CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 (PL Nº. 009/2002-CN)
EMENDA AO PLDO/2003 - PL Nº 009/2002-CN
TEXTO DA LEI E SEUS ANEXOS
1. LOCALIZAÇÃO:
EMENDA Nº:
121
2. AÇÃO DESEJADA:
1.1. Texto da Lei
EXCLUIR
1.2. Anexo das Informações Complementares
1.3. Anexo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
INCLUIR
ALTERAR
1.4. Anexo de Metas e Riscos Fiscais
3.DETALHAMENTO DA LOCALIZAÇÃO:
3.1 TEXTO DA LEI:
CAPÍTULO:
III
SEÇÃO:
I
SUBSEÇÃO:
II
ARTIGO:
3.2 ANEXO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
INCISO:
ALÍNEA:
PARÁGRAFO:
INCISO:
ALÍNEA:
ÍTEM:
31
3.3 ANEXO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO:
ÍTEM:
3.4 ANEXO DE METAS E RISCOS FISCAIS (DESCREVER A LOCALIZAÇÃO):
4. REDAÇÃO PRETENDIDA:
Inclua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 31, renumerando-se os artigos
subsequentes:
“Art. 31. São vedadas quaisquer limitações ou contingenciamentos orçamentários ou financeiros dos recursos
decorrentes da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide - incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei
nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e destinados aos fins especificados no inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição
Federal.”
5. JUSTIFICAÇÃO:
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide - incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, foi instituída com base na Emenda
Constitucional no 33/2001, em substituição à PPE – Parcela de Preço Específico, imposto antes cobrado sobre os
combustíveis. A justificativa para instituir essa contribuição é a necessidade de arrecadar recursos financeiros para
custear três segmentos de programas intimamente ligados ao petróleo, ao gás e ao álcool etílico combustível: a
recuperação e preservação do meio ambiente, o custeio de subsídios a preços e transporte de combustíveis,
principalmente do gás de cozinha e do álcool, e a recuperação, ampliação e melhoria da infra-estrutura de transportes,
visando a racionalização do uso e a economia de combustíveis automotores.
Já na execução orçamentária de 2002, observa-se forte tendência de contingenciamento dos recursos oriundos da Cide,
cujo montante é estimado em mais de R$8 bilhões, enquanto que as ferrovias, rodovias, portos e demais elementos da
infra-estrutura de transportes brasileira permanecem em precárias situações, com prejuízos para a economia nacional e
para a segurança e conforto dos cidadãos. O mesmo podemos afirmar acerca dos atributos ambientais situados nas
áreas de exploração, de industrialização e de manejo de gás e petróleo, cuja segurança os seguidos acidentes têm
colocado em dúvida.
Além de manter os princípios que levaram á aprovação e outorga, pelo Congresso Nacional, da EC nº 33/2001, a Emenda
visa assegurar a constitucionalidade da arrecadação e da aplicação da Cide, evitando que desvios da aplicação de seus
recursos posam levar à suspensão judicial de sua cobrança.
6. COD. AUTOR:
5024
7. NOME_AUTOR:
COM. VIAÇÃO E TRANSPORTES
10. DATA:
11. ASSINATURA:
8. UF:
NA
9. PARTIDO:
TRANS/CD
12. PÁGINA:
1/2
Código: 121/5024
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 (PL Nº. 009/2002-CN)
EMENDA AO PLDO/2003 - PL Nº 009/2002-CN
TEXTO DA LEI E SEUS ANEXOS
1. LOCALIZAÇÃO:
EMENDA Nº:
122
2. AÇÃO DESEJADA:
1.1. Texto da Lei
EXCLUIR
1.2. Anexo das Informações Complementares
1.3. Anexo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
INCLUIR
ALTERAR
1.4. Anexo de Metas e Riscos Fiscais
3.DETALHAMENTO DA LOCALIZAÇÃO:
3.1 TEXTO DA LEI:
CAPÍTULO:
SEÇÃO:
SUBSEÇÃO:
ARTIGO:
PARÁGRAFO:
INCISO:
ALÍNEA:
ÍTEM:
72
3.2 ANEXO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
INCISO:
ALÍNEA:
3.3 ANEXO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO:
ÍTEM:
3.4 ANEXO DE METAS E RISCOS FISCAIS (DESCREVER A LOCALIZAÇÃO):
4. REDAÇÃO PRETENDIDA:
Inclua-se na Subseção II, da Seção I do Capítulo III do projeto o seguinte artigo 32, renumerando-se os artigos
subsequentes:
“Art. 32. Os subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de
petróleo a serem custeados com recursos da Cide, conforme estabelece a alínea “a” do inciso II do § 4º do art. 177 da
Constituição Federal, deverão decorrer de proposições do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovadas
pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
“Parágrafo único. A partir do exercício de 2003, os recursos provenientes da arrecadação da Cide não poderão ser
destinados a pagamentos de quaisquer saldos devedores referentes à Conta Petróleo, instituída pela Lei nº 4.452, de 5 de
novembro de 1969 e extinta nos termos do art. 74 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
5. JUSTIFICAÇÃO:
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide - incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, foi instituída com base na Emenda
Constitucional no 33/2001, em substituição à PPE – Parcela de Preço Específico, imposto antes cobrado sobre os
combustíveis. A justificativa para instituir essa contribuição é a necessidade de arrecadar recursos financeiros para
custear três segmentos de programas intimamente ligados ao petróleo, ao gás e ao álcool etílico combustível: a
recuperação e preservação do meio ambiente, o custeio de subsídios a preços e transporte de combustíveis,
principalmente do gás de cozinha e do álcool, e a recuperação, ampliação e melhoria da infra-estrutura de transportes,
visando a racionalização do uso e a economia de combustíveis automotores.
Já na execução orçamentária de 2002, observa-se forte tendência de contingenciamento dos recursos oriundos da Cide,
cujo montante é estimado em mais de R$8 bilhões, enquanto que as ferrovias, rodovias, portos e demais elementos da
infra-estrutura de transportes brasileira permanecem em precárias situações, com prejuízos para a economia nacional e
para a segurança e conforto dos cidadãos. O mesmo podemos afirmar acerca dos atributos ambientais situados nas
áreas de exploração, de industrialização e de manejo de gás e petróleo, cuja segurança os seguidos acidentes têm
colocado em dúvida.
Além de manter os princípios que levaram á aprovação e outorga, pelo Congresso Nacional, da EC nº 33/2001, a Emenda
visa assegurar a constitucionalidade da arrecadação e da aplicação da Cide, evitando que desvios da aplicação de seus
recursos posam levar à suspensão judicial de sua cobrança.
6. COD. AUTOR:
5024
7. NOME_AUTOR:
COM. VIAÇÃO E TRANSPORTES
10. DATA:
11. ASSINATURA:
8. UF:
NA
9. PARTIDO:
TRANS/CD
12. PÁGINA:
2/2
Código: 122/5024