Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO
PARANÁ
CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: DESAFIOS E CAMINHOS PARA
REGULAMENTAÇÃO, ESTUDO DE CASO DA ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL DA REPRESA ALTO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE RIO
NEGRINHO-SC
Chaiane Schoen – Aluno de Pós-Graduação1
Almir Peterson Barreto – Orientador2
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[email protected]; [email protected]
RESUMO
Especialmente no Brasil, a clara degradação dos ecossistemas naturais levou, tardiamente, a partir da década de
1980, à realização de diversas manifestações sociais frente à problemática, resultando, posteriormente, nos mais
diversos regramentos e políticas ambientais. Essa demora na revolução das políticas ambientais de proteção dos
ecossistemas naturais, resultou, é claro, na vasta fragmentação de nossos habitats, sobretudo à Floresta Atlântica,
hoje considerado um dos hotspots de biodiversidade e que possui menos de 10% de sua floresta original. Frente a
isso, era premente a criação de instrumentos que possibilitassem a proteção dos resquícios destes ambientes, no
qual se apresenta as Unidades de Conservação. Nos país, no entanto, o efetivo cumprimento da função das
Unidades de Conservação demanda a superação de diversos desafios. Assim, entendendo a Unidade de
Conservação como papel inerte na proteção dos recursos naturais, conservação da biodiversidade e dos sistemas
e meios tradicionais das populações humanas e a importância dos serviços ambientais prestados pela presença de
áreas protegidas, assim como a necessidade do adequado gerenciamento destas de forma a garantir a efetividade
de seus objetivos, se apresentada esta pesquisa que foi delineada no objetivo principal de identificação das
consequências ao ambiente natural diante da falta de regulamentação da Área de Proteção Ambiental – APA da
Represa Alto rio Preto, localizada no Município de Rio Negrinho-SC, agregada ainda a objetivos secundários
que complementam o tema principal da pesquisa. Os conflitos hoje encontrados na Unidade de Conservação são
diversos, contudo, o mais inquietante se refere à perda dos habitas naturais, motivados especialmente pelo uso da
terra por outras atividades de agregação de valor econômico e tudo isto aponta uma falsa proteção local, uma vez
que por mais que seja considerada Unidade de Conservação, hoje não cumpre seu papel, traçado nos objetivos
iniciais de criação. A regulamentação da APA iniciará o processo de garantia para a efetiva e real proteção e
conservação dos ecossistemas, e é premente que as políticas públicas locais priorizem essas ações a fim de
defender o ambiente de qualidade como um direito de todos.
ABSTRACT
Mainly in Brazil, the clear degradation of natural ecosystems led, belatedly – starting in the 1980s – to the
occurrence of various social manifestations against the problems, resulting eventually in especial laws and many
environmental policies. This delay in the evolution of environmental protection of the natural ecosystems,
resulted, of course, in the vast destruction of our habitat, especially the Atlantic Forest, now considered one of
the biodiversity hotspots, which has less than 10% of its original forest. Because of that, it was urgent to create
tools which enable the protection of these miscellany environments, which presents the Conservation Units. In
the country, however, the effective performance of the Conservation Units demands overcoming several
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challenges. This way, understanding that the Conservation Units have no active role in the protection of natural
resources; conservation of biodiversity and human population, the importance of environmental services
provided by the presence of protected areas, the need for appropriate management of these services to ensure the
effectiveness of its objectives, this research was presented which was sketched with the main objective of
identifying the consequences on the natural environment considering the lack of regulation for the Área de
Proteção Ambiental (Environmental Protection Area) - APA in the dam of Alto Rio Preto, situated in the town of
Rio Negrinho-SC, nevertheless aggregating secondary objectives that complement the main theme of the
research. The conflicts found nowadays inside the conservation areas are diverse, however, the more disturbing
one refers itself to the loss of natural habitats, which is especially motivated by the use of the land for other
activities that aggregate economic value and it all points to a false local protection, most Conservation Units
today are not fulfilling their role, which were traced in the creation of their initial goals. The regulation of the
APA will start the process of guaranteeing an effective and real protection and conservation of ecosystems, and
it is urgent that local public policies prioritize these actions to protect the environment quality as a right for all.
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1. INTRODUÇÃO
A procura por conforto e bem estar é uma das metas a ser atingidas por todos durante o
decorrer de nossa sobrevivência. A nossa espécie, Homo sapiens, por sua vez, teve e tem a
capacidade, de ao longo de sua existência criar uma série de artifícios, mecanismos e
instrumentos, os quais possibilitam até hoje a sobrevivência da espécie, com conforto e bem
estar. Entretanto, os artifícios, mecanismos e instrumentos por nós criados, por vezes possuem
impactos globais nos ecossistemas. Fato este tem sido verificado especialmente (e de forma
mais intensa) após a Revolução Industrial e no Brasil, após a Segunda Guerra Mundial.
(SANTOS, 2004).
Entre todas as problemáticas ambientais deflagradas neste século, decorrentes das
fortes pressões antrópicas, a mais inquietante é relativa à frequente fragmentação dos
ambientes naturais e a consequente perda de diversidade biológica. A diversidade biológica é
um dos componentes básicos para a boa qualidade ambiental, logo, o detrimento deste
elemento leva à consequente perda da qualidade ambiental do Planeta, causando prejuízos
econômicos e sociais, comprometendo, portanto, a sustentabilidade do meio ambiente, o
equilíbrio ecológico e a disponibilidade permanente de recursos naturais, tendo ainda como
consequência, o comprometimento do uso comum e coletivo do meio ambiente (ROCHA
et.al, 2006).
Diante dos impactos humanos ao Planeta Terra principalmente após a criação do
Clube de Roma até a realização da histórica Conferência Internacional das Nações Unidades
sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, a Rio-92 e também até os dias atuais, a
sociedade se deparou com as mais diversas reações e movimentos sociais em prol da
manutenção da qualidade ambiental dos ecossistemas terrestres, os quais deram origem a
importantes documentos, como o Relatório Limites do Crescimento, Declaração de
Estocolmo sobre Meio Ambiente, Relatório Nosso Futuro Comum, Carta da Terra,
Convenção da Biodiversidade, Agenda 21, Protocolo de Quioto, entre outros, além de
diversas ações, programas e políticas nacionais e internacionais, incluindo-se a criação de
inúmeras Unidades de Conservação.
As unidades de conservação são áreas delimitadas e que se destinam especialmente à
proteção e manutenção da diversidade biológica e recursos naturais e culturas associadas,
possuindo um regime de administração diferenciado (MEDEIROS; YOUNG, 2009).
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As unidades de conservação brasileiras são espaços geográficos delimitados,
oficialmente protegidos por ato do Poder Público, e estão enquadradas em alguma
das categorias de manejo atualmente existentes no País. As categorias de manejo
definem os objetivos de manejo das unidades de conservação, e consequentemente o
tipo de uso que é permitido em cada uma dessas áreas. (CONGRESSO
BRASILEIRO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, 1997, p.23).
De maneira especial, podem ser entendidas como:
[...] espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a
representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes
populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais,
preservando o patrimônio biológico existente. As UC asseguram o uso sustentável
dos recursos naturais e ainda propiciam às comunidades envolvidas o
desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis em seu interior ou entorno.
(MMA, 2011, p.4).
A Unidade de Conservação constitui uma política essencial à boa qualidade ambiental,
contribuindo especialmente para a conservação in situ da biodiversidade, servindo como
elemento fundamental à manutenção da integridade de espécies, assim como se constituem
como sistemas e meios tradicionais de sobrevivência de populações humanas. (MEDEIROS;
YOUG, 2011).
No que tange à importância das Unidades de Conservação para a sociedade,
contraditoriamente ao que muito se pensa, estas cumprem uma série de funções cujos
benefícios são usufruídos por grande parte da população. Constitui uma forma efetiva de
proteger os recursos naturais, garantindo a capacidade de produção de riquezas a longo prazo,
considerando que, especialmente o Brasil, possui boa parte de seu crescimento justificado
pela abundância de recursos naturais. Alguns serviços ambientais são elencados nos
benefícios conseguidos com a conservação da natureza através de Unidades de Conservação,
entre eles, qualidade e quantidade de água para consumo e geração de energia, disponibilidade
de recursos naturais para a produção de fármacos e cosméticos, a proteção de assentamentos
humanos contra a ocorrência de desastres naturais, a conservação de recursos pesqueiros,
entre outros. Neste contexto ainda cabe salientar que a geração de renda com o
desenvolvimento do turismo são conseguidos por meio da criação e gerenciamento de
Unidades de Conservação e o enfrentamento da problemática das mudanças climáticas com a
mitigação da emissão de gases do efeito estufa. (MEDEIROS; YOUG, 2011).
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Logo, as Unidades de Conservação se constituem em instrumento inerte à conservação
dos recursos naturais. Contraditoriamente, no Brasil, com vasta diversidade biológica de
incomparável e imensurável riqueza, que em estimativas conservadoras contém mais de 13%
da biota mundial e dois hotspots de biodiversidade (o Cerrado e a Mata Atlântica)
(MITTERMEIER et.al, 2005), a primeira medida concreta para preservar espaços naturais de
predação generalizada ocorreu 437 anos depois da descoberta do Brasil. Em comparação com
a história da colonização do território – que coincide com a devastação do patrimônio natural,
a história da conservação da natureza no Brasil é apenas uma referência. (URBAN, 1998).
Essa demora na revolução das políticas ambientais de proteção dos ecossistemas
naturais, resultou, é claro, na vasta fragmentação de nossos habitats, sobretudo à Floresta
Atlântica, porta de entrada dos colonizadores, que por longa data se apropriaram dos recursos
provindos desta floresta e posteriormente a continuada devastação do bioma, reduziu a sua
cobertura no território nacional a menos de 10% e que além de provocar perdas relativas à sua
fitofisionomia e diversidade zoológica, provocou alterações climáticas e pedológicas. (DEAN,
1996).
Frente a todos estes fatores, era premente ao país a criação de instrumentos mais
factíveis com a realidade ambiental atual, prevendo instrumentos de gestão para o efetivo
cumprimento da função das Unidades de Conservação.
Então, posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, que previu,
especialmente:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção; (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. (C.F., 1988).
Foi publicada, no ano de 2001, o regulamento do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação, que aparece com marcas messiânicas, destinada a redimir o que estava perdido
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e a desenvolver o que se encontrava sadio e inicia nova etapa na gestão ambiental do nosso
país. (MILARÉ, 2005).
Através do SNUC foram criados dois grandes grupos de Unidades de Conservação, as
Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, admitindo-se
apenas o uso indireto dos recursos naturais e as Unidades de Uso Sustentável, de forma a
compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais.
(BRASIL, SNUC, 2000).
As Unidades de Proteção Integral são compostas pelas categorias de unidades de
conservação denominadas de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional,
Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Já as Unidades de Uso Sustentável são
compostas pelas categorias de unidades de conservação denominadas de Área de Proteção
Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista,
Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do
Patrimônio Natural. Cada categoria das unidades de conservação criadas com a
implementação do SNUC possui seus objetivos e características específicas, determinados
especialmente pela forma de proteção e usos permitidos. (BRASIL, SNUC, 2000).
Avanços importantes foram conseguidos com a aprovação de um regulamento para as
Unidades de Conservação. Alguns deles merecem ser destacados, a saber:
Planejamento da conservação deve assegurar representatividade à diversidade de
ecossistemas terrestres e marinhos do país, protegendo amostras significativas e
ecologicamente viáveis do patrimônio biológico existente no país; Processo de
criação e a posterior gestão de unidades de conservação devem ser realizados com a
participação efetiva das populações locais, por meio de consultas públicas excetuando as categorias Reserva Biológica e Estação Ecológica -, e da instituição
de conselhos de gestão; Populações locais cuja subsistência dependa de recursos
naturais localizados dentro de áreas declaradas como unidades de conservação
devem ser justamente indenizadas ou providas com meios alternativos de
subsistência; O Sistema deve buscar proteger grandes áreas integrando diferentes
categorias e formas de manejo e uso do solo, constituindo corredores ecológicos;
quando existir um conjunto de unidades de conservação de diferentes categorias,
próximas, justapostas ou sobrepostas, a gestão deverá ser feita de forma integrada e
participativa, constituindo mosaicos; Inclusão no SNUC das Reservas Particulares
do Patrimônio Natural (RPPN), fortalecendo a integração de reservas em
propriedades privadas à estratégia de conservação do país; Estabelecimento de
mecanismos de compensação para empreendimentos com significativo impacto
ambiental, por meio do qual o empreendedor fica obrigado a destinar no mínimo
0,5% do valor total do empreendimento para a implementação e manutenção de
unidades de conservação de proteção integral; Reconhecimento da presença humana
em unidades de conservação de proteção integral já existentes, com sugestão de
mecanismos para enfrentálo, assegurando respeito aos direitos dessas populações.
(MMA, 2007, p.25)
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Vale destacar, contudo, que muitas Unidades de Conservação importantes ao país
foram implementadas antes da criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação,
entre eles, os primeiros Parques Nacionais, que se deram em 1937 – Itatiaia e em 1939 –
Iguaçú e Serra dos Órgãos.
Dados atuais ainda apontam que Unidades de Conservação criadas e administradas
pelos governos federal e estaduais, somam 698 unidades, enquanto que as Reservas
Particulares do Patrimônio Natural, totalizam 973 unidades e estão distribuídas por todos os
Biomas Brasileiros e recobrem, cerca de 15% do território nacional, executando-se as
Unidades de Conservação gerenciadas pelos governos municipais, as quais não há dados
contundentes. (MEDEIROS; YOUG, 2011).
Apesar do grande avanço que foi possibilitado ao país com a criação de uma política
específica de Unidades de Conservação, a implementação dos objetivos e regramentos do
SNUC enfrenta inúmeros desafios, deixando algumas lacunas nas áreas protegidas dentro do
território nacional.
Os problemas fundiários das áreas protegidas, a ausência de infraestrutura básica e
funcionários atuantes na elaboração das políticas e estratégias, assim como na fiscalização dos
regramentos, ausência de plano de manejo e destinação de recursos insuficientes para
implantação e manutenção, são tidos como um dos maiores problemas e lacunas que
permitem a efetiva implementação das unidades de conservação no Brasil. (MEDEIROS;
YOUG, 2011).
Milaré (2005) também aponta problemas nas atuais unidades de conservação no país, o
que marca uma falsa conservação e uma real vulnerabilidade dos ecossistemas naturais.
Salienta também que “tais espaços, na sua maioria, ainda não estão regularizados do ponto de
vista fundiário, permanecem nas mãos de particulares totalmente descompromissados com a
sua preservação (...)” (MILARÉ, 2005, p.19).
“[...] a criação e manutenção de unidades de conservação no Brasil é um tema
marginal que, apesar da importância adquirida no cenário internacional, não desperta o
adequado interesse na sociedade brasileira” (MEDEIROS; YOUG, 2011, p.19).
Informe oficial do Governo Federal a respeito das Áreas Protegidas no Brasil, também
aponta algumas evidências que induzem a falta de conservação efetiva destes locais. Coloca
como três grandes desafios a enfrentar: 1. O total de área protegida por bioma é insuficiente
para a conservação da biodiversidade; 2.
Muitas das áreas já criadas ainda não foram
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efetivamente implementadas e ainda não se pode afirmar que atingiram integralmente os
objetivos que motivaram sua criação; 3. Efetivação de um sistema de UC que integra, sob um
só marco legal, as unidades das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) ainda
carece de instrumentos básicos como, por exemplo, uma base de dados sistematizados e um
plano que garanta sua sustentabilidade financeira, ou seja, sua viabilidade. (MMA, 2007).
Com maior enfoque na problemática da ausência de planos de manejo e na efetiva
atuação dos Conselhos Gestores, Medeiros; Araújo (2011) colocam que este constitui o
desafio da maior parte das unidades de conservação brasileiras, já que 78% das unidades de
conservação federal e estaduais não possui o plano de manejo, apesar dos pequenos avanços
conseguidos com a implementação do SNUC, excetuando-se desta contabilização, as
Unidades de Conservação administradas pelos municípios, que muitas vezes adquirem
problemáticas mais atenuantes, diante de acontecimentos como influência política,
desinteresse dos governantes, desinformação e incompreensão das comunidades tradicionais,
e claro, a falta de investimento na área.
Entendendo a Unidade de Conservação como papel fundamental na proteção dos
recursos naturais, conservação da biodiversidade e dos sistemas e meios tradicionais das
populações humanas e a importância dos serviços ambientais prestados pela presença de áreas
protegidas, assim como a necessidade do adequado gerenciamento destas áreas de forma a
garantir a efetividade de seus objetivos, a respectiva pesquisa tem como foco de trabalho os
desafios e caminhos para regulamentação de uma Unidade de Conservação enquadrada na
categoria de Unidade de Uso Sustentável e baseada na problemática de quais as
conseqüências ao ambiente natural diante da falta de regulamentação da Área de Proteção
Ambiental – APA da Represa Alto rio Preto.
As Áreas de Proteção Ambiental compreendem unidades de conservação enquadradas
no Sistema Nacional de Unidades de Conservação como Unidade de Uso Sustentável, que
deve aliar a conservação do ambiente natural com o uso sustentável dos recursos naturais.
Especificamente as Áreas de Proteção Ambiental são áreas que possuem certo grau de
ocupação humana e elementos importantes à qualidade de vida e bem estar das populações
tradicionais e tem como objetivos básicos “[...] proteger a diversidade biológica, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais” (BRASIL,
SNUC, 2000).
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A Área de Proteção Ambiental da Represa Alto rio Preto, localizada no município de
Rio Negrinho-SC, foi criada através da Lei Municipal n°1.095, de agosto de 1998. Abrange
uma área de 162,5 km² e é localizada na Bacia Hidrográfica do Alto rio Preto.
Foi criada com os objetivos de: I – proteger o conjunto de ecossistemas que compõem
a Represa Alto rio Preto tendo em vista a manutenção da qualidade da água; II – harmonizar o
desenvolvimento sócio-econômico com as necessidades de conservação da área; III –
incentivar o desenvolvimento regional integrado; IV – fomentar o uso sustentado dos recursos
naturais, o turismo ecológico, a educação ambiental e a recreação não destrutiva e, V –
proteger a fauna silvestre. (RIO NEGRINHO, 1998).
Possui algumas especificidades que caracterizam a área e a sua região de abrangência.
Tem como característica predominante a presença de uma pequena central hidrelétrica criada
na década de 1980 para atender a geração de energia de indústria das proximidades, o que,
entre outras situações, tem atraído grande potencial turístico à região.
Ainda, fato que caracteriza a região é a presença de remanescentes da Floresta
Ombrófila Mista e a presença de diversidade animal não vista em outra região do município,
conforme muitos relatos dos moradores locais.
Obstante às especificidades e potencialidades existentes na APA da Represa Alto rio
Preto, desde a sua criação, poucos avanços foram conseguidos para a regulamentação da
unidade de conservação e a consequente elaboração do seu Plano de Manejo, de modo a
efetivar os objetivos originais de sua criação. Este fator, dentre muitos acontecimentos tem
favorecido à vulnerabilidade ambiental do ambiente natural da Unidade de Conservação,
necessitando do delineamento das áreas prioritárias de atuação para a respectiva
regulamentação, assim como das ações e estratégias necessárias para a área, conseguidos
somente através de instrumentos científicos adequados e que possam elucidar a situação e
desafios atuais e caminhos futuros a serem atingidos.
A pesquisa aqui apresentada foi delineada no objetivo de identificação das
consequências ao ambiente natural diante da falta de regulamentação da Área de Proteção
Ambiental – APA da Represa Alto rio Preto, agregados à objetivos adicionais de
levantamento dos conflitos de uso a partir dos objetivos de criação da APA da Represa Alto
rio Preto; Identificação de áreas remanescentes da Floresta Ombrófila Mista da APA da
Represa Alto rio Preto prioritárias à conservação e proteção integral e Viabilização de
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material técnico-científico como base à elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico da
APA da Represa Alto rio Preto.
2. MATERIAIS E MÉTODO
A respectiva investigação adotou métodos de pesquisa quantitativa e qualitativa e a
coleta de dados se apoderou de dados primários e secundários.
A interpretação de Imagens de Satélite da região mote de estudo foi o ponto central da
pesquisa. Foram utilizadas Imagens de Satélite de dois espaços temporais, uma delas antes da
criação da Unidade de Conservação, datada do ano de 1996 e obtida através do Satélite da
Série Landsat (Land Remote Sensing Satellite), disponibilizada pelo Instituto Nacional de
Pesquisas Espaciais – INPE e outra, doze anos após a criação da Unidade de Conservação,
datada do ano de 2010 e obtida através do Satélite da Série CBERS (China-Brazil Earth
Resources
Satellite ou
Satélite
Sino-Brasileiro
de
Recursos
Terrestres)
também
disponibilizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
Posteriormente à coleta de Imagens de Satélite dos dois períodos temporais, estas
foram trabalhadas, através de Software especializado de trato com dados geográficos,
construção de cartografia e análise espacial. A classificação das imagens se deu através do
Software ENVI 4.7 e posteriormente as áreas foram calculadas através do ArcMap 10,
originando: Uso do solo e Extratos de vegetação nativa dos dois períodos temporais.
Ainda, por meio de dados disponibilizados pela 6ª Companhia de Polícia Militar
Ambiental do Estado de Santa Catarina, foi possível quantificar os registros de ocorrências de
danos ambientais nos limites da Unidade de Conservação. Também, para identificação de
áreas remanescentes da Floresta Ombrófila Mista da APA da Represa Alto rio Preto
prioritárias à conservação e proteção integral, foi utilizada Imagem Aérea disponibilizada pela
rede mundial de computadores, através do Google Earth, convergindo com os dados
apresentados no Mapeamento de Uso do Solo da APA da Represa Alto rio Preto.
Esta etapa da Metodologia utilizada na pesquisa resumiu o processo de pesquisa
quantitativa e de coleta de dados primários adotados para a apresentação dos resultados finais.
Após a coleta dos dados primários, se iniciou a etapa qualitativa da pesquisa, que se
resume na análise dos conflitos de uso do solo tomando-se por base os objetivos originais de
criação da Unidade de Conservação.
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Somados aos dados primários, são apresentados dados coletados de maneira
secundária através de diversas pesquisas e levantamentos já efetivados no local e que foram
trabalhadas de maneira comparativa aos que aqui se apresentam.
Por fim, a base teórica da pesquisa se fundamentou em documentos que versam sobre
recomendações, discussões, estudos de caso, pesquisas e argumentações referentes à
importância e gestão de áreas protegidas no território nacional, assim como enfocando as
questões locais de estudo.
2.1. CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE ESTUDO
Compreende Área de Proteção Ambiental – APA da Represa Alto rio Preto, instituída
por Lei Municipal no ano de 1998. A área de estudo está localizada no Município de Rio
Negrinho, Estado de Santa Catarina, sob Coordenadas Latitude: 26º53’64” e Longitude:
49º59’46” (ponto localizado na exutória do Reservatório da Pequena Central Hidrelétrica –
PCH, existente na APA), na região do Planalto Norte Catarinense.
Figura 1. Mapa de Localização da área de estudo – APA da Represa Alto rio Preto, Rio
Negrinho-SC.
Possui área aproximada de 162,5 km², ocupando 17,60% do território municipal. Está
inserida na Bacia Hidrográfica do rio Preto, que desde suas nascentes, até a foz do rio Bituva,
está totalmente inserida no território do Município de Rio Negrinho. (WEGNER, 2000).
Algumas características principais conferem peculiaridade à região da APA,
diferenciando-a das demais regiões do município e também de outra região que também é
abrangida por Área de Proteção Ambiental, a APA do rio dos Bugres.
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Mais uma vez Wegner (2000) destaca as peculiaridades do local. Entre as destacadas,
cabe apontar alguns elementos já caracterizados e ainda predominantes neste ambiente, como
alguns aspectos da ocupação humana no local: a presença da Companhia Volta Grande de
Papel, a presença da Vila de Serro Azul, a presença (por muito tempo) da empresa Móveis
Ruckl e de outras reflorestadoras (Modo Battistella Reflorestamentos S.A, Terra Nova Brasil
– atualmente Renova Floresta e Florestal Itupiranga – Florestamento e Reflorestamento),
assim como a presença da Represa do Alto rio Preto e de Sítio Arqueológico denominado
Cemitério Indígena. Destaca também aspectos naturais predominantes no local, como a
presença de fauna considerável, especialmente a aquática e flora exuberante.
Nesta perspectiva se expõe a pesquisa realizada e apresentada através deste.
3. RESULTADOS E DISCUSSÕES
A adequada organização dos elementos formadores dos resultados, assim como a
apresentação de sua metodologia formadora compreendem os fatores fundamentais para
basear a análise e interpretação apropriadas e servirão de base para a construção das
considerações finais da pesquisa efetuada.
Inicialmente se apresenta a composição de uso e ocupação do território da Unidade de
Conservação em dois momentos históricos. O primeiro momento histórico compreende o ano
de 1996, anteriormente à oficialização da Unidade de Conservação através de Lei Municipal.
O segundo momento histórico, por sua vez, compreende o ano de 2010, após doze anos de
criação da U.C. As categorias do uso e ocupação do território foram dividas em Corpos
d’água, Vegetação Nativa, Área de pastagem, Reflorestamentos e Solo Exposto (podendo se
adequar nesta categoria áreas ocupadas por agricultura ou reflorestamento em implantação).
A Imagem 2 apresenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Território da APA
baseada em Mapeamento do ano de 1996. A quantificação das categorias de ocupação do
território demonstram que neste ano a APA era ocupada por 474,57 ha de corpos d’água, entre
rios, riachos e o reservatório de água existente em face de Pequena Central Hidrelétrica –
PCH, 7.857,91 ha de Vegetação Nativa, 609,87 ha de Pastagens, 4.305,27 ha de
Reflorestamentos e 2.277,65 ha de Solo Exposto.
Já a Imagem 3 apresenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Território da APA
baseada em Mapeamento do ano de 2010, neste ano, por sua vez, a APA era ocupada por
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825,08 ha de corpos d’água, entre rios, riachos e o reservatório de água existente em face de
Pequena Central Hidrelétrica – PCH, 4.652,22 ha de Vegetação Nativa, 189,70 ha de
Pastagens, 5.046,65 ha de Reflorestamentos e 4.829,68 ha de Solo Exposto.
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Figura 2. Zoneamento de Uso e Ocupação do Território da APA da Represa Figura 3. Zoneamento de Uso e Ocupação do Território da APA da Represa
Alto rio Preto, Rio Negrinho-SC, no ano de 1996.
Alto rio Preto, Rio Negrinho-SC, no ano de 2010.
Fonte: Da Pesquisadora, 2012.
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Comparativamente, a ocupação do território nos dois períodos temporais se apresenta
resumida na Tabela I.
Tabela I. Resumo comparativo de Uso e Ocupação do Território Área de Proteção Ambiental
da Represa Alto rio Preto, nos espaços temporais de 1996 e 2010
1996
Tipo de Uso
Ha
2010
m²
%
Ha
m²
%
Corpos d’água
474,57
47.457,00
3,05
825,08
82.508,00
5,31
Vegetação Nativa
7.875,91
787.591,00
50,67
4.652,22
465.222,00
29,93
Pastagem
609,87
6.0987,00
3,92
189,70
18.970,00
1,22
Reflorestamento
4.305,27
430.527,00
27,70
5.046,65
504.665,00
32,47
Solo Exposto
2.277,65
227.765,00
14,65
4.829,68
482.968,00
31,07
Total
15.543,3
155.433,00
100
15.543,3
155.433,00
100
Fonte: Da Pesquisadora, 2012
Em análise dos dados obtidos através da quantificação dos dois períodos temporais,
alguns fatores são notórios e chamam atenção, justificando a apresentação de algumas
observações: o primeiro deles refere-se ao aumento da área coberta por corpos d’água no
mapeamento de 2010 e isso se explica face ao período de estiagem ocorrido no ano de 1996,
em que o Reservatório de Água da PCH existente da APA é utilizado totalmente, uma vez que
empresa particular emprega-o para geração de energia, fator este já foi verificado em anos
posteriores.
Outro fator que também chama atenção, no comparativo dos dados, refere-se à relação
entre extratos da Floresta Nativa e Reflorestamentos. Destaca-se que no ano de 1996, 50,67%
da Unidade de Conservação era coberta por vegetação nativa, contudo, no levantamento de
2010, essa área foi reduzida para 29,93%. Em 14 anos, os espaços naturais da Unidade de
Conservação perderam 3.223,69 ha, que foi sendo ocupado por outras atividades de valor
econômico agregado, a exemplo dos Reflorestamentos que tiveram um acréscimo de área
ocupada e de solo exposto, que praticamente dobrou a sua área ocupada, salientando que as
áreas de solo exposto poderiam anteriormente estar ocupadas por Reflorestamentos e nesse
período poderiam ter sido colhidos para utilização nos mais diversos fins da indústria
madeireira.
15
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
Em estudo anterior, Wegner (2000), que se baseou em Imagens de Satélite do ano de
1999, também mapeou o uso do solo da APA e dividiu território onze categorias, conforme
demonstrado na Tabela II.
Tabela II. Uso do Solo da Área de Proteção Ambiental da Represa Alto rio Preto ano de
2000
Classes
Área (m²)
%
1.306,369
0,79
Área industrial
540,513
0,33
Camping
188,513
0,11
Ação antrópica
7.629,607
4,65
Pastagens/Culturas
11.332,484
6.92
Reflorestamentos
78.409,054
47,86
Vegetação nativa
52.875,873
32,27
Banhados
1.988,727
1,21
Solo exposto
3.867,066
2,36
Represa
5.664,953
3,45
Pedreira
5,697
0,003
163.808,883
100
Área urbana
Total
Fonte: WEGNER, 2000, p.121
Wegner (2000) igualmente apontou como um dos aspectos importantes do
levantamento, a utilização do espaço por Reflorestamentos e a verificação de Floresta Nativa
no Local. Colocou que é notória a grande proporção da área ocupada por reflorestamentos,
que como constatado em campo, constituem-se em sua grande maioria por florestas
monoespecíficas de Pinus sp.
Acrescentou ainda que a presença de vegetação nativa ocupa uma área relativamente
grande se comparada a outras áreas do Estado, entretanto, nas visitas a campo foi verificado
que nesta APA, pouco resta de vegetação nativa em seu estado original, pois há alterações
profundas, devido à retirada de árvores de porte, para aproveitamento econômico. (Wegner,
2000).
A substituição de vegetação nativa por florestas monoespecíficas é uma característica
fortemente encontrada na região, e generalizada a quase todo o território do Planalto Norte
Catarinense. Logicamente, o território da APA da Represa Alto rio Preto, segue uma
tendência deste espaço de terra catarinense. Isto é fortemente confirmado por Rosa (2012),
16
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
que atribui característica peculiar à região, quando coloca que ao contemplar a paisagem
local, se constata um contraste entre campos e vales preenchidos por pinheiros brasileiros,
casebres e vilas rurais em meio à extensa floresta de pinheiro-americano e que em muito se
comenta que a região é conhecida como “rota da fome” por onde passam caminhões
carregados em toras de madeira.
Em uma perspectiva de Planalto Norte Catarinense, é importante apontar
esclarecimento quanto à veracidade do relatado referente à intensa substituição dos
ecossistemas naturais da Floresta Ombrófila Mista por Florestas monoespecíficas, conforme
dados compilados por Rosa (2012) e apresentados através da Figura 4, que demonstra que na
região, do ano de 1960 ao ano de 2006, a atividade de reflorestamentos aumentou do uso de
cerca de 10.000 ha para cerca de 140.000 ha de terras.
Figura 4.
Ocupação em hectares dos principais produtos da lavoura temporária e
reflorestamentos no Planalto Norte Catarinense.
Fonte: ROSA, 2012, p.48
Contraditoriamente à notória fragmentação de habitats dessa região do Estado, o
Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina, divulgado pelo Governo do Estado de Santa
Catarina e finalizado no ano de 2010, apontou que os municípios componentes da Secretaria
de Desenvolvimento Regional de Mafra, também pertencente ao Planalto Norte Catarinense e
que compõe os municípios de Campo Alegre, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra,
Itaiópolis, Papanduva e Monte Castelo, possuem seus territórios ocupados por 42,59% de
floresta nativa e apenas 18,19% ocupado por Reflorestamento, conforme detalhamento em
Figura 5. Vale apontar que em último levantamento feito em parceria com o Instituto
17
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE e a Organização Não Governamental SOS Mata
Atlântica, divulgado no ano de 2009, o Município de Itaiópolis foi apontado como o segundo
município que mais desfloresta suas áreas naturais.
Figura 5. Mapa de Uso do Solo do Planalto Norte Catarinense, onde está inserida a região de
estudo.
Fonte: Inventário Florístico Florestal de Santa Catarina, 2010.
Como etapa fundamental à verificação das ações antrópicas inadequadas no território
da APA da Represa Alto rio Preto, foi também consultado o principal órgão de fiscalização
presente na região, a 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina. Através
de consulta aos registros de processos motivados por infrações ambientais, pesquisados desde
o ano de 2005 ao ano de 2012, foi constatado registro somente no ano de 2011, conforme
detalhamento em Quadro 1. Em análise se constata que o principal causador de infrações
ambientais de deve a crimes cometidos contra a flora local, seguido de crimes contra a fauna,
diante de pesca predatória ou de forma inadequada.
18
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
Quadro 1. Ocorrências registradas pela 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental (Unidade
de Canoinhas) na Área de Proteção Ambiental da Represa Alto rio Preto
Ano*
Infringência da Legislação/Dano Causado na Unidade de Conservação
Art.47, §1º e §2º¹ do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art.462 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
2011
Art.503 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art.76 I4 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art.365 do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008 (em duas áreas diferenciadas)
Fonte: 6ªCompanhia de Polícia Militar Ambiental (Unidade de Canoinhas/SC), 2012,
organizado pela autora
*Foi realizado levantamento entre os anos de 2005 a 2012.
1
Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou
outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade
competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento. § 1o Incorre nas
mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou
outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento,
outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo
o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle
eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e
armazenamento. 2Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em
carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou
em desacordo com as determinações legais. 3Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de
vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da
autoridade ambiental competente. 4Art. 76. Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o
art.17 da Lei 6.938, de 1981. 5Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em
contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido
pela autoridade competente. (BRASIL, 2008)
A fragilidade do sistema de fiscalização na Unidade de Conservação é facilmente
percebida através dos dados apontados no Quadro 1, uma vez que mesmo diante da
fragmentação dos ambientes naturais, percebido por meio da interpretação do uso e ocupação
do território local e já apresentado acima, poucas infrações foram registradas e isto apresenta
uma possível concepção da realidade local: impunidade à ações antrópicas inadequadas.
Esta impunidade é justificada não pela falta de atuação da 6ªCompanhia de Polícia
Militar Ambiental, uma vez que os dados da Tabela III e IV se opõe a isso, mas pela ausência
de fiscalização específica para a Unidade de Conservação, assim como pela abrangência de
atendimento da Companhia, uma vez que é de sua competência o atendimento de uma área de
8.177,40 Km², com um número aproximado de 229,676 mil habitantes e com uma equipe de
apenas 15 Policiais Militares.
19
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
Tabela III. Autos de Infração Lavrados na Região de Atendimento da 6ª Companhia de
Polícia Militar Ambiental – Relação Município, Quantidade de Autos e Ano de Ocorrência
Município
2009
2010
2011
2012
Total
Canoinhas
3
27
44
9
83
Três Barras
0
11
13
7
31
Major Vieira
2
5
9
11
27
Papanduva
5
16
9
3
33
Monte Castelo
0
5
0
0
5
Rio Negrinho
5
16
47
9
77
Mafra
1
48
44
22
115
Itaiópolis
6
42
45
8
101
Bela Vista do Toldo
1
39
16
2
58
Irineópolis
1
22
21
11
55
Porto União
14
15
31
3
63
Matos Costa
9
3
7
4
23
Santa Cecília
0
23
7
4
34
Fonte: 6ªCompanhia de Polícia Militar Ambiental (Unidade de Canoinhas/SC), 2012
Tabela IV. Áreas Degradadas na Região de Atendimento da 6ª Companhia de Polícia Militar
Ambiental – Relação Município, Ano de Ocorrência e Área Degradada
Município
2009
2010
2011
2012
Total
APP
FORA
APP
FORA
APP
FORA
APP
FORA
Canoinhas
0.6
0
6.22
7.33
2.7
28.32
0.71
3.95
49.839
Três Barras
0
0
0
26.8
0
0.6
0.101
3.4
30.901
Major Vieira
0
0
0
5.16
0.49
1.8
0
0
7.45
Papanduva
3.3
0.42
6.34
6.27
0.22
6.48
0
3
26.03
Monte Castelo
0
0
0
1.2
0
0
0
0
1.2
Rio Negrinho
0.09
13.55
1.42
8.46
3.7548
16.06
0
0.3
43.6348
Mafra
0
0.89
0.84
53.74
5.9
28.04
2.18
2.6
94.19
Itaiópolis
0.5
9.9
7.69
37.77
0.98
33.604
0
0.3
90.744
Bela Vista do Toldo
0
0
1.18
5.19
3.1752
7.64
0
0
17.1852
Irineópolis
0
0.33
0.39
5.715
2.016
9.44
5.08
46.75
69.721
Porto União
9.53
5.08
18.35
0.77
10.778
24.63
0
0
69.138
Matos Costa
13.18
3.79
6.32
2.89
0.67
1.829
0
2.97
31.649
Santa Cecília
0
0
5.39
13.13
1
1
0.75
0
21.27
Fonte: 6ªCompanhia de Polícia Militar Ambiental (Unidade de Canoinhas/SC), 2012
Todos os dados apontados acima rementem a claros conflitos existentes na Unidade de
Conservação. A sua criação, no ano de 1998 objetivava: I - proteger o conjunto de
ecossistemas que compõem a Represa Alto Rio Preto tendo em vista a manutenção da
20
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
qualidade da água; II - harmonizar o desenvolvimento sócio-econômico com as necessidades
de conservação da área; III - incentivar o desenvolvimento regional integrado; IV - fomentar o
uso sustentado dos recursos naturais, o turismo ecológico, a Educação ambiental e a recreação
não destrutiva; V - proteger a fauna silvestre (RIO NEGRINHO, 1998).
Os ecossistemas que compõe a Represa do Alto rio Preto estão totalmente vulneráveis,
o que contraria e conflita com o primeiro objetivo de criação da Unidade de Conservação
(Proteger o conjunto de ecossistemas que compõem a Represa Alto Rio Preto tendo em vista a
manutenção da qualidade da água), uma vez que a maioria de suas margens não possui
vegetação nativa protetora e é coberta, em grande parte de sua extensão, por
Reflorestamentos, conforme apontado em Figura 3, além da existência de locais com
urbanização inadequada nas margens da represa para fins de lazer e recreação.
Quanto aos objetivos de harmonizar o desenvolvimento sócio-econômico com as
necessidades de conservação da área, incentivar o desenvolvimento regional integrado e
fomentar o uso sustentado dos recursos naturais, o turismo ecológico, a Educação ambiental e
a recreação não destrutiva, não há dados concisos que possam afirmar a real existência de
conflitos, contudo, uma vez que não há legislação de uso e controle do solo específico para a
área, valendo sempre normas gerais de proteção dos recursos naturais, o uso sustentável dos
recursos naturais encontra-se vulnerável como qualquer outra região do território nacional e
não há assim, regramentos específicos que protejam os atributos excepcionais da Unidade de
Conservação.
A proteção e conservação da fauna silvestre, por sua vez, conforme objetiva também a
Unidade de Conservação foco de estudo, depende da proteção de seus habitats naturais, no
caso, é claro, da conservação in situ da biodiversidade, o que é uma das principais funções de
Unidades de Conservação. A fragilidade e vulnerabilidade dos ecossistemas que compõe a
APA da Represa Alto rio Preto já muito comentada, a impossibilidade e a ausência de
mecanismos específicos, neste caso o respectivo Plano de Manejo, induzem que a fauna
silvestre também se encontra vulnerável à degradação e com a consequente existência de
conflitos, contudo, não há dados concisos e pesquisas de levantamento de fauna local que
possam comprovar tal fator.
A fragilidade de todo o ambiente natural do território que compõe a APA da Represa
Alto rio Preto é evidente e justificado pelas fortes pressões antrópicas que ocorrem em virtude
do uso do local para fins econômicos. A proteção integral, não mais sustentável de alguns
21
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
resquícios da Floresta Ombrófila Mista existente dentro da APA é premente frente aos dados
de fragmentação apresentados. Assim, nesta última etapa, cabe apresentar duas áreas que
ainda possuem potencial de existência de considerável diversidade biológica e que merece
políticas públicas de proteção integral.
Figura 6.
Identificação de fragmentos de Floresta Ombrófila Mista prioritários à
conservação.
AREA
1
AREA
1
AREA
2
AREA
2
A área 1 possui papel importante ao ecossistema aquático, uma vez que margeia a
Represa do Alto rio Preto, é composta por vários fragmentos, que não estão totalmente
integrados e a sua proteção, neste caso, é fundamental, com vistas a recuperação dos espaços
degradados entre os fragmentos protegidos, minimizando efeitos de borda para a conservação
de espécies que não resistem a ambientes como estes, ou seja, que se caracterizam por habitats
de maiores extensões e que não se caracterizam em viverem em margens de fragmentos. Além
disso, como margeia a Represa do Alto rio Preto, a conservação dessa área, levará à maior
proteção da fauna que depende deste ambiente aquático para sobrevivência.
A área 2, por sua vez, também possui importância fundamental, não apenas à APA da
Represa do Alto rio Preto, mas também à territórios vizinhos, uma vez que se aproxima de
Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, criada em fevereiro de 1977, com uma área de cerca
de 5.229 hectares e tem sua importância justificada por se encontrar em zona de transição
entre a Floresta Ombrófila Mista e a Floresta Ombrófila Densa, enriquecendo a
biodiversidade da região. Também se aproxima dessa região, a Reserva Indígena Duque de
22
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
Caxias, criada no ano de 1996 e localizada entre os municípios de José Boiteux, Vitor
Meirelles e Doutor Pedrinho e atualmente conta com área de 14.084,89 hectares.
Inegavelmente, tanto a Área 1 quanto a Área 2 demandam de estudos específicos,
assim como quantificação, de modo a efetivar a proposta de proteção integral destes
ambientes, contudo, ressalva-se a sua importância para a APA da Represa Alto rio Preto, uma
vez que já perdeu, nestes últimos anos, quase todo o seu território coberto de floresta nativa.
4. CONCLUSÃO
É notório que os interesses difusos, devem transcender os interesses meramente
individuais. O ambiente é um bem comum e de interesse e direito difuso. A Carta Magma
promulgada em 1988 (Constituição Federal) já aponta isso como prerrogativa essencial “Art.
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (C.F., 1988).
Ora, dessa forma devem atuar as políticas públicas, defendendo interesses difusos e
para tal, criando instrumentos de conservação do ambiente, uma vez que este é um bem
comum. Nessa perspectiva devem ser consideradas as Unidades de Conservação, espaços de
defesa de um bem coletivo, de um direito e interesse de todos, contudo, a realidade não se
apresenta neste formato utópico.
A Unidade de Conservação foco desta pesquisa, Área de Proteção Ambiental da
Represa Alto rio Preto foi criada com o intuito de defesa dos interesses coletivos, contudo, a
efetivação dos objetivos de criação deste espaço não estão ocorrendo. Um dos principais
fatores preocupantes ao local e que justifica o não cumprimento das funções desta Unidade é a
ausência de regramentos específicos para a APA, o que permitiria a regulação do uso e
ocupação do solo e assim, a proteção dos fragmentos naturais e o uso sustentável dos recursos
ambientais que ali se encontram.
No âmbito da legislação Brasileira, este regramento se dá através do Plano de Manejo
da Unidade de Conservação, que irá constituir a regulamentação da APA. A Unidade de
Conservação foi criada no ano de 1988, contudo, até o presente não foi iniciado o processo de
regulamentação.
23
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
A ausência de regramentos específicos para a APA da Represa Alto rio Preto já tem
demonstrado consequências ao ambiente natural e conforme objetivo traçado, a principal
consequência se refere à fragmentação dos habitats e a substituição destas áreas por outros
usos econômicos e o principal deles é para a utilização em reflorestamentos, face também à
característica econômica da região, e a existência de diversas reflorestadoras no município.
Essa fragmentação dos ambientes naturais leva, logicamente a outras consequências, como a
perda da biodiversidade da fauna e flora local.
Estes dois fatores apontados apresentam o principal conflito do objetivo de criação da
Unidade de Conservação com a realidade atual, se buscava a proteção dos ambientes naturais
mais efetivamente não acontece e apresentam também, conforme já apontado, a principal
consequência diante da falta de regulamentação da APA.
Secundariamente, a Área de Proteção Ambiental da Represa Alto rio Preto apresenta
outros problemas que, não aparentando relevância primordial, diante da situação encontrada
na região, podem contribuir para a criação/efetivação das políticas de proteção, e, de forma
elementar, cita-se inicialmente a fragilidade no sistema de fiscalização, agregados a outros
como a ausência de destinação de recursos, de infraestrutura básica e funcionários atuantes na
elaboração das políticas e estratégias, além de praticamente toda a área pertencer a
proprietários particulares.
Todos estes fatores implicam na falsa proteção e conservação do local e em uma real
fragilidade e vulnerabilidade do ambiente.
Contudo, apesar da existência de fatores negativos que apontam a vulnerabilidade do
ambiente natural na APA, há muitas potencialidades que devem ser utilizadas como
justificativa para enfim efetivar seus objetivos, alguns foram apontados, como a existência de
duas áreas de proporção considerável e com existência de vegetação nativa da Floresta
Ombrófila Mista e as proximidades da APA de duas reservas, a Reserva Biológica Estadual
do Sassafrás e a Reserva Indígena Duque de Caxias.
É premente que as políticas públicas locais avancem mais fortemente para a defesa dos
direitos difusos e coletivos da sociedade rionegrinhense, através da proteção do ambiente
natural, e que neste contexto se dará através da iniciação do processo de regulamentação da
Área de Proteção Ambiental da Represa Alto rio Preto e que este seja apenas o “início” do
processo democrático de seguimento do que preceitua a Lei máxima brasileira.
24
Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
AGRADECIMENTOS
“As tarefas que nos propomos, devem conter exigências que pareçam ir além de
nossas forças. Caso contrário, não descobrimos nosso poder, nem conhecemos
nossas energias escondidas e assim deixamos de crescer”.
Leonardo Boff
As tarefas desenvolvidas e que resultaram neste trabalho, logicamente, não
dependeram de um esforço único e a gratidão, é o mínimo que posso oferecer. Assim, sou
grata, pelo auxílio de todas as instituições/empresas que disponibilizaram os dados que
subsidiaram a pesquisa, à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, especialmente às
amigas Eloize, Eloah e Leoni, à Battistella Florestal, especialmente ao Alexandre e à
6ªCompanhia de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, especialmente ao Sargento
Veiga. Sou grata àqueles que dedicaram horas de seu tempo para auxiliar na compilação de
dados importantes, especialmente ao Emerson (Nino), ao Henri e às ajudas do Prof.Pyramonn.
Muito Obrigada!
REFERÊNCIAS
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Curso de Especialização em Conservação da Natureza e Educação Ambiental
2000. Dissertação (Mestre em Engenharia Ambiental) apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia Ambiental. Universidade Federal de Santa Catarina,
Florianópolis.
PÓS-GRADUANDO: CHAIANE SCHOEN
ASSINATURA:____________________________
ORIENTADOR: ALMIR PETERSON BARRETO
ASSINATURA: ____________________________
DATA:___ /___/___
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