DECRETO N.º 15.454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
ANEXO I - MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
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ANEXO IA
DEFINIÇÃO DOS REGISTROS QUE COMPÕEM A NFS-e
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ANEXO II - MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS
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ANEXO III
MODELO DE SELO DIGITAL INTELIGENTE - SDI PARA RPS
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ANEXO IV
MODELO FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeC®
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ANEXO IV (continuação)
MODELO FICHA CADASTRO ELETRÔNICO DE CONTRIBUINTES - CeC®
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ANEXO V - MODELO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM
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ANEXO VI - MODELO DE REGISTRO AUXILIAR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO - RANFS®