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----------------------------------------- ACTA N º 08 de 2002------------------------------------------------------SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ---------------------------------------------DATA DA SESSÃO: Vinte e seis de Setembro do ano de dois mil e dois -------------------- LOCAL DA SESSÃO: Sala de Sessões da Assembleia Municipal ---------------------------------INÍCIO DA SESSÃO :Vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos ------------------------ENCERRAMENTO DA SESSAO: Uma hora e quarenta e cinco minutos ----------------------PRESIDIU: Fernando Neves Portal e Silva ------------------------------------------------------------- 1º SECRETÁRIO: Cesário Alves Correia --------------------------------------------------------------- 2º SECRETÁRIO: Lilia Cristina Soares Laranjeira --------------------------------------------------- MEMBROS PRESENTES: --------------------------------------------------------------------------------- PARTIDO SOCIALISTA: ------------------------------------------------------------------------------------ Jorge Manuel Rodrigues Vultos Sequeira, António Manuel Nogueira Valente Pires,
Pedro Nuno Oliveira Santos, e António Celso Neves de Matos---------------------------------------- CDS/ PARTIDO POPULAR: --------------------------------------------------------------------------------Luís Fernando Pinto da Cunha Monteiro, Fernando Nunes Andrade, Susana M.
Frutuoso T. Brandão, Cirilo da Costa Moura e José Pedro Teixeira Lopes da Silva --------------- PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA:----------------------------------------------------------------------- Fernando Neves Portal e Silva, Luís Gonzaga B. Pinto de Oliveira, Carlos Alberto
Barbosa Ribas, Rui Alexandre F. Pinto de Oliveira, Carlos Tavares Fernandes, Cesário
Alves Correia, Germano de Sá Oliveira, Bernardo Freitas Oliveira Lemos Azevedo, Lilia
Cristina Soares Laranjeira, Ana Rita Silva e Sousa e Joaquim da Costa Mateus
(Presidente da Junta )---------------------------------------------------------------------------------------------- COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA: ----------------------------------------------------------- Maria de Fátima Neves Guimarães ----------------------------------------------------------------------MEMBROS PRESENTES DA CÂMARA MUNICIPAL ----------------------------------------PRESIDENTE DA CÂMARA: Manuel Castro Almeida -----------------------------------------
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------VEREADORES: Maria de Fátima P.M. Santos Roldão (PSD)Paulo César Lima
Cavaleiro (PSD) e Rui Manuel Oliveira Costa (PSD). ----------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DE TRABALHOS -----------------------------------------------1 – Período de Antes da Ordem do Dia---------------------------------------------------------------2 – Período da Ordem do Dia -----------------------------------------------------------------------------------2.1 – Apreciação e deliberação sobre proposta de Desafectação de duas
parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado do município, sitas à
Praça Barbezieux.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------2.2 – Apreciação e deliberação sobre Participação do Município em sociedade
a constituir para criação e gestão de uma unidade de Saúde de cuidados continuados –
Proposta de alteração da localização da implantação do equipamento, da área do terreno
e respectivo valor. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------2.3 – Apreciação e deliberação sobre proposta relativa à Taxa de Contribuição
Autárquica a cobrar em 2003.-------------------------------------------------------------------------------------------2.4 – Apreciação e deliberação sobre proposta relativa à Derrama a cobrar em
2003.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2.5 – Eleição de um representante na Comissão Concelhia de Saúde.-------------------------2.6 – Apreciação e aprovação da Acta n.º 7/2002, da reunião ordinária de 27 de
Junho com continuação em 4 de Julho.------------------------------------.---------------------------------------- 2.7 – Apreciação de informação apresentada pela Câmara Municipal nos termos
do art.º 53º, n.º1, alínea d) e e) conjugada com o art.º 68º.n.º4 da Lei 5-A/2002 de 11 de
Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Período de Depois da Ordem do Dia---------------------------------------------------------------- Período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os
esclarecimentos solicitados.----------------------------------------------------------------------------------
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----------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------------------------ PONTO 1 ---------------------------------------------------------------------- FERNANDO PORTAL/Presidente da Assembleia Municipal--------------------------------------- Antes de dar início aos trabalhos, o Senhor Presidente saudou todos os presentes.
Comunicou em primeiro lugar a renúncia ao mandato do deputado Ricardo Queirós, por
motivos de incompatibilidade, sendo substituído pelo deputado Rui Alexandre Pinto de
Oliveira que passará a ser membro efectivo. A mesa reconheceu a identidade e
legitimidade do candidato que passou de imediato a fazer parte dos trabalhos. Mais
informou, que de acordo com a lei vigente foi dado conhecimento através de Edital.-------------- Seguidamente
o Senhor Presidente comunicou a substituição dos seguintes
deputados que foram aceites pela Mesa: Paulo Jorge Guimarães Ferreira que foi
substituído pelo deputado Germano Sá Oliveira, José de Oliveira Bastos que foi
substituído pelo deputado Luís Gonzaga Pinto de Oliveira e Maria Cristina Rebelo de
Carvalho Alves Vieira que foi substituída pelo deputado António Manuel Nogueira Valente
Pires . As referidas substituições foram efectuadas de acordo com a Lei vigente.-----------------------Igualmente o Senhor Presidente da Assembleia informou sobre a prorrogação
do pedido de suspensão de mandato do Vereador Manuel de Almeida Cambra (CDS/PP)
pelo período de cento e vinte dias, que foi aceite pela Câmara Municipal tendo sido
substituído pelo Vereadora Susana Maria da Costa Xará.--------------------------------------------------- Deu conhecimento da sua deslocação a Moçambique, como Presidente desta
Assembleia Municipal, integrando como convidado a comitiva da Autarquia nas
comemorações do quadragésimo sexto aniversário de elevação de Nampula a cidade
que se encontra geminada com o nosso município.--------------------------------------------------------- Seguiu - se a leitura do expediente (correspondência recebida e expedida) pelo
Primeiro Secretário.--------------------------------------------------------------------------------------------------- FERNANDO PORTAL/ PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------
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------ Passou – se de imediato à leitura da “Ordem de Trabalhos” ---------------------------------------Informa que estão abertas as inscrições para o “Período de Antes da Ordem do
Dia”-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FÁTIMA GUIMARÃES/CDU-------------------------------------------------------------------------------- Começou por levantar as seguintes questões à Câmara Municipal: Os passeios
degradados, impróprios para os peões, as sarjetas obstruídas e que deveriam ser limpas
antes da entrada do mau tempo,a segurança dos peões cuja retirada dos semáforos
provocou vários acidentes. Referiu que algumas lombas, colocadas para colmatar essas
deficiências, foram retiradas. Alude à intenção da Câmara de “alindar a zona de Fundo de
Vila” e sugere que sejam efectuadas com os moradores alternativas à forma como se
estende a roupa que não ajuda no aspecto panorâmico. Finalmente lembra as condições
da Biblioteca e, comparando presentemente com outras à volta, não vê diferença entre a
Câmara anterior e a presente. -------------------------------------------------------------------------------------CIRILO MOURA /CDS/PP------------------------------------------------------------------------------------ Regozija-se com a abertura do primeiro Hotel de S. João da Madeira, e os
benefícios que o mesmo trará para a cidade que há muito carece destes serviços.
Felicita os proprietários desejando sucessos pela iniciativa, mas lembra que não é
suficiente para as necessidades e anseios dos Sanjoanenses, e que a cidade de S. João
da Madeira necessita de mais. Sublinha o arrastamento da construção do novo hotel
previsto, cujo terreno foi cedido pela Câmara em condições favoráveis. Os sanjoanenses
esperam que venha a ser uma realidade a sua construção, que dignificará a cidade.----------------- Finalizando, solicita ao Senhor Presidente da Câmara informação sobre o ponto
da situação na resolução deste problema, relembrando também as restantes carências
do Concelho, nomeadamente a reconstrução do Cine Teatro e pergunta para quando a
sua remodelação, que muitos benefícios traria para a cidade. Pede o empenhamento do
Presidente na resolução destes dois prementes problemas. Refere ainda a satisfação
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com que esta Câmara tem vindo a dar cumprimento na limpeza dos terrenos e à
destruição das casas que se apresentam em ruínas e que dão mau aspecto à cidade.---------------- CARLOS FERNANDES/PSD-------------------------------------------------------------------------------Começou, após algumas referências, por considerar que a cidade de S. João
da Madeira não é uma cidade atractiva. É uma cidade industrial, com boas
infra-
estruturas, boas condições económicas, mas incaracterística. Considera que o Hotel
referido anteriormente está instalado no “pior” local de S. João da Madeira. Apesar de
estarmos inscritos na “Rota da Luz”, não entende ainda quais os benefícios que daí
advêm. Sublinha que “temos de dar mais que a qualidade de vida” E porque os
sanjoanenses estão à espera de qualquer coisa de diferente deste executivo, é
necessário
melhorar
o
aspecto
arquitectónico-
disse.
Considera
haver
uma
descaracterização e insiste no desenvolvimento e qualidade do concelho a nível
arquitectónico.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Conclui dizendo que deverá ser estudado o melhor projecto para cada lugar, e não
nos limitarmos à volumetria: “Somos obrigados a ser diferentes para melhor e fazer
melhor o que ainda resta da nossa cidade”.----------------------------------------------------------------------JORGE SEQUEIRA/PS---------------------------------------------------------------------------------------Iniciou a sua intervenção dizendo que, desde alguns anos a esta parte, o PS tem
insistido num ponto que considera verdadeiramente nuclear para a existência de uma
gestão correcta, transparente, planeada e estratégica no desenvolvimento do nosso
concelho exigindo a entrada em vigor do Plano de Urbanização e Planos de Pormenor.
Estes permitiriam definir de forma adequada a
política de utilização dos solos, os
parâmetros de instalação de equipamentos, a habitação social e outros equipamentos
desportivos e recreativos e os critérios de preservação do património Municipal,
ambiental e artístico.-------------------------------------------------------------------------------------------------- O PS sabe que neste momento se projecta uma alteração ao Plano Director
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Municipal, mas desconhece até ao momento qual a visão estratégica para o futuro que a
Câmara Municipal tem sobre este assunto. Considera-o grave uma vez que decorreu
quase um ano desde a tomada de posse deste executivo e nada se conhece sobre os
Planos de Urbanização e Planos de Pormenor. A informação sobre esta matéria deveria
circular, ponderando-se a adopção de medidas preventivas para que esta Assembleia
Municipal não seja surpreendida com factos consumados, aprovações e licenciamentos
que condicionam manifestamente a revisão do Plano Director Municipal. O PS considera
ser tempo para se lançar uma discussão pública sobre esta matéria.--------------------------------------- Sublinha ainda que “esta problemática assume particular acuidade em S, João
da Madeira pois como todos sabem a matéria de licenciamento de obras particulares está
na exclusiva competência pessoal do Senhor Presidente da Câmara, nem sequer é uma
matéria da Câmara Municipal enquanto órgão colegial” razão pela qual o PS lance aqui
“um repto para que a cidade se preocupe com o seu desenvolvimento estratégico”afirmou. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Concluiu dizendo sentir que há falta de visão de rasgo e de ambição: “É
necessário projectar para esta cidade algo de inovador e específico, que nos volte a
colocar no mapa das cidades que se evidenciam pela qualidade de vida”.--------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-----------------------------------Sobre o mau estado dos passeios informa ter terminado hoje uma empreitada
para tapar os buracos mais pequenos, e que se inicia hoje outra segunda empreitada
visando tapar os buracos maiores e com problemas de maior dificuldade (cerca de sete
mil metros quadrados), devendo ter o seu término em Março do próximo ano.-------------------------- Sobre a limpeza das sarjetas disse estar a acompanhar esta incumbência da
empresa a quem está concessionada a recolha dos lixos e que irão ser tomadas
providências para que seja feita a manutenção das mesmas com mais celeridade.---------------- Quanto à questão das lombas disse ser um “pequeno grande problema”. Por um
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lado é necessário acautelar a segurança dos peões, por outro lado há o incómodo de
quem vive junto dessas lombas, dado o barulho que as mesmas proporcionam.
Considera que o trânsito deve ser regulado com sinais e não com lombas. Por princípio a
Câmara Municipal não toma a iniciativa de colocar lombas e está a seguir esta regra:
“põe lombas a pedido da maioria das pessoas e tira lombas a pedido da maioria das
pessoas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Refere que a Biblioteca irá ser melhorada dentro de pouco tempo, sendo na
altura oportuna chamada a Assembleia Municipal para ajudar nas medidas que irão ser
adoptadas para melhoramento da Biblioteca.------------------------------------------------------------------- Sobre o hotel agora instalado o Senhor Presidente congratula – se pela sua
abertura. Apesar de não estar ainda classificado como hotel, não sendo de luxo é
bastante melhor que a aparência do hall de entrada, estando a ser procurado o seu
melhoramento. Quanto ao outro hotel a construir cujo terreno a Câmara vendeu, foi
recebida há poucos dias a aprovação do projecto da Direcção Geral de Turismo.-------------------No respeitante ao Cinema, afirma ainda não estar determinado nada sobre o
assunto, mas espera que seja conseguido através de investimentos privados. Se isso não
for possível, a Câmara Municipal irá estar atenta para que a existência do mesmo seja
uma realidade o mais breve possível, pois a cidade precisa desse equipamento.------------------- No que se refere aos cuidados arquitectónicos da cidade, e apesar do rigor
demonstrado pelos técnicos da Câmara, reconhece como realidade a existência de
prédios de mau gosto. Informa que está a ser elaborado um novo regulamento, que
brevemente virá a ser apresentado à Assembleia Municipal, sobre construção e
urbanização, com novas imposições por forma a ser possível a exigência de uma maior
qualidade e beleza nas novas construções.-------------------------------------------------------------------- Disse ainda que a Câmara Municipal tem falta de planos de pormenor, e que para
isso se está a fazer um enorme esforço, especialmente a nível informático, e a preparar
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as condições para o melhoramento da arquitectura da cidade.-----------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------------- Não havendo mais inscrições foi encerrado o período de Antes da Ordem do Dia
tendo – se passado de imediato ao ponto 2.--------------------------------------------------- -------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------------------------------------------- PONTO 2.1.----------------------------------------------------------------------- FERNANDO PORTAL/ PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ----------------------------------------- Foram aceites inscrições para a sua discussão. -------------------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA -------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara começou por dar uma explicação sobre este
ponto, referindo que no terreno estão implantados dois edifícios onde se encontram
construídas as habitações sociais da Praça Barbezieux. Como não foram ocupados os
edifícios foram vandalizados e estão a ser recuperados para serem arrendados e/ou
vendidos. Para o efeito, há necessidade de desafectar o terreno do domínio público para
o domínio privado do município. Formalmente, está classificado na escritura como terreno
de domínio público, e por cautela a Câmara propõe à Assembleia Municipal a
desafectação para o domínio privado da Autarquia, como requisito para se poder
inscrever o referido terreno na matriz e proceder-se à Propriedade Horizontal. Trata-se de
uma formalidade que é essencial para ser dada a ocupação às habitações que estão
construídas há bastante tempo. -------------------------------------------------------------------------------------FÁTIMA GUIMARÃES /CDU------------------------------------------------------------------------------ Porque não ficou devidamente esclarecida, questiona o seguinte: “não entende a
CDU, o motivo da desafectação simultânea de uma parcela de terreno localizada a norte
do novo arruamento e que se poderá destinar a regularização futura para acerto de
estremas com os prédios confinantes de norte”. Pergunta: porque razão este terreno
também há-de ser desafectado do domínio público se não está adstrito aos prédios que
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neste momento são susceptíveis de serem vendidos?---------------------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA---------------------------------------------------- Sobre esta dúvida diz que não há nenhum destino para este terreno, apenas
colocá-lo na disponibilidade do domínio da Câmara Municipal.---------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------------- Não havendo mais inscrições, passou-se de imediato à votação do ponto 2.1.
Aprovado por maioria com 16 votos a favor, (sendo 11 do PSD, 5 do CDS/PP) e 5
Abstenções (sendo 4 do PS e 1 da CDU). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.2.-------------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------------Para apresentação deste ponto é dada a palavra ao Senhor Presidente da
Câmara, sendo aceites inscrições para intervenção.---------------------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ----------------------------------- Começou por informar que este pedido de autorização que a Câmara faz à
Assembleia, diz respeito à parcela de terreno que se pretende ceder para implantação de
um equipamento de saúde com a natureza de “Unidade de Cuidados Continuados” em
conjunto com a Santa Casa da Misericórdia e o IPE Saúde, participando na constituição
do seu capital social pela cedência da área de terreno necessária à implantação do
projecto, cujo protocolo já havia sido firmado com o anterior executivo.---------------------------------- Esclareceu que esta área proposta é maior do que a inicialmente prevista,
podendo ser implantada uma unidade com mais condições e com uma localização que,
do ponto de vista arquitectónico, vai favorecer a zona de Fundo de Vila. A parcela de
terreno que a Câmara Municipal se propõe ceder para a implantação deste equipamento
de saúde, localiza-se entre a Rua de Vale de Cambra e a Rua de Oliveira de Azeméis,
com a área de seis mil quinhentos e cinco metros quadrados. --------------------------------------------------- Finalizou dizendo que este equipamento vai valorizar não só Fundo de Vila
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como também S. João da Madeira e toda a região pois irá ser um hospital de alcance
supra municipal, considerando que este será um excelente
negócio para a nossa
cidade.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FÁTIMA GUIMARÃES/CDU---------------------------------------------------------------------------------Começou por lembrar que a posição da CDU ficou definida desde Julho de
2001,data em que este assunto veio à Assembleia Municipal, tratando-se agora somente
da alteração da área do terreno. Disse: “Parece-nos importante marcar a posição da CDU
quanto a esta questão. Tratando-se de cuidados de Saúde, no entender da CDU devem
estar a cargo do Estado. Neste caso concreto, em que se trata de pessoas que precisam
de cuidados continuados e que outros hospitais mandam embora, fica caro manter em
hospitais este tipo de doentes, embora este serviço esteja a cargo do Serviço Nacional
de Saúde que não o faz. Embora a Autarquia seja Estado, não é da competência desta o
tratamento das questões da saúde dos portugueses” Considera que embora o Poder
Central devesse tratar destes assuntos, isso não quer dizer que os privados não possam
criar os seus próprios hospitais. “As instituições de solidariedade social vão buscar
dinheiro ao Estado, não é por acaso que este hospital vai ter sessenta camas sendo vinte
reservadas para quem tem dinheiro, que irão ter um apoio mais diferenciado”. À CDU
incomoda que haja um tratamento diferente para quem tem dinheiro e para quem não o
tem. A CDU entende que o Estado deveria garantir estes tratamentos de forma igual para
todos. Dado que neste concelho não existem equipamentos para garantir os cuidados
continuados, a CDU não vai criar obstáculos à sua instalação e vai abster-se.----------------------JORGE SEQUEIRA/PS--------------------------------------------------------------------------------------- À semelhança do que ocorreu no mandato anterior, em que esta questão veio à
Assembleia Municipal, o partido Socialista irá votar favoravelmente a proposta. Entende o
PS que se trata de uma iniciativa fundamental e extremamente importante cujo arranque
reside no espírito de iniciativa da Santa Casa da Misericórdia, e que tem uma dimensão
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humana importantíssima de solidariedade que dá apoio digno a pessoas que estão na
dependência total de terceiros e em situação quase final. Sendo uma unidade que vem
suprir uma carência notória no nosso concelho pois é uma unidade profundamente
inovadora na nossa região. Por outro lado, apraz registar que esta unidade, ao nível do
seu funcionamento terá uma dimensão social. Das sessenta camas previstas, quarenta
serão utilizadas a título gratuito pelos utentes, sendo as camas restantes usadas a título
oneroso, por forma a sustentar a manutenção do edifício. O PS acompanha o principio da
CDU de acordo com o qual o Estado deveria colmatar estas carências e não deveria
abdicar de uma posição tão importante e fundamental em matéria de cuidados de saúde,
sendo esta uma matéria da sua competência. Contudo, iniciativas desta índole são de
apoiar. O PS concorda que a Câmara Municipal aumente a sua participação através de
um terreno que sirva melhor as condições de implementação da unidade.----------------------------- Finalizando deixa uma palavra de estimulo à Misericórdia. “Porque sabemos que
tem previsto outros projectos para Fundo de Vila, que irão transformar urbanisticamente a
referida zona de Fundo de Vila, isso irá valorar e valorizar de forma decisiva aquele local.
Parece que a Misericórdia tem um pensamento estratégico para a nossa cidade e isso é
fundamental e ficará uma marca indelével em matéria de transformação urbanística da
zona de Fundo de Vila a cargo da Santa Casa da Misericórdia”. ------------------------------------------CARLOS FERNANDES/PSD-------------------------------------------------------------------------------Começou por referir que a maioria dos Sanjoanenses desconhece o motivo da
Santa Casa da Misericórdia lançar a ideia do “Lar de Acamados”. Explicou que cerca de
50% dos residentes do Lar da terceira Idade são acamados, mas não têm as
contrapartidas necessárias por parte do Estado. Enaltece os provedores do passado e do
presente da Santa Casa da Misericórdia e a sua vontade de levar por diante os seus
objectivos, referindo que todos os sanjoanenses deveriam conhecer este equipamento.
Considera que o terreno cedido pelo executivo anterior era uma ofensa para o tipo de
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equipamento a edificar. Refere ainda que a zona de Fundo de Vila será futuramente uma
zona atractiva e um pólo de atracção.---------------------------------------------------------------------------- Sublinhou ainda que S. João da Madeira nunca esteve à espera do Estado para
resolver os problemas, os quais foram sempre resolvidos pelos homens que estiveram à
frente quer da Câmara quer das Instituições. E finaliza dizendo que a Câmara deverá
colaborar com as instituições que pretendam melhorar a qualidade de vida em S .João
da Madeira.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO ANDRADE/CDS/PP-------------------------------------------------------------------------Vota favoravelmente este ponto, e refere que a posição do CDS/PP desde sempre
foi de apoio a esta iniciativa. Congratula-se com a mesma, diz conhecer de perto o
trabalho que esta Instituição tem desenvolvido, dado que no mandato anterior participou
em várias iniciativas que estão agora a ser implementadas, sendo de louvar toda a
iniciativa desta Instituição a levar a efeito no concelho.------------------------------------------------------CARLOS RIBAS/PSD---------------------------------------------------------------------------------------- Vota favoravelmente por várias razões, e diz fazê-lo sem qualquer hesitação, sem
margem para dúvidas e ainda com a preocupação de deixar bem clara a sua posição e
de eventualmente tecer alguns comentários contra posições menos claras ou que se
afastem de uma posição no sentido de votar sem quaisquer equívocos esta proposta.-----------Disse: “se todos fossemos contra a intervenção da sociedade civil na promoção da
solidariedade hoje não teríamos as Misericórdias, o Voluntariado, e as Associações
diversas que existem”. O PSD entende que a sociedade civil não se pode demitir de
auxiliar os mais fracos e desfavorecidos e os que tiveram menos oportunidades. “Seria
inconcebível que quem aufere rendimentos de mil contos mensais tivesse saúde gratuita
da mesma forma que aquele que apenas ganha cem contos mensais. Será justo e
equitativo que aquele que ganha mil contribua para o que ganha cem nada pague.”--------------- Disse ainda que com este empreendimento Fundo de Vila sairá favorecido e será
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talvez a primeira grande intervenção urbanística de qualidade a ser implantada naquele
local.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Rematou dizendo: “se S. João da Madeira estivesse à espera do Estado
Providência, teríamos certamente uma gestão autárquica como a de Setúbal, que se
encontra praticamente na falência”--------------------------------------------------------------------------------FÁTIMA GUIMARÃES/CDU-------------------------------------------------------------------------------- Sublinhou o que já tinha dito anteriormente. “De facto não é possível funcionar o
Lar de Cuidados Continuados se não tiver mensalmente a contribuição do Estado. Se
não tiver agora o apoio económico do Poder Central e da Câmara Municipal a
Misericórdia não poderá avançar com este Lar.-----------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/ PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL------------------------- Não havendo mais intervenções, passou-se de imediato à votação do ponto 2.2. -----------Aprovado por maioria com 20 votos a favor (sendo 11 do PSD, 4 do PS, 5 do
CDS/PP) e 1 abstenção da CDU.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.3.---------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------------- Não havendo inscrições para este ponto, foi de imediato posto a votação o ponto
2.3.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Aprovada por unanimidade dos presentes -------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.4.----------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL-------------------------- Aceites as inscrições para o ponto 2.4.-------------------------------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA---------------------------------------------------- Faz a apresentação deste ponto, referindo conhecer a situação financeira e a falta
de entusiasmo dos empresários e ainda a situação financeira actual da Câmara
Municipal, bem como as posições que foram tomadas pelas diversas forças políticas nos
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últimos anos. Sobre este assunto refere que é intenção da Câmara Municipal canalizar o
produto da derrama para a habitação social do Concelho. ”Temos uma taxa muito
elevada de casas de habitação social muito degradada, e não queria gastar mais dinheiro
em habitações sociais, mas sim na recuperação e beneficiação das existentes”. -------------------Finalizou dizendo que “apesar da Lei actualmente não obrigar a isso há uma
especificação do fim principal que temos em vista com a criação desta derrama”.------------------FATIMA GUIMARÃES/CDU---------------------------------------------------------------------------------Começa por lembrar que no ano passado quando foi posto em discussão a
aplicação da derrama, o PSD, então oposição, propôs 5%. Sempre entendeu a CDU, que
apenas as empresas que dão lucro é que pagam, porque a derrama não incide sobre as
empresas que estão mal. “A CDU está de acordo com a aplicação da derrama na
habitação social, e quanto mais se arrecadar, mais dinheiro temos para o efeito”.
Estranha o facto de no ano passado ter sido aprovado 10% e este ano não se propor os
mesmos 10%, considerando que o município está a perder receita pois dentro deste rol
de empresas com lucros estão incluídas as instituições bancárias.-------------------------------------Finaliza dizendo que a CDU vai votar favoravelmente mas votaria com mais agrado
nos 10% por acreditar que seria bem empregue, tanto mais que serviriam para os
objectivos que o Senhor Presidente da Câmara declarou.--------------------------------------------------JORGE SEQUEIRA/PS---------------------------------------------------------------------------------------Começa por historiar, a propósito da derrama, que por ser uma matéria muito
sensível que afecta o património dos cidadãos, tem de ser tratada com coerência e
seriedade. Daí que o PSD, enquanto esteve na oposição em S. João da Madeira, sempre
votou contra as propostas de derramas que foram apresentadas, propondo sempre em
alternativa uma proposta de derrama de 5%. Porque a situação das empresas piorou
este ano, o PS mostra-se surpreendido por agora o PSD apresentar a proposta de
derrama de 8%, que ainda há um ano combateu apresentando argumentos do seu ponto
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de vista bastante sólidos. ------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre a situação financeira da Câmara Municipal e sabendo que foi efectuada uma
auditoria o PS considera que esta Assembleia Municipal não está devidamente
esclarecida sobre o assunto. Não tendo sido apresentado ainda o referido relatório à
Assembleia Municipal, o PS tomou conhecimento do mesmo através da imprensa local e
nacional. Daí, a falta de elementos para se poder ajuizar se a dívida em causa é uma
dívida de curto, médio ou de
longo prazo e se afecta de forma significativa o juro
corrente da Câmara Municipal. Mais disse que o PS ficará a aguardar que o referido
relatório seja fornecido a todos os membros da Assembleia Municipal.-------------------------------- Finalizou dizendo que o PS, em coerência com a posição já assumida no ano
transacto, vota favoravelmente esta proposta por ter defendido sempre que a derrama se
situe em 8%, mas aponta “a gravíssima incoerência política que o PSD aqui manifesta”---------CARLOS RIBAS/PSD----------------------------------------------------------------------------------------- Sobre os pressupostos da posição que o PSD tem hoje, sustentou que sempre que
os pressupostos se alteram é lógico ponderar-se se a conclusão deve ou não ser
alterada, nomeadamente, se os pressupostos se alteraram e se a posição do PSD ao
defender hoje 8% é ou não sensata, e se a posição que defendeu de 5% no mandato
anterior foi ou não sensata. Não podemos limitar-nos a dizer que o PSD alterou a sua
posição e que isso significa incoerência. Para haver incoerência é necessário que os
pressupostos sejam os mesmos, e aí sim, a posição do PSD seria demagógica e
incoerente. Se os pressupostos se alteraram e se essa alteração justifica uma mudança
de atitude será de louvar a posição responsável desta Câmara. -------------------------------------- Pergunta quais foram então os pressupostos que ditaram a proposta de 5%. Os
pressupostos tiveram duas razões: a situação difícil das empresas e o facto do
comportamento da Câmara que gerou desconfiança. Houve inicialmente uma imposição
legal que posteriormente se traduziu em tradição legal, de esta cobrança ser consignada
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para um fim específico. Durante muitos anos a Câmara Municipal acenava com a
despoluição do Rio Antuã, mas nunca se aplicou lá nenhum dinheiro do que se cobrou
com a derrama. O PSD não acreditou e não quis sacrificar as empresas sanjoanenses,
para que a verba arrecadada fosse diluída sem uma finalidade que beneficie todos os
sanjoanenses.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Finalizou dizendo que o PSD está preocupado com as empresas, e se estas
verbas forem aplicadas nas melhorias das habitações sociais e da qualidade de vida de
quem as habita, as pessoas que lá residem têm outra qualidade de vida, outras
motivações de que certamente as empresas beneficiarão, reflectindo-se no trabalho dos
operários que recorrerão menos aos serviços de saúde, trazendo mais produtividade. É
esta a perspectiva do PSD.-------------------------------------------------------------------------------------------JORGE SEQUEIRA /PS------------------------------------------------------------------------------------- Protesto: “Sendo esta uma questão fundamental que tem a ver com credibilidade
dos políticos perante a opinião pública e os eleitores, diz ser evidente haver uma posição
incoerente do PSD nesta matéria. O PS não vê como se pode justificar e dizer o contrário
e afirma, que em S. João da Madeira o PSD segue a mesma bitola do Governo no
aumento dos impostos. Sublinha dizendo, que uma posição coerente do PSD implicaria
que fosse proposto uma derrama de 5%, não havendo justificações cabais
fundamentadas para esta posição que foi assumida pelo PSD. Considera importante que
esta situação seja denunciada perante a opinião pública Sanjoanense.--------------------------------CARLOS FERNANDES/PSD-------------------------------------------------------------------------------Começa por referir que se admira que a CDU queira uma derrama de 10%. Ao
incidir no IRC, as empresas pagarão mais derrama e se não forem compensadas por
isso, não poderão investir, dificultando a situação financeira das mesmas. Uma vez que
5% é o mínimo e 10% é o máximo, julga excessivo exigir o máximo de uma empresa. A
Câmara Municipal não sendo obrigada a identificar o fim a dar à receita arrecadada, fê-lo
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claramente, para uma acção social importante. ------------------------------------------------------------- Termina dizendo que a recuperação imediata das nossas habitações sociais são
uma prioridade igual à que se está a estender às escolas, e que a situação social das
pessoas é uma condicionante para uma melhor integração na sociedade, pelo que o PSD
está de acordo aprovando a derrama proposta pela Câmara Municipal.--------------------------------CIRILO MOURA/CDS/PP-----------------------------------------------------------------------------------Como membro do CDS/PP desta Assembleia que pertenceu à Assembleia anterior,
não pode deixar de transmitir que efectivamente o que foi apresentado e aprovado no
ano passado, noutro mandato, foi de 10%. Pelo quadro que foi distribuído, verifica-se que
têm sido cíclicas as proposta da derrama apresentadas, estando a ser seguida a regra do
passado. Nos últimos anos o valor da derrama era destinado ao reforço financeiro e
poderia ser utilizado da forma que se achasse mais conveniente. Sendo este ano dada a
prioridade ao arranjo da habitação social, isso merece o louvor do CDS/PP.-------------------------- Finalizou dizendo que a Câmara Municipal tem necessidade de arrecadar receitas
e essas receitas são provenientes de quem tem lucros, o que se traduz numa mais valia
para o município, que aplicará as referidas receitas em benfeitorias para os
sanjoanenses. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- FÁTIMA GUIMARÃES/CDU---------------------------------------------------------------------------------Começa por esclarecer o seguinte: não há nenhuma aliança CDU/CDS. Foi
explicado perfeitamente o que é que a CDU defende, “quanto mais lucros tiver a Câmara
com esta taxa mais benefícios pode prestar a S. João da Madeira e aos seus
munícipes”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Referindo-se à intervenção do deputado Carlos Fernandes, frisou que o lucro das
empresas é não só fruto do trabalho do patrão, mas também proveniente dos seus
trabalhadores. ”Quando se está a arrecadar para o município 10% do lucro dessa
empresa, o mesmo está a ser retirado do patrão e dos seus trabalhadores que não levam
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integralmente o dinheiro do que produzem”. Considera pois uma visão distorcida dos
factos.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CARLOS FERNANDES/PSD-------------------------------------------------------------------------------- Respondendo à deputada Fátima Guimarães, esclarece que foi mal interpretado.
As empresas precisam de lucros para poder investir, caso contrário não subsistem. Se
houver investimentos há postos de trabalho. A empresa vale por quem trabalha nela,
patrão e empregados. Refere ainda que quem produz riqueza no país não é só o patrão
mas também os seus operários, que são a mola real da empresa.--------------------------------------FERNANDO PORTA/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA---------------------------------------------- Não havendo mais inscrições passou-se de imediato à votação do ponto 2.4.---------------- Aprovada por unanimidade dos presentes.------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.5.----------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.------------------------------------------Na sequência do inicio deste ponto, deram entrada na Mesa duas propostas. A
primeira, subscrita por doze elementos desta Assembleia Municipal de vários grupos
parlamentares, propõe que o representante na Comissão Concelhia de Saúde seja o
deputado municipal Carlos Alberto Barbosa Ribas, tendo ficada designada como proposta
A (documento anexo a esta acta). A segunda designada por proposta B apresentada pela
deputada da CDU Fátima Guimarães, propõe Maria Alice Vieira (documento anexo a esta
acta)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi distribuído por todos os membros presentes um boletim de voto, tendo-se
passado à votação por escrutínio secreto.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------VOTAÇÃO-----------------------------------------------------------------A votação registou o seguinte resultado.---------------------------------------------------------------Entraram na urna 21 votos, sendo:- Proposta A, 17 votos, proposta B, 4 votos. A
proposta A foi aprovada por maioria, ficando eleito o deputado Carlos Alberto Barbosa
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Ribas representante na Comissão Concelhia de Saúde .---------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.6.------------------------------------------------------------ FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA------------------------------------------Passou- se de imediato ao ponto 2.6, para o que foram aceites inscrições.------------------FÁTIMA GUIMARÃES/CDU-------------------------------------------------------------------------------- Solicitou a rectificação do ponto da página 17, que por redacção, altera o sentido da
frase. Diz que votará favoravelmente se a mesa estiver de acordo com a sua alteração.----------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA-------------------------------------------- Refere que a alteração será corrigida depois de se verificar a audição da
gravação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Passou-se de imediato à sua votação------------------------------------------------------------------- Aprovada por maioria com 18 votos a favor (sendo 9 PSD,5CDS/PP,3 PS, e 1 da
CDU) e 3 abstenções (sendo 2 do PSD e 1 do PS)------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2.7.-----------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL---------------------------Passou-se de imediato ao ponto 2.7, tendo sido dada a palavra ao Senhor
Presidente da Câmara para que proceda à sua apresentação.--------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-----------------------------------Começa por salientar o empenhamento no trabalho executado nas escolas do
primeiro ciclo durante o período de férias, e que foi notório nas melhorias efectuadas---------------Na área social, a Câmara tem vindo a dedicar uma especial atenção com
resultados positivos.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o relatório da auditoria ao Município, aponta o lapso na informação, sobre o
valor da dívida. A auditoria revelou que a dívida era maior do que a que se encontra
registada na contabilidade, sendo o dobro da receita do ano passado. ---------------------------------Acrescenta ainda que foi procurado pelo Director da Escola E.B 2.3 o qual
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manifestou a vontade na colaboração da Câmara na “operação” de limpeza e
ajardinamento da área envolvente do estabelecimento de ensino, e propôs uma acção de
sensibilização com a colaboração de pais, professores e alunos. A Câmara colabora com
os equipamentos e funcionários de jardinagem. Informou que deu conhecimento desta
iniciativa ao Senhor Ministro da Educação, convidando-o para esta operação, que foi
aceite. Também convida todos os elementos da Assembleia Municipal a estarem
presentes no trabalho a realizar.-------------------------------------------------------------------------------------Seguidamente, dá conta do término do processo relativo aos parques de
estacionamento, referindo que foi assinado o contrato da cessão da posição contratual e
da adopção das novas cláusulas e obrigações que resultaram da deliberação dos órgãos
executivo e deliberativo.---------------------------------------------------------------------------------------------Finalizando, refere a cláusula penal existente sobre o incumprimento dos prazos,
que a não serem cumpridos pela empresa, reverterá para os cofres do município o valor
de cem mil contos. “Se tudo decorrer normalmente os dois parques estarão prontos na
Primavera de 2004”-disse. ------------------------------------------------------------------------------------------CELSO MATOS /PS-------------------------------------------------------------------------------------------Começa por dizer, na sequência da leitura do relatório de actividades, que com a
implementação da taxa e com a consequente fiscalização por parte da PSP, haveria mais
lugares nos sítios mais centrais da cidade. Mas tem verificado a grande apatia por parte
da PSP no cumprimento da Lei. Por curiosidade, tem reparado na falta de “ticket” nos
veículos que se encontram estacionados nas ruas principais da cidade e questiona o
Senhor Presidente da Câmara sobre o assunto.----------------------------------------------------------------- Elogia a reposição da pedrinha nos passeios, pois refere que havia passeios
esventrados, mas diz que não foram rectificadas as superfícies, originando em alturas de
chuva que
os utentes tenham de utilizar o asfalto, dadas as poças existentes e o
desnível dos passeios. Recomenda que sejam efectuadas essas correcções, a fim de
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haver um melhor escoamento das águas.------------------------------------------------------------------------- Pergunta o que se passa com a zona do “Zé do Vário”, pois embora tenha sido
retirado o que restava do imóvel, foi colocada uma “saia” em toda a periferia, que não é
cómoda para os peões”. Porque não demolir os restos das paredes e deixar o trânsito
circular nos dois sentidos? “Com o aterro da cova e um pouco de “tout-venant” permitiria
aliviar bastante o trânsito” - disse. ------------------------------------------------------------------------------- Continuou, dizendo que já no anterior mandato, havia levantado o problema do
Centro Coordenador de Transportes e sobre o “fenómeno” existente no mesmo, sem
nunca obter resposta. Na qualidade de Membro desta Assembleia, irá apresentar um
pedido à Mesa, solicitando resposta num curto prazo de tempo.-----------------------------------------CARLOS RIBAS/PSD----------------------------------------------------------------------------------------“Protesto”: Embora já tenha criticado ausências de tomada de posição da PSP,
considera que a intervenção do Deputado que o antecedeu “pecou” por alguma injustiça.
Aquando da discussão das taxas dos parcómetros, teve o cuidado, como membro desta
Assembleia, de abordar o Sub Comissário, quer o actual quer o antecessor, no que
concerne à real capacidade da PSP, para disponibilizar agentes para uma fiscalização
eficaz. Apercebeu-se de uma fase de prevenção e de informação seguida de uma fase de
repressão. Mais disse ter conhecimento da fiscalização e autuação efectuada pelos
agentes, pelo que considera que o Deputado Celso Matos se terá reportado a um período
de tempo em que a Policia prevenia e informava. Concluiu por isso que o reparo feito
não é justo para o momento actual.--------------------------------------------------------------------------------CELSO MATOS/PS------------------------------------------------------------------------------------------- Refere o facto de “não estar contra nada nem ninguém”. De facto, para além
dessa prevenção que existiu e bem, lamenta que em zonas onde anteriormente havia
clareiras hoje isso não aconteça, e convida o deputado do PSD a verificar “In loco” o que
referiu.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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------- Finalizando, aproveita para referir “ainda em relação às pedrinhas” ter lido que em
determinada Câmara estão a por em prática um regulamento exigindo a que os utentes
reparem as caleiras bem como o tubo que conduz as águas pluviais, evitando que a água
caia na via pública para não danificar os passeios. Oportunamente fornecerá ao
executivo fotocópias dessa informação.-------------------------------------------------------------------------FÁTIMA GUIMARÃES/CDU------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao assunto do estacionamento, refere que a empresa deveria
acautelar o estado de conservação dos parcómetros por se encontrarem alguns
avariados.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao relatório em si alude, primeiro, ao respeitante à realização em
conjunto com a Associação Comercial de um torneio de futebol para crianças em plena
zona pedonal de modo a dinamizar o espaço comercial envolvente. Pensa que isto se
refere à zona pedonal do centro da cidade, afirmando, que a Câmara podia intervir nisto.
Tratando-se de uma zona com pouca habitação, em que os cafés, por exemplo, fecham
sistematicamente “(ao domingo não estava nenhum aberto)”, acha que isto não ajuda
nada e afirma que o Centro Cívico faz-se com meios para as pessoas estarem. Julga ser
uma pena que os cafés não estejam abertos, pois ainda piora a situação------------------------------ Quanto aos contentores do lixo, dado que a Câmara Municipal está a investir,
reforça que as zonas mais populosas, que são a Mourisca o Parrinho e Fundo de Vila ,
têm poucos contentores. Insiste em que são zonas que deveriam ter mais atenção da
Câmara---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Chama ainda a atenção da Câmara para a despoluição do Rio, afirmando que
para a CDU continua a ser uma questão fundamental à qual deve ser dada prioridade.----------- Apela também para a existência de sinalização sempre que a Câmara procede a
obras na via pública.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Finaliza lembrando, sobre o relatório financeiro, que embora venha corrigido, a
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questão que a CDU levantou na última Assembleia, afirmando haver um empolamento
nas receitas a arrecadar.---------------------------------------------------------------------------------------------CASTRO ALMEIDA/PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL------------------------------------- Deu as seguintes explicações: Em relação à pedrinha, lembra que no inicio do
mandato foram abertos concursos para a admissão de calceteiros, que ficou deserto.
Sendo necessário reparar as situações que pioravam, a Câmara solicitou a um
empreiteiro para resolver os casos mais urgentes, tendo ficado por trezentos e quarenta
contos por mês cada calceteiro. Entretanto, e porque estava a sair muito caro, foi lançada
uma empreitada para os restantes trabalhos, que será mais económica.-------------------------------Sobre o problema levantado no Zé do Vário, que está a terminar, responde ter
havido um período de indefinição sobre a quem cabia a responsabilidade da
pavimentação. Chegou-se à conclusão que era da responsabilidade da Câmara, estando
já aberto concurso para terminar com o problema.------------------------------------------------------------- Informou que a Câmara não tem condições para se opor ao fecho dos cafés da
Praça Luís Ribeiro, embora reconheça a necessidade de se criarem condições para
levar as pessoas à Praça e evitar que os cafés fechem. Para o efeito, a Câmara está a
estudar uma forma de dar mais animação à zona, criando estacionamentos e passagem
de veículos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Refere ainda não estar o assunto dos contentores todo resolvido e diz que neste
momento existem o dobro dos contentores, encontrando-se aberto concurso para
colocação de “ecotainers” em vários locais da cidade, designadamente nas zonas
habitacionais da Mourisca, Parrinho e Fundo de Vila.-------------------------------------------------------- Diz partilhar da preocupação da CDU sobre a despoluição do Rio, mas que esta é
uma matéria que leva o seu tempo, sendo necessário efectuar projectos. Refere ainda
que todo o esgoto que vem da Mourisca e do Parrinho não está a ir para o emissário,
mas sim para o Rio. O colector que vem da Mourisca e do Parrinho, por ser pequeno e
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com pouca inclinação, não leva o esgoto até ao emissário. “A solução será efectuar um
novo troço de saneamento, cujo projecto está a ser elaborado”. É um problema grave, a
que vai ser dada toda a urgência. “Quero poluição zero em S. João da Madeira” –
concluiu. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL---------------------------Não havendo mais intervenções foi terminado o período da Ordem do Dia. ----------------------------------PERÍODO DE DEPOIS DA ORDEM DO DIA------------------------------------------------------------------------------PONTO 3------------------------------------------------------------------ALBERTO OLIVEIRA/MUNICÍPE-------------------------------------------------------------------------Congratula-se
pela maneira ordeira e pacífica com que as Assembleias
Municipais estão a decorrer, mas refere que se discutem muitos assuntos não relevantes,
que ocupam bastante tempo, não permitindo que os munícipes possam participar. Sugere
um dístico na parede ”os interesses de S. João da Madeira estão acima dos interesses
políticos” e diz que a Câmara deveria proceder à destruição do elemento arquitectónico
da Praça. Termina dizendo que a preocupação da Câmara com os Jovens e os doentes é
de louvar, mas que esquecem os reformados que não têm onde passar o tempo.-------------------LUISA MARQUES PINTO/MUNICIPE------------------------------------------------------------------ Tece considerações favoráveis sobre a situação actual da parte da Acção Social da
Câmara Municipal e do empenhamento da Vereadora Fátima Roldão que coordena os
trabalhos. Lembra a sua experiência na área social deste concelho e refere as obras que
a Câmara Municipal pretende levar a efeito na recuperação da habitação social, deixando
uma sugestão: “para que essa recuperação produza efeitos a médio e longo prazo, é
importante o envolvimento dos moradores na participação da restauração das zonas
onde vivem”.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FERNANDO PORTAL/PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL---------------------------Não havendo mais intervenções do público, foi proposto um intervalo para
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elaboração da minuta da acta.-------------------------------------------------------------------------------------- Retomados os trabalhos, nos termos que a Lei estabelece, foi lida a minuta da acta
pelo Primeiro Secretário.-----------------------------------------------------------------------------------------------Posta a votação, foi a mesma Aprovada por unanimidade.-------------------------------------Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão pelo Senhor Presidente da
Assembleia Municipal.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL----------------------------------------------------- A CHEFE DE REPARTIÇÃO ----------------------------------------------------------------------