Wander Garcia e Renan Flumian
Coordenadores
PARA CONCURSOS DE
DEFENSORIA
2014
DOUTRINA
COMPLETA
QUESTÕES
COMENTADAS
ERRATA
DISCIPLINA: 20. DIREITO DO TRABALHO INDIVIDUAL E COLETIVO
AUTORA: HERMES CRAMACON
PÁGINAS: 1253 e 1254.
ITEM: 3. CONTRATO DE TRABALHO
RETIFICAÇÃO: RENUMERAÇÃO DOS SUBITENS POR ERRO DE DIGITAÇÃO.
PÁGINA: 1253
Onde se lê "3.6.2. Rescisão nos contratos por prazo determinado, leia-se "3.8.2. Rescisão nos contratos por prazo determinado"
Onde se lê "3.6.3. Contrato de trabalho temporário, leia-se "3.8.3. Contrato de trabalho temporário"
Onde se lê "3.6.4. Contrato por prazo determinado da Lei 9.601/1998" leia-se "3.8.4. Contrato por prazo determinado da Lei 9.601/1998"
PÁGINA: 1254
Onde se lê "3.6.5. Contrato do trabalhador rural por pequeno prazo, leia-se "3.8.5. Contrato do trabalhador rural por pequeno prazo"
Onde se lê "3.7. Contrato de empreitada, leia-se "3.9. Contrato de empreitada"
Onde se lê "3.7.1. Subempreitada, leia-se " 3.9.1. Subempreitada"
Onde se lê "3.7.1.1. Responsabilidade do dono da obra, leia-se "3.9.1.1. Responsabilidade do dono da obra"
ATUALIZAÇÃO
DISCIPLINA: 20. DIREITO DO TRABALHO INDIVIDUAL E COLETIVO
AUTORA: HERMES CRAMACON
PÁGINA: 1253
ITEM: 3. CONTRATO DE TRABALHO
SUBITEM: 3.8.3. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
Regulado pela Lei 6.019/1974, é aquele prestado por pessoa física para atender à necessidade transitória de substituição
de pessoal regular e permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços da empresa.
A contratação de um temporário ocorre por meio da chamada empresa de trabalho temporário. Nesse caso configura-se uma relação triangular, na qual o trabalhador mantém relação jurídica com a empresa de trabalho temporário, que
o coloca à disposição da empresa tomadora de serviços.
Havendo contratação fora das hipóteses em que é admitida, formar-se-á o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Nessa hipótese, há responsabilidade solidária entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora
de serviços com relação aos créditos trabalhistas.
Vale lembrar que não é admitida a contratação de temporários no âmbito rural, devendo a empresa de trabalho temporário ser, necessariamente, urbana, em conformidade com o art. 4º da Lei 6.019/1974.
De acordo com a redação do art. 10 da Lei 6.019/74 o contrato de trabalho do temporário não poderá exceder 3 (três)
meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.
Assim, temos que, em regra, o contrato de trabalho do temporário deverá ser de 3 meses. Porém, poderá o Ministério
do Trabalho e Emprego editar normas que autorize contratos de trabalho temporário com prazos superiores.
Atualmente a situação é tratada através da Portaria 789/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que em seu art. 2º
determina que na hipótese de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado
por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, nas seguintes hipóteses:
a) quando ocorrerem circunstâncias, já conhecidas na data da sua celebração, que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; b) quando houver motivo que justifique a prorrogação de
contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Parágrafo único. Observadas as
condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não
pode ultrapassar um período total de nove meses.
No entanto, determina o parágrafo único do mesmo dispositivo que observadas as condições estabelecidas neste
artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não poderá ultrapassar um período
total de nove meses.
Já para a hipótese de contratos temporários celebrados para atender acréscimo extraordinário de serviços, o contrato
será de 3 meses, podendo além desse prazo previsto no art. 10 da Lei 6.019/74, haver prorrogação do contrato de
trabalho temporário por até três meses, desde que perdure o motivo justificador da contratação, nos termos do art. 3º
da Portaria 789/2014.
Ensina ainda a referida Portaria que a solicitação de autorização para prorrogação de contrato de trabalho temporário
deverá ser feita até cinco dias antes do termo final inicialmente previsto.
Vale ressaltar que não depende de autorização do órgão regional do MTE a prorrogação de contrato de trabalho temporário, quando, somada à duração inicial do contrato, este não exceder a três meses.