Plano Director Municipal de Lisboa
Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório de Factores Críticos para a Decisão
Abril 2009
AAE DO PDM LISBOA
Ficha técnica
Coordenação
Maria do Rosário Partidário
Equipa técnica
Gustavo Vicente
Miguel Valentim
Rita Bruno Soares
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
1-32
AAE DO PDM LISBOA
Índice
1 Introdução
3
2 Objectivo e metodologia da AA
3
2.1 Abordagem específica
5
3 Problemas e oportunidades
7
4 Factores Críticos para a Decisão
12
4.1 Elementos de base estratégica (QE, QA, QRE)
12
Questões Estratégicas (QE)
12
Questões Ambientais (QA)
13
Quadro de Referência Estratégico (QRE)
14
4.2 Critérios de avaliação e indicadores
16
4.3 Fontes de informação
19
5 Cronograma de trabalhos
20
ANEXO I - Lista de entidades relevantes para consulta
22
ANEXO II - Objectivos e metas relevantes do QRE
24
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
2-32
AAE DO PDM LISBOA
1 Introdução
O presente documento constitui o Relatório de Factores Críticos para a Decisão
(FCD) da Avaliação Ambiental (AA) relativa à revisão do Plano Director Municipal
de Lisboa (PDM-Lx).
A revisão do PDM-Lx encontra–se sujeita a um processo de AA de acordo com o
Decreto–Lei nº 316/2007 de 19 de Setembro, e subsidiariamente com o DecretoLei nº 232/2007 de 15 de Junho. Este enquadramento legal define como
responsável pela AA o proponente do plano a avaliar, neste caso a Câmara
Municipal de Lisboa (CML). Essa responsabilidade estende-se à decisão de
elaborar a AA, determinação do âmbito e alcance da AA, consulta de entidades e
do público sobre o âmbito e alcance da AA, preparação do Relatório Ambiental e
respectivas consultas públicas e institucionais, e apresentação da Declaração
Ambiental à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Este relatório dá cumprimento ao estipulado no nº1 do art.º 5º do Decreto-Lei nº
232/2007 de 15 de Junho relativamente à determinação do âmbito da avaliação
ambiental, bem como ao alcance e nível de pormenorização da informação a
incluir no Relatório Ambiental e destina-se a ser apreciado pelas entidades
públicas com responsabilidade ambiental específica (ERAE), nos termos do nº3
do art.º 3º do Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de Junho (Anexo I), e demais
entidades e agentes que o proponente entenda deverem ser consultados,
designadamente os membros da Comissão de Acompanhamento (CA) do PDMLx.
2 Objectivo e metodologia da AA
A AA da revisão do PDM-Lx será desenvolvida de acordo com uma metodologia
de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), tal como descrita em Partidário
(2007)1, segundo a qual a avaliação deve ser conduzida em simultâneo com a
elaboração do plano, considerar opções estratégicas para avaliação, considerar
1
PARTIDÁRIO, M.R. (2007). “Guia de boas práticas para Avaliação Ambiental Estratégica - orientações
metodológicas”, 1ª ed. Lisboa. Agência Portuguesa do Ambiente.
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
3-32
AAE DO PDM LISBOA
um contexto de sustentabilidade e apontar a atenção para aspectos essenciais
relevantes que, cumprindo a legislação, evitem descrições demasiado detalhadas
em relação à escala do plano. A metodologia proposta assegura o cumprimento
do estipulado no Decreto–Lei nº 232/2007, de 15 de Junho e no Decreto–Lei nº
316/2007, de 19 de Setembro, desenvolvendo-se em quatro fases metodológicas
fundamentais:
1. Identificação e análise de Factores Críticos para a Decisão
2. Análise de tendências e avaliação de oportunidades e riscos das opções
estratégicas e do modelo territorial
3. Bases para um programa de acompanhamento da implementação do plano
4. Preparação de documentos, que incluem:
a. Relatório de Factores Críticos para a Decisão, que corresponde ao presente
documento e que reporta sobre o âmbito e alcance da AA
b. Relatório Ambiental
c. Declaração Ambiental
Esta abordagem estratégica pressupõe ainda que a AAE seja complementar à
concepção do PDM-Lx, utilizando, sempre que possível, os elementos de trabalho
do plano, quer no que respeita ao diagnóstico, quer no que respeita às opções de
desenvolvimento preconizadas. A AAE tem ainda em conta os resultados obtidos
no âmbito dos processos de consulta de entidades e do público.
O objectivo da AAE é avaliar de que forma as estratégias do PDM-Lx integram as
dimensões ambientais e de sustentabilidade relevantes no município, e como se
adequam para dar resposta aos riscos e oportunidades que poderão suscitar no
futuro. Importa, neste contexto, assegurar que o PDM-Lx estabelece uma visão
de futuro e linhas de força que sirvam de referência à avaliação.
Para assegurar estes objectivos a metodologia a seguir na AAE concretiza-se nas
actividades fundamentais adiante descritas, que se irão articular com o processo
de planeamento.
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
2.1 Abordagem específica
1. Focalização - corresponde à identificação, justificação e apresentação dos FCD.
Os FCD reflectem os temas que estruturam a avaliação e que correspondem aos
aspectos fundamentais a ser considerados no processo de decisão, na concepção
das opções estratégicas do plano e das acções que as implementam. A
identificação dos FCD resulta da análise integrada de um conjunto diverso de
elementos:
- Quadro de Referência Estratégico (QRE), que estabelece o referencial de
avaliação face ao que se pretende para o desenvolvimento futuro, bem como o
enquadramento com outros planos e programas relevantes, incluindo politicas
europeias e nacionais;
- Questões
Estratégicas
do
PDM-Lx
(QE),
que
configuram
a
conjuntura
estratégica, objectivos e linhas de força que orientam o PDM-Lx;
- Questões Ambientais (QA), nomeadamente as que são legalmente definidas no
Decreto-Lei 232/2007 de 15 de Junho.
Estes FCD deverão ser objecto de consulta institucional uma vez que, de acordo
com o n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 232/2007 de 15 de Junho, compete à
entidade responsável pelo plano "determinar o âmbito da avaliação ambiental a
realizar e o alcance e nível de pormenorização da informação a incluir no
relatório ambiental", e de acordo com o nº 3 do citado artigo “a entidade
responsável pela elaboração do plano solicita parecer sobre o âmbito da
avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório
ambiental”. Apesar de a legislação só exigir a consulta de entidades com
responsabilidade ambiental específica (ERAE), recomenda-se igualmente, como
boa prática, a consulta de outras entidades não mencionadas na legislação, e do
público em geral.
2. Análise de tendências - corresponde a um diagnóstico estratégico fortemente
articulado com o diagnóstico desenvolvido pela equipa do PDM-Lx.
Esta análise de tendências é desenvolvida com base nos critérios e indicadores
identificados para cada um dos FCD, considerados relevantes no estabelecimento
do âmbito e alcance da AAE. Pretende-se designadamente identificar e analisar o
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
que mudou e porquê, o que se pretende que continue e o que se pretende
alterar. A análise desenvolvida pela equipa do PDM-Lx é crucial como contributo
para a análise de tendências na AAE.
3. Avaliação de impactes de natureza estratégica – resulta da análise de
tendências realizada e pretende avaliar as oportunidades e riscos das opções de
desenvolvimento preconizadas no plano, à luz das questões relevantes que são
expressas nos FCD.
Esta actividade desenvolve-se em dois níveis de avaliação:
1º Avaliação
estratégica
de
oportunidades
e
riscos,
face
aos
FCD,
das
orientações estratégicas do plano, tendo em conta opções alternativas de
desenvolvimento, que consubstanciam o futuro desejável ambicionado para o
município;
2º Avaliação estratégica de oportunidades e riscos, face aos FCD, do modelo
territorial proposto para o PDM-Lx.
A estratégia do PDM-Lx, consubtanciada em opções estratégicas e no modelo
territorial do PDM-Lx, constitui assim o objecto de avaliação da AAE.
4. Definição de Directrizes para planeamento, gestão e monitorização constituem as bases para um programa de seguimento do PDM-Lx, incluindo um
quadro de governança institucional, indicativo de um envolvimento, e níveis de
responsabilidade, institucional no seguimento do plano.
5. Relatório Ambiental – apresenta os resultados finais da avaliação, satisfazendo
os requisitos legais, que ficam assegurados com a aplicação desta metodologia,
ao que se segue o acompanhamento do processo de consulta das ERAE e do
público.
6. Declaração Ambiental - preparação da declaração ambiental após a aprovação
do plano para efeito de encerramento do processo e entrega dos respectivos
documentos, juntamente com o relatório final do PDM-Lx, à APA;
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
3 Problemas e oportunidades
Os desafios mais urgentes colocados a Lisboa, assim como os elementos de
maior relevância que afectam a sua identidade e relação com a envolvente
global,
fundamentam
esta
síntese
de
problemas/ameaças
e
vantagens/oportunidades de maior importância estratégica, preparada com base
na SWOT realizada no âmbito dos trabalhos de revisão do PDM-Lx, a qual
decorre de uma interpretação do Relatório de Estado do Ordenamento do
Território (REOT).
Esta síntese (quadro 1), tal como a SWOT original, encontra-se organizada pelos
temas
subjacentes
aos
objectivos
estratégicos
definidos
no
âmbito
do
lançamento da Carta Estratégica de Lisboa.
Quadro 1 – Problemas e oportunidades críticos para Lisboa
Problemas/ameaças2
Vantagens/oportunidades
Cidade e dinâmica socio-demográfica
Perda acentuada de população residente (cerca de 300
mil habitantes desde 1981)
Envelhecimento da população residente (em 2001, 24%
da população idosa)
Predomínio de famílias de pequena dimensão (81% das
famílias da cidade têm até 3 pessoas em 2001)
Número elevado de alojamentos vagos (cerca de 28,5
mil fogos fora do mercado), sobretudo nas áreas
centrais da cidade
Degradação do edificado (mais de 60% dos fogos
necessitavam de reparações em 2001)
Divergência entre a dinâmica da população (negativa) e
a produção de habitação (positiva) – 22 mil fogos entre
2001 e 2008
Incapacidade de fixação/retenção da população com
níveis de instrução intermédios
Atenuação do problema demográfico por via do
aumento da população imigrante (mas riscos de
fragmentação social)
Boa oferta de equipamentos de educação, do básico ao
secundário e ensino profissional (25% do total de
estabelecimentos do ensino do pré-escolar ao
secundário e profissional da AML em 2004/05)
Boa dotação de equipamentos de saúde e de pessoal
médico e de enfermagem (cerca de 15,4 camas de
hospital, 13,5 médicos e 15 enfermeiros por 1000
habitantes em 2004)
Intervenção na reabilitação e regeneração urbana com
o apoio de instrumentos específicos: RECRIA, o
REHABITA, o RECRIPH e o SOLARH
Inversão da tendência ao nível dos licenciamentos com
aumento das obras de reconstrução e alteração
Oferta limita de habitação pelo sector privado a preços
acessíveis para os estratos sociais com rendimentos
médios
Carências de equipamentos de educação pré-escolar
(apenas 28% dos alunos estão matriculados em
estabelecimentos públicos)
Condições de habitabilidade ainda insuficientes (em
2001, 5% dos alojamentos familiares de residência
habitual não possuíam pelo menos uma infra-estrutura
2
Com base na SWOT elaborado no âmbito dos trabalhos de revisão do PDM de Lisboa (versão 6.1)
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
Quadro 1 – Problemas e oportunidades críticos para Lisboa
Problemas/ameaças2
Vantagens/oportunidades
básica, especialmente na área central da cidade)
Dificuldades de sobrevivência do comércio e serviços de
proximidade com consequências negativas para a vida
quotidiana da população de Lisboa
Cidade amigável, segura e inclusiva
Concentração relativamente forte de população
imigrante na área central, bem como na área Norte
devido às operações de realojamento
Diversos programas e instrumentos disponíveis para
promover a oferta de habitação para estratos sociais
menos favorecidos e para a população jovem
Concentração de bairros sociais em Marvila (cerca de 24
mil hab.), Carnide e Sta Maria dos Olivais (cerca de 10
mil hab. em cada uma das freguesias) e Benfica (6,7 mil
hab.)
Ampla rede de equipamentos culturais e boa dinâmica
cultural: 57% dos museus e 75% dos visitantes da AML
em 2004; 69% das galerias de arte e 73% do total de
exposições no mesmo ano; 98% das receitas
verificadas na AML
Elevados níveis de criminalidade no contexto da AML
(taxas de criminalidade de furto de veículo de 19,3‰,
furto por esticão na via pública 8,4‰ e crimes contra a
integridade física 8,1‰ em 2004)
Níveis de desemprego de longa duração elevados (39%
do total de desempregados em 2007)
Aumento do número de famílias constituídas por um
idoso (maioritariamente do sexo feminino) em risco de
pobreza fortemente concentradas nas freguesias do
centro da cidade
Conjugação de população idosa com baixos rendimentos
e de população imigrante em áreas desqualificadas da
cidade
Dificuldade em responder às necessidades da mobilidade
da população envelhecida, especialmente carenciada e
residente nos bairros históricos
Presença de diversas organizações com respostas
sociais (das quais se destaca a Santa Casa da
Misericórdia), a maior parte IPSS e Centros Sociais e
Paroquiais, direccionadas para a “Pessoa Adulta”,
“Infância e Juventude” e “Família e Comunidade”
Qualificação do espaço público urbano pode combater a
“guetização” social e o enclave étnico, aproximando
grupos sociais e étnicos e valorizando a convivência
inter-geracional
Valorização da multi-culturalidade e transculturalidade
nas dinâmicas urbanas (regeneração urbana)
Regeneração de áreas degradadas na frente ribeirinha
da cidade
Dificuldade de resposta aos pedidos para habitação
municipal (só 3% em média dos pedidos são atendidos)
População de rua da cidade estimada em cerca de mil
pessoas em 2004, dos quais 46% “sem-abrigo” e os
restantes integrados em estruturas de acolhimento, com
população estrangeira em número elevado (24% do
total da população de rua)
Os processos de regeneração urbana qualificam o tecido
urbano mas também podem agravar as assimetrias
sócio-urbanísticas (atracção de novos residentes de nível
social superior e saída de famílias com rendimentos mais
baixos)
A utilização crescente do automóvel tem repercussões
sobre a ocupação do espaço público (estacionamento
ilegal tem um peso muito elevado, representando cerca
de um terço no período diurno e um pouco menos no
período nocturno no total dos veículos estacionados)
com reflexos na qualidade da vida urbana
A comparação entre a oferta de estacionamento e o
número de alojamentos apresenta rácios muito baixos
em algumas zonas históricas, nomeadamente Bairro Alto
(33% lugares/alojamento), Castelo e Alfama (30%) e
em zonas habitacionais muito densas, caso de Arroios
(40%), Campo de Ourique (43%) e Santa Marta (45%)
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
Quadro 1 – Problemas e oportunidades críticos para Lisboa
Problemas/ameaças2
Vantagens/oportunidades
Cidade ambientalmente sustentável e energeticamente eficiente
O total da população que reside em zona acústica mista,
com níveis sonoros acima dos limites de exposição
sonora ( LAeq ≥ 65 dB(A) e LAeq ≥ 55 dB(A)) constitui,
tanto em período diurno como nocturno, cerca de 20%
da população residente na cidade
As fontes pontuais, com origem nos “Transportes
Rodo/Ferroviários”, representavam, em 2005, em
Lisboa, cerca de 32,1% das emissões de NOx (forte
dependência da economia de carbono)
Lisboa, em 2002, foi responsável por 7% do consumo
nacional de energia primária, equivalente a 1,7 milhões
de toneladas de petróleo; o consumo por habitante foi
de 3,1 Tep por habitante, comparado com a média
nacional de 2,5 Tep
O consumo total de água foi estimado em cerca de 74,5
milhões de m3, cerca de 13% do consumo total do
sector urbano em Portugal Continental, correspondendo
a 367 L/hab/dia, valor superior aos 208 L/hab/dia da
média de Portugal Continental e aos 272 L/hab/dia da
média Europeia
Câmara Municipal de Lisboa consome cerca 9,2 milhões
de m3 de água (12% do total de Lisboa)
As áreas classificadas como Muito Alta vulnerabilidade
ao risco sísmico abrangem 23% do total da população
concelhia (27.6% dos edifícios estão situados em áreas
classificadas como alta vulnerabilidade e 11.4% nas de
muito alta vulnerabilidade ao risco sísmico)
A recolha selectiva de vidro, papel e embalagens
corresponde a 12% face ao total de resíduos recolhidos,
ultrapassando a média de 9% dos municípios da área
metropolitana de Lisboa que entregam os seus resíduos
à Valorsul, para tratamento e valorização (Amadora,
Lisboa, Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira)
Bons níveis de acessibilidade rodoviária ao nível
metropolitano (construção de parte do IC 17,
finalização do Eixo Norte-Sul e ligação deste e da 2º
Circular à CRIL) com redução da carga sobre a rede de
distribuição principal da cidade, quer do tráfego de
atravessamento, quer do tráfego com origem e destino
na cidade
Acesso condicionado ao tráfego nos bairros históricos
contribui para a melhoria da qualidade de vida urbana
Expansão da rede de metropolitano de Lisboa (extensão
de 19,3 Km desde 1993)
A Estrutura Ecológica Municipal Provisória (sistema de
corredores estruturantes, o sistema húmido e o
património natural) abrange um total de 5420,5 ha
(64,3% da área do Município de Lisboa)
Implementação da Estratégia Energético-Ambiental
suportada por uma consciencialização ambiental dos
cidadãos e dos seus representantes
Definição de uma rede de vias cicláveis beneficia o
ambiente, a saúde pública, a coesão sócio-urbana e a
mobilidade
Principais áreas vulneráveis ao risco de inundação são a
zona central de Lisboa, centrada na Baixa e
prolongando-se para Norte pelas Avenidas da Liberdade
e Almirante Reis, a Este em direcção a Santa Apolónia, e
para Ocidente para o Cais do Sodré; e ainda Vale de
Alcântara (Calvário, Avenida 24 de Julho, Avenida de
Ceuta), as Portas de Benfica (Estrada da Luz) e a Praça
de Espanha/Campo Pequeno
Em 2001, cerca de 1,4 milhões de activos empregados
ou estudantes com 15 anos ou mais utilizavam o espaço
da AML nos seus movimentos entre o local de residência
e o local de trabalho ou estudo, com maior dependência
dos municípios limítrofes de Lisboa (Odivelas, Amadora,
Loures e Oeiras todos com valores de dependência
superior a 40%)
Tráfego de entrada na cidade cresceu, estimando-se que
circulassem, em 2004, nos principais acessos a Lisboa
(nos dois sentidos) cerca de 826.000 veículos, dos quais
412.000 veículos tinham como destino Lisboa e 181.000
utilizavam as vias do município para movimentos de
atravessamento
Crescimento do transporte individual é um sério
obstáculo à redução dos níveis de ruído e à melhoria da
qualidade do ar e contribui para agravamento das
alterações climáticas
A oferta de estacionamento na via pública, compreendia
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
Quadro 1 – Problemas e oportunidades críticos para Lisboa
Problemas/ameaças2
Vantagens/oportunidades
em 2003 cerca de 153 mil lugares, o que corresponde a
271 lugares na via pública por cada 1.000 habitantes e
650 lugares por cada 1.000 famílias com maior
densidade de lugares de estacionamento, acima dos 40
lugares/ha, nas Avenidas Novas
Esforço de investimento em infra-estruturas e sistemas
de transporte não tem sido acompanhado por um
efectivo crescimento do número de utentes do TC
(manutenção da taxa de utilização entre 56 e 57% de
1993 a 2001)
Cobertura de espaços verdes dos tipos parques urbanos,
centrais e de vizinhança é ainda insuficiente em especial
na área Noroeste e zona histórica da cidade
Cidade dinâmica, competitiva e internacional
Tendência para a deslocalização de actividades de
prestação de serviços, logística e distribuição (saída da
cidade devido essencialmente ao custo elevado e à
frequente inadequação das instalações)
Acréscimo da população com formação superior (de
14% em 1991 para 25% em 2001), mas redução da
população com níveis de instrução intermédios
Terciarização da área central da cidade de Lisboa
Concentração significativa do segmento da população
activa da “classe criativa”
Problemas de financiamento das unidades de
Investigação & Desenvolvimento
Cidade-região com nível de rendimento elevado
(superior à média nacional e à da UE)
Articulação limitada entre universidades-empresasinstituições (governo)
Concentração de funções económicas de elevado valor
acrescentado (finanças, seguros, serviços intensivos em
conhecimento)
Custos elevados e falta de espaços infra-estruturados
para instalação de start-ups de base tecnológica
Crise económica pode afectar muito as dinâmicas
recentes de internacionalização com particular reflexo
negativo na actividade turística
Possibilidade de deslocalização de novas actividades em
espaços exteriores à AML em resultado da redução dos
Fundos Estruturais na região
Crescimento significativo dos fluxos turísticos
internacionais
Espaços diversificados e alternativos para a realização
de eventos culturais com impacte internacional (e.g.
Festival de Alcântara, DOC Lisboa, Indie, Experimenta
Design)
Presença de diversas redes internacionais na área da
inovação, I&D e actividades culturais
Diversificação de espaços alternativos para instalação
de actividades de serviços, como a área da EXPO,
acentuam policentrismo em Lisboa
Articulação potencial de actividades criativas com
processos de regeneração urbana
Promoção de infra-estruturas de acolhimento para
actividades económicas criativas e de base tecnológica
em articulação com as unidades de I&D e pólos
tecnológicos
Construção do NAL (Novo Aeroporto de Lisboa) permite
suportar as dinâmicas de internacionalização
Melhoria da acessibilidade e atractividade internacional
de Lisboa por via da construção das ligações
ferroviárias de alta-velocidade ao Porto e a Madrid
Função de Lisboa como “Porta de Entrada” na Europa
para as empresas e investidores dos países do espaço
lusófono
Oportunidades de desenvolvimento de actividades nos
clusters da Saúde e Energia e Tecnologias de
Informação
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
10-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 1 – Problemas e oportunidades críticos para Lisboa
Problemas/ameaças2
Vantagens/oportunidades
Diversidade étnica com forte potencial económico por
explorar por via do comércio étnico, restauração e pela
formação de redes internacionais na área das
actividades intensivas em conhecimento
Cidade e identidade global
Degradação física de algum património edificado de
grande valor histórico e artístico e desqualificação de
alguns núcleos de interesse histórico (Carnide, Lumiar e
Ameixoeira)
Alguns bairros históricos de Lisboa “fora dos roteiros”
turísticos e culturais
Dificuldade de articulação entre as actividades culturais
e a “vida urbana” (comércio, cafés e restauração,
segurança, etc.)
Crise económica potencia risco de redução do
investimento (municipal e nacional) em “cultura”
Concentração de património edificado classificado da
cidade de Lisboa de grande interesse nacional e
internacional
Autenticidade dos bairros históricos da cidade (edificado
e manifestações sociais e culturais)
Vida cultural diversificada e dinâmica, com
concentração elevada de manifestações/eventos nos
meses de Verão
Diversidade étnica e cultural crescente na cidade (mas
sem projecção correspondente)
Dimensão cénica singular da cidade de Lisboa,
principalmente devido à paisagem ribeirinha
Amenidades climáticas e vivências urbanas e culturais
com grande apelo para turistas do “Norte” da Europa
Multiculturalidade e transculturalidade podem sustentar
uma estratégia de afirmação de cidade de charneira
numa encruzilhada de mundos: atlântico e
mediterrâneo; norte e sul; ocidente e oriente
Potencial de activação de sítios/equipamentos/edifícios
em torno de actividades culturais
Cidade, governo e governança
Desarticulação entre objectivos de desenvolvimento
económico e de inserção social e regulamentação do
PDM (dificuldade de licenciamento)
Elevada concentração de funções de decisão da
administração central (com riscos acrescidos de
ingerência nos assuntos municipais)
Número de freguesias elevado e com grandes
desigualdades no que respeita ao território e população
que “administram” (divisões administrativas
desajustadas das dinâmicas urbanas actuais)
Multiplicidade de actores dinâmicos com interesse nos
assuntos da cidade
Dificuldade de articulação entre diferentes sectores
municipais (lógica de hierarquização vertical com pouca
articulação horizontal)
Défice elevado dos exercícios de gestão camarária
Morosidade dos processos urbanísticos (burocracia
excessiva afasta “investidores” e obstrui a participação
dos cidadãos)
Existência de múltiplos sistemas de monitorização do
território municipal
Introdução do orçamento participativo
Adopção do e-government para modernizar serviços e
gestão camarária
Potencial de aproveitamento do exercício de elaboração
do REOT para instituir/implementar um sistema de
monitorização integrado das dinâmicas da cidade de
Lisboa
Níveis crescentes de participação pública (embora com
maior incidência em estratos sociais com maiores níveis
de instrução e rendimento)
Situação conjuntural de crescente alienação do
património de Estado
Rigidez do regulamento do PDM em vigor
Diminuição das receitas municipais associada ao
decréscimo da população residente e deslocalização de
empresas e emprego
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE DO PDM LISBOA
4 Factores Críticos para a Decisão
Conforme descrito na metodologia, a identificação dos FCD resulta de uma
análise integrada de questões expressas numa base estratégica (QE, QA e QRE).
O quadro 2 apresenta os FCD identificados e respectiva descrição sumária.
Para cada FCD foram definidos critérios de avaliação e indicadores respectivos,
tal como descrito no sub-capítulo 4.2. Os critérios e indicadores pretendem
conferir uma dimensão analítica aos FCD, e apresentam-se neste relatório como
proposta de âmbito e alcance da AAE, sem prejuízo de outros que se venham a
considerar relevantes durante o decorrer da AAE.
Quadro 2 – Factores Críticos para a Decisão e descrição respectiva
FCD
FUNÇÃO HABITACIONAL E VIVÊNCIA
URBANA
Descrição/objectivo
Dirige-se ao restabelecimento do equilíbrio demográfico,
considerando os factores sociais de fixação populacional,
nomeadamente a qualidade e disponibilidade de habitação, a
revitalização do espaço público e a facilidade de integração
social
RECURSOS AMBIENTAIS
Incide sobre a base dos recursos que suportam os equilíbrios
estruturais e determinam factores passivos e activos de
atractividade no município, constituindo factores de
valorização da qualidade do ambiente urbano ao nível global,
determinantes da imagem do município face à dinamização de
novas actividades
MOBILIDADE
Aborda as questões de fluidez de deslocação, valorizando os
aspectos relacionados com a proximidade funcional e a
complementaridade dos sistemas de transportes, e tendo em
conta a promoção de tecnologias mais eficientes
ENERGIA E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Dirige-se à valorização da dimensão energética e combate às
alterações climáticas, numa lógica de promoção da eficiência
energética e desenvolvimento de mecanismos de mitigação e
adaptação às alterações climáticas
VITALIDADE ECONÓMICA
Atende aos aspectos de revitalização económica,
nomeadamente os factores relacionados com a atractividade
empresarial, a inovação e criatividade empreendedora,
incluindo as actividades tradicionais de diferenciação territorial
MODELO DE GOVERNAÇÃO
Compreende os factores de coordenação e articulação
institucional em processos de gestão adaptativa, a produção e
gestão do conhecimento, e a participação e envolvimento de
agentes assente numa cultura de proximidade aos munícipes
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
12-32
AAE DO PDM LISBOA
4.1 Elementos de base estratégica (QE, QA, QRE)
Questões Estratégicas (QE)
As questões estratégicas (QE) resultam directamente dos objectivos estratégicos
definidos no âmbito do lançamento da Carta Estratégica de Lisboa, que
constituem as linhas de força principais para o desenvolvimento futuro do
Concelho:
i. Recuperar, rejuvenescer e equilibrar socialmente a população de Lisboa
ii. Tornar Lisboa uma cidade amigável, segura e inclusiva para todos
iii. Tornar Lisboa uma cidade ambientalmente sustentável e energeticamente
eficiente
iv. Transformar Lisboa numa cidade inovadora, criativa e capaz de competir num
contexto global, gerando riqueza e emprego
v. Afirmar a identidade de Lisboa como uma centralidade global
vi. Governar de forma eficiente a cidade e apoiar a participação pública
Questões Ambientais (QA)
Os FCD identificados asseguram o tratamento das QA consideradas relevantes
em Lisboa. O quadro 4 apresenta uma correspondência com as QA identificadas
no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, tendo em conta o âmbito de
aplicação territorial e escala de análise do PDM-Lx (quadro 3).
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
13-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 3 – Tradução das QA relevantes para o PDM-Lx
QA definidas legalmente QA relevantes para o PDMPDM-Lx
População
Saúde humana
Património cultural
Paisagem
Factores climáticos
Atmosfera
Bens materiais
População e saúde
Cultura e paisagem
Energia e alterações climáticas
Bens materiais
Biodiversidade
Fauna
Flora
Estrutura ecológica
Solo
Atmosfera
População
Qualidade do ambiente local
Água
Quadro 4 – QA relevantes por FCD
FCD QA relevantes para o PDMPDM-Lx
FUNÇÃO HABITACIONAL E
VIVÊNCIA URBANA
População e saúde
Cultura e paisagem
Bens materiais
Estrutura ecológica
RECURSOS AMBIENTAIS
Qualidade do ambiente local
Cultura e paisagem
MOBILIDADE
ENERGIA E ALTERAÇÕES
CLIMÁTICAS
VITALIDADE ECONÓMICA
MODELO DE GOVERNAÇÃO
Energia e alterações climáticas
Qualidade do ambiente local
Energia e alterações climáticas
População e saúde
Bens materiais
População e saúde
Quadro de Referência Estratégico (QRE)
Para a definição do QRE foram analisadas as políticas, planos e programas que
enquadram estrategicamente o PDM-Lx, e para o qual estabelecem objectivos
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
14-32
AAE DO PDM LISBOA
e/ou metas de sustentabilidade. O quadro 5 apresenta a lista dos instrumentos de
planeamento identificados, e sua relação de relevância com os FCD preconizados.
O quadro 6 (Anexo II) resume os objectivos e metas aplicáveis ao PDM-Lx, por
FCD. Os objectivos e metas aqui identificados constituem um referencial ambiental
e de sustentabilidade a partir do qual as opções estratégicas do PDM-Lx serão
avaliadas3.
3
A análise do QRE (quadro 6) não inclui ainda a análise do PROT-AML que se encontra actualmente em revisão.
Logo que existam orientações de política a nível regional serão incluídas em fase de avaliação
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
15-32
Documentos
Estratégicos
Relevantes
Política Europeia de Transportes 2010
Quadro 5 – Relevância do QRE por FCD
FCD
FUNÇÃO HABITACIONAL E
VIVÊNCIA URBANA
RECURSOS AMBIENTAIS
MOBILIDADE
ENERGIA E ALTERAÇÕES
CLIMÁTICAS
VITALIDADE ECONÓMICA
MODELO DE GOVERNAÇÃO
Combating Climate Change4
PNPOT
ENDS
QREN 2007 – 2013, POR Lisboa, POT Potencial
Humano, POT Valorização Territorial, PO
Cooperação Transnacional
Estratégia de Lisboa - PNACE
Livro verde sobre Coesão Territorial Europeia
Plano Estratégica de Habitação
Estratégia Nacional para a Energia
Plano Nacional de Acção para a Eficiência
Energética
Programa Nacional para as Alterações Climáticas
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e
Biodiversidade
Orientações Estratégicas para o sector MarítimoPortuário
16-32
Plano Estratégico Nacional para o Turismo
Plano Nacional da Água 2002 - 2012
Plano Estratégico de Abastecimento de Água e
Saneamento de Águas Residuais 2007 – 2013
Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos II
2006 - 2016
Orientações Estratégias para o Sector Ferroviário
Plano Tecnológico
Plano Nacional de Reformas 2008 - 2010
Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo
Estratégia Nacional para as Florestas e Plano
Regional de Ordenamento Florestal da Área
Metropolitana de Lisboa
Estratégia Lisboa 2020 e PROT-AML
Estratégia Nacional para a Protecção Social e
Inclusão Social
AAE DO PDM LISBOA
Programa Portugal Logístico
Política Energética e de Combate às Alterações Climáticas da União Europeia (EC, 2008. Combating Climate Change: The EU leads the way, European Comission,
Directorate- General for Communication Publications, Brussels)
4
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
Esquema de Desenvolvimento do Espaço
Comunitário
AAE DO PDM LISBOA
4.2 Critérios de avaliação e indicadores
Seguidamente apresentam-se os FCD, e os respectivos critérios e indicadores
que estabelecem o âmbito da avaliação, o alcance do Relatório Ambiental e o
nível de pormenor da informação a considerar na AAE.
O quadro 7 apresenta uma breve descrição dos critérios definidos e o quadro 8 o
conjunto de indicadores por critério de avaliação. Para a concretização destes
indicadores serão utilizados dados de base constantes designadamente nos
relatórios de diagnóstico do PDM-Lx.
De notar que os FCD procuram sobretudo apontar para aspectos críticos da
situação
existente
e
tendencial
relevantes
para
a
AAE
e
opções
de
desenvolvimento do PDM-Lx.
Quadro 7 – Objectivos e critérios de avaliação dos FCD
FCD #1
FUNÇÃO HABITACIONAL E VIVÊNCIA URBANA
Dirige-se ao restabelecimento do equilíbrio demográfico, considerando os factores sociais de fixação
populacional, nomeadamente a qualidade e disponibilidade de habitação, a revitalização do espaço público e a
facilidade de integração social
Critérios
Habitação
Avaliação das funções residenciais da cidade tendo em conta a relação
entre a dinâmica do sector imobiliário, as tendências demográficas e a
qualidade da oferta habitacional
Inclusão Social
Avaliação da capacidade de inclusão social, nomeadamente ao nível do
combate à pobreza, integração das classes desfavorecidas e segurança
Revitalização do
espaço público
Avaliação da qualidade e funcionalidade do espaço público, nomeadamente
enquanto factor de requalificação de áreas críticas, e gestão do
estacionamento
FCD #2
RECURSOS AMBIENTAIS
Incide sobre a base dos recursos que suportam os equilíbrios estruturais e determinam factores passivos e
activos de atractividade no município, constituindo factores de valorização da qualidade do ambiente urbano
ao nível global, determinantes da imagem do município face à dinamização de novas actividades
Estrutura e
conectividade
ecológica
Avaliação do alcance e distribuição da estrutura e conectividade ecológica
urbana, tendo em conta as carências de espaços verdes e os níveis de
requalificação ambiental das áreas ribeirinhas, rede pedonal e ciclovias
Qualidade do
ambiente
Avaliação das necessidades de saneamento e qualificação ambiental e do
grau de vulnerabilidade ao risco sísmico e inundação
Multiculturalidade
e património
Avaliação da dimensão de culturalidade do município, incluindo a
valorização do património cultural construído, imaterial, bem como a
dimensão social da cultura através do potencial de integração dos
imigrantes enquanto factor de diferenciação (multi)cultural
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
17-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 7 – Objectivos e critérios de avaliação dos FCD
FCD #3
MOBILIDADE
Aborda as questões de fluidez de deslocação, valorizando os aspectos relacionados com a proximidade
funcional e a complementaridade dos sistemas de transportes, e tendo em conta a promoção de tecnologias
mais eficientes
Critérios
Redes de
transportes
Avaliação da evolução da malha viária de transportes públicos nas
componentes rodoviária, ferroviária, ciclovias e rede pedonal
Centralidades
funcionais
Avaliação da fluidez das deslocações pendulares e potencial de
centralização de funções intermodais
Transferência
modal
Avaliação das tendências de transferência modal, face a mecanismos de
controlo de estacionamento e à qualidade de oferta de alternativas de
transporte
FCD #4 ENERGIA E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Dirige-se à valorização da dimensão energética e combate às alterações climáticas, numa lógica de promoção
da eficiência energética e desenvolvimento de mecanismos de mitigação e adaptação às alterações climáticas
Critérios
Adaptação às
alterações
climáticas
Avaliação dos padrões de evolução das emissões de GEE e da
vulnerabilidade territorial a fenómenos meteorológicos extremos, tendo em
conta os mecanismos de adaptação às alterações climáticas
Eficiência
energética
Avaliação do potencial de promoção da eficiência energética e de
aproveitamento de fontes de energia renovável, particularmente ao nível do
sector público
FCD #5
VITALIDADE ECONÓMICA
Atende aos aspectos de revitalização económica, nomeadamente os factores relacionados com a atractividade
empresarial, a inovação e criatividade empreendedora, incluindo as actividades tradicionais de diferenciação
territorial
Critérios
Atractividade
empresarial
Avaliação da capacidade de atracção de novos investimentos e iniciativas
empresariais e da capacidade de diferenciação do tecido económico da
cidade
Economia do
conhecimento
Avaliação da capacidade de utilização e promoção de TIC e da sua relação
com a produtividade económica, particularmente ao nível dos serviços
municipais
Dinâmica
turística
Avaliação das tendências de procura e motivações turísticas e do potencial
de aproveitamento dos valores culturais e paisagísticos para fins turísticos
Capacidade de
inovação
Avaliação do potencial de produção de conhecimento e da capacidade de
acolhimento de eventos ligados à I&D
FCD #6
MODELO DE GOVERNAÇÃO
Compreende os factores de coordenação e articulação institucional em processos de gestão adaptativa, a
produção e gestão do conhecimento, e a participação e envolvimento de agentes assente numa cultura de
proximidade aos munícipes
Critérios
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
18-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 7 – Objectivos e critérios de avaliação dos FCD
Gestão adaptativa
Avaliação da capacidade de despacho administrativo do município
e estratégias de articulação intermunicipal ao nível da gestão
Gestão do conhecimento
Avaliação do potencial de articulação dos sistemas de
monitorização e serviços internos municipais e participação em
redes internacionais de produção e troca de conhecimento
Modelos de participação e
envolvimento de agentes
Avaliação das iniciativas municipais de promoção da participação e
envolvimento de agentes
Quadro 8 – Indicadores por critério de avaliação
FCD
Critérios de avaliação
Indicadores
VIVÊNCIA URBANA
Dinâmica do mercado imobiliário (e.g. índice de valorização)
Habitação
Relação da evolução de alojamentos vagos com novas construções
Variação da taxa de reabilitação de edifícios degradados
Evolução da oferta de equipamentos e serviços de proximidade
Variação dos índices de pobreza
Inclusão social
Variação da taxa de criminalidade
Iniciativas municipais para integração social
Revitalização do espaço
público
RECURSOS AMBIENTAIS
FUNÇÃO HABITACIONAL E
Variação da população e estrutura etária dos residentes
Estrutura e conectividade
ecológica
Evolução da área afecta ao espaço público
Reabilitação de áreas críticas
Evolução da oferta de estacionamento por alojamento
Grau de penetração (densidade espaços verdes/ha) e de continuidade da
estrutura ecológica urbana
Carência de espaços verdes
Iniciativas de qualificação ambiental das áreas ribeirinhas, rede pedonal e
ciclovias
Variação da população afectada pelo ruído
Variação do índice de qualidade do ar
Qualidade do ambiente
Evolução da população servida por sistemas de tratamento de águas
residuais
Evolução da população servida por sistemas de recolha selectiva de RSU’s
Vulnerabilidade ao risco sísmico e de inundação
Evolução do estado de conservação do património cultural
Multiculturalidade
Integração dos imigrantes nos programas culturais do município
MOBILIDADE
Variação da despesa municipal em actividades culturais
Evolução da rede viária
Redes de transportes
Evolução da rede de TC
Evolução da rede de ciclovias
Evolução da rede pedonal
Centralidades funcionais
Variação dos tempos de deslocação por modo de transporte
Capacidade das interfaces modais face ao seu movimento potencial
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
19-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 8 – Indicadores por critério de avaliação
FCD
Critérios de avaliação
Indicadores
Variação da repartição modal
Transferência modal
Evolução da procura de estacionamento na via pública
Atractividade da rede de TC (e.g. percepção pública)
Evolução dos corredores BUS (por km de via)
CLIMÁTICAS
Evolução da intensidade média de Ilha de Calor (IC)
Evolução das áreas urbanas inundáveis
Iniciativas municipais de adaptação às alterações climáticas
Variação do consumo de energia por sector de actividade
Eficiência energética
Variação do consumo de energia em edifícios e iluminação públicos
Iniciativas municipais para a eficiência energética e promoção de FER
Variação do número de estabelecimentos empresariais
VITALIDADE ECONÓMICA
Atractividade empresarial
Estratégias de diferenciação (clusterização) empresarial
Evolução da oferta de parques/espaços empresariais
Incentivos fiscais municipais
Disponibilidade de infraestruturas de TIC
Economia do
conhecimento
Taxa de utilização de TIC nos serviços administrativos
Evolução dos ganhos de produtividade dos serviços municipais
Variação do número de empresas ligadas às TIC
Evolução da relação oferta/procura de alojamento turístico
Dinâmica turística
Estabelecimento de rotas turísticas em torno de valores culturais e
paisagísticos
Evolução das motivações turísticas
Evolução dos índices de inovação
Capacidade de inovação
Variação do nível de educação da população empregada
Evolução da oferta de centros de acolhimento para convenções e eventos
MODELO DE GOVERNAÇÃO
ENERGIA E
ALTERAÇÕES
Variação das emissões de GEE por sector de actividade
Adaptação às alterações
climáticas
Gestão adaptativa
Evolução da celeridade dos processos urbanísticos (e.g. processos
aprovados por ano)
Evolução dos serviços de atendimento concentrados (taxas de resposta)
Eficácia dos mecanismos de programação e execução do solo
Articulação dos sistemas de monitorização do território municipal
Gestão do conhecimento
Articulação dos serviços internos municipais (e.g. programas e orçamentos
conjuntos, reuniões interdepartamentais)
Participação em redes internacionais de I&D
Modelos de participação
e envolvimento de
agentes
Iniciativas municipais de participação e envolvimento de agentes (tipologia
de acções, proactividade, registo, feedback)
4.3 Fontes de informação
O levantamento dos dados necessários para a avaliação segundo os critérios e
indicadores está fortemente dependente da disponibilidade de informação
constante dos estudos de elaboração do PDM-Lx, bem como de outros estudos
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
20-32
AAE DO PDM LISBOA
complementares, e dos centros de informação especializada (e.g. INE). Os
indicadores podem vir a ser ajustados posteriormente em função da evolução da
concepção do plano, da informação existente e das necessidades e resultados
intercalares do processo de avaliação subsequente. De notar contudo que muito
indicadores poderão permanecer relevantes para efeito de monitorização do
PDM-Lx, mesmo na ausência de dados que neste momento os possam informar.
Para os dados de carácter intrinsecamente municipal, para os quais não existe
outro tipo de fonte, será solicitado à CML e à equipa de planeamento a
informação respectiva.
5 Cronograma de trabalhos
O Quadro 9 apresenta o cronograma de trabalhos da AAE, relacionando-o com o
processo
de
planeamento
do
PDM-Lx,
conforme
definido
até
à
data,
apresentando a sequência de entrega dos documentos que concretizam as fases
metodológicas do processo de AAE e as exigências legais nesta matéria.
A concretização dos trabalhos da AAE está dependente do ritmo e concretização
dos elementos do PDM-Lx relevantes para o desenvolvimento da AAE.
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
21-32
AAE DO PDM LISBOA
Quadro 9 – Articulação dos processos de planeamento e AAE
Processo de Planeamento
Processo AAE
REOT
Opções
Estratégicas
Modelo
Territorial
Jan-Mar 2008
Proposta
de PDM
Parecer da
CA
Discussão
Pública
Relatório Final
Aprovação Conselho
de Ministros
A definir em função dos timings do planeamento
Desenvolvimento dos FCD
Elaboração do QRE, QA e QE
Definição dos FCD, Critérios de
Avaliação e Indicadores
Avaliação estratégica
Apreciação dos comentários das
entidades
Análise de tendências e
caracterização
Relatório
de FCD
Identificação de opções estratégicas
Avaliação de oportunidades e riscos
Relatório Ambiental
Versão para
apreciação da CA
Programa de seguimento
Directrizes de planeamento, gestão e
monitorização
Quadro de governança
Integração de recomendações
Integração dos contributos da
consulta institucional
Integração dos contributos da
consulta pública
Relatório Preliminar
Avaliação de
oportunidades e riscos
das opções estratégicas
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
Relatório Ambiental
Versão final
22-32
Declaração Ambiental
Após aprovação do
plano
AAE do PDM Lisboa
ANEXO I
Lista de entidades relevantes para consulta
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
23-32
AAE do PDM Lisboa
Entidades com Responsabilidades Ambientais
Específicas (ERAE)
[Consulta prevista no artigo 7º do DL 232/2007, de 15 de Junho]
• Agência Portuguesa do Ambiente
• Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.
• Instituto da Água, I.P.
• Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P.
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do
Tejo
• Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
Outras entidades recomendadas
• Entidades integradas na Comissão de Acompanhamento
• Área Metropolitana de Lisboa
• Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P.
• Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo
• Direcção-Geral dos Recursos Florestais
• Área Regional de Turismo de Lisboa
• Organizações Não Governamentais de Ambiente
• Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, I.P.
• Turismo de Portugal, I.P.
• REFER, E.P.E.
• RAVE, S.A.
• REN, S.A.
• Administração do Porto de Lisboa, S.A.
• Operadores de Transportes
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
24-32
AAE do PDM Lisboa
ANEXO II
Objectivos e metas relevantes do QRE
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
25-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
FCD #1
Metas relevantes
FUNÇÃO HABITACIONAL E VIVÊNCIA URBANA
Garantir a articulação entre a política de habitação
e as outras políticas nomeadamente as políticas
sociais e as políticas de cidade e aumentar os
níveis de eficiência e de eficácia na gestão e
financiamento da política pública de habitação
Apoiar o acesso ao mercado habitacional da
população com dificuldades de acesso ao mercado
regulando as dinâmicas habitacionais para melhor
harmonia da relação entre oferta e procura e
garantir o acesso a habitações a valores mais
baixos que os de mercado
Melhorar
as
condições
de
habitabilidade,
institucionalizar os princípios da variedade e
mistura de usos e tipologias de habitação e
incentivar a mobilidade residencial através da
maior eficiência do mercado de arrendamento e
da revitalização do parque habitacional
Concluir os Programas Especiais de Realojamento
e
implementar
Programas
Municipais
de
Realojamento em coerência com os objectivos de
equidade social e territorial até 2013 (PNPOT).
Assegurar a equidade territorial no provimento de
infra-estruturas e de equipamentos colectivos
qualificados e a universalidade no acesso aos
serviços de interesse geral, aumentando a
atractividade territorial das cidades e promovendo
a inserção social de populações mais carenciadas
Garantir uma cobertura de 30% das creches
(Lisboa 2020)
Qualificar os espaços de recreio e lazer, naturais e
de uso balnear como factores de atractividade
territorial e habitacional.
Requalificar áreas urbanas degradadas ou em
desertificação através da correcta dotação de
equipamentos e espaços naturais, da reabilitação
do edificado e promoção do elevado valor
arquitectónico,
promovendo
activamente
a
inclusão social e criando espaços de elevada
qualidade urbanística e ambiental. Incentivar
programas e promover parcerias para a
revitalização e requalificação urbana.
Reabilitar 20 mil fogos até 2009, designadamente
na AML (ENDS)
Ordenar as actividades urbanísticas, industriais,
recreativas e turísticas, de forma a evitar a
degradação dos valores naturais, seminaturais e
paisagísticos, estéticos e culturais, possibilitando o
exercício
de
actividades
compatíveis,
nomeadamente o turismo da natureza.
Desenvolver uma identidade urbana culturalmente
dinâmica nomeadamente através da recuperação
de conjuntos urbanos merecedores de protecção,
da generalização do acesso a equipamentos
culturais e de recreio e lazer e da valorização e
apoio a actividades criativas, culturais e
desportivas, atraindo populações qualificadas e de
estratos etários mais jovens, dinamizando assim
áreas
de
menor
densidade
e
vitalidade
demográfica e social.
Aumentar em 30% o número de visitantes de
museus e monumentos até 2020 (Lisboa 2020)
Combater a exclusão social e as situações de
pobreza estimulando as dinâmicas culturais,
valorizando a multiculturalidade e a equidade no
acolhimento
e
integração
dos
imigrantes,
qualificando os recursos humanos, valorizando a
saúde como factor de inclusão, qualificando os
espaços urbanos e garantindo o acesso à
Reduzir 4% as pessoas em risco de pobreza em
2020 (Lisboa 2020)
Reduzir para 2% o número de famílias
beneficiárias do RSI em 2020 (Lisboa 2020)
Igualar o rendimento das famílias ao valor médio
das regiões capitais europeias em 2020 (Lisboa
2020)
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
26-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
habitação de qualidade.
Atingir 100% no número de jovens até aos 18
anos que frequentam o ensino ou formação
profissional (até 2009) (ENDS)
Atingir 65% do grupo etário 20-24 anos com o
ensino secundário até 2010) (ENDS)
Aumentar para 15% a população em idade activa
com diploma do ensino superior (ENDS);
Aumentar
para
12,5
a
percentagem
de
participação da população dos 25-64 anos em
acções de educação/formação (até 2010) (ENDS)
Desenvolver o carácter inclusivo do mercado de
trabalho,
promovendo,
a
igualdade
de
oportunidades para todos, a reabilitação e a
reinserção, a conciliação entre a vida social e
profissional e a igualdade de género
FCD #2
RECURSOS AMBIENTAIS
Promover o aumento dos espaços florestais
arborizados e o uso múltiplo da floresta através da
gestão
florestal
profissional
procurando
o
equilíbrio entre as funções sociais, económicas e
ambientais proporcionadas por estes espaços.
Promover a diversificação integrada de actividades
ligadas aos espaços florestais com planos de
gestão multifuncional em áreas de pelo menos
1000 ha (ENF)
Promover o conhecimento sobre o património
natural e uma gestão sensata dos ecossistemas
urbanos, conservar e valorizar a biodiversidade e
articular o sistema de “espaços abertos” de
natureza ambiental e paisagística com o sistema
urbano e as redes de infra-estruturas.
Assegurar a funcionalidade dos sistemas naturais
garantindo o equilíbrio dos ciclos da água e dos
nutrientes e a existência de corredores ecológicos
(ENDS)
Promover o desenvolvimento sustentável da
floresta, privilegiando as actividades com maior
valor acrescentado, tendo em atenção a
conservação da natureza e da biodiversidade e a
redução da vulnerabilidade a incêndios florestais
(ENDS)
Área de nova floresta em 2010, relativamente a
31.12.1989: 492 mil hectares (PNAC)
Assegurar a protecção dos meios aquáticos,
ribeirinhos e zonas húmidas com interesse
ecológico, a protecção e recuperação de habitats e
condições de suporte das espécies nos meios
hídricos e no estuário.
Gerir de forma integrada os recursos hídricos
aumentando a responsabilidade regional na sua
gestão, promovendo a gestão integrada da água
no quadro das bacias hidrográficas e o
conhecimento rigoroso sobre as utilizações e
riscos associados aos recursos hídricos, com o
intuito de proteger e valorizar meios hídricos com
destaque para as origens destinadas ao consumo
humano.
Preservar a qualidade da água subterrânea e
melhorar
a
qualidade
dos
aquíferos
já
contaminados
e
prevenir
a
excessiva
artificialização do regime hidrológico
Reduzir as cargas poluentes em 2020 de 67%, em
relação à carga pontual avaliada para 1997 (Plano
de Bacia Hidrográfica do Tejo)
Prevenir a deterioração do estado e assegurar a
protecção, melhoramento e recuperação das
massas de água com vista a alcançar o bom
estado até 2015 (ENDS)
Prevenir a deterioração e assegurar a protecção,
melhoramento e recuperação dos solos, através
do controlo da erosão, da recuperação dos solos
contaminados por actividades industriais, do
condicionamento das áreas de expansão urbana e
das áreas para a implantação de infra-estruturas
viárias e de serviços (ENDS)
Adaptar
as
infraestruturas
associadas
à
despoluição dos meios hídricos de modo a que nas
origens para mais de 10 000 habitantes a
qualidade suba pelo menos uma classe (Plano de
Bacia Hidrográfica do Tejo)
Promover uma política integrada de gestão dos
resíduos, que fomente a redução na fonte e
estimule a reutilização e reciclagem, reduzindo
Desviar matéria orgânica de aterro e incrementar
a valorização multimaterial (QREN)
Valorização orgânica e material (em milhares de
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
27-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
também a sua quantidade e perigosidade.
toneladas): 974 (21%), 1274 (26%) e 1646
(36%) respectivamente em 2009, 2011 e 2016
(PERSU II)
Reciclagem (em milhares de toneladas): 660
(14%), 282 (17%) e 823 (18%) nos mesmos
horizontes temporais respectivos (PERSU II)
Variação de 64% em 2005 para 8% em 2016 dos
RSU destinados directamente a aterro (PERSU II)
Garantir universalidade, continuidade e qualidade
dos serviços de abastecimento de água e
saneamento de águas residuais graças a uma
lógica de serviço com elevada qualidade e
fiabilidade, promovendo a capacidade de reserva
dos sistemas públicos de abastecimento de água e
a eco-eficiência do sector.
Garantir que a generalidade da população é
servida por sistemas de abastecimento de água e
de drenagem e tratamento de águas residuais
com elevado nível de qualidade com preços
acessíveis (QREN)
Melhorar
a
eficiência
dos
sistemas
de
abastecimento de águas e de drenagem e
tratamento
de
águas
residuais
e
dos
equipamentos de valorização das várias fileiras de
resíduos (QREN)
Assegurar um nível de atendimento do sistema de
abastecimento de água de 90% da população ou
de todos os aglomerados com mais de 50
habitantes (Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo)
Promover uma política de gestão de qualidade do
ar que salvaguarde a saúde pública, em particular
nos centros urbanos, promovendo intervenções
programadas de melhoria da qualidade do ar nas
zonas de Lisboa e Vale do Tejo.
Integrar os valores naturais e paisagísticos na
concepção da malha urbana como factor de
valorização e atractividade territorial.
Desenvolver uma identidade urbana culturalmente
dinâmica nomeadamente através da recuperação
de conjuntos urbanos merecedores de protecção,
da generalização do acesso a equipamentos
culturais e de recreio e lazer e da valorização e
apoio a actividades criativas, culturais e
desportivas.
FCD #3
Aumentar em 30% o número de visitantes de
museus e monumentos até 2020 (Lisboa 2020)
MOBILIDADE
Promover uma melhor mobilidade e acessibilidade
em meio urbano através do correcto planeamento
dos usos do solo, da diversidade de funções
urbanas, incluindo habitacional, e da adequada
resposta do sistema de transporte público,
garantindo
a
paridade
no
acesso
às
infraestruturas.
Reforçar a conectividade internacional através da
ligação às redes transeuropeias e da sua
adequada
ligação
à
rede
regional/local,
nomeadamente através da Alta Velocidade e da
sua adequada integração com a ferrovia
convencional eliminando os estrangulamentos à
circulação de comboios de passageiros e de
mercadorias.
Tempo de percurso da ligação directa em AV 2015 : Lisboa – Madrid 2:45; Lisboa – Porto: =<
1:30 (QREN)
Linha ferroviária de alta velocidade construída 2015: 568 km (QREN)
Promover o acesso ao transporte intercontinental
aéreo desenvolvendo aeroportos regionais e a
inter-modalidade entre transporte aéreo e
ferroviário.
Desenvolver o transporte marítimo e promover a
transferência do transporte de mercadorias do
modo
terrestre
para
o
modo
marítimo,
Assegurar que 20% do comércio internacional de
mercadorias é transferido do modo rodoviário para
marítimo (PNAC)
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
28-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
desenvolvendo uma estratégia para o sistema
portuário de Sines, Setúbal e Lisboa, afirmando-o
como porta atlântica do Sudoeste Europeu no
contexto dos tráfegos marítimos à escala mundial
e inserindo a região de Lisboa na Auto-Estrada do
Mar do Oeste Europeu.
Melhorar a eficiência dos sistemas de transportes
de mercadorias, reordenando e racionalizando a
capacidade logística instalada e do sistema de
transporte associado, com desenvolvimento de
plataformas integradas, incluindo serviços de valor
acrescentado.
Reduzir em 5% até 2015 o peso do tráfego
rodoviário nas plataformas logísticas (PNAC)
Garantir
uma
melhoria
do
desempenho
operacional e eficiência do sistema de transportes
(menores tempos de deslocação, maior fiabilidade
do sistema, economia de tempo e o encurtamento
das distâncias), alcançando uma rede de
infraestruturas devidamente hierarquizada e
articulando
o
desenvolvimento
de
novas
urbanizações e o sistema de transportes.
Densidade de rede [m/1000hab.]: 418 (+54%)
até 2015 (PERSU II)
População residente em Portugal que pode
efectuar deslocações por modo ferroviário entre os
principais centros urbanos nacionais, com um
tempo global de viagem menor ou igual a 2 horas:
60%; menor ou igual a 3 horas: 90% até 2015
(PERSU II)
Atingir 1,5 no indicador de equidade do sistema
de deslocações em 2020 (Lisboa 2020)
Reduzir o custo por passageiro por km em 20% e
por tonelada por km em 10% até 2020; (Lisboa
2020)
Eliminar a sinistralidade rodoviária até 2020;
(Lisboa 2020)
Reduzir para 22 minutos o tempo médio de
viagem até 2020 (Lisboa 2020)
Criar planos de mobilidade urbana para centros
empresariais com mais de 500 trabalhadores até
2015 (PNAC)
Promover a criação de uma plataforma inovadora
de gestão de tráfego de transportes públicos em
Lisboa até 2015 (PNAC)
Promover a intermodalidade, particularmente com
o transporte ferroviário, e a transferência modal
Assegurar a transferência modal de 5% do
transporte individual para colectivo até 2015 na
Área Metropolitana de Lisboa (PNAC)
Introduzir meios de transporte ambientalmente
“suaves” e energeticamente eficientes, estimular a
utilização do transporte colectivo e internalizar os
custos do transporte reduzindo, desta forma os
efeitos negativos em áreas sujeitas a tráfego
intenso, proteger a saúde e o ambiente em
especial em zonas sensíveis
FCD #4
ENERGIA E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Prevenir riscos naturais e tecnológicos e
desenvolver estratégias regionais para sua gestão
em zonas propensas a desastres, envolvendo as
populações expostas aos riscos, com vista a
mitigar os respectivos efeitos, incluindo os efeitos
económicos e sociais.
Estabelecer cartas de risco de inundação para as
localidades identificadas como área de risco de
inundação e proteger as áreas urbanas contra
inundações para o período de retorno de uma vez
em cada 100 anos e das áreas agrícolas para o
período de retorno de uma vez em cada 10 anos
(Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo)
Estabelecer condicionamentos aos usos do solo e
actividades nas Áreas de Risco de Erosão e nas
Áreas de Infiltração Máxima (Plano de Bacia
Hidrográfica do Tejo)
Promover a diversificação das fontes energéticas,
nomeadamente
pela
aposta
nas
energias
renováveis
como
seja
o
aproveitamento
Aumentar em 20% até 2020 a quota de energias
renováveis no consumo global de energia
(Combating Climate Change)
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
29-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
energético dos recursos florestais, promover a
competitividade do mercado da energia e o acesso
a redes fiáveis de energia.
Aumentar o décuplo até 2020 (para um mínimo de
10%) a quota de combustíveis renováveis no total
de consumo de combustíveis derivados do
petróleo (Combating Climate Change)
Atingir 39% da produção de electricidade, a partir
de fontes de energia renovável (Especialmente
hídrica, eólica, fotovoltaica) até 2010 (QREN)
Atingir 20% de energia de fonte renovável em
2020 (Lisboa 2020)
Concretizar o Phase-out da iluminação pública
ineficiente até 2015 (PNAEE)
100% das Piscinas e Balneários Públicos com
Solar Térmico (PNAEE)
50% das Escolas com energia renovável (PNAEE)
Passar de 4% para 8% a proporção que a
valorização energética da biomassa ocupa na
utilização total de energia na UE até 2010 (Plano
de Acção para a Biomassa)
Melhorar a eficiência dos sistemas energéticos
nomeadamente no que respeita à intensidade
carbónica
do
PIB,
assegurando
que
o
comportamento do município seja referência na
redução do consumo de energia através da
implementação
de
medidas
de
eficiência
energética e alteração de comportamentos de
consumo.
Reduzir em 20% no consumo de energia em
comparação com as projecções para 2020 pela
melhoria da eficiência energética (Combating
Climate Change)
Reduzir o consumo final de energia em 1%/ano,
relativamente à média dos últimos cinco anos
(2001-2005) (QREN)
Reduzir o consumo de energia primária nos
edifícios em 6% até 2020 (Lisboa 2020)
Reduzir o consumo de energia primária nos
transportes em 9% até 2020 (Lisboa 2020)
1 em cada 15 lares com classe energética
optimizada (superior ou igual a B-) até 2015
(PNAEE)
Na
iluminação
pública,
respeitar
as
Recomendações aplicáveis relativas aos índices
luminotécnicos em 100% (PNAEE)
20% da iluminação pública com reguladores de
fluxo (PNAEE)
Converter 20% do parque de edifícios para classe
B- ou superior até 2015 (PNAEE)
100% edifícios do Estado
Energético até 2015 (PNAEE)
com
Certificado
20% dos edifícios do Estado categoria B- ou
superior (PNAEE)
Substituir definitivamente as lâmpadas de vapor
de mercúrio, ainda instaladas, por lâmpadas de
vapor de sódio em 30% até 2015 (PNAEE)
Atingir 50% dos semáforos de led/solar (PNAEE)
Aumentar a eficiência térmica dos novos edifícios
em 40% até 2010 (PNAC)
Desenvolver
e
promover
tecnologias
que
permitam a redução ou eliminação das emissões
de GEE incluindo a sua captura e fixação.
Reduzir em 20% as emissões de GEE do sector
dos transportes até 2020 (Lisboa 2020)
20% frota com veículos com emissões < 110
g/km (PNAEE)
Não exceder em mais de 27% do registado no ano
1990 o seu total de emissões de GEE até 2012
(PNAC)
Reduzir 1,11 milhões de toneladas de CO2
equivalente, em resultado de um conjunto de
intervenções que terão de se efectuar na gestão
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
30-32
AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
dos efluentes pecuários até 2010 (PNAC)
FCD #5
VITALIDADE ECONÓMICA
Melhorar a base económica e ambiental do serviço
das infraestruturas das cidades, melhorar o
acesso a telecomunicações e racionalizar e
qualificar os espaços para implantação de
actividades económicas, gerindo de forma
preventiva
e
precoce
os
processos
de
reestruturação e deslocalização empresarial, tendo
em vista a exploração de economias de
aglomeração, aumentar a atractividade ao
investimento móvel e reforçar a capacidade de
criação de valor pelas empresas
Reforçar e afirmar a competitividade apostando na
posição
de
charneira,
aumentando
a
competitividade dos territórios e das empresas,
reduzindo os custos públicos de contexto,
qualificando o emprego e melhorando a sua
produtividade e atraindo e estimulando o
investimento empresarial qualificante
Emprego nos serviços de alta tecnologia em % do
total do emprego (1,8 até 2010) – ENDS
Promover
uma
economia
baseada
no
conhecimento e na inovação, por via do estímulo
ao desenvolvimento científico e tecnológico, quer
de origem pública quer de origem privada, do
fomento do empreendedorismo e da integração
em rede das empresas, da difusão e inovação de
empresas de sectores maduros enraizados
localmente (como os sectores tradicionais) e
apoiando centros de inovação e cooperação entre
instituições educacionais de nível superior e o
tecido empresarial, em particular em zonas
economicamente fracas
Triplicar o esforço privado em I&D empresarial
(atingir 0,8% PIB em 2010) – ENDS
3% de emprego em TIC (Estratégia Lisboa 2020)
Atingir o nível de produtividade do emprego médio
da UE27 em 2020 (Estratégia Lisboa 2020)
Duplicar o investimento público em I&D (atingir
1% do PIB até 2010) – ENDS
3,5% do PIB regional investido em I&D
Inovação em 2020 (Estratégia Lisboa 2020)
e
30 patentes por milhão de habitantes registadas
em 2013 (Estratégia Lisboa 2020)
Introduzir a figura de “contrato de aglomeração”
para a cooperação entre o Estado, as Autarquias
locais e os actores económicos privados no
sentido de promover novos pólos regionais de
competitividade (ENDS)
Reforçar a educação e a qualificação dos
portugueses e adaptar os sistemas de educação e
formação às necessidades de criação de novas
competências, promovendo a criação de emprego
e prevenindo e combatendo o desemprego,
nomeadamente de jovens e de longa duração
Promover uma estratégia de diversificação
económica,
desenvolvendo
actividades
económicas portadoras de valor e diferenciação e
estimulando a descentralização da actividade
científica e tecnológica
Reforçar o peso dos serviços transaccionáveis e
susceptíveis
de
concorrer
no
mercado
internacional
e
intensificar
a
cooperação
internacional valorizando o papel estratégico da
Região no desenvolvimento e afirmação de
Portugal
Melhorar a competitividade do sector florestal
aumentando o valor económico directo e indirecto
da floresta e produtos florestais, reduzindo o risco
de incêndio e promovendo a recuperação dos
espaços florestais degradados
Potenciar a actividade portuária e expandir a sua
área de influência, consolidando a posição do
porto de Lisboa na carga geral, aumentando a sua
actual
capacidade
pela
optimização
e
modernização das infra-estruturas existentes e
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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AAE do PDM Lisboa
Quadro 6 – Resumo das orientações e metas relevantes do QRE por FCD5
Orientações de sustentabilidade
Metas relevantes
potenciar a sua actual situação de primeiro porto
de cruzeiros no continente, tornando-o uma
referência nas rotas turísticas internacionais
Sustentar o crescimento turístico a curto prazo da
região de Lisboa nos produtos Touring, City Break
e estruturar a oferta e a prospecção nos produtos
Turismo de Negócios, golfe e turismo náutico,
reforçando o posicionamento de Lisboa como
destino turístico importante e diversificado a nível
europeu
Ultrapassar até 2015 os 10 milhões de dormidas
de estrangeiros (crescimento anual de 6,7%) PENT
Reordenar o sistema logístico e dos fluxos de
transportes, nomeadamente na região de Lisboa e
Vale do Tejo
Localizar na Bobadela/Sobralinho uma plataforma
multimodal (marítima, rodo e ferroviária) e
polinucleada de apoio ao porto de Lisboa
(Programa Portugal Logístico)
Elevação dos níveis de desempenho ambiental das
empresas
Reduzir em 8% do consumo energético
Indústria Transformadora (PNAEE)
FCD #6
na
MODELO DE GOVERNAÇÃO
Promover a participação informada, activa e
responsável da sociedade civil e das instituições
bem como a sua informação, sensibilização e
mobilização melhorando para tal o acesso à
telecomunicação e às tecnologias de informação
Triplicar o número de agregados familiares com
acesso à Internet em banda larga (para mais de
50% até 2010) - ENDS
Duplicar os utilizadores regulares da Internet, que
deverão ultrapassar 60% da população, até 2010
(Plano Tecnológico)
Apoiar e promover a cooperação entre centros de
inovação, instituições educacionais de nível
superior e empresas fomentando a rápida difusão
da inovação (rede virtual) em particular através
de instituições de nível regional
Modernizar a Administração Pública e promover
uma cultura de serviço público centrado no
cidadão e nas empresas
Criar um ambiente de negócios mais atractivo
para a iniciativa privada num contexto de
regulação
reforçada,
desburocratizando
procedimentos
e
desenvolvendo
a
cultura
empresarial
Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a
administração
central,
regional
e
local,
nomeadamente introduzindo mecanismos de
contratualização entre o Estado e as Autarquias
Locais ou Associações de Municípios para o
desenvolvimento de programas e projectos
diferenciadores nos domínios da economia, da
investigação e desenvolvimento
Introduzir a figura de “contrato de aglomeração”
para a cooperação entre o Estado, as Autarquias
locais e os actores económicos privados no
sentido de promover novos pólos regionais de
competitividade (ENDS)
Promover uma maior consistência dos IGT a nível
regional
e
reforçar
as
capacidades
da
Administração Pública Regional no domínio da
gestão ambiental
Intensificar
a
cooperação
internacional
nomeadamente no âmbito das redes para a
inovação e empreendorismo
Garantir a articulação entre a política de habitação
e as outras políticas nomeadamente as políticas
sociais e as políticas de cidade e aumentar os
níveis de eficiência e de eficácia na gestão e
financiamento da política pública de habitação
RELATÓRIO DE FACTORES CRÍTICOS PARA A DECISÃO
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