ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
/
(
.ª)
Número 1144 / XII (
4 .ª)
Publique - se
2015-03-11
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Pedro
Alves
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Pedro Alves
(Assinatura)
Date: 2015.03.11
15:15:16 +00:00
Reason:
Location:
Assunto: EDP Comercial contacta clientes da EDP Universal pressionando-os a deixar o
mercado regulado com informação não verdadeira
Destinatário: Min. do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda sabe que a EDP Comercial (que atua no mercado liberalizado de energia)
tem estado a contactar vários clientes da EDP Universal (empresa do mercado regulado),
pressionando-os a aderir ao mercado liberalizado e utilizando, inclusivamente, informação que
não é verdadeira.
Primeiro, há a estranhar o facto de a EDP Comercial poder aceder à base de dados e às
informações pessoais dos clientes da EDP Universal. Apesar de ambas as empresas fazerem
parte do Universo da EDP, não deixam de ser empresas distintas. Um cliente que forneceu os
seus dados para estabelecer um contrato com a EDP Universal não deu os seus dados à EDP
Comercial. Logo, há uma utilização abusiva de dados pessoais que estão a ser utilizados pela
EDP Comercial.
Segundo, não se pode permitir que uma empresa que atua no mercado liberalizado - no caso, a
EDP Comercial - possa utilizar informação falsa para convencer os consumidores de energia a
abandonar o mercado regulado.
Em concreto: a EDP Comercial telefona aos clientes da EDP Universal, pedindo-lhe para
confirmar os seus dados para tratar da transição do mercado regulado para o mercado
liberalizado, mesmo que essa transição não tenha sido pedida. Depois, informa que essa
transição é obrigatória até ao final do presente ano, apesar de o Conselho de Ministros ter
decidido protelar esse limite inicialmente existente. Por último, diz que a ERSE já fixou um
aumento trimestral de 3,3% para quem continue no mercado regulado, quando, na verdade, a
ERSE revê a tarifa transitória trimestralmente podendo até nem a aumentar.
Toda esta situação representa uma pressão ilegítima, uma tentativa de venda de serviços com
informação errada e com utilização abusiva dos contactos pessoais dos clientes de uma outra
empresa.
É necessária uma explicação urgente e uma intervenção junto da EDP Comercial para que se
ponha um fim às suas práticas de venda agressiva.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos,
através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, as seguintes questões:
1. Tem conhecimento destes contactos telefónicos feitos pela EDP Comercial a clientes da EDP
Universal?
2. Como explica que a empresa EDP Comercial tenha tido acesso a dados de clientes de outra
empresa? Crê que poderá estar em causa a violação da privacidade de dados pessoais?
3. Que medida vai tomar para proteção dos consumidores de energia, tendo em conta a
tentativa de venda de serviço à distância com recurso a falsa informação feita pela EDP
Comercial?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Março de 2015
Deputado(a)s
MARIANA MORTÁGUA(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.