ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE PAVIA
MINUTA DA ATA N.º 01/2015
Ata da 1ª sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Pavia realizada no
dia 17 de Abril do ano dois mil e quinze. ---------------------------------------------------Aos dias dezassete do mês de Abril do ano dois mil e quinze, na localidade de
Pavia e no edifício sede desta Autarquia, após convocatórias individuais e
edital afixado no dia sete de Abril do corrente ano, nos lugares públicos da
Freguesia, em que se anunciava o dia, a hora e o local da sessão, reuniu em
Assembleia ordinária a Assembleia de Freguesia de Pavia, sob a Presidência
de Custódia Maria Casanova, com a seguinte ordem de Trabalhos: ---------------1. Período antes da ordem do dia;
2. Período da Ordem do dia:
1 - Apreciação dos Fluxos de Caixa 2014
2 - Aprovação 1ª Revisão Orçamental
3 - Informação do Presidente da Junta sobre a atividade da mesma e sua
situação financeira, [alínea o) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, com nova redação que lhe foi dada pela Lei 75/2013 de 12 de
Setembro];
Pelas dezoito horas e quarenta e cinco minutos, a Sra. Presidente da
Assembleia deu início à 1ª Sessão Ordinária do ano dois mil e quinze.----------A mesa foi constituída pela senhora Presidente Custódia Maria Casanova, pelo
Primeiro Secretário Hélder António Salgueiro Pires e pela Segunda Secretária
Alexandra de Jesus Correia Linares. -------------------------------------------------------Para além dos membros que constituem a mesa estiveram presentes os
Senhores: Valentim João Aleixo de Matos, Isabel Maria Salgado Mexia de
Almeida de Azevedo Gamas, Paulo Jorge Garcia Caeiro e André Fernando
Pinto Dias. -----------------------------------------------------------------------------------------A Junta de Freguesia fez-se representar na Assembleia de Freguesia, nos
termos legalmente aplicáveis, pelo Presidente da Junta de Freguesia, Pedro
Gonçalo Rodrigues de Matos Caeiro e pelo Senhor Secretário, José Manuel de
Esaguy Gonçalves Onofre e pelo senhor Tesoureiro, Rogério Paulo Pedras
Rosado. ----------------------------------------------------------------------------------------------
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Havendo quórum iniciaram-se os trabalhos analisando-se em seguida a ata da
reunião anterior, à qual a Sra. Presidente de Assembleia propôs uma pequena
alteração, no ponto onde o senhor Valentim de Matos referiu que na Moção
que foi aprovada por unanimidade ele não concorda apenas com a expressão
“Unidade política”. Posto isto foi colocada a votação sendo a mesma aprovada
por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------Foi dado de seguida conhecimento da correspondência recebida e expedida
desde a última sessão. -------------------------------------------------------------------------1.
No período antes da ordem do dia o Senhor Secretario da junta deu
conhecimento de uma moção apresentada pelo Município de Mora contra a
decisão tomada em reunião do Concelho de Ministros no passado dia quinze
de janeiro o regime jurídico de transferência de competências para os
Município. Apos a leitura da mesma onde consta o seguinte teor: “O governo
aprovou na reunião de Concelho de Ministros no passado dia 15 de Janeiro o
regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas
áreas sociais, concretizando, segundo afirma, as disposições constantes da
Lei 75/2013 de 12 de Setembro, cujo Decreto – Lei nº 30/2015 de 12 de
Fevereiro, foi publicado em Diário da República, 1ª série – nº30 – 12 de
Fevereiro de 2015. -----------------------------------------------------------------------------Tomou tal decisão, apesar dos pareceres negativos dos Municípios e da sua
Associação Nacional (ANMP) auscultados no âmbito de um processo que,
como a própria ANMP refere, não representou mais que o cumprimento de
uma formalidade, desprovido, até pelos prazos em que decorreu, de qualquer
sentido substancial ou de qualquer vontade de construção de uma solução,
que não aquela que, pela mão do governo, se encontrava já gizada. -----------Fê-lo sem explicações que permitissem entender o sentido do regime proposto,
sem estudos que o sustentassem e sem um mínimo de fundamentação capaz
de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das
soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis
uniformidade e universalidade territoriais na construção de processos e na
afetação de recursos. ---------------------------------------------------------------------------Em suma, fê-lo, sobre a ausência de todos os elementos, cuja presença, a
própria Lei 75/2013 impõe. --------------------------------------------------------------------2.
Estando disponíveis para considerar um processo de descentralização
de competências, este só o será realmente se for ponderado, amplamente
consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a construir para um modelo
global de aproximação às necessidades e aspirações das populações,
acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados. ----Consideramos que, em Portugal, a ausência de um poder regional ter
dificultado a existência de uma política verdadeiramente descentralizadora e de
complementaridade. De referir o processo de delegação de competências nos
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municípios, por via da contratualização, iniciado em 2008, que longe de traduzir
uma orientação de descentralização, veio impor um processo forçado de
transferência de encargos, subordinando as autarquias a meros executores das
políticas definidas pela administração central, desaproveitando as reais
possibilidades que o princípio da subsidiariedade comporta. ------------------------Estaremos disponíveis para abordar um processo de descentralização num
momento em que aos municípios sejam asseguradas as condições reais de
prossecução das suas competências próprias historicamente consolidadas,
quando a contratação de trabalhadores não seja objeto de cerceamentos
injustificados. Quando a realização de despesa não se encontre limitada para
lá do que a gestão financeira imporia ou a autonomia do Poder Local
Democrático permite. ----------------------------------------------------------------------------3.
A solução que, nesta matéria possa vir a ser encontrada, deverá passar
uma verdadeira descentralização de competências, onde o Poder Local
Democrático se assuma como titular de atribuições e competências próprias,
com os inerentes poderes de direção e conformação em sede de legalidade e
mérito, em matérias que faça sentido à luz do princípio da complementariedade
e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado.
As políticas educativas anteriores abriram espaço e justificaram em muitas
situações a privatização de funções educativas, restringiram o caracter
universal e gratuito do sistema de ensino, afetaram a dignidade da carreira
docente, e do pessoal não docente, constituíram um adicional fator de novos
encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da
contratualização, reforçando a ideia de um país a várias velocidades, o que por
si só justificariam o parecer negativo que a ANMP deu à proposta de lei
apresentada. ---------------------------------------------------------------------------------------4.
O modelo constante da proposta aprovada em Conselho de Ministros
contempla um conjunto de soluções manifestamente inaceitáveis, entre as
quias se contam: ---------------------------------------------------------------------------------a.
A gestão curricular e pedagógica, passando pela gestão de
equipamentos e infraestruturas dos estabelecimentos de ensino de segundo
ciclo, a qual considerando as condições definidas (onde se inclui um modelo
claro de subfinanciamento) visa, no essencial, transferir custos para as
autarquias; -----------------------------------------------------------------------------------------b.
A perda da autonomia e de competências das direções dos
agrupamentos e escolas não agrupadas, em detrimento do crescimento das
competências municipais e supra municipais sobre as mesmas matérias; -------c.
O afastamento dos Municípios dos processos de discussão e decisão
nas matérias de segurança social, reforçando um caminho que se afigura, no
essencial, apostado em que os municípios sejam meros executores de um
serviço de apoio social sem que tenham a possibilidade de definir políticas
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locais neste âmbito; ------------------------------------------------------------------------------d.
A delegação, nas áreas da saúde, de competências de recrutamento,
gestão, formação e avaliação dos técnicos superiores de saúde, técnicos de
diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais,
numa listagem da qual apenas se exclui o pessoal médico e enfermeiro; -------e.
A gestão das unidades de saúde (apoio domiciliário, UCC e URAP)
prevendo-se aqui a “execução de Intervenções” o que implica a gestão de
espaço e projetos, para além da gestão de infraestruturas do ACES.
5.
Abordar este tema num quadro não negocial, limitando a participação
dos Municípios e da sua Associação Nacional a uma formalidade pouco
relevante, despida de qualquer substancialidade, indiferente para a conclusão
do processo, constitui um contributo para a erosão de espaços de diálogo, de
confronto de ideias, de realidades e opiniões. --------------------------------------------Sabemos que é possível, com pressupostos claros e em condições específicas,
construir um processo de descentralização de competências capaz de servir o
país, as regiões, os municípios e as populações. ---------------------------------------Confiamos que, no quadro autárquico, a ANMP e, em particular, o seu
Congresso, que acorrerá no próximo mês de Março, continuam a ser o espaço
privilegiado para a continuação desta discussão.” --------------------------------------Pelo exposto,
A Assembleia de Freguesia de Pavia, reunida a 17 de Abril, manifesta: ----------a)
O seu desacordo face ao regime jurídico de transferência
competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Concelho
Ministros de 15 de Janeiro de 2015, cujo Decreto – Lei nº 30/2015 de 12
Fevereiro, foi publicada em Diário da República, 1ª série – nº30 – 12
Fevereiro de 2015;
b)
uma
de
de
de
de
Afirmar a Regionalização como o principal meio capaz de salvaguardar
verdadeira
descentralização
de
competências
do
Estado;
b)
O seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de
todo este processo legislativo, à ANMP e, consequentemente, aos Municípios
portugueses e ao Poder Local Democrático; ---------------------------------------------d) A necessidade de promoção de uma discussão ampla, no quadro
autárquico, relativamente às matérias em causa, com respeito pelos órgãos
municipais e pelo princípio constitucional da autonomia municipal.” --------------Em seguida a mesma, foi colocada a votação e aprovada por unanimidade.
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O Senhor Secretário também deu a notícia do falecimento do Sr. Professor
Mariano Gago e propôs que a Assembleia de Freguesia aprovasse um voto de
pesar pela morte daquele Professor, tendo sido o mesmo, aprovado por
unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------O eleito Valentim de Matos apresentou depois duas questões que gostaria de
ver resolvidas na Freguesia: ------------------------------------------------------------------1ª Questão- Mostrou a sua preocupação em relação aos riscos que existem
com a velocidade dentro da vila pondo em risco a população e propôs a
colocação de bandas sonoras ou algum outro dipositivo que obrigasse os
condutores a reduzir a velocidade para prevenir acidentes. --------------------------O senhor Presidente da Junta concordou com a questão e ficou de falar com a
entidade responsável para ver o que era possível fazer. ------------------------------2ª Questão - Propôs que assim que fosse possível se atribuísse a uma rua o
nome do Sr. David Nunes Carvalho, pois foi uma pessoa que lutou em prol do
povo. O Presidente de Junta informou que o mesmo já tinha sido proposto em
reunião de Junta. ---------------------------------------------------------------------------------Após este período, a Sra. Presidente deu início à discussão dos pontos
integrados na ordem do dia. -------------------------------------------------------------------Primeiro Ponto – Apreciação dos Fluxos de Caixa 2014. A senhora
Presidente de Assembleia pediu aos membros do executivo da Junta de
Freguesia que dessem os esclarecimentos que achassem necessários sobre
os documentos englobados no Primeiro Ponto da Ordem do Dia: Fluxos de
Caixa (Controle Orçamental com as receitas e despesas; Resumo da
Tesouraria; Reconciliações Bancárias e Mapas Síntese dos Bens
Inventariados). ------------------------------------------------------------------------------------O senhor Presidente da Junta explicou então alguns itens dos Fluxos de Caixa
do ano 2014. Em seguida foram colocados a votação e foram aprovados por
unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------Segundo ponto - Aprovação 1ª Revisão Orçamental. A senhora Presidente
de Assembleia passou a palavra à senhora funcionária da Junta ali presente
para que esta prestasse alguns esclarecimentos que explicitassem melhor a 1ª
Revisão Orçamental. Depois destas explicitações prestadas aos eleitos da
Assembleia, foi esta 1ª Revisão Orçamental colocada à votação e aprovada por
unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------Terceiro Ponto - Informação do Presidente da Junta sobre a actividade da
mesma e sua situação financeira, (alínea o) do n.º1 do artigo 17.º, da Lei
n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002,
de 11 de Janeiro) com nova redação que lhe foi dada pela Lei 75/2013 de
12 de Setembro; ---------------------------------------------------------------------------------5
A Sra. Presidente de Assembleia deu a palavra ao senhor Presidente da Junta
de Freguesia, que passou a descrever as atividades realizadas, os apoios
concedidos e as aquisições de bens adquiridos pela mesma, desde a última
sessão de assembleia. -------------------------------------------------------------------------
Não havendo mais intervenções, foi a minuta da ata submetida a votação tendo
sido a mesma, aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------Eram cerca de 21 horas, nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente da
Assembleia de Freguesia declarou encerrada a sessão. ------------------------------E eu, Hélder António Salgueiro Pires, na qualidade de primeiro secretário a redigi e
subscrevi. --------------------------------------------------------------------------------------------
Presidente da Assembleia: Custódia Maria Casanova
Primeiro Secretário: Hélder António Salgueiro Pires
Segundo Secretário: Alexandra de Jesus Correia Linares
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