FORMULÁRIO PARA FAZER UMA QUEIXA/RECLAMAÇÃO SOBRE
PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL ONLINE - OBA
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PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL ONLINE ou
OBA (Online Behavioural Advertising) é a prática de
recolha de informação sobre a actividade online dos
utilizadores, com o propósito de criar segmentos de
interesse para entrega de Publicidade de acordo com
os interesses e preferências desses utilizadores.
O ícone "Ad choices" permite informar o consumidor sobre Publicidade
Comportamental Online e ter acesso a uma plataforma online – Your Online
Choices – onde poderá fazer as suas escolhas sobre Publicidade
Comportamental Online.
S e p r e t e n d e f a z e r u m a r e cl a m a çã o /q u ei x a s o b r e Pu b l i c i d a d e Co m p o r t a m e n ta l
O n l i n e – O B A, e m a i s e sp e c i fi c a m en t e so b r e u m a v i o l a çã o n o â m b i t o do Ar t i g o
D 5 d o C ó di go d e C o n du t a do I C AP e m Ma t é r i a d e P u b l i ci da d e e O u t r a s f o r m a s
d e C o mu n i c a çã o C o m er c i a l , ( I I Ca p í tu l o | P a r t e D - P u b l i ci da d e e o u t r a s
f o r ma s d e Co mu n i c a çã o Co m e r ci a l ) , q u e i r a , p o r f a v o r , v e r i fi c a r e m p r i m ei r o
l u ga r a s e t a p a s s e gu i n t e s :
1ª Etapa
1. Se tem alguma questão geral sobre a prática de Publicidade Comportamental Online ou se
quiser saber mais informações, por favor visite a página “Sobre Publicidade
Comportamental
Online”
do
site
Your
Online
Choices
http://www.youronlinechoices.com/pt/about-behavioural-advertising.
Este site é um guia que o ajuda a perceber a Publicidade Comportamental Online – OBA;
2. Verifique primeiro se as suas definições estão configuradas para estar exposto a Publicidade
Comportamental Online - OBA. Para informações mais detalhadas, deverá consultar o site
YourOnlineChoices – www.youronlinechoices.com.pt;
3. Se já consultou o site “Your Online Choices” e está com dificuldades em desactivar as suas
preferências de escolha de Publicidade Comportamental Online - OBA, visite a página de
Ajuda do mesmo site - http://www.youronlinechoices.com/pt/opt-out-help;
4. Se continua a receber Publicidade Comportamental Online - OBA mesmo depois da
desactivação das suas escolhas ter sido bem sucedida, por favor consulte a página de
“Perguntas
Frequentes”
do
site
YourOnlineChoices
http://www.youronlinechoices.com/pt/faqs
5. Se tem alguma questão sobre as configurações de privacidade no seu browser, por favor
visite a página
“Cinco Principais Sugestões” do site YourOnlineChoices http://www.youronlinechoices.com/pt/five-top-tips
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PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL ONLINE - OBA
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2ª Etapa
Se os pontos anteriores não correspondem às suas questões/expectativas e, portanto, pretende
fazer uma queixa/reclamação sobre Publicidade Comportamental Online - OBA, deverá preencher
o formulário abaixo:
1. Identificação do Queixoso
(A resolução de queixas só está disponível para pessoas singulares maiores de idade)
Nome Completo
(obrigatório)
Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação pessoal
(obrigatório)
Tipo de Documento
Morada
Cód. Postal
Cidade
E-mail
(obrigatório)
2. Detalhes da Queixa/Reclamação
Nome da Empresa Anunciante / Marca
(obrigatório)
Produto ou Serviço Anunciado
(obrigatório)
Clicou em cima do anúncio?
Sim
Não
Em caso afirmativo, queira por favor
especificar a página para a qual foi
direcionado pelo anúncio
Identificação do site em que viu o anúncio
Por favor insira um endereço web válido (por exemplo http://www.advertisepage.com):
Indique a data exacta de quando viu o anúncio (Obrigatório)
Ano
Navegador (Web Browser) utilizado:
Internet Explorer
Safari
Chrome
Opera
Firefox
Outros
Especifique
Mês
Dia
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PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL ONLINE - OBA
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Se conhece o nome da “Terceira Parte”, (rede publicitária ou outra), e também quer dirigir a sua
reclamação, por favor especifique:
Já contactou a empresa ou empresas
mencionadas acima
Sim
Não
Em caso afirmativo, queira por favor informar
sobre o meio utilizado
No caso de ter obtido uma resposta por escrito por parte da empresa/empresas, agradecemos que anexe o
ficheiro à presente reclamação.
Sobre que aspectos a sua queixa/reclamação se baseia: (assinale todos que se aplicam)
1.
Falta de notificação/ícone informativo
:
O site não fornece um ícone/link a indicar
que a recolha de dados para Publicidade
Comportamental Online – OBA - está a
ocorrer;
O anúncio não prevê um ícone ( )
para indicar a natureza do seu
comportamento e mecanismos utilizados
por esse determinado anúncio (ou o
ícone não está numa posição facilmente
visível);
2.
Falta do mecanismo de escolha para o
consumidor:
É impossível “desligar” a recolha de dados
e informação sobre a sua navegação
online para fins de Publicidade
Comportamental Online – OBA - por
determinada empresa já que esta não
oferece esta possibilidade (ou seja, não
há nenhuma ligação no site
www.youronlinechoices.eu).
3. Informação insuficiente:
O site não divulga informação
suficientemente completa sobre a prática
de Publicidade Comportamental Online –
OBA -; sobre a sua recolha, sobre quem
pode recolher ou como poderá ser
usada;
Ao clicar no ícone ( ) deverá ser
direcionado para uma página que
fornece mais informações sobre o
processo de veiculação de anúncios,
juntamente com um link para o
mecanismo (www.youronlinechoices.eu)
no qual pode desligar as técnicas de
Publicidade Comportamental Online -.
Esta informação está incompleta, não é
clara, ou é de difícil acesso;
4. Falta de Transparência:
As empresas envolvidas no processo de
veiculação/difusão
de
Publicidade
Comportamental Online – OBA -,
responsáveis pela página que se acede
depois de se clicar no ícone informativo,
não fornecem informações de fácil
compreensão sobre a prática de
Publicidade Comportamental Online –
OBA - e não têm um link para a página
do mecanismo de escolha do consumidor
disponível em www.youronlinechoices.eu.
5. Falta de Controle:
Estando no site Your Online Choices
(www.youronlinechoices.eu), não é capaz
de controlar as suas escolhas e definir as
suas preferências para controlar a
Publicidade Comportamental Online OBA;
A sua escolha não foi considerada;
apesar da recusa expressa sobre exibição
de Publicidade Comportamental Online OBA, continua exposto à sua exibição.
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PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL ONLINE - OBA
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Por favor, forneça detalhes na Etapa 3
para descrever como desligou a
Publicidade Comportamental Online OBA e como avaliou que ainda está a
receber este tipo de publicidade da
empresa em causa.
6. Dificuldades de uso:
O processo para desactivar a recolha de
dados para exibição de Publicidade
Comportamental Online – OBA - não foi
fácil de utilizar.
Por favor, forneça mais detalhes na Etapa
3 para descrever as dificuldades
encontradas.
7. Utilização inapropriada
recolhida:
da
informação
Considera
ter
recebido
Publicidade
Comportamental Online – OBA - com base
em informações sensíveis (como por
exemplo, informação religiosa, convicções
políticas e/ou sexuais), sem o seu
consentimento explícito. Por favor, forneça
mais detalhes na Etapa 3 abaixo;
A Publicidade Comportamental Online –
OBA - foi utilizada especificamente para
um target de crianças de 12 anos ou
inferior. Por favor, forneça mais detalhes na
Etapa 3 abaixo.
8. Qualquer outra reclamação relacionada
com Publicidade Comportamental Online OBA:
Por favor explique todos os detalhes na
Etapa 3 abaixo. (Se a sua queixa não está
relacionada com Publicidade
Comportamental Online – OBA - não será
accionada. Se for este o caso, será
informado pelo secretariado do ICAP).
3ª Etapa
Fundamentação da Queixa/Reclamação (Obrigatório)
Se for possível enviar-nos uma Impressão do Ecran [Print Screen] - tecla [ALT] + [PRTSC] - com a
imagem da publicidade em questão ou confirmar a expressão de sua recusa em ser exposto a
publicidade comportamental, podemos tratar o seu caso mais facilmente.
Anexar um ficheiro:
Especificar o ficheiro
Ficheiro 1
Ficheiro 2
Ficheiro 3
Ficheiro 4
Depois de submetida a sua reclamação/queixa, o Secretariado do ICAP irá analisar a mesma e deverá dar-lhe uma
resposta sobre o decorrer do processo no prazo máximo de 3 dias úteis.
Qualquer informação ou esclarecimento adicional, poderá utilizar os seguintes contactos:
Telf. 21 3030 7000
Fax: 21 3037009
E-mail: [email protected]
O Fornecimento de dados é obrigatório
No âmbito deste procedimento, os seus dados serão comunicados à empresa anunciante responsável pela publicidade objecto da queixa e passarão a
constar dos nossos registos, sendo o tratamento feito nos termos da lei e exclusivamente para divulgação deste procedimento e de informações não
comerciais deste Instituto, estando-lhe garantido o direito de acesso aos mesmos e respectiva eliminação, rectificação ou alteração s endo necessária a
solicitação por escrito.