Diário Oficial do Município de Ponta Porã- MS 13/06/2006
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Ponta Porã-MS, 13 de junho de 2006
Edição 0117
Poder Executivo
Decretos
DECRETO Nº. 5.020, de 09 de Junho de 2006.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS
OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO ABERTO
ATRAVÉS DO EDITAL 001/2006, PARA OS CARGOS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II, MOTORISTA I
(ÔNIBUS/AMBULÂNCIA), OFICIAL DE COZINHA.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos que lhe
facultam os artigos 37 do Decreto Municipal 4.964 de 28 de
dezembro de 2005.
- Considerando a disposições contidas no Decreto nº.
4964/2006, que dispõe sobre o sistema de recrutamento e
seleção de pessoal para ingresso nos cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, e dá outras
providências;
- Considerando a existência de vagas disponíveis no Plano de
Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ponta Porã,
Lei Municipal 028/2006;
- Considerando que a prestação dos serviços públicos tem
sido realizada com quadro reduzido de funcionários;
- Considerando que segundo determinação do inciso II, do
artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou
emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
- Considerando que o número de vagas ofertadas no Concurso
Público aberto através do Edital 001/2006 foi insuficiente para
garantir uma melhora no serviço público ofertado a população.
RESOLVE:
Art. 1º - Aumentar o número de vagas ofertadas no Concurso
Público, aberto através do Edital 001/2006, nos seguintes
cargos:
I – Assistente Administrativo II – 11 vagas;
II – Motorista I (Ônibus/Ambulância) – 02 vagas;
IV – Oficial de Cozinha – 03 vagas;
Art. 2º - Diante do aumento de vagas deverão ser convocados
os candidatos aprovados nos respectivos cargos, na ordem de
classificação até o limite de vagas ofertadas neste Decreto.
Art. 3º - A convocação dos candidatos aprovados em razão do
aumento de numero de vagas através deste Decreto, será
efetuada via Edital expedido pelo Prefeito Municipal e
publicado no Diário Oficial do Município, obedecendo às
determinações expostas no Decreto 4.964/2005 e no Edital
001/2006.
Art. 4º - A nomeação e a posse dos candidatos aprovados
através do aumento de vagas dos cargos expostos no artigo 1°
serão levadas a efeito nos termos do disposto no Edital
001/2006.
Art. 5 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, 09 de Junho de 2006.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 5.026, de 12 de Junho de 2006.
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R$ 1,00
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS
OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO ABERTO
ATRAVÉS DO EDITAL 001/2006, PARA OS CARGOS
DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE
HISTÓRIA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
DE
LINGUA
ESTRANGEIRA
ESPANHOL
E
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE
LINGUA PORTUGUESA.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos que lhe
facultam os artigos 37 do Decreto Municipal 4.964 de 28 de
dezembro de 2005.
- Considerando a disposições contidas no Decreto nº.
4964/2006, que dispõe sobre o sistema de recrutamento e
seleção de pessoal para ingresso nos cargos efetivos da
Prefeitura Municipal de Ponta Porã-MS, e dá outras
providências;
- Considerando a existência de vagas disponíveis no Plano de
Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ponta Porã,
Lei Municipal 028/2006;
- Considerando que a prestação dos serviços públicos tem
sido realizada com quadro reduzido de funcionários;
- Considerando que segundo determinação do inciso II, do
artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou
emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
- Considerando que o número de vagas ofertadas no Concurso
Público aberto através do Edital 001/2006 foi insuficiente para
garantir uma melhora no serviço público ofertado a população.
RESOLVE:
Art. 1º - Aumentar o número de vagas ofertadas no Concurso
Público, aberto através do Edital 001/2006, nos seguintes
cargos:
I – Professor de Ensino Fundamental de História – 02 vagas;
II – Professor de Ensino Fundamental de Língua Estrangeira
Espanhol – 04 vagas;
III – Professor De Ensino Fundamental De Língua Portuguesa
– 03 vagas;
Art. 2º - Diante do aumento de vagas deverão ser convocados
os candidatos aprovados nos respectivos cargos, na ordem de
classificação até o limite de vagas ofertadas neste Decreto.
Art. 3º - A convocação dos candidatos aprovados em razão do
aumento de numero de vagas através deste Decreto, será
efetuada via Edital expedido pelo Prefeito Municipal e
publicado no Diário Oficial do Município, obedecendo às
determinações expostas no Decreto 4.964/2005 e no Edital
001/2006.
Art. 4º - A nomeação e a posse dos candidatos aprovados
através do aumento de vagas dos cargos expostos no artigo 1°
serão levadas a efeito nos termos do disposto no Edital
001/2006.
Art. 5 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, 12 de Junho de 2006.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
Decreto nº 5.027, de 12 de junho de 2006.
Diário Oficial do Município de Ponta Porã- MS 13/06/2006
Dispõe sobre a nomeação de pessoal aprovado em concurso
público de provas e títulos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - São nomeados para fins de ingresso no serviço
público municipal, os candidatos aprovados e classificados no
Concurso Público de Provas e Títulos no Município de Ponta
Porã, conforme Edital nº 01/2006 de 09 de janeiro de 2006
convocados através da relação do Anexo I que integra este
Decreto.
Art. 2º - Os candidatos nomeados deverão comparecer no
Paço Municipal, no Anfiteatro, para tomar posse no período de
14 de junho de 2006 a 28 de junho de 2006, no horário das
07:30 às 11:00 e das 13:30 às 17:00, munidos da seguinte
documentação em duas vias:
a)
Documento Oficial de Identidade,
b)
CPF/CIC,
c)
Título de Eleitor, com o comprovante de votação na
ultima eleição
d) Prova de quitação das obrigações militares,
e) Comprovante de cadastro do PIS/PASEP,
f) Comprovante de escolaridade (diploma e histórico),
para todos os cargos
g) Nível superior, ensino médio, ensino fundamental e
alfabetizado.
h) Certidão de nascimento ou de casamento,
i) Certidão de nascimento dos filhos, se for o caso,
j)
Registro no Conselho de Classe,
k) Duas (02) fotografias 3x4,
l)
Declaração de Bens,
m) Declaração de Residência,
n) Declaração de não acumulação de cargos,
o) Carteira de motorista para os cargos que exigirem
p) Certidão de antecedentes criminais estadual e
federal
Parágrafo Primeiro – Os nomeados devidamente habilitados
para os cargos estabelecidos no anexo I deste Decreto, tomarão
posse dentro do prazo estipulado no artigo anterior, desde que
respeitada a conveniência da Administração.
Parágrafo Segundo – O nomeado que não se apresentar para
tomar posse no prazo mencionado no caput deste artigo, não
requerer no mesmo prazo prorrogação daquele, não aceitar a
lotação promovida por este ente público, e ainda, não
preencher os requisitos necessários para a posse, terá a
respectiva nomeação tornada sem efeito.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã-MS, 12 de junho de 2006.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes
Executivo e Legislativo do Município de Ponta Porã
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Flávio Kayatt
PODER LEGISLATIVO
Presidente:Veimar Souza Marques
Sede: Rua Guia Lopes, 663, centro, Ponta Porã – MS
CEP – 79900-000 – Telefone 67-3431-1223
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Anexo I
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA
CONVOCAÇÃO
Professor Ensino Fundamental História
6
3256 ELAINE DIAS MARINS
7
3330 CINTIA CAROLINA BOBEDA
Professor Ensino Fundamental Língua Estrangeira
Espanhol
14
15
407 Katya Soto Gonçalves
1783 Alexandra Gonçalves Gamarra
16
532 Adelaide Escobar da Silva
17
787 Gislaene Berno de Oliveira
Professor Ensino Fundamental Língua Portuguesa
12
2813 Rosangela Silva de Brito
13
2344 Giseli Souza de Oliveira
14
21 Marly Rojas Rodrigues
DECRETO Nº. 5.028, de 12 de Junho de 2006.
DISPÕE
SOBRE
A
RESCISÃO
DE
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado
nos autos de Ação Civil Pública sob o nº 261.2005.066, em
tramite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Ponta
Porã;
- Considerando que segundo determinação do inciso II, do
artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou
emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
- Considerando o principio da autotutela dos atos
administrativos;
- Considerando a realização de concurso público aberto
através do Edital 001/2006;
RESOLVE:
Artigo 1º - Rescindir os contratos de prestação de
serviços firmados com os contratados abaixo mencionados:
a) Eurico Mendes Franco – 29-9/1 – Auxiliar
Administrativo
b) Juvenil China Dias – 100-7/1 – Auxiliar
Administrativo
c) Maria Franco – 3900-4/1 – Auxiliar Administrativo
d) Daianny Cristina Aguilera – 1725-6/1 – Auxiliar
Administrativo
e) Olgacir Aquino Ferreira – 0058 – Jardineiro
f)
Valdecir Kreusch – 1733-7/1 – Auxiliar de
Disciplina
g) Mauro Eustáquio Delgado – Auxiliar de Disciplina
Art. 2 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, 12 de Junho de 2006.
Flávio Kayatt
Prefeito Municipal
Diário Oficial do Município de Ponta Porã- MS 13/06/2006
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