2015,EXPGE,I,DF,705
Município de Alfândega da Fé — Câmara Municipal
DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (DAF)
DEPACHO
PLANO DE AJUSTAMENTO MUNICIPAL
PROCESSO NEGOCIAL 2015
No passado dia 25 de agosto de 2014 foi publicada em Diário da Republica, a Lei nº 53/2014, que aprova o regime
jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), culminando um
processo negocial e de produção legislativa que cria um mecanismo que vai permitir a reestruturação financeira
completa de município que se encontram em situação de rutura financeira.
A Lei nº 53/2014 que entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2014, estando a Câmara Municipal de Alfândega da Fé a
diligenciar no sentido de preparar a utilização deste instrumento legal e financeiro, tendo já procedido às deliberações
formais de solicitação de utilização do FAM e do seu mecanismo de apoio transitório de urgência em Reunião de
Câmara de 25 de novembro e Reunião extraordinária de 28 de novembro de 2014, respetivamente.
A Situação de rutura financeira em que o município de Alfândega da Fé e das Entidades do seu Universo Municipal se
encontram, obriga-nos a utilizar o FAM, elaborando um Programa de Ajustamento Municipal (PAM), com base nos
seguintes mecanismos definidos na Lei n.º 53/2014, 25/08:
- Reequilíbrio orçamenta (Capitulo II);
- Reestruturação da divida financeira e não financeira (Capitulo III);
- e assistência financeira (Capitulo IV).
Temos agora as condições de proceder à elaboração do PAM da Câmara Municipal de Alfândega da Fé, e às
diligências formais da sua elaboração, é chegado o momento de iniciar o processo negocial com os nossos credores
tendo em vista a apresentação de um Plano de Reestruturação de Dividas (PRD) ao FAM.
Assim, em cumprimento do disposto nos artigos incluídos no CAPITULO III – Restruturação financeira da Lei acima
enunciada, junto segue em anexo a relação das dividas reconhecidas do Universo Municipal, dispondo os credores de
um prazo máximo de 20 dias, a contar da presente publicação para se pronunciar sobre os respetivos créditos e
informar, por meio idóneo, sobre a sua adesão ou não ao processo de negociação.
Nos termos do nº 1 do artigo 40.º da Lei nº 53/2014, de 25/8, excluem-se do processo de negociação referido nos
artigos 38.º e 39.º os credores com créditos inferiores a € 5.000.
Paços do Município de Alfândega da Fé, 20 de janeiro de 2015.
A Presidente da Camara Municipal de Alfândega da Fé
Berta Ferreira Milheiro Nunes
CV
PG.01_PROC.07_IMP.05
DAF
1 de 1
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PAM - PN - RELAÇÃO DE DIVIDAS RECOLHECIDAS
a 31/12/2014
Entidade
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DE SISTEMA DE SAÚDE-IP
AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DO CONCELHO DE ALFANDEGA
DA FE
AGUAS DE TRAS OS MONTES E ALTO DOURO
ALFANDEGATUR- SOCIEDADE DESENVOLVIMENTO TURISTICO
ALFANDEGA DA FE, S.A
ANTONIO FERREIRA AZEVEDO & IRMAO, LDA
ANTONIO MANUEL POVOA, UNIPESSOAL, LDA
AREAL EDITORES, LDA
ARMANDO MANUEL PIRES
ASSOCIACAO CULTURAL SETE SOIS SETE LUAS
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA TERRA QUENTE TRASMONTANA
Total
4.352,00
3.273,32
130.028,25
2.183,00
233,72
3.667,44
369,00
10.522,04
6.990,00
96.449,50
ASSOCIACAO PARA A PROMOCAO DO BEM ESTAR
2.500,00
Aflocaf - Associacao Produtores Florestais Concelho Alfândega da Fe
2.040,00
Antalis Portugal S.a
BRICANTEL-COMERCIO DE MATERIAL ELECTRICO
744,27
5.293,72
BRIGANTIA - COOPERATIVA RADIODIFUSAO BRIGANTIA, CRL
195,72
BRUNO MIGUEL DA SILVA BALTAZAR
120,19
Babel Distribuidora
13,90
CANTINHO DE S FRANCISCO UNIPESSOAL LDA
50,00
CARLOS MANUEL MOTA NENO
150,55
CARPENOR
126,75
CARVATAK - SERVICOS DE HIGIENE E LIMPEZA INDUSTRIAL,LDA
5.006,74
CASA ELECTRO-DIAS DE CARLOS MANUEL LOBO DIAS
423,76
CENTRO REGIONAL SEGURANCA SOCIAL (IGFSS)
CLIGERAL-SERVIÇOS CLINICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA GERAL,
LDA
100,00
COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE MUNDIAL
DINALIVROS
EDP COMERCIAL
EGIASSIST, LDA - CONCESSIONARIO ROCA
1.584,00
399,79
18,09
10.610,95
615,78
EMIDIO MORENO & IRMAOS, LDA
3.542,30
EMPRESA ALFANDEGUENSE, LDA
37.111,53
Embeiral Engenharia E Construção
FERNANDO JOAQUIM VILARES
2.344,87
23.642,96
FERNANDO JORGE CAMELO PINTO
447,72
FERNANDO NASCIMENTO SALVADOR
282,90
FRUTAS VELHO DE MARIA DA CONCEIÇÃO REIS VELHO
Fernando Peixinho & Jose Lima, Soc. Lda
Fundação Escultor José Rodrigues
18,12
990,15
15.375,00
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GABRIEL MOTORSPORT, LDA
3.710,17
GASPE - COMBUSTÍVEIS, LDA.
2.696,21
Gc - Grafica De Coimbra, 2 Publicações, Lda
15,30
ILIDIO JOSÉ CARVALHO CORREIA UNIPESSOAL LDA
282,29
INSTITUTO GESTAO ADMINISTRACAO PUBLICA
180,00
Identicodestaque Comunicação, Lda
430,50
JORNAL AUDIENCIA
615,00
JORNAL NORDESTE - PRESSNORDESTE, UNIPESSOAL LDA.
123,00
JOSE JOAQUIM GOMES
João Duarte Morgado Unipessoal, Lda
4.511,02
645,75
Kalandraka Editora Portugal Unipessoal, Lda
43,20
LIVRARIA CONTRAK, UNIPESSOAL, LDA
54,00
LUIS CARLOS MEIRELES,UNIPESSOAL LDA
189,42
LUZIA ANTÓNIA REIS AFONSO MASCARENHAS
140,00
Lavandaria Marilia Leria
Lisbon Marriott Hotel
73,80
110,00
M. COUTINHO NORDESTE-COM.AUTOMOVEIS, S.A
1.523,55
MANOSGRAFICA-EVARISTO J.A.N.RODRIGUES
2.359,14
MANUEL MELES, LDA
18.450,00
MARIA DE LURDES DINIS ONOFRE CORDEIRO - RESTAURANTE O PIPO
144,00
MARIA DE LURDES PACHECO DE ARAUJO
131,71
MARIO GONCALVES, LDA
MAXDIGITAL-IMPRESSOES DIGITAIS, LDA
3.876,54
49,20
MECATERMICA SOCIEDADE MECANICA TERMICA, LDA
3.281,41
MINFO - COMERCIO DE MICRO INFORMATICA, LDA
7.446,99
Mcgad, Lda
79,95
Multicenter Emblematikfuture Unipessoal, Lda
86,12
Múrias Mauritti Lda
NOGUEIRA & MACEDO LDA
O SOL E ESSENCIAL S.A.
636,11
2.066,40
159,90
Olemak Unipessoal, Lda
3.139,38
PALAS & PALAS, LDA
1.059,03
PAPELARIA LAGEADO / JORGE MANUEL SIMÕES BRUXELA
172,95
PROBLOC
941,01
PT COMUNICACAOES, S.A.
704,64
Performadvance, Reparaçoes Gerais, Unipessoal, Lda
2.337,00
Quadrimóvel - Industria Comercio Quadros, Lda
1.987,84
REBELPAY - INFORMATICA E PUBLICIDADE UNIPESSOAL, LDA
RESIDUOS DO NORDESTE-EMPRESA INTERMUNICIPAL
RUFINO ANTONIO RIBEIRO
SANTA CASA DA MISERICORDIA ALFANDEGA DA FE
214,16
51.207,31
231,95
1.309,34
SCHINDLER-ASCENSORES E ESCADAS ROLANTES S.A.
127,49
SEGTRAWEAR - COMERCIO INTERNACIONAL UNIPESSOAL, LDA
110,45
2015,EXPGE,I,DF,705
SEGURMIRANDELA - SISTEMAS DE PREVENÇÃO E SEG. CONTRA
INCÊNDIOS, UNIPESSOAL, LDA
SILVIA SINFROSIO ARAUJO BALTAZAR
SOCIEDADE DE TRANSPORTES CARRAZEDA VILA FLOR, LDA
SUMA
218,94
40,00
250,00
1.768,39
TOPGIM-MATERIAL DESPORTIVO E LAZER, LDA
TRADIÇAO VALIDA - SUP UNIPESSOAL LDA
78,74
937,26
TUACAR- AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS, SA
12.577,96
Terras De Aventura - Desporto E Lazer, Lda
548,00
VASCO AUGUSTO ESTEVES REMONDES
735,54
VIDREIRA DE MIRANDELA MANUEL BERNARO LEAL CORREIA
1.002,69
VODAFONE - TELECEL
2.397,00
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS -EDEAF
266.169,64
Banco BPI, SA
452.944,62
BANCO COMERCIAL PORTUGUES
323.032,74
DIREÇÃO GERAL DO TESOURO E FINANÇAS
1.845.021,67
CAIXA AGRICOLA
6.000.000,00
CAIXA GERAL DE DEPOISTOS a)
11.086.587,41
TOTAL
a) objeto de renegociação com visto do TC em 12/12/2014
20.483.781,86