanjuba - Piracanjuba - GO - CNPJ: 01.404.201/000117
77) Processo nº 71010.001924/2004-94 - Fundação Cultural Xingu Cascavel - PR - CNPJ: 86.815.214/0001-31
78) Processo nº 44006.000258/2003-82 - Fundação João Theodósio
Araujo - Juiz de fora - MG - CNPJ: 21.593.520/0001-25
79) Processo n.º 71010.000408/2003-61 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Presidente Venceslau - Presidente
Venceslau-SP - CNPJ: 55.563.183/0001-45
80) Processo n.º 71010.003250/2003-81 - Associação de Pais e Amigos do Excepcionais - APAE de Rio Claro - Rio Claro-SP - CNPJ:
44.665.016/0001-99
81) Processo n.º 71010.001242/2003-09 - Casa dos Epíritas - Rio
Claro-SP
82) Processo n.º 44006.000297/2003-80 - Casa da Criança Salense Sales Oliveira-SP - CNPJ: 51.824.159/0001-61
83) Processo n.º 71010.000016/2003-01 - Serviço Paroquial de Assistência Social de Santa Bárbara - Santa Bárbara D'Oeste-SP - CNPJ:
56.728.215/0001-88
84) Processo n.º 71010.000983/2003-64 - Creche Santa Gertrudes Santa Gertrudes-SP - CNPJ: 48.825.962/0001-06
85) Processo n.º 44006.003507/2001-20 - Associação Assistêncial e
Educacional Jardim Santo André - Santo André-SP - CNPJ:
43.325.141/0001-97
86) Processo n.º 44006.001191/2003-01 - Associação Casa da Criança
de Santos - Santos -SP - CNPJ: 58.218.215/0001-63
87) Processo n.º 44006.001355/2003-92 - Creche Menino Jesus Santos-SP - CNPJ: 58.267.634/0001-95
88) Processo n.º 71010.001542/2003-80 - Associação "Prato de Sopa
Monsenhor Moreira" - Santos -SP - CNPJ: 58.251.216/0001-00
89) Processo n.º 71010.001541/2003-35 - Comunidade Assistencial
Espírita Lar Veneranda - Santos-SP - CNPJ: 58.167.032/0001-66
90) Processo n.º 44006.002066/2002-20 - Casa da Amizada de São
Caetano do Sul - São Caetano do Sul-SP - CNPJ: 44.389.658/000102
91) Processo n.º 71010.002821/2003-61 - Lar Samaritano da Mãe
Operária - São Caetano do Sul-SP - CNPJ: 63.078.927/0001-64
Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
92) Processo n.º 71010.000633/2003-06 - Lar Santo Antônio - São
João da Boa Vista-SP - CNPJ: 59.766.717/0001-91
93) Processo n.º 44006.001437/2003-37 - Fundação de Assistência
Social de Jacarezinho - Jacarezinho-PR - CNPJ: 78.296.688/000196
94) Processo n.º 44006.001278/2001-17 - Instituto Nossa Senhora
Auxiliadora - Cametá-PA - CNPJ: 05.349.667/0001-18
95) Processo n.º 44006.001670/2002-39 - Comunhão Espírita Cristã Uberaba-MG - CNPJ: 25.440.744/0001-58
96) Processo n.º 71010.000663/2005-76 - Asilo de Inválidos São
Vicente de Paulo - Divinolândia-SP - CNPJ: 44.840.411/0001-60
97) Processo n.º 71010.001634/2005-21 - Centro de Apoio à Educação e Formação do Adolescente - CAEFA - Fernandópolis-SP CNPJ: 47.850.623/0001-17
98) Processo n.º 71010.002398/2004-80 - Associação Instituto das
Irmãs Missionárias da Imaculada Rainha da Paz - Hortolândia -SP CNPJ: 54.789.979/0001-58
99) Processo n.º 71010.001281/2005-60 - Lar São Vicente de Paulo Itaporanga-SP - CNPJ: 45.459.625/0001-54
100) Processo n.º 71010.002334/2004-89 - Associação Ecológica do
Município de Capela - Capela-SE - 04.676.992/0001-23
101) Processo n.º 44006.002249/2002-45 - Hospital São Vicente de
Paulo - Conselheiro Lafaiete-MG - CNPJ: 19.717.305/0001-47
102) Processo nº 71010.002981/2003-18 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mendes - Mendes-RJ - CNPJ:
28.465.292/0001-57
103) Processo nº 71010.000906/2004-95 - Lar São Francisco de Assis
- Casa de Apoio ao Acamado - Ribeirão Preto -SP - CNPJ:
05.616/0001-76
104) Processo nº 44006.002623/2001-21 - Movimento Assistencial
Barborense - MAB - Carlos Barbosa-RS - CNPJ: 94.728.474/000106
105) Processo nº 44006.002476/2002-71 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Bicaco - Coronel Bicaco-RS CNPJ: 91.995.878/0001-60
106) Processo n.º 44006.002734/2002-19 - Associação Evangélica de
Ação Social e Cultura - AEASC - Bom Jesus de Itabapoana - RJ 02.094.719/0001-64
107) Processo n.º 44006.001948/1998-67 - Associação da Creche
Domingas Bianchini - Lages-SC - 84.954.239/0001-90
108) Processo n.º 71010.001824/2004-68 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dom Pedro - Dom Pedro-MA 02.314.352/0001-47
109) Processo n.º 71010.000717/2005-01 - Fundação Dr. Gaspar Lisboa - Itajubá-MG - 03.444.248/0001-30
110) Processo n.º 71010.000520/2005-64 - Sociedade Beneficente
Bem Viver - Sapucaia do Sul-RS - 06.081.008/0001-06
111) Processo n.º 71010.001458/2003-66 - Associação Amizade da
Terceira Idade de Laranjal Paulista - Laranjal Paulista -SP - CNPJ:
02.170.340/0001-96
112) Processo n.º 71010.001471/2004-04 - Instituição de Incentivo à
Criança e ao Adolescente de Mogi Mirim - ICA - Mogi Mirim-SP CNPJ: 02.030.097/0001-00
113) Processo n.º 71010.001365/2005-01 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Panorama - Panorama -SP - CNPJ:
57.319.675/0001-15
114) Processo n.º 71010.002170/2004-90 - Creche Berçário "Jamile
Hadad Maluf" - C.B.J.H.M. - Piratininga-SP - CNPJ:
46.157.848/0001-20
115) Processo n.º 71010.000716/2005-59 - Associação Monte Carmelo - AMC - Porto Feliz-SP - CNPJ: 58.975.160/0001-36
116) Processo n.º 71010.001961/2003-11 - Organização Cidadania
Ativa - OCA - Ribeirão Preto-SP - CNPJ: 03.365.709/0001-89
117)Processo n.º 44006.002883/2002-88 - Fundação para Pesquisa,
Prevenção e Assistência do Câncer - SOBECCan - Ribeirão Preto-SP
- CNPJ: 02.681.523/0001-76
118) Processo n.º 71010.002697/2004-14 - Grupo Socorrista Dr. Bezerra de Menezes - São Paulo-SP - CNPJ: 51.686.590/0001-99
119) Processo n.º 44006.001542/2002-95 - Sociedade Amigos Unidos
da Riviera e adjacências - SAURA - São Paulo-SP - CNPJ:
54.369.954/0001-03
120) Processo n.º 44006.001822/2002-01 - Associação Cristã Mãe
Zazá - São Paulo-SP - CNPJ: 55.218.358/0001-87
121) Processo n.º 71010.001848/2005-06 - Mãos Juntas - Associação
Brasileira de Voluntários Sociais - São Paulo-SP - CNPJ:
03.094.146/0001-31
122) Processo n.º 44006.002075/2002-11 - Associação de Assistência
e Proteção ao Adolescente Trabalhador - ADOT - Sertãozinho-SP CNPJ: 66.995.713/0001-40
123) Processo n.º 71010.001577/2005-81 - Associação Educacional
de Beneficente Refúgio - Sorocaba-SP - CNPJ: 00.315.145/0001-81
124) Processo n.º 71010.000288/2003-01 - Ação Social de Educandos
- Manaus-AM - CNPJ: 04.401.519/0001-32
125) Processo n.º 44006.005403/2000-34 - Instituto Alto Paranaíba Carmo do Paranaíba-MG - CNPJ: 19.448.935/0001-63
126) Processo n.º 71010.000641/2003-44 - Associação União de
Mães do Jardim das Flores - Osasco-SP - CNPJ: 57.378.044/000177
127) Processo n.º 71010.002401/2004-65 - Centro Comunitários Semente da Vida - Junqueirópolis -SP - CNPJ: 03.136.386/0001-51
128) Processo n.º 71010.001832/2005-95 - Associação Promocional
Nova Gênese " Horto de Deus " - Taquaritinga-SP - CNPJ:
60.255.205/0001-40
129) Processo nº 44006.005507/2000-30 - Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.800.358/0001-17
130) Processo nº 44006.000389/2002-89 - Hospital São Benedito Benedito Novo-SC - CNPJ: 86.377.629/0001-70
1
Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
131) Processo nº 44006.005586/2000-14 - Hospital São Vicente de
Paulo - São Tiago - MG - CNPJ: 20.313.425/0001-68
132) Processo nº 44006.000436/2002-94 - Ação Social da Paróquia
de Leoberto Leal - Leoberto leal - SC - CNPJ: 81.286.148/0001-36
133) Processo nº 44006.001381/2002-30 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crissiumal - Crissiumal-RS - CNPJ:
90.865.031/0001-06
134) Processo n.º 44006.001536/2003-19 - Instituto de Menores Dom
Nery - Campinas-SP - CNPJ: 46.045.381/0001-26
135) Processo n.º 44006.002296/2002-99 - Associação Beneficente
Nossa Senhora das Mercês - Campos do Jordão-SP - CNPJ:
00.549.660/0001-26
136) Processo n.º 44006.000345/2000-52 - Abrigo São Francisco de
Assis - Salvador-BA - CNPJ: 12.244.197/0001-81
137) Processo n.º 71010.000893/2005-35 - ACASA - Associação
Criança na Arte Sarajane - Salvador-BA - CNPJ: 03.886.493/000105
138) Processo n.º 71010.000681/2003-96 - Centro de Estudos do
Menor e Integração na Comunidade - Assis Chateubriand-PR - CNPJ:
77.396.687/0001-50
139) Processo n.º 71010.000325/2003-72 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Astorga - Astorga-PR - CNPJ:
75.349.837/0001-40
140) Processo n.º 71010.002258/2003-21 - Conselho Central de Monte Carmelo da Sociedade São Vicente de Paulo - Monte Carmelo-MG
- CNPJ: 22.604.680/0001-95
141) Processo n.º 71010.001103/2003-77 - Associação de Caridade
São José - Nova Era-MG - CNPJ: 22.913.347/0001-68
142) Processo n.º 71010.000833/2003-51 - Centro de Proteção à Infância e Maternidade "Odette Dip Badran" - São Joaquim da BarraSP - CNPJ: 59.851.576/0001-05
143) Processo n.º 44006.003521/2001-23 - Casa do Menor Santa
Lúcia - São Joaquim da Barra-SP - CNPJ: 47.044.821/0001-93
144) Processo n.º 71010.002083/2003-51 - Lar Nossa Senhora de
Lourdes - Águas da Prata-SP - CNPJ: 43.105.782/0001-36
145) Processo n.º 44006.001863/2001-17 - Lar da Criança Agudense
- Agudos-SP - CNPJ: 44.452.126/0001-72
146) Processo n.º 71010.001328/2003-23 - Fraternidade de CristãEspírita - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.882.190/0001-36
147) Processo n.º 44006.001406/2003-86 - Escola Antônio Francisco
Lisboa - Santa Maria-RS - CNPJ: 95.628.715/0001-08
148) Processo n.º 71010.001093/2004-51 - Associação Para a Integração Social de Crianças e Adolescentes Especiais - APISCAE Joinville-SC - 03.114.767/0001-30
149) Processo n.º 44006.001332/2001-16 - Ação Social da Paróquia
de Laranjeiras - Laranjeiras-SE - CNPJ: 13.325.303/0001-26
150) Processo n.º 44006.001163/2003-86 - Inspetoria Nossa Senhora
da Penha - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 31.380.322/0001-37
151) Processo n.º 44006.001193/2003-92 - Sociedade Espírita de Promoção Social - SEPS - Londrina-PR - CNPJ: 77.702.488/0001-23
152) Processo n.º 71010.001374/2003-22 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAe de Lupionópolis - Lupionópolis-PR CNPJ: 00.427.087/0001-88
153) Processo n.º 71010.000909/2003-48 - Sociedade Eunice Weaver
de Araguari - Araguari-MG - CNPJ: 16.830.648/0001-25
154) Processo n.º 44006.000151/2003-34 - Casa do Menor Júlio Dário - Araxá-MG - CNPJ: 17.805.748/0001-64
155) Processo n.º 71010.001279/2004-18 - Associação de Mulheres
Entendidas de Pernambuco - AME - PE - Recife -PE 06.054.708/0001-01
156) Processo n.º 44006.000818/2003-07 - Patriarca Assistência Social - Niterói-RJ - 03.818.766/0001-76
157) Processo nº 44006.003545/2001-82 - APAE de Divinópolis Divinópolis - MG - CNPJ: 20.161.899/0001-31
158) Processo nº 44006.002213/2002-61 - Fundação Hospital Geral e
Maternidade de Brejo - Brejo -MA - 12.098.471/0001-63
159) Processo nº 44006.001382/2002-84 - Horta Criança Feliz - São
José dos Campos -SP - CNPJ: 03.484.427/0001-09
160) Processo nº 44006.000958/2003-77 - Centro de Recreação Infantil Betel - São Paulo-SP - CNPJ: 50.863.315/0001-30
Plenária
01) Processo n.º 44006.001473/2003-09 - Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de São José dos Campos - São José dos Campos-SP CNPJ: 45.186.053/0001-87
02) Processo n.º 44006.001311/2002-81 - Fundação Fé e Alegria do
Brasil - São Paulo-SP - CNPJ: 46.250.411/0001-36
03) Processo n.º 44006.001494/2002-35 - Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero" - São Paulo-SP - CNPJ:
55.085.187/0001-65
04) Processo n.º 44006.001809/1996-07 - Liga do Professorado Católico - São Paulo - SP
05) Processo nº 44006.004676/2000-61 - União Brasileira de Educação e Ensino - UBEE - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.200.684/0001-78
06)Processo nº 71010.002737/2004-28, 44006.003784/2000-07,
44006.001468/2001-26, 44006.005070/2000-43, 44006.001297/200305, 71010.002714/2004-13 e 44006.003427/1997-54 - Hospital de
Caridade Doutor Astrogildo de Azevedo - Santo Rosa - RS - CNPJ:
95.610.887/0001-46
07) Processo nº 71010.001927/2004-28 - Instituto CEMA de Oftalmologia e Otorrinolaringologia - São Paulo - SP - CNPJ:
03.456.304/0001-56
08) Processo n.º 71010.000570/2003-80 - Hospital São Sebastião
Mártir de Venâncio Aires - Venâncio Aires-RS - CNPJ:
98.591.910/0001-90
09) Processo n.º 44006.000421/2002-26 - Fundação Hospitalar de
Blumenau - Hospital Santo Antônio - Blumenau-SC - CNPJ:
82.654.088/0001-20
10) Processo n.º 44006.001212/2003-81 - Sociedade Promocional de
Blumenau do Menor Trabalhador - PROMENOR - Blumenau/SC 83.106.898/0001-04
11) Processo n.º 44006.005369/2000-06 - Sociedade Promocional do
Menor Trabalhador - PROMENOR - Florianópolis-SC - CNPJ:
82.509.183/0001-30
12) Processo nº 44006.002229/2002-74 - Universidade Católica de
Pernambuco - Recife-PE - CNPJ: 10.847.721/0001-95
13) Processo nº 71010.002723/2003-23 - Instituto Brasil Estados Unidos - IBEU - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.641.788/0001-74
14) Processo nº 71010.002031/2003-85 - Colégio São José - Itajaí-SC
- CNPJ: 84.297.746/0001-07
15) Processo nº 44006.005355/2000-93 - Congregação das Irmãs
Franciscanas de São José - São José-SC - CNPJ: 86.185.220/000152
16) Processo n.º 28973.000060/1995-42 - Fundação Educacional do
Baixo São Francisco - Penedo - AL
17) Processo n.º 44006.000357/2002-83 - Associação de Desenvolvimentos Comunitário de Condeúba - Condeúba - BA 63.182.364/0001-50
18) Processo n.º 44006.001404/2003-97 - Associação Batista Beneficente e Missionária - Fortaleza-CE - CNPJ: 12.360.335/0001-08
19) Processo n.º 71010.002881/2003-83 - Fundação Brasileira de
Educação - FUBRAE - Brasilia-DF - CNPJ: 34.170.472/0001-04
20) Processo n.º 44006.000103/2002-65 - Associação dos Deficientes
Físicos do Estado de Góias - ADFEGO - Goiânia-GO - CNPJ:
02.917.870/0001-55
21) Processo nº 44006.004678/2000-97 - Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas - Alfenas-MG - CNPJ: 17.878.554/0001-99
22) Processo n.º 44006.001378/2003-05 - Associação de Prevenção,
Atendimento Epecializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de
Ribeirão Pires - Ribeirão Pires-SP - CNPJ: 57.621.377/0001-85
23) Processo n.º 44006.003436/2001-65 - Sociedade Beneficente
Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - Ribeirão
Preto -SP - CNPJ: 55.989.784/0001-14
24) Processo n.º 71010.000207/2003-64 - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Santos -SP - 02.837.041/0001-62
25) Processo n.º 71010.001537/2003-77 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de São Carlos - São Carlos -SP - CNPJ:
59.610.394/0001-42
<!ID987032-4>
26) Processo n.º 71010.002378/2003-28 - Amparo a Santa Cruz Orionópolis - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.808.617/0001-56
27) Processo n.º 71010.002685/2003-17 - Irmandade da Santa Casa
de Porto Alegre - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.815.000/000168
28) Processo n.º 71010.000933/2003-87 - Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - Santa Maria-RS - CNPJ:
96.606.308/0001-19
29) Processo n.º 71010.000342/2003-18 - Sociedade Hospital de Caridade de Santa Rosa - Santa Rosa-RS - CNPJ: 95.815.668/0001-01
30) Processo nº 44006.002238/2002-65 - Fundação Hospital da Agroindústria do Açucar e do Álcool de Alagoas - Maceió-AL - CNPJ:
12.291.290/0001-59
31) Processo nº 71010.001509/2003-50 - Centro Educacional Maria
Auxiliadora - Brasília-DF - CNPJ: 00.036.541/0001-70
32) Processo nº 44006.001584/2003-15 - Irmandade de Nosso Senhor
dos Passos da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora - Juiz de
Fora - MG - CNPJ: 21.575.709/0001-95
33) Processo nº 4400.004828/2000-16 - Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba - Curitiba -PR - CNPJ: 76.575.604/0001-28
34) Processo nº 44006.000051/2003-16 - Rede de Combate ao Câncer
de Santa Cruz do Rio Pardo - Santa Cruz do Rio Pardo /SP - SP
35) Processo n.º 71010.000415/2003-63 - Fundação Social Hospitalar
de Içara - Içara-SC - CNPJ: 83.852.418/0001-54
36) Processo n.º 71010.000619/2003-02 - Obras Sociais da Arquidiocese de Aparecida - Aparecida-SP - CNPJ: 45.201.019/0001-34
37) Processo nº 44006.003449/1998-78 e 44006.000902/2000-17 Obra Kolping de Mato Grosso - Rondonópolis/MT - CNPJ:
03.939.543/0001-67
38) Processo nº 44006.000763/1998-26 - Creche Comunitária Bruno e
Eva de São Jerônimo da Serra - São Jerônimo da Serra/PR - CNPJ:
80.298.508/0001-57
39) Processo nº 44006.001374/2001-57 - Associação Cultural e Educacional E.P. Moreira - Instituto Marcos Freitas - Duque de Caxias/RJ
- CNPJ: 30.645.642/0001-09
40) Processo nº 71010.000145/2005-52 - Instituto Metodista de Ensino Superior - São Paulo - SP - CNPJ: 44.351.146/0001-57
41) Processo n.º 44006.005308/2000-11 - Sociedade dos Irmãos da
Congregação de Santa Cruz - Campinas-SP - CNPJ:
46.040.259/0001-67
42) Processo n.º 71010.00599/2005-23 - Grupo Luta pela Vida 01.316.056/0001-12-Uberlândia - CNPJ: MG
43) Processo n.º 71010.000239/2003-60 - Associação Beneficente
São João Batista - Visconde de Rio Branco-MG - CNPJ:
26.001.230/0001-69
44) Processo n.º 71010.003061/2003-17 - Sociedade de Proteção à
Maternidade e à Infância de Cuiabá - Cuiabá-MT - CNPJ:
03.468.485/0001-30
45) Processo n.º 71010.002467/2004-55 - Fundação de Saúde Comunitária de Sinop - Sinop-MT - CNPJ: 32.944.118/0001-64
46) Processo n.º 44006.005116/2000-42 - Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social - Curitiba-PR - CNPJ:
76.726.884/0001-28
47) Processo nº 44006.001927/2002-52 - Associação de Educação
Franciscana da Penitência e Caridade Cristã - AEFRAN - PCC Porto Alegre -RS - CNPJ: 03.235.229/0001-01
ISSN 1677-7042
87
48) Processo n.º 71010.001660/2003-98 - Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição - São Paulo-SP - CNPJ:
62.286.422/0001-22
49) Processo n.º 44006.000441/2003-88 - Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Itapeva - Itapeva-SP - CNPJ: 49.797.293/0001-79
50) Processo n.º 71010.000495/2003-57 - Santa Casa de Misericórdia
de Jales - Jales-SP - CNPJ: 50.565.936/0001-38
51) Processo n.º 71010.001551/2003-71 - Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú - Jaú-SP - CNPJ: 50.756.600/0001-52
52) Processo nº 44006.004408/2000-12 - Sociedade Integração e Coração - Belo Horizonte - MG - CNPJ: 17.222.969/0001-00
53) Processo n.º 44006.003000/2000-97 - Aldeias Infantis SOS Brasil
- Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 35.797.364/0001-29
54) Processo n.º 44006.004418/2000-76 - Mitra Arquiepiscopal do
Rio de Janeiro - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ: 33.593.575/0001-14
55) Processo n.º 71010.000500/2003-21 - Casa São Luiz - Instituição
Visconde Ferreira de Almeida - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.638.883/0001-19
56) Processo n.º 44006.001325/2003-86 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Poloni - Poloni-SP - CNPJ:
45.686.094/0001-32
57) Processo nº 44006.006341/1997-47 e 44006.001381/2001-59 Instituto Brasil-Estados Unidos - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
33.641.788/0001-74
58) Processo nº 28992.000624/1994-65, 44006.005507/2000-30 e
44006.001396/2001-17 - Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande
do Sul - Porto Alegre/RS - RS - CNPJ: 92.800.358/0001-17
59) Processo nº 44006.002831/2002-10 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cerqueira César - Cerqueira César
/SP - SP - CNPJ: 04.315.690/0001-29
60) Processo nº 71010.000110/2004-32, 71010.002974/2003-16 e
44006.004230/2000-82 - Sociedade Educadora Anchieta - São Paulo
- SP - CNPJ: 43.199.959/0001-00
61) Processo nº 71010.000214/2004-17, 71010.000218/2004-25,
44006.001748/2001-34 e 71010.001529/2004-10 - Fundação José Bonifácio Lafayete de Andrade - Barbacena - MG - CNPJ:
19.559.012/0001-89
62) Processo n.º 71010.000045/2003-64 - Associação Literária e Educativa Santo André - São Paulo-SP - CNPJ: 61.038.436/0001-64
63) Processo n.º 71010.000126/2004-45 - Ordem dos Servos de Maria
- Província do Brasil - São Paulo-SP - CNPJ: 61.215.265/0001-00
64) Processo n.º 71010.000847/2003-74 - Instituto Cristóvão Colombo do Ipiranga - São Paulo-SP - CNPJ: 60.931.847/0001-11
65) Processo n.º 71010.001357/2003-95 - Pia Sociedade Filhas de
São Paulo - São Paulo-SP - CNPJ: 61.725.214/0001-10
66) Processo nº 71010.002645/2003-67 - Associação dos Amigos do
Hospital Mário Penna - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.513.235/0001-80
67) Processo nº 71010.000484/2003-77 - Hospital Santo Antonio Maria Zaccaria - HSAMZ - Bragança-PA - CNPJ: 05.320.403/0001-31
68) Processo nº 44006.002362/2002-21 - Associação do Hospital de
Caridade de Palmeira das Missões - Palmeira das Missões-RS CNPJ: 91.945.204/0001-50
69) Processo nº 44006.003091/2000-42 - Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis - " Zona Central " - Porto Alegre-RS
- CNPJ: 96.742.333/0001-65
70) Processo nº 44006.001597/2003-86 - Santa Casa de Misericórdia
de Presidente Prudente - Presidente Prudente -SP - CNPJ:
55.344.337/0001-08
71) Processo n.º 71010.000009/2003-09 - Fraternidade e Assistência a
Menores Aprendizes - Goiânia-GO - CNPJ: 01.571.413/0001-99
72) Processo n.º 71010.000079/2005-11 - Associação dos Deficientes
Físicos do estado de Góias - ADFECO - Goiânia-GO - CNPJ:
02.917.870/0001-55
73) Processo n.º 71010.000182/2003-07 - Associação de Combate ao
Câncer em Goiás - Goiânia-GO - CNPJ: 01.585.595/0001-57
74) Processo n.º 44006.001622/2002-41 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Luís - São Luís-MA - CNPJ:
06.048.565/0001-25
75) Processo n.º 44006.000776/2002-15 - Casa de Caridade de Alfenas Nossa Senhora do Pérpetuo Socorro - Alfenas-MG - CNPJ:
16.650.756/0001-16
76) Processo n.º 71010.000631/2003-17 - Circulo de Amigos do Menino Patrulheiro de Santa Teresa - CAMP-ST - Rio de Janeiro -RJ CNPJ: 72.149.263/0001-78
77) Processo n.º 44006.002226/2002-31 - Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo á Criança e ao Adolescente - FEPRO José Bonifácio-SP - CNPJ: 02.446.673/0001-03
78) Processo n.º 44006.000067/2003-11 - Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de
Pirapozinho - Pirapozinho-SP - CNPJ: 51.394.260/0001-20
79) Processo n.º 44006.001175/2003-19 - Sociedade de Promoção
Social do Fissurado Lábio-Palatal - Bauru-SP - CNPJ:
46.143.491/0001-20
80) Processo n.º 44006.001822/1996-67 - Irmandade de Misericórdia
de Campinas - Campinas-SP - 46.045.290/0001-90
81) Processo n.º 44006.002471/2002-48 - Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. Antônio Carlos Corsini - Campinas-SP CNPJ: 54.695.440/0001-30
82) Processo n.º 71010.001924/2003-11 - Agremiação de Promoção e
Assistência Social de Echaporã - APASE - Echaporã-SP - CNPJ:
47.592.571/0001-26
83) Processo nº 44006.000868/2002-03 - Casa de Caridade de Viçosa
- Hospital São Sebastião - Viçosa -MG - CNPJ: 25.945.403/000134
84) Processo n.º 44006.000119/2003-59 - Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário Queiróz Filho - IBEAC - São Paulo-SP CNPJ: 47.460.183/0001-91
88
ISSN 1677-7042
85) Processo n.º 44006.003304/2000-81 - Instituto Adventista de
Educação e Assistência Social Norte Brasileira - Ananindeua-PA CNPJ: 83.367.326/0001-89
86) Processo nº 44006.000590/2003-47 - Associação Adventista Norte Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Ananindeua-PA CNPJ: 83.367.342/0001-71
87) Processo nº 71010.001869/2003-51 - Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição - Belém -PA - CNPJ:
04.795.928/0001-60
88) Processo nº 71010.001807/2003-40 - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 34.075.739/000184
89) Processo n.º 44006.000771/2003-73 - Conselho Central de Belo
Horizonte - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.492.398/0001-23
90) Processo n.º 44006.005535/2000-75 - Fundação Educacional "Lucas Machado" - Belo Horizonte-MG - CNPJ: 17.178.203/0001-75
91) Processo n.º 71010.003067/2003-86 - Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Belo Horizonte -MG - CNPJ:
62.382.395/0001-91
92) Processo n.º 44006.000839/2003-14 - Fundação Beneficente São
João da Escócia - Passos -MG - CNPJ: 17.922.477/0001-27
93) Processo n.º 71010.002264/2003-88 - Hospital são Vicente de
Paulo - Piraúba-MG - CNPJ: 19.760.107/0001-66
94) Processo n.º 71010.002636/2003-76 - Sociedade Beneficente São
Camilo - São Paulo-SP - CNPJ: 60.975.737/0001-51
95) Processo nº 44006.004807/2000-38 - Instituto Brasil Estados Unidos - IBEU - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ: 33.641.788/0001-74
96) Processo n.º 44006.004394/1997-32 - Liga de Assistência Social
e Educação Popular - LASEP - Franca - SP - CNPJ:
97) Processo n.º 71010.002267/2003-11 - Assistência Social Dom
José Gaspar - São Paulo-SP - CNPJ: 61.734.232/0001-68
98) Processo n.º 44006.000012/2002-20 - Sociedade Beneficente e
Hospitalar "Santa Casa de Misericórdia de Serrana" - Serrana-SP CNPJ: 71.305.635/0001-45
99) Processo n.º 71010.000300/2003-79 - Casa de Caridade Dom
Orione - Araguaína-TO - CNPJ: 01.368.232/0001-60
100) Processo nº 44006.002040/2002-81 - Instituto Presbiteriano
Gammon - Lavras -MG - CNPJ: 22.070.643/0001-44
Processo nº 44006.003272/2001-76 - Sociedade Beneficente Sapiranguense - Sapiranga-RS - CNPJ: 97.279.350/0001-70
101) Processo nº 71010.003054/2003-15 - Congregação das Irmãs de
São José - São José-SC - CNPJ: 86.185.220/0001-52
102) Processo nº 71010.000479/2003-64 - Fundação de Beneficência
Hospital de Cirurgia - Aracaju-SE - CNPJ: 13.016.332/0001-06
103) Processo nº 71010.001862/2003-30 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa - Mococa-SP - CNPJ: 52.505.153/000194
104) Processo nº 71010.000808/2004-58 - Federação Nacional das
APAE's - Brasília - DF
105) Processo n.º 71010.000496/2003-00 - Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Curitiba-PR - CNPJ: 76.591.049/0001-28
106) Processo n.º 71010.000427/2003-98 - Liga das Senhoras Católicas de Curitiba - Curitiba-PR - CNPJ: 76.689.835/0001-62
107) Processo n.º 71010.001385/2003-11 - Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa - Barra Mansa-RJ - CNPJ: 28.683.712/000171
108) Processo n.º 44006.000754/2002-55 - Assessoria e Serviços a
Projetos em Agricultura Alternativa - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
35.796.341/0001-08
109) Processo nº 28984.020088/1995-21 e 44006.000255/2001-42 Escola Profissional Nossa Senhora de Aparecida - Guaxupé - MG CNPJ: 20.772.521/0001-74
110) Processo nº 44006.005353/2000-68 - Hospital de Caridade de
Erechim - Erechim - RS - CNPJ: 89.428.718/0001-97
111) Processo nº 44006.007548/1997-11 - Instituto Sagrada Família ISAFA - Passo Fundo - RS - CNPJ: 92.047.646/0001-42
112) Processo nº 71010.001779/2003-61 - Instituto das Apóstolas do
Sagrado Coração de Jesus - São Paulo - SP - CNPJ: 61.015.087/000165
113) Processo n.º 44006.004016/2000-62 - Associação Santo Agostinho - ASA - São Paulo-SP - CNPJ: 62.272.497/0001-54
114) Processo n.º 44006.004569/2000-51 - Fundação de Ciências
Aplicadas - São Paulo-SP - CNPJ: 61.023.156/0001-82
115) Processo n.º 44006.005253/2000-13 - Sociedade Civil das Irmãs
da Santa Cruz - São Paulo-SP - CNPJ: 57.035.933/0001-31
116) Processo n.º 71010.000030/2003-04 - Instituto de Educação e Assistência Lúcia Filippini - São Paulo-SP - CNPJ: 61.601.183/0001-95
<!ID987032-5>
117) Processo nº 71010.001235/2004-80, 71010.001236/2004-24,
71010.001238/2004-13, 71010.001239/2004-68, 44006.004455/200001, 71010.002555/2003-76 e 71010.000444/2005-97 - Mosteiro de
São Bento do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ - CNPJ:
33.439.092/0001-60
118) Processo n.º 71010.002731/2003-70 - Fase-Federação de Orgão
para Assistência Social e Educacional - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
33.700.956/0001-55
119) Processo n.º 44006.002268/2002-71 - Associação de Amparo
Materno - Infantil - Guaíba-RS - CNPJ: 90.828.336/0001-30
120) Processo n.º 44006.004535/2000-30 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Porto Alegre - Porto Alegre-RS - CNPJ:
92.815.000/0001-68
121) Processo n.º 71010.000044/2003-10 - Sociedade Pobres Servos
da Divina Providência - Porto Alegre-RS - CNPJ: 92.726.819/000159
122) Processo nº 44006.004211/1997-61 - Associação do Olivetanos São Paulo - SP - CNPJ: 61.398.574/0001-54
123) Processo n.º 71010.002336/2003-97 - Instituto Americano de
Lins - Lins-SP - CNPJ: 51.660.876/0001-03
1
124) Processo n.º 71010.000202/2003-31 - Sociedade Matonense de
Benemerência - Matão -SP - CNPJ: 52.314.861/0001-48
125) Processo n.º 44006.001640/2003-11 - Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Penápolis - Penápolis-SP - CNPJ:
53.894.218/0001-01
126) Processo n.º 44006.001715/2000-13 - Vila Vicentina dos Velhos
Desamparados - Piratininga/SP - 48.372.106/0001-42
127) Processo nº 44006.004533/2000-12 - Santa Casa de Misericórdia
de Ruy Barbosa - Ruy Barbosa - BA - CNPJ: 15.093.966/0001-98
128) Processo nº 44006.000914/1999-91, 44006.001426/2001-95 União Espírita Mineira - Belo Horizonte - MG - CNPJ:
17.217.498/0001-41
129) Processo nº 44006001080/2002-14 - Fundação Coriolano Medeiros - João Pessoa - PB - CNPJ: 09.120.676/0001-93
130) Processo nº 44006.005288/1997-21 e 44006001503/2001-15 Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília - Marília - SP CNPJ: 52.052.420/0001-15
131) Processo nº 28996.025509/1995-81 e 44006.004404/2000-61 Associação Casa da Criança de Regente Feijó - Regente Feijó - SP CNPJ: 55.759.526/0001-41
132) Processo n.º 71010.001404/2004-81 - Sociedade Unificada de
Ensino Superior Augusto Motta - Rio de Janeiro-RJ - CNPJ:
34.008.227/0001-03
133) Processo nº 44006.001930/2001-95 e 44006.001136/2001-41 e
44006.005638/2000-16 - Associação de Integração Social de Itajubá AISI - Itajubá - MG - CNPJ: 21.040.696/0001-50
MARCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
.
Ministério do Meio Ambiente
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
<!ID986296-0>
INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 76, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24, Anexo I,
da Estrutura Regimental aprovado pelo Decreto nº4.756, de 20 de
junho de 2003, e art. 95, item VI do Regimento Interno aprovado pela
Portaria GM/MMA n.º 230, de 14 de maio de 2002;
Considerando a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,
que instituiu o Código Florestal e o disposto na Lei nº 9.393, de 19
de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária;
Considerando o disposto na Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de
2000, que institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em
favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e
estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e cria a Taxa
de Fiscalização Ambiental - TFA;
Considerando a necessidade de padronizar o modelo de Ato
Declaratório Ambiental- ADA;
Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades de apresentação do ADA, para fins de isenção e/ou dedução
de Imposto Territorial Rural - ITR ;
Considerando a necessidade de regulamentação dos meios da
distribuição e entrega destas declarações e a instrução às unidades do
Ibama, em todo Território Nacional, sobre os procedimentos relativos
ao ADA;
Considerando a necessidade de instruir aos solicitantes do
formulário “Ato Declaratório Ambiental- ADA”, quanto às características definidas em lei, sobre as áreas isentadas e/ou deduzidas de
ITR;
Considerando a necessidade de instruir os declarantes do
ADA, sobre os procedimentos e informações prestadas quando do
preenchimento dos campos do ADA;
Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro
das propriedades rurais que possuem áreas de interesse ambiental,
mediante apresentação do ADA; e,
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de
Florestas no Processo Ibama nº 02001000901/2004-59, resolve:
Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o
cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação
permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto
Territorial Rural - ITR.
Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado
pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração
de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado:
I - a área de preservação permanente e/ou de utilização
limitada, objetivando a isenção do lTR; e
II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou
nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e
Apuração do ITR, conforme Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996;
Nº 211, quinta-feira, 3 de novembro de 2005
Art. 2º São Áreas de Preservação Permanente as ocupadas
por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação
comercial, descritas nos artigos 2° e 3° da Lei nº 4771, de 15 de
setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de Reserva Legal Obrigatória, com as exceções previstas na legislação em vigor.
Art. 3º São áreas de Utilização Limitada:
I - Áreas de Reserva Legal Obrigatória e Voluntária:
a) as Áreas de Reserva Legal Obrigatória devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de
registro de imóveis competente;
b) no caso de Reserva Legal Obrigatória, poderá ser aceito o
Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal - TCARL,
com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedades com
documento de posse reconhecido pelo INCRA.
II - áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
III - áreas de Servidão Florestal, previstas na Lei nº 4771/65
e suas alterações, averbadas à margem da inscrição da matrícula do
imóvel no cartório de registro de imóveis competente; e
IV - áreas de Declarado Interesse Ecológico:
a) para proteção dos ecossistemas, assim declarados mediante ato do Poder Público competente, que contemple as Unidades
de Conservação Federal, Estadual ou Municipal, de proteção integral
ou de uso sustentável, comprovadamente contidas nos limites da
unidade de conservação, caracterizadas sua limitação ao exercício do
direito de propriedade;
b) localizadas em propriedades particulares e que foram nominadas e delimitadas em Atos do Poder Público Federal e Estadual,
que contenham restrições de uso no mínimo iguais à da Reserva
Legal Obrigatória; e
c) comprovadamente imprestável para a atividade rural, declarado mediante ato do órgão competente federal ou estadual.
Art. 4º As propriedades que possuem áreas de utilização
limitada como compensação de outras propriedades, de acordo com
as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção do ITR
sobre essas áreas.
§ 1º É vedada a utilização de isenção pelos adquirentes de
áreas da compensação.
§ 2º As áreas de compensação de que trata o caput deste
artigo incluem a compensação de reserva legal, reserva legal em
condomínio e servidão florestal.
Art. 5º Para fins de isenção de ITR devem ser consideradas
somente as Áreas de Preservação Permanente e de utilização limitada
com vegetação natural não degradada ou as frações em estágio médio
ou avançado de regeneração.
Art. 6º O proprietário rural que se beneficiar da isenção
prevista no art. 1° desta Instrução Normativa deverá recolher ao
Ibama, anualmente, a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII
da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a título de vistoria.
Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput
deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução
do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base de cálculo a
área total da propriedade.
Art 7º O declarante deverá apresentar o ADA em uma das
modalidades que segue:
I - pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web;
II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo
I.
Art 8º Estão obrigados a entregar a declaração exclusivamente em meio eletrônico a pessoa jurídica, independentemente da
extensão da área do imóvel rural, e a pessoa física que possua imóvel
rural com área igual ou superior a:
A) 500 ha, se localizada na região Norte; e,
B) 100 ha, se localizado nas regiões Sul, Sudeste, CentroOeste e Nordeste.
Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31
de setembro do ano em exercício.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do
ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a
DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de
2006.
Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez,
devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando
houver alguma alteração dos dados informados na DITR.
Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita
em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração
de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre
outras.
Art 11. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do DIAC/DIAT e na Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural DP-INCRA.
§ 1º Será necessário um ADA para cada número do imóvel
na Receita Federal.
§ 2º O formulário do ADA e o Manual de Orientação do
Declarante estarão à disposição dos usuários na página do Ibama na
Internet: www.ibama.gov.br.