PROCESSO SELETIVO TRANSFERÊNCIA 2014/1
DIREITO – 2º PERÍODO
Processo Seletivo – Transferência 2014/1 – Direito – 2º Período – 19 de outubro de 2013.
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Questão 1
O fenômeno da incompatibilidade de duas ou mais Normas do mesmo Ordenamento Jurídico, com
relação a pelo menos dois de seus âmbitos de validade (temporal, espacial, pessoal e/ou material), é
tecnicamente chamado de antinomia. Essas antinomias podem ser aparentes ou reais.
Analisando a situação descrita a seguir, envolvendo o artigo 92 do Código Penal e o artigo 55 da
Constituição da República de 1988, você diria que estamos diante de uma antinomia aparente ou
uma antinomia real. Explique:
O do Deputado Federal Natan Donadon (PMDB-RO) foi condenado pelo STF pela prática
dos delitos de peculato e formação de quadrilha, em razão do desvio de recursos
financeiros públicos da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando ocupava a função
de diretor financeiro da casa.
Nos termos do art. 92, I, do Código Penal, um dos efeitos da condenação sofrida pelo
deputado seria a perda do mandato.
CÓDIGO PENAL
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
Porém, da leitura do art. 55 da Constituição Federal de 1988, o intérprete poderá
concluir que a perda do mandato do Deputado Federal Natan Donadon só será
concretizada mediante autorização expressa da Câmara dos Deputados.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
...
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
...
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
...
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.
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Questão 2
Norberto Bobbio reconheceu a existência de vácuos no Ordenamento Jurídico, ou seja, a sua
incompletude. Ante tal constatação, importa estabelecer quais os critérios pelos quais pode ser
complementado, evitando que conflitos sejam deixados sem solução. Para o Bobbio, o Ordenamento
Jurídico pode ser complementado por duas fórmulas distintas: a heterointegração e a autointegração.
Nas decisões a seguir o julgador utilizou a fórmula heterointegrativa ou a autointegrativa para
preencher o vácuo no ordenamento jurídico trabalhista? Explique.
Ementa: TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. A partir do momento em que há
norma específica para o trabalhador rurícola, em que não foi fixada uma unidade de tempo
destinado para o intervalo intrajornada, porque se remeteu aos usos e costumes da região, não
há como se albergar a norma do art. 71 da CLT, que prevê a duração de uma hora para tal
intervalo. Ora, como a lei dos rurícolas não fixa o período do descanso, entende-se como usual
e costumeiro aquele para o qual o trabalhador foi contratado, pois do contrário os sindicatos
rurais já teriam se insurgido contra a não observância ao costume regional. Não pode, no
entanto, prevalecer o intervalo intrajornada concedido para os trabalhadores urbanos. Recurso
provido.
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O texto motivador a seguir servirá de base para a elaboração das respostas das questões 3, 4 e 5.
No dia 29 de dezembro de 2001, a cantora e compositora Cássia Eller faleceu aos 39 anos, em
uma clínica no Rio de Janeiro devido a uma parada cardiorrespiratória. Cássia manteve durante
quatorze anos uma união estável com a professora Maria Eugênia Vieira Martins, sua parceira,
com quem criou o filho biológico (Francisco Ribeiro Eller), que no período da morte tinha apenas
oito anos de idade.
Com o óbito da cantora, a tutela e guarda legal da criança deveria ser, de acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente, dos familiares mais próximos. No caso em questão, seriam os avôs
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maternos, já que o Brasil não reconhecia por lei a união entre homossexuais. Portanto, Eugênia
não era considerada “parente” da criança.
Não obstante, a professora ajuizou ação para conseguir o direito de cuidar do menino, que desde
pequeno manteve um laço estreito de afetividade com a professora, como em uma relação de
maternidade. Os advogados utilizaram de documentos escolares, atestados de matrícula,
boletins e demais documentos, assinados por Maria Eugênia, que comprovavam toda a relação
de responsabilidade entre “mãe” e filho.
No dia 8 de janeiro de 2002 o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude, Leonardo Castro Gomes,
concedeu a guarda provisória de Francisco a Eugênia, mas o avô materno de Chicão, como o
garoto é chamado, recorreu da decisão por desejar ter a tutela legal da criança.
Iniciou-se, a partir de então, um conflito histórico e inédito no Brasil, de grande comoção
popular, no qual uma mulher lutava pela guarda do filho de sua parceira homoafetiva. Por fim,
no dia 31 de outubro de 2002, o juiz Luis Felipe de Miranda Ribeiro, da 2ª Vara de Órfãos e
Sucessões do Fórum do Rio de Janeiro, concedeu a Eugênia a guarda definitiva do filho, por
entender ser esse o melhor itinerário para o bem-estar da criança, mesmo que a lei não o
amparasse em conformidade. Após o episódio, evidencia-se uma pluralidade de casos em que
esse julgamento serviu de base argumentativa para concessão de tutela de crianças – cujos
genitores eram homossexuais e faleceram - pelos parceiros homoafetivos.
Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10011&n_link=revista_artigos_leitura
Acesso em: 10/09/2013
Questão 3
Podemos afirmar que o juiz Luis Felipe de Miranda Ribeiro, da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões do Fórum
do Rio de Janeiro, ao prolatar sentença concedendo à Eugênia a guarda definitiva de Francisco Ribeiro
Eller, utilizou-se da “dialética do direito”, abordagem defendida por Roberto Lyra Filho, no livro “O
que é o Direito?” Explique.
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Questão 4
Ao conceder a guarda definitiva à Companheira de Cassia Eller, o juiz responsável pela causa aplicou o
artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e fez valer o Direito Fundamental à Convivência Familiar.
Esse direito fundamental é de primeira, segunda ou terceira dimensão? Explique.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
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Questão 5
Você encontra no texto motivador exemplo de direito fundamental? Qual? E de garantia
fundamental? Qual? Na sua resposta você deverá, também, diferenciar direito fundamental de
garantia fundamental.
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