Urgente Ano I - nº 6 - JUN/99 OBRIGAÇÕES PARA JUNHO/99 02 4ª feira Previdencia Social (INSS) empresa, ref. mês maio/99 IR-FONTE, (capital, trabalho e outros rendimentos) ref. 23.05 à 29.05 03 5ª feira Feriado Religioso "Corpus Christi" 07 2ª feira SALÁRIOS, ref. mês maio/99 FGTS, ref. mês maio/99 09 4ª feria IR-FONTE, (capital, trabalho e outros rendimentos) ref. 30.05 à 05.06 5ª feira COFINS, ref. mês maio/99 ENCAMINHAR cópia da GRPS ao sindicato da categoria profissional ICMS (NORMAL), ref. mês maio/99 SIMPLES, ref. mês maio/99 ISS (CORUPÁ), ref. mês maio/99 IPVA, conforme final de placa (consulte seu despachante) 15 3ª feira Previdencia Social (INSS), Carnes, ref. mês maio/99 CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, ref. mês maio/99 PIS/PASEP, faturamento, folha de pagamento, ref. mês maio/99 ISS, Municipio de Jaraguá do Sul, ref. mês maio/99 16 4ª feira IR-FONTE, (capital, trabalho e outros rendimentos) ref. 06.05 à 12.06 21 2ª feira ICMS (ME/EPP), ref. mês maio/99 23 4ª feira IR-FONTE, (capital, trabalho e outros rendimentos) ref. 13.06 à 19.06 4ª feira IRPF carnê-leão, ref. mês maio/99 IRPJ apuração mensal, estimativa, ref. mês maio/99 CSLL apuração mensal, estimativa, ref. mês maio/99 Contribuição Sindical Patronal (empregador) IRPF - QUOTA 02 com atualização pela SELIC IPI (devido por ME ou EPP não optantes do SIMPLES), ref. mês maio/99 IR-FONTE, (capital, trabalho e outros rendimentos) ref. 20.06 à 26.06 IPVA, optado por quota única. 10 30 Mês IN P C (% ) IGP -M (% ) D IE E S E (% ) S E L IC (% ) P OU PAN Ç A (% ) Malha fina no Simples De uma só tacada, a Receita Federal excluiu, no inicio de fevereiro, 186 mil dos cerca de 1,9 milhões de micros e pequenas empresas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos (Simples). Os motivos foram: faturamento anual acima do limite permitido de R$ 1,2 milhão, divisão do negócio em dois só para enquadrá-lo nas regras do Simples ou débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Alegando que a exclusão baseou-se em informações incorretas, diversos empresários estão contestando judicialmente a decisão da Receita Federal. Mas, no entanto, a própria lei de criação do Simples, em 1997, estabelecia a possibilidade de o órgão desqualificar empresas mediante a infração de algumas das restrições previstas. U F IR (R $) CUB SC S alário Mín imo (R $) Mai /98 0,72 0,14 0,41 1,63 1,1242 0,9611 423,07 130,00 Jun/98 0,15 0,38 0,05 1,60 1,1386 0,9611 429,62 130,00 Jul/98 -0,28 -0,17 -0,37 1,70 1,1568 0,9611 430,86 130,00 Ago/98 -0,49 -0,16 -0,89 1,48 1,1613 0,9611 430,40 130,00 Set/98 -0,31 -0,08 -0,11 2,49 1,1301 0,9611 428,65 130,00 Out/98 0,11 0,08 0,21 2,94 1,1506 0,9611 428,54 130,00 Nov/98 -0,18 -0,32 -0,34 2,63 1,1586 0,9611 429,94 130,00 Dez/98 0,42 0,45 0,15 2,40 2,0411 0,9611 430,65 130,00 Jan/99 0,65 0,84 1,38 2,18 1,8150 0,9770 433,57 130,00 Fev/99 1,29 3,61 1,15 2,38 1,0189 0,9770 436,35 130,00 Mar/99 1,28 2,83 0,98 3,33 1,3339 0,9770 438,13 130,00 Abr/99 0,47 0,72 0,11 2,35 1,6672 0,9770 441,47 130,00 Urgente Ano I - nº 6 - JUN/99 Mercado de Leasing acertou novo acordo com o governo Foi divulgado o acordo firmado entre o Ministério da Justiça e a ANEF (Associação Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras) que, segundo o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta publicado no DOU-E-1 de 04/05/ 99, fixou o câmbio em R$ 1,6676 para ser usado no cálculo do valor, em dólar, das novas mensalidades de leasing. O consumidor tem de estar atento e saber exatamente como ficará seu contrato. Fixadas as datas para restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física A restituição do Imposto de Renda pessoa física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, será efetuada em sete lotes e o recurso será colocada nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas datas previstas na tabela abaixo. Terão prioridade na formação dos lotes as declarações entregues mediante transmissão eletrônica de dados da Internet e em disquete. Instrução Normativa SRF 44, de 20/04/99. Lote 01 EM 15/06/99 - Lote 02 EM 15/07/99 Lote 03 EM 16/08/99 - Lote 04 EM 15/09/99 Lote 05 EM 15/10/99 - Lote 06 EM 16/11/99 Lote 07 EM 16/12/99 Aumento do salário mínimo visto pelos economistas tem significados diferentes Alguns economistas afirmaram que o percentual de 4,61, que elevou o salário mínimo de R$ 130,00 para R$ 136,00, provocou pouquíssimo impacto nas relações empregaticias. Alegam que poucos trabalhadores recebem o mínimo e que as categorias não o utilizam como referencial para reivindicações salariais. Outros, analisando sob o prisma de que o mínimo tem de atender a todas as necessidades básicas contidas na Constituição, entendem estar aquém do momento atual. Por outro lado, há aqueles que crêem na coerência desse percentual com a variação anual de preços. Como se vê, embora as opiniões apontem para direções diversas, o dia-a-dia atesta que existem trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Para estes ficou faltando sal. Contudo, não se pode deixar de destacar que o mínimo tomado como um todo afeta muitos cálculos (INSS, folha salarial etc). Neste pontos, os 4,61% caíram de forma justa, sem exageros. Atenção: apartir do mês maio nova aliquota da Contribuição Social, 1,44% sobre o faturamento (para o lucro presumido e/ou estimativa), Utilização de Emissores de cupom Fiscal Atenção - Foi prorrogado, até 30 de junho de 1999, o prazo de início de uso obrigatório de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para os estabelecimentos com receita bruta anual, no exercício de 1998, acima de R$ 658.488,00, localizados no Estado de Santa Catarina.