EDITAL
O Diretor Geral das Faculdades de Vitória (FDV), no uso de suas
atribuições e de acordo com o estabelecido no Regimento do Curso de PósGraduação, torna público o presente Edital, estabelecendo as normas do
Exame de Seleção e Admissão ao Programa de Pós-Graduação em Direito,
Curso de Mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais,
para o ano letivo de 2006:
1 – Do período de inscrição: de 12 a 30 de setembro de 2005.
2 – Das inscrições: As inscrições poderão ser feitas on line ou nas
dependências da FDV.
2.1 – Da inscrição on-line: O candidato deverá acessar o site www.fdv.br,
preencher a Ficha de Inscrição correspondente, imprimir o boleto bancário para
pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta
reais) em estabelecimento bancário ou on line. Decorridas 72 (setenta e duas)
horas do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá retornar ao portal
da FDV para obter a impressão do seu cartão de identificação. O candidato que
não efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 30 de setembro de
2005, data de vencimento fixada no boleto, não participará do processo
seletivo.
2.2 – Da inscrição na FDV: O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de
inscrição e devolver a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, no guichê
do Setor Financeiro situado na Rua Dr. João Carlos de Souza, nº 779, Bairro
Santa Luzia, Vitória/ES, no período de 12 a 30 de setembro de 2005, no horário
das 09h00 às 21h00, de segunda-feira a sexta-feira.
3 – Da documentação suplementar exigida para os candidatos aprovados
na Prova Escrita de Conhecimento de Direito: Os candidatos que forem
aprovados na Prova Escrita de Conhecimento de Direito, deverão entregar ao
Rua Dr. João Carlos de Souza, 779 - Bairro Santa Luíza - Vitória/ES - CEP: 29045-410
Telefax: (27)200-3672 - Home-page: www.fdv.br - E-mail: [email protected]
Atendimento Geral, no prazo fixado no Edital de Convocação, os seguintes
documentos encadernados:
3.1 – Cópias autenticadas da Carteira de Identidade e do CPF;
3.2 – Comprovação documental de conclusão do Curso de Graduação em
Direito;
3.3. – Histórico escolar do Curso de Graduação;
3.4 – Curriculum Vitae preenchido na Plataforma Lattes (www.cnpq.br);
3.5 – Projeto de Pesquisa;
3.6 – Indicação do Professor Orientador dentre os membros que compõem o
corpo docente do Curso e observada a sua respectiva vinculação com a área
de concentração escolhida pelo candidato.
O candidato com previsão de conclusão do curso de graduação até o final
deste semestre (2005/2) deverá apresentar, em substituição ao documento
fixado no item “3.2”, uma declaração da Instituição Superior de Ensino, que
explicite a previsão de término do curso até o final do ano de 2005 e a provável
data de colação de grau.
4 – Do Exame de Seleção e Admissão: Será procedido pela Comissão de
Seleção e Admissão designada pela Coordenação do Curso e constará de:
4.1 - Prova escrita de conhecimento de Direito: com a duração máxima de 04
(quatro) horas, na qual será sorteado, em sessão pública, um ponto sobre a
matéria geral e outro sobre a matéria opcional, esta de acordo com a escolha
feita pelo candidato quando da sua inscrição; será exigida nota mínima 7 (sete)
para aprovação nesta prova, que é eliminatória;
4.2 – Prova de conhecimento de língua estrangeira: com a duração máxima de
02 (duas) horas, constando de tradução escrita de um texto em italiano,
francês, inglês ou alemão, à escolha do candidato quando de sua inscrição e
de respostas (em língua portuguesa) relativamente a questões subjetivas
vinculadas ao texto objeto da tradução;
4.3 – Avaliação do curriculum vitae;
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4.4 – Avaliação do Projeto de Pesquisa, elaborado na forma do Anexo II;
4.5 – Entrevista.
5 – Da Classificação: A admissão ao Curso dependerá, além da aprovação,
da classificação do candidato em número correspondente à quantidade de
vagas oferecidas.
6 – Das áreas oferecidas: São oferecidas duas áreas de concentração, quais
sejam: Direitos Constitucionais Fundamentais (Direito Constitucional) e
Garantias Constitucionais (Direito Processual).
7 – Do número de vagas: São fixadas 20 (vinte) vagas para o Mestrado, que
estão assim distribuídas:
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
Direitos Constitucionais Fundamentais
Garantias Constitucionais
NÚMERO DE VAGAS
10
10
8 – Do programa das provas: É o constante do Anexo I deste Edital,
envolvendo Matéria Geral (obrigatória para todos os candidatos) e Matéria
Opcional (variável de acordo com a área de concentração escolhida).
9 – Do local das informações: Coordenação do Mestrado, situada na Rua Dr.
João Carlos de Souza, nº 779, Bairro Santa Luzia, Vitória/ES, no horário das
7h30 às 12h e de 13h às 16h30 de segunda-feira a sexta-feira.
10 – Da data e do local das provas: Prova de Direito, partes geral e especial,
no dia 22 de outubro de 2005, das 8h00 às 12h00, e prova de língua
estrangeira, no dia 22 de outubro de 2005, das 15h00 às 17h00. Ambas serão
realizadas nas dependências das Faculdades de Vitória.
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11 – Da realização das provas:
11.1 – Somente terão acesso ao local das provas os portadores do cartão
de inscrição e do documento de identidade indicado na Ficha de
Inscrição;
11.2 – Será admitida unicamente a consulta à legislação, sem quaisquer
anotações ou comentários;
11.3 – Não será permitida qualquer forma de comunicação do candidato,
exceto com os fiscais da prova, sendo vedada a utilização de telefones
celulares;
11.4 – As provas somente poderão ser efetuadas em caneta esferográfica azul;
11.5 – Na prova de língua estrangeira não será permitida a utilização de
qualquer texto ou dicionário de qualquer tipo.
12 – Da correção:
12.1– A prova de direito será corrigida pela Comissão de Seleção e Admissão,
assessorada pelos membros que a Coordenação vier a convocar, segundo as
suas áreas de especialização;
12.2 – Só os candidatos aprovados na prova de direito, por ser eliminatória,
terão as provas de língua estrangeira corrigidas, bem como os currículos e os
projetos de pesquisa avaliados e farão a entrevista;
12.3 – A prova de língua estrangeira será corrigida por entidade ou por
profissional reconhecidamente apta (o) e idônea (o), a critério da Coordenação.
13 – Da publicação do resultado: A divulgação do resultado final dar-se-á por
documento da Comissão de Seleção e Admissão, em data a ser divulgada pela
Coordenação do Mestrado das Faculdades de Vitória. As notas dos candidatos
não serão divulgadas.
14 – Dos recursos: Somente caberão recursos à Coordenação do Curso de
Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito se forem devidamente formalizados,
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observado o prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação
do resultado final.
14.1 – Inexiste a possibilidade de revisão de decisão sobre o conteúdo das
provas;
14.2 – A Comissão de Seleção e Admissão decidirá sobre os casos omissos.
15 – Da documentação exigida para a matrícula dos candidatos
aprovados:
15.1 – Declaração de compromisso e de disponibilidade de tempo;
15.2 – Cópia autenticada de quitação com o serviço militar;
15.3 – Cópia autenticada de Título de Eleitor e comprovação de votação;
15.4 – 2 (duas) fotos 3x4.
16 - Período para a realização da matrícula: 21 e 22 de dezembro de 2005.
Estes são os termos em que se constitui o presente Edital.
Vitória, 01 de junho de 2005.
_____________________________________
Antônio José Ferreira Abikair
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PROGRAMA DA PROVA DE CONHECIMENTO EM DIREITO
(ANEXO I)
Matéria Geral (Obrigatória)
1.
Normas jurídicas e outras normas de conduta social: conceito e
diferenciação.
2.
Relação jurídica. Direito subjetivo. Dever jurídico.
3.
Interpretação e aplicação do direito. Integração de lacunas. Tipos de
interpretação.
4.
Direito positivo. Existência, validade, vigência e eficácia. Direito público
e direito privado.
5.
Ontologia jurídica e conceito de direito.
Matérias Opcionais
Área de Concentração em Direito Constitucional:
1.
Teoria da Constituição Material e Teoria da Constituição Formal. A
estrutura da Constituição Federal.
2.
O Constitucionalismo Clássico e o Constitucionalismo SócioEconômico. As Constituições contemporâneas e suas influências na
Constituição Brasileira.
3.
A justiça constitucional e o controle da constitucionalidade.
4.
Direitos constitucionais fundamentais.
5.
Nacionalidade e Direitos Políticos.
Área de Concentração em Direito Processual:
1.
2.
3.
4.
5.
Remédios constitucionais. Garantias constitucionais do processo.
Condições da ação.
Acesso à Justiça.
Jurisdição.
Recursos no processo civil.
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PROJETO DE PESQUISA
(ANEXO II)
Apesar de o Projeto de Pesquisa ter apenas o caráter classificatório, ele
deve obedecer, necessariamente, aos requisitos abaixo elencados, sob pena
de não ser avaliado pela Comissão de Seleção e Admissão:
1) Estar vinculado à área de concentração escolhida pelo candidato no ato
de inscrição e às respectivas linhas de pesquisa, conforme quadro a seguir:
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO
Direitos Constitucionais
Fundamentais (Direito
Constitucional)
Garantias Constitucionais (Direito
Processual)
•
•
•
•
LINHAS DE PESQUISA
Constitucionalização dos Direitos
Densificação dos Direitos e das
Garantias Fundamentais
Concretização
dos
Direitos
Fundamentais
Densificação dos Direitos e das
Garantias Fundamentais
Constitucionalização dos Direitos Ä Linha de pesquisa mais geral. Diz
respeito à ação dos poderes constituintes na fixação dos direitos e das
garantias fundamentais.
Densificação dos Direitos e das Garantias Fundamentais Ä Linha de
pesquisa intermediária. Abarca a positivação, no plano infraconstitucional,
dos direitos e das garantias fundamentais.
Concretização dos Direitos Fundamentais Ä Linha de pesquisa mais
específica. Abrange a aplicação e o reconhecimento dos direitos
fundamentais, por meio das garantias, nos casos concretos.
2) Ser elaborado de forma concisa, devendo apresentar o mínimo de 10
(dez) páginas e o máximo de 15 (quinze) páginas.
3) Conter os seguintes tópicos:
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3.1 – Tema
3.2 – Introdução
3.3 – Justificativa
3.4 – Objetivos
3.5 – Metodologia
3.6 – Cronograma
3.7 – Referências
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MODELO DE PROCURAÇÃO – (ANEXO III)
PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de procuração, eu, (nome do candidato)
____________________________________________________,
_______________,
portador
_____________________,
do
documento
expedido
por
de
(nome
(nacionalidade)
identidade
do
órgão
número
expedidor)
_______________________, em _____/_____/______, (estado civil) _______________,
(profissão)_____________________,
filho
(a)
______________________________________________
de
(nome
e
de
_____________________________________________________,
domiciliado
em
(endereço
do
pai)
da
mãe)
residente
e
(nome
completo)
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
___________________________, nomeio e constituo meu bastante procurador (nome
do procurador) _______________________________, portador do documento do
identidade número ___________________________, expedido por (nome do órgão
expedidor)________________________________,em ___/___/___, para o fim específico
de efetuar os procedimentos para a inscrição no Processo Seletivo FDV 2006, podendo
praticar todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato
junto às Faculdades Integradas de Vitória.
__________________, ________, _____ de ___________________ de 2005.
(Cidade)
(Estado)
(Dia)
(Mês)
Assinatura do candidato
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