JOSÉ EDSON PERPÉTUO
A alteração na ficha de controle na Faculdade de Engenharia na Universidade Federal de Juiz de Fora.
Josaphat Ramos Marinho
1- RELATÓRIO
0 Professor José Edson Perpétuo renova denúncia de
irregularidade na Faculdade de Engenharia da Universidade Fede
ral de Juiz de Fora (fls.1-2).
Junta folhas de consignação de notas, apontando no
mes em que teriam ocorrido alterações.
Assim procede, segundo afirma, em grau de recurso.
Observa a CAJ a intempestividade do recurso A decisão
impugnada traduziu-se no Parecer nº 519/88, aprovado na sessão
Plenária de 09.06.88 e publicado no D.O. de 22.06.88, ao passo
que o recurso ingressa no protocolo do Conselho em 11 de
agosto.
Também assinala a CAJ que o Conselho na decisão
mencionada determinou o arquivamento do processo "pelo fato de
ter ficado comprovado que o assunto foi objeto de inquérito po
licial e arquivado por decisão da Justiça Federal, nos termos
do pronunciamento do Ministério Público".
II- VOTO DO RELATOR:
O recurso é extemporâneo,visto que interposto fora
do prazo regular de 15 dias.
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-2-
Ainda que tal não ocorresse, improcederia diante da deci
são constante do Parecer nº 519/88 de autoria do Conselheiro Lafa
yette Ponde, contra a qual o recorrente não ofereceu nenhum elemento
novo em contrário.
Se as irregularidades arguidas foram objeto de "inquérito policial", e este arquivado por decisão da Justiça Federal, nos
termos do pronunciamento do Ministério Público", não há o que reapre
ciar.
O voto , pois, é pelo não conhecimento do recurso
seu arquivamento.
e
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 09 de 06 de 1989.
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