10
DOM - Teresina - Ano 2015 - nº 1.814
Sexta-feira, 25 de setembro de 2015
VHUFRQFHGLGRDSDUWLUGDGDWDGRyELWRFDEtYHLVDVGHYLGDVFRPSHQVDo}HV
¿QDQFHLUDVVHKRXYHU*DELQHWHGR3UHIHLWR0XQLFLSDOGH7HUHVLQD3,HP
GHVHWHPEURGH),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+23UHIHLWRGH7HUHVLQD0$5,$'(/285'(6&$59$/+258),123UHVLGHQWH
do IPMT
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Processo nº 041.0027/2015
DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE
DEPENDENTE/PENSIONISTA: CONCEIÇÃO DE MARIA HIGINO HOLANDA
CATEGORIA: Cônjuge
RG: 375.015 SSP-PI
CPF: 160.568.763-49
SEGURADO (A) FALECIDO (A): FAUSTO FÉLIX DE HOLANDA
MATRÍCULA: 009192
CARGO: Auxiliar Operacional de Infraestrutura
ESPECIALIDADE: Trabalhador
REFERÊNCIA: “ A1”
LOTAÇÃO: IPMT/SEMA
CPF: 099.518.143-87
Última Remuneração do Servidor
Vencimentos, nos termos da Lei Complementar nº 3.746/2008 .......................................... R$ 724,00
TOTAL................................................................................................................................. R$ 724,00
---------- DEZEMBRO/2014 ---------(proporcional à data do óbito)
(cento e quarenta reais e doze centavos)
TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004) ...... R$ 140,12
Janeiro/15 – Reajuste 0,62% (Lei Municipal nº 4.761/2015)
---------- JANEIRO A AGOSTO/2015---------(duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos)
TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004)....... R$ 242,82
TOTAL A PAGAR.............................................................................................................. R$ 242,82
7HUHVLQDGHVHWHPEURGH),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+2 3UHIHLWR GH 7HUHVLQD &+$5/(6 &$59$/+2 &$0,//2 '$ 6,/9(,5$6HFUHWiULR0XQLFLSDOGH*RYHUQR
3257$5,$1O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA,
(VWDGRGR3LDXtQRXVRGDVDWULEXLo}HVTXHOKHFRQIHUHRDUW;;9H
o art. 105, II, “a”, todos da Lei Orgânica do Município; e tendo em visWD DV GLVSRVLo}HV FRQVWDQWHV GR 3URFHVVR GH 5HYLVmR GH$SRVHQWDGRULD Q
GH 5(62/9( WRUQDU VHP HIHLWR D 3RUWDULD Q
493, de 29.07.1998, e aposentar ADALBERTO DE SOUSA MARTINS,
servidor público municipal, no cargo de Auxiliar Operacional de Administrativo, Especialidade Motorista, Referência “B6”, matrícula nº 008108,
regime estatutário do quadro suplementar, lotado, quando em atividade, na
extinta Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC, atualmente
pertencente ao quadro de inativos do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Teresina - IPMT, voluntariamente, por idade e tempo de
contribuição, garantida a paridade, nos termos dos arts. 6º e 7º, da EC nº
41/2003, c/c o art. 2º, da EC nº 47/2005, com proventos integrais no valor
de R$ 1.299,45 (um mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco
centavos) mensais, na forma discriminada no verso, segundo cálculos elaborados pela Divisão de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Teresina - IPMT. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina
3,HPGHVHWHPEURGH),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+23UHIHLWRGH7HUHVLQD0$5,$'(/285'(6&$59$/+258),12
Presidente do IPMT
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Processo nº 041.1592/2015
DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE
DEPENDENTE/PENSIONISTA: FRANCISCA VIEIRA MARTINS
CATEGORIA: Cônjuge
RG: 48.711 SSP-PI
CPF: 026.314.483-67
SEGURADO (A) FALECIDO (A): ADALBERTO DE SOUSA MARTINS
MATRÍCULA: 008108
CARGO: Auxiliar Operacional Administrativo
ESPECIALIDADE: Motorista
REFERÊNCIA: “ B6”
LOTAÇÃO: IPMT/SEMHUR
CPF: 011.347.283-87
Última Remuneração do Servidor
Vencimentos, nos termos da Lei Complementar nº 3.746/2008, c/c a Lei Municipal nº
4.730/2015 ............................................................................................................................ R$ 920,89
Gratificação Especial GE-3, nos termos do art. 185, da Lei Municipal nº 2.138/1992
R$ 378,56
(Estatuto dos Servidores do Município de Teresina) ............................................................
TOTAL................................................................................................................................. R$ 1.299,45
---------- ABRIL/2015 ---------(proporcional à data do óbito)
(novecentos e nove reais e sessenta e um centavos)
TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004) ...... R$ 909,61
---------- MAIO A AGOSTO/2015---------(um mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos)
TOTAL DOS PROVENTOS (nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 10.887/2004)....... R$ 1.299,45
TOTAL A PAGAR.............................................................................................................. R$ 1.299,45
7HUHVLQDGHVHWHPEURGH),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+2 3UHIHLWR GH 7HUHVLQD &+$5/(6 &$59$/+2 &$0,//2 '$ 6,/9(,5$6HFUHWiULR0XQLFLSDOGH*RYHUQR
3257$5,$1O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA,
(VWDGRGR3LDXtQRXVRGDVDWULEXLo}HVOHJDLVTXHOKHFRQIHUHRDUW;;9
da Lei Orgânica do Município; com base na Lei Complementar nº 2.959,
GH FRP PRGL¿FDo}HV SRVWHULRUHV HP HVSHFLDO SHOD /HL &RPplementar nº 4.359, de 22.01.2013, resolve NOMEAR JOSÉ ARNALDO
LOPES DE MELO para exercer o cargo de Assistente de Apoio a Divisão,
Símbolo DAM-4, da Procuradoria-Geral do Município – PGM. Gabinete do
Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de setembro de 2015. FIRMINO
'$6,/9(,5$62$5(6),/+23UHIHLWRGH7HUHVLQD&+$5/(6&$59$/+2&$0,//2'$6,/9(,5$6HFUHWiULR0XQLFLSDOGH*RYHUQR
&216Ï5&,2,17(5081,&,3$/'(02%,/,'$'(85%$1$
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Processo nº 041.1592/2015
DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS MENSAIS
SERVIDOR (A): ADALBERTO DE SOUSA MARTINS
CARGO: Auxiliar Operacional Administrativo
MATRÍCULA: 008108
ESPECIALIDADE: Motorista
REFERÊNCIA: “ B6”
LOTAÇÃO: IPMT/SEMIC
CPF: 011.347.283-87
Remuneração do Cargo Efetivo
Vencimentos, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº
R$ 920,89
3.746/2008, c/c a Lei Municipal nº 4.730/2015 ..............................................
Gratificação Especial GE-3, nos termos do art. 185, da Lei Municipal nº
2.138/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Teresina) ..................
5(62/9( SRU PRWLYR GR IDOHFLPHQWR HP GH $'$/%(5TO DE SOUSA MARTINS – ex-servidor público municipal, aposentado
no cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Motorista,
Referência “B6”, matrícula nº 008108, lotado, quando em atividade, na extinta Secretaria Municipal de Indústria e Comércio –, conceder pensão a
)5$1&,6&$9,(,5$0$57,16F{QMXJHQRVWHUPRVGRDUWGD/HL
Municipal nº 2.969/2001, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº
3.415/2005, c/c o art. 16, inciso I, e o art. 105, inciso I, todos do Decreto Federal nº 3.048/1999, devendo o referido benefício ser concedido a partir da
GDWDGRyELWRFDEtYHLVDVGHYLGDVFRPSHQVDo}HV¿QDQFHLUDVVHKRXYHU*Dbinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de setembro de 2015.
),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+23UHIHLWRGH7HUHVLQD0$5,$
'(/285'(6&$59$/+258),123UHVLGHQWHGR,307
R$ 378,56
PROVENTOS A RECEBER............................................................................ R$ 1.299,45
7HUHVLQDGHVHWHPEURGH),50,12'$6,/9(,5$62$5(6),/+2 3UHIHLWR GH 7HUHVLQD &+$5/(6 &$59$/+2 &$0,//2 '$ 6,/9(,5$6HFUHWiULR0XQLFLSDOGH*RYHUQR
3257$5,$1O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA,
(VWDGR GR 3LDXt XVDQGR GDV DWULEXLo}HV TXH OKH FRQIHUH R DUW LQFLVR
;;9GD/HL2UJkQLFDGR0XQLFtSLRFRPEDVHQD/HL0XQLFLSDOQ
de 21.07.1992; tendo em vista o que consta do Processo n° 041.1592/2015,
de 30.04.2015, em especial os Pareceres nos 599 e 743/2015, ambos da AsVHVVRULD-XUtGLFDGR,307jVÀVHUHVSHFWLYDPHQWHHRV
cálculos elaborados pela Divisão de Pessoal do Instituto de Previdência dos
6HUYLGRUHVGR0XQLFtSLRGH7HUHVLQD,307jVÀV
Os Municípios de Teresina, localizado no Estado do Piauí, e Timon, localizado no Estado do Maranhão, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos
na cidade de Timon, no Estado do Maranhão, resolvem formalizar o presente
3URWRFRORGH,QWHQo}HVFRPRREMHWLYRGHFRQVWLWXLUFRQVyUFLRS~EOLFRFRP
personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública,
objetivando a instituição de entidade destinada a integração do sistema de
transporte público coletivo interestadual de caráter urbano de passageiros,
EHPFRPRRXWUDVDWULEXLo}HVUHODWLYDVDRWUDQVSRUWHS~EOLFRFRQIHULGDVSRU
meio de convênios de cooperação técnica e administrativa.
$VDWULEXLo}HVUHODWLYDVDRWUDQVSRUWHS~EOLFRLQWHUHVWDGXDOGHSDVVDJHLURV
HVWDUmRYLQFXODGDVjIRUPDHDRVOLPLWHVGDGHOHJDomRTXHYLHUDVHU¿UPDGD
pela União, com especial observância da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, e da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como das
GHPDLVOHJLVODo}HVSHUWLQHQWHV
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
$UW2&RQVyUFLR,QWHUPXQLFLSDOGH0RELOLGDGH8UEDQDLGHQWL¿FDGRSHOD
sigla CIMU, será uma pessoa jurídica de direito público, constituído sob a
forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonoPLDDGPLQLVWUDWLYDRUoDPHQWiULDH¿QDQFHLUDGHYHQGRUHJHUVHSHODVQRUmas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº
Download
