REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVIII - Nº 103 - SÁBADO, 15 DE JUNHO DE 2013 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ANDRE VARGAS (PT-PR)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 167ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
54ª LEGISLATURA, EM 14 DE JUNHO DE 2013.
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
IV – Pequeno Expediente
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) –
Nomeação do advogado Admar Gonzaga para Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral. .....
GONZAGA PATRIOTA (PSB, PE) – Anúncio
pelo Governador do Estado de Pernambuco, Eduardo Campos, de lançamento do Plano de Aplicação
para o Desenvolvimento Sustentável. ...................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Presença do orador
em Cuiabá, Estado de Mato Grosso, em missão oficial da CPI destinada à investigação do tráfico de
seres humanos. Elogio aos Delegados Ivair Polesso e Gianmarco Paccola pela desestruturação de
rede de tráfico de seres humanos. Proposta para
enfrentamento do tráfico de pessoas, resultante de
audiência pública promovida pelo Ministério Público
Federal em conjunto com a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão. ........................
IZALCI (PSDB, DF) – Julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação destinada ao impedimento da tramitação, na Câmara dos Deputados,
do Projeto de Lei nº acerca da criação de novos
partidos políticos. ...................................................
JOSÉ STÉDILE (PSB, RS) – Julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, da ação destinada ao impedimento da tramitação, na Câmara dos
Deputados, do Projeto de Lei nº sobre a criação de
novos partidos políticos..........................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Pela
ordem) – Voto do orador contrário à orientação do
PSD no processo de apreciação do Projeto de Lei nº
sobre a criação de novos partidos políticos. Defesa
de aprovação do Projeto de Lei nº Complementar
nº 200, de 2012, sobre o estabelecimento de prazo
para a extinção de contribuição social....................
24591
24591
24592
24595
24595
24595
EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Queda do País
no ranking mundial de competitividade..................
IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Precariedade do transporte coletivo urbano, no Distrito
Federal. Denúncia de irregularidades em processo
licitatório para a exploração do setor. Solicitação ao
Governo brasiliense de informações sobre a licitação dos serviços de coleta de lixo..........................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Sanção presidencial da proposta de estabelecimento de novo marco regulatório do sistema portuário
nacional. ................................................................
ANSELMO DE JESUS (PT, RO) – Realização
de congresso da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Rondônia – FETAGRO...
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Acerto
da decisão do Ministério da Saúde de contratação
de médicos estrangeiros para assistência às populações interioranas brasileiras. ..............................
ROBERTO DE LUCENA (PV, SP) – Eleição
do ex-Ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, para membro da Academia de Letras
de Brasília – ACLEB. .............................................
EURICO JÚNIOR (PV, RJ) – Precariedade
dos serviços de telefonia móvel prestados pela
operadora TIM aos usuários, no Município de Paty
do Alferes e região, Estado do Rio de Janeiro. ......
GONZAGA PATRIOTA (PSB, PE – Pela ordem) – Repúdio às críticas de jornais internacionais contra os Governos dos Estados de São Paulo
e Rio de Janeiro por repressão a manifestações.
Abertura da 9ª Feira da Caixa Econômica Federal
– o Feirão da Casa Própria, em Recife, Estado de
Pernambuco. ..........................................................
ROBERTO DE LUCENA (PV, SP – Pela ordem) – Repúdio aos atos de violência e vandalismo
ocorridos durante manifestações contra o reajuste de
tarifas do transporte coletivo urbano, em São Paulo,
Estado de São Paulo. Saturação da sociedade brasileira com a violência, os sucessivos escândalos
de corrupção e o caos da saúde pública. ..............
V – Grande Expediente
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Excelência da atuação da Deputada Fátima Bezerra. Indignação da
sociedade brasileira com a prática de tortura. Trabalhos realizados pela Comissão Nacional da Ver-
24596
24597
24598
24600
24600
24601
24601
24602
24603
24588 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade para elucidação de casos de tortura durante
a ditatura militar. Propósito da visita de grupo de
saúde mental, vinculado à Comissão de Seguridade
Social e Família, a Teresina, Estado do Piauí. Relato
da prática de arbitrariedade em hospital psiquiátrico
da Capital piauiense. Desvirtuamento da pauta da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Contrariedade à proposta de redução da maioridade
penal. .....................................................................
Aparteante: LUIZ COUTO (PT, PB)...............
IZALCI (PSDB, DF – Como Líder) – Entrevista
sob o título O pecado da inflação alta, concedida
pelo Padre Zezinho ao jornal Correio Braziliense.
Críticas à gestão do Governo Federal, especialmente quanto ao planejamento. Necessidade de
apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Inconstitucionalidade da reedição de
medidas provisórias. Protesto contra a não votação
de medidas provisórias pelo Senado Federal........
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Inconsistência de críticas da Oposição à gestão da
Presidenta Dilma Rousseff.....................................
JOSÉ STÉDILE (PSB, RS) – Morosidade na
tramitação na Casa de proposições de interesse
popular. Defesa de fixação da jornada de trabalho
dos profissionais da enfermagem em 30 horas semanais. Balanço de proposições apresentados pelo
orador. ....................................................................
POLICARPO (PT, DF – Pela ordem) – Indicação do Procurador de Justiça Rogério Schietti
Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, para o cargo de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça....................................
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Regozijo com a nomeação do Procurador de Justiça
Rogério Schietti Machado Cruz para Ministro do
Superior Tribunal de Justiça....................................
ANSELMO DE JESUS (PT, RO) – Considerações sobre o novo Código Florestal brasileiro. Fortalecimento da agricultura familiar no País. Medidas
apresentadas pelo Ministro do Desenvolvimento
Agrário, Pepe Vargas, em prol do Estado de Rondônia. Importância do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC para o País. Apresentação de
Projeto de Lei nº a respeito de serviços ambientais. ........................................................................
POLICARPO (PT, DF – Como Líder) – Inauguração, pela Presidenta Dilma Rousseff, do Sistema
Integrado de Comando e Controle para Segurança
de Grandes Eventos, destinado às cidades-sede da
Copa das Confederações. Construção de centros de
planejamento do setor de segurança pública. Empenho da Presidenta Dilma Rousseff no combate à
violência no País. Encontro do Ministro da Justiça
com representantes de Municípios da região do Entorno do Distrito Federal, para debate do setor de
segurança pública. Congratulação ao Governador
do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, pela realização
24604
24605
24607
24609
24609
24613
24613
24614
Junho de 2013
de obras destinadas a realização de eventos esportivos. Beneficios advindos da realização da Copa
das Confederações na Capital da República..........
VI – Comunicações Parlamentares
LUIZ COUTO (PT, PB) – Adesão à luta empreendida por órgãos de segurança pública e governamentais contra o tráfico de seres humanos e
a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Necessidade de adoção de medidas preventivas e
de proteção ao menor, ao ensejo da realização de
megaeventos esportivos no País. Relatório sobre o
tráfico de pessoas no Brasil, elaborado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça,
em conjunto com o Escritório das Nações Unidas
sobre Drogas e Crime – UNODC. Realização, pela
Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, de investigações acerca de denúncias de tráfico de pessoas
e de órgãos humanos.............................................
ERIKA KOKAY (PT, DF) – Transcurso do Dia
Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Combate
à exploração da mão de obra infantil doméstico no
Brasil. Protesto contra a aprovação, na Comissão
de Finanças e Tributação, de Projeto de Lei nº sobre a concessão de pensão alimentícia às vítimas
de estupro...............................................................
ILÁRIO MARQUES (PT, CE – Pela ordem)
– Conclusão do inquérito policial instaurado para
apuração dos responsáveis por atentado contra
emissoras de rádio no Município de Quixadá, Estado do Ceará. Conveniência da instauração de
processo contra o Deputado Estadual do Ceará
Osmar Baquit por quebra de decoro parlamentar.
Presença no plenário da Deputada Estadual Raquel
Marques, Líder do PT na Assembleia Legislativa do
Ceará......................................................................
ZOINHO (Bloco/PR, RJ – Pela ordem) – Congratulações à Deputada Estadual do Rio de Janeiro
Clarissa Garotinho pela realização de audiência
pública destinada ao debate da anexação do Complexo da Califórnia ao Município de Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro. ......................................
PAES LANDIM (PTB, PI e como Líder) – Homenagem ao Padre Henrique Geraldo Martinho Gereon, ao ensejo do transcurso do cinquentenário de
sacerdócio. Atuação pastoral e social do religioso.
Trajetória de vida do pároco...................................
AUGUSTO CARVALHO (PPS, DF – Pela ordem) – Decisão do Governo da Argentina de rescisão de contratos de concessão firmados com a
empresa brasileira América Latina Logística – ALL.
Criação da Aliança do Pacífico, bloco econômico formado pelo México, Colômbia, Chile e Peru.
Reexame da política brasileira de preservação do
Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, com vistas
à defesa dos interesses nacionais..........................
RONALDO FONSECA (Bloco/PR, DF e como
Líder) – Apelo ao Governo Agnelo Queiroz por
instalação de banheiros públicos em estações do
24617
24618
24620
24621
24622
24622
24627
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Metrô de Brasília. Instalação de Comissão Especial destinada ao exame da alteração do Estatuto
da Criança e do Adolescente, no tocante ao tempo
de internação do menor infrator. Apoio à criação do
Estatuto do Nascituro.............................................
ROBERTO DE LUCENA (PV, SP e como
Líder) – Defesa de aprovação das propostas de
redução da maioridade penal e de instituição do
Estatuto do Nascituro. Encaminhamento de indicação ao Ministério da Justiça para realização de
mutirões destinados à conferência do tempo de
encarceramento de condenados. ..........................
IZALCI (PSDB, DF e como Líder) – Necessidade de apreciação das contas da Presidência da
República pelo Congresso Nacional.......................
AUREO (Bloco/PRTB, RJ – Pela ordem) –
Saudações aos pastores metodistas presentes na
Casa. Realização, pela Comissão de Defesa do
Consumidor, de audiência pública para debate do
tratamento dispensado aos passageiros nos aeroportos brasileiros. Realização, pela Casa, de sessão
solene em homenagem à Igreja Metodista.............
IZALCI (PSDB, DF – Pela ordem) – Indignação do orador com a anunciada reforma do Cabo
da Polícia Militar, João Dias Ferreira. Protesto contra a não apuração de denúncias do militar sobre
o envolvimento do Governador Agnelo Queiroz em
atos de corrupção. .................................................
VII – Encerramento
2 – ATA DA 168ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA SOLENE, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 14 DE
JUNHO DE 2013.
– Ata sucinta
3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PL nº 5.770/2013, PL nº 5.771/2013, PL nº
5.772/2013, INC nº 4.877/2013, INC nº 4.878/2013,
INC nº 4.879/2013, RIC nº 3.309/2013, RIC nº
3.310/2013, REQ nº 7.989/2013, REQ nº 7.990/2013,
REQ nº 7.991/2013, REQ nº 7.992/2013, REQ nº
7.993/2013. ............................................................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PL nº 5.539/2013, PL nº 5.569/2013, PL nº
5.572/2013, PL nº 5.573/2013, PL nº 5.575/2013,
PL nº 5.592/2013, PL nº 5.594/2013, PL nº
5.596/2013, PL nº 5.598/2013, PL nº 5.600/2013,
PL nº 5.601/2013, PL nº 5.602/2013, PL nº
5.606/2013 PL nº 5.607/2013, PL nº 5.610/2013,
PL nº 5.611/2013, PL nº 5.613/2013, PL nº
5.618/2013, PL nº 5.619/2013, PL nº 5.621/2013, PL
nº 5.626/2013, PL nº 5.630/2013, PL nº 5.631/2013,
PL nº 5.634/2013, PL nº 5.638/2013, PL nº
5.639/2013, PL nº 5.640/2013, PL nº 5.642/2013, PL
nº 5.644/2013, PL nº 5.648/2013, PL nº 5.689/2013,
REQ nº 7.596/2013, REQ nº 7.708/2013, REQ nº
7.854/2013, REQ nº 7.863/2013, REQ nº 7.877/2013,
REQ nº 7.882/2013, REQ nº 7.901/2013, REQ nº
24627
Sábado 15 24589 7.905/2013, REQ nº 7.913/2013, REQ nº 7.914/2013,
REQ nº 7.919/2013, REQ nº 7.929/2013, REQ nº
7.933/2013, REQ nº 7.936/2013, REQ nº 7.938/2013,
REQ nº 7.950/2013, REQ nº 7.959/2013, REQ nº
7.992/2013, REQ nº 7.993/2013.............................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
24649
Aviso
Nº 632-Seses – TCU.....................................
24689
Ofícios
24629
24631
Nº 6.986, 7.011, 7.038, 7.047, 7.250, 7.260,
7.265, 7.270, 7.275, 7.283, 7.323, 7.280, 7.307,
de 2013 – STF; 280/2013 – GAB/PRE/TER/PI; 92
– Vara Criminal da Comarca de Tarauacá/AC; 381
e 382, de 2013 – CN; S/N – Do Deputado Laércio
Oliveira, Coordenador da Frente Parlamentar Mista
em Defesa do Setor de Serviços............................
24689
Expediente
24634
Nº 90/2013 – Da Senhora Deputada Janete
Rocha Pietá............................................................
24690
Proposição
PEC Nº 277/2013 .........................................
24690
Solicitações de Informação ao TCU
24634
Nº 11 e 14, de 2011......................................
6 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
– Arquive-se, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, o Projeto de Lei nº 7.293/2010. ..............
– Arquive-se, nos termos do § 4º do artigo
164 do RICD, o Projeto de Lei nº 1.999/2011.........
24690
24690
24690
COMISSÕES
24649
7 – RELATÓRIO
– Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – Subcomissão
Especial para tratar das assimetrias do Mercosul
em relação aos produtos brasileiros e aos do Bloco
Econômico..............................................................
8 – ATAS
– Comissão de Desenvolvimento Urbano, 8ª
Reunião (Ordinária), em 22-05-13 e 9ª Reunião
(Ordinária), em 05-06-13........................................
– Comissão de Minas e Energia, 3ª Reunião
(Ordinária), em 20-3-13, 4ª Reunião (Audiência Pública), em 20-3-13, 5ª Reunião (Ordinária), em 27-313, 6ª Reunião (Ordinária), em 3-4-13, 7ª Reunião
(Audiência Pública), em 4-4-13, 8ª Reunião (Ordinária), em 10-4-13, 9ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pública), em 10-4-13, 10ª Reunião (Ordinária),
em 17-4-13, 11ª Reunião (Ordinária), em 24-3-13,
12ª Reunião (Extraordinária – Audiência Pública),
em 24-4-13, 13ª Reunião (Ordinária), em 08-5-13,
14ª Reunião (Ordinária), em 15-5-13, 15ª Reunião
(Audiência Pública com a participação das Comissões de: Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço
24690
24700
24590 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2013
10 – PARECERES
Despacho do Presidente, PL nº 2.349-A/2007,
PL nº 835-B/2011, PL nº 2.710-A/2011, PL nº 3.790B/2012 ,PDC nº 1.294-A/2008, PDC nº 572-B/2012
,PRC nº 143-A/2012. .............................................
Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio), em 22-5-13, 16ª Reunião (Audiência
Pública), em 5-6-13, 17ª Reunião (Ordinária), em
5-6-13 e 18 ª Reunião (Extraordinária – Audiência
Pública, com a participação da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da
Amazônia), em 5-6-13............................................
24702
9 – DESIGNAÇÃO
– Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 12-6-13.........................
24732
SEÇÃO II
11 – MESA
12 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
13 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
14 – COMISSÕES
24736
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24591 SEÇÃO I
Ata da 167ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa de Debates, da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária, da 54ª Legislatura, 14 de junho de 2013
Presidência dos Srs.: Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário. Izalci, Jose Stédile,
Eurico Júnior, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro aberta
a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo
como 2° Secretário, procede à leitura da ata da sessão
antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser publicado)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo
Agostini, do PSD de Santa Catarina.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero aproveitar estes minutos para registrar minha homenagem ao advogado Admar Gonzaga,
que, nessa quarta‑feira, foi nomeado Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Dr. Admar Gonzaga, natural do Rio de Janeiro,
é membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e
da comissão de juristas do Senado para a reforma do
Código Eleitoral.
Foi advogado de causas marcantes na história da
Justiça Eleitoral deste País. Atuou em favor do nosso
partido, em defesa da criação PSD, liderado pelo ex-Prefeito Gilberto Kassab. Também foi autor da consulta
do DEM que deu origem ao reconhecimento da infidelidade partidária como causa de perda de mandato,
tese confirmada pelo Supremo Tribunal.
Por isso, fazemos o registro de que o Dr. Admar
Gonzaga, nosso amigo, grande figura, grande jurista,
principalmente na Justiça Eleitoral, foi nomeado Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral do País.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Izalci, cumprimento as colegas e os colegas Deputados.
Registro, mais uma vez, que o Governador Eduardo Campos tem se preocupado muito com todos os
setores da sua administração.
Ontem eu falei aqui sobre os investimentos na
agricultura. Estive observando que o Estado investiu
mais de 200 milhões de reais em meio ambiente e
sustentabilidade. Quer dizer, é um Estado que cresce, mas não cresce desorganizado, cresce de acordo
com a infraestrutura montada para esse crescimento.
Na área metropolitana do Recife, uma parceria
do Estado com as Prefeituras de Recife, Olinda e Jaboatão tem cuidado bastante do avanço do mar, principalmente na época de alta temporada, como tem
feito em Boa Viagem, Olinda e também em Piedade.
Na Zona da Mata, como não choveu no sertão, as
chuvas estão caindo em excesso. O Governo do Estado,
em parceria com o Governo Federal, o Ministério da
Integração Nacional, está cuidando daquelas cidades
que foram atingidas há 3 anos e que começam agora
a receber grandes enchentes. Há uma secretaria especializada para cuidar dessa parte do meio ambiente
para dar sustentabilidade a essas obras, o reassentamento de pessoas em áreas de risco. Assistimos à
implantação dessas ações na última segunda-feira
pelo Governador e seus Secretários.
Quero deixar esse registro, em que parabenizo o
trabalho do Governador Eduardo Campos.
Obrigado, Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Dia
Internacional do Meio Ambiente, celebrado na último
dia 5 de junho, o Governador Eduardo Campos anunciou o Plano de Aplicação para o Desenvolvimento
Sustentável, para o qual será disponibilizado o valor
de R$205 milhões.
24592 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Proveniente da compensação ambiental dada
pelos grandes empreendimentos instalados no Estado,
o investimento vai beneficiar, principalmente, a população no entorno das 81 Unidades de Conservação
existentes em todo o território pernambucano.
O evento foi realizado no prédio-sede da SEPLAG,
no bairro de Santo Amaro, e contou com a presença
de vários Secretários de Estado, além das equipes dos
órgãos colegiados ligados à causa.
Explicou o Governador Eduardo Campos:
“Fomos buscar esse dinheiro das empresas que vieram para Pernambuco. Cobramos taxas que já estão disponibilizadas sem
burocracia, livres de contingenciamento e carimbadas para a ação ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente, com a fiscalização e o
acompanhamento do Conselho de Meio de
Ambiente e da sociedade, vai poder empregar
esse recurso nas Unidades de Conservação
para que possam ter vida, bem como financiar
a economia verde.”
Na ocasião, o Governador também decretou o
início das obras de mais dois trechos do projeto de
Renaturalização do Rio Beberibe.
Entre as ações do Plano, estão os programas de
apicultura, sementeiras, ecoturismo, além da criação de
uma Unidades de Conservação na Serra do Cachorro,
em São Caetano, e do primeiro Parque Marinho no Litoral da Região Metropolitana. Também foi anunciada
a abertura de bolsas de mestrado e doutorado para
profissionais residentes em todas as regiões do Estado e da regularização fundiária de Bita e Utinga, maior
unidade de conservação de Mata Atlântica, em Suape.
Para o Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sérgio Xavier, com a elaboração deste plano,
Pernambuco sai na dianteira na formação de um novo
conceito de sustentabilidade, o qual chamou de uma
sociedade trirresiliente. “Esse dinheiro será empregado nos pilares da sustentabilidade, que são o social, o
ambiental e o econômico. Ou seja, é proteger o meio
ambiente, criando emprego e renda e fortalecendo a
economia”, argumentou Xavier.
Já em curso, o projeto de Renaturalização do Rio
Beberibe teve mais duas Ordens de Serviço assinadas
nesta quarta-feira, totalizando um investimento de R$38
milhões. Desta feita, são os trechos que compreendem
a ponte da Avenida Olinda até a ponte Nova Esperança – R$20 milhões – e da ponte Nova Esperança até
a BR-101 – R$18 milhões. O Governador destacou a
importância das intervenções, sobretudo na drenagem
das cidades.
Junho de 2013
“Vamos conseguir minimizar as inundações e
favorecer as atividades de pesca e lazer, uma vez
que trará melhorias na qualidade da água do rio com
a retirada de um milhão de metros cúbicos de sedimentos”, defendeu Eduardo, lembrando que as ações
da parceria público-privada do saneamento – quando
90% do esgotamento sanitário da Região Metropolitana estará concluído ao cabo de 12 anos – também
favorecerá o resgate dos Rios Beberibe, Capibaribe e
de outros que cortam a RMR. Ao todo, 13 quilômetros
do rio passarão pelas intervenções, beneficiando cerca
de 590 mil pessoas que moram na bacia do Beberibe.
Serão investidos R$63 milhões, e o prazo de conclusão
do projeto está estimado para o segundo semestre de
2014. “Essa é uma obra integrada dos governos estadual e municipal, que dialoga com a mobilidade urbana
e com a educação ambiental”, resumiu o Secretário de
Recursos Hídricos e Energéticos, Almir Cirilo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, ontem estive durante todo o
dia na cidade de Cuiabá, em missão oficial da CPI do
Tráfico de Pessoas, quando fomos identificar a prisão
de uma pessoa que sequestrava crianças para levá-las para o exterior e outros Estados.
Nós verificamos, Sr. Presidente, que a questão
do tráfico de pessoas merece uma atenção especial.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal do
Rio de Janeiro, a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Regional dos
Direitos do Cidadão daquele Estado encaminham proposta – uma carta do Rio de Janeiro –, em audiência
realizada no dia 17 de maio, para o enfrentamento do
tráfico de pessoas.
Peço que essa carta, com todas as propostas,
seja registrada nos Anais da Casa.
A audiência pública propõe uma ação mais articulada entre os diversos setores, organismos nacionais
– Judiciário, Legislativo, Executivo, Ministério Público,
Defensoria, sociedade civil –, e uma articulação com
outros países para o enfrentamento.
Enfim, há uma série de propostas para fortalecer
as redes de cooperação judiciária nacional para acelerar os processos judiciais, que muitas vezes são as
fontes para que a impunidade possa continuar.
Eu queria parabenizar a ação de dois delegados.
O primeiro deles é o Delegado Ivair Polesso, advogado
de plantão que fez o auto de prisão daquela pessoa
que está a serviço de uma organização. Essa pessoa
é peça de uma organização, de uma rede que está
ganhando dinheiro à custa do sofrimento alheio. Para
conseguir uma criança, Sr. Presidente, o mandante
pagava ao intermediário 35 mil reais por criança para
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que fosse levada para o exterior. O mais grave é que
a criança não era levada para adoção ilegal, mas para
que utilizassem os órgãos dela para transplante. Isso
prova essa difícil situação.
Então, quero parabenizar o Delegado Ivair Polesso e o Delegado Gianmarco Paccola por terem feito
e estarem fazendo esse trabalho e por continuarem
investigando. Foi muito importante a nossa ida lá, a
do Deputado José Augusto Maia e a minha, em nome
da CPI do Tráfico de Pessoas, para ouvir diversos organismos, pessoas, testemunhas que nos ajudaram
a identificar que ali funcionava uma rede de tráfico de
pessoas, principalmente de crianças.
Nesse sentido foi muito importante a nossa ida.
Justifico inclusive a nossa ausência ontem nas sessões porque, depois de votar na noite da quarta‑feira,
saí correndo para pegar o avião para Cuiabá para que
ontem ficássemos o dia todo investigando, ouvindo
pessoas, ouvindo testemunhas, ouvindo quem havia
sido indiciado. Esse é o trabalho desenvolvido pela CPI.
Daí solicito, Sr. Presidente, que seja registrada,
nos Anais da Casa, essa carta do Ministério Público
Federal do Rio de Janeiro e dada a devida publicidade
a ela nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – V.Exa.
será atendido nos termos regimentais.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Ministério Público Federal
Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
Proposta de Carta Rio de Janeiro da Audiência
Pública dobre Enfrentamento do Tráfico de Pessoas
Os participantes da Audiência Pública promovida
pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no
Rio de Janeiro/Ministério Público Federal com apoio da
Secretaria Nacional de Justiça/Ministério da Justiça,
que contou com a participação, na mesa de abertura
e painéis constantes da programação, de: Guilherme
Guedes Raposo, Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro; Aurélio Virgílio Veiga Rios, Subprocurador-Geral da República /
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC;
Jaime Mitropoulos, Procurador Regional dos Direitos
do Cidadão – PRDC/RJ; Alexandre Ribeiro Chaves,
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto – PRDC/RJ; Marcelo Anátocles, Juiz de Direito/Membro do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas do Rio de Janeiro; Raquel Elias Ferreira
Dodge, Subprocuradora-Geral da República; Rinaldo
Aparecido Barros, Juiz de Direito em Goiás; Luiz Fernando Voss Chagas Lessa, Procurador da República;
Sábado 15 24593 Michelle Gueraldi, Advogada do Projeto Trama; Daniel
de Resende Salgado, Procurador da República; Cláudia Luna, Advogada e Vice-Presidente do Movimento
Contra o Tráfico de Pessoas-MCTP; Graziella Rocha,
Pesquisadora sobre Tráfico de Pessoas pela Universidade Federal Fluminense – UFF; Paulo Illes, Diretor
Executivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante / Espaço Sem Fronteiras (SP); Jorge
Barbosa Pontes, Delegado da Polícia Federal; Anália
Ribeiro, Psicóloga/Coordenadora da Divisão de Políticas
Públicas do Centro de Estudos sobre a América Latina
e da Cátedra da UNESCO do Memorial da América
Latina; Padre Ermanno Allegri, Diretor Executivo da
Agência de Informações Frei Tito para América Latina
– ADITAL; e Carina Rabelo, Jornalista/Assessora de
Comunicação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional da Escola Superior do Ministério Público do
Estado de São Paulo, e que foi realizada no dia 17 de
maio de 2013, na sede da Procuradoria da República
do Rio de Janeiro, após debaterem a temática, reconhecendo que há desafios a serem superados para o
êxito no enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil,
expõem e, ao final, concluem,
Considerando que o tráfico de pessoas (TP) é
um problema complexo e multifacetado que consiste
no recrutamento e no deslocamento de pessoas, utilizando-se de formas de coerção, como a força, fraude,
engano ou outras, com o propósito de explorá-las de
modo degradante e indigno;
Considerando que o tráfico de pessoas é um
padrão de violação aos direitos humanos diretamente associado ao aumento notório dos deslocamentos
humanos regionais e transnacionais; e que a intensificação dos fluxos migratórios em escala global requer,
do governo brasileiro, maior atenção e proteção em
relação às pessoas em situação de tráfico;
Considerando que o Estado brasileiro assumiu o
enfrentamento ao tráfico de pessoas como um tema
merecedor de especial atenção na sua agenda de
direitos humanos e tem procurado combater esse
tipo de violação com o desempenho das tarefas de
prevenção, repressão e responsabilização indicadas
na Convenção de Palermo da ONU (2003) e os seus
protocolos adicionais;
Considerando que o estabelecimento de traços
direcionadores das políticas públicas com foco no
tráfico de pessoas surge no Brasil após a citada Convenção (e seus protocolos) foi feito com o depósito do
instrumento de ratificação junto à Secretaria-Geral da
ONU, em 29 de janeiro de 2004, e com a edição dos
Decretos 5.015, 5016 e 5.017, de 12 de março de 2004;
Considerando que para cumprir as obrigações
previstas no Protocolo de Palermo, em 2006 foi insti-
24594 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tuída a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas; em janeiro de 2008, foi aprovado o I Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (I
PNETP); e em fevereiro de 2013 foi aprovado o II PNETP, cujo prazo de implementação terminará em 2016;
Considerando que todos que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas reconhecem que há desafios a serem ultrapassados nos próximos anos para a
consolidação e sucesso da Política de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas no Brasil, com a erradicação
desse tipo de violação em nosso país;
Considerando que o enfrentamento ao tráfico de
pessoas passa pela sensibilização, capacitação e envolvimento de todos que tem contato com as pessoas
em situação de tráfico (ou mesmo as que são vulneráveis a esta situação), e que a capacitação de agentes
multiplicadores do tema, inclusive para disseminação
entre adolescentes e jovens, é uma medida preventiva
de amplo alcance;
Os participantes da Audiência Pública do Rio de
Janeiro, convencidos da urgência em superar os desafios
e avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, com
adoção de medidas apropriadas para a efetiva proteção das pessoas em situação de tráfico, concluem que:
1. devem ser empreendidos esforços para fomentar a cooperação jurídica internacional, com o objetivo
de reprimir e punir o Tráfico de Pessoas na origem e
no destino, com estabelecimento de Termos de Cooperação Técnica com outros países;
2. o enfrentamento ao tráfico de pessoas é tema
prioritário a ser tratado pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público,
Defensoria Pública e pela Sociedade Civil, e que por
isso todos têm o compromisso de promover efetivas
atuações que garantam e realcem a urgente necessidade de fortalecer a rede de cooperação judiciária
nacional, para celeridade dos processos judiciais e
das investigações, bem como de fortalecer e ampliar
a rede de prevenção ao tráfico de pessoas;
3. a atuação do Governo Federal seja efetiva
no sentido de levar adiante a organização e implantação de um sistema transparente de informações
(com dados quantitativos/qualitativos, estratégias de
monitoramento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e elaboração de
um fluxograma nacional de atendimento aos casos
de Tráfico de Pessoas), com vistas a produzir dados/
relatórios oficiais e também para proporcionar o monitoramento das ações. E que esse monitoramento
permanente da rede de enfrentamento ao TP tenha
como enfoque especial as ações desenvolvidas pelos
Núcleos e Postos Humanizados de Atendimento aos
Migrantes (os postos implantados nos aeroportos, ro-
Junho de 2013
doviárias, portos, lugares de trânsito das vítimas em
deslocamento. Vide escopo da portaria SNJ nº 31, de
20/Ago/2009, art. 4º, Parágrafo I);
4. no âmbito judicial, haja celeridade no julgamento
de processos relativos aos crimes de tráfico de pessoas
e correlatos, com acompanhamento prioritário nas ações
civis movidas contra proprietários rurais ou empresas (para
serviços e obras urbanas), que utilizem trabalho escravo, de forma que as decisões judiciais desestimulem tais
práticas; e que a jurisprudência e as atuações judiciais
e extrajudiciais sobre o assunto sejam disseminadas;
5. seja desenhado e implantado um sistema de
proteção integrado para as pessoas em situação de
tráfico – com vistas a implementação de políticas públicas de enfrentamento TP, empoderamento dos grupos
tidos como vulneráveis e das pessoas em situação de
TP, com ações como:
a) capacitação/especialização dos profissionais envolvidos no enfrentamento, estruturação de uma retaguarda (abrigos sigilosos,
atendimento de saúde, acolhimento, inclusão
socioeconômica, etc.);
b) articulação entre os programas de
proteção para atendimento as pessoas em
situação de Tráfico (PROVITA, PPCAM);
c) criação de programa especializado
para o atendimento às vítimas do tráfico de
pessoas, com a finalidade de não revitimizá-las e não colocá-las novamente em situação
de risco;
d) capacitação e sensibilização da rede
do SUS para o atendimento especializado para
as vítimas, em especial ao tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) preparação de uma estrutura para
reinserir no mercado de trabalho os sobreviventes do TP, com a finalidade de reinserção
laboral e social;
f) revisão do modelo penal para alinhamento do conceito de tráfico de pessoas, com
previsão das diversas hipóteses existentes e
não apenas do tráfico destinado à exploração
sexual; e
g) revisão de normas e procedimentos
que criminalizam as vítimas do Tráfico de
Pessoas.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013
Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de
Secretário.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Dando
continuidade, com a palavra o eminente Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem houve mais uma sessão do Supremo tratando da
Lei dos Partidos.
Ainda não houve uma conclusão, a decisão final
foi transferida, mas o encaminhamento previsto é de
que o Supremo decida no sentido de que a Câmara e
o Senado, ou seja, o Congresso Nacional tenha toda
autonomia na tramitação dos projetos, o que acho é
até natural, é até um pouco óbvio, apesar do voto brilhante do Ministro Gilmar Mendes. Mas, de fato, não
existe ainda uma lei. Ainda é um projeto que pode, na
tramitação, sofrer alterações. Realmente, não tem muito sentido o Supremo se manifestar pela inconstitucionalidade em um projeto que não foi ainda aprovado.
Mas está muito claro também, no voto divergente,
que o que vai prevalecer é a questão de poder tramitar.
O que não significa dizer que o produto, até então, é
constitucional.
Por isso a minha sugestão, para não ter que
voltar para o Supremo, porque irá voltar, sim, se for
mantido o texto aprovado pela Câmara. Se o Senado
confirmar aquilo que aprovamos aqui, fica muito claro
e ficou muito claro nos votos, que o projeto será declarado inconstitucional. O que o Supremo está liberando
agora é para que haja tramitação, na expectativa de
mudança. Se não ocorreu a mudança, evidentemente que os vícios da inconstitucionalidade se mantêm.
Como é que na mesma legislatura há tratamento diferenciado? Um partido recente recebe tempo de
televisão, recebe fundo partidário, imediatamente, há
uma iniciativa de um projeto para inibir criação de novos
partidos. Ou seja, há pessoas, há partidos querendo
ganhar por W.O. a eleição. E nós não podemos aceitar
isso no regime democrático.
Por isso que o voto do Ministro Gilmar Mendes foi
consciente. Claramente, declarou o projeto inconstitucional, mas o voto divergente, que deverá prevalecer, é
no sentido de manter a tramitação do projeto. Se mantida a redação aprovada pela Câmara, com certeza
esse assunto retornará ao Supremo, que, fatalmente,
declarará como inconstitucional, que é o óbvio.
Então, Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo ao
Presidente do Senado e também Presidente do Congresso para que arquive esse projeto ou faça, realmente, as mudanças necessárias, para que não haja,
mais uma vez, essa questão resolvida pelo Supremo.
Temos que fazer o dever de casa.
Sr. Presidente – vou falar daqui a pouco –, há 12
anos não se aprova nesta Casa a prestação de contas
da Presidência da República, assim como os vetos.
Sábado 15 24595 Então, vamos cuidar aqui das nossas prerrogativas, das nossas obrigações.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do
orador.) – Eu quero saudar o Presidente, meu colega
socialista, Deputado Gonzaga Patriota, o meu amigo e
parente, Deputado Onofre Santo Agostini, que orgulha
o povo catarinense nesta Casa, e dizer que concordo
com o Deputado Izalci no que se refere à posição que
está sendo tomada pelo Supremo Tribunal Federal.
Na verdade, se nós aprovarmos nesta Casa a
proibição da constituição do novo partido liderado por
Marina Silva, teremos que voltar atrás na concessão
que demos ao PSD. Os direitos têm que ser iguais. Eu
lamentei muito quando esta Casa orientou negativamente, ou de forma diferente, a possibilidade da criação.
Por isso, eu acredito que o STF vai enviar de volta o projeto para esta Casa e vai, de fato, orientar que
é a Câmara, o Congresso que tem que decidir sobre
isso. Mas nós temos que fazer a nossa parte, Deputado
Gonzaga Patriota. Da mesma forma que autorizamos a
criação do PSD, temos que autorizar a criação desse
novo partido, que é importante para a Nação, para a
democracia brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Concluída essa fase, vamos dar início ao Pequeno Expediente, concedendo a palavra a S.Exa. o Deputado
Onofre Santo Agostini, que disporá do tempo regimental.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, eu quero reforçar o que o meu
parente, o Stédile, e o Deputado Izalci comentaram
aqui. Tanto é verdade, Deputado Stédile, que, naquela
votação, o meu partido mandou votar de um jeito, e eu
votei de outro. Votei de acordo com a opinião de V.Exa.,
haja vista que o meu partido foi beneficiado. Como é
que eu ia votar contra a decisão da minha consciência? Votei conforme a orientação de V.Exa. Votei contra a orientação do meu partido, porque entendo que,
se o meu partido foi beneficiado, como podemos ser
contra agora?
Mas quero, Sr. Presidente, dizer aos amigos e
ao povo brasileiro que existem contribuições sociais,
impostos e taxas que, no final das contas, acabam
prejudicando a classe trabalhadora brasileira.
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, é uma delas. Ela estabelece que, em caso de
despedida de empregado sem justa causa, o empregador fica obrigado a pagar a alíquota de 10% sobre
o montante de todos os depósitos devidos, referentes
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,
durante a vigência do contrato de trabalho.
24596 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na realidade, não há razão para que o referido
imposto continue sendo cobrado. Não é necessário
esse custo adicional para os empresários, até porque
não beneficia em nada o trabalhador, parte mais interessada na manutenção do emprego. Isso porque
aqueles 10% que são descontados do patrão não são
dirigidos ao empregado, vão para um fundo, para o
Tesouro Nacional. O Governo vai usar da forma como
bem entender e convier aqueles 10%, que deveriam
ser aplicados ao empregado.
Na intenção de amenizar a situação, a mencionada lei complementar isentou da contribuição social os
empregadores domésticos. Atendeu uma parcela dos
trabalhadores, mas complicou a vida da maioria deles.
Para acabar de vez com esse problema, defendemos a aprovação do Projeto de Lei nº Complementar nº 200, de 2012, de autoria do nobre ex-Senador
Renato Casagrande, hoje Governador. A proposição
estabelece que a contribuição social em questão seja
cobrada até 1º de junho de 2013, o que contribuirá,
sobremaneira, para a manutenção de milhares de
empregados no Brasil, muitos empregos neste País.
Infelizmente, no dia 21 de maio próximo passado,
não houve quórum para votar a matéria. No entanto,
não tenho dúvida de que este é um assunto importante para a sociedade brasileira, principalmente para os
trabalhadores, para o setor produtivo.
Prova disso é que existem outros projetos de
lei complementar apensados ao PLP 200, de 2012,
demonstrando que a extinção da contribuição social
devida aos empregadores em caso de demissão sem
justa causa é a melhor saída para todos, tanto para os
empregadores quanto para os empregados.
Portanto, fazemos um apelo aos nossos colegas
para que votemos ainda neste semestre o Projeto de
Lei nº Complementar nº 200, de 2012, e valorizemos,
dessa forma, o emprego como ferramenta dinamizadora da economia brasileira.
Não é justo, como disse e vou repetir para que
possamos entender de forma bem simples: são descontados 10% do Fundo de Garantia quando a pessoa
é demitida por justa causa. Esses 10%, que deveriam ir
para o empregado, para o trabalhador que é demitido,
não vão mais, vão para o Tesouro. Não é justo, porque
o Tesouro não fez nada para merecer esses 10%, o
Governo não fez nada para merecer esses 10%. Esses
10% devem voltar ao empregador.
Em nossa opinião, a Lei Complementar nº 200 é
perfeitamente justa, a lei complementar do então Senador e hoje Governador do Espírito Santo, Renato
Casagrande. Ela esteve aqui em pauta, nós a trabalhamos e, na hora da votação, infelizmente, por estulto
daqueles que eram contrários, por esperteza, retiraram
Junho de 2013
de plenário seus Deputados. Por isso, não havia quórum suficiente para votar e o projeto não foi aprovado.
Mas é de suma importância para o Brasil que
votemos favoravelmente a essa Lei Complementar
nº 200. Assim, aqueles 10% que estão lá no Tesouro,
sem utilidade – modo de dizer –, voltem ao empregador, porque, legitimamente, deve ser dele e não do
Tesouro, que não merece, porque nada fez, nem a favor dos empregados, nem a favor do setor produtivo.
Nesse caso, claro, porque o Governo faz muito tanto
para o setor produtivo como para o empregado. Mas,
nesse caso, absolutamente não.
Por isso, somos plenamente favoráveis à votação
do Projeto de Lei nº Complementar nº 200, de autoria
do ex-Senador Renato Casagrande.
Como a matéria é importante, Sr. Presidente,
queria solicitar a V.Exa. que divulgue nos Anais desta
Casa e, de modo muito especial, no programa A Voz
do Brasil, porque o Brasil precisa tomar conhecimento de que esta Casa está preocupada com esta Lei
Complementar nº 200.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – V.Exa.
será atendido, nos termos regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Tem
a palavra o Deputado Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado Gonzaga Patriota,
Sras. e Srs. Deputados, na qualidade Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, uso
a palavra nesta oportunidade para falar sobre a recente pesquisa veiculada nos meios de comunicação que
informa que o Brasil caiu cinco posições no ranking
mundial em termos de competitividade.
O Brasil perdeu espaço no cenário competitivo internacional, de acordo com o Índice de Competitividade
Mundial 2013, divulgado na imprensa. O País passou
da 51ª posição, cinco abaixo do 46ª lugar ocupado no
ranking do ano passado.
A pesquisa avalia as condições de competitividade de 60 países a partir da análise de dados estatísticos nacionais e internacionais e pesquisa de opinião
realizada com executivos. Em termos de eficiência do
Governo, o Brasil passou da 55ª para a 58ª posição,
segundo o ranking.
Além do Brasil, Índia e África do Sul também
caíram no ranking, enquanto China e Rússia subiram.
Para o instituto, as economias emergentes em geral
ainda estão altamente dependentes da recuperação
global, que parece estar atrasada.
Segundo a pesquisa, os Estados Unidos permaneceram no primeiro lugar em 2013 graças a uma
melhora no setor financeiro, a uma abundância de inovação tecnológica e a companhias de sucesso.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS China e Japão também estão melhorando a competitividade, segundo o levantamento.
Na Europa, Suíça, Suécia e Alemanha são consideradas as nações mais competitivas, cujo sucesso
se baseia na manufatura.
Sr. Presidente, o objetivo deste meu pronunciamento é dizer que não há nada assustador. Não é isso.
Nós estamos bem posicionados. O que nós temos é
que estar atentos. Baixou um pouquinho. Precisamos
produzir mais...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – V.Exa.
será atendido, nos termos regimentais.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a
palavra nesta oportunidade para falar sobre a recente
pesquisa veiculada nos meios de comunicação que
informa que o Brasil caiu cinco posições no ranking
mundial em termos de competitividade.
O País perdeu espaço no cenário competitivo internacional, de acordo com o Índice de Competitividade
Mundial 2013, divulgado pelo International Institute for
Management Development (IMD), e passou para a 51ª
posição, cinco abaixo do 46ª lugar ocupado no ranking
do ano passado. O diretor do instituto responsável
pela pesquisa (IMD World Competitiveness Center),
Stéphane Garelli, acredita que o grande problema do
País é muito consumo e pouca produção.
A pesquisa avalia as condições de competitividade de 60 países a partir da análise de dados estatísticos nacionais e internacionais e pesquisa de opinião
realizada com executivos. Em termos de eficiência do
Governo, o Brasil passou da 55ª para a 58ª posição,
segundo o ranking.
Além do Brasil, Índia e África do Sul também
caíram no ranking, enquanto China e Rússia subiram.
Para o IMD, as economias emergentes em geral ainda
estão altamente dependentes da recuperação global,
que parece estar atrasada.
Segundo a pesquisa, os Estados Unidos permaneceram no primeiro lugar em 2013, graças a uma melhora do setor financeiro, uma abundância de inovação
tecnológica e companhias de sucesso.
China e Japão também estão melhorando sua
competitividade, segundo o levantamento.
Na Europa, Suíça, Suécia e Alemanha são consideradas as nações mais competitivas, cujo sucesso
se baseia na manufatura orientada para exportação,
Sábado 15 24597 economias diversificadas, pequenas e médias empresas fortes e disciplina fiscal.
Obviamente, precisamos produzir mais e, com
isso aumentar nosso PIB, pois temos potencial para
isso. Na média dos países, estamos bem equilibrados,
mas não podemos nos descuidar. Devemos estar atentos: toda vez que tivermos um declínio, por menor que
seja, que sirva de alerta.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Dando
continuidade ao Pequeno Expediente, concedo palavra
ao nobre Deputado Izalci, do Distrito Federal.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o assunto sobre o
qual falo agora no Pequeno Expediente refere-se ao
transporte coletivo de Brasília.
Na semana passada foi feita nesta Casa reunião
da bancada do Distrito Federal, porque recebemos – a
mídia divulgou bastante – denúncias relacionadas à
licitação do transporte público de Brasília.
Disso já se havia falado e havia alguns indícios
percebidos na CPI do Cachoeira, instalada por esta
Casa, em que foi ventilada essa questão do transporte
público. E agora, que está praticamente encerrado o
processo de licitação, podemos constatar claramente
as irregularidades dessa licitação.
O povo de Brasília já espera há muitos anos pela
melhoria da qualidade do transporte público local. O
transporte público em Brasília é uma vergonha. É ônibus
quebrado toda hora. Todos os dias, dezenas de ônibus
ficam no meio das ruas, prejudicando os trabalhadores. E os outros veículos que chegam para substituir
os quebrados vêm nas mesmas condições. O Governo criou uma expectativa muito grande, como se fosse
o grande moralista, o grande defensor do transporte
público, que iria fazer licitações e tirar do sistema os
maus empresários que durante muitos anos fizeram
o que fizeram com Brasília com relação ao transporte.
E agora o que percebemos claramente é que,
primeiro, quem conduziu o processo de licitação do
transporte publico foi exatamente o chefe de gabinete
do Sr. Durval Barbosa, que denunciou todo o esquema
do Governo anterior. Ele foi chefe de gabinete durante 3 anos, e depois diretor da área de informática. Foi
exatamente quem conduziu o processo de licitação do
transporte público neste Governo. E qual foi o resultado?
As empresas que o Governo dizia que estava combatendo foram, exatamente, as empresas que ganharam
a licitação das bacias de transporte: Viação Pioneira,
que tem como sócias Auristela Constantino e Cristiane Constantino, que, por sua vez, são sócias também
da outra empresa que ganhou a licitação, a Expresso
União, porque elas também são sócias dos sócios da
24598 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS empresa Bellatrix Participações. Quem são os donos
da Bellatrix? Auristela Constantino e Cristiane Constantino, que administram, inclusive, a Expresso União.
E vem a outra: Viação Piracicabana. Quem são os sócios? Henrique Constantino e Joaquim Constantino.
Então, na prática, essas três empresas são empresas-irmãs, porque têm os mesmos sócios. E o objetivo da licitação era que fossem empresas diferentes,
para que não houvesse esse monopólio no transporte
público de Brasília.
E a agravante é a denúncia de maracutaia na
licitação para o transporte público de Brasília, como
foi anunciado na CPI do Cachoeira. E, o que é mais
grave, um transporte sem nenhuma visão de futuro,
com investimento, novamente, no sistema de ônibus.
Nós precisamos de governantes que mudem
essa malha de transporte. Brasília precisa de uma
malha moderna, do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos.
Não adianta ônibus, pois continuam a poluição e o
transporte inadequado, ineficiente. E agora nós constatamos aqui essas irregularidades.
Cumpre destacar que nós, da bancada do DF,
assinamos um documento solicitando esclarecimentos do Governador e do Secretário de Transporte, do
Ministério Público e do Tribunal de Contas do Distrito
Federal. Trata-se de um assunto muito sério, que merece atenção especial. Espero que nós possamos receber o mais rápido possível essas informações para
tomarmos uma decisão com relação à questão do
transporte público de Brasília.
Sr. Presidente, nós estamos, ao mesmo tempo,
preparando um requerimento de informações sobre a
licitação para a coleta de lixo, cujo contrato, em torno
de 12 bilhões de reais, prevê um prazo de 30 anos. Um
Governo que hoje é considerado péssimo, pois está
com 49%, quase 50% de rejeição nas pesquisas, cujo
índice de aprovação não chega a 10%, quer fazer um
contrato com prazo de 30 anos. Não sei se ele vai sequer se manter no poder até o final do mandato. Como
pode pretender fazer uma licitação para contratação
por 30 anos?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Dando continuidade ao Pequeno Expediente, concedo a
palavra ao Deputado Edinho Bez, que falará pela vez
deste Presidente. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, caro Presidente
Gonzaga Patriota. Eu sempre disse que na vida existem as leis, as regras, que são importantes e disciplinam inclusive os procedimentos, mas o bom senso,
prevalecendo, facilitará as coisas. Parabéns pelo bom
senso de V.Exa. Muito obrigado.
Junho de 2013
Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias
Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Infraestrutura Nacional, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a sanção da Presidente Dilma Rousseff, na última quarta-feira, dia 5 de junho, ao
Projeto de Lei nº conhecido como MP dos Portos, que
estabelece um novo marco regulatório para o setor.
Lembro que se tratava da Medida Provisória nº 595,
de 6 de dezembro de 2012.
O texto foi sancionado com 13 vetos – lembro
que este Parlamentar apresentou 28 emendas ao projeto, e foram acatadas 3, baseadas no entendimento
do trabalho da Comissão Especial –, entre eles o que
estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em
portos públicos. O Governo considera que foram feitos
10 vetos, pois avalia por assunto. No entanto, 13 itens
foram retirados.
A intenção do Governo, segundo o próprio Governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional
em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de
baixar os custos de logística e melhorar as condições
de competitividade da economia brasileira.
Correto. A intenção foi válida. No entanto, na
prática não é assim, porque, quanto mais terminais
nós tivermos, mais caro será o transporte e o frete. É
diferente lidarmos com navios e com portos de trabalharmos com caminhões e ônibus, que vão parando.
Outro detalhe: quem vende o produto, quem produz não fala com o dono do navio, não fala com o armador para exportar sua produção, vai direto ao porto.
É a administração portuária. Os contatos dos portos
neste mundo afora – eu conheço a maioria – são os
que escolhem o navio, conversam como navio. O armador entra em contato com os portos.
Não adianta termos mais terminais, porque, se
o navio não sair carregado, o frete será mais caro.
Faltou ouvir um pouco o segmento, a prática do dia a
dia. A intenção, repito, foi válida, mas na prática não
é bem assim.
A medida provisória dos portos foi aprovada aqui
na Câmara e pelo Senado no último dia 16 de maio. O
Plenário derrubou todas as 9 propostas de alteração
da matéria apresentadas pela Oposição.
Os vetos da Presidente ainda deverão ser submetidos aqui ao Congresso Nacional. Em mensagem
ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, a Presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo
Congresso, alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
Iremos analisar todos os itens vetados, pois não
concordamos com vários. Vamos analisar. Vamos dis-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cutir. Vamos trabalhar com as pessoas envolvidas na
área, com as Comissões, com a Comissão de Viação
e Transportes, com a Comissão Especial da Medida
Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, para,
aí sim, nós votarmos conscientes, deixarmos ou derrubarmos o veto.
Um dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela Presidente foi o que estabelecia
prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos
contratos de concessão e arrendamento de terminais
em portos públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que
eles comprovassem investimentos para modernizar e
expandir a instalação portuária.
Há um equívoco de muitas pessoas no que tange
à interpretação. Quando se diz que o contrato é por
25 anos e que vai ser prorrogado automaticamente e
chegará a 50 anos, nos primeiros 25 anos, enquanto
estiver executando, existe, no próprio contrato, uma
expectativa de renovação. Não será uma renovação
automática. Por que não é automática? Porque será
avaliado se aquele que arrendou o porto por 25 anos
cumpriu as cláusulas contratuais, cumpriu todos os
compromissos. Aí, sim, será renovado automaticamente. Então, há muita gente dizendo coisa que não
conhece direito e não interpreta direito. Acaba-se confundindo as pessoas, Deputado Patriota, quando muita
gente fala sem conhecimento. Quero dizer que vamos
avaliar item a item.
O texto original da medida provisória encaminhada
pelo Governo ao Congresso previa que a prorrogação
desses contratos aconteceria “a critério do Governo”,
expressão que foi retirada do texto aprovado pelos
Parlamentares. A alteração contrariou o Planalto, que
quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões,
para então decidir se renovação é interessante ou não.
“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de
cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de
planejamento e gestão do setor portuário e violando o
princípio constitucional de separação de poderes”, diz
a Presidente no texto. Isso também vai ser avaliado.
Se não nos convencer, caberá ao Congresso tomar a
decisão, vetando ou não.
A Presidente também vetou dispositivos do texto aprovado pelo Congresso que também garantiam
a renovação de contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o Governo e nós,
Parlamentares.
O texto do Congresso previa, para os contratos
assinados antes de 1993, a renovação por mais um
único período, que não poderia ser inferior ao prazo
Sábado 15 24599 original da concessão. De acordo com a Presidente,
essa proposta “fere o princípio de isonomia”, pois impõe “renovação para todos os instrumentos, independentemente da previsão contratual e da vigência de
cada um deles”.
O item do texto aprovado pelo Congresso e que
trata dos contratos assinados depois de 1993 também
previa a renovação “por uma única vez”, desde que o
arrendatário promovesse investimentos e melhorias.
Mas, além disso, trazia dispositivo que determinava o
respeito ao “equilíbrio econômico-financeiro do contrato e às condições de competitividade entre portos
organizados e terminais de uso privado.” Ambas as
propostas foram vetadas pela Presidente.
De acordo com ela, o dispositivo tenta estabelecer “salvaguardas contra a ampliação da competição
no setor portuário”, ou seja, proteger os atuais arrendatários em portos públicos contra a concorrência de
novos terminais privados que serão autorizados, o que
vai na contramão do que quer o Governo.
“Com isso, (o dispositivo) extrapola os termos
dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os
dois regimes de exploração de instalações portuárias
e contraria um dos objetivos centrais da medida provisória, que era o aumento da concorrência no setor”,
diz a Presidente na justificativa do veto.
A Presidente Dilma vetou ainda artigo do texto
aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos que atuam nos terminais portuários. O objetivo da medida, de acordo com
o documento, é que instituição que fizer o cadastramento ateste a qualificação desse trabalhador para o
desempenho das suas atividades.
Na justificativa para o veto, a Presidente questionou o alcance da medida – se vale para portos
públicos, para portos privados ou para os dois. E vê
problemas em todas as situações. De acordo com ela,
se for voltado para os portos públicos “o dispositivo
conflita diretamente com as competências do órgão
gestor de mão de obra”, ou seja, com os chamados
OGMOS, entidades que controlam a contratação de
mão de obra nos portos públicos.
Já se for voltado para os terminais privados, diz
a Presidente, “o dispositivo violaria um dos principais
itens do acordo negociado entre o Poder Executivo, os
representantes do Congresso Nacional e as entidades
representativas dos trabalhadores portuários, ao estender a lógica do órgão gestor de mão de obra para os
terminais localizados fora da área do porto organizado
(público).” Ou seja, o Governo defende que os terminais
privados contratem livremente seus trabalhadores, o
que estaria ameaçado pelo cadastro.
24600 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Presidente vetou também itens que criavam e
regulamentavam a instalação de terminais indústria
(instalação portuária localizada fora do porto público
que movimenta somente as cargas da própria empresa que opera esse terminal).
De acordo com a Presidente, o conceito de terminal indústria “retoma a distinção entre carga própria
e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais
finalidades do novo marco legal para o setor portuário.”
Hoje, os portos privados funcionam como os terminais
indústria: movimentam apenas carga da empresa que
os administra. Mas o Governo quer agora que os portos privados movimentem carga de outras empresas
também e, com isso, espera mais competição e redução de preços no setor.
Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias
Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Infraestrutura Nacional aqui no Congresso, não
concordo com muitos itens da MP 595/2012, aprovada aqui nesta Casa.
No entanto, iremos aguardar a votação dos vetos,
trabalhando para que seja o mais rápido possível e que
os Deputados e Senadores votem coerentemente, de
acordo com a primeira votação.
Quero agradecer, Sr. Presidente, e também pedir
ampla divulgação desse nosso trabalho. Isso aqui é um
trabalho aqui do Congresso Nacional, mas é um trabalho técnico, ouvindo os administradores portuários,
ouvindo, inclusive, a Marinha, ouvindo todos os segmentos envolvidos. Isso não é brincadeira, é assunto
muito sério e envolve investimentos fortes e pesados
para o setor.
Defendemos que tenhamos que ter agilidade na
área portuária, mas não é só o porto. Não adianta nós
preparamos somente o porto, que é muito importante
e o que mais defendo aqui, se não tivermos acessos
adequados para a entrada da produção da mercadoria junto ao navio.
Sr. Presidente, muito obrigado. Prometo retornar
este assunto, que é muito importante para todos nós,
brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – A fala
de V.Exa. será totalmente registrada nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Antes
de dar continuidade, o Deputado Anselmo de Jesus
fará o encaminhamento de um pronunciamento.
Cumprimento as galerias que estão sendo ocupadas, em nome do povo brasileiro.
O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero comunicar que a Federação dos Trabalhadores
na Agricultura do Estado de Rondônia – FETAGRO,
realizará um congresso, nos dias 18 a 20, em que ele-
Junho de 2013
gerá uma nova direção e discutirá um planejamento
para os 4 anos pela frente.
Essa Federação tem de fato representando o setor
da agricultura familiar do meu Estado e está sempre
presente, tanto do ponto de vista das pautas estaduais,
como também das pautas nacionais do Grito da Terra.
Então, quero parabenizar toda a sua direção e
desejar um bom congresso a todos os congressistas
no meu Estado de Rondônia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – O pedido de V.Exa. será encaminhado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Cumprimentamos o eminente Deputado paraibano Luiz
Couto e o convidamos para usar a tribuna, pelo prazo
de 5 minutos. Este grande paraibano, petista, padre e
amigo do Congresso Nacional.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, avança o debate sobre a proposta do Ministério da Saúde para atrair médicos estrangeiros para o
Brasil, apesar das tentativas de interdição feitas pelos
setores mais corporativistas da categoria. É que o direito à vida, a defesa da vida e da universalização do
acesso à saúde falam mais alto.
Ao longo das últimas décadas, o País está realizando uma reforma sanitária que amplia o conceito de
saúde e, se não reduz a saúde à Medicina, também
não concebe saúde sem Medicina e sem médicos.
A essa altura do processo histórico da reforma sanitária brasileira, é flagrante o fato de que dezenas de
milhões de brasileiras e brasileiros, nos Sertões das
Regiões Norte e Nordeste, mas também nas periferias
das grandes de cidades, as populações empobrecidas
não têm acesso aos serviços dos médicos, sequer aos
serviços básicos.
Há grandes conquistas na área da saúde, com
a criação do SUS e os vários programas que elevam
cada vez mais a expectativa de vida no Brasil. Mas o
problema crônico do número insuficiente de médicos
é um entrave de difícil solução. Os números, mesmo
desencontrados, sempre apontam que, comparados
aos de outros países, no geral, há relativamente menos
médicos no Brasil do que em países como a Argentina,
Cuba, Espanha, Inglaterra e Canadá, só para ficarmos
em alguns exemplos.
No Brasil, há menos de dois médicos para cada
grupo de mil habitantes. Mas essa situação mostra-se
ainda mais desequilibrada quando olhamos as disparidades inter-regionais, as disparidades entre a Capital
e os Municípios do interior em cada Estado da Federação, as graves diferenças entre pobres e ricos para
o acesso aos serviços médicos. E um dado importante
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deve ser registrado aqui: a maioria dos médicos brasileiros não trabalha na rede pública.
Aqueles que são contrários à chamada “importação” de médicos estrangeiros para o Brasil elencam
argumentos, como a desvalorização profissional da
categoria, a falta de infraestrutura de trabalho nos Municípios interioranos e até acusam o Governo Federal
de querer trazer os médicos de Cuba por questões ideológicas de verniz esquerdista. Em nenhum momento
abordam o fato de, na média, termos menos de dois
médicos para cada grupo de mil pessoas.
Esses mesmos grupos corporativistas apontam
como solução para o problema da desigual distribuição espacial dos médicos pelo território nacional a
criação de uma carreira de Estado para a categoria,
além obviamente de uma solução sustentável para o
financiamento da saúde pública no Brasil. Com esta
última proposta, todos os brasileiros estão de acordo.
Também defendemos a definição em lei de uma fonte de recursos para a saúde pública em patamares
dignos e exequíveis. Mas a defesa da criação de uma
carreira de Estado para os médicos não resolverá no
curto prazo o déficit de médicos no País.
A formação de um médico nos padrões das escolas de Medicina no Brasil exige pelos menos 8 anos
de estudos. Segundo o Ministro Alexandre Padilha, de
2003 a 2011, surgiram 147 mil vagas de primeiro emprego formal para médicos, mas só 93 mil médicos se
formaram nesse mesmo período. Sem falarmos na expansão das UPAs, novos hospitais e unidades básicas
de saúde, que demandaram a contratação de mais 26
mil médicos até o ano de 2014, além daquele déficit
já mencionado.
Assim sendo, os estímulos do Ministério da Saúde
para os jovens abraçarem a Medicina como profissão
e a criação de novas escolas de Medicina não suprem
as necessidades do País.
Por outro lado, a proposta de, a exemplo de outros países, atrair e contratar, dentro das exigências e
limites pertinentes, médicos com graduação em países como Espanha, Portugal e Cuba parece uma saída bem factível, principalmente para os serviços de
atenção básica em saúde e em regiões desfavorecidas
e mais carentes.
A vida não pode esperar. Se o direito sagrado à
saúde passa pelo acesso aos serviços dos profissionais de Medicina, que o Governo do Brasil tome as
medidas cabíveis para trazer médicos formados daqueles citados países, sem descuidar de outra iniciativa
igualmente indispensável, que é a do financiamento
público da saúde pública nos patamares necessários
para elevar o acesso e a qualidade dos serviços de
saúde para todas as pessoas.
Sábado 15 24601 Temos, Sr. Presidente, que ampliar as vagas dos
cursos de Medicina e, principalmente, criar bolsas para
aqueles estudantes que queiram estudar Medicina e
realizar um trabalho nas cidades do interior, nas regiões desfavorecidas na área da saúde.
Parabenizo o Ministro Padilha, que aqui esteve
e respondeu a todas as questões de forma clara e
incisiva, mostrando que ele e o Ministério da Saúde
estão no caminho certo. Agora, não depende apenas
dele. Depende também de as universidades estarem
capacitadas, com laboratório, para atender um maior
número de alunos que possam estudar Medicina e
trabalhar em favor da saúde pública no Brasil, porque
muitos trabalham na saúde privada.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dada a
devida publicidade nos meios de comunicação desta
Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, a este
meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Espero que o eminente Deputado Luiz Couto, com esses 4
minutos, possa abrandar o coração e favorecer no seu
voto separado os cartórios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Com
a palavra o eminente Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui, com muita alegria, comemorar
fato que ocorreu ontem ao meio-dia, quando o Ministro Carlos Ayres Britto, motivo de orgulho para o povo
do Sergipe e para o povo do Brasil, pela sua história,
sua biografia, sua postura, seu caráter, sua honra e o
trabalho que realizou com lisura, com brilhantismo enquanto Ministro do STF, assumiu a cadeira de número
21, que tem como patrono Olavo Bilac, na Academia
de Letras de Brasília.
Quero aqui render as minhas homenagens ao
Ministro Carlos Ayres Britto e, ao mesmo tempo, homenagear a Academia de Letras de Brasília, que o
recebe como seu mais novo integrante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – O
pronunciamento de V.Exa. será encaminhado ao eminente Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Concedo a palavra ao Deputado Eurico Júnior, do PV do
Rio de Janeiro, aquela Cidade Maravilhosa.
O SR. EURICO JÚNIOR (PV-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, membros da Mesa, Deputado Roberto de Lucena, orgulho do Partido Verde
e do nosso Brasil, ele, que é do Estado de São Paulo,
é meu amigo, nosso querido Deputado do PSDB de
Brasília Izalci, demais componentes da Mesa, Sras. e
24602 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Srs. Deputados, servidores desta Casa, eu queria aqui
falar sobre a telefonia celular na minha região de Paty
do Alferes, Vassouras, Paraíba do Sul, Miguel Pereira,
falar da vergonha com que esse serviço está sendo
prestado lá no Estado do Rio de Janeiro, em especial
pela operadora TIM.
Paty do Alferes, cidade em que fui Prefeito por
duas vezes, nessas últimas 3 semanas, a TIM para de
funcionar às 8 horas da manhã e só retorna, quando
retorna, às 18, 19 horas.
No horário comercial, horário em que todos precisam do telefone para fazer negócio – Paty é um Município eminentemente agrícola; Avelar, no segundo
distrito, região rural daquele Município, a região de
Aquenta Sol, de Vista Alegre, Sertão, a região de Rio
Manso, Rio Pardo, Coqueiros, Horizonte, Guaribu, Santa Rosa –, não tem o atendimento dessa telefonia, e
isso vem prejudicando muitos produtores.
Paty do Alferes é um grande produtor de tomate, é um dos maiores produtores do Estado do Rio de
Janeiro. Há duas semanas tivemos a excelente festa
do tomate, um brilhante evento que já acontece há
25 anos, e que cada vez mais leva o nome não só de
Paty do Alferes, mas também de todos os produtores
de tomate a todos os recantos do Brasil. E vemos que
o produtor hoje não pode fazer negócio, não pode negociar, não pode vender os seus produtos, porque a
telefonia celular não tem correspondido àquilo que é
pago, e não é barato. Todos sabem que a telefonia é
cara e esse serviço está sendo muito mal prestado.
Nós temos aqui reivindicado para o Município
de Paraíba do Sul, também Cebolas, Sardoal e outras
localidades, pedido à telefonia celular, encaminhado
ofícios à Presidência, à Superintendência, a todos os
locais onde um Deputado pode atuar e intervir para
que consigamos levar uma torre de telefonia celular,
e não temos conseguido.
Então, eu queria aqui registrar isso, esse descontentamento não só meu, mas de todo o povo daqueles Municípios: Vera Cruz, ali no Município de Miguel
Pereira, e toda essa região rural tem sofrido muito na
nossa região. Em Vassouras é a mesma coisa, a região
de Pirauí, a região de Capim D’Angola, toda a região
produtora, Tinguá, Ferreiros, em toda a região produtora de Vassouras também não está constando um bom
atendimento da telefonia. As reclamações são totais.
Então, eu queria pedir à Mesa que pudesse colocar este meu pronunciamento no programa A Voz
do Brasil, colocar este meu pronunciamento em todas
as publicações aqui da Casa, para que as empresas
de telefonia celular possam tomar uma providência e
acabar com esse problema.
Junho de 2013
Peço que o sistema de comunicação da Casa
me auxilie para que possa encaminhar este meu pronunciamento a todas as empresas de telefonia e pedir
que outras empresas possam disputar com a TIM lá na
nossa região, a fim de que possamos tentar melhorar
o sistema de telefonia celular naquela região tão linda
do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
Durante o discurso do Sr. Eurico Júnior,
o Sr. Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo imediatamente a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota, que
adicionará ao Pequeno Expediente seu tempo de Liderança do PSB. Então, V.Exa. disporá de 9 minutos.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou
falar somente no Pequeno Expediente, pois, em homenagem à mulher brasileira, a Deputada Erika Kokay
falará no Grande Expediente. Depois, farei a Comunicação de Liderança.
Primeiro, lamentamos que estejam ocorrendo
em São Paulo e no Rio de Janeiro esses movimentos. Participei de todos os movimentos sociais na vida,
principalmente durante o período negro da ditadura,
mas hoje vi em alguns jornais internacionais críticas
aos Governos, principalmente ao de São Paulo e ao
do Rio de Janeiro, em relação à ação da polícia nesses movimentos, dizendo que ela não está preparada
e que houve excessos.
Com todo o respeito aos manifestantes, ouvi inclusive do Governador Geraldo Alckmin e do Prefeito
Fernando Haddad considerações de que o aumento
não pode ser retirado. É um aumento que está, inclusive, abaixo da inflação. Segundo, a Polícia não pode
deixar ocorrerem nas principais ruas de São Paulo e
do Rio de Janeiro essas manifestações sem que esteja presente.
Eu acho que esses jornais internacionais, em relação a matérias que não são dos jornais brasileiros,
têm que procurar se informar melhor para não denegrir
a imagem dos Governos dos nossos Estados e das
nossas grandes capitais.
Sr. Presidente, quero registrar que aqui, hoje,
às 9 horas, foi aberta a 9ª Feira da Caixa Econômica
Federal, em Recife – o Feirão da Casa Própria. São
mais de 22 mil imóveis e créditos de fundo de garan-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tia, créditos de poupança e dos bancos oficiais para o
financiamento desses imóveis.
Eu conversei com o Dr. Paulo Nery, Superintendente da Caixa Econômica Federal de Pernambuco, que,
há pouco, na abertura desse grande evento de imóveis,
estava feliz em poder, com mais de 400 servidores da
Caixa Econômica Federal, fazer essa integração entre a
Caixa Econômica e as pessoas que não têm um imóvel,
que precisam de um imóvel nessas facilidades.
Estive observando o que ocorrera no ano passado, quando quase 40 mil pessoas procuraram a Caixa
Econômica Federal e adquiriram esses imóveis. São
imóveis que têm nos seus contratos decréscimos nas
prestações. E vemos que, onde se derruba aquela pobreza que existia anteriormente, principalmente na Região Nordeste, a população não apenas saiu da linha
de pobreza para uma posição melhor, mas a maioria
dessas pessoas que melhoram na classe social também tem o seu imóvel.
Parabenizo a Caixa Econômica Federal e, ao
mesmo tempo, convido todos os pernambucanos a
ir ao Centro de Convenções de Recife adquirir o seu
imóvel, porque, com certeza, essas pessoas farão
com que suas famílias se orgulhem do Brasil, que sai
desses índices horríveis que detinha para um País que
consegue driblar a crise, que melhora, principalmente
o meu Estado, que, graças a Deus, está despontando
com o melhor Governador do País, já em seu segundo
mandato, e que faz as parcerias com o Governo Federal, Governos Municipais e instituições sérias como a
Caixa Econômica Federal.
Parabéns à Caixa! Parabéns a todos aqueles que
vão adquirir seus imóveis!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Com a palavra,
pela ordem, o último orador do Pequeno Expediente.
Em seguida passaremos ao Grande Expediente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustre
Deputado Izalci, Deputado Eurico Júnior, Deputada Erika Kokay, Srs. Deputados, inicialmente quero somar-me
ao ilustre Deputado Gonzaga Patriota, quando faz aqui
suas considerações a respeito da nossa preocupação
em relação às manifestações que têm ocorrido, especialmente em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Em São Paulo, manifestações públicas que têm
acontecido em decorrência do aumento de passagens,
sobretudo passagens de ônibus, que ocorreu por parte
da Prefeitura Municipal de São Paulo, e do Governo
de São Paulo em relação ao metrô. Foi, na verdade,
Sr. Presidente, uma correção, e não um aumento, o
que ocorreu.
Sábado 15 24603 Eu gostaria que tivéssemos condições de ver o
Estado podendo oferecer ao cidadão transporte público gratuito e de qualidade. Hoje, o Estado de alguma
forma subsidia, Deputado Eurico Júnior, uma grande
parte desse custo, e uma parte desse custo é repassada ao cidadão. Gostaria que não tivesse havido necessidade de haver esse aumento.
No entanto, respeitando o direito de manifestação, a liberdade de manifestação prevista inclusive na
nossa Constituição, a liberdade de expressão, identifico
como absolutamente desproporcional aquilo que tem
acontecido em São Paulo, por exemplo, do objeto da
reclamação, do objeto da manifestação, quando centenas de pessoas têm ido às ruas numa manifestação
truculenta, violenta, acompanhada de atos de vandalismo e provocando, dessa forma, uma reação que eu
também gostaria que não tivesse acontecido por parte
dos policiais, que estão ali cumprindo seu papel. No
entanto, aqueles policiais, investidos de autoridade e
de responsabilidade de proteger a sociedade, de proteger o patrimônio público, na garantia, no cumprimento
dos seus deveres, precisam cumprir suas obrigações.
Quero aqui falar em defesa desses policiais, que
muitas vezes, inclusive por uma parte da imprensa,
são acusados, são culpados, são apontados como se
aparentemente estivessem lançando-se contra uma
manifestação pacífica, que é o que não está ocorrendo, é o que não está acontecendo.
Eu quero, portanto, aqui, dizer que, no meu entendimento, o Prefeito Fernando Haddad, da capital
paulista, que vem fazendo um bom trabalho, e o Governador Geraldo Alckmin apenas fizeram, pelos seus
Governos, uma correção.
Quero aqui manifestar-me contrariamente à maneira como essas manifestações têm ocorrido: absolutamente não são manifestações pacíficas. Quero dizer, Deputada Érika, da minha preocupação, porque,
na medida em que nós vemos esse tipo de reação e
de manifestação como consequência de algo que não
justificaria esse tipo de reação, não justificaria esse tipo
de comportamento, nós precisamos fazer uma leitura:
quando a terra está completamente encharcada, o orvalho a faz transbordar. A verdade é que a sociedade
– e vou concluir – está saturada. A verdade é que a
sociedade já não aguenta mais, já não suporta mais
uma sucessão de fatos que nada tem a ver com essa
questão do aumento da passagem. Eu falo do aumento da violência em São Paulo, no Rio de Janeiro e no
País inteiro. Falo da manifestação da corrupção, dos
sucessivos escândalos. Falo do caos na saúde pública deste País. Então, nós estamos vendo a sociedade
saturada. Eu penso, Sr. Presidente, que é o momento
24604 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em que esta Casa precisa fazer uma reflexão sincera, uma reflexão responsável, uma reflexão profunda.
O meu respeito e o meu abraço ao povo de São
Paulo e ao povo do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
A primeira oradora inscrita é a Deputada Erika
Kokay, do PT do Distrito Federal. V.Exa. tem 25 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, inicio o meu pronunciamento
fazendo dois agradecimentos.
O primeiro dirijo à Deputada Fátima Bezerra, por
ter me possibilitado estar aqui hoje, ocupando este espaço do Grande Expediente. É a generosidade de uma
Deputada que orgulha cada uma e cada um de nós.
O segundo dirijo ao povo do Rio Grande do Norte, que nos possibilitou ter uma Deputada da estirpe,
da qualidade da Deputada Fátima Bezerra entre nós,
construindo este Poder absolutamente fundamental
para que possamos reafirmar o Estado Democrático
de Direito, com a sociedade civil ainda tão fraturada
na sua atuação neste País que ainda precisa, definitivamente, construir a democracia, a independência e
a soberania. É um processo ainda em construção. A
nossa democracia ainda está em construção.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o povo brasileiro teve a oportunidade de lotar as ruas das grandes
cidades deste País exigindo as Diretas Já, utilizando
as cores verde e amarela, que nos foram tiradas. Nós
não podíamos usar o verde e o amarelo durante a ditadura militar, símbolo concreto e absoluto de que o
Estado já não nos pertencia, de que o País já não nos
pertencia. Nós éramos impedidos de nos sentirmos
brasileiros e brasileiras porque o Brasil estava sob as
botas e baionetas, impedindo que tivéssemos liberdade de expressão.
Sr. Presidente, uma ditadura não representa, não
pode ser considerada apenas um espaço para que nós
não tenhamos a liberdade de nos expressarmos e a
liberdade da nossa existência humana fundamental,
pautada na nossa dignidade. A ditadura utiliza os instrumentos de terror e de tortura para intimidar o povo. Ou
seja, a tortura – e nós estamos vendo isso no trabalho
da Comissão Nacional da Verdade – é um mecanismo
de imposição. Não é um instrumento utilizado aleatória
e pontualmente durante a ditadura militar, é um instrumento de construção da lógica estatal.
A tortura não submete apenas brasileiros e brasileiras à dor, arranca o corpo da alma porque, muitas
vezes, o corpo, sob dor intensa, nega a condição de
sujeito. Portanto, ela desumaniza, despersonaliza. E,
Junho de 2013
via de regra, o corpo já não corresponde, já não tem
coerência com o pensamento ou com a condição de
sujeito. A tortura assujeita: retira a condição de sujeito, e retirar a condição de sujeito é desumanizar numa
violência que se expressa e que deixa tantas marcas
na alma deste País.
Por isso, digo, Sr. Presidente, que nós temos na
ditadura militar uma expressão da utilização, como
instrumentos de política de Estado, dos mecanismos
de tortura.
Nesse sentido, a população brasileira foi às ruas
exigir as Diretas Já, o impeachment do Presidente
acusado de corrupção. Mas a sociedade que foi às
ruas para conquistar a democracia precisa fazer com
que ela se fortaleça e se conclua neste País, para que
possa existir de fato. A democracia pressupõe que nós
possamos fazer e oportunizar a livre expressão.
Digo que o assujeitamento, que se expressou
dessa forma tão cruel na ditadura militar, ainda está
em curso neste Brasil de várias formas possíveis. É
preciso inclusive que a sociedade brasileira faça um
pacto ético para impedir a tortura. Ao impedi-la, nós
temos que considerar que o direito de não ser torturado
tem que ser universal, porque, via de regra, ele é relativizado, e a sociedade demonstra indignação contra
a tortura de acordo com quem está sendo torturado e
não porque a tortura significa despersonalizar, assujeitar, desumanizar. Ela tem que ser sepultada neste
País, para que possamos dizer – e bater no peito – que
aqui temos democracia para todos.
Digo isso, Sr. Presidente, porque a população
brasileira sabe que a tortura ainda existe em vários
locais, nos presídios brasileiros, Deputado Luiz Couto, como prática que, muitas vezes, permeia a lógica
de funcionamento das nossas delegacias, utilizadas
como instrumento para arrancar confissões, ou seja,
destruindo a dignidade humana, despersonalizando,
desumanizando, dizendo que ainda resta muito da
ditadura na nossa contemporaneidade, nos nossos
dias atuais.
Portanto, Sr. Presidente, penso que é absolutamente fundamental que o povo brasileiro possa ter
consciência da necessidade de que precisamos preservar, construir e fazer o fortalecimento de uma democracia que ainda está num processo tão tênue de
construção e que ainda sofre tantas violações, muitas
vezes banalizadas, naturalizadas.
Nesse sentido, é muito importante o trabalho da
Comissão da Verdade: é muito importante que o Brasil
possa conhecer a sua própria história; é muito importante que nós possamos saber o que aconteceu nos
porões – nos porões do DOI-CODI, nos porões da ditadura –, para que possamos jogar luz sobre tudo isso
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e nos apropriar de uma história que nos foi negada,
escondida, uma história que nos lembra daquilo que
diziam nos campos nazistas de concentração: “Não
deixaremos rastros. Que rastros deixaremos? Portanto, ninguém nunca saberá o que nós fizemos nesses
campos de concentração.”[
Penso que, muitas vezes, aqueles que torturaram – e que até hoje não foram responsabilizados pelo
Estado – se sentem falando aquilo que foi falado nos
campos de concentração nazistas: “Nós não deixaremos rastro. Nós vamos apagar.” E nós vamos jogar no
esquecimento tudo que fizemos contra o ser humano,
tudo que fizemos contra o Brasil, contra este País tão
açoitado na sua própria história.
Eu digo que a Comissão da Verdade, portanto,
cumpre um papel fundamental. Mas é preciso que nós
possamos responsabilizar os culpados e fazer justiça.
Fazer justiça porque não basta apenas indenizar aqueles que foram vítimas da ditadura militar e que foram
prejudicados em função dela. Além disso, é preciso dizer
qual é a história; é preciso dizer como aconteceram os
fatos, para que as famílias possam romper a tragédia
de Antígona e possam sepultar seus familiares, seus
entes queridos, para que não tenhamos uma tortura
sem fim, ou seja, a impossibilidade de as famílias resgatarem a história do que aconteceu com seus entes
queridos e para que o Estado possa fazer justiça.
A justiça foi feita na Argentina; a justiça foi feita
no Chile. Mas, no Brasil, se diz que é preciso haver o
emudecimento da justiça, que nós não podemos responsabilizar aqueles que construíram aquela estrutura
hedionda que desencarnou, que fez do corpo um instrumento de dor e que separou a condição fundamental
da existência humana, que é a unidade entre o que nós
pensamos, o que nós temos capacidade de simbolizar
e o nosso próprio corpo, enquanto instrumento disso.
Deputado Luiz Couto.
O Sr. Luiz Couto – Deputado Erika Kokay, V.Exa.
coloca a questão da tortura. É bom lembrar que, durante
o período da ditadura, muitos policiais foram preparados sobre formas de torturas. Algumas, psicológicas,
muitas vezes não são levadas em conta, mas deixam
marcas profundas. Na tortura física, a marca fica, mas
desaparece; nas outras, permanece por muito tempo.
Mais de 100 mil policiais foram treinados por agentes
do Pentágono, que aqui estiveram para preparar essas
pessoas para a prática da tortura. Além do mais, também tivemos, durante a ditadura, a prática da execução
sumária, que deu origem aos esquadrões da morte,
aos grupos de extermínio, às milícias armadas privadas, que, ainda hoje, em nosso País, existem. A Convenção contra a Tortura, da qual o Brasil é signatário,
aprovada também por esta Casa, equipara a tortura a
Sábado 15 24605 maus tratos, a espancamentos, a tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes, e, muitas vezes, não é
levada. Uma vez, fazendo denúncia sobre tortura, um
Parlamentar, que era delegado, me disse: “Olha, Deputado, nós temos que torturar porque é a única forma
que nós temos de conseguir provas.” Eu disse: “Olha!
Que negócio é esse? Você tem os instrumentos de inteligência. A tortura não pode ser usada como instrumento de investigação. Temos que abolir”. Parabenizo
V.Exa. por isso, na certeza de que nós precisamos sim
fazer um combate efetivo, porque, a cada dia, verificamos novos casos de torturas em delegacias, em
presídios, enfim, até em lugares onde há espaço onde
a pessoa é torturada, e ninguém escuta seus gritos,
porque há um sistema de acústica para que aqueles
gritos da pessoa torturada não sejam ouvidos pelas
que por ali passam. Um abraço a V.Exa., na certeza
de que vamos continuar nesta luta, para que o Brasil
acabe de vez com a tortura.
A SRA. ERIKA KOKAY – Muito obrigada, Deputado Luiz Couto.
Eu me pergunto muitas vezes: até quando o nosso reconhecimento de humanidade considerará os
corpos torturados, as almas torturadas? Até quando?
Até quando este Brasil vai permitir que isso aconteça?
Até quando nós vamos deixar parte da nossa história
encoberta sob o manto da impunidade?
Por isso, penso que é preciso que nós possamos
jogar luz sobre a história, assumir a necessidade de
que este Brasil seja envolto pela verdade, que a população possa se apropriar da nossa história, para que
nós possamos nos construir como nação, e uma nação
absolutamente justa. Digo isso porque há elementos
da ditadura que estão muito presentes hoje em dia.
Eu estive ontem, Deputado Luiz Couto, no Piauí.
Ali, percebi que há elementos muito concretos de autoritarismo do próprio Estado. Quando a gente fala em
tortura, eu diria que fala em conceito de dignidade humana, porque, com tortura, não há dignidade humana.
E pensem no conceito de dignidade humana, que é o
que dá corpo à lógica de direitos humanos. Dignidade
humana e conceitos de impedimento à tortura existem
e são preservados inclusive em momentos de guerra.
Em momentos de guerra, quando se permite matar,
não se permite torturar, não se permite arrancar a dignidade humana.
Nós vivemos hoje, neste País, uma concepção
que muito nos assemelha, em alguns aspectos, à época da ditadura militar, quando se estabeleceu que há
verdadeiros inimigos ao nosso lado e que temos que
estar eternamente em estado de guerra. Quando se
diz que temos que estar em estado de guerra, é porque se permite que nós tenhamos a polícia que mata,
24606 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS porque a polícia tem matado mais do que matou durante a ditadura militar. Tem matado! E nós não temos
nenhum tipo de mecanismo para que essa impunidade
não seja alimentada por uma lógica corporativa e por
um sentimento que, muitas vezes, está espraiado na
nossa sociedade, de um calar cúmplice que possibilita
que esse tipo de comportamento continue existindo.
Eu dizia que estive ontem no Piauí, em Teresina,
porque coordeno o grupo que trata da política para a
saúde mental, vinculado à Comissão de Seguridade
Social. Estivemos lá, com dois objetivos: desenvolver
os trabalhos de subcomissão que trata do enfrentamento à violência doméstica e colher os elementos
necessários para o a trabalho do grupo que se dedica
à política de saúde mental.
Eu vi, Deputado Luiz Couto, que, no hospital
psiquiátrico daquela cidade, existem pelo menos 30
pessoas em internação compulsória. Nós não estamos
falando de drogadição, estamos falando de pessoas
com transtorno mental que foram internadas por decisão judicial, sem qualquer laudo médico.
Como é possível que a gente diga viver num Estado Democrático de Direito, se um juiz diz que determinada pessoa, porque pulou a cerca que circunda a
sua casa e pisou na grama, tem que ficar internada
pelo menos 6 meses, ou no prazo máximo de 6 meses. Como é possível permitir que isso aconteça? Este
País tem uma legislação; este País fez uma reforma
no tratamento psiquiátrico, que custou muita dor nas
masmorras que habitavam os nossos manicômios.
Hoje, a sociedade não admite mais que haja
manicômios. Mas temos 30 pessoas internadas em
hospital psiquiátrico por decisão judicial, internação
compulsória, sem nenhum tipo de laudo médico. Vejam,
algumas delas já têm alta médica, alta dos médicos,
mas não podem sair dos hospitais, porque só se pode
sair de um hospital psiquiátrico se o juiz autorizar. Elas
estão ali não por decisão médica ou de profissionais
de saúde, estão ali por decisão judicial, por avaliação
judicial. São pessoas que estão nas ruas e que, muitas
vezes, provocam algum tipo de transtorno ou incômodo à comunidade. A comunidade, então, se dirige ao
juiz, que manda interná-las em hospital psiquiátrico.
Em hospital psiquiátrico!
Como é possível permitir que isso aconteça e
dizer que este País tem uma democracia? Que dubiedade é essa? Temos uma lei antimanicomial, a reforma
psiquiátrica, que é negada, pisoteada por um Poder
Judiciário que se sente acima de qualquer saber científico e que impõe esse tipo de sofrimento. É ou não
uma tortura uma pessoa, em função de qualquer tipo
de transtorno, sem avaliação de qualquer profissional
de saúde, ser internada em hospital psiquiátrico e não
Junho de 2013
poder sair, mesmo que o médico diga que ela já está
apta para estar nas ruas ou para conviver com suas
famílias? É necessária decisão judicial para que ela
possa retornar à sociedade.
No Piauí, num hospital ligado ao sistema prisional
– que, aliás, está interditado, não pode mais receber
nenhum tipo de apenado ou de pessoa que esteja em
restrição de liberdade –, vimos também 16 pessoas
que já deveriam estar na convivência social, que já não
deveriam estar em um estabelecimento de saúde ou
em ala de tratamento psiquiátrico de sistema prisional.
E, aí, me dizem alguns que aqui não existe prisão
perpétua! Eu digo: se essas pessoas já estão aptas para
o convívio social, se não têm famílias para acolhê-las,
deveria haver residências terapêuticas para fazê-las
voltar ao convívio social. Porque a reforma psiquiátrica
diz, dentre tantas outras coisas, que nenhuma doença
é maior do que a pessoa, que o ser humano não pode
viver na masmorra e que deve ser preservada a sua
saúde, até porque é preciso entender que nós também
somos frutos do chão que pisamos e também expressamos o feixe de relações sociais que vivenciamos.
Nós que ficamos absolutamente indignados com
o que vimos, o tratamento que dá o Poder Judiciário às
pessoas, negando-lhes sua própria dignidade, iremos
ao Conselho Nacional de Justiça – iremos ao Conselho
Nacional de Justiça! – para exigir que não tenhamos
internações compulsórias por ordem de juízes, sem
que haja qualquer tipo de avaliação de um profissional
de saúde. Isso também é tortura! Isso também tortura!
Nós dizemos que é muito importante que nós
possamos trazer para esta Casa as discussões que
se davam na da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tinha a Subcomissão Parlamentar Verdade
Memória e Justiça, que foi abandonada por aqueles
que a ocuparam não com o objetivo de fazer a proteção, a promoção e a garantia dos direitos, como cabe
a uma Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
mas para transformá-la em um palco para destilar
ódio homofóbico.
Se nós formos perceber, na pauta e na Ordem do
Dia da Comissão de Direitos Humanos não estão os
indígenas, que estão em conflito e fizeram inclusive com
que esta Casa tivesse aprovado uma Comissão Externa; não estão as mulheres, que a cada 15 segundos
são vítimas de violência neste País, as mulheres, que
têm suas casas transformadas em estabelecimentos
de exercício da tortura – Da tortura! Algo que sabemos
daqueles que sofreram a tortura, durante a ditadura,
é que o tempo é arrancado também. É como se não
existisse o tempo porque você nunca sabe quando será
vítima de uma tortura. As mulheres vítimas de violência doméstica sofrem isto todos os dias: a incerteza de
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS como será o momento seguinte, se serão acariciadas
ou vítimas de toda sorte de violência física, sexual,
psicológica e tantas outras.
Por isso, digo que esta Comissão de Direitos Humanos se nega a fazer essa pauta, a se transformar
em espaço para dar voz a quem não tem, para dizer
que é preciso impedir que nós tenhamos a prisão perpétua das pessoas acometidas por transtornos que
não têm como voltar para sua casa porque não têm
mais casa e porque o Estado não lhe fornece o que
seriam as residências terapêuticas. O Estado desconhece a luta do povo indígena pela preservação do
seu próprio território, pela preservação da sua própria
etnia, porque também são vítimas de um etnocídio e
de uma tortura que despersonaliza, que impede que a
existência humana possa se consolidar ou se afirmar
no seu dia a dia.
Esta Comissão de Direitos Humanos não está
atenta a todas as crianças que são vítimas de violência
neste País, cerca de 120 mil, pelas denúncias, do ano
passado, acolhidas pelo Disque 100. Foram 120 mil
crianças e adolescentes vítimas de violência e quase
9 mil adolescentes assassinados por adultos. E nesta
Casa se fala em redução da maioridade penal, fala-se que os adolescentes são os grandes responsáveis
pela violência neste País.
Ora, eram 14% o nível de homicídios que adolescentes cometiam em 2002. Hoje, 8%. Há diminuição
do número de homicídios por autoria de adolescentes.
Mas ninguém fala isso. É preciso criar histeria e aquele
sentimento tão presente durante a ditadura militar de
que aquele que está ao seu lado é seu inimigo e que
tudo é permitido. É preciso recrudescer penalmente
para poder resolver a sociedade.
Eu fico me perguntando e perguntando a todas
e a todos: nós temos a quarta maior população carcerária do mundo, mas não nos sentimos mais seguros.
Nós não nos sentimos mais seguros! Nós continuamos
nos sentindo inseguros, mas temos apenas 0,07% de
adolescentes em restrição de liberdade – 0,07%! E
vem o Governador de São Paulo a esta Casa e diz que
é preciso modificar as regras das medidas socioeducativas, porque nós estamos enfrentando uma onda
violenta e profunda cometida pelos adolescentes. Mas
os dados não são esses.
Nós entendemos que os familiares das pessoas
que foram vítimas de violência cometida por adolescente têm sentimento de vingança e indignação. Mas
o Estado não pode se pautar pela vingança, porque as
medidas socioeducativas reintegram o jovem infrator
à sociedade, por volta de 75%, com medida de internação, e o sistema prisional, apenas 25%. Ou seja,
as pessoas vão voltar para o sistema prisional. E nós
Sábado 15 24607 queremos colocar adolescentes de 16 anos no sistema
prisional? Só pode ser vingança.
O Estado não pode atuar em função da vingança,
tem que atuar para que nós possamos construir uma
sociedade de cultura de paz. Todavia, essa sociedade
não será construída enquanto tivermos tanta homofobia, tanto sexismo, porque a luta pela possibilidade de
existência plena é extremamente revolucionária neste
momento, no qual o ser humano está tão coisificado e
tão ameaçado na sua humanidade.
Por isso, Sr. Presidente, digo que me causa muita estranheza o Presidente desta Casa, ao receber o
Governador de São Paulo, imediatamente, ou de forma muito célere, criar Comissão Especial para analisar propostas que não trabalham com medidas de
proteção, apenas com aumento da responsabilização,
tentando dar resposta imediata e ineficaz à sociedade,
que continuará se sentindo insegura.
Por isso, Sr. Presidente, encerro, lembrando que
é preciso sim criar uma Comissão Especial para que
nós tivéssemos asseguradas medidas de proteção às
crianças e aos adolescentes. Era preciso que nós tivéssemos Comissão Especial avaliando o empoderamento
dos Conselhos Tutelares, avaliando como proteger nossas crianças da exploração sexual – e a cada dia nós
vamos ver, como vimos a denúncia recente envolvendo
não só o Presidente da Câmara de Três Corações, mas
também o Prefeito de Coari, no Amazonas, denúncias
gravíssimas de envolvimento com redes de exploração.
Era preciso que nós estivéssemos discutindo medidas
de proteção: como assegurar creches e educação integral, para que nossas crianças sejam crianças e os
nossos adolescentes sejam adolescentes.
Mas, nesta Câmara, o Presidente, em ato estranho
de subserviência, penso eu, ao Governador do Estado
de São Paulo, instaura comissão apenas para tentar
recrudescer a responsabilização dos adolescentes.
Muito obrigada.
Durante o discurso da Sra. Erika Kokay,
o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. José Stédile, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (José Stédile) – Pela Liderança do PSDB, Deputado Izalci, V.Exa. tem 6 minutos.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não poderia deixar de repercutir aqui a
entrevista concedida pelo Padre Zezinho, intitulada O
pecado da inflação alta.
Diz o Padre Zezinho: “A Presidenta Dilma vai perder o Governo por três descuidos: inflação, violência e
24608 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS corrupção”. Diz o jornalista Diego Amorim: “O senhor
criticou a inflação nas redes sociais e recebeu uma
leva de críticas”. Diz o Padre Zezinho: “É engraçado,
eles não aceitam outra opinião. Tem que ser do jeito
deles. Mas eu respondi, Não tenho medo”. O jornalista
pergunta: “A alta dos preços assusta o senhor?”. Ele
responde: “Começa a preocupar todo mundo, claro.
O povo está preocupado. E nós sabemos que uma
inflação descontrolada derruba qualquer Governo.” É
verdade. Há preocupação principalmente quando o
Ministro Mantega, perguntado sobre a crise, responde:
“Onde está a crise?”
Padre Zezinho responde ainda, quando o jornalista pergunta se a inflação determina o voto:
“Só a inflação não. Mas se você somar a
com violência, com os problemas de desemprego, aí fica fora de controle. Os preços mais
altos têm atingido a classe média, os mais
pobres, mas vão afetar os ricos também. Isso
prejudica o Governo e ajuda o outro lado a
fazer o discurso bonitinho, que também não
é honesto”.
Continua o jornalista: “Mas o Governo diz que a
inflação está sob controle”. E ele diz a verdade: “Não
há Governo que consiga viver só de propaganda e
marketing. Chega uma hora em que as pessoas não
acreditam mais. O marketing só pode ir até certo ponto.”
E é verdade. “Depois disso, não convence. Não adianta
dizer que a inflação está controlada, porque não está.
E a pior coisa é quando um povo deixa de acreditar”.
É o que está acontecendo.
Quando perguntado: “Ainda persiste a ideia de
que religião e política não devem se misturar?” Ele diz
assim: “(...) Ninguém vai me convencer de que devo
pensar do jeito do governo ou contra o governo. Eu vou
pensar como a Igreja, como católico”. “E há relação
entre o pensamento da Igreja e a preocupação com a
alta de preços?” “A inflação sacrifica o pobre.”
É isso que eu venho dizendo, Sr. Presidente, há
muito tempo. Este Governo não tem um planejamento global – são medidas paliativas —; todo dia lança
um programa. Depois, as pessoas esquecem e não
há conclusão.
Eu vou falar daqui a pouco, em Comunicações
Parlamentares e pela Liderança da Minoria, sobre o
que está ocorrendo com a prestação de contas do Governo, porque não se vota aqui há 12 anos uma prestação de contas da Presidência da República. Eu vou
mostrar o que está ocorrendo com as demonstrações
contábeis da União. É mais ou menos assim: faça o
que eu mando, mas não faça o que eu faço.
Junho de 2013
O Governo é muito bom para cobrar das empresas, para cobrar do contribuinte as informações. A
declaração de Imposto de Renda já vem praticamente
preenchida, só se confirmam os dados, por tanta eficiência que tem para cobrar. Agora, se pegar o balanço
da União, que contém várias recomendações do Tribunal de Contas, isso não significa absolutamente nada
e não traduz absolutamente nada, porque é maquiado,
não traduz a realidade. O déficit primário é manipulado
através da contabilidade criativa.
Então, Sr. Presidente, por isso estou cobrando sempre do Presidente do Congresso que nós precisamos
votar aqui os vetos. É nossa prerrogativa, é nossa obrigação. Estou avisando: não venham culpar a Oposição
de não votar a LDO. Não venham culpar a Oposição!
Desde fevereiro, nós estamos falando todos os dias:
“Vamos votar os vetos. Não abrimos mão dos vetos”.
Agora, fiquei sabendo, e disse aqui ontem, que
não se vota também a prestação de contas da Presidência da República há 10 anos. Nos dois mandatos
do Presidente Lula, em nenhum ano foram aprovadas
as contas dele, nem nos 2 anos agora da Presidenta
Dilma. Por quê? Porque esta Casa se omite de cumprir
o seu papel. Aqui não se votam vetos.
Votamos anteontem a matéria sobre o Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Na semana que vem, vamos votar de novo. Votamos
a medida provisória, o Senado não vota, na semana
seguinte, vem em forma de outra medida provisória.
Isso é contra a Constituição. A Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, é muito clara ao dizer que não pode
haver reedição de medida provisória no mesmo período. Votamos, numa semana, a Medida Provisória nº
605, de 2013, que trata da redução, que, no mérito, é
muito boa. Mas o Senado, em função do compromisso do seu Presidente de não votar medidas com menos de 7 dias, não votou. Mas, na semana seguinte,
veio em forma de emendas de outra medida. E esta
Casa vota, e votou. Votou na semana passada, nesta
semana, aliás.
Nós temos que cumprir o que prometemos. Todos nós aqui juramos cumprir a Constituição, e não
estamos cumprindo nosso juramento.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Stédile) – Concedo
a palavra à Sra. Deputada Erika Kokay, para uma breve comunicação. Em seguida, retornarei ao Grande
Expediente.
Aproveito, Deputado Izalci, para agradecer pelo
espaço e saudar a presença entre nós do Deputado
Constituinte Hermes Zaneti, que orgulhou muito o Rio
Grande do Sul.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu fico muito impressionada com a Oposição, porque a Oposição faz
uma torcida violenta para que tenhamos um processo
inflacionário descontrolado no País. E não é isso que
nós estamos vivenciando no Brasil.
Esta semana, a Presidenta Dilma Rousseff liberou mais créditos para a compra de eletrodomésticos, a fim de dar dignidade à população brasileira. A
população brasileira nunca teve uma sociedade com
a desigualdade tão diminuta como tem durante o Governo de Dilma Rousseff, continuando a trajetória de
Luiz Inácio Lula da Silva.
A Oposição não se conforma com isso. Não se
conforma com o fato de que um presidente operário
tenha feito do Brasil um país respeitado pelo mundo
inteiro. Não se conforma com o fato de ter um presidente sem diploma, sem curso superior, que tenha
incluído mais de 1 milhão de meninos e meninas, inclusive negros e índios, que nunca poderiam sonhar
em ter um diploma de médico, de professor, de engenheiro e agora podem tê-lo. Nunca se incluiu tanto
no ensino superior como durante o Governo Lula e o
Governo Dilma.
Por isso, aqueles que são os arautos do caos e
que tentam construir um clima de instabilidade no País
não vão conseguir. Não vão conseguir. Como diz Mario
Quintana: enquanto “eles passarão eu passarinho”.
Veio aqui a declaração do Padre Zezinho, o que
quer que seja. Então, digo: qual é a avaliação que a
população tem do Governo Dilma, que de forma absolutamente majoritária apoia o Governo com todos
os problemas de estarmos vivendo uma crise internacional? Com todos esses problemas, nós temos
uma economia sob controle, o que não havia durante
o Governo Fernando Henrique Cardoso. No Governo
Fernando Henrique Cardoso, qualquer tipo de derrota
do Governo no Parlamento provocava uma instabilidade no País.
Nós estamos tendo hoje um governo que tem
estabilidade e que está construindo o maior projeto de
desenvolvimento da infraestrutura do povo brasileiro.
Por isso, surpreendo-me com essa tentativa da
Oposição de construir uma inflação. É política de Medeia. É política de Medeia. Medeia, na tragédia grega,
assassinou os filhos para punir o ex-marido. É colocar
um clima, ou criar um clima e torcer para que o Brasil
afunde em incertezas e numa onda inflacionária para
poder se beneficiar. É uma forma de fazer política extremamente mesquinha, extremamente mesquinha.
Querem ficar criando essa onda e esse clima inflacionário para poder justificar a sua própria existência e
para poder tentar levar ao esquecimento e apagar da
Sábado 15 24609 memória do povo brasileiro o que foram os 8 anos do
Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas nós não
esquecemos, e o povo brasileiro não esquece.
Por isso, o povo brasileiro apostou e elegeu Lula
duas vezes e elegeu Dilma Rousseff.
Portanto, Sr. Presidente, que me perdoe o Padre
Zezinho, mas o Brasil está indo muito bem e está construindo uma infraestrutura e desenvolvendo a sua competitividade como nunca aconteceu na nossa história.
A Presidenta Dilma Rousseff tem o reconhecimento do povo brasileiro. Por mais que o Padre Zezinho diga que a Presidenta Dilma perderá as eleições,
tenho absoluta certeza de que, no ano que vem, o povo
brasileiro votará, para ele mesmo, em Dilma Rousseff.
O Sr. José Stédile, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vou me pronunciar
como Liderança de Minoria para dar resposta à fala da
Deputada Erika, tendo em vista estamos no período
do Grande Expediente. Não posso ferir o Regimento
Interno e falar no período de breves comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo a palavra
ao próximo orador do Grande Expediente, Deputado
José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul. V.Exa.
tem 25 minutos.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do
orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, aproveito este Grande
Expediente para fazer um balanço do nosso trabalho
nesses dois anos e meio aqui na Casa.
Como é difícil, Sr. Presidente, aprovar e ver andar
projetos de interesse popular, de interesse dos trabalhadores aqui na Câmara dos Deputados. Como é difícil
aprovar qualquer projeto que beneficia os aposentados,
a classe trabalhadora, o meio ambiente, o transporte
alternativo, como a bicicleta, a valorização do transporte coletivo de qualidade. Tudo é muito demorado
nesta Casa quando envolve os trabalhadores, o povo
brasileiro. Mas como é rápido nesta Casa, Deputado
Hermes Zaneti, quando envolve o poder econômico.
Semana passada, nós aprovamos, de supetão,
sem passar em Comissões, projetos de leis que beneficiam os bancos do Brasil; não o Banco do Brasil,
mas os bancos brasileiros. Imagine se os bancos que
tanto ganham neste País precisam de um atendimento
preferencial desta Casa!
Por isso a minha frustração, como Deputado de
primeiro mandato, de ver a morosidade de projetos
importantes e a agilidade de projetos que interessam
ao poder econômico neste País.
24610 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um dos projetos que têm tido respaldo das entidades que lutam por ele é o projeto que trata das 30
horas da enfermagem e do piso salarial da categoria.
Saibam os Srs. Deputados que há no Brasil, segundo a FIOCRUZ, 1,5 milhão de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem. Como seria a saúde no
Brasil se não fossem esses profissionais? Quem de
nós não precisou, nos hospitais, nos postos de saúde,
nos postos 24 horas, ficar acompanhando familiares? E
quem estava lá? Nós não víamos médicos, nós víamos
o enfermeiro, o auxiliar e o técnico de enfermagem, lutando, trabalhando e acompanhado, de forma às vezes
muito carinhosa e competente, a pessoa doente, que
precisa de um atendimento especial.
Por que é importante o piso dessa categoria?
Quantas categorias no Brasil têm um piso? É importante para garantir uma remuneração digna, mínima,
justa. Esses profissionais se obrigam, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a trabalhar em dois, três empregos, ter dupla, tripla jornada, para poder sobreviver.
Acontece que muitas vezes os nossos pacientes, os
nossos familiares estão sendo atendidos por pessoas
que já estão trabalhando por 24 ou 36 horas na mesma função.
Por que é importante essa luta também das 30
horas? Muitas pessoas me dizem: “Mas por que 30
horas para enfermeiro na saúde e não para outras categorias?” Porque essa, meus amigos, minhas amigas,
é uma profissão especial. Ela trata da vida. Se o enfermeiro errar o medicamento, pode matar uma pessoa; se
o enfermeiro se descuidar, pegar no sono, em função
da sobrecarga de trabalho, coloca em risco a vida das
pessoas. Por isso, nada mais justo o reconhecimento
para quem sustenta o SUS neste País, para quem sustenta os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem, os
técnicos de enfermagem, a valorização dessa profissão
tão importante para toda a Nação brasileira.
Essa luta tem sido árdua. Vimos as organizações
de defesa dessa categoria se mobilizarem muito aqui
em Brasília, mas quero destacar, no meu Estado, o
COREN do Rio Grande do Sul, que tem mais de 100
mil sócios e que tem Ricardo Rivero à frente, um excelente, competente Presidente do COREN, que tem
demonstrado organização, competência e dedicação
na luta em defesa de sua categoria.
Parabéns, Ricardo! É muito importante a luta
dos enfermeiros.
Mas não são só os enfermeiros, não são só essas
categorias que precisam de uma atenção especial no
Brasil. Por isso estamos lutando pela regulamentação
de categorias importantes, como técnico de segurança do trânsito, técnico em biblioteconomia, técnico e
atendente em recuperação de dependência química.
Junho de 2013
Sr. Presidente, eu gostaria de falar neste momento
de um importante projeto que apresentei a esta Casa
há um ano e meio. V.Exa. sabe que o Rio Grande do
Sul teve uma das maiores tragédias de sua história
com o acidente de Santa Maria, da boate Kiss, que
vitimou centenas de jovens. O projeto que tenho nesta Casa proíbe a venda de fogos de artifício, isso um
ano e meio antes de acontecer a tragédia. Se tivesse
sido aprovado, não teria acontecido a tragédia. Proíbe
a venda de fogos de artifício a pessoas físicas.
A Prefeitura do Rio de Janeiro, empresas que
queiram fazer shows de fogos, não tem problema, basta apresentar um técnico. Aliás, nos fogos do Rio de
Janeiro não se tem notícias de pessoas mutiladas ou
de que aconteça algum tipo de vítima, mas, no Brasil
inteiro, Sras. e Srs. Deputados, mais de 5 mil pessoas
por ano são vítimas dos fogos de artifício. A maior parte
delas, jovens e crianças; e boa parte delas, pessoas
que nem estavam envolvidas com fogos de artifício.
Em janeiro deste ano, morreu, no Rio de Janeiro,
uma criança de 1 ano, dentro de um carro, vítima de
fogos de artifício. Uma pessoa soltou para baixo, entrou no veículo e matou a criança de 1 ano.
Como se não bastassem essas vítimas de fogos
de artifício, seres humanos que estão sendo mutilados,
muitos deles afastados do trabalho pela vida inteira,
com um custo social importante para o Estado, tenho
comentado aqui também sobre o impacto dos fogos de
artifício nos animais. São centenas de animais, todos
os anos, que morrem em função dos fogos de artifício,
vítimas de infarto, vítimas de enforcamento com as
coleiras, que se perdem nas ruas. E eu sei o carinho
que o povo brasileiro tem com os cães, em especial.
Por isso, acho muito importante a aprovação
desse projeto, que tem o respaldo da sociedade de
medicina brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã,
aqui em Brasília, tem um grande jogo de futebol: Brasil
e Japão. O Brasil investiu bilhões neste ano na Copa
do Mundo. O povo está feliz. Gastamos um dinheiro
que talvez pudesse ser mais bem aplicado em outros
setores da sociedade, mas deixamos isso de lado.
O que tenho como projeto, que acho importante e fundamental, é que temos de reconhecer que no
Brasil não é só futebol que existe. O que acontece com
outros esportes, neste País, que estão abandonados
e têm dificuldades inclusive de patrocínio?
Um exemplo disso é o projeto que encaminhei a
esta Casa do futebol feminino. Nós temos milhões de
meninas querendo jogar futebol no Brasil. Não há um
campeonato estadual decente no nosso País. Não há
um campeonato nacional feminino. E as Olimpíadas
ocorrerão daqui a 2 anos. Nós vamos passar a maior
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vergonha de as Olimpíadas ocorrerem no nosso País,
de o futebol ser uma das fontes de atenção de todo o
povo brasileiro, e as nossas meninas estarem abandonadas.
Por isso, meu projeto prevê para todo órgão público que financiar o futebol, como Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal, Correios, PETROBRAS, que hoje
financiam o Flamengo, Corinthians, Internacional, Grêmio, Cruzeiro, que 5% desses recursos sejam destinados ao futebol feminino. Não estamos pedindo muito.
Estamos pedindo apenas que 5% sejam destinados
ao futebol feminino. Com esses recursos, daria para
termos organizados em todos os Estados campeonatos
regulares de futebol feminino, valorizando as meninas
que querem jogar futebol e preparando-as também para
as Olimpíadas, descobrindo atletas e valorizando esse
importante espaço do esporte brasileiro.
Eu sou, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas Públicas. O Brasil está crescendo, está se
desenvolvendo, temos um grande trabalho do nosso
Governo de recuperação de pessoas, de investimento
na educação, mas eu não acredito que haja desenvolvimento sustentável sem investimento na formação das
pessoas, sem que as pessoas tenham conhecimento,
sem que as pessoas tenham informação.
Por isso, através dessa nossa Frente, criamos um
projeto que obriga todos os Municípios brasileiros a terem uma biblioteca pública, no mínimo, e que todas as
bibliotecas públicas do Brasil tenham um bibliotecário
ou um técnico em Biblioteconomia, que são pessoas
capacitadas para incentivar a leitura no nosso País.
Sabemos muito bem, e tenho acompanhado através da Frente Parlamentar, que muitos Prefeitos confundem biblioteca com museu; que muitos Prefeitos
neste País colocam a professora que não deu certo na
sala de aula para cuidar da biblioteca, como se fosse
um castigo ficar na biblioteca. Se a professora não deu
certo na sala de aula, muito menos dará na biblioteca.
E a biblioteca pode ser um local de desenvolvimento,
de conhecimento, de formação. A biblioteca tem de ser
um local de prazer. Ler é prazer; as pessoas passam
a ter prazer em conhecer. Por isso, esse projeto, na
minha opinião, é muito importante para todo o Brasil e
para o fortalecimento da educação do povo brasileiro.
Sou signatário também, Sr. Presidente, do projeto Vale-Cultura, que está sendo implementado agora,
muito importante, que vai valorizar a cultura em todo
o País, que vai destinar recursos para que as pessoas
tenham acesso à cultura. Alguns amigos meus nunca
foram ao teatro, alguns não compram livros porque
não têm recursos, alguns têm muita dificuldade de ir
ao cinema, a um show, alguns amigos meus gosta-
Sábado 15 24611 riam de comprar CDs. Tudo isso vai ser possível com
esse vale-cultura. É muito importante para a Nação o
fortalecimento da cultura.
Normalmente, a cultura, em todos os países, não
só no nosso, sempre é deixada em segundo plano. E
nós, que percebemos a importância do conhecimento das pessoas, achamos que a cultura não é um segundo plano.
Quero louvar esta Casa por ter criado a Comissão de Cultura, da qual eu tenho muito orgulho de ser
o Vice-Presidente. A Presidenta é a Deputada do Rio
de Janeiro, Jandira Feghali, muito competente.
Tenho trabalhado também, Sr. Presidente, para
ajudar várias categorias. Fica parecendo que são projetos pequenos, mas eles mudam a vida das pessoas.
Por exemplo, os vigilantes em todo o Brasil trabalham sempre em pé. Vários dos seus empregadores,
inclusive os bancos, proíbem o vigilante de sequer
sentar por 10 ou 15 minutos ou trabalhar sentado por
um determinado período para poder descansar. Há
um projeto que obriga o empregador a destinar um
tempo para que o empregado trabalhe sentado, a fim
de que não fique em pé o tempo inteiro, às vezes 12
horas seguidas.
Sras. e Srs. Deputados, também tenho um projeto
protocolado, que, aliás, foi meu primeiro projeto. Quando eu assumi nesta Casa, o primeiro grande impacto
que houve em âmbito nacional foi o episódio do Palocci
em função das consultorias. O Palocci foi cassado por
ter uma consultoria, mas isso não era ilegal. Não há
nada que impeça um Parlamentar, um agente público
de ter consultorias. Estou apresentando um projeto
aqui que proíbe Parlamentares e agentes públicos de
prestarem consultorias.
Acredito que uma pessoa que exerça um cargo
público e que, ao mesmo tempo, preste consultoria a
órgãos privados, estará beneficiando, com o seu conhecimento, com o seu cargo, a empresa. Como foi
o caso do ex-Ministro, bancos e empresas tinham o
privilégio de conhecer o que Governo estava fazendo
por meio da consultoria do próprio Ministro. Quantas e
quantas empresas não gostariam de ter a consultoria
de um Ministro, ou de um Líder de bancada, ou de um
Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal? Através deles poderiam teriam conhecimentos e informações privilegiadas.
Sr. Presidente, tenho protocolado ainda nesta
Casa projeto que proíbe que as escolinhas de futebol
de todo o Brasil recebam crianças que não estejam na
sala de aula. Muitos pais no nosso País acham que
seu filho é o Neymar, que seu filho vai ser um grande
jogador de futebol. O que acontece? A escolinha que
ele consegue, a mais próxima da sua casa, é no mes-
24612 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mo horário da aula da sua criança, e muitos desses
pais tiram as crianças da sala de aula para levarem-nas para a escolinha.
Este meu projeto impede que participem de escolinhas de futebol de qualquer clube crianças que
não estejam matriculadas e efetivamente participando da escola regular. Sabemos que são poucas que
se tornarão craques e que viverão disso. Por isso, é
uma garantia que essas crianças terão de, através do
ensino, ter uma formação adequada.
Sras. e Srs. Deputados, temos no Brasil – e o
Governo Federal criou muito bem – as farmácias populares. Neste programa, as pessoas com mais de
60 anos têm a possibilidade de adquirir gratuitamente
fraldas geriátricas, mas apenas para as pessoas com
mais de 60 anos. Tenho um projeto nesta Casa que
amplia esse limite de idade, pois sabemos que quem
precisa de fraldas geriátricas não são só os idosos.
Muitas pessoas que não têm 60 anos ou que tiveram
um AVC, ou algum tipo de doença, precisam de fraldas geriátricas e, através desse meu projeto, também
estarão habilitadas, desde que comprovem a carência,
a receber gratuitamente as fraldas geriátricas para melhorar a qualidade de vida e do seu tratamento.
Também, Sr. Presidente, tenho encaminhado
nesta Casa projeto que garante o vale-transporte às
pessoas acidentadas, que sofreram acidente de trabalho ou doença profissional. O que ocorre no Brasil?
A pessoa sofre um acidente, é afastada do trabalho,
tem reduzido o seu salário, precisa fazer fisioterapia e
não tem recursos. Nós estamos exigindo, através do
nosso projeto, que essa pessoa receba vale-transporte
da empresa em que se acidentou ou da empresa que
gerou a doença profissional. Enquanto estiver fazendo o tratamento de saúde para se recuperar do seu
acidente, receberá o vale-transporte. Trata-se de um
projeto que beneficiará milhares de pessoas que hoje
negligenciam o seu tratamento por não terem recursos
para buscar a fisioterapia e a recuperação da sua saúde.
Também tenho protocolado nesta Casa, Presidente, um projeto que trata das casas de estudantes.
Sou filho de uma família muito carente, e para estudar
na minha época, nos anos 1975, 1976, 1977, 1978,
eu morava numa casa de estudante. Como todo trabalhador do interior dos Estados, eu passei numa
universidade particular. Normalmente, tem sido regra
isso: quem passa nas universidades federais é quem
conseguiu estudar em escola particular, se inverte no
ensino superior. E o Governo Federal tem atendido de
forma muito satisfatória os alunos, estudantes carentes
das escolas públicas federais de ensino superior. Nós
queremos ampliar esse benefício para os estudantes
carentes das escolas particulares; que o Governo crie
Junho de 2013
uma bolsa moradia ou casas de estudante em Municípios que tenham universidades particulares, para
atender de fato esses estudantes que são de famílias
carentes. Porque, às vezes, conseguiu o PROUNI, não
está pagando a faculdade, mas como ele precisa trabalhar, ele não consegue estudar. Muitas vezes, não
consegue se manter. Assim, tendo a casa de estudante,
ele, que precisou trocar de Município, vai ter um local
para poder estudar e morar com dignidade.
Tenho protocolada nesta Casa, Sr. Presidente –
para concluir apenas uma parte dos projetos que estamos trabalhando aqui na Câmara dos Deputados –, a
isenção do pagamento de taxas para pessoas carentes
nos concursos públicos federais. Muitas pessoas estudam muito e ficam tentando entrar na carreira pública,
mas para vários concursos o preço é alto, e eles acabam não disputando essas vagas. Então, estou com
esse projeto de isenção do pagamento de taxas para
pessoas carentes nos concursos públicos federais.
Sr. Presidente, nesses 2 anos e meio como Parlamentar do Rio Grande do Sul, do Partido Socialista
Brasileiro, parlamentar brasileiro – e vemos nesta Casa
muitas votações em que os Deputados acham que
representam só o seu Estado –, aqui, Padre Couto,
temos a responsabilidade de, muitas vezes, vota contra os interesses do Estado, para votar de acordo com
os interesses do Brasil. Temos de ser menos corporativistas com o próprio Estado. Mas, como Deputado
Federal, tenho tentado, tenho me dedicado ao máximo para cumprir com dignidade a minha obrigação
de Parlamentar.
Sou o Deputado, do meu Estado, mais assíduo
aqui no plenário. Participo da Comissão de Cultura,
como Vice-Presidente, da Comissão do MERCOSUL,
sou titular da Comissão de Viação e Transportes e suplente na CCJ e na Comissão de Turismo e Desporto.
Tenho orgulho do mandato, do que estamos fazendo
pelo nosso Brasil e de representar com dignidade o
povo brasileiro, em especial, as pessoas que mais
precisam dos Parlamentares.
Quero também aproveitar esta oportunidade,
primeiro, para agradecer à minha família, porque este
espaço em que tenho sido assíduo também gera um
afastamento da minha família. O Deputado Hermes Zaneti me dizia que ficava muitos meses longe de casa.
Quero agradecer, em primeiro lugar, à minha esposa –
temos uma filhinha de 1 ano de idade, e os únicos dias
que faltei, Deputado Hermes Zaneti, foi na semana em
que ela nasceu – pela dedicação que está tendo, pelo
papel duplo que está cumprindo. Sinto uma saudade
imensa. Hoje, à noite, vou voltar correndo para casa
para trocar as fraldas da minha filha e para dividir com
ela a alegria de ter uma filha.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agradeço também aos colegas de gabinete que
me assessoram, que me ajudam; ao Salazar, Chefe de
Gabinete, representando toda equipe; aos Deputados
do meu partido, à bancada do meu partido; em especial a Eduardo Campos, Governador de Pernambuco,
que tem nos assessorado e nos apontando caminhos
importantes de valorização do Estado, de aprimoramento do Estado, mostrando que o Estado brasileiro pode
ficar melhor, reconhecendo os grandes avanços que
o Brasil tem, ajudando a melhorar o Brasil e criando
espaços para termos um País cada vez mais decente,
um Estado que de fato cumpra, em todas as esferas,
na saúde, na educação, na segurança, seu importante
papel, seu papel também de regulador da economia.
Por isso, a Eduardo Campos, à direção da nossa bancada, ao Deputado Beto Albuquerque, Líder da
bancada do PSB e Deputado no meu Estado junto comigo, ao Deputado Alexandre Roso, que também divide comigo a tarefa de representar o meu Estado aqui
no Parlamento, e aos Deputados Estaduais do PSB,
do Rio Grande do Sul, Miki Breier, Catarina Paladini e
Heitor Schuch, que também orgulham o nosso partido
e o nosso Estados, nossos agradecimentos.
Muito obrigado a todo o povo brasileiro que tem
me acompanhado através dos sites, do Twitter, do Facebook, das ferramentas eletrônicas. Muito obrigado
ao povo do Rio Grande do Sul. Contem sempre comigo
quando a luta for justa para melhorar a qualidade de
vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Policarpo.
O SR. POLICARPO (PT-DF. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff pela indicação do
Procurador do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, Rogério Schietti, para ocupar uma das três
vagas do STJ.
Schietti esteve à frente do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios entre 2004 e 2006 e, entre
outros feitos, criou a comissão de promotores de Justiça que fez as primeiras investigações sobre desvios
de recursos do Instituto Candango de Solidariedade,
a base das denúncias que originaram a Operação
Caixa de Pandora, que revelou para o povo de Brasília e de todo o Brasil as vergonhosas ações de políticos desta cidade, incluindo o então Governador José
Roberto Arruda.
O Procurador é especialista em Direto Processual
Penal, respeitado pelos colegas e por todo o mundo jurídico.
O nome de Rogério Schietti agora segue para o
Senado e sua aprovação será boa para o Brasil, que
Sábado 15 24613 ganha um nome qualificado para aquela importante
corte judiciária.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra, por 1 minuto, à Deputada Érika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu também quero
parabenizar o Brasil, o Poder Judiciário, a Presidenta
Dilma Rousseff e, em particular, o Procurador Rogério
Schietti pela nomeação para o cargo de Ministro do STJ.
O Procurador Rogério Schietti concorreu uma
única vez, e disse que seria só uma vez, à Procuradoria de Justiça do Distrito Federal. Para além da sua
capacidade técnica absolutamente incontestável, é um
humanista, tem um olhar sobre a pessoa que poucas
vezes se vê. Ou seja, a toga e os anéis não o fizeram
colocar qualquer tipo de obstáculo à sua visão das
pessoas.
Por isso, penso que o Poder Judiciário e o País
ganham, sem nenhuma dúvida, com a indicação do
Procurador Rogério Schietti para o STJ.
Nós e, tenho certeza, toda a bancada do Distrito
Federal – V.Exa. também –, apoiamos a indicação do
Procurador Rogério Schietti para o STJ. Nós nos sentimos absolutamente contemplados.
Acho que toda a bancada do Distrito Federal está
muito feliz em ter o Procurador Rogério Schietti – uma
pessoa que pôde mostrar a sua competência e a sua
condição humana no exercício da vida pública, tendo
dialogado com essa possibilidade diretamente – ocupando uma vaga de Ministro do STJ.
Estamos extremamente felizes, tenho certeza de
que V.Exa. também, na perspectiva de termos no Poder Judiciário uma pessoa com todas as qualidades,
com honradez, ética, respeito ao ser humano. Enfim,
é uma felicidade muito grande para todos nós que conhecemos o Procurador Rogério Schietti de perto. Seguramente, o Brasil inteiro está sendo homenageado
com essa indicação.
Parabéns à Presidenta Dilma Rousseff e ao Procurador Rogério Schietti. Sentimo-nos absolutamente
representados.
Encerro dizendo: Procurador Rogério Schietti,
V.Exa. nos representa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Faço minhas as
palavras de V.Exa. e, tenho certeza, toda a bancada
do Distrito Federal, como foi observado aqui pelo Deputado Policarpo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo imediatamente a palavra ao último orador do Grande Expediente, Deputado Anselmo de Jesus, do PT de Rondônia,
que disporá de 25 minutos.
24614 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pelos
meios de comunicação da Casa, lerei meu discurso,
porque é muito extenso.
Quero, primeiro, destacar para os companheiros
e companheiras, como representante do povo de Rondônia, a razão de não comemorar a realização desses
últimos 10 anos dos governos dos Presidentes Lula e
Dilma em prol do desenvolvimento econômico e social
do povo brasileiro.
Sr. Presidente, nobres Parlamentares, gostaria de
abordar neste pronunciamento alguns pontos do novo
Código Florestal brasileiro, que traz avanços significativos principalmente para os agricultores familiares.
Inicialmente, quero relembrar o processo de construção da nova legislação, da qual tenho orgulho de ter
participado diretamente, que teve início na Comissão
Especial instituída na Câmara dos Deputados.
Naquela Comissão, participei ativamente das
audiências públicas realizadas em inúmeros Estados
das cinco Regiões brasileiras e colaborei de modo
efetivo para a elaboração do parecer do Relator Aldo
Rebelo, que serviu como base para a confecção da
Lei nº 12.727, de 2012.
Gostaria também, Sr. Presidente, de ressaltar o
grande papel do hoje Ministro Aldo Rebelo e do finado
Moacir Micheletto, que teve um grande papel na discussão do Código Florestal.
Do Novo Código Florestal, desejo destacar dois
pontos: o Cadastro Ambiental Rural, CAR, e o Programa de Regularização Ambiental, PRA.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para
todos os imóveis rurais, que têm por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação
das áreas de preservação permanente, das áreas de
reserva legal, das florestas e dos remanescentes de
vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas
consolidadas das propriedades e posses rurais do País.
O Cadastro Ambiental Rural se constitui em base
de dados estratégica para o controle, o monitoramento
e o combate ao desmatamento das florestas e demais
formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para
planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
A inscrição no CAR de pequena propriedade ou
de posse rural familiar observará procedimento simplificado, no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos de identificação do proprietário
ou possuidor e de comprovação da propriedade ou
da posse, bem como de croqui indicando o perímetro
do imóvel, as áreas de preservação permanente e os
remanescentes de vegetação nativa que formam a
reserva legal.
Junho de 2013
O registro no CAR da reserva legal localizada em
pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuito.
Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição
no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental, quando for o caso, é pré-requisito para
acesso à emissão das cotas de reserva ambiental ou
aos benefícios previstos nos programas de regularização ambiental e nos programas de apoio e incentivo à
preservação e recuperação do meio ambiente, ambos
definidos pela Lei nº 12.651, de 2012.
Entre os benefícios desses programas podemos
citar: possibilidade de regularização das APPs e/ou
reservas legais com vegetação natural; suspensão de
sanções aplicadas em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas
de APP, reserva legal e de uso restrito, cometidas até
22 de julho de 2008; obtenção de crédito agrícola,
em todas as suas modalidades, com taxas de juros
menores, bem como limites e prazos maiores que o
praticado no mercado; contratação do seguro agrícola
em condições melhores que as praticadas no mercado; dedução das áreas de preservação permanente,
de reserva legal e de uso restrito da base de cálculo
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,
gerando créditos tributários; linhas de financiamento
para atender às iniciativas de preservação voluntária de
vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa
ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal
sustentável realizados na propriedade ou posse rural,
ou recuperação de áreas degradadas; e isenção de
impostos para os principais insumos e equipamentos,
tais como: fio de arame, postes de madeira tratada,
bombas d’água, trado de perfuração do solo, entre
outros utilizados para o processo de recuperação e
manutenção das áreas de preservação permanente,
de reserva legal e de uso restrito.
O Programa de Regularização Ambiental – PRA
é considerado um dos mais importantes instrumentos
da nova lei, já que permitirá a solução de vários passivos ambientais dos produtores rurais. O PRA é decisivo para a continuidade das atividades nessas áreas
consolidadas. Porém, os produtores rurais precisarão
obedecer aos critérios técnicos de conservação de
solo e água definidos pelo programa.
É oportuno destacar que neste momento precisamos avançar na implantação do Código, que, certamente, contribuirá para o desenvolvimento sustentável
com garantias jurídicas para todos que dependem das
atividades agropecuárias.
Sr. Presidente, é reconhecido por todos que o
fortalecimento da agricultura familiar tem estado no
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS centro das ações do Governo Federal no período em
que o Partido dos Trabalhadores governa o Brasil.
Na última década, a renda da agricultura familiar
cresceu 52%, o que permitiu a mais de 3,7 milhões
de pessoas ascender à classe média. O segmento é
responsável por 4,3 milhões de propriedades rurais,
o que representa 84% dos estabelecimentos do País,
33% do Produto Interno Bruto agropecuário, do qual a
agricultura familiar representa cerca de 9% e emprega
74% da mão de obra no campo.
O lançamento do Plano Safra 2013/2014 pela
Presidenta Dilma, no último dia 6, marca esses 10 anos
com avanços significativos nos recursos liberados para
a agricultura familiar e nas facilidades de financiamento.
No ano-safra 2002/2003, o PRONAF recebeu
o aporte de R$4,2 bilhões. Na safra atual, dispõe de
R$21 bilhões para suas linhas de crédito. Ao longo de
dez safras, o programa teve aumento de recursos de
mais de 400%. Em Rondônia, Estado que represento
nesta Casa, a aplicação dos créditos do PRONAF no
período mencionado acima saiu de 18 para 403 milhões
de reais de aplicação. Isso representou um aumento
de mais de 2.000%.
O PRONAF é mais do que um instrumento de
crédito para os agricultores familiares; é também uma
oportunidade para que esses trabalhadores coloquem
em prática o seu projeto de desenvolvimento, suas
expectativas de renda e de mudança de vida. Atualmente, o programa conta com mais de 3,5 milhões de
contratos de custeio e de investimento.
Conforme anunciado, para a próxima safra da agricultura familiar os limites de financiamento de custeio
aumentaram de R$80 mil por operação para R$100 mil.
Ao mesmo tempo, as taxas de juros foram reduzidas de
4% para 3,5% para os agricultores que financiam acima de R$30 mil. Para aqueles que financiam de R$10
mil a R$30 mil, os juros serão de apenas 3% ao ano.
A linha de crédito para investimentos recebeu
um forte incremento, principalmente no limite de financiamento. Até a última safra, os interessados podiam
financiar até R$130 mil por contrato. Para o novo ano
agrícola, o limite sobe para R$150 mil.
Para as atividades que necessitam de maior mobilização de recursos, como a suinocultura, a avicultura
e a fruticultura, o valor para o investimento mais que
duplica: passa a ser de R$300 mil. Para as aplicações
feitas em grupo, o valor chega a R$750 mil.
Além disso, serão enquadrados no PRONAF todos os agricultores familiares que tiveram renda de até
R$360 mil no último ano, medida que amplia o acesso
ao programa na próxima safra.
Houve mudanças também no crédito para os
agricultores de menor renda – PRONAF B – e para o
Sábado 15 24615 PRONAF Mulher. O aumento do limite para o PRONAF
B será de 40%. O agricultor familiar com renda bruta
anual de até R$10 mil poderá contratar até R$3,5 mil. O
PRONAF Mulher, com limite de R$30 mil, será operado
pela metodologia do microcrédito produtivo orientado.
Outra política pública fundamental para as atividades agrícola e pecuária é o seguro da agricultura
familiar, devido aos riscos climáticos a que o produtor
está sujeito.
O seguro é um mecanismo de prevenção disponibilizado aos agricultores familiares que contratam
financiamentos de custeio e de investimento agrícola
no âmbito do PRONAF. A adesão automática ao custeio permite a cobertura da parcela de investimento.
Quero, nesta oportunidade, citar duas das mais
importantes políticas de compras institucionais e de
fortalecimento da agricultura familiar do Governo do
Partido dos Trabalhadores. Falo do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE, que visam à segurança
alimentar e ao enfrentamento da pobreza no Brasil.
Para cumprir esses objetivos, os programas utilizam
mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou
de suas organizações, estimulando os processos de
agregação de valor à produção.
Parte dos alimentos é adquirida pelo Governo
diretamente dos agricultores familiares, dos assentados da reforma agrária, das comunidades indígenas
e demais povos e comunidades tradicionais, para a
formação de estoques estratégicos e distribuição à
população em maior vulnerabilidade social, e ainda
para abastecer as escolas.
Os produtos destinados à doação são oferecidos
para entidades como restaurantes populares, bancos
de alimentos, cozinhas comunitárias e formação de
cestas para distribuição.
Na safra 2013/2014 o Governo Federal ampliou
o limite de aquisição anual por agricultor, que saltou
de R$4,5 mil para R$5,5 mil. Para o produtor ligado à
cooperativa, esse limite passou de R$4,8 mil, na última safra, para R$6,5 mil, anualmente. O limite individual poderá ser de R$8 mil quando os produtos forem
oriundos de pelo menos 50% de agricultores cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CADÚNICO ou produtos exclusivamente orgânicos e/ou agroecológicos ou de origem
da sociobiodiversidade.
Para o PNAE o agricultor familiar pode, individualmente, fornecer até R$20 mil. Isso é apenas um
pequeno, porém valioso exemplo de como o nosso
Governo trata as questões sociais no Brasil, estimulando a produção, distribuindo renda e cuidando dos
24616 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que mais precisam de amparo. Gostaria apenas de
lembrar que esses programas estão servindo de referência para o mundo e são reconhecidos por organismos internacionais.
Outra grande novidade anunciada no Plano Safra 2013/2014 pela Presidenta Dilma foi o envio ao
Congresso Nacional do Projeto de Lei nº que institui a
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural, a ANATER. O objetivo da nova agência será o
de oferecer serviços com prioridade para os agricultores familiares. Busca-se, com a ANATER, facilitar
o acesso às políticas públicas pela população rural,
respeitando-se as diversidades sociais, econômicas,
étnicas, culturais e ambientais do País.
Apenas para dar a V.Exas. uma ideia da prioridade que o Governo Federal dá à extensão rural, há 10
anos, os investimentos anuais em ATER eram de R$46
milhões. No último Plano Safra foram disponibilizados
R$542 milhões, enquanto para a safra 2013/2014 o
montante será de R$830 milhões. Um incremento superior a 1000%!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
também ressaltar as medidas apresentadas para Rondônia pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe
Vargas, em visita ao meu Estado.
Naquela ocasião, o Ministro assinou, em Ouro
Preto do Oeste contratos do PRONAF Mais Alimentos
no valor de R$4 milhões e entregou escrituras a agricultores de assentamentos beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário, assim como títulos
urbanos e rurais no âmbito do programa Terra Legal.
Quando estive à frente da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária de Rondônia,
não medi esforços para que os agricultores familiares
tivessem de forma definitiva a titulação de suas terras. A
entrega dos títulos pelo Ministro foi fruto desse esforço.
O Governo Federal ainda entregou aos Prefeitos 18 retroescavadeiras, adquiridas com recursos do
Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC 2.
No último dia 3, o MDA publicou portaria beneficiando
mais 27 Municípios de Rondônia com 27 retroescavadeiras e 45 motoniveladoras. Essas máquinas serão
utilizadas na manutenção de estradas vicinais, facilitando a ida e a vinda de moradores de áreas rurais, o
transporte dos alunos para as escolas, o escoamento
da produção familiar e até a circulação das equipes
do Programa Saúde da Família.
Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar,
neste momento, a importância do Programa de Aceleração do Crescimento para o desenvolvimento do meu
Estado, que tem como pilares da sua economia o setor
de serviços, a agropecuária e a indústria. O PAC é o
principal responsável pela retomada do planejamento
Junho de 2013
e execução das obras de infraestrutura urbana, social,
energética e logística do País.
Em Rondônia não é diferente. Os investimentos
do Governo Federal nas mais diversas obras no Estado
vêm contribuindo para o desenvolvimento econômico e
social. Como exemplo, cito duas obras que estão entre
as dez maiores obras do PAC no Brasil. São elas as
Hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, que juntas
geram mais de 30 mil empregos.
Sr. Presidente, caros Parlamentares, essa é a
mensagem que trago ao Plenário desta Casa e aos
rondonienses. Quero externar minha alegria com os
avanços em favor do meio ambiente, da agricultura
familiar, da retomada do crescimento econômico e
social, reafirmando o compromisso do Partido dos
Trabalhadores com a população mais necessitada do
nosso querido Brasil.
Queria também aqui, Sr. Presidente, destacar um
projeto de minha autoria. Nós lutamos pela aprovação
do Código Florestal. Essa conquista permite desengessar a agricultura familiar em 100%. Com a implantação
do CAR e do PRA, nós buscamos a regularização ambiental, mas ainda precisamos de uma lei que de fato
beneficie aqueles que preservam e cuidam da floresta.
Tenho esse Projeto de Lei nº que trata dos serviços ambientais, que está tramitando nesta Casa. Quero
acreditar que a gente realmente fecha e faz com que
este Brasil seja capaz de produzir, preservar, dar o
direito às comunidades tradicionais e dar o direito da
reforma agrária, da agricultura familiar e, por que não,
da agricultura empresarial, que hoje tem um grande
papel também no PIB brasileiro.
Então, eu gostaria de destacar este meu discurso,
agradecer todos aqueles que puderam aqui participar
junto com a gente e aqueles que estão nos ouvindo
neste momento e deixar também um grande abraço a
todo o pessoal da FETAG, que estará realizando um
grande congresso, escolhendo uma nova direção, agora do dia 18 ao dia 20.
Essa Federação tem destacado papel na representação dos agricultores e agricultoras familiares do
meu Estado, e também tem se destacado nacionalmente. No Grito da Terra, tem contribuído muito com o
Brasil e com o crescimento desse setor tão importante
que é a agricultura familiar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerrado o Grande Expediente, vou passar às Comunicações Parlamentares.
Antes, concedo a palavra ao Deputado Policarpo, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido
dos Trabalhadores.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. POLICARPO (PT-DF. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi
com muita alegria que participei ontem da entrega, pela
Presidenta Dilma, do Sistema Integrado de Comando
e Controle para Segurança de Grandes Eventos para
as seis cidades-sedes da Copa das Confederações.
Quero parabenizar a Presidenta Dilma e os gestores dessas cidades, em especial o Governador de
Brasília, a minha cidade, Agnelo Queiroz, por terem
conduzido com sucesso as obras necessárias para a
recepção dos jogos.
O sistema, Sr. Presidente, é um dos importantes
legados que os eventos esportivos internacionais deixarão para o Brasil. Ele integra com tecnologia e gestão as forças de segurança nos três níveis de governo
no Brasil. É uma demonstração de vontade política de
lidar com a violência, problema grave, e de maturidade
federativa do País.
Foram investidos R$1,8 bilhão na construção de
dois centros nacionais, um em Brasília e outro na cidade do Rio de Janeiro, além de centros regionais e
móveis, caminhões adaptados e equipamentos com
sistema de comunicação e videomonitoramento.
Os Centros Nacionais, Regionais e os Centros
Móveis contam com equipamentos sofisticados, de alta
tecnologia para o planejamento e adoção de técnicas
de inteligência. Foram doados ainda imageadores elétricos, desencarceradores, armamentos não letais, kits
antibomba, plataformas de observação elevada e o que
há de mais avançado em teconologia digital para servir
de suporte à ação do Estado brasileiro no combate ao
crime organizado e na garantia da segurança pública.
Todo esse investimento, impulsionado pelos jogos, representa um importante salto na qualidade da
segurança pública brasileira e permite ao Estado exercer sua função de integrar, coordenar e gerir essa área
estratégica para o País.
Com o Sistema Integrado de Comando e Controle, as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e
Militar poderão se comunicar com as Forças Armadas
e com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU para identificar e combater acidentes e crimes,
o que deixará o País apto para solucionar de maneira
mais eficiente, com o uso de inteligência tática, eventos envolvendo grandes multidões.
O Sistema Integrado também será de grande importância para a fiscalização das áreas de fronteira do
País, evitando assim que drogas e armas, principais
responsáveis pelo avanço da violência no mundo, entrem por nossas fronteiras.
A Presidenta Dilma tem-se revelado uma grande
estadista, norteada pelos mais nobres princípios republicanos. Prova disso é a forma responsável com que
Sábado 15 24617 tem atuado no combate à violência no País. Embora
a manutenção da segurança pública seja, por determinação constitucional, responsabilidade de Estados
e Municípios, o Governo da Presidenta Dilma tem-se
somado aos Estados e Municípios, passando por cima
de divergências políticas e de acusações levianas,
tudo isso para enfrentar esse problema, que precisa
ser enfrentado por todos, como tem asseverado nossa Presidenta.
Quero parabenizar também o Ministro da Justiça
por ter, nesta semana, realizado uma importantíssima
reunião com os Municípios de Goiás e de Minas que
circundam Brasília, que poderão receber recursos do
Ministério da Justiça para implantação de ações de
prevenção em segurança pública. Entre 2011 e 2012,
o número de homicídios dolosos – com intenção de
matar – subiu de 738 para 764 nos 20 Municípios
goianos que cercam Brasília, um aumento de 3,52%.
No período, a população do Entorno cresceu 1,65%,
segundo o IBGE.
A região terminou 2012 com uma taxa de 70,2
homicídios por cem mil habitantes, bem acima do limite considerado tolerável pela Organização Mundial da
Saúde – OMS, que é de dez homicídios por grupo de
cem mil pessoas. Também subiu o número de outros
crimes violentos entre 2011 e 2012, como roubo de
veículo – 100,8% –, latrocínio – 1 5,63% – e sequestro
relâmpago – 62,5%.
A entrega do Sistema Integrado de Comando e
Controle é o último preparativo para a Copa das Confederações, que começa amanhã aqui em Brasília.
Não foram poucos os que acreditaram que o Brasil
não conseguiria. Enganaram-se.
Estão de parabéns o Governador Agnelo Queiroz
e sua equipe, que com competência e responsabilidade
prepararam a cidade para esse evento que está entre
as maiores festas do futebol, esporte que emociona
milhões de brasileiras e brasileiros.
E Brasília, assim como o Brasil, já sente os benefícios dos legados dos jogos. O salto na qualidade
da segurança, assegurado ontem com a entrega do
Sistema Integrado de Comando e Controle, é apenas
mais um.
Brasília recebeu mais de R$3 bilhões de investimento federal para obras de mobilidade urbana e infraestrutura só por ser cidade-sede.
O programa Qualificopa, que qualifica profissionais para melhor receber durante os jogos, já capacitou mais de 4,5 mil pessoas – 100% delas já estão
empregadas.
Milhares de empregos foram gerados na construção do estádio e outras obras destinadas a melhor
atender os visitantes.
24618 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Oitocentos jovens estão aprendendo diversas
línguas estrangeiras no projeto Gol de Educação e 6
mil serão beneficiados pelo projeto.
O Estádio Nacional Mané Garrincha, obra que
se harmoniza com os grandes monumentos desta cidade, é uma eco-arena multiuso que abrigará grandes
eventos esportivos e culturais, além de um moderno
centro comercial.
A expectativa é de que 20% dos expectadores
dos jogos sejam de fora da cidade. Com isso, comércio e serviços serão aquecidos e esperam alta entre
5% e 10%, com o aumento do emprego e da renda no
período específico da Copa. Brasília espera receber
uma injeção de R$18,9 milhões.
Na hotelaria, a taxa de ocupação, que nos fins de
semana é historicamente baixa, pelo tipo de turismo
predominante na cidade – o de negócios –, no fim de
semana do jogo inaugural chegou a 80%.
Está tudo pronto, Sr. Presidente. Espantamos
definitivamente o espírito de vira-latas do qual falou a
nossa Presidenta no ato de entrega do Estádio Nacional
Mané Garrincha. Mostramos aos que não acreditavam
que o Brasil pode, sim, ser sede de grandes eventos internacionais. E faz isso com qualidade e transformando
em benefícios duradouros os investimentos perenes.
Estamos realizando jogos com mais emprego, qualificação profissional, educação, melhoria na segurança
e na mobilidade urbana.
Agora é só deixar a emoção nos guiar e fazer o que
sempre fizemos muito bem: vibrar pelos nossos heróis
de chuteira e torcer para que o Brasil faça nos campos
o que nós brasileiros fizemos para preparar a copa.
Com isso, Sr. Presidente, quero, neste momento,
parabenizar a Presidenta Dilma, o Governador Agnelo
Queiroz e desejar que amanhã tenhamos uma belíssima festa de abertura da Copa das Confederações.
Que todos nós que vamos ao Estádio Nacional Mané
Garrincha, no dia de amanhã, saiamos de lá com uma
bela vitória do Brasil contra o Japão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar a
palavra ao próximo orador, quero registrar a presença
de alunos e de professora do Centro de Ensino Fundamental 25 de Ceilândia. Sejam bem-vindos a esta
Casa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao
horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Dividindo o tempo do Partido dos Trabalhadores,
o primeiro orador é o Deputado Luiz Couto, pelo PT
da Paraíba. V.Exa. tem 7 minutos.
Junho de 2013
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio
à luta contra o tráfico de pessoas no Brasil e às prisões
de especialistas em crimes desse porte, venho a esta
tribuna registrar o meu apoio à Polícia Federal, Civil
e Militar, à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, aos
tribunais brasileiros, ao Conselho Nacional de Justiça,
ao Ministério da Justiça e ao Escritório das Nações
Unidas sobre Drogas e Crime, que está realizando um
trabalho transparente e eficiente de combate às modalidades de tráfico de pessoas e exploração sexual
de crianças e adolescentes neste País.
Em rede nacional, vemos quadrilhas de traficantes de pessoas ou até de exploradores de crianças e
adolescentes sendo desmontadas e punidas. Estamos
cientes de que precisamos de muito mais. Estamos
também cientes de que o número de quadrilhas tem
aumentado e de que os grandes eventos que já estão
ocorrendo no Brasil podem nos trazer um aumento ainda
maior. Porém, creio que o trabalho está sendo feito com
muito cuidado, muita responsabilidade e muito interesse.
Lutar contra o tráfico de pessoas e a exploração
sexual de crianças e adolescentes é tarefa fácil. Milhões de torcedores por todo o mundo, colados à tela
da televisão enquanto seguem o mundial, talvez não
percebam uma grande preocupação: a Copa do Mundo
pode favorecer o aumento do tráfico de seres humanos
e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Há uma frase bem colocada pelo Arcebispo de
Durban, na África do Sul, que mencionou em entrevista que havia sinais de que as máfias do crime organizado estavam fazendo com que pessoas entrassem
ilegalmente naquele país da África para proporcionar
a exploração infantil e facilitar o tráfico de pessoas durante o mundial. Muito me chama a atenção, pelo fato
de que o Brasil enfrenta o mesmo problema há anos.
Minha preocupação também está em torno do número
de pessoas que entram e saem do País, pois lido com
essa luta há muitos anos e sei que quadrilhas estão
sempre tentando se articular em torno de grandes
eventos e oportunidades que lhes tragam facilidades.
Em 24 de maio deste ano, no Vaticano, nosso simples e humilde Papa Francisco declarou que o tráfico de
pessoas é “uma atividade ignóbil, uma vergonha para
nossas sociedades que se dizem serem civilizadas”.
É um orgulho ter no Brasil a Copa do Mundo e
a Olímpiada, que será em 2016. Estamos acostumados à expressão calcada por milhões de pessoas no
mundo que diz: “O Brasil é a terra do futebol, terra de
gente bonita e um povo acolhedor”. Essa alegria não
pode virar uma alegoria; precisamos nos munir mais,
abrir mais os olhos e agir com rapidez.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero lembrar que o Protocolo de Palermo foi
o primeiro instrumento internacional sobre tráfico de
seres humanos. Ele pediu uma atitude que se baseie
no paradigma dos três “P”: prevenção, perseguição e
proteção das vítimas. Não é suficiente perseguir os traficantes, é preciso ouvir os afetados e adotar medidas
para garantir que ninguém mais seja uma nova vítima.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça
e os Tribunais Regionais Federais, que contribuíram
para subsidiar o primeiro relatório sobre o tráfico de
pessoas no Brasil, elaborado pela Secretaria Nacional
de Justiça do Ministério da Justiça, em parceria com o
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime,
houve 475 vítimas do tráfico no Brasil entre 2005 e 2011.
Hoje, o número de processos judiciais no Brasil
envolvendo o crime de tráfico de pessoas e o crime de
redução à condição análoga à de escravidão chegou
a 1.163, de 2005 a 2012. Desses, seguem em tramitação 428 casos.
Apesar da seriedade desse problema, eu lamento
o baixo número de processos. Ainda que o tráfico de
pessoas seja um crime relacionado com assassinato,
violação e sequestro, o número de processos é cada
ano mais baixo, comparado com o alcance do problema.
Sr. Presidente, quero ressaltar que ontem estive em Cuiabá, pela CPI do Tráfico de Pessoas, onde
diversas denúncias de tráfico de pessoas, inclusive
para venda de órgãos, foram feitas. Elas estão sendo
investigadas pela Polícia Civil do Mato Grosso.
Quero parabenizar também o trabalho de investigação realizado pelos Delegados Ivar Polesso e Gianmarco Paccola, que continuam investigando novos fatos.
Sr. Presidente, solicito que todo o meu pronunciamento seja dado como lido e que seja dada a devida
publicidade pelos meios de comunicações desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio à
luta contra o tráfico de pessoas no Brasil e às prisões
de especialistas em crimes desse porte, venho a esta
tribuna registrar o meu apoio à Polícia Federal, Civil e
Militar, à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a investigar o tráfico de pessoas no Brasil, aos tribunais
de nosso País, ao Conselho Nacional de Justiça, ao
Ministério da Justiça e ao Escritório das Nações Unidas que trata sobre Drogas e Crimes (UNIDOC), que
está realizando um trabalho transparente e eficiente no
combate às modalidades de tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças e adolescentes neste País.
Sábado 15 24619 Em redes nacionais, vemos quadrilhas de traficantes de pessoas ou até de exploradores de crianças
e adolescentes sendo desmontadas e punidas. Estamos cientes de que precisamos de muito mais. Estamos também cientes de que o numero de quadrilhas
tem aumentado e de que os grandes eventos que já
estão ocorrendo no Brasil podem nos trazer um aumento ainda maior. Porém, creio que o trabalho está
sendo feito com muito cuidado, muita responsabilidade
e muito interesse.
Lutar contra o tráfico de pessoas e a exploração
sexual de crianças e de adolescentes não é tarefa fácil.
Milhões de torcedores por todo o mundo, colados às
telas da televisão enquanto seguem o mundial, talvez
não percebam uma grande preocupação: o fato de que
a Copa do Mundo pode favorecer um aumento no tráfico de seres humanos e um aumento em exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Há uma frase bem colocada pelo Cardeal Wilfrid
Fox Napier, Arcebispo de Durban, na África do Sul, onde
mencionou em uma entrevista que havia sinais de que
as máfias do crime organizado estavam fazendo com
que pessoas entrassem ilegalmente no país da África
para proporcionar a exploração infantil e facilitar o tráfico de pessoas durante o mundial. Muito me chama a
atenção, pelo fato de que o Brasil enfrenta um mesmo
problema há anos. Minha preocupação também está
em torno do numero de pessoas que entram e saem
do País, pois lido com essa luta há anos e sei que quadrilhas estão sempre tentando se articular em torno
de grandes eventos e de grandes oportunidades que
os tragam facilidades.
Em 24 de maio deste ano, no Vaticano, nosso simples e humilde Papa Francisco declarou que o tráfico de
pessoas é “uma atividade ignóbil, uma vergonha para
nossas sociedades que se dizem serem civilizadas”.
É um orgulho ter no Brasil uma Copa do Mundo
e uma Olímpiada, que será em 2016. Estamos acostumados à expressão calcada por milhões de pessoas no
mundo que diz: “O Brasil é a terra do futebol, terra de
gente bonita e um povo acolhedor”. Mas essa alegria
não pode virar uma alegoria. Precisamos nos munir
mais, abrir mais os olhos e agir com rapidez.
Quero lembrar que o Protocolo de Palermo foi
o primeiro instrumento internacional sobre tráfico de
seres humanos. Ele pediu uma atitude que se baseie
no paradigma dos três “P”: prevenção, perseguição e
proteção das vítimas. Não é suficiente perseguir os traficantes, é preciso ouvir os afetados e adotar medidas
para garantir que ninguém mais seja uma nova vítima.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça
e os Tribunais Regionais Federais, que contribuíram
para subsidiar o primeiro relatório sobre o tráfico de
24620 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pessoas no Brasil, elaborado pela Secretaria Nacional
de Justiça do Ministério da Justiça, em parceria com
o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODOC), houve 475 vítimas do tráfico no Brasil
entre 2005 e 2011.
Hoje, o número de processos judiciais no Brasil
envolvendo o crime de tráfico de pessoas e o crime
de redução à condição análoga à de escravidão chegou a 1.163, de 2005 a 2012. Desses, seguem em
tramitação 428.
Apesar da seriedade desse problema, eu lamento
o baixo número de processos. Ainda que o tráfico de
pessoas seja um crime relacionado com assassinato,
violação e sequestro, o número de processos é cada
ano mais baixo, comparado com o alcance do problema.
Os processos contabilizados dizem respeito especificamente aos crimes de tráfico internacional de
pessoas para fim de exploração sexual (Código Penal, art. 231); tráfico internacional de pessoas (Código
Penal, art. 231); tráfico interno de pessoa para fim de
exploração sexual (Código Penal, art. 231-A); tráfico
interno de pessoas (Código Penal, art. 231-A); redução à condição análoga à de escravo (Código Penal,
art. 149); crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (art. 239); e crimes da Lei de Remoção de Órgãos e Tecidos (Lei nº 9.434, de 1997).
Os dados foram coletados dos TRFs, uma vez que tais
crimes são de competência da Justiça Federal.
Quero ressaltar também, Sr. Presidente, que ontem estive, em missão oficial, na cidade de Cuiabá, pela
CPI do Tráfico de Pessoas, onde diversas denuncias
de tráfico de pessoas, inclusive para venda de órgãos,
foram feitas e estão sendo investigadas pela Policia
Civil do Mato Grosso. Quero parabenizar o trabalho
realizado pelos Delegados Ivar Polesso e Gianmarco Paccola, que continuam investigando novos fatos.
A ampla gama de formas de tráfico resulta em
que esse não é somente um assunto de direitos humanos, também está relacionado a temas fundamentais
de liberdade civil.
Para finalizar, quero dizer que precisamos de uma
maior utilização dos meios de comunicação para denunciar a exploração e o tráfico. Precisamos divulgar
mais, denunciar mais e garantir que este País fique livre da escravidão sexual, do comércio ilegal de seres
humanos, da exploração sexual de crianças e de adolescentes e das ações de quadrilhas que só pensam
num objetivo: “ganhar dinheiro fácil e ilegal, à custa do
sofrimento e da dor muita gente”.
O que é necessário, hoje, contudo, são soluções
que não só punam os envolvidos na organização desse
tráfico, mas que também se atuem na defesa da vítima.
Junho de 2013
Convido todos para lutar contra tais atividades
criminosas e proteger as vítimas do tráfico humano
e da exploração sexual de crianças e adolescentes.
“Tráfico de Pessoas não é só caso de novela”.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo a palavra
para a próxima oradora, Deputada Erika Kokay, pelo
PT, que disporá de 3 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, 12 de junho é o dia de
enfrentamento ao trabalho infantil no mundo inteiro.
Nesse dia, houve o lançamento de campanha da OIT
contra o trabalho infantil doméstico. 12 de junho é o
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. “Não” ao
trabalho infantil no trabalho doméstico.
Trago dados muito preocupantes, que indicam
que os números do trabalho infantil doméstico pouco
se alteraram no Brasil. Em 2008, tínhamos 325 mil
crianças e adolescentes ocupados no trabalho infantil doméstico, 7,2%; em 2011, 258 mil, 7%. Em 2011,
dos 3,7 milhões de trabalhadores entre 5 e 17 anos,
2,1 milhões trabalhavam para terceiros e ainda eram
responsáveis pelas tarefas domésticas nas suas próprias casas.
Temos que 93,7% das crianças em trabalho infantil doméstico são meninas e que 67% são negros.
Isso nos remete a dois tipos de discriminação: a ausência de equidade de dois aspectos, tanto de etnia
quanto de gênero. Ou seja, são as meninas, e meninas negras, as maiores vítimas do trabalho infantil
doméstico. Isso estabelece uma relação muito dual,
em que o pai também se coloca como patrão. É uma
relação que permeia um processo de trabalho nocivo
para as crianças.
Muitas vezes é permitido pela sociedade o trabalho infantil, mas só das crianças pobres. As crianças de classe média ou de alta renda, seguramente,
se estiverem em situação de trabalho infantil, terão a
indignação da sociedade. É como se a sociedade dissesse que a criança pobre tem que estar trabalhando,
senão estará nas drogas ou no crime, como se não
tivesse a opção de ser criança.
Por isso, a campanha diz que existe criança que
nunca pode ser criança, porque é retirado dela o direito de ser criança, e isso o trabalho infantil promove.
O trabalho infantil doméstico gera uma renda média
de cerca de R$182. Ou seja, R$182,14 era o rendimento médio do trabalho infantil doméstico em 2011.
Essas crianças têm sua infância roubada, usurpada
por R$182, R$184 reais, em média, para exercer uma
função em que não são donas do seu tempo.
Elas são expostas e ficam vulneráveis à situação
de exploração sexual dentro das próprias relações do-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mésticas. Isso provoca uma condição que as leva a um
corredor de exclusão social: as crianças em situação
de trabalho têm menor rendimento escolar e, ao terem
menor rendimento escolar, vão conquistar postos inferiores de trabalho. Isso leva à revitimização, consolidando o mapa ou os corredores de exclusão social.
Por isso, o Brasil tem que dizer “não” para o trabalho infantil. Está correta a OIT e o Fórum Nacional
de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, que
já têm as condições necessárias para esse enfrentamento: a jornada ampliada; a educação integral, que
elimina a condição de trabalho infantil; as bolsas estabelecidas; e o atendimento à família. É muito importante
que a família possa adentrar o mercado de trabalho,
os adultos das famílias, para que possamos proteger
as nossas crianças.
Lugar de criança não é no trabalho. Lugar de
criança é na escola; lugar de criança é no lazer; lugar
de criança é nos espaços que possibilitam a vida plena de uma criança, ou seja, que cada criança possa
viver como criança.
Por fim, gostaria de registrar minha tristeza por
ter sido aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº que
cria a bolsa estupro. A bolsa estupro é a compra da
dignidade. Penso que os que estão preocupados com
as crianças deveriam produzir ou proporcionar bolsas
para as crianças, as crianças nascidas, até porque já
temos propostas nesse sentido. A Rede Cegonha e o
Brasil Carinhoso vêm derramar um olhar carinhoso, da
Presidenta Dilma Rousseff, sobre as nossas crianças.
A bolsa estupro é a tentativa de comprar um direito
das mulheres e de promover o estupro sem fim. Esse
projeto foi aprovado, de forma irregular, na Comissão
de Finanças e Tributação, ferindo inclusive a Constituição brasileira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e
o Regimento da Casa; foi aprovado sem nenhum impacto orçamentário, sem dizer de onde vem a receita
para estabelecer essa bolsa estupro.
Esse projeto, em um dos seus artigos, impede a
mulher vítima de estupro tomar a pílula do dia seguinte.
Hoje, temos uma legislação que assegura a interrupção da gravidez em dois momentos: quando a vida da
mulher está em risco, para que ela não venha a falecer, como tem ocorrido em alguns países – inclusive
meninas de 10, 11 anos que engravidam têm direito
a existência, a sua vida não pode ser jogada na lata
do lixo –; e, segundo, quando são vítimas de estupro.
Esse projeto, no seu art. 12, elimina o direito de
as mulheres interromperem a gravidez, ao estabelecer
essa bolsa estupro. É um projeto aprovado de forma
irregular na CFT, que fere um direito das mulheres, que
fere um direito das próprias crianças. Eu diria para cada
Sábado 15 24621 um de vocês que ele impede que as mulheres vítimas
de estupro sejam atendidas nas unidades de saúde
e recebam a pílula do dia seguinte. Impede isso! Ele
traz um conceito de vida que ignora que existem mulheres, que ignora a vida das mulheres, que ignora o
direito das mulheres a uma existência com autonomia.
Por isso, o meu repúdio, e o voto contrário da
bancada do Partido dos Trabalhadores na Comissão
de Finanças e Tributação. Seguramente, esta Casa não
irá aprovar esse projeto, porque não aprovará esse
atentado contra as mulheres.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por concessão do
Deputado Ronaldo Fonseca, que vai somar o tempo
de Comunicação Parlamentar com o de Comunicação
de Liderança, abriremos o espaço rapidamente para
breves comunicações, porque há vários Deputados
inscritos para falar por 3 minutos, alguns que vão viajar.
Passo a palavra ao Deputado Ilário Marques, do
PT do Ceará. V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. ILÁRIO MARQUES (PT-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de comunicar a
esta Casa algo lamentável que ocorreu no nosso Estado em abril deste ano: duas emissoras de rádio no
Município de Quixadá sofreram atentados. Uma delas
teve seus transmissores destruídos por explosão com
dinamite; outra foi incendiada, tendo sido atingido um
transmissor de uma repetidora de TV. Esse fato gerou
muita polêmica.
De nossa parte, fomos prontamente solidários ao
sistema de comunicação, apesar de que essas duas
emissoras de rádio a mim já abusaram bastante em
calúnias e difamação. Mas a liberdade de expressão,
a liberdade de imprensa é algo sagrado. E olha que
nós também, como Parlamentares, defendemos que
é preciso haver um marco regulatório para as comunicações no País! Precisamos até regulamentar o direito de resposta. Mas nem por isso deixamos de ser
solidários e exigir providências legais na apuração
desses atentados.
Agora, chegou-se à conclusão do inquérito policial. Quero parabenizar o delegado Dr. Jorge, daquele Município. A conclusão já resultou na prisão de
quatro executores dos atentados e no indiciamento
do Deputado Estadual Osmar Baquit como mandante desses atentados. Então, o Ministério Público, pelo
foro privilegiado, deu entrada na quarta-feira passada
na queixa-crime indiciando o Deputado Osmar Baquit
como responsável por esses atentados.
Nós aqui viemos a esta tribuna repercutir, porque não podemos admitir que questão tão importante
como a liberdade de expressão, como a liberdade de
24622 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS imprensa possa sofrer atentados como esse e não existam as consequências devidas para os responsáveis.
Neste caso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui também defendendo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não seja omissa
diante de tamanha brutalidade política e possa abrir
de imediato um processo por quebra de decoro parlamentar contra esse Parlamentar, Osmar Baquit, que
dá um péssimo exemplo em se envolver, como autor
intelectual – conforme dito pelo Ministério Público e
pela investigação policial –, nesse atentado às emissoras de rádio do Sistema Monólitos de Comunicação:
a Rádio Monólitos e a Rádio Liderança.
Quero aqui, para finalizar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, registrar a presença neste plenário da ilustre
Deputada Estadual pelo Ceará, companheira do PT,
Raquel Marques, que está em seu terceiro brilhante
naquela Assembleia Legislativa e que é Líder do PT lá.
Fica aqui o registro, lamentando profundamente que esses acontecimentos tenham ocorrido, mas
parabenizando a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança do Estado do Ceará, que apuraram em tempo
recorde, e o Ministério Público, que já tomou as providências para responsabilizar os autores e culpados
por esse atentado à imprensa do nosso Estado e da
minha região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
inscrito é Deputado Zoinho.
O SR. ZOINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, venho a esta tribuna parabenizar a Deputada Estadual Clarissa Garotinho, filha do nosso grande
Líder da bancada do PR aqui neste Parlamento, pela
audiência pública que ela fez no distrito da cidade de
Barra do Piraí, no Complexo da Califórnia.
Sr. Presidente, aquele é um povo sofredor. Estávamos aguardando aprovação de lei complementar nesta
Casa, para que realmente pudéssemos transformar o
sonho daqueles moradores em realidade.
O Complexo da Califórnia fica a 35 quilômetros
da sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a
6 quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda. Ora, Sr. Presidente, aquelas pessoas pagam
os impostos em Barra do Piraí, mas a maioria delas
vive e depende da cidade de Volta Redonda. Muitas
delas são volta-redondenses porque nasceram em Volta Redonda. Foram morar ali depois que se casaram.
Foram constituir suas famílias.
Ora, Sr. Presidente, aquele pessoal dali usa a
água de Volta Redonda e a energia cedida pela Light
de Volta Redonda. A maioria deles trabalha em Volta
Redonda. A maioria daquelas mães ganharam seus
Junho de 2013
filhos nos hospitais de Volta Redonda. E o distrito do
Complexo da Califórnia pertence a Barra do Piraí.
Estavam lá, Sr. Presidente, a Deputada Estadual
Clarissa Garotinho; o Deputado Estadual Nelson Gonçalves; o Deputado Estadual Albertassi; o Deputado
Federal, que é parceiro, é de Angra dos Reis, mas tem
feito um excelente trabalho não só pelo Estado do Rio
de Janeiro, mas por toda a região sul-fluminense, Deputado Fernando Jordão; o Prefeito interino de Barra do
Piraí, Pastor Monteiro; Vereadores de Volta Redonda,
de Barra do Piraí; e uma grande liderança comunitária,
religiosa e empresarial.
Eu quero dizer que a audiência pública teve uma
grande repercussão para aquelas pessoas porque, realmente, nós vamos realizar o sonho delas anexando
o Complexo da Califórnia à cidade de Volta Redonda.
O Prefeito de Volta Redonda está de acordo. O
Prefeito de Barra do Piraí também está de acordo.
Agora vai haver o plebiscito, e eu tenho certeza de que
de 80% a 90% daqueles moradores serão favoráveis
à anexação do Complexo da Califórnia à cidade de
Volta Redonda.
Eu quero parabenizar, mais uma vez, a Deputada Estadual Clarissa Garotinho pelo trabalho que vem
desenvolvendo para a anexação daquele Complexo à
cidade de Volta Redonda.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Próximo orador
em Comunicações Parlamentares, Deputado Paes
Landim, que também falará pela Liderança do PTB.
S.Exa. dispõe de 14 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.
Com revisão do orador.) – Sr. Presidente, já há algum
tempo deveria ter ocupado a tribuna desta Casa para
falar de um símbolo do espírito do verdadeiro cristianismo, representado na figura do Padre Henrique Geraldo Martinho Gereon, conhecido como Padre Geraldo, nascido em 3 de setembro de 1937, na cidade de
Berlim, na Alemanha.
Completou, recentemente, 50 anos de vida dedicados ao sacerdócio, ao Evangelho. E, na ocasião,
leu uma belíssima homilíada, de sua autoria, que retrata exatamente o perfil de toda uma vida dedicada
a servir ao próximo.
Sr. Presidente, já em 1993, nesta Casa, recordo-me de que, em discurso pronunciado sobre a seca que
assolava o Piauí naquela época, publicado no Diário
do Congresso Nacional no dia 2 de julho de 1993, eu
dizia que não podia deixar, ao falar da região da seca,
de citar o Padre Henrique Geraldo Martinho Gereon,
alemão naturalizado no Brasil, que, além da vocação
religiosa de servir ao próximo, tem nos mandamentos
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cristãos, até porque ele é um pastor exemplar por excelência, leva em si aquele espírito europeu da solidariedade e do empenho em ajudar as comunidades.
O Padre Geraldo é o símbolo do papel social da
Igreja, não o papel social de mera retórica, mas do
trabalho, da ação, da solidariedade cristã, procurando
atenuar o sofrimento dos seus párocos.
Em depoimento do Prefeito de Conceição do Canindé de então, na época fez um retrato exato do papel
desempenhado pelo Padre Geraldo. Diz textualmente:
“Deputado, a minha gente de Conceição do Canindé,
cidade distante cerca de 50 quilômetros de Simplício
Mendes, só está sobrevivendo graças ao apoio do Padre Geraldo. Deputado, ele que entregou ao Município
como ajuda dois tratores, três carros-pipas, mil trezentos e noventa cestas mensais, contendo 20 quilos de
arroz, 10 quilos de feijão, 2 latas de óleo, além de já
ter construído 8 barragens em Conceição do Canindé”.
Mais tarde, Sr. Presidente, também em outro
discurso nesta Casa, publicado no dia 30 de junho
de 1987, exatamente antes desse discurso, eu dizia
que o Padre Geraldo, vigário da cidade de Simplício
Mendes, na época, havia feito mais pela seca naquele
ano, em uma década, do que todo o Governo Federal
fez em um século.
Essa figura humana singular deixou Simplício
Mendes e escolheu uma paróquia bem modesta, bem
pequena no Município recém-criado de São Francisco
de Assis. Tem sido áspera a sua luta para tentar angariar recursos do Governo Federal e Estadual, e entre
seus amigos e familiares da Alemanha, para ajudar a
gente pobre de São Francisco de Assis.
Pois seu pai, mesmo quando era vigário de São
Simplício Mendes, inconformado com a missão dos
políticos, a falha dos governantes, praticava obras sociais em vários Municípios e obras religiosas.
Na semana atrasada, fui conhecer a cidade de
Floresta. Lá havia uma igrejinha, uma capelinha bonitinha, em homenagem ao beato Padre José Anchieta,
cujas missões jesuítas passaram pela região do Piauí,
onde lá construíram e sedimentaram suas fazendas de
gado. Depois se incorporou ao pacto nacional; depois,
em 1946, ao pacto estadual; e, enfim, ao patrimônio
privado, porque desapareceu com uma fortuna fantástica dos jesuítas.
Eu perguntei: Esta capelinha bonitinha quem a
construiu, em homenagem ao beato José Anchieta?
Disseram: “Foi o Padre Geraldo”, com bom gosto e
simplicidade. Esse homem é extraordinário. E preparei
discurso sobre ele.
Com o início da Segunda Guerra Mundial, em
1939, quando o Padre Henrique Geraldo contava apenas com 2 anos de idade, sua família precisou mudar
Sábado 15 24623 de cidade diversas vezes, por segurança, pois o bombardeio à cidade de Berlim se tornava cada vez mais
intenso. Foram 6 anos de peregrinação em busca de
um lugar seguro. Em 1941, a casa da família do Padre Henrique Geraldo foi atingida e inutilizada por um
bombardeio.
No findar da guerra e com o país destruído, estavam morando numa vila pequena, próxima à grande
cidade de Hamburgo, e, assim como os nordestinos
buscavam mudar-se para a grande cidade de São
Paulo, os pais do Padre Henrique Geraldo sonhavam
com a mudança para Hamburgo, o histórico porto de
muitos séculos da nossa querida Alemanha.
Todavia, as novas casas construídas na cidade
de Hamburgo destinaram-se aos que já moravam na
cidade, bem como aos nativos que perderam suas casas em razão dos bombardeios.
Como sua mãe tinha um tio que morava em Hamburgo, professor da escola de uma paróquia, este residia na casa paroquial e permitiu que toda a família se
mudasse para sua casa, ou seja, uma família de seis
pessoas em apenas um quarto. Quase 2 anos depois,
a família conseguiu uma nova casa, morando em Hamburgo até a morte dos pais do Padre Geraldo, em 1986.
Apesar do sonho de morar na grande Hamburgo,
o novo desafio que se constituiu foi o de conseguir uma
escola para os quatro filhos. A cidade estava recomeçando, pois, na Segunda Guerra Mundial, Hamburgo
sofreu uma série de bombardeios devastadores que
mataram 42 mil civis.
Por causa disso e devido às novas diretrizes do
zoneamento urbano da década de 1960, quando a
cidade da Alemanha Ocidental era dividida entre os
núcleos militares dos Estados Unidos, da França e da
Inglaterra, o centro da cidade perdeu muito de sua
antiga arquitetura.
De 1938 a 1945, um campo de concentração
nazista foi estabelecido no distrito de Neuengamme.
Alguns de seus prédios foram preservados, e o local
hoje serve de memorial.
Após a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha
perdeu as suas colônias, e Hamburgo perdeu muitas
de suas rotas comerciais. A Cortina de Ferro – apenas 50 quilômetros a leste da cidade – separou-a de
muitas de suas rotas de acesso por terra e assim reduziu seu comércio total, sobretudo o seu fantástico
comércio marítimo. A reconstrução da cidade demorou
mais de 40 anos.
Assim, não se encontravam escolas e vagas para
matriculá-los. Desesperada, a mãe do Padre Henrique
Geraldo foi até um colégio de padres jesuítas. Para se
estudar no colégio eram necessários testes e exames
de admissão, e, obviamente, nada disso o menino do
24624 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS interior da Alemanha havia feito. Ela não se deu por
vencida, insistiu com o padre-diretor, quando este se
compadeceu e resolveu aceitar o menino por 3 meses. Caso ele conseguisse acompanhar o currículo,
poderia ficar.
A próxima barreira foi o latim. Os alunos da classe já estudavam, e ele nada ainda conhecia. Então,
o pároco da paróquia onde morava se ofereceu para
dar aulas particulares com a finalidade de recuperar
o atraso. Depois de 3 meses de aulas, o Padre Geraldo, menino à época, foi aprovado no teste. Assim,
frequentou o ginásio dos padres jesuítas até 1957,
quando começou os estudos para se tornar um sacerdote, na Escola Superior de Filosofia e Teologia,
na cidade de Frankfurt.
Percebe-se, pois, que o incentivo dado por esses
padres jesuítas a essa família de refugiados foi crucial
para que Henrique Geraldo Martinho Geraldo Gereon
se tornasse um importante instrumento à propagação
do evangelho no Estado do Piauí, um pastor exemplar
por excelência, que carrega em si um espírito de solidariedade e empenho.
No ano de 1961, mudou-se para o Seminário
Diocesano de Osnabrueck, onde completou os estudos e foi ordenado padre na catedral daquela cidade.
Todavia, a América Latina sofria com uma crônica
falta de padres, e, em razão disso, o Padre Henrique
Geraldo se colocou à disposição da Igreja. Em razão
disso, foi enviado ao Brasil em 1966 para a diocese
de Oeiras, no Piauí.
Nos primeiros 3 anos, esteve em Picos como
cooperador da Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios. Em 1969, foi transferido para a Paróquia do
Sagrado Coração de Jesus, de Simplício Mendes, onde
foi pároco até o ano de 2003, quando a grande paróquia foi desmembrada e o Padre Henrique Geraldo foi
nomeado pároco de São Francisco de Assis do Piauí.
Enquanto era pároco de Simplício Mendes, o
Padre Henrique Geraldo foi administrador-geral da
Associação Nordestina de Desenvolvimento Agrícola,
um projeto de colonização da diocese de Oeiras, o que
culminou na criação do Município de Santa Rosa do
Piauí. Também assumiu a administração da diocese
como ecônomo, em razão da morte do Bispo diocesano, nosso grande e saudoso irmão Dom Edilberto
Dinkelborg.
Com a transferência do novo bispo, D. Fernando
Panico, em 2001, ocorreu novamente a vacância da
diocese. Na ocasião, o Padre Henrique Geraldo foi nomeado administrador diocesano, cargo que exerceu até
o final de 2001. Durante décadas dividiu o seu tempo
entre a paróquia e a diocese. Hoje continua exercendo
o cargo de pároco de São Francisco de Assis.
Junho de 2013
O Padre Geraldo Gereon comemorou 50 anos
de sacerdócio no início do corrente ano. O papel desempenhado por ele não se detém em mera retórica.
Conseguiu através de famílias de sua terra natal, a
Alemanha, ajuda para o povo tão carente das cidades
do Piauí que ficam próximas à sua paróquia. Trabalhos como construção de cisternas, arrecadação de
alimentos, construção, a expensas das doações que
recebeu dalém mar, de pontes, inclusive uma sobre o
rio Canindé, na estrada que liga as cidades de Simplício Mendes e lsaías Coelho.
Ele preocupou-se, fundamentalmente, com a
geração de renda naquele meio de pobreza crônica e
extrema. O Padre Geraldo também incentivou a criação de caprinos, bovinos e peixe, bem como o cultivo
de hortaliças. Cuidou, ainda, da distribuição de equipamentos para a apicultura e fomentou entusiasticamente o associativismo. Gestos como esses renovam
a fé cristã e mostram que uma grande mudança da
realidade social pode ser feita através da solidariedade cristã, do trabalho e da ação.
O Padre Geraldo é um grande exemplo. O que seria do nosso sertão, nessas últimas décadas, não fora
a grande atuação pastoral e social do extraordinário
Padre Henrique Geraldo Martinho Gereon, que honra
a Alemanha, honra o mundo e honra a Igreja Católica?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço a V.Exa. a transcrição nos Anais da Casa
da homilia do Padre Geraldo, por conta dos seus 50
anos de sacerdócio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
HOMILIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Padre Henrique Geraldo Martinho Gereon
Celebração dos 50 anos de Presbítero do Povo
de Deus
2 de fevereiro de 2013
HOMILIA
Caros irmãos e irmãs
Caro irmão Dom Juarez
Caros irmãos sacerdotes
Hoje se completam 50 anos que fui ordenado
presbítero, junto com 15 confrades. Naquele tempo
redigimos um convite coletivo, no qual colocamos a
palavra de São Paulo: “Tendo recebido este ministério
por pura misericórdia, não perdemos a coragem” (2
Cor. 4,2). Nós pertencíamos àquela geração que, mesmo antes da abertura do concílio vaticano segundo, já
convocado naquela época, percebia o que ia acontecer
e o que inevitavelmente deveria marcar o caminho da
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS igreja. Inevitavelmente esse caminho também deveria
ser o nosso. Estava andando no ar o que este concílio
teria que expressar. Há muito tempo já o esperávamos.
Não nos faltava coragem para entrar neste caminho,
apesar das recomendações para uma submissão bem
comportada aos caminhos bitolados há séculos.
Essa mesma palavra de São Paulo aos Coríntios, que naquele tempo nos animou, pode novamente animar-nos, depois de 50 anos, na reflexão sobre
este longo tempo. Ela transmite duas ideias centrais
para o caminho da comunidade cristã: “Misericórdia”
e “Coragem”.
Em primeiro lugar: a misericórdia de Deus. Ela nos
fez filhos de Deus, ela é graça não merecida – sempre
supera a nossa fraqueza, que esforço nenhum não dá
jeito de vencer. Quanto mais caminhamos, mais evidente fica: a percepção dolorosa da própria fraqueza
pela misericórdia de Deus se torna um convite para a
fidelidade. Perseverar apesar da fraqueza, “esperando
contra toda esperança” (Rom. 4,18), é nessa experiência que se explica toda a dimensão larga da atuação
sacerdotal: trata-se de uma só coisa: anunciar a misericórdia de Deus aos irmãos e irmãs, com os quais
caminhamos juntos.
Esse anúncio desafia-nos primeiro a praticar a
misericórdia entre nós mesmos. A nossa tarefa não é
apenas exigir justiça e insistir na disciplina, tanto na
doutrina como no comportamento. Antes teríamos de
manter-nos dispostos para deixar sempre a última
palavra para a misericórdia, construir paz e abrir portas que nós mesmos atravancamos. Eu confesso que
precisei muito tempo para reconhecer isso. Mas cada
vez mais criei coragem neste caminho. A preocupação de não ser suficientemente correto cedeu cada
vez mais à liberdade corajosa para repensar tudo à
luz da misericórdia. “Não perdemos a coragem” – assim São Paulo confessa. Eu queria confirmar isso ao
apóstolo neste dia.
Essa coragem não poderia ser arrogância vaidosa.
Antes ela se alimenta da misericórdia. Pois é preciso
ter coragem para transformar a sensibilidade de perceber a necessidade desamparada no gesto concreto.
Para que o tremor do coração compadecido se torne
a força do braço e a mão segura, é preciso ter a coragem para a partida, com o propósito de levantar o que
caiu, e reavivar o que foi destruído e de trazer de volta
o que se perdeu. Se a atuação do presbítero dentro
do povo de Deus não reunir coragem e misericórdia,
ela corre perigo de tornar-se rotina, privilégio e ânsia
pela aposentadoria. Dessa maneira, porém, apaga-se
o reconhecimento de que a misericórdia corajosa de
Deus o levou até Nazaré.
Sábado 15 24625 Em Nazaré a vida humana de Deus começou,
até chegar à morte e ressurreição. Ali ele tornou-se
inexplicavelmente pequeno, ordinário, vulnerável, rejeitado, mas por isso mesmo capaz de ter misericórdia,
aquela que tudo transforma. Jesus ressuscitado manda os seus discípulos voltar para a Galileia, lá, onde
tudo começou, lá, onde a misericórdia e a coragem
tornaram-se tão radicais que a transformação que ninguém imaginava ser possível começou a acontecer. A
vida em Nazaré é o modelo para o presbítero diocesano e para todos os cristãos. A experiência de Nazaré
é indispensável para uma igreja que quer ser pobre,
transparente, samaritana e missionária, mas principalmente solidária com os pobres – e só por isso capaz
de ser santa. Sempre fiquei feliz de ter sido ordenado
no dia que comemora a chegada do casal pobre de
Nazaré no templo de Jerusalém com a criancinha de
apenas 40 dias. Primeiro nos braços da mãe, depois
com os seus próprios pés, ela “desce para Nazaré”
querendo ser “semelhante em tudo aos seus irmãos
para se tornar sumo sacerdote misericordioso”. A única credencial necessária para os que o acompanham
neste caminho é eu sejam compassivos e dignos de
confiança, ou seja: “ter compaixão dos que estão na
ignorância e no erro, porque eles mesmos estão cercados de fraqueza”.
Peço agora, meus caros irmãos e irmãs, a sua
permissão para um testemunho muito pessoal.
Quando eu tinha 2 anos de idade, começou a
segunda guerra mundial. Durante seis anos a minha
família fugiu dos bombardeios. Moramos em oito lugares procurando segurança e partindo sempre de novo.
Terminada a guerra, com o nosso país totalmente destruído, morávamos numa pequena vila perto da grande
cidade de Hamburgo. Meus pais queriam mudar para
Hamburgo como os nordestinos mudam para São
Paulo. Não era permitido. As novas casas, construídas
naquela cidade, arrasada pela guerra, eram só para
os que moraram nela e os que tinham perdido as suas
casas pelos bombardeios.
A minha mãe tinha um tio em Hamburgo: era professor na escola de uma paróquia e morava na casa
paroquial. O pároco da paróquia permitiu que nos mudássemos para a sua casa. Ele só tinha um quarto para
nós, uma família de seis pessoas. De repente éramos
moradores daquela cidade e depois de um meio ano,
conseguimos uma nova casa.
A próxima barreira era encontrar uma escola para
mim e os outros três irmãos. Começando comigo a minha mãe rodou em todos os bairros daquela grande
cidade: ou não encontrou escolas ou não encontrou
vagas, a cidade estava recomeçando praticamente no
zero. Desesperada ela foi para um colégio de padres
24626 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jesuítas: uma escola onde só estudava quem tivesse
feito testes e exames de admissão. Nada disso esse
menino dela do interior tinha feito. Minha mãe chorou
nos pés do padre-diretor. Ele se compadeceu e disse:
Vou aceitar o menino por três meses. Se ele conseguir
acompanhar o currículo, pode ficar. E lá vou eu para
uma escola que eu não tinha o direito de frequentar.
Mas tinha oura barreira: os alunos da minha classe já estavam estudando latim no segundo ano, e eu:
nada ainda. Aí apareceu o terceiro padre: o pároco
da paróquia onde morávamos. Ele me deu aulas particulares para recuperar o meu atraso. Depois de três
meses de teste fui aprovado.
Sempre lembro e hoje confesso: se estes três
padres não tivessem ajudado a essa nossa família de
pobres refugiados, neste exato momento, eu nunca
teria sido padre.
Mas ainda tenho outro motivo para lhes contar a
minha história. Quatro meses atrás, eu estive na casa
de uma família do interior: Um casal com cinco crianças, três delas numa escola da região, 3 km distante
da residência. O pai se queixava: Frequentemente os
filhos voltam da escola sem ter tido aulas, sem aviso
ou justificativa, caminhando 6 km de ida e volta. O pai
lembrava a sua infância: ficou sem estudar porque não
aguentou viajar 9 km cada dia. De repente vi as lágrimas nos olhos deste pai que dizia: “Será que os meus
filhos vão ficar iguais a mim que nunca estudei nada?
Neste momento me lembrei das lágrimas da minha mãe procurando uma escola para mim, e dos três
padres compadecidos que nos socorreram. E agora,
66 anos depois, eu sou padre e vejo um pai chorar por
seus filhos. O que é que vou fazer?
Não tenho colégio nem casa para receber uma
família. O que posso fazer mesmo é ser a voz dos
quem não tem voz nem vez. Em nome do meu povo
que é obrigado a se calar eu faço aqui apenas umas
perguntas:
– Por que não conseguimos pelo menos
alfabetizar completamente as crianças?
– Por que não proporcionamos às crianças e aos jovens o total de dias letivos anuais
que a lei exige, deixando faltar por ano mais
de 50 dias?
– Por que não colocamos nas salas de
aula professores com qualificação profissional
elevada, mas pessoas quase leigas obedecendo critérios politiqueiros?
– Por que 13.000 vagas de emprego em
São Paulo ficam sem preencher pela razão de
aparecer apenas pessoas não qualificadas
que vão turbinando os seus currículos com
diplomas de cursinhos à distância?
Junho de 2013
– Por que os nossos jovens declaram não
ter perspectivas para obter uma vida digna e
bem realizada?
Quem vai nos dar respostas satisfatórias que não
justificam apenas, mas se tornam propostas capazes
de abrir novos caminhos?
Eu vi as lágrimas da minha mãe e as lágrimas
daquele pai no nosso interior. Por isso é que eu falo.
Eu sou padre para isso.
O meu testemunho pessoal ainda tem outro detalhe:
Durante longos anos eu era pároco numa área
muito grande, com muitas cidades e comunidades.
Aqui neste povoado no começo do mundo, que hoje é
cidade e paróquia, o padre celebrava uma vez por ano.
Tive vários cargos na diocese. Durante décadas dividi
o meu tempo entre a paróquia e a diocese. Cheguei
a me perguntar: Como se explica a fé tão forte deste
povo? Não podem ser estes poucos encontros com o
padre, muitas vezes ainda nervoso no meio das celebrações tumultuadas.
Eu cheguei a acreditar fortemente na força e luz
do Espírito Santo. Só ele podia suscitar e manter uma
força tão elevada de fé na presença de Deus neste
seu povo. Com toda a agitação guardei a tranquilidade
interior. O povo já caminhava antes de mim e continua
caminhando depois de mim, e Deus está com ele com
o seu Santo Espírito. Nunca o padre vai primeiro. Ele
vai no meio do povo, aprende do povo, é carregado
pelo povo. E a advertência de Jesus sempre nos deve
deixar desconfiados: Os irmãos publicanos e as irmãs
prostitutas entram na casa do Pai na frente de muitos
de nós que achamos que sejamos nós os que mais
merecem. Porque o Reino de Deus sempre é misericórdia, jamais mérito.
Termino o meu testemunho pessoal com um pequeno episódio. Muitos anos atrás celebrei uma missa
numa casa no interior, por ocasião de uma tragédia
horrível que abateu aquela família. Ao me despedir, o
dono da casa agradeceu e disse: “Parece que Jesus
estava aqui hoje”. Esse foi o dia mais feliz da minha vida
sacerdotal. Se eu servir para isso, fiz tudo, não quero
outra coisa. Lembro a palavra de Dom Helder: “Queria
ser uma simples poça d’água, só para refletir o céu”.
Todo mundo me deseja muitos anos ainda para
continuar a missão. Agradeço a todos estes votos carinhosos. Vou me apegar com a palavra de Deus no
livro do Eclesiástico:
“Permanece firme na tua tarefa, ocupa-te bem
dela e envelhece na tua profissão” (Eclo. 11,21).
E o profeta Isaias me anima:
“Até os jovens se afadigam e cansam e mesmo
os guerreiros às vezes tropeçam.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas os que esperam no Senhor renovam suas
forças, criam asas como águia, correm e não afadigam;
andam, andam e nunca se cansam” (Is. 40,30‑31).
Assim seja.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
ao próximo orador, Ronaldo Fonseca, que vai juntar o
tempo de Liderança, vou conceder 3 minutos ao Deputado Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, agradeço ao Deputado Ronaldo Fonseca
pela sua elegância em nos conceder tempo para falar.
Eu gostaria de me reportar à decisão recentemente tomada pela Argentina, que estatizou ou desapropriou a empresa brasileira América Latina Logística, isso na sequência de outros episódios que vêm
marcando de maneira tensa as relações comerciais
entre o Brasil e aquele país.
Creio que é preciso ter uma visão mais aberta
sobre buscar parcerias que possam efetivamente resultar em incremento das nossas relações comerciais
não só com os países do MERCOSUL, mas com o
mundo inteiro.
Fato relevante ocorreu recentemente, qual seja
a criação da Aliança do Pacífico, que incorpora países da expressão de México, Colómbia, Chile e Peru.
Sr. Presidente, acho equivcada a visão de ufanismo, certa posição de exaltação extrema ao que anda
acontecendo nos nossos mundos do MERCOSUL,
quando o que vemos é uma permanente dificuldade
do Brasil em buscar uma relação efetivamente harmoniosa com os países integrantes desse bloco.
Todos nós queremos que o MERCOSUL se amplie e se desenvolva. Mas essa tem de ser uma via de
mão dupla. Os países integrantes desse bloco têm de
fazer sua parte. Não é possível que, a todo momento, ocorram episódios como, por exemplo, a tomada
manu militari da refinatira da PETROBRAS na Bolívia.
Anteriormente, já havia outros episódios envolvendo
aquele país.
Sr. Presidente, neste pouco tempo que tenho
para abordar tema desta complexidade, só tenho a dizer que a nossa diplomacia tende a estar levando em
conta esta dramática situação de crise internacional
da economia que atinge todos os continentes. Não podemos ficar marcando passo, travados numa decisão
de unanimidade qualquer que seja o caminho que um
dos integrantes do MERCOSUL venha a tomar.
Na época da Presidente Bachelet, do Partido
Socialista do Chile – como um Parlamentar aqui falou –, aquele país já tinha a sua posição de defender
e implementar tratados de relações bilaterais com os
Estados Unidos.
Sábado 15 24627 Portanto – para concluir –, acho que está passando da hora de a diplomacia, do Governo Brasileiro preservar o MERCOSUL, mas de tal maneira que
possamos defender o interesse nacional exatamente
buscando, nos negócios, parcerias estratégicas com
outros países, especialmente a União Europeia e os
Estados Unidos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passo, então, ao
próximo orador, Deputado Ronaldo Fonseca, do Distrito Federal, que terá 10 minutos mais 6, adicionados
em Comunicação de Liderança, pelo Bloco PR. V.Exa.
tem 16 minutos.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF e
como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, demais Deputados, nós acabamos de ouvir a fala
importante do Deputado Augusto Carvalho. Eu queria
dizer para S.Exa. que a possibilidade de falar na minha frente não é gentileza minha, é a preferência que
sempre terá nesta Casa, até por sua experiência de
mandato e história em Brasília.
Mas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna pontuar
três temas que vejo muito importantes.
Nós, que fomos escolhidos pela sociedade para
estar nesta Casa, não podemos perder de vista o cidadão. Nós estamos aqui e a nossa primordial missão
é melhorar a vida das pessoas através da proposta de
leis que venham realmente influenciar de forma positiva a sociedade, mas também debater temas muitas
vezes vinculados ao Executivo. Muitas vezes, observamos certa frustração na população por omissão do
Executivo.
Eu venho a esta tribuna, Sr. Presidente, ouvi
alguns cidadãos de Brasília falar sobre algo que me
preocupou bastante, algo até muito simples, que não
deveria ser questionado desta tribuna. Mas vou fazê-lo
por conta de que reconheço minha responsabilidade de
trazer para esta Casa debates que venham melhorar
a vida das pessoas. Como estou falando para todo o
Brasil, obviamente, esta fala poderá influenciar outros
gestores desta Nação. O assunto é importantíssimo
para o cidadão: a falta de banheiros públicos nas estações de metrôs.
Pasmem, em Brasília, nós não temos banheiros
públicos nas estações de metrô. Eu ouvi a reclamação
de uma senhora que precisou usar o banheiro público
em uma estação de metrô aqui e descobriu que não
havia. Ela teve que procurar, bater à porta da administração e descobrir que o banheiro está lá dentro, para
o funcionário. Para o cidadão, não há.
Eu fui procurar informação. Fiz um questionamento à direção do Metrô e recebi a informação, muito
gentil, da autoridade de que, por questão de segurança,
24628 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não pode haver banheiro público em estação de metrô.
Só que eu descobri que, em São Paulo, em algumas
existe, no Rio de Janeiro, em algumas existe. Não em
todas, em algumas.
Mas, agora, Deputado Zoinho, por questão de
segurança pública, não pode haver banheiro em estação de metrô. Isso é brincadeira! Quer dizer que, na
Câmara dos Deputados, há banheiro; nos palácios,
há banheiro – e não há problema de segurança —;
nos aeroportos, há banheiro – e não há problema de
segurança —; nos shopping centers, há banheiro – e
não há problema de segurança. Agora, nas estações
de metrô, não pode haver banheiro. Alguém diz que,
em estação de metrô, a ideia primordial é que as pessoas passem pouco tempo, porque o metrô vai chegar
no horário, e as pessoas não vão ter necessidade de
ir ao banheiro. Já estão querendo dizer que a pessoa
não pode ir ao banheiro. Muito bem.
Mas, vejam bem, a realidade das grandes metrópoles do Brasil é diferente. Os metrôs já não estão dando conta de transportar as pessoas. O cidadão chega à
estação de metrô e, quando não chega atrasado... Embora aqui, em Brasília, tenhamos um bom serviço dos
trens de metrô, mas, muitas vezes, pelo contingente,
pelo número de pessoas, quando a pessoa vai entrar
no trem, não pode, porque está superlotado. Ali, nós
temos crianças, mulheres, cidadãos de idade, idosos.
Eu descobri também que existe uma estação de
metrô em São Paulo na qual o cidadão tem que pagar
para usar o banheiro público. É por isso que a população não está acreditando mais nos políticos desta
Nação, porque brincam com as pessoas.
Sr. Presidente, trago este assunto porque considero importante. O Brasil precisa saber disso. Eu estou
fazendo aqui o discurso dos banheiros públicos. Faço
um apelo para que haja banheiros públicos nas estações de metrô. Aliás, é óbvio, eu não precisava nem
estar falando isso aqui: onde há aglomeração de pessoas tem que haver banheiro. Só não há banheiro nos
gabinetes do Anexo III da Câmara dos Deputados, mas
há no corredor. Deputado também pode usar banheiro no corredor. Qual é o problema? Mas há banheiro.
Agora, não haver banheiro nas estações de metrô,
pelo amor de Deus, na Capital Federal.
Eu já fiz contato com as autoridades do Metrô
daqui no sentido de que sejam instalados banheiros
públicos nas estações. Que essa seja uma realidade
para todo o Brasil, não só para Brasília. É preciso haver banheiros públicos nas estações de metrô. Eu me
somo à população, que, lamentavelmente, não pode
usar banheiro nas estações de metrô.
Sr. Presidente, quero informar à Nação brasileira
que a Câmara dos Deputados instalou, nesta semana,
Junho de 2013
Comissão Especial. Aproveito para parabenizar nosso
Presidente por perceber a necessidade de esta Casa
dar resposta à sociedade com respeito à internação
de menores infratores. Eu tive o privilégio de ser indicado pelo meu partido para ser membro titular dessa
Comissão, presidida pelo Deputado Vieira da Cunha
e relatada pelo Deputado Carlos Sampaio, Líder do
PSDB, que vai debater sobre o tempo de internação
do menor infrator nas casas socioeducativas do Brasil.
Trata-se, na verdade, de uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente. É óbvio que essa
Comissão não vai se furtar a debater a diminuição da
maioridade penal. Mas, seu foco é discutir uma mudança no ECA, juntando todos os projetos que temos na
Casa, e, em 60 dias, encaminhar ao Plenário proposta
sobre a internação de menores infratores.
Eu vou me dedicar bastante nessa Comissão,
porque entendo que é um assunto sobre o qual nós
precisamos dar resposta à sociedade. O menor infrator
neste País... Quando digo infrator, não é roubar galinha;
não é ir ao supermercado e furtar balinha. Estou falando
aqui de menores assassinos, bandidos, menores que
já estão na escola do crime e que vão se internar em
uma casa de apoio – algumas são colônia de férias –
para passar, no máximo, 3 anos. No máximo, 3 anos!
Essa menina, essa adolescente que, junto com
seu namorado, matou a mãe por causa de um seguro
de vida de 15 mil reais, porque a mãe não concordava
com o relacionamento dela, já está recolhida para passar, no máximo, 3 anos. Parece que ela tem 16 anos.
No máximo, 3 anos! Matou a mãe com o comparsa,
com o amigo, com o namorado, e vai passar 3 anos.
Nós temos várias propostas na Comissão que
vamos debater: para estender de 3 para 8 anos, para
estender de 3 para 5 anos. É claro que nós vamos
enfrentar Deputados e Deputadas dos direitos humanos que defendem que um adolescente tem que ficar
menos de 3 anos. Aliás, na média, eles não ficam 3
anos, ficam 1. Pesquisa diz que, dos menores infratores que passam pelas casas de ressocialização, 70%
reincidem, voltam para o crime.
Esse é um assunto a que nós precisamos dar
uma resposta. Não dá mais para ficar como está, não
dá mais para suportar como está. Alguma coisa precisa ser feita.
Sr. Presidente, nessa Comissão, eu serei um
soldado em defesa da ressocialização. Nós não podemos discutir redução da maioridade penal. Nós não
podemos discutir extensão do tempo de internação
do menor infrator sem focar na ressocialização. Não
adianta: pode aumentar para 8, 10, 12, 15, 20 anos, não
interessa, ele vai sair um dia e, se nós não tivermos o
foco da ressocialização, da reeducação desse menor
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou de qualquer presidiário desta Nação, a sociedade
será sempre a vítima. Seremos sempre a vítima, por
quê? Porque o Estado prende um bandido e solta um
monstro; leva um menor para se ressocializar em uma
casa de abrigo para menor, com a intenção de ficar 3
anos, e solta um bandido. Como é que vai ficar desse
jeito, nessa fragilidade toda, a sociedade brasileira?
Então, eu estarei nessa Comissão debatendo
esse tema sem perder o foco da ressocialização. Nós
precisamos discutir como é que esses menores estão
internados ali, como se está cuidando dele, como se
está cuidando da sua família, que está do lado de fora.
Porque a sociedade não pode perder o senso de responsabilidade de recuperar o menor, para que ele não
se torne um candidato para as penitenciárias.
Esse tema, obviamente, pode alcançar também
os presídios da nossa Nação, porque são escolas de
crimes. Entra lá um cidadão amador no crime e sai
profissional, porque lá é um depósito de lixo.
É claro que nós, que somos vítimas, queremos
que o cidadão pague mesmo. Tem que pagar mesmo,
é verdade. Só que nós temos que lembrar que, no Brasil, ele não passa mais de 30 anos. Mas a média não
é 30 anos, só se ele tiver uma pena para ficar 30 anos
preso. A maioria não fica esse tempo. A média é 6, 8
anos para um bandido. Depois, ele sai para a sociedade
para cometer outro crime. Ele já sabe da impunidade.
É por isso que nós estamos expostos à violência,
como estamos no Brasil, porque esse tema tem sido
empurrado com a barriga. Felizmente, nesta Casa, que
é tão criticada, pela competência do nosso Presidente
Henrique Eduardo Alves, nós já instalamos uma Comissão Especial para debater esse assunto da segurança pública no Brasil.
O terceiro assunto, Sr. Presidente, já para concluir,
é para declarar publicamente que eu apoio absolutamente o Estatuto do Nascituro. Nós estamos discutindo.
Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação
e vai para a Comissão de Constituição e Justiça, da
qual sou titular, e onde vou debater esse tema, porque
nós defendemos a mulher, o feto e a criança e somos
contra o aborto. Eu vou estar na CCJ também como
soldado em defesa da mulher brasileira, da mulher,
porque quem defende o não aborto no Brasil também
defende a vida da mulher e a criança.
O Estatuto do Nascituro tem um artigo muito polêmico, parece-me que é o art. 12, que dá a possibilidade
de a mulher violentada, estuprada não fazer o aborto.
Hoje, no Brasil, legalmente, é feito o aborto se a mulher
for violentada, estuprada. Legalmente, ela pode praticar, fazer o aborto de forma legal. Agora, se ela não
quiser fazer, o Estado terá que procurar o estuprador
para bancar essa criança. É o que diz o Estatuto do
Sábado 15 24629 Nascituro. O Estado é responsável por isso, e deveria
ter prendido o estuprador antes de ele estuprar a mulher. O Estado terá que encontrar o estuprador. Se não
encontrar, terá que pagar pensão para essa criança.
Ora, quer dizer que nós estamos, então, abolindo
essa lei que admite o aborto no Brasil? Não, nós não
estamos abolindo, nós estamos dando uma opção a
uma mulher, a uma mãe que, num caso difícil, numa
situação complicada, humilhada, foi exposta a uma
violência. Mas, e se ela não quiser abortar? Ela é dona
do seu corpo, não é? Não é assim que aqueles que
defendem o aborto dizem, que a mulher é a dona do
seu corpo e faz dele o que quiser? Quem defende o
aborto diz que a mulher não pode ser violentada psicologicamente, que faz o aborto porque decide sobre
o seu próprio corpo. É verdade. Se ela decide sobre
o seu próprio corpo, também poderá decidir em não
abortar. É simples. Ela poderá decidir em não abortar.
E, se ela não quiser abortar, a lei não está forçando, a
lei não está sendo imposta para ela: só se ela quiser.
Se ela não fizer o aborto, o Estado vai ter que pagar
pensão para a criança, porque é responsável.
Ora, o Estado teria que prender o estuprador! O
Estado teria que prender aquele que a violentou! Então,
essa mulher precisa também ser ouvida. Essa mulher
precisa ser ouvida, já que é dona do seu corpo, como
defendem os “abortistas”.
Eu encerro dizendo que apoio o Estatuto do Nascituro e que estarei fazendo a defesa nesta Casa, porque sou absolutamente contra o aborto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador inscrito para Comunicações Parlamentares é o
Deputado Roberto de Lucena, pelo PV. S.Exa. dispõe
de 10 minutos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP e como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, ilustre Deputado Eurico Júnior,
grande companheiro, membro da bancada do Partido
Verde da Câmara dos Deputados, que com muito brilhantismo tem representado aqui não somente o povo
da sua região, mas também o povo do Rio de Janeiro.
Quero cumprimentá-lo e saudá-lo.
Senhoras e senhores, com a mesma convicção
com que eu defendo, Deputado Ronaldo Fonseca,
que um homem ou uma mulher menor de 18 anos de
idade cometa um crime contra a vida seja penalmente emancipado, defendo o nascituro, tema que levou
V.Exa., há pouco, a ocupar, de maneira brilhante e
contundente, a tribuna desta Câmara dos Deputados
e aqui manifestar, com muita precisão, um posicionamento o qual respeito.
24630 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com relação ao primeiro tema, defendo mais do
que a redução da maioridade penal. Não gostaria de
discutir se o ideal seria reduzir para 16 anos, para 14
anos, o que, no caso de redução da maioridade penal, é a minha tese. Na verdade, Sr. Presidente, estou
convencido de que, nos casos de latrocínio, homicídio, estupro e sequestro, esse homem ou essa mulher
menor de 18 anos que os tenha praticado venha a ser
automaticamente emancipado civil e penalmente.
Sr. Presidente, eu sei, estou bem consciente de
que se trata de uma discussão complexa, polêmica.
Estou consciente dos entraves legais estabelecidos e
não falo aqui com inconsequência, com irresponsabilidade. Não se trata, na verdade, de aqui defendermos
que se prendam crianças e adolescentes, que se coloquem crianças e adolescentes no sistema prisional.
Absolutamente. Nós estamos cobrando em nome da
sociedade, que já se posicionou: de cada dez pessoas,
nove pessoas, em todo o Brasil, são favoráveis a que
esta Casa trabalhe pela redução da maioridade penal.
Os crimes bárbaros, atrozes, que têm sido cometidos, praticados pelos menores de 18 anos têm chocado a sociedade e provocado uma reação muito severa.
Já está mais do que na hora – não somente com
relação a este tema – de o Parlamento brasileiro não
trabalhar com as costas viradas para a sociedade,
para o povo. É mais do que hora, é mais do que tempo de o Parlamento brasileiro realmente reencontrar o
caminho da sintonia com a sociedade, até porque, em
nome dela e no do povo, investido de autoridade e de
poder de representação, aqui se constitui.
O que nós estamos, na verdade, defendendo, Deputado Izalci, é que, nos casos de crime contra a vida,
nos crimes hediondos, esses homens e essas mulheres
menores de 18 anos sejam devidamente penalizados.
Estou convencido também de que não é apenas
isso que resolverá o problema. Nós estamos vivendo
uma crescente onda de violência em todo o País, nas
grandes e nas pequenas cidades, em todas as regiões.
Entendo que nós precisamos oferecer à criança e ao
adolescente a condição de serem inseridos socialmente. Que isso seja alcançado pela justiça social que nós
devemos promover, na forma de políticas públicas que
permitam a sua independência, a sua autonomia, a
sua não subserviência aos esquemas e aos sistemas
criminosos. Devemos investir em educação, oferecer
a essa pessoa, a esse menor, a possibilidade de fazer
parte, de ser integrado em um sistema educacional público, competente, comprometido, responsável. Não é
apenas isso, não é apenas educação; é oportunidade
de trabalho, oportunidade de emprego e renda.
Quando nós olhamos para os argumentos que
têm sido apresentados contrariamente, ouvimos inclu-
Junho de 2013
sive, meu amigo Marcos, que estaremos enviando essa
pessoa para a escola do crime. Isso é um absurdo! Na
verdade, essa pessoa já está vivendo a escola do crime na rua, no morro, na cidade, nos grandes centros
urbanos, nas favelas.
Não sou defensor de que esse menor de 18 anos
penalizado e condenado seja mandado para o sistema
prisional que temos, que precisa ser revisto, que está
absolutamente defasado, saturado, comprometido,
degenerado. Hoje nós temos 500 mil pessoas dentro
do sistema prisional brasileiro. Metade dessas pessoas poderiam não estar lá. Por isso, inclusive, encaminhamos ao Ministério da Justiça algumas propostas,
algumas indicações, no sentido inclusive de que sejam realizados mutirões, utilizando‑se dos alunos do
5º ano de Direito, para que sejam revistos os casos
dessa enorme população carcerária.
Alguma coisa precisa ser feita. Não apenas porque a sociedade clama, mas porque é justo, porque é
correto. Que nós tiremos esse manto da inimputabilidade desses homens e dessas mulheres menores de
18 anos. Quando essa pessoa praticar um crime, que
o faça – nós queremos que não o faça – consciente de
que será cobrado, será criminalizado, será penalizado,
nas formas da lei.
Da mesma forma e com a mesma convicção,
Deputado Eurico Júnior, defendo o nascituro. Recentemente, na Comissão de Finanças e Tributação, vimos
aprovada a proposta de autoria do Deputado Bassuma
que defende o nascituro. Agora esse Projeto de Lei nº
segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois deverá ser apreciado pelo Plenário. Entendo que
o texto dessa proposta, em alguns pontos, precisa ser
clareado, precisa ser mais bem traduzido, interpretado.
Entendo que nós precisamos olhar mais atentamente para esse texto e, quem sabe, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, alguns reparos
necessários sejam feitos. No entanto, defendo o nascituro, assim como defendo a criança, após o nascimento.
Não entendo, absolutamente, como uma pessoa
que defende os direitos humanos coloque-se contra a
defesa do nascituro. Eu sou militante na defesa dos
direitos humanos. Estou nessa trincheira há mais de
15 anos.
Sr. Presidente, para poder concluir peço que
some ao meu tempo o tempo de Liderança. Vou agora
encerrar, caminhar para a conclusão.
O que eu não entendo, como militante na defesa dos direitos humanos, é que alguém que defenda
os direitos humanos coloque-se contra a defesa do
nascituro.
Como poderíamos permitir que passasse por
nós a oportunidade, como legisladores, investidos de
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS autoridade, credenciados pelo voto de pessoas que
acreditaram na nossa proposta e na nossa representação e nos enviaram para cá, de nos silenciar e de
nos omitir em relação à nossa grande responsabilidade de defender a vida desde a concepção, em todas
as instâncias?
Esse Projeto de Lei nº – alguns setores da mídia
foram maldosamente influenciados – foi carimbado
como Bolsa Estupro. Eu repito: há alguns pontos nessa
proposta que nós devemos clarear, devemos discutir
melhor. Eles devem ser mais bem formatados, mas
necessário se faz que uma legislação que proteja o
nascituro seja aprovada neste Parlamento, seja aprovada por este Plenário e seja oferecida à sociedade.
Eu não posso, absolutamente, compreender que
assumimos o compromisso – ainda bem que assumimos – de defender o filhote do mico‑leão-dourado, o
filhote do macaco-prego, do orangotango, a tartaruga
marinha, a arara-azul, o meio ambiente, quando muitas vezes nós excluímos o ser humano desse meio
ambiente, tiramos, meu amigo Marcio, o ser humano
de dentro do meio ambiente. O ser humano não vive
em função do meio ambiente; é o ambiente em função
do ser humano. É uma sincronia, uma interação, um
faz parte do outro.
Por isso, com a mesma convicção que defendo,
desta tribuna, o meio ambiente, eu defendo a vida animal e o nascituro. Quero renovar o meu compromisso
nessa luta, nessa defesa.
Quero comemorar o fato de termos aprovado na
Comissão de Finanças e Tributação, ainda que – ressalva que faço – entenda que esse texto não seja o melhor e precise ser melhorado. Tenho esperança de que
isso aconteça na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a mesma convicção, Sr. Presidente, renovo
o meu compromisso com a luta contra a violência, que
afeta a família e os lares do Brasil, e com a luta para a
redução da maioridade penal, por entender que, muito mais que um clamor da sociedade, isso seja justo,
certo, correto e moral.
Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.
Que Deus abençoe o Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pastor Eurico) – Tivemos
a palavra do Deputado Federal do Partido Verde, Roberto de Lucena, que falou por 10 minutos nas Comunicações Parlamentares e 3 minutos pela Liderança
do nosso partido.
O Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Eurico Júnior, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
Sábado 15 24631 O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Antes do
próximo inscrito, peço licença para comunicar que se
encontram nas galerias minha esposa, meus filhos,
Rudá e Thomas, e minha secretária, colaboradora e
amiga, Adna. Agradeço a presença a vocês. Um beijo
muito grande nos meus dois filhões, que chegaram
agora, e na minha esposa.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Com a
palavra o Deputado Izalci, do Distrito Federal, que falará por 10 minutos em Comunicações Parlamentares
mais 6 minutos em Comunicação de Liderança – e, se
for preciso, poderá acrescentar 3 minutos para uma
breve comunicação.
O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
eu disse há pouco que nós não temos avaliado as contas do Governo. Aliás, nós não, porque não entramos
nesta gestão. Mas, mesmo assim, há o ano de 2011.
O Congresso Nacional não tem feito a sua obrigação
constitucional, não tem dado condições para Deputados e Senadores exercerem seu mandato em plenitude.
Como eu disse aqui, há mais de 10 anos que
não votamos vetos e – agora, para minha surpresa –
também a prestação de contas da Presidência da República. Por incrível que pareça, se essas contas não
forem aprovadas, o Presidente ou a Presidenta fica
inelegível, pela Lei Ficha Limpa. Como, então, passamos 2 anos do Governo FHC, 8 anos do Governo Lula
e 2 anos do Governo Dilma sem prestação de contas?
Ontem, no finalzinho da tarde, recebi, por e-mail
– eu pedi –, a prestação de contas de 2012. Pelo que
analisei rapidamente, ela, por si só já tornaria inelegível a Presidente, porque o balanço da prestação
de contas, que não foi ainda analisado nesta Casa,
é totalmente inconsistente, maquiado, irregular, com
diversos problemas.
Vou falar em linguagem um pouco técnica, mas
meus amigos contadores do Brasil vão entender muito
bem, e citar apenas algumas ressalvas da prestação
de contas, do balanço de 2012. Por isso, vou precisar
de todo este tempo.
Vou começar pelo Item V das Ressalvas do Relatório do Tribunal de Contas da União, porque os
primeiros são mais complexos para explicar, já que
tratam de empresas coligadas, analisando o balanço
geral da União.
Primeira observação, a quinta do relatório:
“V. Ausência de registro contábil das provisões matemáticas previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos servidores civis
federais, que, em 31/12/2012, subavaliou o
Passivo Não Financeiro e o Patrimônio Líquido em R$1,25 trilhão (...)”.
24632 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sexta observação: “VI. Retificação irregular dos
Restos a Pagar não processados (...) subavaliou o
Passivo Não Financeiro em R$147 bilhões (...)”. O que
é isso? São restos a pagar, ou seja, dívidas comprometidas que o Governo não contabilizou. São R$147
bilhões, que passaram de 2012 para 2013 não contabilizados como obrigação do Governo.
Sétima observação: “VII. Divergências entre as
demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos da Dívida Ativa, nos montantes de
R$135,4 bilhões (...)”. O que é isso? Quando você faz
a contabilidade, tem que checar, por exemplo, extrato bancário. Se o balanço está dizendo que você tem
R$10 mil, no extrato do banco tem que constar R$10
mil, ou você concilia e diz: “Olha, aqui está R$10 mil,
e aqui só tem R$8 mil porque há um cheque aqui que
ainda não entrou, não foi compensado”. Então, você
explica. Ou foi um depósito não contabilizado, alguma
coisa. Mas tem que fechar.
Nesse caso, Sr. Presidente, de R$135 bilhões,
você pega, então, a informação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal
e da Procuradoria-Geral do Banco Central, e o saldo
que eles informam de 31 de dezembro não é o que
está no balanço em 31 de dezembro. Ou seja, há uma
divergência em relação a esse ativo de R$135 bilhões.
Oitava observação: “VIII. Divergência entre as
demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos de Créditos Parcelados, no montante
de R$53 bilhões (...)”. Ou seja, se você pegar as informações da Receita Federal de quanto há de parcelamento, de quanto o Governo tem para arrecadar – ele
lhe dá as informações –, no balanço, há uma diferença
de R$53 bilhões. Ou seja, os dados não conferem. O
órgão responsável pelos créditos parcelados, o controle
é diferente da contabilidade do Governo.
Nona observação: “IX. Divergência entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação
em saldos da Dívida Mobiliária Interna, no montante de
R$28,9 bilhões (...)”. Da mesma forma, se você pegar
o relatório anual da dívida e olhar o balanço, informações no SIAFI – Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal, há uma diferença de
R$28 bilhões.
Décima observação: “X. Registro contábil intempestivo de R$6,9 bilhões de aumentos de capital na
Caixa Econômica Federal (...)”. Vejam o absurdo!
Eu fico imaginando, Sr. Presidente, se essa contabilidade pública estivesse na bolsa de valores, na
CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Seriam todos demitidos, exonerados, presos. Está aqui: R$6,9
bilhões de diferença do aumento de capital da Caixa
Econômica. Vejam o que é isso: o Governo integralizou
Junho de 2013
o capital da Caixa Econômica, em agosto, R$1,5 bilhão;
em dezembro, contabilizou, incorporou um aumento
de capital de R$5,4 bilhões. Esse registro contábil do
aumento do capital da Caixa de R$6 bilhões só foi
contabilizado em janeiro de 2013. Ou seja, 6 meses
depois que ocorreu, foi contabilizado na contabilidade
pública do Brasil.
Décima primeira observação: “XI. Defasagem no
registro da equivalência patrimonial das participações
societárias (...) ficaram subavaliadas em R$4 bilhões
(...)”. A Lei nº 6.404, de 1976, que trata da contabilidade comercial – há a lei pública, as normas públicas –,
diz que, para as equivalências do balanço, você tem
60 dias; para as normas internacionais, você tem 90
dias. Aqui, são mais de 12 meses.
A União tem hoje 23 sociedades de economia
mista e 24 empresas públicas. Evidentemente, os balanços dessas empresas têm que ser compatibilizados
com o balanço da União. Mas não há essa compatibilidade. A defasagem chega a 12 meses. Então, pode se
dizer que o balanço e nada é a mesma coisa.
Décima segunda observação: “XII. Divergência
entre as demonstrações contábeis e outras fontes de
informação em saldos de Bens Imóveis de Uso Especial,
no montante de R$933 milhões (...)”. O que significa
isso? A Secretaria do Patrimônio da União, que cuida
do patrimônio da União, traz “x” em suas informações.
Você pega o balanço, a informação é outra. Ou seja,
se você pegar o relatório da Secretaria do Patrimônio
da União, lá diz que a União tem R$226 bilhões de
patrimônio imobiliário, e você vê no balanço R$227
bilhões, quase R$1 bilhão de diferença.
Décima terceira observação: “XIII. Falha de divulgação sobre a aplicação de recursos (...) na Conta
Única do Tesouro (...)”. É como se pegasse o extrato
bancário. Se pegarmos o saldo pelo Tesouro Nacional,
em 31 de dezembro, é de R$595 bilhões. Vamos ao
Banco Central e pegamos a informação de R$620 bilhões. Ou seja, há uma diferença de R$24 bilhões entre
a informação do Tesouro Nacional e do Banco Central.
Para que serve este balanço? Para nada.
Décima quarta observação: “XIV. Falha de divulgação de transações com partes relacionadas (...)”. O
que é isto? Se você pegar o balanço do Banco do Brasil,
do BNDES, da Caixa Econômica, da ELETROBRAS,
da PETROBRAS e da União, porque a União é sócia,
inclusive majoritária, da maioria, as informações não
batem. O balanço da PETROBRÁS é uma coisa e o
da União é outra. Foi apurado pelo Tribunal de Contas.
Décima quinta observação: “XV. Falha de divulgação dos critérios de mensuração das rodovias (...)”.
O DNIT mandou uma informação – e está no balanço
da União – de R$182 bilhões, mas não diz o que são,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se custas, se há depreciação, se não há. Pelas normas
contábeis, você tem que contabilizar os custos das
rodovias, de esgoto e de uma série de investimentos
pelo custo de aquisição: o custo de apropriação, menos a depreciação. No balanço, não isso quer dizer
nada. Nem o DNIT informou o que é. Ou seja, não
serve para nada.
Outra observação do Tribunal de Contas: “XVI.
Não implementação de entidade contábil específica
para o Fundo de Regime Geral da Previdência (...)”.
Isso está na Constituição, na Lei nº 4.320, de 1964, na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui não está separado o que é da Previdência, como mandam as normas
contábeis, a Lei de Responsabilidade Fiscal e também
a Lei 4.320. Isso está totalmente inadequado.
Outra observação: “XVII. Não contabilização da
depreciação dos bens imóveis (...)”. Não se contabiliza
nada de depreciação. Deve haver imóveis lá de 30 anos
que não valem mais nada, que já foram para o lixo,
contabilizados pelo preço, sem a devida depreciação.
Está aqui: “XVIII. Limitação de escopo em relação
ao reconhecimento de créditos tributários a receber
(...)”. Não fecha. As informações dos créditos tributários
a receber não coincidem com o que está no balanço.
Está aqui: “XIX. Recebimento de R$1,3 bilhão
em receitas de dividendos em condições não previstas
no Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (...)”. O Estatuto do BNDES ou a
Lei nº 6.404, de 1976, possibilita a distribuição de dividendos com resultados periódicos menores do que
os do semestre, mas não autoriza distribuição de dividendos. Aí, vem o Governo e contabiliza, maqueia
– contabilidade criativa – R$1,3 bilhão de dividendos
em resultados intermediários menores do que os de 1
semestre, não previstos no Estatuto do BNDES.
Está aqui: “XX. Efeitos financeiros no governo
federal do lucro líquido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, aumentado em R$2,38
bilhões (...)”. É a chamada “contabilidade criativa”: o
Governo fica buscando artifícios para melhorar as informações.
Neste caso aqui, específico: “XXI. Falha na classificação contábil de R$7 bilhões em juros sobre capital próprio (...)”. As empresas podem remunerar seus
acionistas com empréstimo dos próprios acionistas
chamado de juros de capital próprio. A contabilidade é
de R$7 bilhões, com falha na classificação nessa área
em juros sobre capital próprio.
Sábado 15 24633 Outra observação: “XXII. Ausência de contabilização de renúncias de receitas (...)”.
Resumindo, porque meu tempo está terminando,
este balanço da União, encaminhado em 2012, não
serve para nada, não espelha nada. Se levarmos a
sério isto aqui, a Presidenta é inelegível, o Presidente
Lula não poderia ter ido para a reeleição. Este balanço
não só não espelha a realidade, como está totalmente maquiado, inclusive com lançamentos muito claros
para enganar pessoas que o analisam.
A sorte deste Governo é que este balanço não
é analisado pela CVM, é analisado por esta Casa. Eu
tenho certeza absoluta de que 90% dos Parlamentares desta Casa vão votar este projeto sem saber o que
estão votando. Eu faço aqui um apelo ao Presidente
do Congresso, ao Presidente da Casa: que possamos
levar mais a sério estas coisas.
Eu tive uma reunião ontem, Sr. Presidente, no
Tribunal de Contas da União. Não fui ver isto. Imagine
se eu tivesse ido. Eu ainda vou. São 600 páginas. Não
tive tempo de ler ainda, de analisar cada item. Mas eu
fui ontem para constatar e pegar cópia ou informações
sobre as obras de bilhões de reais desses órgãos
públicos, que nem têm projeto básico – em função
da reportagem, no Fantástico –, dos aeroportos, das
estradas, da transposição do Rio São Francisco. Não
sei quantas centenas de projetos financiados não têm
o projeto básico.
Nós não podemos abrir mão. O Parlamentar tem
obrigação de fiscalizar o Executivo. Na prática, Sr. Presidente, é prerrogativa do Parlamentar, é obrigação
sua fiscalizar. Pelo que está aqui, eu fico imaginando
os outros anos também que não foram analisados. Na
hora em que formos aprovar aqui, como vai ficar? Então,
pela votação dos vetos e pela votação das prestações
de contas, porque, aí sim, nós vamos constatar que
realmente não existe contabilidade pública no Brasil.
Há poucos dias, defendi muito uma medida provisória, que viria para esta Casa e que não veio, de
reorganização do sistema contábil nacional. Para minha surpresa, um grande jornal, de grande circulação,
denunciou que essa transposição, essa restruturação
dos cargos dos contadores nos Ministérios, no Governo seria um trem da alegria. Hoje, eu sei por que saiu
essa matéria: porque não há interesse por parte do
Governo e de muitas outras empresas e de empreiteiros em que se organize a contabilidade pública no
Brasil. É muito melhor continuar do jeito que está, sem
24634 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS controle nenhum, pagando-se milhões e milhões sem
saber o que se está pagando.
Então, eu quero aqui convocar principalmente os
empresários, que pagam impostos, os trabalhadores,
que têm no seu contracheque descontado o Imposto
de Renda, para que, juntos, possamos fiscalizar para
onde está indo esse dinheiro público. Estão indo para
o ralo bilhões e bilhões, sem controle. Nós sabemos
o quanto é difícil manter uma empresa, gerar emprego, pagar impostos, para que esse grupo que está aí
pegue o nosso dinheiro e jogue no ralo. É isso que
está ocorrendo.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Acabou
de fazer o seu pronunciamento o Deputado Izalci, do
PSDB do Distrito Federal. Comunico a S.Exa. que seu
pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Com a
palavra o competente Deputado Federal Aureo, do
Estado do Rio de Janeiro.
O SR. AUREO (Bloco/PRTB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro
lugar, quero saudar os pastores metodistas do Estado
do Rio de Janeiro que me acompanham nesta manhã
e o Bispo Stanley, de São Paulo, responsável pelas
instituições metodistas de ensino no nosso País.
Sr. Presidente, na nossa vinda para Brasília hoje,
do Estado do Rio de Janeiro, nosso voo, que teria que
partir do Aeroporto do Galeão às 7h20min, partiu às 10
horas. Nós encontramos uma crise instalada no Aeroporto do Galeão, um despreparo total da INFRAERO,
sem dar notícias sobre o motivo do atraso do voo, sem
comunicação com a companhia aérea, a Gol, tratando
o consumidor brasileiro e o turista que está chegando
ao nosso País com total desrespeito.
Sr. Presidente, já está aprovada na Comissão
de Defesa do Consumidor a realização de audiência
pública para tratar desse tema que tem deixado o consumidor brasileiro muito triste. Eu não tenho dúvida de
que ela vai trabalhar pesado no objetivo de melhorar a
vida do consumidor nos aeroportos brasileiros.
Hoje foi muito triste ver turistas serem massacrados naquele aeroporto, sem nenhuma resposta,
desrespeitados. Esse é o exemplo que estamos dando, na Copa das Confederações, essa é a imagem de
receptividade que estamos passando ao mundo nos
aeroportos brasileiros.
Junho de 2013
Sr. Presidente, aproveito para fazer um convite:
hoje, às 15 horas, faremos, nesta Casa, sessão solene em homenagem às Igrejas Metodistas. Quero
contar com a presença do nobre Parlamentar, colega do Rio de Janeiro, defensor do nosso Estado, à
sessão tão importante para a Igreja Metodista e para
o povo brasileiro.
O SR. IZALCI – Sr. Presidente, antes de encerrar
a sessão, gostaria de fazer uma breve comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, para quem não lembra,
está no noticiário de hoje o policial militar João Dias,
famoso, aquele que conseguiu derrubar o Ministro do
Esporte, Orlando Silva, e que invadiu o Palácio do Buriti, jogou 200 mil reais em cima da mesa do Secretário
do Governo, Paulo Tadeu. Inclusive, o Sr. Paulo Tadeu
é do Tribunal de Contas da União, está lá julgando
nossas contas, este que recebeu 200 mil reais, que
foram jogados em cima da mesa dele. Os jornais de
hoje dizem que o Sr. João Dias é julgado incapaz e
será aposentado agora.
É um absurdo o que ocorre neste País, a impunidade, a falta de apuração. Cadê o Ministério Público,
que não deu uma satisfação com relação a isso? Cadê
a Polícia Civil? Ninguém falou nada, ninguém deu nenhuma satisfação com relação ao dinheiro público que
foi jogado em cima da mesa. Foi dito por ele que era
propina, que a estava recebendo para calar a boca.
Está aí este Governador corrupto, que gastou 1,6
bilhão no Estádio. Enquanto a bola rola, falta educação, saúde e faltam escolas. É muito fácil chegar aqui
e dizer que está maravilhoso. Está maravilhoso mesmo. Agora pergunte: quem vai assistir ao jogo hoje?
Pergunte se há alguém que ganha salário mínimo e
vai estar lá, assistindo ao jogo hoje, com o ingresso a
300 reais? É um estádio que foi construído para a elite
brasileira. Os pobres estão aí, vão assistir pela televisão. Vai haver um show na Esplanada para aqueles
que não podem pagar o ingresso. Este País precisa
levar a sério essas coisas.
Nós queremos a resposta. Para aonde vai e de
onde veio esse recurso que foi jogado em cima da mesa
do Secretário e para o qual não há resposta? E agora
vem aqui um prêmio. Porque, no Brasil, é assim: as pessoas são premiadas. Quando detectam a corrupção de
um juiz, ele vai para a inativa, aposenta-se, ganhando o
salário da ativa. No Ministério Público, a mesma coisa.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quando se apura, no Ministério Público, que há corrupto,
ele é afastado recebendo salário integral.
Esse senhor denunciou muitas coisas, não foram
só esses 200 mil, e participou do Segundo Tempo. Foram milhões de desvios. Eu fiz 17 auditorias. Foram
mais de 20 milhões de reais desviados dos cofres públicos quando este Governador, que está aqui em Brasília, era o Ministro do Esporte. E não acontece nada!
Então, quero aqui mais uma vez registrar a minha
indignação com a aposentadoria desse soldado João
Dias, que denunciou milhares de coisas, com salário
integral e sem uma resposta para a sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Deputado Aureo, meus filhos também vieram nesse voo. Um
absurdo: um voo marcado para as 7h20min saiu mais
de 9 horas!
Eu queria aqui também me solidarizar com V.Exa.
e saudar o bispo, os pastores do Movimento de Tradição
Metodista, todos que estão visitando a nossa Câmara
Federal, assistindo à sessão das galerias.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que
haverá Sessão Não Deliberativa Solene, hoje, sexta-feira, dia 14 de junho, às 15 horas, em homenagem às
Igrejas e Missões Evangélicas ligadas ao Movimento
de Tradição Metodista pelo Dia do Coração Aquecido.
O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) – Encerro a
sessão, convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para segunda-feira, dia 17 de junho, às 14 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
15h25min – Izalci (PSDB – DF)
15h50min – Simplício Araújo (PPS – MA)
16h15min – Onyx Lorenzoni (DEM – RS)
16h40min – Júlio Cesar (PSD – PI
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Sábado 15 24635 Nº 199/13 (Erivelton Santana) – Acrescenta parágrafos
aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de
Projeto de Lei nº de iniciativa privativa do Presidente
da República com Indicação Parlamentar sobre o tema.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 705/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a ACAR – Associação Cultural dos Amigos
Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-6-13
PROJETO DE LEI
Nº 1.372/2003 (Max Rosenmann) – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras
providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Nº 907/2011 (Ricardo Izar) – Dispõe sobre a criação
do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais
de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma
árvore por habitante.
ÚLTIMA SESSÃO: 17-6-13
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 6.075/2005 (Vicentinho) – Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar
como perigoso o trabalho na construção civil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
24636 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
Nº 4.952/2009 (Nelson Bornier) – “Institui o Programa
Segurança no Trânsito” nas escolas das redes pública
e privada e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-6-13
Nº 7.892/2010 (Luiz Carlos Hauly) – Altera a Lei nº
10.836, de 2004, que “Cria o Programa Bolsa Família
e dá outras providências”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
Nº 1.973/2011 (Lucio Vieira Lima) – Altera o art. 178,
da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Nº 2.016/2011 (Nelson Bornier) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias a disponibilizarem
gratuitamente balanças em seus estabelecimentos.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
Nº 3.321/2012 (Enio Bacci) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas
públicas iniciada no ensino fundamental.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Nº 4.401/2012 (Inocêncio Oliveira) – Modifica a Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “Dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, dispondo sobre a obrigatoriedade
da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades
com população superior a mil e quinhentos habitantes.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD)
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
Junho de 2013
PROJETO DE LEI
Nº 7.619/2010 (Comissão de Legislação Participativa) – Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996,
que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários
ao exercício da cidadania.
DECURSO: 3“ SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-6-13
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 7.244/2010 (Senado Federal – Cícero Lucena) –
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto
Federal da Paraíba no Município de Santa Rita – PB.
Nº 7.543/2010 (Senado Federal – Roberto Cavalcanti) – Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé – PB.
Nº 7.293/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini)
– Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município
de Alexandria – RN.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 234/2007 (João Dado) – Acrescenta Art. 13-A na
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre
a atividade dos trabalhadores no corte de cana.
Nº 2.804/2008 (Silas Câmara) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema
Único de Saúde – SUS
Nº 6.145/2009 (Ratinho Junior) – Altera a Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio.
Nº 2.020/2011 (Romero Rodrigues) – Altera o art. 2º
da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família, para dispor sobre o limite do
benefício variável.
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164 do
RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 1.999/2011 (Marcos Montes) – Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins
incidentes sobre operações com águas minerais e
águas gaseificadas.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24637 24638 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 505/07 – Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “altera dispositivo do Código Civil
para inserir a mediação familiar como recomendação
na regulação dos efeitos da separação e divórcio”.
(Apensado: PL nº 507/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 7.798/10 – Do Senado Federal
– Magno Malta – (PLS nº 285/2008) – que “altera o
art. 856 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 80/11 – Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “acrescenta dispositivo à Lei
nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre
Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos
condomínios requênci a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 – Do Poder Executivo
– que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens,
direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal; e altera as Leis
nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23
de agosto de 2006”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
Junho de 2013
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 6.829/06 – Do Sr. Mauro Benevides – que “dá nova redação ao inciso VII e sua letra
“c” do art. 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao art. 61 da
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que dispõe
sobre o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 90/07 – Do Sr. Neilton Mulim –
que “inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos
integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – Da Sra. Aline Corrêa –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a
colocação de tachas refletivas sobre as marcas longitudinais nas vias rurais”. (Apensado: PL nº 2769/2011)
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 – Do Sr. Jefferson Campos – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código
de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito
elétrico”. (Apensado: PL nº 4200/2012 (Apensado: PL
nº 4237/2012))
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – Do Sr. Maurício Rands – que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.257/11 – Do Sr. Edmar Arruda
– que “dispõe sobre o adiamento de feriados”.
RELATOR: Deputado RICARDO ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 – Do Sr. Edmar Arruda – que “obriga os veículos de comunicação social
a divulgar números de telefone de utilidade pública”.
RELATOR: Deputado RICARDO ARRUDA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 – Do Senado Federal
– Ana Amélia – (PLS nº 352/2011) – que “altera a Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde”,
para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral
entre as coberturas obrigatórias”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.860/99 – Do Senado Federal
– Benedita da Silva – (PLS nº 273/1996) – que “institui
o estudo dos direitos humanos na formação policial”.
PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pes-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS soal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho”.
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade
e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – Do Senado Federal
– Tasso Jereissati – (PLS nº 310/2006) – que “altera
os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das
fundações, o prazo para manifestação do Ministério
Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências”.
(Apensado: PL nº 1624/2011)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.899/11 – Do Sr. Reguffe –
que “efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº
12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol
de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública as sociedades de economia mista dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 3.880/12 – Do Sr. Domingos
Neto – que “altera a redação dos arts. 186 e 944 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.839/12 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – que “altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar
a eleição por mais de duas vezes consecutivas para
quaisquer órgãos da OAB”.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PROJETO DE LEI Nº 5.415/13 – Do Sr. Márcio Marinho – que “acrescenta dispositivo ao Código Civil para
dispor que o proprietário de veículo automotor que o
emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.351/11 – Do Sr. Zé Silva e
outros – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODE-
Sábado 15 24639 VASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição”.
(Apensados: PL nº 3717/2012 e PL nº 3813/2012)
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 – Do Sr. Zé Silva – que
“dispõe, no que se refere às unidades consumidoras
de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de
restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de
distribuição”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.569/11 – Do Sr. Carlos Roberto
– que “autoriza a União a doar ao Município de Guarulhos no Estado de São Paulo o imóvel que especifica”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.578/11 – Do Sr. Valtenir Pereira – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.593/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em
Santa Catarina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 – Dos Srs. Giovanni
Queiroz e Zequinha Marinho – que “inclui na relação
do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova
o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre
Marabá e Belém”.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.699/12 – Do Sr. Paulo Feijó –
que “dispõe sobre a atualização periódica dos mapas
dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global – GPS”.
RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de
preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e
pós-pagos de telefonia”. (Apensado: PL nº 4524/2012)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.049/12 – Do Sr. Davi Alves
Silva Júnior – que “acrescenta dispositivos à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso
de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
24640 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.530/12 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “dispõe sobre a guarda ou o depósito
de aeronave”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950”.
RELATOR: Deputado MARCOS MEDRADO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.234/12 – Do Sr. Arnaldo Jordy
– que “altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de
1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão
e outros veículos de comunicação a informar aos
ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos
compositores das obras musicais executadas em suas
programações”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.624/09 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências,
e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos
no caso de convocação do veículo para sanar defeitos
Junho de 2013
de fabricação”. (Apensados: PL nº 7355/2010, PL nº
7643/2010, PL nº 7879/2010, PL nº 500/2011, PL nº
676/2011 e PL nº 1142/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.428/13 – Do Sr. Rogério Carvalho
– que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor), que “dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências”,
para instituir o dever de transparência e de concorrência,
assegurando informação para comparabilidade dos
produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PROJETO DE LEI Nº 5.479/13 – Do Sr. Major Fábio
– que “obriga a informação sobre a data de validade
do produto”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO CHAGAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.550/13 – Do Sr. Major Fábio –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento
de usuários pelas concessionárias de serviços públicos”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.704/06 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS nº 219/2004) – que
“acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º
e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao
art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de
serviços de telecomunicações que dêem suporte a
serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de
informações sobre a utilização de produtos ou serviços”. (Apensados: PL nº 5786/2001 (Apensados: PL
nº 2542/2003, PL nº 3057/2004, PL nº 3543/2004, PL
nº 3545/2004, PL nº 4276/2004, PL nº 5337/2005,
PL nº 475/2007, PL nº 643/2007 e PL nº 3121/2008),
PL nº 3811/2004 (Apensados: PL nº 4155/2004,
PL nº 3812/2004, PL nº 4318/2004 (Apensado: PL
nº 5533/2005), PL nº 4423/2004, PL nº 5853/2005
(Apensados: PL nº 1047/2007 e PL nº 2284/2007
(Apensado: PL nº 2485/2007)), PL nº 5864/2005,
PL nº 6474/2006, PL nº 733/2007 (Apensado: PL
nº 5299/2009), PL nº 811/2007 (Apensado: PL nº
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4478/2008), PL nº 1271/2007, PL nº 2046/2007 e
PL nº 6948/2010) e PL nº 3662/2008)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.323/12 – Do Sr. Anthony Garotinho – que “dispõe sobre a regulamentação da
cobrança de taxa de conveniência pelas empresas
prestadoras de serviço de venda de ingressos pela
internet ou telefone”.
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.539/08 – Do Sr. Beto Albuquerque
– que “dispõe sobre o “Selo Empresa Solidária com a
Vida” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PROJETO DE LEI Nº 981/11 – Do Sr. Anderson Ferreira – que “dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à
bebida alcoólica”. (Apensados: PL nº 1713/2011, PL
nº 3218/2012, PL nº 5216/2013 e PL nº 5310/2013)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 – Do Sr. Jhonatan de
Jesus – que “acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PROJETO DE LEI Nº 5.484/13 – Do Sr. Eliene Lima
– que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre equipamento obrigatório dos
veículos”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Sábado 15 24641 AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182
e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.812/12 – Do Sr. Fernando Jordão – que “torna obrigatória a adequação dos projetos
a serem executados em rodovias federais e estaduais
que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de
unidades de conservação”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.094/12 – Do Sr. Afonso Florence
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
da Chapada Diamantina – UFCD, no Estado da Bahia
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.518/12 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Água Boa da Universidade Federal de
Mato Grosso”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA
SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.519/12 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/12 – Do Sr. Nilson Leitão
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus
24642 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal
de Mato Grosso”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.277/13 – Do Sr. Domingos
Dutra – que “modifica o inciso IV do art. 8º da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre
o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dispositivos dos art. 5º e 10º
da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior – SINAES, e dá outras providências, de
modo a assegurar a qualidade da formação de nível superior no País”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.326/13 – Da Sra. Rosane Ferreira – que “dispõe sobre a unificação da data dos exames vestibulares em Instituições Federais de Educação
Superior (IFES)”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.350/13 – Do Sr. João Ananias – que “autoriza o transporte intermunicipal e
interestadual de estudantes de cursos técnicos,
superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados
por meio dos programas instituídos pela União para
transporte escolar, como o Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa Caminho da Escola”.
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
PROJETO DE LEI Nº 5.360/13 – Do Sr. Eliene Lima
– que “institui isenção do IPI, da Contribuição para o
Pis/Pasep e da Cofins para operações de aquisição
de microcomputadores por professores da rede pública de ensino”.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 5.414/13 – Do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre o Programa de Educação
de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa
Civil e dá outras providências”
RELATOR: Deputado IZALCI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO
Junho de 2013
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA
COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.232/11 – Do Sr. Domingos Dutra – que “dispõe sobre a dedutibilidade das doações
ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base
de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas
e da contribuição social sobre o lucro líquido”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.160/12 – Do Sr. Gilmar Machado – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI aos representantes comerciais”.
(Apensado: PL nº 5051/2013)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.320/12 – Do Sr. Enio Bacci – que
“acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de l991, dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.898/10 – Do Sr. Manoel Junior
– que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda,
das despesas com medicamentos para uso próprio de
aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”.
RELATOR: Deputado JAIRO ATAÍDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 – Do Sr. Rodrigo de Castro – que “altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de
1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de
recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte
dos recursos para aplicação direta em projetos locais
de segurança pública”. (Apensado: PL nº 1557/2011)
RELATOR: Deputado VAZ DE LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.735/11 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera a redação dos arts. 134 e 260 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei
nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar
a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos
Estados e dos Municípios para o financiamento e a
manutenção dos Conselhos Tutelares”. (Apensados:
PL nº 1993/2011 e PL nº 2544/2011)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.920/12 – Do Sr. Afonso Hamm
– que “permite à pessoa jurídica optante pelo regime
de tributação com base no lucro presumido usufruir do
incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter
desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.450/13 – Do Sr. Carlos Bezerra –
que “dá nova redação às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e à
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.792/10 – Do Senado Federal –
Inácio Arruda – (PLS nº 417/2009) – que “acrescenta
art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 7/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “determina que os órgãos competentes construam
ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto
e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 – Do Senado Federal – Gim Argello – (PLS nº 228/2010) – que
“acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as
incumbências dos estabelecimentos de ensino a
promoção de ambiente escolar seguro e a adoção
de estratégias de prevenção e combate ao bullying”.
(Apensados: PL nº 7457/2010 (Apensados: PL nº
283/2011 (Apensados: PL nº 350/2011 e PL nº
1841/2011), PL nº 908/2011, PL nº 1226/2011, PL
nº 1633/2011 (Apensado: PL nº 2108/2011), PL nº
1765/2011, PL nº 2048/2011 e PL nº 3036/2011) e
PL nº 3153/2012)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 – Do Senado Federal –
Senador Lobão Filho – (PLS nº 82/2012) – que “autoriza
o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento
de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº
8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a
concessão de anistia nas condições que menciona”,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO
LOCAL: Usina Hidrelétricas de Belo Monte/PA.
HORÁRIO: 07h
Sábado 15 24643 A – Outro Evento:
Visita dos membros da CINDRA a Usina Hidrelétrica
de Belo Monte no Estado do Pará.
Requerimento 328/13 de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.494/13 – Do Sr. Raul Lima
– que “cria Área de Livre Comércio no Município de
Pacaraima, no Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.894/12 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a isenção de COFINS e
PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional
a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 141/11 – Do Sr. Weliton Prado –
que “altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
dispondo sobre a comercialização de energia elétrica”.
(Apensado: PL nº 966/2011)
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PROJETO DE LEI Nº 5.508/13 – Do Sr. Junji Abe – que
“obriga as companhias transportadoras de petróleo,
24644 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seus derivados, gás natural e álcool etílico combustível a instalarem placas de identificação de dutos de
petróleo, seus derivados e gás natural, e placas de
orientação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E
DE DEFESA NACIONAL
Junho de 2013
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
AVISOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.542/13 – Do Sr. Mandetta – que
“torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos
estrangeiros que ingressarem no País, nas condições
que especifica”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 – Do Sr. Marcos Montes
– que “altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes
e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.125/09 – Do Senado Federal
– Marcelo Crivella – (PLS nº 256/2005) – que “disciplina o uso de cassetetes e armas perfurocortantes
pelos agentes de segurança pública, nas atividades
de policiamento ostensivo, em todo território nacional”. (Apensados: PL nº 2122/2011 (Apensado: PL nº
2554/2011) e PL nº 3599/2012)
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
PROJETO DE LEI Nº 664/07 – Do Sr. Manoel Junior
– que “obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais
de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e
quatro) horas do dia”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 – Do Senado Federal
– Jayme Campos – (PLS nº 325/2012) – que “altera a
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe
sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e
dá outras Providências”, para permitir o aviamento de
receitas médicas e odontológicas em qualquer parte
do território nacional, independentemente do local em
que forem emitidas”. (Apensado: PL nº 1605/2011)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 – Do Senado Federal –
Flávio Arns – (PLS nº 264/2010) – que “dispõe sobre
a prática de equoterapia”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24645 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.976/11 – Do Sr. Felipe Bornier –
que “determina a realização do teste de impacto (crash
test) em modelos de veículos automotores fabricados
ou montados no País, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 156/07 – Do Sr. Sérgio Barradas
Carneiro – que “dispõe sobre a utilização dos prêmios
em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências”. (Apensados: PL nº
544/2007, PL nº 414/2011 e PL nº 1969/2011)
RELATOR: Deputado VILALBA.
PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 – Do Sr. Cleber Verde
– que “dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VILALBA.
PROJETO DE LEI Nº 4.332/12 – Do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468,
de 26 de agosto de 2011e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-6-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – Do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre informações quanto à origem e
qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas
e sanitárias de hotéis”.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.435/13 – Do Sr. Valadares Filho – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998, para dispor sobre a concessão do Selo Município Amigo do Esporte”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-6-13
PROJETO DE LEI Nº 5.441/13 – Do Sr. Fabio Trad –
que “dispõe sobre a perda de veículo nos casos de
homicídios praticados sob a influência de álcool ou de
substância entorpecente”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 – Do Sr. Celso Jacob
– que “estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que
impeçam o carregamento por parte do motorista
profissional”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 – Do Sr. Major Fábio
– que “dispõe sobre as ações a serem executadas na
recuperação de veículos furtados ou roubados”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.470/13 – Do Sr. João Campos
– que “dá a denominação de “Aeroporto Santa Genoveva – Governador Mauro Borges Teixeira” ao aeroporto
da cidade de Goiânia, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 5.483/13 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “denomina “Rota dos Ventos”, a BR 406,
que liga os municípios de Natal a Macau, no estado
do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “denomina “Alarice Logrado de Souza”
(Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da
BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos
bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial
no município de Rondonópolis/MT”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 5.564/13 – Do Sr. Rodrigo
Maia – que “obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-06-13
24646 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 992/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro
– que “altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor
sobre a competência para instalação e operação de
aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual,
reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível” (Apensado: PL nº 2626/2011 (Apensados: PL nº 4683/2012 e PL nº 5311/2013))
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-6-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Junho de 2013
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12
– Dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman – que “insere
o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera
o parágrafo único”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE 2009, DO SR.
VICENTINHO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL “ (ASSEGURA O
DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS
POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES
E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 4.979/09 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis”. (Apensado: PL nº 7367/2010)
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-6-13
PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 – Do Sr. Filipe Pereira
– que “obriga as montadoras de veículos automotores
a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir “.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339/09
– Do Sr. Vicentinho – que “altera a redação do § 3º do
art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª
ROSE DE FREITAS, QUE “INSERE O § 1º AO
ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO”
(PARA ATRIBUIR REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL
NO ÂMBITO DO STJ)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO D
E EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-6-13
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE 2009, DO SR.
CARLOS BEZERRA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO
O PRAZO EM QUE A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR
ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE
PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-6-13
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368/09
– Do Sr. Carlos Bezerra – que “dá nova redação ao art.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24647 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ampliando o prazo em que a União deverá destinar às
regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos
dos recursos destinados à irrigação”. (Apensados: PEC
nº 34/2011 e PEC nº 46/2011)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO,
QUE “INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL”
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 454-A, DE 2009, DO SR.
RONALDO CAIADO, QUE “ALTERA O TÍTULO VIII,
CAPÍTULO II, SEÇÃO II – Da SAÚDE -, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE 1988”
(ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA
DE MÉDICO DE ESTADO)
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (20 SESSÕES)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-6-13
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09
– Do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera o Título VIII,
Capítulo II, Seção II – “Da Saúde” -, da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 55-A, DE 2011, DO SR. HUGO
MOTTA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO
ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
DISCIPLINAR A CARREIRA DOS AGENTES
PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO
POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-6-13
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55/11
– Do Sr. Hugo Motta – que “dá nova redação ao § 8º
do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar
a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo
policiamento de trânsito, em âmbito municipal”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
AVISOS
DECURSO: 9ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2-7-13
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – Do Sr. Vicente Candido
– que “institui o Código Comercial”.
RELATOR GERAL: Deputado PAES LANDIM.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
Decurso: 6º dia
Último Dia: 19-6-13
Projetos de Lei
PROJETO DE LEI (CN) Nº 4/13 – Da Presidente da
República – que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
crédito suplementar no valor de R$230.000.000,00
(duzentos e trinta milhões de reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente”.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (15 DIAS)
Decurso: 12º dia
Último Dia: 20-6-13
Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo apresentado às contas do Governo Federal relativas ao
exercício financeiro de 1991.
RELATOR: Senador JAYME CAMPOS
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 14-6-13:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO
Nº 724/2013
24648 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2013
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/2012
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/2012
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 26
minutos.)
Ata da 168ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa Solene, Vespertina, da 3ª Sessão
Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
14 de junho de 2013
Presidência dos Srs.: Aureo, Roberto de Lucena, nos termos do
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
Ata da 168ª (centésima sexagésima oitava) Sessão da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa Solene, Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 14 de junho de 2013. Às 15h29,
o Sr. Aureo, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou
aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata
da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que a
sessão destinou-se à homenagem às Igrejas e Missões Evangélicas ligadas ao Movimento de Tradição
Metodista pelo Dia do Coração Aquecido; saudou convidados presentes; prestou as devidas homenagens;
e convidou para compor a Mesa os Srs. Bispo Elizário
Alves dos Santos, representando a Igreja Wesleyana;
Bispo Stanley Moraes da Silva, representando a Igreja
Metodista; Reverendo Lewis Daniel Owsley, representando a Igreja Metodista Livre; Reverendo Paul Robert
Phillips, representando a Igreja do Nazareno; Capitão
Marcelo Simões, representante do Exército da Salvação; Reverendo Misael Lemos Silva, Superintendente
Distrital da Igreja Metodista; Bispo Expedito Ferreira de
Melo, representando a Igreja de Deus; e Bispo Anderson Caleb Soares de Almeida, representando a Igreja
Wesleyana da 3ª Região de São Paulo. O Sr. Presidente convidou todos a ouvir o Hino Nacional, executado
pelo Duo do Corpo de Bombeiros Militar de Brasília,
composto pelos solistas Tenente José Alves e Subtenente Bernardo. Após assistir ao vídeo institucional e
proferir parcialmente o discurso do Sr. Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, o
Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Roberto de
Lucena, coautor do requerimento. Nos termos do § 2º
do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Roberto de Lucena e concedeu a palavra
ao Srs. Aureo, coautor do requerimento; Liliam Sá,
pelo PSD; e Vitor Paulo, pelo PRB. O Sr. Presidente
convidou todos a assistir à apresentação do “Coral
Resplandecer” da Igreja Metodista de Taguatinga,
sob a regência de Elizeu Nascimento, interpretando
as músicas “Cristo Jesus”, de Henry Collins e Bob
Burrounghs; e “Pai Nosso”, adaptação de Mateus 6,
9-13, música de João Alexandre Silveira e arranjo de
Elizeu Nascimento. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Elizário Alves dos Santos; Expedito Ferreira de Melo; e Stanley Moraes da Silva. Reassumiu
a Presidência o Sr. Aureo e concedeu a palavra aos
Srs. Lewis Daniel Owsley, Paul Robert Phillips; Misael
Lemos Silva; Marcelo Simões; Anderson Caleb Soares de Almeida; Nelson Santos, Reverendo da Igreja
Metodista de Três Rios; Pastor Anselmo Amaral, Superintendente da Igreja Metodista de Volta Redonda;
Daniel Brum Teixeira, Pastor da Igreja Metodista em
Anta; Bruno Roberto Pereira dos Santos, Representante da Igreja Metodista de Campos dos Goytacazes;
e Cleber França, Pastor da Igreja Metodista do Distrito
de Valença. O Sr. Presidente convidou todos a assistir
à apresentação da música “Uma Bênção Antiga”, de
Denes Agaym, tradução de Fred Spann, sob a regência
de Elizeu do Nascimento. Reassumiu a Presidência o
Sr. Roberto de Lucena e concedeu a palavra aos Srs.
Pastor Heder Barbosa, da Igreja Metodista Wesleyana de São Paulo; e Pastor Joedir, da Igreja Metodista
Wesleyana de Petrópolis. O Sr. Aureo entregou placas
em homenagem aos Bispos Elizário Alves dos Santos
e Stanley Moraes da Silva. O Sr. Presidente registrou
a presença de convidados, reiterou as homenagens
prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 17h42,
encerrou a sessão. – Gonzaga Patriota, Presidente.
– Onofre Santo Agostini, Secretário.
As notas taquigráficas desta sessão solene
poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETO DE LEI
Nº 5.770/2013 – Da Comissão de Legislação Participativa – Acrescenta o art. 1.565-A ao Código Civil.
Nº 5.771/2013 – Da Comissão de Legislação
Participativa – Acrescenta parágrafo ao art. 459 da
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada
pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando multa, em favor do empregado, por motivo de
falta de pagamento de sua remuneração mensal até o
5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Nº 5.772/2013 – Da Comissão de Legislação
Participativa – Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro
de 1997, para dispor sobre o conceito de “sucata” e a
destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos
órgãos executivos de trânsito estaduais.
INDICAÇÃO
Nº 4.877/2013 – Da Comissão de Legislação
Participativa – Sugere que a Fundação Nacional do
Índio – FUNAI, priorize a desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca do Iriri, nos municípios de Placas
e Uruará, no Estado do Para.
Nº 4.878/2013 – Da Comissão de Legislação
Participativa – Sugere que Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT adote critérios
administrativos nas licitações de obras a serem executadas na Amazônia Legal, de forma a dar preferência
às propostas que incluam o emprego de tecnologias
apropriadas para evitar ou minimizar as paralisações
no período chuvoso.
Nº 4.879/2013 – Do Sr. Leopoldo Meyer – Sugere
a edição de norma, compatível com os conhecimentos
científicos atuais, para regulamentar a coleta e a comercialização de sementes (“pinhões”) de Araucaria
requênciav, e a revogação da Portaria Normativa DC20, de 27 de setembro de 1976, do extinto Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.309/2013 – Da Comissão de Legislação Participativa – Solicita informações ao Senhor Ministro de
Estado dos Transportes, no âmbito do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a
respeito das obras de pavimentação da BR-230, conhecida como Rodovia Transamazônica, no trecho em
que corta o Estado do Pará.
Nº 3.310/2013 – Da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Solicita informações ao Ministro
da Pesca e Aquicultura sobre denúncia de utilização de
estrutura ministerial no projeto de criação de peixes na
Organização Não Governamental Fazenda Nova Canaã.
Sábado 15 24649 REQUERIMENTO
Nº 7.989/2013 – Do Sr. Pastor Marco Feliciano –
Requer a revisão do despacho dado ao PL nº 478/2007
– Estatuto do Nascituro, a fim de que o mesmo tramite
pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Nº 7.990/2013 – Do Sr. Sérgio Brito – Requer o
registro da Frente Parlamentar do Congresso Nacional
de apoio aos Produtores de Algodão e as Indústrias
do Segmento.
Nº 7.991/2013 – Do Sr. Lourival Mendes – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda
à Constituição N° 300 de 2008, que altera a redação
do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Nº 7.992/2013 – Do Sr. Lourival Mendes – Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento
Interno, Voto de Louvor em homenagem aos 177 anos
da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
Nº 7.993/2013 – Do Sr. Lourival Mendes – Requer nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento
Interno, Voto de Louvor em homenagem à Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão, Maria
Cristina Resende Meneses, extensivo a toda Polícia
Judiciária do Estado do Maranhão.
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
PROJETO DE LEI Nº 5.539, DE 2013
(Do Sr. Júlio Campos)
Altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, a fim de ampliar os benefícios do
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI
para projetos de geração de energia elétrica por fontes solar ou eólica.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MINAS E ENERGIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(MÉRITO E ART. 54, RICD); E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de
construção para utilização ou incorporação em
obras de infra-estrutura, destinadas ao ativo
imobilizado, no setor de geração de energia
a partir de fontes solar ou eólica, também fica
suspensa a exigência:
24650 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Do Imposto sobre produtos industrializados-IPI quando os referidos bens ou
materiais de construção forem adquiridos por
pessoa jurídica beneficiária do Reidi; e
II – Do imposto de importação-II quando
os referidos bens ou materiais de construção
forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi.
Parágrafo único. Nas vendas ou importações de que trata o caput deste artigo aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º desta
Lei.” (NR)
“Art. 5º O benefício de que tratam os arts.
3º, 3º-A e 4º desta Lei poderá ser usufruído
nas aquisições e importações realizadas no
período de 5 (cinco) anos, contado da data
da habilitação da pessoa jurídica, titular do
projeto de infraestrutura.
.........................................................” (NR)
Art. 2º Para efeito de apuração do imposto de
renda, as pessoas jurídicas produtoras de energia elétrica a partir de fontes solar ou eólica, sem prejuízo da
depreciação normal, terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, multiplicada por 4 (quatro), das
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
novos, adquiridos a partir da data de publicação desta Lei, destinados ao ativo imobilizado e empregados
em projeto de geração de energia aprovado de acordo
com o § 6º deste artigo.
§ 1º A depreciação acelerada de que trata o caput
deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para
fins de determinação do lucro real e será escriturada
no livro fiscal de apuração do lucro real.
§ 2º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem.
§ 3º A partir do período de apuração em que for
atingido o limite de que trata o § 2º deste artigo, o valor da depreciação normal, registrado na escrituração
comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito
de determinação do lucro real.
§ 4º Os bens de capital e as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos de que trata este
artigo serão relacionados em regulamento.
§ 5º A depreciação acelerada de que trata o caput
deste artigo deverá ser calculada antes da aplicação
dos coeficientes de depreciação acelerada previstos
no art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.
§ 6º Compete ao Ministério de Minas e Energia a definição dos projetos que se enquadram nas
disposições do caput e a aprovação de projeto apre-
Junho de 2013
sentado pela pessoa jurídica interessada, conforme
regulamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Segundo a “Resenha Mensal do Mercado de
Energia Elétrica” do mês de março de 2013, elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética, empresa
pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e
instituída pela Lei n° 10.847, de 15 de março de 2004,
o consumo de eletricidade no país cresceu 2,5% no
primeiro trimestre de 2013. Se considerarmos apenas
o consumo residencial, o crescimento chega a 6,6%
do montante registrado no mesmo período de 2012.
Ainda de acordo com o estudo, o aumento do consumo das famílias no 1º trimestre corresponde à geração
de uma hidrelétrica de 2.000MW, aproximadamente
toda a capacidade de geração assegurada da usina
hidrelétrica de Jirau, cuja obra, ainda em andamento
e orçada em R$ 10 bilhões, está situada no estado de
Rondônia e poderá ocupar a área alagada de mais de
300 quilômetros quadrados.
O mesmo órgão publicou outro texto, intitulado
“Projeção da demanda de energia elétrica para os
próximos 10 anos (2013-2022)”, em que é estimado o
consumo total de energia no país para 2022 em mais
de 780 terawatts. Como comparativo, o consumo registrado em 2012 foi pouco superior a 448 terawatts. Ou
seja, projeta-se um aumento de mais de 70% na utilização de energia elétrica no Brasil na próxima década.
De outro lado, as obras das novas usinas hidrelétricas destinadas a suprir esse crescimento na demanda
encontram-se atrasadas devido a diversos problemas
estruturais, econômicos, jurídicos e ambientais. Por não
ter definido melhores alternativas no seu planejamento,
visando garantir a suficiência do sistema e evitar novos
apagões, o Governo Federal optou pelo acionamento
de usinas termoelétricas, que envolvem altos custos
de geração de energia e sérios prejuízos ambientais.
Não há dúvida que o cenário de demanda crescente e escassez de recursos naturais impõe ao gestor público a busca por novos modelos de produção
de energia, preferencialmente por processos que não
causem danos ao meio-ambiente. Dessa forma, entendemos que o estímulo à produção de eletricidade pelo
aproveitamento da luz solar ou da força dos ventos não
é apenas necessidade, mas obrigação para o desenvolvimento de qualquer plano racional de expansão da
oferta desse insumo no país.
Por essa razão, sugerimos este Projeto de Lei, a
fim de ampliar os incentivos à instalação de usinas de
produção de energia com a utilização de fontes solar
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou eólica. Nosso intuito é desonerar a aquisição dos
bens de capital necessários para implantação desse
tipo de usina. Trata-se de geração de energia limpa e
renovável, cuja matéria prima é inesgotável e abundante, além de, obviamente, gratuita.
A proposta é desonerar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Importação – II os bens de capital e o material de construção
utilizados para a implantação desse tipo de atividade,
da mesma forma que atualmente ocorre no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI em relação à contribuição para
o Pis/Pasep e à Cofins. Adicionalmente, sugerimos a
depreciação acelerada, em um quinto do tempo previsto na legislação do imposto de renda, para os bens
adquiridos com esse mesmo intuito.
Com essas medidas, esperamos facilitar o desenvolvimento desse modelo de geração de energia,
garantindo o desenvolvimento sustentável da nação,
a fim de melhorar a qualidade de vida de nossas próximas gerações. Assim, considerando a relevância da
iniciativa, conto com o apoio de meus ilustres pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Júlio Campos.
PROJETO DE LEI Nº 5.569, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação
e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível – Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno
de gasolina e querosene de aviação.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MINAS E ENERGIA; VIAÇÃO E TRANSPORTES;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART.
54, RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) .
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................................................
................................................................
I – gasolinas e suas correntes, exceto
gasolina de aviação;
Sábado 15 24651 II – ..........................................................
III – querosenes, exceto querosene de
aviação;
......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Apesar das quedas de preço observadas em tempos recentes, a aviação civil no Brasil ainda é muito
onerosa. Os preços de passagens para viagens domésticas excedem, em boa parte dos casos, aqueles
cobrados em viagens internacionais. Esse quadro,
obviamente, contribui para um número ainda baixo de
passageiros e provoca competição injusta para com o
turismo interno.
A despeito do elevado preço, as companhias aéreas nacionais passam por momentos difíceis do ponto de vista financeiro. As duas maiores, TAM e GOL,
apresentaram quase R$3 bilhões de prejuízo em 2012.
Alguns fatores explicam o fraco desempenho, entre
eles está à desvalorização de nossa moeda no ano
de 2012, além do aumento do preço do combustível
de aviação e das tarifas aeroportuárias.
Nesse sentido, propomos a desoneração dos
combustíveis de aviação, de forma que as empresas
nacionais tenham condições de melhor competir com
as de fora. De se registrar que o impacto orçamentário
da proposta é mínimo, uma vez que o Governo Federal já vem desonerando os combustíveis de aviação
por decreto. Assim, a presente proposta apenas torna
definitiva a não-incidência da Cide sobre os combustíveis em tela.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Alexandre
Leite, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 5.572, DE 2013
(Do Sr. André Figueiredo)
Autoriza o Poder Executivo a instituir
campus da Universidade Federal do Ceará
no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; EDUCAÇÃO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD); E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) .
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
24652 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Itapipoca, da Universidade Federal do Ceará (UFCE).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Campus Universitário de Itapipoca, da Universidade
Federal do Ceará (UFCE), com sede no Município de
Itapipoca, no Estado do Ceará.
Art. 3º O Campus Universitário de Itapipoca da
Universidade Federal do Ceará (UFCE) terá o objetivo
de ministrar o ensino superior nos diversos campos do
saber, nas diferentes formas e modalidades, desenvolver pesquisas nas diferentes áreas do conhecimento,
e promover a extensão universitária.
Art. 3º A estrutura organizacional, a definição
dos cursos e a forma de funcionamento do Campus
Universitário de Itapipoca, da Universidade Federal
do Ceará (UFCE), observarão o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, e serão definidas nos termos do Estatuto da Universidade
Federal do Ceará.
Art. 4º A contratação de pessoal deverá obedecer
o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
De acordo com os dados do último Censo realizado pelo IBGE, o Município de Itapipoca conta com
uma população superior a 116 mil habitantes, distribuída em uma área geográfica acima de 1.600 Km². O
município é dividido em 12 distritos: Itapipoca (sede),
Arapari, Assunção, Baleia, Barrento, Bela Vista, Calugi,
Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão, Lagoa das Mercês e
Marinheiros, e a sua economia está baseada no seu
parque industrial, com cerca de 40 indústrias, e no
setor de serviços.
Itapipoca tem passado, na última década, por
transformação na sua economia, tornando-se um dos
principais centros de comércio do interior do nordeste, atraindo a instalação de várias empresas na cidade, com reflexo no preço do metro quadrado da sua
área comercial, que, hoje, é um dos mais elevados do
interior do Ceará. Entre as empresas instaladas em
Itapipoca, vale mencionar as filiais das maiores redes
varejistas do País.
Embora o nível de crescimento econômico das
cidades de médio porte no Ceará ainda esteja na casa
de um dígito, ao contrário da Capital, vale ressaltar
que a expansão econômica de Itapipoca encontra-se
no patamar daqueles municípios que fazem parte da
Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e que sempre puxaram a economia estadual, entre os 15 maiores
Produtos Internos Brutos (PIB) do Estado.
Outra questão que merece destaque é o fato de
Itapipoca estar dotada de um bom sistema viário, facilitando o acesso à capital e a outros municípios. A
distância entre Itapipoca a Fortaleza é de 138 km pela
CE 168 e CE 085, e 122 km pela CE 354 e BR 222.
Junho de 2013
A cidade conta ainda com um sistema adequado de
transporte para o fluxo de passageiros das cidades vizinhas, o que contribui para consolidar Itapipoca como
centro regional de compras e negócios.
A Universidade Federal do Ceará (UFC) é considerada um polo de excelência em desenvolvimento e
pesquisa, sendo referência na região Norte-Nordeste.
É considerada uma das mais bem avaliadas do
País pelo Ranking IGC (Índice Geral de Cursos) de
2012 do MEC, e classificada como uma das 20 melhores instituições de ensino da América Latina.
A UFC tem procurado, desde sua implantação,
contribuir efetivamente com o desenvolvimento regional, atuando nas áreas de ensino de graduação,
pós-graduação, pesquisa e extensão, e mantendo os
campi no interior do estado: Campus Juazeiro do Norte,
Campus Barbalha, Campus Sobral, e Campus Quixadá.
A intenção de implantar um Campus Universitário
em Itapipoca vem de longa data, já tendo sido apresentada, inclusive, uma Emenda de Bancada, nº 71070012,
à LOA 2012, no valor de R$25.500.000 (vinte e cinco
milhões e quinhentos mil reais) com esse objetivo. Pelo
fato de a iniciativa não ter prosperado, estamos apresentando o presente projeto de lei, o qual cria, não só
para a cidade de Itapipoca, mas para toda a região
em que se encontra, grandes benefícios, ampliando
a oferta de ensino superior à população e, ao mesmo
tempo, gerando o conhecimento científico e tecnológico necessário ao processo de desenvolvimento da
região em que o município está inserido.
Em face do exposto, pedimos o apoio dos nobres
pares para a aprovação da propositura em epígrafe.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – André
Figueiredo, PDT-CE.
PROJETO DE LEI Nº 5.573, DE 2013
(Do Sr. Otavio Leite)
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA;
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 14 da Lei Nº 6.437, de 20 de Agosto
de 1977, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:
“Art. 14º ....................................................
..................................................................
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único – Nos casos de iminente
potencial de dano à saúde pública, em razão da
constatação de remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda
com prazo de validade vencido, qualquer autoridade pública ou servidor público que possua
qualquer poder de polícia administrativo federal, estadual ou municipal poderá apreender
o produto aludido, bem como seu respectivo
lote, devendo, em sequência, encaminhá-lo
à autoridade sanitária, com relatório do ocorrido, por escrito, para lavratura do pertinente
auto de infração”.
Justificação
Além de prejudicar a eficiência econômica, a
geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema
de saúde. Ao adquirir o medicamento falsificado, o
paciente não sabe quais substâncias compõem cada
comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos
colaterais. Essas substâncias podem não produzir o
resultado esperado e até causar a morte do paciente.
Objetivamente, a presente proposta amplia de
forma significativa a oferta de fiscalização pública, permitindo que qualquer autoridade pública apreenda remédios e/ou produtos hospitalares falsificados ou com
prazo de validade vencido, devendo posteriormente
acionar a autoridade sanitária.
A pirataria de medicamentos é considerada crime
hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15
anos de reclusão, com agravantes em caso de morte
ou sequelas para os pacientes, não se descartando
a responsabilidade criminal pelo resultado causado a
cada uma das vítimas.
A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global. Estudo feito pela empresa
Pfizer em 14 países europeus mostra que o mercado
de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5
bilhões de euros por ano.
No Brasil, segundo informações do Ministério da
Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão
da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
cresceram seis vezes de 2007 a 2010. Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove
vezes, de 136 para 1.245.
Entre os principais alvos de falsificações estão
os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os
emagrecedores e os anabolizantes. Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Sábado 15 24653 (CNCP) revela que os produtos são encontrados no
mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas
também em farmácias, drogarias e lojas.
Pelo exposto e a relevância do tema, conto com
o valioso apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Deputado Otavio Leite, PSDB/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 5.575, DE 2013
(Do Sr. Giovani Cherini)
Dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Produtor Cultural, Esportivo
e de Ações Sociais.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O Exercício da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais é regulado pela
presente Lei.
Art. 2º A profissão compreende as seguintes
áreas:
I – Planejamento
II – Pesquisa
III – Gestão
IV – Administração
V – Agenciamento
VI – Avaliação
Art. 3º São considerados Produtores Culturais,
Esportivos e de Ações Sociais todos àqueles que, comprovadamente, tenham geridos projetos em qualquer
segmento artístico, esportivos e de ações sociais, de
diferentes entes jurídicos e de qualquer âmbito, nos
dois anos anteriores a vigência desta Lei, que sejam
devidamente registrados no MTE.
Art. 4º O Produtor Cultural, Esportivo e de Ações
Sociais, poderá desempenhar funções descritas no art.
2º, nas seguintes condições:
I – Como proponente de projetos na pessoa física
ou jurídica, através de Entidade ou Empresa Cultural,
Esportiva e de Ação Social;
II – Como integrante de projetos culturais, sociais
e esportivos;
III – Como consultor de projetos culturais, sociais
e esportivos;
IV – Como avaliador de proposta socioculturais
e esportivas.
24654 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 5º Considera-se para efeitos desta Lei como
Entidade ou Empresa Cultural, Esportiva e de Ação
Social aquela que tenha como objeto no seu estatuto
ou contrato social a atuação nas áreas cultural, esportiva e social.
Art. 6º Art. 4º São necessários para obtenção do
registro junto ao TEM os seguintes requisitos:
I – Comprovar 2(dois) anos de efetivo exercício
da profissão, nos dois anos anteriores a vigência desta
Lei, voltado à execução de projetos culturais, sociais e
esportivos, devidamente reconhecidos pelas entidades
competentes, que homologarão o reconhecimento da
habilitação profissional, para fins de registro junto ao
Ministério do Trabalho;
II- Comprovação de realização e aprovação em
cursos técnicos de qualificação, ministrados por organizações de notório reconhecimento cultural, esportivo
ou social;
III – Curso de graduação, de especialização, de
mestrado ou de doutorado nas áreas humanísticas,
nos segmentos cultural, social ou esportivo.
Art. 7º Para que seja concedido ao Produtor o
registro pleno, terá que comprovar sua qualificação
em todas as áreas referidas nos incisos do art.7º III.
Parágrafo único – Caso apresente comprovação
de realização de atividades, bem como qualificação,
em uma ou duas das áreas de atuação profissional
acima referidas, o produtor será apenas habilitado
na(s) área(s) para a qual apresentou a documentação
pertinente, recebendo o Registro Parcial.
Art. 8º Os registros pleno ou parcial, este na(s)
sua(s) área(s) específica(s), terão validade, para todos
os fins, junto aos agentes financiadores, apoiadores e
patrocinadores de projetos culturais, esportivos e sociais, sendo requisito essencial em caso de contratação, apoio, financiamento ou patrocínio realizado por
órgão público.
Parágrafo único – Às Empresas que não possuem especificamente caráter cultural, esportivo e de
ação social somente será possibilidade a habilitação
conforme o disposto no “caput”, caso tenham em seu
quadro de funcionários Produtor com registro pleno.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Deputado Giovani Cherini, PDT-RS.
Justificação
Este Projeto de Lei nº traz em seu escopo o objetivo de regularizar a profissão de Produtor Cultural,
Esportivo e de Ações Sociais, sendo iniciativa e solicitação e nos foi trazido, depois de muita discussão pela
Junho de 2013
Associação dos Produtores Culturais do Rio Grande
do Sul – APCERGS.
O Brasil qualifica progressivamente os seus
bens materiais e imateriais, suas ações sociais e esportivas, motivados por disponibilidade de incentivos
públicos e privados.
Estes estímulos, aliados a uma demanda crescente pela apresentação de propostas/projetos, levam
o segmento da cultura, dos esportes e da ação social,
a se profissionalizar face à sua relevância, quanto aos
investimentos socioeconômicos disponibilizados no
amparo às artes plásticas e cênicas, ao patrimônio,
ao audiovisual, à
literatura, ao folclore, à música, aos esportes alternativos e às ações sociais.
Como os demais segmentos da sociedade brasileira legalizaram as responsabilidades dos seus profissionais, como, por exemplo: economista, nutricionista,
farmacêutico, educador, radialista, dentista, veterinário,
publicitário, músico, historiador, entre tantas outras ocupações, nada mais justo do que os produtores, culturais,
esportivos e de ações sociais sejam reconhecidos e
amparados pela legislação vigente.
O elenco das ocupações é, portanto, numericamente extenso em decorrência de competências e
das responsabilidades distintas perante a sociedade
brasileira. Os espaços para o desenvolvimento qualificado de ações, propostas e projetos socioculturais
e esportivos, estão sendo ocupados por profissionais
quase que “improvisados” como produtores culturais,
esportivos e de ação social.
A carência de uma regulamentação profissional
gera certo “descompromisso” no agir cultural, recaindo,
por vezes, responsabilidades aos titulares das instituições públicas ou privadas, que buscam desenvolver
bons projetos, para atender às demandas sociais.
A profissionalização dos produtores culturais, esportivos e de ações sociais poderá, certamente, reduzir as distorções que foram identificadas nos 10 anos
da aplicação da Lei Rouanet, com mais de 8 bilhões
aplicados, por renuncia fiscal. (Dados da Câmara dos
Deputados – Comissão de Educação e Cultura – Programas Nacional de fomento e incentivo à Cultura –
Brasília 2010).
As Prefeituras Municipais e outros entes públicos,
quando proponentes de projetos ou coprodutores, havendo o reconhecimento destes profissionais, poderá fazer constar nos seus orçamentos e propostas o
produtor cultural, esportivo ou de ações sociais. Estes
profissionais, quando obtiveram seus registros e forem
devidamente capacitados, cumprirão normas éticas e
de competências como qualquer outra ocupação reconhecida pelo MET.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além disso, empresas, diretores, gerentes e coordenadores de produção cultural, esportiva e de ações
sociais terão limitações legais no desenvolvimento de
suas atividades, bem como a imposição de responsabilidades, decorrentes de sua formação técnica e
acadêmica, sendo sempre norteados e por sua respectiva legislação profissional e fiscalizado pelos seus
órgãos de classe.
Vale ressaltar que a Constituição Federal dispõe,
no seu art. 215, acerca do pleno exercício dos direitos
culturais, esportivos e de ações sociais dos cidadãos,
do acesso às fontes da cultura nacional, do apoio e
incentivo à valorização e à difusão das manifestações
culturais.
O art. 216 da Carta Magna reporta-se às áreas
culturais, esportivas e de ações sociais, orienta quanto à proteção dos bens culturais, gestão, incentivos,
tombamentos, entre outras.
Todavia, a Lei Maior não se reporta aos gestores,
aos agentes e aos produtores culturais, esportivos e
de ações sociais, a sua função, ao desenvolvimento
de suas atividades profissionais, ou seja, àqueles que
vão efetivamente viabilizar que os preceitos contidos
nos dispositivos acima carreados sejam concretizados, o que poderá, e deverá, ser feito por legislação
infraconstitucional.
Com objetivo de sanar e preencher esta lacuna
legislativa busca-se a aprovação do presente Projeto
de Lei, contando, para isso, com a colaboração de
meus pares.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Deputado Giovani Cherini, PDT-RS.
PROJETO DE LEI Nº 5.592, DE 2013
(Do Sr. Márcio Marinho)
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, e dá outras providências”.
DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
6.860/2010.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso XV do artigo 20 da Lei nº 8.036/90,
de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, passa a vigorar com a
seguinte redação”:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS
poderá ser movimentada nas seguintes situações:
..................................................................
Sábado 15 24655 XV – quando o trabalhador tiver idade
igual ou superior a sessenta anos. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, regulamentado pela lei 8.036, de 11 de maio de
1990, foi criado como forma de proteção ao trabalhador assegurando a este a oportunidade de formar um
patrimônio para ser utilizado em situações específicas.
O artigo 20 da referida lei nos revela as hipóteses
em que o trabalhador pode fazer uso deste recurso.
Dentre elas destacamos aquela que permite ao trabalhador com idade igual ou superior a setenta anos
movimentar a conta vinculada.
A nosso ver este inciso deve ser atualizado, pois
na maioria dos casos o idoso com 70 anos já está aposentado ou já efetuou o saque por outro razão.
Nesse sentido apresentamos o Projeto de Lei
nº que altera a redação deste inciso permitindo ao
trabalhador efetuar o saque do FGTS a partir dos 60
anos de idade.
A alteração nos parece razoável pois a maioria
dos idosos que se aposentam continuam a exercer algum tipo de atividade, dessa forma o valor retirado poderia ser útil nessa nova fase de sua vida profissional.
Além do respeito ao Estatuto do Idoso, lei 10.741
de 1º de outubro de 2003, que visa assegurar os direitos inerentes a pessoa idosa.
Em seu artigo 3º a lei determina como obrigação
do Poder Público, dentre outros, assegurar ao idoso,
com absoluta prioridade, a execução de seus direitos entre eles o direito à vida, à saúde, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade e a dignidade entre outros.
Dessa forma verificamos que a pessoa ao ingressar nesta idade tem prioridade na efetivação de seus
direitos e enquanto trabalhador é justo que a partir
desta data possa efetuar o saque de sua conta vinculada para melhor gozar deste recurso.
Nesse sentido contamos com o apoio dos nobres
pares para a aprovação da proposta ora apresentada.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2013. – Deputado Márcio Marinho.
PROJETO DE LEI Nº 5.594, DE 2013
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre penalidade imposta à direção sob influência de álcool ou
substância similar e dá outras providências.
24656 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
4607/2009.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o caput do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do parágrafo único
do mesmo artigo, para dispor sobre a penalidade a ser
imposta à infração caracterizada pelo ato de dirigir sob
a influência de álcool ou de qualquer outra substância
psicoativa que determine dependência, bem como para
corrigir equívoco formal resultante de redação dada
pela Lei nº 12.760/2012.
Art. 2º O art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de
qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência:
Infração: gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do
direito de dirigir por 3 (três) meses e prestação de serviços comunitários por 9 (nove) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado
o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses:
I – aplica-se em dobro a multa prevista no caput;
II – aplica-se a suspensão do direito de dirigir por
12 (doze) meses. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Com o objetivo de contribuir para a diminuição
dos índices de acidentes de trânsito, o legislador, ao
elaborar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tipificou como infração o ato de dirigir sob a influência de
álcool, em nível superior a seis decigramas por litro
de sangue, ou de qualquer substância entorpecente
ou que determine dependência física ou psíquica (art.
165). Essa infração, considerada gravíssima, teria como
penalidade a multa e a suspensão do direito de dirigir
(sem a fixação de um prazo específico).
Ao longo dos anos, esse dispositivo mostrou-se
ineficiente para coibir o ato de dirigir embriagado, razão pela qual foi objeto de três alterações, cada qual
contribuindo para tornar mais severas tanto a tipificação da infração quanto a penalidade correspondente.
Essas alterações foram introduzidas, respectivamente,
pela Lei nº 11.275, de 2006, pela Lei nº 11.705/2008
e, finalmente, pela Lei nº 12.760/2012, que ficaram
conhecidas, popularmente, como Leis Secas. Após a
Junho de 2013
última dessas alterações, o referido art. 165 passou a
ter a seguinte redação:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de
qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência:
Infração: gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do
direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado
o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de
até 12 (doze) meses.
Ora, a despeito da boa intenção do legislador,
entendemos que a suspensão do direito de dirigir por
doze meses é um tanto quanto pesada e pode ter efeito
extremamente danoso, uma vez que, em determinadas
condições, impede a pessoa de exercer suas atividades
profissionais. Pressionado pela necessidade de garantir
seu sustento e o de sua família, o condutor penalizado
pode ser induzido a burlar a suspensão, dirigindo sem
habilitação, o que resultaria em mal maior.
Diante disso, decidimos oferecer à apreciação de
nossos Pares um aperfeiçoamento ao dispositivo em
foco, propondo a redução do prazo de suspensão do
direito de dirigir de doze para três meses e prevendo
a prestação de serviços comunitários por nove meses.
Para evitar que tal medida configure um afrouxamento
descabido da regra, estamos propondo, também, uma
alteração na redação do parágrafo único do mesmo
art. 165, de tal forma que, em caso de reincidência
na mesma infração no período de até doze meses, o
condutor teria, além da multa em dobro, a suspensão
do direito de dirigir por doze meses.
Por oportuno, estamos corrigindo equívoco formal
derivado da redação dada ao dispositivo quando da
última alteração. No intuito de preconizar a observância
do § 4º do art. 270 do CTB na disposição da medida
administrativa aplicável à infração tipificada pelo art.
165, o legislador, ao elaborar a Lei nº 12.760/2012,
deu a seguinte redação ao dispositivo:
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado
o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.
Esqueceu-se, com isso, de que a referida redação
seria introduzida no corpo do próprio CTB, tornando
a remissão mais do que desnecessária, inadequada.
Diante do exposto e na certeza do acerto da iniciativa que ora apresentamos, esperamos contar com
o apoio de todos para sua rápida aprovação.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 16 de maio de 2013. – Deputado Rogério Peninha Mendonça.
PROJETO DE LEI Nº 5.596, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Proíbe o uso de aplicativos e redes
sociais na internet para alertar motoristas
sobre a ocorrência de blitz de trânsito.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA; VIAÇÃO E TRANSPORTES
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre
a ocorrência de blitz de trânsito.
Art. 2º É proibido o uso de aplicativos, redes
sociais e quaisquer outros recursos na internet para
alertar motoristas sobre a ocorrência e localização de
blitz de trânsito.
§ 1º O provedor de aplicações de internet deverá
tornar indisponível o conteúdo em desacordo com o
disposto no caput.
§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo ensejará ao infrator o pagamento de multa de até
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 3º Também estará sujeito à penalidade de que
trata o § 2º aquele que fornecer informações sobre a
ocorrência e localização de blitz para aplicativos, redes sociais ou quaisquer outros recursos na internet
ou em outros meios de disseminação de informações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Justificação
O consumo de álcool representa hoje uma das
principais causas da violência no trânsito no Brasil.
Segundo pesquisa divulgada pelo Ministério de Saúde em fevereiro deste ano, 21% dos acidentes nas
estradas estão relacionados à embriaguez ao volante.
Essa situação, além de causar tragédias familiares de
dimensões inimagináveis, também tem forte impacto
sobre os sistemas públicos de saúde e previdência
social, ao demandar a ampliação dos investimentos
em atendimentos de urgência e emergência do SUS,
na reabilitação de acidentados e na assistência a incapacitados e familiares de vítimas.
A instituição da Lei Seca, em 2008, embora venha contribuindo para a melhoria desse quadro, ainda
Sábado 15 24657 não foi suficiente para estancar a escalada de mortes
provocadas pelo álcool. O País ainda carece de uma
política de conscientização sobre os riscos da perigosa combinação entre álcool e direção e de uma ação
fiscalizatória mais firme e efetiva por parte do Poder
Público.
Concorre para a exacerbação desse cenário de
violência a prática corrente de alguns cidadãos de
utilizar aplicativos e redes sociais de grande popularidade na internet para alertar os motoristas sobre a
ocorrência e a localização exata das blitzes realizadas
pelas autoridades de trânsito. Essa conduta, além de
representar um desserviço à coletividade, ao limitar a
efetividade das ações de combate à violência nas estradas, também beneficia criminosos de todo gênero,
que se valem dessas ferramentas para escapar da
fiscalização do Estado.
Embora já haja decisões do Poder Judiciário no
sentido de ordenar os provedores de internet a bloquear o acesso às páginas das redes sociais que se destinem a prestar informações sobre blitzes, ainda não
há entendimento pacificado entre os juristas de que a
conduta fere a legislação em vigor, em especial o art.
265 do Código Penal, que tipifica como crime a prática
de “atentar contra a segurança ou o funcionamento de
serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro
de utilidade pública”.
Por conseguinte, a inexistência de uma legislação
que não deixe margem a questionamentos jurídicos
quanto à ilicitude da prática de alertar motoristas sobre
a localização das blitzes acaba por estimular o desenvolvimento de instrumentos tecnológicos que atentam
contra o interesse público. É necessário, portanto, aperfeiçoar o ordenamento legal vigente, de modo a provê-lo de uma norma que estabeleça, de forma definitiva
e inconteste, a ilegalidade dessa conduta.
Por esse motivo, elaboramos o presente Projeto
com o objetivo de proibir o uso de aplicativos e redes
sociais na internet para alertar motoristas sobre a
ocorrência e a localização de blitzes. Determinamos
ainda que, em caso de descumprimento ao disposto
na proposição, o infrator será submetido ao pagamento
de multa de até cinquenta mil reais. Além disso, tipificamos como ilícita não somente a conduta de criar e
disponibilizar sites e aplicativos de alerta, mas também
a prática de alimentá-los com informações atualizadas sobre as blitzes, de modo a inibir a participação
de cidadãos comuns na atualização dessas páginas.
Considerando, pois, que a iniciativa proposta contribuirá para reduzir os acidentes de trânsito e melhorar
a segurança pública no País, contamos com o apoio
dos parlamentares desta Casa para a sua aprovação.
24658 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 16 de maio de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM-PB.
PROJETO DE LEI Nº 5.598, DE 2013
(Do Sr. Beto Albuquerque)
Altera o disposto no art. 8º, II, b, da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para incluir item 10, tornando sem limite a
dedutibilidade de despesas com instrução,
para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas
físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
131/2007.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o disposto no art. 8º, II, b,
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, tornando sem limite a dedutibilidade de
despesas com instrução, para efeito da formação da
base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas
físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
Art. 2º Fica incluído, no art. 8º, inciso II, alínea
b, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o item
10, com a seguinte redação:
“Art. 8º ......................................................
................................................................
II – ..........................................................
.................................................................
b) ..........................................................
.................................................................
10. Sem limite a partir do ano-calendário
de 2015;
......................................................... (NR)”
Art. 3º O Poder Executivo estimará os efeitos
financeiros do aumento do benefício propiciado por
esta lei e os computará na elaboração da peça orçamentária a seu cargo.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir do primeiro
dia do exercício financeiro de 2016.
Justificação
No contexto econômico global em que vivemos, de
“economia do conhecimento”, onde o desenvolvimento e a prosperidade estão centrados crescentemente
na educação, na qualificação, na pesquisa e inovação
tecnológica, é preciso reconhecer a importância primordial do investimento em educação.
Junho de 2013
Nesse contexto é incompreensível que, para efeito
da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas, admita-se dedução sem limites
de despesas com saúde, inclusive não essenciais, como
despesas cosméticas com plástica, em contraste com um
limite irrisório, de R$3.230,46 (três mil, duzentos e trinta
reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário
de 2013, nos termos da lei nº 12.469, de 2011, e de
R$3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais
e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de
2014, nos termos da mesma lei nº 12.469, de 2011.
A prioridade da educação não é menor do que
a da saúde.
Já é tempo de reconhecer, conceitualmente, que
a parcela da renda investida pelo cidadão em formação
e treinamento, suplementando o investimento apenas
básico e sempre insuficiente do Estado, deve reputar-se
renda não sujeita à tributação, ou, em outras palavras,
deve ser dedutível para efeito da formação da base de
cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Como foge ao escopo de um projeto dessa envergadura calcular o impacto financeiro da medida
proposta, o projeto deixa ao Poder Executivo a incumbência de promover a respectiva adequação financeira e orçamentária, levando em conta o complexo
equacionamento de prioridades que conhece, e deve
conhecer, melhor do que nós, se bem que, por nossa
preferência, seria desejável que os efeitos financeiros
da medida se traduzissem em efetiva redução da excessiva carga tributária que onera o cidadão brasileiro.
Tratando-se de medida de grande alcance social, voltada ao aprimoramento de nossos recursos
humanos, necessário ao desenvolvimento de nosso
potencial como nação, queremos contar com o apoio
dos nobres Pares.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2013. – Deputado Beto Albuquerque, PSB-RS.
PROJETO DE LEI Nº 5.600, DE 2013
(Do Sr. Antonio Imbassahy)
Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro
de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda
Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com
cursos de idiomas, artes e informática.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL nº
131/2007.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 8º ......................................................
.................................................................
II – . ...........................................................
b) a pagamentos de despesas no ano-calendário com instrução do contribuinte e
de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação
infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino
médio; à educação superior, compreendendo
os cursos de graduação e de pós-graduação
(mestrado, doutorado e especialização); e à
educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, bem como cursos
de idiomas, artes e informática.
.........................................................(NR)”
3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em
virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo
homologado judicialmente ou de escritura pública a
que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil poderão ser
deduzidas pelo alimentante na determinação da base
de cálculo do Imposto de Renda na declaração.” (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Justificação
O direito a educação é um direito constitucionalmente previsto e assegurador da dignidade humana.
Apesar de ser um dever do Estado, o Poder público não
garante a todos o acesso a educação de modo pleno e
satisfatório, obrigando significativa parcela da população a recorrer aos serviços prestados pela rede privada.
No entanto, essa parcela da população que recorre à rede de ensino privada é duplamente penalizada pelo Poder Público. Além de não ter o seu direito
à educação atendido, ao desembolsar significativos
valores por um serviço que é dever do Estado, o cidadão é penalizado na declaração do Imposto de Renda
Pessoa Física com tetos limitativos e irrealistas de dedução das despesas, impedindo a dedutibilidade fiscal
integral dos valores efetivamente gastos com educação.
Não traduz o sentimento de justiça que deve se
espelhar a Lei, a inexistência de limites do Imposto de
Renda Pessoa Física para as despesas com saúde,
enquanto que, as deduções de despesas com educação necessitam atender a um teto limitativo no IRPF,
como se educação e saúde fossem direitos antagônicos ou sobrepostos.
Outra realidade imposta pela sociedade atual, globalizada e dinâmica, é a ampliação do conhecimento
Sábado 15 24659 em diversos níveis. Por tal, razão tornou-se imperativo
para os cidadãos o aprendizado ou aprimoramento de
idiomas, artes, e informática como meio de inserção no
mercado de trabalho, cada dia mais exigente. Desse
modo, tais despesas devem ser dedutíveis do IRPF,
visto que, mais uma vez, o Estado não terá condições
de garantir aos brasileiros, educação plena.
Face ao exposto, requeremos aos nobres pares
a aprovação do projeto, com o fim de excluir o teto de
dedução das despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF os gastos
com cursos de idiomas, artes e informática.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2013. – Deputado Antonio Imbassahy, PSDB-BA.
PROJETO DE LEI Nº 5.601, DE 2013
(Do Sr. Antonio Imbassahy)
Obriga as instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil a fornecerem
às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias
cobradas dos correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta
de depósitos de poupança.
DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
3425/2000.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, que venham a cobrar tarifas por serviços deverão fornecer, sem custos, extrato mensal consolidado
ao consumidor.
§ 1º O extrato de que trata o caput poderá ser
disponibilizado aos clientes por meio dos terminais de
autoatendimento, por solicitação do cliente na própria
agência bancária ou por internet, caso o consumidor
não se manifeste de forma contrária.
§ 2º Deverá constar do extrato, além da sigla
da respectiva tarifa cobrada, o seu valor em reais e a
descrição do fato gerador que deu origem à cobrança,
conforme regulação.
§ 3º o extrato deverá ser disponibilizado ao cliente até o segundo dia útil do mês posterior à cobrança,
assim mantida até o quinto ano subsequente.
§ 4º Caso o extrato, previsto no caput, seja fornecido, na forma física em papel, por meio de entrega
na residência do consumidor, a seu pedido, o prazo
24660 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para fornecimento será de até o sétimo dia útil do mês
posterior à cobrança.
§ 5º O fornecimento na forma física em papel
não substitui a disponibilidade eletrônica, nos termos
do § 3º deste artigo.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta
Lei sujeitam os infratores às penalidades previstas no
art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
Parágrafo único. Sendo aplicada pena de multa,
a mesma terá destino idêntico ao previsto no art. 57 da
mencionada Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 30
(trinta) dias de sua publicação oficial.
Justificação
O presente Projeto de Lei nº tem por objetivo
obrigar os bancos públicos e privados a fornecerem,
gratuitamente, extrato das tarifas bancárias cobradas
de conta corrente de depósitos à vista e/ou de conta
de depósitos de poupança.
Atualmente os bancos cobram elevadas tarifas
bancárias sem fornecer aos correntistas o detalhamento
mensal individualizado desses encargos, o que impede
o correntista de ter pleno acesso ás informações da
sua conta bancária, dificultando a compreensão dos
custos financeiros de cada operação realizada.
O presente Projeto dará maior transparência á
essa relação de consumo, fornecendo elementos para
que o correntista compare tarifas e identifique, com
precisão, os encargos decorrentes de tarifas, descontados mensalmente de sua conta bancária.
A sociedade brasileira há muito procura reduzir
os custos bancários que sobre ela recaem. Nesse sentido, entendemos que a possibilidade de consultar um
extrato mensal, exclusivamente destinado a apresentar
o montante de tarifas cobradas, é vital para o aumento
da transparência nas relações bancárias. Atualmente, já
está prevista na regulação (Resolução CMN nº 3.919,
de 2010) o fornecimento de um extrato anual de tarifas. Acontece que este extrato é extemporâneo, dado
que deve ser fornecido até o dia 28 de fevereiro do
ano subsequente à cobrança. Diante dessa situação,
o consumidor fica realmente impossibilitado de fazer
qualquer tipo de controle, dado que as tarifas pagas
em janeiro de um ano somente serão comparadas
mais de um ano depois.
entendemos que não faz sentido impor custos
adicionais às instituições financeiras, requerendo que
somente serão enviados para o domicílio do consumidor os extratos no caso de sua solicitação. A regra
Junho de 2013
será, portanto, a disponibilidade por meio eletrônico
da informação.
Diante do exposto, ao tempo em que trazemos à
discussão desta Casa um tema de tamanha importância
para o controle das despesas bancárias por parte dos
consumidores, requeiro aos colegas Parlamentares o
apoio para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2013. – Deputado Antonio Imbassahy, PSDB-BA.
PROJETO DE LEI Nº 5.602, DE 2013
(Do Sr. Henrique Fontana)
Confere o título de “Capital Nacional
de Uva Moscatel” à cidade de Farroupilha,
no Estado do Rio Grande do Sul.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É conferido o título de “Capital Nacional
do Moscatel” à cidade de Farroupilha, no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A cidade de Farroupilha é um município brasileiro do estado do Rio Grande do Sul. Está localizado
na região metropolitana de Caxias do Sul. É a terceira
maior cidade da Serra Gaúcha com a população estimada 65.641 habitantes.
Farroupilha é o terceiro maior produtor vitivinícola
do pais e o maior produtor nacional de uvas moscateis (utilizadas para elaboração de vinhos tranquilos
e de espumantes finos) Também ocupa a segunda
posição no Estado na produção de uvas Vitis Vinifera
para vinhos finos).
A estrutura vitivinícola local envolve 1.365 propriedades requênci, uma área de vinhedos de 3.892
hectares e 44 estabelecimentos vinificadores.
No ano de 2012, a safra vinícola local, conforme
dados compilados pelo Instituto Brasileiro do Vinho
(Ibravin), foi de:
a) 65,1 milhões de quilos de uvas para
vinificação, correspondente a 9,3% vindima
gaúcha,
b) 65 variedades de uvas, sendo 54,2
milhões de quilos de uvas americanas ou hibridas e 10, 9 milhões de quilos Vitis Viniferas.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS c) 5,9 milhões de quilos (representando
44, 5% do total gaúcho, 13,3 milhões de quilos)
da cultiva Moscato Branco – a principal Vitis
vinífera Branca do Estado, em volume
Farroupilha detém, segundo o cadastro Viticola do
Rio Grande do Sul 2005/2007, a maior área de cultivo
de uvas Moscato Branco no RS: dos 776,87 hectares da
casta no Estado, o município corresponde por 48,84%.
Sobre a produção vinícola, dados preliminares
do Ibravin, indicam a produção em 2012, de 49,7 milhões de litros de vinhos e derivados, correspondentes a 11,6% da produção total do Rio Grande do Sul.
A cada dois anos o município, sedia o Festival do
Moscatel. Com o público aproximado de 2 mil pessoas,
motiva sua continuidade, com estudo de viabilização em
formato mais destacado. A expectativa é que o Festival
seja, nos próximos anos, mais um expressivo evento
a conferir visibilidade e atrair turistas à Serra Gaúcha.
Além disso, será encaminhado neste ano de
2013, pedido de reconhecimento de Indicação de Procedência para os vinhos e espumantes moscatéis de
Farroupilha, junto ao Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI). Este resultado é fruto de projeto que
vem sendo desenvolvido desde 2009 junto à Embrapa.
“Capital Nacional do Moscatel”, numa justa homenagem a essa cidade que em 2013 completa 78 anos
de sua existência e ao estado do Rio Grande do Sul.
Pelas razões expostas, esperamos contar com
o apoio das Senhoras e Senhores Deputados para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2013. – Henrique Fontana, Deputado Federal, PT-RS.
PROJETO DE LEI Nº 5.606, DE 2013
(Do Sr. Sibá Machado)
Institui parcelamento de dívidas com a
Fazenda Nacional, cujos devedores sejam
pessoas jurídicas de médio porte, prestadoras de serviços de construção civil.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART.
54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até
180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei,
os débitos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de pessoas jurídicas de
Sábado 15 24661 médio porte que prestem serviços de construção civil,
assim consideradas nos termos desta Lei.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida
Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, inclusive o saldo remanescente dos débitos
consolidados no Programa de Recuperação Fiscal –
REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de
2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a
Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento
Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento
previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no
10.522, de 19 de julho de 2002, e nos parcelamentos
previstos nos arts. 1o e 3o da Lei no 11.491, de 27 de
maio de 2009, mesmo que tenham sido excluídos dos
respectivos programas e parcelamentos.
§ 2o Para os fins do disposto no caput deste
artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas
vencidas até 31 de dezembro de 2012, de pessoas
jurídicas, cuja receita bruta total, no ano-calendário de
2012, tenha sido igual ou inferior a R$48.000.000,00
(quarenta e oito milhões de reais), que prestem os serviços descritos nos subitens 7.01 a 7.08, 7.10, 7.12 e
7.17 a 7.21 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, consolidadas
pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou
não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas
isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, assim considerados:
I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União,
no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – os débitos decorrentes das contribuições
sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim
entendidas outras entidades e fundos, administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal
do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias
a partir da data de publicação desta Lei, os débitos a
que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I – pagos à vista, com redução de 100% (cem
por cento) das multas de mora e de ofício, de 40%
(quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta
24662 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem
por cento) sobre o valor do encargo legal;
II – parcelados em até 30 (trinta) prestações
mensais, com redução de 90% (noventa por cento)
das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco
por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento)
dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre
o valor do encargo legal;
III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações
mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das
multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento)
das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor
do encargo legal;
IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por
cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte
e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal; ou
V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por
cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por
cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)
sobre o valor do encargo legal.
§ 4o No caso de débitos que tenham sido objeto
dos programas e parcelamentos de que trata a parte
final do § 1o deste artigo, observar-se-á o seguinte:
I – os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos
legais, consolidado à época do parcelamento anterior,
serão restabelecidos à data da solicitação do novo
parcelamento de acordo com a legislação aplicável
em cada caso;
II – computadas as parcelas pagas, atualizadas
pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da
solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou
parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas
neste artigo; e
III – a opção pelo pagamento ou parcelamento
de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva dos programas e parcelamentos de
que trata a parte final do § 1o deste artigo.
§ 5o O requerimento do parcelamento abrange
os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério
do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.
§ 6o O parcelamento será atualizado mensalmente segundo a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.
§ 7o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento, nos termos dos
§§ 2o e 4o deste artigo, e será dividida pelo número de
Junho de 2013
prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo,
não podendo cada prestação mensal ser inferior a
R$1.000,00 (mil reais).
§ 8o As empresas que optarem pelo pagamento
ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo
poderão liquidar os valores correspondentes a multa,
de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as
relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa
da contribuição social sobre o lucro líquido próprios.
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, o valor a
ser utilizado será determinado mediante a aplicação
sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por
cento) e 9% (nove por cento), respectivamente.
§ 10. A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando
pagas todas as demais, implicará, após comunicação
ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
§ 11. As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias
de atraso não configurarão inadimplência para os fins
previstos no § 10 deste artigo.
§ 12. A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento,
quais débitos deverão ser nele incluídos.
§ 13. Na hipótese de rescisão do parcelamento
com o cancelamento dos benefícios concedidos:
I – será efetuada a apuração do valor original do
débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a
data da rescisão;
II – serão deduzidas do valor referido no inciso I
deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos
legais até a data da rescisão.
§ 14. A pessoa física responsabilizada pelo não
pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela
pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e
condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade
ou à parte determinada dos débitos:
I – pagamento;
II – parcelamento, desde que com anuência da
pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.
§ 15. Na hipótese do inciso II do § 14 deste artigo:
I – a pessoa física que solicitar o parcelamento
passará a ser solidariamente responsável, juntamente
com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;
II – fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado
com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos
da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional;
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – é suspenso o julgamento na esfera administrativa.
§ 16. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 14 deste artigo, a pessoa
jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente
calculado na forma do § 13 deste artigo.
Art. 2o Ao parcelamento de que trata o art. 1o
desta Lei não se aplicam o disposto no § 1o do art. 3o
da Lei no 9.964, de 4 de abril de 2000, no § 2o do art.
14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no §
10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.
Art. 3o A opção pelo parcelamento de que trata
o art. 1o desta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na
condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento, configura
confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353
e 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo
à aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4o O sujeito passivo que possuir ação judicial
em curso, na qual requer o restabelecimento de sua
opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos,
deverá, como condição para valer-se das prerrogativas
do art. 1o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial
e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual
se funda a referida ação, protocolando requerimento
de extinção do processo com resolução do mérito,
nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do
deferimento do requerimento do parcelamento.
§ 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios
em razão da extinção da ação na forma deste artigo.
§ 2o Para os fins de que trata este artigo, o saldo
remanescente será apurado de acordo com as regras
estabelecidas no art. 1o desta Lei, adotando-se valores
confessados e seus respectivos acréscimos devidos
na data da opção do respectivo parcelamento.
Art.5o A opção pelo pagamento à vista ou pelo
parcelamento de débitos de que trata o art. 1o desta Lei
deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto)
mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 1o As pessoas que se mantiverem ativas no
parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão
amortizar seu saldo devedor com as reduções de que
trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a
antecipação no pagamento de parcelas.
§ 2o O montante de cada amortização de que trata
o
o § 1 deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo,
ao valor de 6 (seis) parcelas.
Sábado 15 24663 § 3o A amortização de que trata o § 1o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de
parcelas vincendas.
Art. 6o A inclusão de débitos no parcelamento
de que trata o art. 1o desta Lei não implica novação
de dívida.
Art. 7o As reduções previstas no art. 1o desta Lei
não são cumulativas com outras previstas em lei e serão
aplicadas somente em relação aos saldos devedores
dos débitos.
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de
juros de mora ou de encargos legais em percentuais
diversos dos estabelecidos no art. 1o desta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre
os respectivos valores originais.
Art. 8o Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta
Lei serão automaticamente convertidos em renda da
União, após aplicação das reduções para pagamento
à vista ou parcelamento.
Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo remanescente será
levantado pelo sujeito passivo.
Art. 9o O parcelamento requerido na forma e condições desta Lei:
I – não depende de apresentação de garantia
ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver
penhora em execução fiscal ajuizada; e,
II – no caso de débito inscrito em Dívida Ativa
da União, abrangerá inclusive os encargos legais que
forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no
§ 1o do art. 4o desta Lei.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os
atos necessários à execução do parcelamento de que
trata Esta Lei, inclusive quanto à forma e o prazo para
confissão dos débitos a serem parcelados.
Art. 11. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento previsto no art. 1o desta Lei as disposições dos
arts. 10 a 13, do caput e dos §§ 1o e 3o do art. 14-A e
do art. 14-B da Lei no 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no art.
14 da Lei no 10.522, de 2002, ao parcelamento de que
trata esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A construção civil é um dos setores que tem se tornado estratégico para a economia brasileira na diminuição
24664 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos impactos no ambiente doméstico das crises internacionais recentes, garantindo o melhor funcionamento da
economia ao que pese o cenário externo desfavorável.
Por esse motivo, o setor de construção civil, em
boa dose, tem contribuído para a manutenção dos baixos níveis de desemprego que a economia brasileira
comemora, visto que ele absorve mão de obra de pouca
especialização e de alta rotatividade, em especial nas
pequenas e médias cidades em que são executadas
obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
É também por intermédio da construção civil que
o Programa Minha Casa, Minha Vida é executado e tem
sido o carro chefe do governo na minimização do déficit habitacional e na realização do sonho de milhares
de brasileiros das camadas sociais de menor renda.
Em tempos de crise e de arrefecimento da atividade econômica, as pequenas e médias empresas do
setor, encontram dificuldades para manter capital de
giro para cobrir custo com pessoal e material, enquanto
aguardam a liberação dos pagamentos das obras em
andamento. Além disso, o problema se agrava com a necessidade de implantação de novos canteiros de obra.
Nesse contexto, um Programa de Recuperação Fiscal
que permita a essas empresas, o parcelamento de suas
dívidas com a Fazenda Nacional, é fundamental para requ-las a recompor seu capital de giro. Essa medida permitirá
às pequenas e médias empresas do setor de construção
civil, suportar as dificuldades que enfrentam para honrar
os compromissos vigentes e as manterá adimplentes perante o Fisco, permitindo concorrer em novas licitações do
poder público em todos os níveis da Federação.
Tendo em vista os relevantes interesses de que
se reveste esta proposição, espero contar com o apoio
dos nobres Pares do Congresso Nacional.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013. – Deputado
Sibá Machado, PT-AC.
PROJETO DE LEI Nº 5.607, DE 2013
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, com o intuito de dilatar, para R$8.000,00, o limite da
dedutibilidade de despesas de instrução para
efeito da formação da base de cálculo do
imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Despacho: Apense-se À(ao) PL nº
6552/2006.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica incluído, no art. 8º, inciso II, alínea b,
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o item
10, com a seguinte redação:
Junho de 2013
“art. 8º ........................................ ...........
.............................................. .................
II – .............................. ...........................
.................................... ...........................
b) ................................. ..........................
.................................... ...........................
10. R$8.000,00 (oito mil reais);
...................................................... (NR)”
Art. 2º O Poder Executivo estimará os efeitos
financeiros do aumento do benefício propiciado por
esta Lei e os computará na elaboração da peça orçamentária a seu cargo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o
cumprimento do disposto no art. 2º.
Justificação
O século XXI é o cenário da chamada “economia de conhecimento”. Nesse cenário a qualificação
do recurso humano se torna absolutamente crucial.
O Brasil não desenvolverá seu potencial no concerto das nações e não desempenhará papel condizente no contexto competitivo global em que estamos
mergulhados se não priorizar e estimular de todas as
maneiras possíveis o investimento em educação e
inovação tecnológica.
Com o progressivo aumento da renda da população e o ingresso de novos contingentes na classe
média, aliado à decisão de política pública (que é prudente e não criticamos) de evitar a indexação da tabela
de incidência do imposto sobre a renda das pessoas
físicas, resulta a incidência feroz do imposto sobre milhões de contribuintes situados nos intervalos imediatamente seguintes ao do piso de incidência.
Esse fenômeno é natural e tende a nos aproximar
do que se passa em países mais desenvolvidos. Não
nos opomos à incidência do imposto sobre a renda e
entendemos que é com orgulho que o cidadão passa
a ver-se ostentando renda suficiente para contribuir
com sua parte do imposto, assim consolidando sua
participação no Contrato Social.
Entendemos, todavia, como consequência do que
dissemos no início, que sendo crucial o investimento
em educação, a renda investida em treinamento formal
não deveria ser considerada renda tributável, ou em
outras palavras, o investimento em educação deveria
ser dedutível para efeito da formação da base de cálculo do imposto sobre a renda.
O limite que estamos propondo, de R$8.000,00
(oito mil reais) anuais, é bastante modesto e razoável,
dele não se podendo dizer que vulneraria o princípio
da progressividade do imposto, já que vai beneficiar a
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grande maioria dos contribuintes menos favorecidos,
situados nas faixas iniciais da tabela de incidência,
justamente aqueles para quem o investimento assim
moderado em educação representa um esforço financeiro considerável.
Como foge ao escopo, de um projeto focado no
estímulo à aplicação de renda em formação e qualificação, formular políticas orçamentárias, nossa proposta
deixa ao Poder Executivo a incumbência de adequar
a medida proposta no interior da complexa elaboração
orçamentária a seu cargo.
Assim, o Poder Executivo verificará, a seu prudente critério, a conveniência de compensar o efeito
financeiro da medida proposta (que é moderado, convém ressaltar), se bem que, pela nossa preferência,
idealmente deveria fazer esse benefício representar
uma modesta redução da carga tributária que onera
o cidadão brasileiro.
É certo que esse benefício, embora tendo alto
impacto social e sendo muito importante para os respectivos beneficiários, tem valor insignificante se comparado aos inúmeros incentivos setoriais, direcionados
muitas vezes por critérios obscuros, com que o Governo
vem recheando quantidade de medidas provisórias nos
anos recentes, a pretexto de fazer política econômica
alegadamente anticíclica.
Pelas razões expostas queremos contar com
o apoio dos nobres parceiros parlamentares e apreciaríamos que esta proposta, dada sua moderação e
adequação financeira, tramitasse separadamente de
outros projetos que preconizam dedução sem limites.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado Rogério Peninha Mendonça.
Sábado 15 24665 Art. 2º Fica revogado o art. 26 da Lei nº 7.713,
de 22 de dezembro de 1988.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Justificação
A gratificação natalina é um direito social que
visa melhorar a condição de vida dos trabalhadores
urbanos e rurais brasileiros.
O Legislador Constituinte de 88, sabidamente,
garantiu ao trabalhador um salário extra por ano com
intuito de proporcionar uma condição social mais digna.
Contudo, com a incidência do imposto de renda
sobre o benefício, a conquista deixa de ser integral. O
art.7º, VIII da Constituição Federal dispõe que o décimo
terceiro salário deve ter base na remuneração integral,
essa incidência limita que a norma constitucional alcance
o seu objetivo de proporcionar aos trabalhadores mais
conforto financeiro aumentando a sua renda disponível.
O imposto termina afetando diretamente a capacidade aquisitiva dos trabalhadores com projeções
significativas sobre a economia local e nacional, por
outro lado o maior poder de compra do trabalhador pode
diminuir eventual impacto da perda da arrecadação.
Dessa forma, dada à relevância e o interesse
público presentes na proposição, contamos com o
apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado Nilson Leitão, PSDB-MT.
PROJETO DE LEI Nº 5.611, DE 2013
(Da Sra. Rosinha da Adefal)
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do
imposto de renda e dá outras providências.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
2708/2007.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Altera a Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer multa pelo
uso indevido do Símbolo Internacional de
Acessibilidade.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 88,
passa a vigorar com a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º .......................................................
XXIV – o valor percebido pelos trabalhadores a título de gratificação natalina, de
que trata o art. 7º, inciso VIII, da Constituição
Federal;
“Art. 3º ......................................................
Parágrafo único. A infração ao disposto
neste artigo sujeitará os responsáveis à multa
de R$3.000,00 (três mil reais) a R$15.000,00
(quinze mil reais).” (NR)
PROJETO DE LEI Nº 5.610, DE 2013
(Do Sr. Nilson Leitão)
24666 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposição, de cunho eminentemente
social, tem o intuito de proteger as pessoas com deficiência contra o descaso de quem expõem o “Símbolo
Internacional de Acesso” sem efetivamente apresentar
em suas instalações as adequações legais.
A Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, que
dispõe sobre o uso do “Símbolo Internacional de Acesso”, não obstante ter representado um grande avanço
para as pessoas com deficiência, estabelecendo normas que obrigam as edificações a oferecer condições
de acesso comum a todos, para as suas dependências
e serviços, não previu uma sanção para a infração de
suas disposições, o que implica a ocorrência de muitos abusos, afetando diretamente a qualidade de vida
daqueles que têm mobilidade reduzida.
O Brasil está se preparando para receber importantes eventos internacionais, tais como a Copa do Mundo
Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de
2016, e, com isso, muitos turistas visitarão nosso País.
A Federação Internacional de Futebol tem tratado
com critério e rigor a questão da acessibilidade nos
estádios que sediarão esses eventos esportivos, em
especial quanto ao acesso para pessoas cadeirantes e pessoas obesas, inclusive definindo categoria
específica para que essas pessoas possam adquirir
seus ingressos.
Hoje em dia, praticamente, todos os hotéis de
médio ou grande porte possuem sítios na internet
com a opção de serviços de reserva. O cliente com
mobilidade reduzida, ao ver o “Símbolo Internacional
de Acesso” na página eletrônica da empresa, confia
que ao chegar ao hotel não terá dificuldades para se
locomover com autonomia e segurança e acessar todos os serviços disponíveis.
O “Símbolo Internacional de Acesso” deve ser
utilizado com a seriedade que norteou a sua criação.
A sua utilização não é mera formalidade, mas deve ser
um retrato fiel das condições de acesso que a instalação oferece aos seus usuários.
Não raramente recebemos relatos de pessoas
que se sentiram enganadas ao chegar a um lugar que
se diz adaptado ou acessível, e encontraram apenas
adaptações incipientes que não atendiam às mínimas
condições de acessibilidade ou que foram realizadas
sem a observâncias das normas técnicas.
O estabelecimento de multas para o uso indevido
do “Símbolo Internacional de Acesso” permitirá que as
autoridades fiscalizem as empresas com mais eficácia.
Junho de 2013
Por essa razão, conto com o apoio de meus ilustres Pares para a rápida tramitação e aprovação do
desse projeto de lei.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputada
Rosinha da Adefal.
PROJETO DE LEI Nº 5.613, DE 2013
(Do Sr. Luiz Argôlo)
Dispõe sobre a criação de duas universidades federais, sendo a primeira a Universidade Federal da Chapada Diamantina
– UFCD e a Universidade Federal do Litoral
Norte – UFLN, por desmembramento da
Universidade Federal da Bahia – UFBA, e
dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; EDUCAÇÃO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD); E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam criadas as universidades: Universidade Federal da Chapada Diamantina – UFCD e
Universidade Federal do Litoral Norte – UFLN, por
desmembramento da Universidade Federal da Bahia
– UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de
abril de 1946.
Parágrafo único. As entidades UFCD e UFLN, com
natureza jurídica de autarquias, vinculadas ao Ministério da Educação, terão sede e foro nos municípios
de Itaberaba ,BA e Alagoinhas BA, respectivamente.
Art. 2º A UFCD e a UFLN terão por objetivo o ensino de nível superior e pós-graduação, o desenvolvimento pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e
a promoção das atividades de extensão a comunidade.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da UFCD e da UFLN, observado o
princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos
desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais
normas pertinentes.
Art. 4º Ficam criados os campus de Alagoinhas
,BA, para a UFLN e Itaberaba,BA, para UFCD, com a
possível extensão das atividades para outros campi.
Art. 5° Os respectivos patrimônios da UFCD e da
UFLN serão constituídos por:
I – bens e direitos que adquirir;
II – bens e direitos doados pela União, Estados,
Municípios e por entidades públicas e particulares; e
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento dos respectivos campus,
na data de publicação desta Lei, formalizando-se a
transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.
§ 1º Só serão admitidas doações de bens à UFCD
e à UFLN quando estes forem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º Os bens e direitos da UFCD e UFLN serão
utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados,
exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6° O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCD e a UFLN bens móveis e imóveis
integrantes do patrimônio da União necessários ao
seu funcionamento.
Art. 7° Os recursos financeiros da UFCD e a UFLN
serão provenientes de:
I – dotações consignadas no Orçamento Geral
da União;
II – auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
III – receitas eventuais, a título de remuneração,
por serviços prestados compatíveis com a finalidade
da UFCD e a UFLN, nos termos dos respectivos estatutos e dos respectivos regimentos gerais;
IV – convênios, acordos e contratos celebrados com
entidades ou organismos nacionais e internacionais; e
V – outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UFCD bem
como da UFLN fica sujeita à existência de dotação
específica no Orçamento Geral da União.
Art. 8° As administrações superiores da UFCD e
da UFLN serão exercidas pelos Reitores e pelos Conselhos Universitários correspondentes, no âmbito de
suas respectivas competências, a serem definidas nos
estatutos e nos regimentos gerais.
§ 1º Os estatutos da UFCD e da UFLN disporão
sobre a composição, e as competências do Conselho
Universitário respectivo.
Art. 9° Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCD e da UFLN .
I – Quatrocentos cargos de Professor da Carreira
de Magistério Superior, sendo duzentos para UFCD e
duzentos para UFLN; e
II – Oitocentos e cinquenta cargos do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro, de
2005, sendo: trezentos e sessenta cargos de nível
superior classe “E”; sendo cento e oitenta para UFCD
e cento e oitenta para a UFLN; e quatrocentos e noventa cargos de nível intermediário classe “D”; sendo
duzentos e quarenta e cinco para a UFCD e duzentos
Sábado 15 24667 e quarenta e cinco para UFLN, na forma descrita no
Anexo a esta Lei.
Art. 10. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor as estruturas da UFCD e
da UFLN prevista em seus respectivos estatutos, os
seguintes Cargos de Direção – CD e Funções Gratificadas – FG, os quais devem ser alocados de forma
equânime e simétrica entre as instituições:
I – quatorze CD-2;
II – cinquenta CD-3;
III – cento e dez CD-4;
IV – duzentos e dez FG-1;
V – duzentos e dez FG-2;
VI – cento e cinquenta FG-3; e
VII – duzentos e quarenta FG-4.
Art. 11. Além dos cargos previstos no art. 10, ficam
criados dois cargos de Reitor –CD-1 e dois cargos de Vice-Reitor – CD-2 da UFCD e da UFLN, a serem alocados de
forma equânime e simétrica entre ambas as instituições.
Parágrafo único. Os respectivos Reitores e o Vice-Reitores serão nomeados pro tempore, em ato do
Ministro de Estado da Educação, até que a e UFCD
e a UFLN sejam implantadas nas formas estatutárias.
Art. 12. Os cargos e funções criados nos termos
desta Lei somente poderão ser providos a partir de 1º
de janeiro de 2014, condicionados à comprovação da
existência de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos dela decorrente, conforme disposto
nos incisos I e II do § 1, do art. 169 da Constituição.
Art. 13. A UFCD e a UFLN encaminharão ao Ministério da Educação as respectivas propostas de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes,
no prazo de cento e oitenta dias contados da data das
nomeações, pro tempore, de seus respectivos Reitores
e do Vice-Reitores.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A educação superior é caminho para a cidadania, para o desenvolvimento econômico e para a produção de conhecimento e inovação. Nosso país tem
ainda uma dívida muito grande com a Bahia, o qual a
despeito de ser o local no qual o país foi descoberto
, permanece desprivilegiado no que tange ao investimento federal em educação.
Chega ao ponto do absurdo quando consideramos que desde a fundação do curso de medicina em
Salvador, há duzentos anos atrás , foram criados apenas três campi a mais para a Universidade Federal da
Bahia. Em duzentos anos declaramos nossa independência, abolimos a escravidão , nos tornamos repu-
24668 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS blica , enriquecemos e falimos com o plantio do café
, construiu-se uma nova capital , e o Brasil elegeu o
primeiro presidente nordestino. Em todo esse tempo,
não se conseguiu expandir a universidade federal para
além de três municípios no primeiro estado do Brasil .
Este déficit é absurdo tanto a nível de respeito para
com a história da Bahia como a nível de politica de grandeza
nacional. Nenhum país cresce sem faculdades de primeira
linha, que sejam acessíveis a toda a sua população . Para
tanto a minha proposta vem se somar ao PL nº 2204/2011
que cria a Universidade Federal do Oeste da Bahia , na
intenção de democratizar o acesso ao ensino superior
de qualidade, especialmente sem preconceito regional .
Por isto meu projeto visa beneficiar duas regiões que são novas fronteiras para o desenvolvimento
, primeiro a Chapada Diamantina, cuja rica história e
impressionante potencial turístico e agropecuário criam
por si só condições adequadas para uma instituição
do porte de uma Universidade Federal. A cidade de
Alagoinhas dispõe de argumentos ainda mais fortes,
sendo polo de serviços da região do litoral norte, com
imensos projetos de industrias, uma população com
necessidade urgente de maior qualificação
Lembro os senhores aqui que o território da Bahia
é maior do que o da França, país que tem oitenta e
uma universidades publicas autônomas. O caminho
para redução dessa diferença histórica é longo, e exige determinação e resolução dos agentes do poder
publico. A fundação destas duas universidades é um
movimento épico na direção correta.
Peço portanto uma aprovação célere deste projeto a vossas excelências.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado Federal Luiz Argôlo.
PROJETO DE LEI Nº 5.618, DE 2013
(Do Sr. Erivelton Santana)
Autoriza o Poder Executivo a transformar em Projeto de Estado o programa
denominado Fé na Prevenção.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ART. 54
RICD); E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei transforma em Projeto de Estado
o programa Fé na Prevenção.
Junho de 2013
Art.2º Fica criado o Projeto Fé na Prevenção com
os seguintes objetivos:
I – capacitar agentes religiosos para auxiliarem
o poder público no enfrentamento ao uso de drogas
ilícitas e na realização de ações de prevenção;
II – fortalecer as redes de mútuo apoio que se
estabelecem com base nas instituições religiosas;
III – fortalecer as ações de busca ativa e de redução de danos que são realizadas pelas instituições
religiosas.
Art. 3º A prioridade do Projeto Fé na Prevenção
é a realização de atividades direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a
promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção
ao uso de drogas.
Art. 4º Os beneficiários do programa são agentes religiosos ligados à instituições sem fins lucrativos.
Na estruturação de suas ações, o Projeto Fé na
Prevenção deverá obedecer às seguintes diretrizes:
I – reconhecer que o uso de drogas ilícitas é um
fator que diminui a qualidade de vida do indivíduo e
interfere negativamente nas relações que estabelece
com outros seres humanos e com suas comunidades;
II – fundamentar-se em conceitos objetivos e
científicos;
III – fortalecer a autonomia e a responsabilidade
individual para prevenção ao uso indevido de drogas;
IV – promover o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições
que atuem na mesma região geográfica de forma a
articular a formação de parcerias;
V – orientar-se pela adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações atendidas;
VII – prestar atenção universal, priorizando as
parcelas mais vulneráveis da população;
VIII – valorizar a participação da família nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas, articulando suas ações com outros serviços e organizações
que atuam na rede de atenção;
IX – incluir atividades esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como meios auxiliares
para a prevenção ao uso de drogas;
X – capacitar pelo menos cinco mil agentes de
prevenção por ano;
XI – participar da implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas
instituições de ensino de que trata a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996;
XII – observar as orientações e normas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e alinhar-se
com as diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 5º Parcerias entre instituições sem fins lucrativos e estabelecimentos de ensino poderão ser realizadas para as ações de capacitação e treinamento,
incluindo a sua certificação acadêmica, sem ônus ao
Poder Público.
Art 6º Os recursos para execução do Programa
Fé na Prevenção constarão da programação do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas e na legislação
orçamentária, Ação Orçamentária nº 20R9 – Prevenção de uso e ou Abuso de Substâncias Psicoativas
e Programa nº 2060 – Coordenação de Políticas de
Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários
de Crack, Álcool e outras Drogas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O projeto que apresentamos tem por finalidade
elevar o Programa Fé na Prevenção ao patamar de projeto de Estado e não apenas de Governo, perenizando
essa importante ação. O Programa Fé na Prevenção
consiste na capacitação de agentes religiosos para
que se tornem auxiliares das instituições públicas, no
combate e prevenção ao uso de drogas e essa capacitação ocorre no contexto das iniciativas promovidas
pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
faz parte do “Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas”, que prevê, entre outras coisas, a promoção de ações de capacitação voltadas
para diferentes segmentos profissionais, conselheiros,
lideranças comunitárias e religiosas.
A primeira edição do Programa Fé na Prevenção
foi realizada em 2009 e naquela oportunidade contou
com a participação de cinco mil lideranças religiosas e
de movimentos afins. Os resultados vêm mostrando-se
extremamente positivos na atuação dessas lideranças
e superaram as expectativas!
Para tanto a nossa proposta prevê:
a) transformar o programa Fé na Prevenção em um projeto de Estado;
b) os objetivos do projeto, com ênfase na
capacitação dos agentes religiosos e no fortalecimento das ações já existentes de busca
ativa e de redução de danos, como as tantas
que são realizadas por essas instituições nas
áreas de consumo de drogas dos municípios
brasileiros;
c) os beneficiários do programa, com foco
nos agentes religiosos ligados a instituições
sem fins lucrativos;
d) a prioridade do programa na realização de atividades direcionadas para a redução
dos fatores de vulnerabilidade e risco e para
Sábado 15 24669 a promoção e o fortalecimento dos fatores de
proteção ao uso de drogas.
e) as diretrizes que se alinham com a
atual política de enfrentamento e prevenção
ao uso de drogas;
Além disso, estabelecemos a possibilidade da realização de parcerias e convênios entre instituições sem
fins lucrativos e estabelecimentos de ensino previstos
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para
a realização de cursos e treinamentos, com a devida
certificação, tudo isso sem qualquer ônus ao erário.
Estabelecemos que os recursos deverão constar
perenemente da legislação pertinente, uma vez que o
programa já existe com a devida previsão orçamentária e está consignado no orçamento sob a codificação:
PROGRAMA Nº 2060 – Coordenação de Políticas de
Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários
de Crack, Álcool e outras Drogas e AÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 20R9 – Prevenção de uso e ou Abuso de
Substâncias Psicoativas, alocado no Fundo Nacional
Antidrogas – Funad, sob a gestão da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.
Por fim, é preciso destacar que a participação das
instituições religiosas no enfrentamento ao uso indevido de drogas é fundamental para o sucesso da política
nacional no setor. Historicamente, esse é o segmento
da sociedade que vem colaborando há mais tempo
para a prevenção às drogas e para a recuperação de
pessoas que tiveram suas vidas afetadas pelo seu uso
indevido. O Brasil tem muito a ganhar com o fortalecimento desses importantes atores sociais.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui
em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal, esperamos poder contar
com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua
aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado
Erivelton Santana.
PROJETO DE LEI Nº 5.619, DE 2013
(Do Sr. Erivelton Santana)
Dispõe sobre desconto de alimentos
em parcela de seguro desemprego.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
24670 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 9º Esta lei dispõe sobre desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro desemprego.
Art. 10º A Lei 5.874, de 25 de julho de 1968, que
dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 17 – Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou do acordo mediante desconto em folha, ou em parcelas de seguro
desemprego, quando for o caso, poderão ser as
prestações cobradas de alugueres de prédios ou
de quaisquer outros rendimentos do devedor, que
serão recebidos diretamente pelo alimentado ou
por depositário nomeado pelo juiz. (NR)
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Até o presente momento, a lei não dispôs sobre
o desconto da prestação alimentícia incidente no pagamento de seguro desemprego.
A intenção é que o desconto ocorra diretamente na
fonte, como ocorre com o desconto gerado diretamente
na fonte pagadora do alimentante, quando o valor da pensão já é descontado diretamente da folha de pagamento.
Pode-se alegar que o alimentante tem o dever
legal e constitucional de pagar a pensão alimentícia,
porque se não o fizer irá ser preso. É como sabemos
um dos casos de prisão por dívida de natureza civil.
Mas pode ocorrer que, mesmo na iminência de
uma possível prisão, o alimentante não venha a pagá-la.
Ora, com o desconto ocorrendo diretamente na
conta do beneficiário do seguro desemprego, haveria
uma garantia extremamente relevante para o alimentado.
Ao ser creditado o valor do seguro-desemprego
na conta do beneficiário, já ocorreria o desconto do
valor da pensão, mediante a apresentação de requisição e nos termos da sentença judicial.
Assim, é de todo urgente a presente medida,
para que se corrijam distorções que vêm acontecendo.
Deste modo, contamos com o apoio dos ilustres
pares a esta proposta.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado Erivelton Santana.
PROJETO DE LEI Nº 5.621, DE 2013
(Do Sr. Fábio Faria)
Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e
do Pasep para os Municípios com menos de
quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em
decorrência de seca, estiagem prolongada ou
outros eventos climáticos extremos, e vedan-
Junho de 2013
do a União de suspender o repasse do FPM
para os Municípios nestas mesmas hipóteses.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; INTEGRAÇÃO
NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL
E DA AMAZÔNIA; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 103-B da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 103-B. Fica autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários e do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – Pasep, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento,
para o Município em situação de emergência
ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros
eventos climáticos extremos.
......................................................... (...)
§ 3º Fica suspenso o pagamento dos
débitos previstos no caput para os Municípios
com menos de quinze mil habitantes até que
cesse situação de emergência ou estado de
calamidade pública nas hipóteses previstas no
caput, sem prejuízo dos repasses financeiros
Fundo de Participação dos Municípios.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A estiagem na região do Semiárido (Região Nordeste) não está dando trégua, é a pior seca registrada
nos últimos 50 anos. Em alerta sobre os problemas
que os Municípios dessa Região vêm enfrentando, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama
a atenção para os programas da União que têm se
mostrado insuficientes no combate à seca.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil já decretou Situação de Emergência e Estado de Calamidade
Pública em 1.046 Municípios. Nessas condições estas
Prefeituras passam por sérios problemas de gestão,
pois precisam dar respostas imediatas a sua população.
Um exemplo é a Gestão de Assistência Social que
acaba sobrecarregada com os problemas resultantes
dos longos períodos de estiagem. Outro entrave é a
burocratização no acesso a direitos. Principalmente
em casos emergenciais como é o da seca, quando a
busca por benefícios sociais aumenta.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A seca já atinge uma população estimada em 22
milhões de brasileiros. Ao todo, 90% dos Municípios do
Semiárido, ou 1.415 enfrentam o problema. Um total de
1.046 Municípios decretaram Situação de Emergência
ou Estado de Calamidade Pública. Oito Estados do
Nordeste (BA, CE, AL, PB, PE, PI, RN e SE) e parte
do Norte de Minas Gerais formam o Semiárido brasileiro. São 980 quilômetros quadrados.
“A gravidade da situação levou o governo
federal a investir R$32 bilhões nas chamadas
obras estruturantes, que garantem o abastecimento de água de forma definitiva, como
barragens, canais, adutoras e estações elevatórias. Além disso, anunciou no início do mês
de abril deste ano mais R$9 bilhões em ações
de enfrentamento à estiagem.
A previsão é que cada município atingido
pela seca receba uma retroescavadeira, uma
motoniveladora, dois caminhões (um caçamba
e um pipa) e uma pá carregadeira. O governo também vai distribuir 340 mil toneladas de
milho até o fim do mês de maio para serem
vendidas aos produtores a preço subsidiado.”1
Por todas as razões apresentadas, conta-se com
a aprovação da proposta na esperança de que a causa aqui defendida seja também adotada pelos nobres
pares.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2013. – Deputado Fábio Faria, PSD-RN.
PROJETO DE LEI Nº 5.626, DE 2013
(Do Sr. Sérgio Brito)
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
2701/2011.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, tipificando a conduta de exigir ou solicitar
dinheiro, ou qualquer outra vantagem econômica,
sem autorização legal ou regulamentar, em contrapartida à vigilância de veículos estacionados em
vias e locais públicos.
Art. 2º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 160-A:
“Extorsão visando a vigilância de veículos
estacionados em vias e locais públicos
1 Notícia extraída, em 20 de maio de 2013, do sítio eletrônico: http://
www.brasil247.com/pt/247/bahia247/99947/.
Sábado 15 24671 Art. 160-A. Exigir ou solicitar dinheiro,
ou qualquer outra vantagem econômica, sem
autorização legal ou regulamentar, em contrapartida à vigilância de veículos estacionados
em vias e locais públicos:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1
(um) ano, e multa.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposição acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, tipificando a conduta de exigir ou solicitar dinheiro,
ou qualquer outra vantagem econômica, sem autorização legal ou regulamentar, em contrapartida à vigilância de veículos estacionados em vias e locais públicos.
Objetiva esta proposição enfrentar a grave situação a que estão sujeitos cidadãos e cidadãs que, ao
procurarem um local para estacionar seus veículos,
tornam-se reféns da ação injustificada e desordenadas
de guardadores clandestinos, conhecidos como “flanelinhas”, que controlam as vias públicas sem possuir
qualquer autorização do poder público.
Pelo texto proposto, então, quem incidir na conduta acima descrita estará sujeito à pena de detenção,
de três meses a um ano, e multa.
Esses indivíduos loteiam o espaço público, como
verdadeiros feudos, e extorquem os condutores, que se
sentem intimidados e ameaçados, pagando as quantias
exigidas pelo temor de verem seus carros depredados
quando voltarem. E aqueles que se recusam a pagar
as elevadas quantias exigidas, tem seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas.
Tais condutas, quando praticadas com o caráter
de habitualidade, configuram o crime de extorsão indireta, cujo subtipo se pretende tipificar.
Assim posto, contamos com o apoio de nossos
ilustres Pares no Congresso Nacional para a aprovação
dessa importante inovação na legislação penal brasileira.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Deputado
Sérgio Brito.
PROJETO DE LEI Nº 5.630, DE 2013
(Do Sr. Leomar Quintanilha)
Altera o inciso VIII do art. 22 e o caput
do art. 25 da Lei nº 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
2.390/2000.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera o inciso VIII do artigo 22
da Lei 8.245, de 1991, que dispõe sobre a locação de
imóveis urbanos.
24672 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 2º. O inciso VIII do artigo 22 da Lei n° 8.245,
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. ......................................................
..................................................................
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra
fogo, que incidam ou venham a incidir sobre
o imóvel; (NR)
Art. 3º. O caput do artigo 25 da Lei n° 8.245, de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e
despesas ordinárias de condomínio, o locador
poderá cobrar tais verbas juntamente com o
aluguel do mês a que se refiram.; (NR)
Parágrafo único. ........................................
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A atual redação do artigo 22 da Lei do Inquilinato
autoriza, mediante disposição expressa em contrato,
a transferência da responsabilidade pelo pagamento
do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU para o locatário.
Embora seja do proprietário a responsabilidade
pelo pagamento de tributos relacionados ao imóvel
perante o fisco, a permissão estabelecida na Lei do
Inquilinato faz com que, na prática, a obrigação pelo
pagamento do IPTU seja sempre de quem aluga, o
que acaba por onerar ainda mais a vida de milhares de
pessoas que não possuem casa própria e necessitam
despender recursos para obtenção de moradia digna.
Trata-se de tributo incidente sobre o patrimônio,
sobre o bem a ser locado e não sobre o negocio, a locação. Assim, não há porque transferir para o inquilino,
a responsabilidade que é do locador.
Entendo estar o proprietário em situação de demasiada vantagem na relação locatícia, pois é dele a
prerrogativa de estabelecer todas as exigências contratuais. O locatário, por outro lado, tem a sua liberdade
negocial bastante restrita, pois, frequentemente, assina
um contrato padrão, com cláusulas pré-estabelecidas,
sob pena de não conseguir alugar o imóvel.
A presente proposta tem o objetivo de proporcionar maior equilíbrio nas relações entre locadores e locatários, de modo a que os últimos não sejam obrigados
a pagar valores diversos do preço atribuído ao aluguel.
Por todo o exposto, clamo meus pares a aprovar
o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Deputado Leomar Quintanilha.
Junho de 2013
PROJETO DE LEI Nº 5.631, DE 2013
(Do Sr. Flaviano Melo)
Permite a atualização dos valores dos
imóveis constantes da declaração de ajuste anual do imposto de renda das pessoas
físicas, com base no Índice de Valores de
Garantia de Imóveis Residenciais Financiados – IVG-R, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, de forma retroativa, a partir do
ano-calendário de 2003.
DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL Nº
4093/2008.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei permite a atualização dos valores dos imóveis constantes da declaração de ajuste
anual do imposto de renda das pessoas físicas, com
base no Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados – IVG-R, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, de forma retroativa, a partir do ano-calendário de 2003.
Art. 2º O art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 25.......................................................
.................................................................
§ 7º Os valores de aquisição dos bens
imóveis constantes da declaração poderão
ser atualizados, de forma retroativa, a partir
do ano-calendário de 2003, com base no
Índice de Valores de Garantia de Imóveis
Residenciais Financiados – IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil, sendo
isento o acréscimo patrimonial decorrente
da atualização.
................................................................”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Os valores dos imóveis, constantes das declarações de ajuste anual dos contribuintes do imposto de renda da pessoa física, são os valores de
aquisição, sem atualização monetária. Em caso de
alienação de imóvel, o contribuinte deve apurar o
ganho de capital obtido na transação e recolher o
imposto de renda devido.
O presente Projeto de Lei nº visa permitir que
os valores de aquisição dos bens imóveis possam
ser atualizados, de forma retroativa, a partir do ano-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24673 -calendário de 2003, com base no Índice de Valores
de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados
– IVG-R, divulgado pelo Banco Central do Brasil,
sendo isento o acréscimo patrimonial decorrente
da atualização.
Por se tratar de proposta com grande alcance
social e econômico, esperamos contar com o apoio
de nossos eminentes Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Deputado Flaviano Melo, PMDB-AC.
de lei, para o qual pedimos o valioso e decisivo apoio
de nossos pares desta Casa, a fim de que, em futuro
não muito distante, possamos deixar às futuras gerações de nossos cidadãos um país com uma matriz
energética mais limpa, mais sustentável, e que garanta
um ambiente mais saudável e com maior qualidade de
vida não apenas para os brasileiros, mas para todos
os habitantes da Terra.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Deputado Alfredo Sirkis.
PROJETO DE LEI Nº 5.634, DE 2013
(Do Sr. Alfredo Sirkis)
PROJETO DE LEI Nº 5.638, DE 2013
(Do Sr. Izalci)
Extingue os incentivos para a participação do carvão nacional na matriz energética brasileira, e dá outras providências.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; MINAS E ENERGIA; FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam extintos todos os subsídios e incentivos destinados ao aumento da participação do carvão
mineral, de origem nacional ou estrangeira, na matriz
energética nacional.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, em Decreto presidencial, as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor cinco anos após a
data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 10.312,
de 27 de novembro de 2001, e o inciso V do art. 13 da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Justificação
Num momento em que, no mundo inteiro, se discutem formas de reduzir o uso dos combustíveis fósseis
e se busca incentivar a participação das fontes energéticas mais limpas e de origem renovável, a fim de buscar a mitigação do terrível efeito estufa e das drásticas
mudanças climáticas em todo o planeta, é inadmissível
que, no Brasil, se continue, por meio de garantias legais,
a incentivar o uso do carvão mineral, reconhecidamente
a mais poluente de todas as fontes energéticas.
É, pois, no intuito de caminhar na mesma direção de todos os países que hoje se preocupam com
a preservação ambiental e com a busca de fontes de
energia mais limpas e menos poluentes que vimos
oferecer à consideração do Parlamento este projeto
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os serviços objeto de execução indireta dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal
serão contratados preferencialmente na modalidade
de alocação por postos de trabalho.
Parágrafo único. Poderá ser utilizado o modelo de
serviços pagos por disponibilidade ou por resultado,
desde que o órgão técnico comprove maior eficiência,
vantajosidade e ausência de riscos de deterioração da
qualidade dos serviços.
Art. 2º Os instrumentos convocatórios especificarão o número de postos de trabalho e os salários de
cada atividade, os quais serão fixados de acordo com
os valores médios praticados pelo mercado.
§ 1° Os salários referidos no caput não poderão
sofrer acréscimos superiores a 30% (trinta por cento)
dos valores médios praticados pelo mercado.
§ 2° Na eventualidade de pagamento de salários superiores aos valores médios de mercado, as
circunstâncias determinantes deverão ser justificadas
nos autos e submetidas à apreciação da autoridade
administrativa do órgão ou entidade contratante.
§ 3° A pesquisa dos valores médios de mercado
será fundamentada, conjunta ou alternativamente, em:
I – contratações da administração pública;
II – indicadores de entidades sindicais e associações;
24674 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junho de 2013
III – bolsas de salários publicadas por órgãos de
imprensa ou institutos especializados;
IV – quaisquer outros comprovantes admitidos
como prova em direito.
§ 4° O valor médio de mercado será calculado
pela média aritmética, com parâmetros estatísticos,
dos salários cotados, sendo atestado nos autos pelo
órgão técnico incumbido do levantamento de preços
da contratação.
Art. 3º Os pagamentos às contratadas condicionam-se à comprovação do pagamento dos salários
aos empregados e das respectivas obrigações fiscais
e previdenciárias.
Parágrafo único. À contratante será autorizado
recortar das faturas devidas à contratada os valores
referentes aos salários, auxílios e eventuais haveres
trabalhistas resilitórios, inclusive os encargos legais
deles decorrentes, devidos aos empregados da contratada, para repassá-los à conta corrente destes, bem
como realizar os recolhimentos tributários, na forma
do art. 5°, na ocorrência de uma das seguintes situações excepcionais:
I – por ocasião da demonstração da incapacidade da contratada em efetuar os pagamentos aos seus
empregados na data aprazada;
II – por ocasião da não comprovação do pagamento por parte da contratada, na rescisão contratual,
das indenizações rescisórias devidas aos empregados
demitidos.
Art. 4º Na hipótese do inciso I do parágrafo único
do art. 3°, a administração providenciará:
I – a comunicação da seguradora do contrato
quanto à iminência de sinistro;
II – o início dos procedimentos para a abertura
de novo certame para o mesmo objeto;
III – a aplicação das sanções contratuais previstas;
IV – a comunicação à contratada de que o contrato não será prorrogado;
V – a comunicação do fato ao Ministério Público
do Trabalho e à Advocacia-Geral da União.
Art. 5º Fica facultado à administração provisionar os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários
devidos pela contratada mediante depósito em conta
corrente vinculada, aberta em nome da empresa, exclusivamente para esta finalidade, cuja movimentação
deverá ser autorizada pela contratante.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
da prática de atos administrativos em observância aos
princípios da legalidade, racionalidade e da economicidade, bem como aos imperativos constitucionais da
pessoa humana e do valor social do trabalho.
O inadimplemento das empresas contratadas para
prestação de serviços no pagamento de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, acabam
sujeitando o Poder Público à responsabilidade subsidiária, tendo em conta a jurisprudência trabalhista, para
saldar os direitos dos trabalhadores terceirizados, com
prejuízos relevantes ao Erário e à sua imagem perante
a opinião pública.
Certos de que a presente proposição constitui-se
em iniciativa oportuna e conveniente para o aperfeiçoamento da legislação pátria, no que diz respeito às
contratações públicas para a prestação de serviços,
rogamos o empenho dos nobres pares em favor da
sua aprovação.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Deputado Izalci, PSDB-DF.
Justificação
Justificação
O presente Projeto de Lei nº tem o propósito de
disciplinar a contratação de serviços na Administração Pública Federal, tendo em conta a necessidade
O objetivo deste Projeto de Lei nº é permitir aos
contribuintes pessoa física a atualização anual do valor dos imóveis pelo preço de mercado, sem ter que
PROJETO DE LEI Nº 5.639, DE 2013
(Do Sr. Hugo Motta)
Acrescenta o inciso V ao art. 22 da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para
dispor sobre o ganho de capital no caso
de simples atualização do valor de mercado dos imóveis na Declaração Anual de
Imposto de Renda Pessoa Física.
DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
4093/2008.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescenta o Inciso V ao art. 22 da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22.......................................................
.................................................................
V – o ganho de capital decorrente da
simples atualização do valor de mercado dos
imóveis que o titular possua na Declaração de
Imposto de Renda Pessoa Física.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS arcar com o pagamento do Imposto de Renda relativo
ao suposto ganho de capital.
O fato é que desde 1º de janeiro de 1996, com o
fim da correção monetária, o governo não autoriza a
atualização do valor dos imóveis na Declaração Anual
de Ajuste do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
A falta de atualização desses valores na Declaração de Imposto de Renda têm causado sérios
transtornos aos contribuintes, especialmente quando
os agentes financeiros exigem a comprovação de patrimônio para fins de avaliação de risco e garantia na
concessão de financiamentos bancários.
Observe-se que atualmente a atualização só é autorizada pelo fisco sem cobrança do Imposto de Renda
sobre o ganho de capital, se o contribuinte comprovar
a realização de benfeitorias no imóvel.
Ante o exposto e tendo em vista a relevância da
matéria para os contribuintes pessoa física e para o
Brasil como um todo, gostaria de pedir o apoio dos
nobres pares nesta Casa para a rápida aprovação do
Projeto de Lei nº em epígrafe.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Hugo
Motta, Deputado Federal – PMDB/PB.
PROJETO DE LEI Nº 5.640, DE 2013
(Do Sr. Jesus Rodrigues)
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro
de 2013, para determinar a destinação de
áreas irrigadas para produção de forrageiras.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE; INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA; AGRICULTURA,
PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) .
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 30 – A. Em cada Projeto Público de
Irrigação situados nos municípios de atuação
da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE, ao menos uma unidade
parcelar com área não inferior à da unidade
de agricultor irrigante familiar será destinada
à atividade de produção de forrageiras, observado o disposto nesta Lei.
Sábado 15 24675 Parágrafo único. O Poder Público Federal, em parceria com os Estados e Municípios,
implantará no prazo de até 05 (cinco) anos, a
contar da edição desta Lei, pelo menos uma
unidade de produção a que se refere este artigo em cada município situado na Região de
atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE”
Art. 2º Para fins de eficácia da Lei nº 12.787, de 11
de janeiro de 2013 acrescenta-se ao ANEXO I – DOS
CONCEITOS E DEFINIÇÕES, a definição de forragem:
FORRAGEM – Designação comum dada a alimentação dada ao o animal, por vezes misturado ou
puro que pode ser constituído por alfafa, capim colonial, aveia, centeio, e farelos vegetais, adicionados
aos cochos e cocheiras ou simplesmente jogados
ao solo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
A Região Nordeste ocupa uma área de 1.561.177,8
km², o que equivale a 18,3% do território brasileiro,
abrangendo um total de 1.793 municípios, distribuídos por nove Estados. Também são compreendidos
na competência da SUDENE os municípios elencados
no artigo 2º da Lei Complementar 125/2007.
Uma característica desta Região, apesar de deter 18% das bacias hidrográficas existentes no Brasil, são os períodos recorrentes de longas estiagens,
principalmente nas regiões do semiárido e do sertão.
A cronologia das secas pode demonstrar esse recorrente problema do Nordeste brasileiro, que nos anos
de 1979/1984, por exemplo, tiveram uma drástica seca
que atingiu toda a região deixando rastro de miséria
e fome em todos os Estados. Nesse período não se
colheu lavoura em uma área de quase 1,5 milhões de
km2, sendo registrados centenas de saques de trabalhadores famintos invadindo cidades e arrancando à
força alimentos em feiras-livres e armazéns.
As longas estiagens geraram fome, pessoas morrendo, saques e perda de animais durante muitos
anos, agora podemos dizer que pessoas não morrem
mais de sede no Nordeste, mas animais e lavoras ainda padecem. A região, nesse período de 2011/2013,
está sofrendo um dos maiores períodos de seca dos
últimos 50 anos, provocando prejuízos de bilhões de
reais, exemplo são os estados do Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Paraíba que tiveram queda
na produção agrícola superior a 91%.
Ocorre que, mesmo diante das inúmeras medidas
adotadas pelo Governo Federal, por meio de diversos
programas federais, os resultados das secas são inú-
24676 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS meros e avassaladores à economia dos municípios.
Ficando, desde já, evidenciado a necessidade de avançar em programas para reestruturação produtiva, que
possam melhorar a convivência dos produtores rurais
com eventuais períodos de seca prolongada.
O presente Projeto de Lei nº visa proteger os
animais e oferecer fonte de renda e alimentação aos
sobreviventes da seca. A alimentação destinada a
eles implicará na sustentação da produção e, consequentemente, na melhoria da qualidade de vida dos
moradores da Região Semiárida.
Vimos no inicio do século passado plantas, pessoas e animais morrerem de fome e de sede por causa das estiagens regulares que ocorrem no semiárido
nordestino. Esse projeto tem o objetivo de construir as
condições para que ao final dos 05 (cinco) anos de sua
implantação não vejamos mais morrer nenhum animal
de nossos rebanhos, como temos visto amplamente
na estiagem deste ano de 2012/2013.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2013. – Jesus
Rodrigues, Deputado Federal – PT/PI.
PROJETO DE LEI Nº 5.642, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para estabelecer
sanções penais a quem realizar chamadas
indevidas, caracterizadas como trotes, aos
serviços públicos de emergência.
DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
1743/2011.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais
a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas
como trotes, aos serviços públicos de emergência.
Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 183-A à Lei
nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
“Art. 183-A. Originar chamadas com o
intuito de comunicar falsas ocorrências aos
serviços públicos de emergência previstos no
inciso II do art. 109:
Pena – detenção de dois a quatro anos
e multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).” (AC)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
Junho de 2013
A sala de operações da Polícia Militar de São Paulo – maior serviço telefônico público de emergência do
País – recebe, em média, 35 mil ligações diárias. Dessas, cerca de 5 mil, ou seja, quase 15%, são trotes. A
mesma triste realidade ocorre em quase todos os grandes centros urbanos do País – por exemplo na região
metropolitana de Vitória, no Estado do Espírito Santo,
onde a Polícia Militar estima que 40% das ligações
dirigidas ao 190 podem ser classificadas como trotes.
No mês de abril, na cidade de Umbuzeiro, no meu
Estado da Paraíba, uma ligação direcionada à polícia
gerou a mobilização de diversos policiais em volta de
uma agência bancária do Banco do Brasil. Um batalhão especial foi acionado, já que havia informações
de que supostos bandidos haviam invadido a agência
e feito clientes e funcionários reféns. Ao fim da operação, descobriu-se que este era apenas mais um dos
muitos casos de trotes que ocorrem no País.
É com o intuito de acabar com essa prática odiosa, que mobiliza em vão forças de emergência, redundando em desperdício de recursos públicos e em possíveis falhas no atendimento de chamadas realmente
importantes, que apresentamos o presente projeto de
lei. Por meio do acréscimo de um artigo à Lei Geral de
Telecomunicações, estabelecemos que é crime “originar chamadas com o intuito de comunicar falsas ocorrências aos serviços públicos de emergência”, punível
com pena de detenção de dois a quatro anos e multa,
no valor de dez mil reais.
Com a certeza da conveniência e oportunidade
desta proposição, conclamamos o apoio dos nobres
Parlamentares na sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM-PB.
PROJETO DE LEI Nº 5.644, DE 2013
(Do Sr. Diego Andrade)
Institui a prevenção da DENGUE junto
aos beneficiários do Bolsa Familia.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO (ART. 54 RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART.
54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Art. 1º O Inciso IV do art. 2º da Lei Federal nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar com
o acréscimo da seguinte alínea c):
‘Art. 2º …...................................................
I –….........................................................
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – .........................................................
III – ........................................................
IV – ........................................................
a) ...........................................................
b) ...........................................................
c) Será excluído do cadastro do Bolsa Família, aqueles beneficiários que não fizerem a
prevenção da DENGUE em suas residências,
sendo que na primeira visita dos agentes de
saúde, encontrando irregularidades, deverá
notificar o morador beneficiário, caso após 30
dias seja mantida a irregularidade o município
poderá excluir o beneficiário do programa, salvo nos casos de invalidez por parte do beneficiário. Só poderá retornar ao programa após
sanar as irregularidades.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A epidemia de dengue no mundo pode ser ao
menos três vezes maior do que a estimativa atual da
Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo um
novo estudo, a doença atinge aproximadamente 390
milhões de pessoas por ano, sendo que mais de 90
milhões desses casos são graves e o restante, leve
ou assintomático.
A OMS estima que de 50 a 100 milhões de pessoas sejam infectadas pela dengue todos os anos no
mundo. Em um relatório divulgado em janeiro deste
ano, o órgão classificou a condição como a doença
tropical que se espalha mais rapidamente no mundo
hoje, com potencial para se tornar uma epidemia mundial. De acordo com esse documento, a incidência de
dengue aumentou 30 vezes nas últimas cinco décadas e, atualmente, a doença está presente em mais
de 125 países.
O Brasil, no início de 2013 registrou praticamente
três vezes mais casos de dengue em relação ao mesmo período de 2012. Enquanto de 1º de janeiro a 16 de
fevereiro do ano passado foram 70.489 notificações,
em 2013, o número subiu para 204.650, segundo dados do ministério da Saúde.
A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais divulgou um balanço com os números da dengue
no estado em 2013. O levantamento aponta 64.238
casos confirmados da doença, desses, 41 são hemorrágicos e 94 por complicações. Segundo a Secretaria
Estadual de Saúde, 48 pessoas morreram nos quatro
primeiros meses do ano.
As notificações de dengue já chegam a 235.563.
Este número engloba os casos confirmados, os descartados e os que ainda estão sob investigação.
Sábado 15 24677 Os números de casos confirmados e mortes por
causa da dengue no estado em 2013, já são maiores
do que os registrados em 2008, 2009, 2011 e 2012.
A melhor forma de se evitar a dengue é combater os focos de acúmulo de água, locais propícios para
a criação do mosquito transmissor da doença. Para
isso, é importante não acumular água em latas, embalagens, copos plásticos, tampinhas de refrigerantes,
pneus velhos, vasinhos de plantas, jarros de flores,
garrafas, caixas d´água, tambores, latões, cisternas,
sacos plásticos e lixeiras, entre outros.
O Programa Bolsa Família atende mais de 13 milhões de famílias em todo território nacional de acordo
com o perfil e tipos de benefícios.
Até o final de 2011, os estados com mais atendimentos de famílias eram Bahia (1,75 milhão), São
Paulo (1,21 milhão), Minas Gerais (1,16 milhão), Pernambuco (1,12 milhão) e Ceará (1,08 milhão), por esses expostos, os beneficiários do Bolsa Família ficarão obrigados a contribuir na prevenção da dengue e
na conservação e cuidados com as suas residências.
O importante é que além de seus direitos, o beneficiário cumpra seus deveres.
Por essa, peço o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto.
Brasília- DF, 23 de maio de 2013. – Diego Andrade,
Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 5.648, DE 2013
(Do Sr. Edinho Bez)
Denomina “Prefeito Otávio Zacchi” o
viaduto duplo de interseção Santo Amaro
– Palhoça localizado no quilômetro 216,51
da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: VIAÇÃO E TRANSPORTES; CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica denominado. “Prefeito Otávio Zacchi”
o viaduto duplo de interseção Santo Amaro – Palhoça,
localizado no quilômetro 216,51, da BR-101 no Estado
de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
Otávio Zacchi, conhecido popularmente como
(“Seu” Juju), nasceu em nove de outubro de 1914 em
Palhoça, Santa Catarina. Filho de Aniceto Zacchi e Ma-
24678 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria Cota Zacchi casou-se em 1941 com Nair Scheidt
Zacchi com quem teve seis filhos.
Exerceu inúmeras atividades privadas e públicas, entre elas:
Exerceu o cargo de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Palhoça, sendo um exemplo de servidor.
Foi prefeito do referido município no período de
1956 a 1961, considerado como uma administração austera, competente e reconhecida pelo povo de Palhoça.
Foi tesoureiro do Plano de Metas do Governo
– PLAMEG- na gestão do governador Colombo Machado Salles, considerado até hoje um Plano renovador que iniciou as mudanças culturais em termos de
planejamento.
Entrou para a história de Palhoça, principalmente
pela competência, pela integridade e pelo amor com
que governou este município.
Construiu uma família exemplar e admirada pelos habitantes de Palhoça, no governo e em toda Santa Catarina.
Alias, conhecer mesmo a distancia a história de
“Seu” Juju, e ainda recomendado por lideranças diversas daquele município, entre eles o último prefeito
eleito de Palhoça o Sr. Ronério Heiderscheidt, “Seu”
Juju mereceu esta iniciativa para homenagea-lo.
Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 24 de maio 2013. – Deputado
Edinho Bez, (PMDB/SC).
PROJETO DE LEI Nº 5.689, DE 2013
(Do Sr. Walter Feldman)
Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no Livro dos Heróis
da Pátria.
DESPACHO: APENSE-SE ao PL nº
3435/2012.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Inscreva-se o nome de Aracy de Carvalho
Guimarães Rosa no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo
Neves, em Brasília.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Aracy de Carvalho Guimarães Rosa, muito conhecida por ser a esposa do escritor João Guimarães
Rosa, salvou judeus na Alemanha nazista, enfrentou
as leis antissemitas do Estado Novo e ainda ajudou a
Junho de 2013
esconder perseguidos políticos durante o período durante a ditadura militar brasileira.
Filha de pai português e mãe alemã, Aracy era oficial de chancelaria na cidade de Hamburgo no período
de ascensão e propagação do nazismo na Alemanha,
momento em que também conheceria João Guimarães
Rosa, diplomata à época. Entre suas atribuições, era
encarregada da seção de vistos.
Naquele tempo, além da perseguição aos judeus
na Europa, promovida pelo regime nazista da Alemanha, entrou em vigor a Circular Secreta 1.127, emitida
pelo Estado brasileiro, proibindo a entrada de imigrantes judeus no Brasil. A medida, fortemente influenciada
pela propaganda nazista acerca desse povo, implicava, entre outras coisas, o fato de que o Itamaraty não
poderia emitir vistos de qualquer tipo para a entrada
dessas pessoas ao território nacional.
Face a tal situação, contudo, Aracy decidiu que
não poderia só observar e não fazer nada a respeito.
Contrariando as ordens do Itamaraty e do Estado brasileiro, Aracy criou esquemas visando distrair o cônsul
geral e, assim, conseguir a liberação de vistos para os
judeus que assim requeressem.
Em razão da grande quantidade de despachos
que fazia junto ao cônsul geral, Aracy aproveitava para
misturar os vistos aos demais papéis que deveriam ser
assinados pelo cônsul, que não se dava conta de que
estava contrariando as disposições estabelecidas pelo
Ministério das Relações Exteriores.
Muitos judeus iam de diversas cidades para Hamburgo, na tentativa de conseguir a emissão de um visto para saírem da Alemanha. Ocorre, no entanto, que,
para tanto, eles necessitavam comprovar moradia na
região, o que era muito difícil. Aracy, todavia, cuidava
para que estes atestados de moradias fossem conseguidos, de forma que, ao entrar com os papéis, os
semitas já tivessem resolvido esta dificuldade.
A razão que apresentava para tomar atitudes
de tanto risco, ignorando circular expedida por seus
superiores e por membros de alto escalão do Estado
brasileiro, era bem simples: Aracy considerava aquela
situação um grande absurdo e uma enorme injustiça.
Para ela, não era concebível que os judeus fossem
abandonados à própria sorte, sendo que ela poderia
fazer algo para requ-los.
O Anjo de Hamburgo, título que receberia posteriormente, ajudou a conceder vistos a judeus até agosto
de 1942, salvando centenas de vidas. Em setembro do
referido ano, o Brasil já havia declarado guerra à Alemanha e, com isso, Aracy foi detida e ficou sob custódia
por mais de quatro meses em Baden-Baden, pondo
um forçoso fim aos seus atos de bravura e heroísmo.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em razão de seus atos salvadores de vidas, Aracy
seria homenageada com a inclusão do seu nome no
Museu do Holocausto, sendo a única mulher mencionada no grupo de 18 diplomatas que ajudaram a salvar
vidas judias. Especificamente, seu nome encontra-se
no Jardim dos Justos, no Museu do Holocausto de
Jerusalém.
Ela seria homenageada, ainda, com o nome de
um bosque do Keren Kayemet, também na cidade de
Jerusalém. Foi ela mesma quem inaugurou a placa
comemorativa, proferindo um discurso naquela que
foi sua última viagem internacional.
De volta ao Brasil, após o período de detenção em
Baden-Baden, Aracy abdicou de sua carreira diplomática para se manter ao lado de Guimarães Rosa, que,
apesar de ganhar o status de embaixador, dedicava-se cada vez mais à literatura.
Nesse período, o casal passou a receber a elite
intelectual da época, sobretudo em virtude do crescente sucesso que o escritor alcançava no Brasil e no
exterior. Tais visitas continuaram mesmo após a morte
de Guimarães Rosa, em 1967.
Durante o período da ditadura militar brasileira,
mais especificamente após a expedição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), Aracy ainda combateria mais
uma injustiça. À época, abrigou em sua casa o cantor
e compositor Geraldo Vandré, fortemente perseguido
pelo regime autoritário.
As ações heroicas e altruístas de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa já foram reconhecidas por diversas entidades internacionais, sobretudo as relacionadas ao Holocausto, o que demonstra o quanto suas
atitudes foram importantes.
Os fatos aqui relatados demonstram a justiça e o
merecimento de o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa seja inscrito no Livro dos Heróis da Pátria.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2013. – Deputado
Walter Feldman.
REQUERIMENTO Nº 7.596, DE 2013
(Do Sr. Paulo Magalhães)
Requer a desapensação do Projeto de
Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº 20/2007.
DESPACHO: Defiro o pedido contido no
Requerimento nº 7.596/2013. Desapense-se
o Projeto de Lei nº 3.769/2012 do Projeto de
Lei nº nº 20/2007, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em consequência, distribua-se
o Projeto de Lei nº 3.769/2012 às Comissões
de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação
(art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça
e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).
Sábado 15 24679 Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO
DESPACHO Do PL nº 3.769/2012: Às CSSF,
CDU, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito
e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,
II. Regime de Tramitação: Ordinário].
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 17, inciso
II, alínea c, do Regimento Interno, a desapensação
do Projeto de Lei nº 3769/2012 ao Projeto de Lei nº
20/2007, considerando que os projetos têm escopos
distintos que não guardam conexão entre si, requênciavele mantê-los apensados contraria a politica legislativa
e a requên legiferante. A Função primordial desta Casa
é zelar pelo bem público, voltando-se a uma melhor
prestação de serviço público, sem falar da comodida
dirigida a todo cidadão.
Ademais os fundamentos que hospedam o requerimento são distintos dos demais pleitos anteriores, e
que por si legitimam e convergem ao seu deferimento
por como bem se delineiam.
Compulsando o Projeto no: 3.769/2012, constata-se que o mesmo por mero equivoco fora apensado
ao Projeto no: 20/2007, e que já está em curso desde
de 2007, por sinal, em 14.05.2007, quando, então,
nesta data, fora determinado por esta Presidencia que
fosse criada uma COMISSÃO ESPECIAL, com base
no REGIMENTO INTERNO INCISO II e parágrafo 1º.
Mesmo decorrido mais 06(seis) anos, a COMISSÃO ESPECIAL não foi criada, o que fica requên que
a matéria não demonstra tanto requênc, dai se afirmar
que este prazo por si só já afasta a economicidade e
celeridade que se quer implantar a técnica legislativa,
e que comparada com o PROJETO 3.769/2012, onde
a requênc e a necessidade denotam no seu bojo a
requência que se quer dá, além é claro da requênciav
de requênc correlatas entre ambos.
A ausência de CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL para apreciação e tramitação não tem o condão
de condicionar o apensamento do Projeto 3.769/2012,
já que o mesmo não porta matéria correlatas, pelo
contrario o Projeto em si apresenta pronta solução a
um problema habitacional específico e concreto que
angustia milhares de famílias em todo o país, dispondo sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não
possuem escritura pública, visando assim a criação
do Programa Nacional de Regularização dos Imóveis
Urbanos – PRONARIM. Para tanto, o projeto intenta
tão-somente acrescentar dispositivos aos arts. 221 e
228 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e
alterar os arts. 34, 38, 47 e 50 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991.
24680 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Já o Projeto de Lei nº n° 20/2007 institui a Lei
da Responsabilidade Territorial Urbana, que seria em
verdade uma nova Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em substituição à atual Lei n° 6.766, de 19 de
dezembro de 1979. O projeto principal de concepção
estruturante aborda de forma abstrata temas genéricos
relativos a parcelamento do solo, meio ambiente, plano
diretor, isenção de tributos e regularização fundiária,
procurando adequá-los às novas disposições constitucionais, ao Estatuto da Cidade, ao Código de Defesa
do Consumidor e às diversas leis ambientais em vigor.
Ora, a Criação de Comissão Especial por si só já
aponta a diversidade de assuntos, por sinal de natureza
diversa e de discussões acentuadas o que demanda
tempo e envolvimento maior de setores da sociedade
como um todo, além de prolongar mais tempo para
uma aprovação.
Isto contudo não se atem ao Projeto apensado
3.769/2012, no qual traz uma solução pacifica e imediata, onde o objetivo colima com os anseios da população de um modo genérico, beneficiando mais de
85 milhões de pessoas, com o respectivo requên do
imóvel, além de recuperar receitas tributárias, tornar
efetiva e de forma simplificada a regularização dos imóveis urbanos que não dispõem de registro público a um
custo muito requ dos padrões normais. Eliminar mais
de 05 milhões de processos de usucapião, em curso
no Judiciário por todo o País. Aumentar receitas dos
entes federativos( INSS, ESTADOS E MUNICIPIOS)
na ordem de R$ 85 Bilhões de reais, sem criação de
tributos. Geração de emprego e renda. Redução da
dívida previdenciária dos Municipios. Elementos estes
que irão certamente movimentar a economia de muitos
Municipios, aquecendo seu mercado com o ingresso
e de forma imediata destes recursos.
Incumbe ao Legislativo reconhecer a requência da
requên e aplicar de modo eficiente a requênc que merece ao caso, e como tal, se faz requênciavel e salutar,
dentre a discricionariedade que lhe é inerente determinar a desapensação do PROJETO LEI 3.769/2012,
ante as razões e fundamentos acima expostos.
Pensar de forma contrária é simplesmente abortar uma solução simples e objetiva, e o mais relevante
e pertinente, retirando não só dos 85 milhões de contribuintes o direito de regularizar de seu imóvel, como
também extirpando dos Municipios e Estados a recuperação de receitas, antes requência de arrecadá-las,
senão por este PROJETO LEI 3.769/2012, onde cria
mecanismo e instrumento de eficácia plena e de forma
imediata, adotando como politica sócio-fiscal, de natureza meramente arrecadatória; assim como o aumento
de receitas anuais na ordem de R$ 12 Bilhões de Re-
Junho de 2013
ais, sem sequer aumentar ou criar tributos inerentes
a cada ente federativo.
Eis ai motivo plausível, por óbvia razões lógicas e
legitimas a reiterar que seja deferido a desapensação
do PROJETO LEI Nº 3.769/2012.
Sala de Sessões,
de
de 2013. –
Deputado Paulo Magalhães.
REQUERIMENTO Nº 7.708, DE 2013
(Da Srª. Jandira Feghali)
Requer apensação dos Projetos de
Lei nº 1.757, de 2007, nº 2.910, de 2011;
nº 4.072, de 2012; nº 4.234, de 2012 e nº
6.117, de 2009, ao Projeto de Lei nº 3.133,
de 2012.
DESPACHO: Defiro, parcialmente, o Requerimento nº 7.708/2013. Apense-se, pois,
o Projeto de Lei nº 4.072/2012 ao Projeto de
Lei nº 3.133/2012, e este e o Projeto de Lei nº
2.910/2011 ao Projeto de Lei nº 6.117/2009.
Em razão da apensação, revejo o despacho
exarado no Projeto de Lei nº 6.117/2009 para
submetê-lo à apreciação do Plenário. Indefiro
o pedido de apensação dos Projetos de Lei ns.
1.757/2007 e 4.234/2012 ao Projeto de Lei nº
3.133/2012, nos termos do art. 142, RICD, por
entender que não há correlação apta a justificar
sua tramitação conjunta. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL
nº 6.117/2009: À CCULT, CCJC (mérito e art.
54, RICD). Proposição sujeita à apreciação
do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 142 do Regimento
Interno a apensação dos projetos de lei abaixo identificados ao Projeto de Lei nº 3.133, de 2012, de autoria
do Sr. Deputado Nazareno Fonteles – PT/PI:
Projeto de Lei nº 1.757, de 2007, de autoria do
Sr. Deputado Edigar Mão Branca – PV/BA, que obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos
ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e
interpretação das obras musicais executadas em sua
programação (Tratando-se de música brasileira deverá
ser informado, também, o número do Código Internacional de Normatização de Gravação, o ISRC. Altera
a Lei nº 9.610, de 1998.);
Projeto de Lei nº 2.910, de 2011; de autoria do
Sr. Deputado Luciano Castro – PR/RR, que altera a
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
Projeto de Lei nº 4.072, de 2012; de autoria do
Sr. Deputado Rogério Carvalho – PT/SE, que altera a
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências” (Lei de Direito Autoral
– LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra
audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e
a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá
outras providências;Projeto de Lei nº 4.234, de 2012;
de autoria do Sr. Deputado Arnaldo Jordy – PPS/PA,
que altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998,
para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros
veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores
das obras musicais executadas em suas programações;
Projeto de Lei nº 6.117, de 2009, de autoria do
Sr. Deputado Carlos Bezerra – PMDB/MT, o qual estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de
prestação de serviços pertencerá a ambas as partes
(Altera a Lei nº 9.610, de 1998).
Todas as proposições acima relacionadas são
correlatas uma vez que propõem alterações à Lei nº
9.610, de 1998, que trata da alteração, atualização
e consolidação da legislação sobre direitos autorais,
motivo pelo qual, entendemos seja pertinente e regimental sua tramitação conjunta.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Jandira
Feghali, PcdoB/RJ.
REQUERIMENTO Nº 7.854, DE 2013
(Do Sr. Roberto Balestra)
Requer a desapensação do PL nº
2409/11.
DESPACHO: Defiro o pedido contido no
Requerimento nº 7.854/2013. Desapense-se
o Projeto de Lei nº 2.409/2011 do Projeto de
Lei nº 57/1991, nos termos do art. 142 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, distribua-se o Projeto
de Lei nº 2.409/2011 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público
e de Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54, RICD), bem como altere-se o regime
de deliberação para requên-lo à apreciação
conclusiva pelas comissões. Publique-se.
Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO
Do PL nº 2.409/2011: À CTASP e CCJC (art.
54, RICD). Proposição sujeita à apreciação
das Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.].
Requeiro a essa Presidência da Câmara dos Deputados a desapensação do PL nº 2.409/11 de minha
autoria que: (“Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 58
Sábado 15 24681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, a fim de
dispor que o tempo de deslocamento do empregado
até o local de trabalho e para o seu retorno não integra
a jornada de trabalho.”), e que o mesmo retorne para
a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público para tramitação.
Brasília, 17 de abril de 2013. – Roberto Balestra,
Deputado Federal, PP-GO.
REQUERIMENTO Nº 7.863, DE 2013
(Da Srª. Mara Gabrilli)
Requer a desapensação do Projeto
de Lei nº 1.656/2011 apensado ao PL nº
1.606/2011.
DESPACHO: Defiro o pedido contido no
Requerimento nº 7.863/2013. Desapense-se o
Projeto de Lei nº 1.656/2011 do Projeto de Lei
nº 1.606/2011, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do RICD.
Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei
nº 1.656/2011 às Comissões de Seguridade
Social e Família, de Finanças e Tributação
(art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça
e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO
Do PL nº nº 1.656/2011: Às CSSF, CFT (art.
54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas
Comissões – art. 24, II. Regime de Tramitação:
Ordinário].
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 142 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. A desapensação do Projeto de Lei nº 1.656/2011, de 2011,
de minha autoria, que “Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências”,
do Projeto de Lei nº 1.606/2011, que “Dispõe sobre a
dispensação de medicamentos para doenças raras e
graves, que não constam em listas de medicamentos
excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de
Saúde – SUS”, tendo em vista que tais proposições
não guardam identidade nem estrita correlação entre
si, necessitando ter tramitação independente.
De acordo com o art. 139, I do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, o apensamento de Projetos de lei ocorre quando as matérias são análogas
ou conexas (art. 139. (...) I – antes da distribuição, o
Presidente mandará verificar se existe proposição em
trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; em
caso afirmativo, fará a distribuição por dependência,
24682 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS determinando a sua apensação, após ser numerada,
aplicando-se à hipótese o que prescreve o parágrafo
único do art. 142.)
Ao se analisar o PL nº 1.656, de 2011, verifica-se que não se trata de matéria assemelhada ao PL
nº 1.606, de 2011, a que está apensado, embora tenha previsão de fornecimento de medicamentos em
seu conteúdo. Em verdade, o PL nº apensado dispõe
sobre um completo programa de atenção aos portadores de doenças musculares com paralisia motora,
que engloba um extenso rol de patologias nesta área.
Mesmo sabedores de que muitas doenças musculares também se enquadrariam como raras, essa
proposição é específica para esse grupo de patologias
e não enfoca a questão das doenças raras. Como se
observa do texto do PL nº em questão, trata-se de um
programa para assegurar os meios de tratamento para
pessoas com estas patologias, que passariam a ser consideradas como prioritárias pelas autoridades de saúde.
Além de fornecimento de medicamentos, há previsão de se garantir os equipamentos necessários a
estes pacientes. Abre também a possibilidade de se
firmar convênios entre as autoridades do SUS e outros
órgãos estaduais e municipais e até com entidades
sem fins lucrativos, com vistas à implementação das
medidas previstas na Lei. Além de outros aspectos
sem qualquer relação com o PL nº principal.
Por tais razões, entendo que se deva desapensar O
PL nº 1.656/2011, de minha autoria, do PL nº 1.606/2011,
de autoria do então deputado Marçal Filho (PMDB/MS).
Sala das Sessões, de
de 2013. –
Mara Gabrilli, Deputada Federal – PSDB/SP.
REQUERIMENTO Nº 7.877, DE 2013
(Do Sr. Walter Feldman)
Requer a revisão do despacho inicial
do Projeto de Lei nº 5.363 / 2013, que “garante um período mínimo de exposição ao
sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D”,
para que sejam incluídas as Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, no rol
de Comissões Permanentes que devem se
manifestar sobre o mérito da proposição.
DESPACHO: Defiro parcialmente o Requerimento nº 7.877/2013, para determinar a inclusão
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural como competente
para examinar o Projeto de Lei nº 5.363/2013, nos
termos do art. 32, inciso I, alínea “a”, item 6, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Junho de 2013
Indefiro a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, eis que a
matéria não se inscreve em seu campo temático.
Determino, pois, a remessa do processado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Do PL nº nº
5.363/2013: Às CAPADR, CTASP, CSSF e CCJC
(art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime
de tramitação: Ordinário].
Senhor Presidente:
Nos termos regimentais, em especial dos art.
139, II, a, do RICD, combinado com o art. 53, I, solicito a Vossa Excelência proceder à revisão do despacho inicial concedido ao Projeto de Lei nº 5.363 de
2013, que “garante um período mínimo de exposição
ao sol, para assegurar à população a manutenção de
taxas adequadas de vitamina D”, de modo que as
Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio sejam incluídas no
rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição supramencionada,
juntamente com as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e
Família que já foram designadas inicialmente, uma vez
que o projeto em questão contém matérias relacionadas com o campo temático das referidas Comissões
conforme justificativa abaixo apresentada.
Justificação
A presente proposição dispõe que:
Art. 5º O leite, em todas as suas variações, destinado à consumo da população, deverá ser enriquecido
com vitamina D.
§ 1º A captação de recursos para a aquisição de
equipamentos e produtos necessários ao enriquecimento do leite com vitamina D poderá ser feita mediante
financiamento concedido por estabelecimentos de créditos oficiais, de acordo com as exigências aplicáveis.
§ 2º As dosagens de adição de vitamina D ao
leite, em todas as suas variações, observados, entre
outras condições específicas, o teor natural preexistente
da substância e a viabilidade econômico-financeira da
medida, constarão de decreto do Presidente da República destinado a regulamentar esta Lei.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei nº em comento, além de tratar também de política agrícola (art.
32, I, “a” do RICD), impactará economicamente nas
atividades industrial, comercial e agrícola (art. 32, VI,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24683 “b” e “c” do RICD), ou seja, o citado dispositivo e seus
respectivos parágrafos, em consonância com os dispositivos do RICD, demonstram a evidente necessidade
de estudos mais acurados ou abrangentes, tornando
de suma importância a apreciação da matéria desta
proposição pelas duas Comissões já mencionadas
que ora submetemos ao exame de Vossa Excelência.
Diante do exposto, é visível que o mérito do art.
5º do PL nº 5363 de 2013 está diretamente relacionado
com as áreas temáticas das Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
por esta razão requeiro a revisão do despacho inicial
no sentido de incluir estas comissões no rol daquelas
que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Sala das Sessões,
de
de 2013. –
Deputado Walter Feldman.
Os projetos de lei em pauta visam estabelecer
acréscimos ao valor da renda mensal do benefício de
prestação continuada, previdenciário ou assistencial,
que corresponda ao salário mínimo, em função de
critérios de vulnerabilidade pessoal do beneficiário.
Dessa forma, entendemos que as alterações
dos critérios de concessão de benefícios de valor mínimo, de forma assistencial, constituem matérias que
deveriam ser apreciadas de forma conjunta, pois uma
gera implicações na outra, podendo mesmo acarretar
exclusão, tendo em vista sua correlação.
Em face do exposto, vimos sugerir, a V. Exa. Seja
requerida, ao Presidente da Câmara, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 6.892 e 7.774, de 2010;
723, 777 e 890, de 2011, nos termos dos arts. 142 e
143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sala da Comissão,
de
de 2013. –
Deputado Dr. Ubiali, Relator.
REQUERIMENTO Nº 7.882, DE 2013
(Do Sr. Dr. Ubiali)
REQUERIMENTO Nº 7.901, DE 2013
(Do Sr. Guilherme Campos)
Requer a tramitação conjunta dos
Projetos de Lei nº 777, de 2011; 6.892, de
2010;7.774, de 2010;723, de 2011; e 890,
de 2011
DESPACHO: Defiro o pedido, contido
no Requerimento nº 7.882/2013, nos termos
dos arts. 142 e 143, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o
Projeto de Lei nº 777/2011 ao Projeto de Lei nº
6.892/2010, ao qual se encontram apensados
os Projetos de Lei ns 7.774/2010, 723/2011 e
890/2011. Publique-se. Oficie-se.
Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.115, de 2011.
DESPACHO: Indefiro o pedido contido no
Requerimento nº 7.901/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no
campo temático da CDEIC, delimitado no inciso
VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Fomos designados, por esta Presidência, para
relatar, no âmbito desta Comissão, o Projeto de Lei nº
no 777, de 2011, de autoria do Deputado Washington
Reis, que “Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de
7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo
por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da
Assistência Social”.
Constatamos, entretanto, que tramita, nesta Comissão, o Projeto de Lei nº no 6.892, de 2010, de autoria do Deputado Roberto Santiago, que “altera o art.
20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social, e
dá outras providências.” Em apenso a este Projeto de
Lei nº encontram-se os Projetos de Lei nºs 7.774, de
2010, e 723 e 890, ambos de 2011 .
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
17, II, a, c/c os arts. 139, II, a e 32, VI, alíneas c e l, do
Regimento Interno, seja incluída no despacho de distribuição relativo ao Projeto de Lei nº 2.115, de 2011,
sua tramitação pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio.
Justificação
A proposição em tela encontra-se distribuída
à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática e à Comissão de Seguridade Social e
Família, para o exame de mérito, além da análise de
admissibilidade própria da Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei nº 2.115, de 2011, em sua redação original, teve em vista principalmente criar obrigação de legendagem aos produtores de obras cinematográficas, programas de emissoras de radiodifusão e
espetáculos teatrais, cuja produção tivesse sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
Esta a razão de ser da iniciativa legiferante, nos
precisos termos que a justificam, sob a visão do autor:
“Entendemos que a contrapartida proposta, ao mesmo
tempo em que não onera significativamente o custo de
24684 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS produção das obras audiovisuais, imputa às instituições
que se beneficiam de verbas públicas o compromisso
social de disseminar informação e entretenimento para
os deficientes auditivos”.
Sob tais pressupostos, a referida proposição mereceu aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, que primeiro analisou a matéria, preservando o objetivo original do Projeto. Ocorre
que, já no âmbito da CSSF, discute-se a proposta de
estender inadvertidamente o alcance do Projeto para
todas as obras audiovisuais, programas e espetáculos,
sejam aqueles bancados pelos Poderes Públicos, sejam aqueles custeados pela iniciativa privada.
Trata-se de uma inversão de critérios e de fundamentos, que colocariam o Projeto em colisão com
os paradigmas constitucionais da atividade econômica por parte da iniciativa privada, além de desafiar
equilíbrios contratuais de concessão de serviços de
radiodifusão, já agora extensivos aos de comunicação
audiovisual de acesso condicionado, e instituir gravames sobre orçamentos de empresas e patrocinadores
teatrais particulares.
Semelhante solução desafia os postulados e diretrizes constitucionais pertinentes à atividade econômica como um todo, quando impõe a alguns atores ou
agentes de determinados segmentos obrigação comum
a toda a sociedade, da qual deveriam provir os recursos
necessários, o que se cumpre quando as verbas públicas, obtidas com os tributos pagos por todos, são canalizadas para promover conteúdos e a divulgação destes
com mecanismos de acessibilidade. Não, ao contrário,
quando se criam ônus e particularizam obrigações para
certas atividades privadas, os quais incidirão sobre número restrito de empresários e patrocinadores, à guisa
de atender “obrigação geral da sociedade”.
Na realidade, não parece ter sido levada em conta a natural preocupação que semelhante intervenção
onerosa, sobre atividades de produção de obras audiovisuais, programas e conteúdos para radiodifusão e
espetáculos teatrais, representa para aqueles poucos
agentes privados que ainda se animam em contribuir
para a criação e difusão cultural no País.
Sem dúvida, os preceitos regulatórios aventados no âmbito da CSSF merecem ser questionados
sob o ângulo da repercussão econômico-financeira,
quando subvertem os fundamentos econômicos que
inspiraram o Projeto original, devendo, pois, sob este
aspecto, pronunciar-se a Comissão competente, a fim
de que seja reiterado o acerto da sua aplicação nos
casos que envolvam recursos públicos, preservando
o campo de atuação da iniciativa privada.
De fato, a proposta em curso na CSSF destoa
do Projeto original, trazendo repercussão econômico-
Junho de 2013
-financeira inegavelmente adversa à sustentabilidade
das empresas cinematográficas, emissoras de radiodifusão, empresas de teatro, afetando inclusive o equilíbrio contratual das concessões públicas e criando
ônus sequer quantificado ou perquirido, como devera.
Ora, à Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, foram conferidas as atribuições
constantes das alíneas “c”, “f”, “i” e “j”, do inciso VI do
art. 32 do RICD, de que retiramos os extratos seguintes: “c) setor econômico terciário, exceto os serviços
de natureza financeira; f) atividade econômica estatal
e em regime empresarial; i) regime jurídico das empresas; j) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas.”
A toda evidência, o Projeto em comento, por sua
natureza e repercussões, enquadra-se no rol de competências da nominada Comissão técnica, exigindo
análise sob o ângulo da temática econômico-financeira
e do regime empresarial próprio das concessões de
radiodifusão, da atividade cinematográfica e teatral, em
face dos delineamentos da política setorial, tendo em
vista o cenário prospectivo que cerca o Projeto, cuja
apreciação não pode restringir-se somente à ótica da
comunicação social ou da família.
Em tal propósito, atendo-me à competência própria que as alíneas “c”, “f”, “i” e “j”, do inciso VI do
art. 32 do RICD conferem à CDEIC, convenço-me da
necessidade de que seja ouvido esse órgão técnico
sobre a matéria em comento, o que ora se postula ao
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2013. – Deputado Guilherme Campos, (PSD/SP).
REQUERIMENTO Nº 7.905, DE 2013
(Do Sr. Beto Albuquerque)
Requer a desapensação do PL nº
4.948/2013.
DESPACHO: Indefiro, nos termos do art.
142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido
no Requerimento nº 7.905/2013, porquanto os
Projetos de Lei nº 4.948/2013 e nº 3.271/2012
tratam de matérias correlatas. Publique-se.
Oficie-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 142, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a desapensação do Projeto de Lei nº 4.948/13, de
minha autoria, ao Projeto de Lei nº 3.271/12, do Sr.
José Stédile.
O artigo determina que as matérias devam ser
idênticas ou correlatas. No entanto, O PL nº 4.948/13,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apensado, proíbe o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios,
clubes, salões comunitários e demais locais fechados.
Já, o projeto principal dispõe sobre a fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos.
O PL nº 4.948/13 altera dispositivo diverso do
projeto principal. O seu principal objeto é tratar da segurança dos ambientes fechados, disciplinando a proibição de qualquer artefato pirotécnico, com a criação de
obrigações para os proprietários dos estabelecimento,
sujeitando-os a pena de multa e cassação do alvará,
no caso de infração.
O PL nº 3.271/12 trata de assunto diverso. Busca
a proposta tão somente disciplinar a comercialização
de fogos de alto potencial pirotécnico apenas para
pessoas jurídicas.
Por tais razões, entendo que se deva desapensar
o PL nº 4.948/13, de minha autoria, do PL nº 3.271/12,
de autoria do deputado José Stédile (PSB/RS).
Sala das Sessões, 4 de junho de 2013. – Deputado Beto Albuquerque, PSB-RS.
REQUERIMENTO Nº 7.913, DE 2013
(Do Sr. Alfredo Kaefer)
Requer, nos termos regimentais, que
o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja remetido à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
DESPACHO: Concedo o prazo adicional
de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
para apreciar o Projeto de Lei nº 5.867/2009,
após o quê deverá ser remetido à Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, desde 14 de fevereiro de
2011, o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009 que “Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos
meios de comunicação”.
A referida matéria obedece ao rito de tramitação ordinária e seu prazo para análise da Comissão, conforme
determina o art. 52, inciso II, o qual encontra-se superado. Diante do exposto, requeiro, nos termos do art. 52, §
6º, que o Projeto de Lei nº 5.867, de 2009, seja de imediato remetido à Comissão seguinte, qual seja, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .
Nestes Termos,
Sábado 15 24685 Pede Deferimento.
Sala das Sessões,
de maio de 2013. – Alfredo Kaefer, Deputado Federal, PSDB-PR.
REQUERIMENTO Nº 7.914, DE 2013
(Do Sr. Alfredo Kaefer)
Requer nos termos regimentais, que o
Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça
e Cidadania.
DESPACHO: Concedo o prazo adicional
de dez sessões à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
para apreciar o Projeto de Lei nº 5.921/2001,
após o quê deverá ser remetido à Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, na
forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se..
Senhor Presidente,
Tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, desde 15 de outubro de
2009, o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001 que “Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências”.
A referida matéria obedece ao rito de tramitação
ordinária por proposição sujeita à apreciação conclusiva
pelas Comissões – Art. 24 II, e seu prazo para análise da Comissão, conforme determina o art. 52, inciso
II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
encontra-se há muito superado, tendo o prazo para
apresentação de emendas perante o relator designado, encerrado em 23 de março de 2011. Diante do exposto, requeiro, nos termos do art.
52, § 6º, que o Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja
de imediato remetido à Comissão seguinte, qual seja,
a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões,
de maio de 2013. – Alfredo Kaefer, Deputado Federal, PSDB-PR.
REQUERIMENTO Nº 7.919, DE 2013
(Do Sr. Márcio Marinho)
Requer a retirada de proposição individual.
DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto
de Lei nº 5.591/2013, nos termos do art. 104
c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Senhor Presidente,
24686 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do artigo 104 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a retirada de tramitação de proposição de minha autoria, Projeto de Lei nº 5591/2013, que proíbe
a cobrança de preços abusivos em estacionamentos
privados e dá outras providências.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2013. – Deputado Márcio Marinho.
REQUERIMENTO Nº 7.929, DE 2013
(Da Srª. Cida Borghetti)
Requer a revisão do despacho aposto
ao Projeto de Lei nº 3.514, de 2012, para excluir a apreciação da Comissão de Cultura.
DESPACHO: Defiro o Requerimento nº
7.929/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto
de Lei nº 3.514/2012 para excluir a Comissão
de Cultura e incluir a Comissão de Educação.
Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO
DESPACHO Do PL nº nº 3.514/2012: À CE,
CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição
sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24. Regime de tramitação: ordinária..
Senhor Presidente:
Tramita na Comissão de Cultura, sob minha
relatoria, o Projeto de Lei nº 3.514, de 2012, de autoria do Deputado William Dib, que “Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo
da Síndrome de Down e dá outras providências”.
A proposição, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD), foi distribuída à Comissão de Cultura e à Comissão de
Seguridade Social e Família, para a apreciação do
mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, para exame da constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (art. 54, do RICD).
A respeito do estabelecimento de datas comemorativas, há que se considerar o disposto no art. 215 da
Constituição Federal e na Lei nº 12.345, de 2010, que
“Fixa critério para a instituição de datas comemorativas”.
Segundo estes diplomas legais, assim é definida a instituição de datas comemorativas:
Nos termos do art. 215 da Constituição Federal:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
..................................................................
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para
os diferentes segmentos étnicos nacionais.
..................................................................
Junho de 2013
2) Nos termos da Lei nº 12.345, de 2010,
que “Fixa critério para a instituição de datas
comemorativas”:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os
diferentes segmentos profissionais, políticos,
religiosos, culturais e étnicos que compõem a
sociedade brasileira.
.................................................................
O PL nº 3.514, de 2012, não propõe uma data
comemorativa, mas sim uma campanha de conscientização e orientação acerca da Síndrome de
Down, de tal forma que sequer estabelece uma data
específica para a realização da referida Semana.
Apenas determina que se realizem as ações especificadas no texto do PL nº anualmente, a critério de
seus executores.
Desta forma, o referido PL nº não se enquadra
no critério legal de estabelecimento de datas comemorativas e, uma vez que não há mérito cultural
a ser apreciado na proposição, apenas mérito de
saúde, que, no caso, cabe à Comissão de Seguridade Social e Família, já incluída no despacho de
tramitação inicial, vimos solicitar a revisão do despacho aposto ao PL nº 3.514, de 2012, de forma
a excluir a apreciação pela Comissão de Cultura.
Reconhecida pela atenção a este pleito, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões,
de
de 2013. –
Deputada Cida Borghetti.
REQUERIMENTO Nº 7.933, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Reconstituição do PL nº 1.508, de 2003.
DESPACHO: Defiro a reconstituição do
Projeto de Lei nº 1.508/2003, nos termos do
art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Publique-se.
Senhor Presidente,
Tendo em vista o extravio do PL nº 1.508, de 2003,
requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106,
do Regimento Interno, a reconstituição da proposição.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7.936, DE 2013
(Da Srª. Iriny Lopes)
Solicita a retirada de Tramitação do
PL nº 3.463/2008.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto
de Lei nº 3.463/2008, nos termos do art. 104
c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Por consequência, apense-se o Projeto de Lei nº 4.064/2008
ao Projeto de Lei nº 1.352/1999. Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
104, caput, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do PL nº 3463 de 2008, de minha autoria, que
“dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos
estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Proíbe, exceto em caso de fundada suspeita, a revista
manual nos visitantes que ingressarem nos estabelecimentos prisionais (penitenciária)”.
Sala das Sessões, 11 de Junho de 2013. – Iriny
Lopes, Deputada Federal, PT-ES.
REQUERIMENTO Nº 7.938, DE 2013
(Da Srª. Iriny Lopes)
Solicita a retirada de Tramitação do
PL nº 5.246/2013.
DESPACHO: Defiro a retirada do Projeto
de Lei nº 5.246/2013, nos termos do art. 104
c/c art. 114, VII, ambos do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
104, caput, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do PL nº 5.246 de 2013, de minha autoria, que
“Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça,
de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público”.
Sala das Sessões, 11 de Junho de 2013. – Iriny
Lopes, Deputada Federal, PT-ES.
REQUERIMENTO Nº 7.950, DE 2013
(Do Sr. Evandro Milhomen)
Requer a retirada de seu nome constante no RCP nº 22/2013.
DESPACHO: Indefiro a retirada de assinatura do Requerimento de Instituição de CPI
nº 22/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência a retirada de meu nome do requerimento. RCP
nº 22/2013.
Sábado 15 24687 Justificação
Informo a Vossa Excelência que autografei a solicitação do nobre colega de uma forma equivocada.
Não sabia que se tratava de CPI. Como 2º Vice-Presidente da Comissão de Cultura, busco dentro deste
parâmetro igualdade entre os povos.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2013. –
Evandro Milhomen, Deputado Federal, PCdoB/AP.
REQUERIMENTO Nº 7.959, DE 2013
(Do Sr. Eliene Lima)
Requer Voto de Pesar pelo falecimento
do Senhor MARCOS COUTINHO BARBOSA.
DESPACHO: Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais
desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Senhor
MARCOS COUTINHO BARBOSA, ocorrido na cidade
de Cuiabá, Mato Grosso, no dia 09 de junho de 2013.
É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos
nobres pares ao presente Requerimento, submetemos
à apreciação.
Justificação
Morreu na madrugada de domingo, dia 9 de junho,
em Cuiabá, Mato Grosso, o jornalista Marcos Coutinho
Barbosa, de 47 anos, fundador e diretor executivo do
Grupo Olhar Direto. O jornalista passou mal e foi socorrido por um dos seus filhos, que tentou req-lo ao
hospital, mas Coutinho acabou falecendo em casa.
De acordo com o Instituto Médico Legal (IML), ele
sofreu uma parada cardiorrespiratória – interrupção da
circulação sanguínea que ocorre em consequência da
interrupção súbita e inesperada dos batimentos cardíacos ou da presença de batimentos cardíacos ineficazes.
Formado pela Universidade Metodista de São
Paulo era considerado um dos profissionais mais polêmicos da comunicação de Mato Grosso e ícone no
jornalismo investigativo. De família tradicional cuiabana,
sua história profissional está intrinsecamente ligada
à cobertura dos casos mais polêmicos do noticiário
mato-grossense. Isso lhe proporcionou ter participação direta em duas finais regionais do Prêmio Esso de
Jornalismo – veículo impresso Centro-Oeste, fato raro
para quem atua em Cuiabá.
Apontado por decanos como Jê Fernandes, Onofre Ribeiro e José Eduardo do Espírito Santo para o
Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor)
como o primeiro repórter investigativo da imprensa no
24688 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ‘formato contemporâneo’, Marcos Coutinho se notabilizou com reportagens de fundo para os jornais ‘A Gazeta’ – o maior do Estado, e, depois, ‘Gazeta Mercantil’.
Com os amigos Auro Ida, Marcão Lemos e Ronaldo Pacheco, na segunda metade da década de 90,
fundou o Sistema de Informação e Marketing (SIM),
embrião do Mídia News, primeiro site noticioso de Mato
Grosso, ainda em atividade, hoje sob direção do jornalista Ramon Monteagudo.
Coutinho também foi responsável pela criação e
implantação da Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal de Cuiabá, no atual formato, no ano de
1995, sob a gestão do então presidente Carlos Brito.
No começo dos anos 2000, fundou o site Olhar
Direto com o amigo Mário Marques Almeida. Há três
anos, fundou a mais estruturada sucursal de Brasília
entre os veículos website de Cuiabá.
Porém, seu espirito empreendedor queria sempre
mais. E, por isso, desde o ano passado, transformou
o Olhar Direto num portal de notícias. Ele criou outros
sites: Agro Olhar, Olhar Jurídico, Olhar Copa e Olhar
Conceito. Por isso, possui a maior redação individual
de um veiculo noticioso de Mato Grosso, gerando quase 30 empregos para jornalistas.
Marcos Coutinho deixa a esposa Maria Izabel
Manfrin Coutinho Barbosa e três filhos – Matheus Coutinho (23), Lucca Coutinho (20) e Joaquim Coutinho (17).
Esta é a nossa homenagem.
Sala das Sessões,
de junho de 2013. – Eliene Lima, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 7.992, DE 2013
(Do Sr. Lourival Mendes)
Requer nos termos do art. 117, inciso
XIX do Regimento Interno, Voto de Louvor
em homenagem aos 177 anos da Polícia
Militar do Estado do Maranhão.
DESPACHO: Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno, venho respeitosamente, solicitar a V. Exa.
Que se digne a registrar nos Anais desta Casa Voto
de Louvor em ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, Coronel Franklin Pachêco
Silva, extensivo a todos os policiais militares do estado do maranhão, pela comemoração dos 177 anos de
fundação da Polícia Militar do Estado do Maranhão,
comemorados no dia 17 de junho de 2013.
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito
Federal são instituições criadas para o exercício da
segurança pública visando a preservação da ordem
Junho de 2013
pública e a polícia ostensiva, além da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, nos termos do art. 144
da Constituição Federal.
A Polícia Militar do Estado do Maranhão é uma
instituição de fundamental importância para a sociedade, pois a atuação do policial militar garante aos cidadãos uma segurança pública de qualidade. Com o
intuito de assegurar a qualidade dos serviços prestados
e garantir o apoio necessário à sociedade, a Polícia
Militar busca realizar atividades sociais preventivas em
áreas carentes do Estado do Maranhão, principalmente
voltado para crianças e adolescentes, garantindo uma
redução considerável no número da criminalidade.
Dessa forma, a Polícia cumpre o seu papel de
promover a segurança e aproxima-se cada vez mais
dos cidadãos.
Brasília, 11 de junho de 2013. – Lourival Mendes, Deputado Federal – PTdoB/MA.
REQUERIMENTO Nº 7.993, DE 2013
(Do Sr. Lourival Mendes)
Requer nos termos do art. 117, inciso
XIX do Regimento Interno, Voto de Louvor
em homenagem à Delegada-Geral da Polícia
Civil do Estado do Maranhão, Maria Cristina
Resende Meneses, extensivo a toda Polícia
Judiciária do Estado do Maranhão.
DESPACHO: Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento
Interno, venho respeitosamente, solicitar a V. Exa. Que
se digne a registrar nos Anais desta Casa, Voto de
Louvor em homenagem à Delegada-Geral da Polícia
Civil do Estado do Maranhão, Maria Cristina Resende
Meneses, e a toda a polícia judiciária do Estado do Maranhão, pela realização do Curso de Especialização
em Investigação de Crimes Contra a Vida.
O curso em comento capacita os policiais civis
quanto às técnicas de apuração de crimes contra a vida
e aumenta a qualidade dos procedimentos policiais.
Para tanto, a Polícia Civil do Maranhão trouxe para a
ministração das aulas quatro delegados do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São
Paulo, além de professores membros da Academia de
Policia Civil de São Paulo, referência no Brasil na área
de investigação e elucidação de homicídios e crimes
contra a vida.
A realização do curso faz parte de um conjunto
de ações realizados pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Maranhão, com vistas a reduzir
a taxa de homicídios e crimes contra a vida no estado.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sala das Sessões, 12 de junho de 2013. – Lourival Mendes, Deputado Federal – PTdoB/MA.
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Aviso
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nº 632-Seses-TCU-Plenário. Presidente
do Tribunal de Contas da União, Senhor João Augusto
Ribeiro Nardes. Cópia em CD-ROM do Relatório e do
Voto do Senhor Ministro José Jorge sobre as contas da
Presidenta da República relativas ao exercício de 2012,
acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros
e do Parecer Prévio, aprovado pelo Plenário do TCU.
Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publique-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Ofícios
Sábado 15 24689 PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 7.280/2013 e nº 7.307/2013, do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões
nos Mandados de Injunção nº 4.854/DF, e nº 4.815/
DF, respectivamente.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 0280/2013-GAB/PRES/TRE-PI. Comunicação de decisão do Tribunal Regional Eleitoral
do Piauí na Representação nº 14-91.2011.6.18.0000
– Classe 42 – SADP nº 306/2011. Cassação do diploma de Suplente de Deputado Federal (Coligação “Por
um Piauí Novo” – PP, PDT, PTB, PRTB, PHS, PTC e
PTdoB) do Senhor José Antônio Souza e Silva Filho.
Publique-se. Registre-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 6.986/2013, nº 7.011/2013, nº
7.038/2013 e nº 7.047/2013 do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos Mandados de
Injunção nº 5.302/DF, n.3.372/DF, nº 5.366/DF e nº
5.344/DF, respectivamente.
GABJU/OF nº 092, da Meritíssima Senhora Joelma
Ribeiro Nogueira, Juíza de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Tarauacá/AC. Solicitação de soluções à precária estrutura da Defensoria Pública do Estado do Acre.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
À Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição
nº 247, de 2013. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 7.250/2013 nº 7.260/2013 e nº
7.265/2013, do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos Mandados de Injunção nº 5.081/
DF, nº 4.669/DF e nº 5.204/DF, respectivamente.
Ref. Ofício nº 381/2013 (CN) – Senador Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o recebimento do Ofício nº 24/2013 (n.
19032/2013, na origem), que encaminha o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios referente ao 1º quadrimestre de 2013.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 7.270/2013, nº 7.275/2013, nº
7.283/2013 e nº 7.323/2013 do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos Mandados de
Injunção nº 5.450/DF, nº 5.460/DF, nº 5.464/DF e nº
5.553/DF, respectivamente.
Ref. Ofício nº 382/2013 (CN) – Senador Renan
Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica a leitura, na sessão do Senado Federal
realizada em 06/06/2013, da Mensagem nº 46/2013 (n.
219/2013, na origem), da Exma. Sra. Presidenta da República, que encaminha o Projeto de Lei nº 4, de 2013-CN.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Publique-se
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
24690 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício s/n, do Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA,
Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa
do Setor de Serviços. Inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº Complementar nº 200, de 2012, e dos
Projetos de Lei nº 4.330, de 2004; nº 5.140, de 2005; nº
4.783, de 2012; nº 2.557, de 2011; e nº 1.292, de 1995.
Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e
de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
Expediente
Junho de 2013
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 7.293/2010 (Senado Federal – Rosalba Ciarlini) – Autoriza o Poder Executivo a implantar campus
do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria – RN.
Brasília, 14 de junho de 2013. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Expediente nº JRP 090/2013, da Sra. Deputada
JANETE ROCHA PIETÁ. Encaminhamento de cópias
dos Relatórios da Reunião das Mesas dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV Assembleia Parlamentar
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(AP/CPLP) e da Reunião da Rede de Mulheres da AP/
CPLP, realizadas nos dias 27 e 28 de maio de 2013.
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164
do RICD, a seguinte proposição:
Publique-se. Arquive-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
PROJETO DE LEI
Nº 1.999/2011 (Marcos Montes) – Reduz a zero
as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais
e águas gaseificadas.
Brasília, 14 de junho de 2013. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Proposição
COMISSÕES
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 277, DE 2013
(Do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos)
RELATÓRIO
Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição
do Conselho Nacional do Ministério Público
(APENSE-SE À(AO) PEC Nº 230/2012.
PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIOREGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL)
SOLICITANÇÕES DE INFORMAÇÃO AO TCU
PRESIDÊNCIA/SGM
Solicitações de Informação ao TCU nº 11/2011 e
nº 14/2011, de autoria do Sr. Deputado CHICO ALENCAR. Arquivamento das informações reservadas encaminhadas pelo TCU por meio dos Avisos nº 1.504-SESES/TCU/Plenário e nº 1.505-SESES/TCU/Plenário.
Determino o arquivamento das informações de caráter reservado enviadas pelo TCU
por meio dos Avisos nº 1.504-SESES/TCU/
Plenário e nº 1.505-SESES/TCU/Plenário, em
resposta às SITs nº 11/2011 e nº 14/2011, observadas as formalidades previstas no art. 98,
§ 5º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
54A Legislatura – 3A Sessão Legislativa Ordinária
Subcomissão Especial para tratar das
assimetrias do Mercosul em relação aos
produtores brasileiros e aos do Bloco
Econômico – SUBMERCO
REL Nº 5, DE 2013
Relatório da Submerco
I – Apresentação
O Tratado de Assunção, firmado em 26 de março
de 1991, como marco regulatório inicial do processo
de formação do Mercosul, estabelecia como objetivos
maiores a aceleração do desenvolvimento econômico
com justiça social, assentada em um processo desejado
de coordenação macroeconômica e setorial, com base
em princípios de gradualismo, flexibilidade e equilíbrio.
Ademais, o Mercosul também foi estabelecido com
base no princípio de reciprocidade, o que implica tratamentos equivalentes e não preferenciais a cada um dos seus
estados membros. Neste sentido, a trajetória do Mercosul
previa a harmonização de políticas tributárias, agrícolas e
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS econômicas e a adoção de medidas compensatórias para
garantia da mesma base legal de competitividade. Estabelecida a igualdade de condições, para os casos de ineficiência previa-se a reconversão das atividades, considerando
as aptidões das regiões, a capacidade empreendedora e
recursos governamentais destinados para este fim.
Por outro lado, no caso do Mercosul, em função
da baixa participação das suas economias no comércio internacional, a formação de um mercado interno
livre, com uma tarifa externa comum, incluía como
objetivo estratégico a ampliação da capacidade de
exportação para terceiros mercados, com base numa
ampliação de relações complementares e eficientes
entre empresas dos diferentes estados membros.
Em termos gerais, o acordo do Mercosul centrou-se
na perspectiva de estabelecer um fluxo livre de comércio
entre os estados-membros e o estabelecimento de uma
tarifa comum diante de terceiros mercados, com supressão das barreiras do intercâmbio de mercadorias e dos
fatores de produção. Entretanto, muitas exceções a estas
regras gerais se estabeleceram e tem sido mantidas ao
longo dos anos. Entre os diversos exemplos, pode-se citar
situações unilaterais, como os casos mais recentes em que
a Argentina tem estabelecido cotas para a importação de
bens de consumo duráveis.
Após todos esses anos de vigência do Tratado
de Assunção, observam-se desequilíbrios setoriais e
situações de fluxo de mercadorias que vão de encontro
à ideia de reciprocidade, implicando tratamento diferenciado a alguns estados membros, e acarretando prejuízos e ameaças graves a setores e regiões do Brasil.
Os países integrantes do Bloco Econômico possuem
estruturas geoeconômicas com enormes diferenças, tanto
no que se refere às estratégias e políticas de exportação/
importação, mas principalmente em relação à estrutura
fisco-tributária de cada membro. Além disso, a não internalização de quase metade das Resoluções aprovadas e a ineficiência do Tribunal Arbitral comprometem o
equilíbrio dos acordos e relações comerciais existentes.
Os produtores de alimentos no Brasil mostraram
que tem plenas condições de atender às demandas nacionais, com eficiência e qualidade. Entretanto, se comparado com os parceiros do Mercosul, é prejudicado por
assimetrias tributárias e de incentivos, que fazem com
que a produção agrícola dos países vizinhos tenham
custos unitários menores, associados aos preços mais
baixos das máquinas, implementos e insuetos agrícolas.
Entendemos que não faz sentido a preservação
das condições que possibilitam tais diferenciais de preços, e, com o intuito de avaliar a questão, foi instalada
a Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do
Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do
Sábado 15 24691 Bloco Econômico (SUBMERCO) que ora apresenta o seu
relatório. O objetivo é o de esclarecer os motivos de tal
situação, que tantas prejuízos traz ao produtor e à população brasileira, bem como, propor medidas no sentido
de igualar ou pelo menos aproximar os preços internos
daqueles praticados em nossos vizinhos e parceiros.
II – Documentos de Instituição da Subcomissão
Em 6 de abril de 2011, a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR aprovou o Requerimento no 24/2011, que propõe a
criação de Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do Mercosul com relação aos produtores brasileiros e
aos do Bloco Econômico – SUBMERCO. A Subcomissão
foi instalada em 15 de junho de 2011, quando foram eleitos Presidente, Vice-Presidente e designou-se o Relator.
III – Composição da Subcomissão
Subcomissão Especial para tratar das assimetrias
do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e
aos do Bloco Econômico – SUBMERCO/2011
Presidente: Deputado Reinaldo Azambuja –
PSDB/MS
Vice-Presidente: Deputado Moreira Mendes –
PPS/RO
Relator: Deputado Luis Carlos Heinze – PP/RS
ESPELHO DA SUBCOMISSÃO
TITULARES/SUPLENTES
PT
Assis do Couto – PT/PR 428-IV
Bohn Gass – PT/RS 473-111
PMDB
Alceu Moreira – PMDB/RS 445-IV
PSDB
Reinaldo Azambuja – PSDB/MS 572-III
Luiz Nishimori – PSDB/PR 220/IV
PP
Luis Carlos Heinze – PP/RS 526-IV
DEM
Onofre Santo Agostini – DEM/SC 404-IV
Luiz Carlos Setim – DEM/MG 901-IV
PR
PSB
PDT
Dilceu Sperafico – PP/PR 746-IV
Giovanni Queiroz – PDT/PA 618-IV
24692 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IV – Plano de Trabalho
Em 10 de agosto de 2011, a CAPADR aprovou o
Requerimento no 92/2011, relativo à proposta de trabalho da Submerco.
I – Objetivo
Analisar as diferenças de preços praticados no
Brasil em comparação aos países membros do Mercosul das máquinas, implementos e insumos agropecuários, custo de produção, carga tributária, entre
outros e propor medidas que possam corrigir essas
distorções e dar condições de competitividade aos
agropecuaristas brasileiros.
II – Objetivos específicos:
Pesquisar, analisar e apresentar diagnóstico detalhado sobre as assimetrias do Tratado de Assunção
que prejudicam o setor rural brasileiro, em detrimento
de outros segmentos da economia;
Discutir o tema à luz do interesse nacional com
o objetivo de expansão da produção agropecuária e
das exportações de alimentos e matérias primas pelo
setor rural brasileiro;
Examinar as distorções que envolvem o Mercosul e sugerir a adequação e equiparação, ao Governo
Federal ou por iniciativa do próprio Poder Legislativo,
dos custos de produção agropecuária e carga tributária
dos países membros do bloco econômico.
III – Roteiro
– debater e aprovar o Plano de Trabalho
da Subcomissão;
– convocação de Reunião Ordinária para
constituição de grupo de assessoramento técnico para os trabalhos da Subcomissão;
– promover reuniões ordinárias semanais
a ser definido pelos membros;
– propor medidas legislativas e administrativas.
III – Atividades:
– audiências públicas na Câmara dos
Deputados;
– reuniões estaduais e regionais;
– reuniões e audiências em ministérios
e órgãos do governo;
– reuniões e audiências com entidades
do setor produtivo;
– reuniões com a representação dos países membros do MERCOSUL: Embaixadas,
parlamentares, governo, secretarias e entidades privadas; Instituições e Entidades a serem
convidadas para as Audiências Públicas.
Junho de 2013
No âmbito do setor público: Ministérios da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; do Desenvolvimento Agrário; das Relações Exteriores; do Desenvolvimento; Indústria e Comércio
Exterior; da Fazenda; Casa Civil; Receita Federal; Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República; Banco central; Universidades e outras, que
poderão ser sugeridas pelos membros da Submerco.
No âmbito do setor privado: Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e suas federações; Confederação Nacional da Indústria (CNI) e
suas federações; Confederação dos Trabalhadores na
Agricultura (CONTAG) e suas federações; Sociedade
Rural Brasileira (SRB); Organização das Cooperativas
Brasileiras; Federação das Associações de Arrozeiros
do Rio Grande do Sul; Associação dos Produtores de
Soja do Brasil (APROSOJA); Associação Brasileiras do
Agronegócio (ABAG); Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ);
Instituto Aço Brasil; Fundação Getúlio Vargas
(FGV) e outras entidades que poderão ser sugeridas
durante a realização dos trabalhos.
V – Audiências Públicas
Para atender aos objetivos propostos no Plano
de Trabalho, a SUBMERCO realizou três audiências
públicas, ouvindo representantes de órgãos públicos e
do setor privado. A seguir relatamos os principais pontos e propostas apresentadas nas audiências:
1a audiência pública: 10-8-2011
Tema: debater as assimetrias do Mercosul em
relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco
Econômico, na visão de entidades representativas de
produtores rurais, cooperativas e trabalhadores na
agricultura.
Convidados: representantes da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do
Sul. Foi também convidado representante da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG,
que não compareceu.
Observações: Os depoentes afirmaram que o
Governo Brasileiro tem feito concessões às outras
partes no Mercosul, em prejuízo do setor agropecuário
nacional (com suposto benefício do setor industrial);
países do Bloco têm descumprido acordos e exportado
grande quantidades de lácteos, além do arroz, alho e
outros produtos para o Brasil. Ao mesmo tempo, com
a produção interna, há excesso de arroz e outros produtos no mercado e consequente redução dos preços.
A agricultura brasileira é onerada por alta carga tributária, elevados custos de transporte, armazenamento,
problemas portuários etc. Assim, torna–se mais barato
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS importar–se arroz, trigo, milho e outros produtos do
Mercosul que adquiri–los no mercado interno.
2a audiência pública: 17-8-2011
Tema: diferenças nos custos de produção dos
defensivos, fertilizantes, máquinas, e outros produtos
no Brasil e no Mercosul.
Convidados: representantes da Associação de
Misturadores de Adubos do Brasil; da Associação Nacional para Difusão de Adubos; do Sindicato Nacional
da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG; da Associação Nacional de Defesa Vegetal e da
Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande
do Sul – FARSUL.
Observações: Os depoentes revelaram que o
consumo de fertilizantes tem crescido e tende a crescer no Brasil, sendo a matéria–prima relativamente
escassa no mundo; logo, o aumento dos preços dos
fertilizantes é um problema mundial. Os preços dos
produtos fitossanitários, no entanto, são muito mais
elevados no Brasil que nos países do Mercosul e em
outros países do mundo, podendo, em alguns casos,
chegar ao dobro. A diferença é atribuída à legislação
brasileira, que impõe um processo demorado e oneroso
para o registro desses produtos. O registro de agrotóxicos equivalentes (com o mesmo ingrediente ativo que
outros já registrados) é também moroso e burocrático.
3a audiência pública: 7-12-2011
Tema: debater sobre a assimetria no Mercosul
e tributação de produtos brasileiros, principalmente
do arroz e do trigo, em relação aos países do Bloco.
Convidados: representantes do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; da
Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; da
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do
Mato Grosso do Sul – FARMASUL; da Federação da
Agricultura do Rio Grande do Sul – Farsul; e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.
Observações: Os depoentes discorreram acerca
dos custos de produção do trigo e do arroz, que no
Brasil são mais elevados que na Argentina, no Uruguai
e no Paraguai. As principais causas são: a tributação
excessiva (sobretudo no âmbito estadual: o ICMS), a
deficiência de infraestrutura (escassez de ferrovias,
elevado custo do transporte rodoviário, elevados custos portuários), a proibição de embarque de cargas
em navios de outros países para transporte de cabotagem. Há diferenças significativas nos preços das
máquinas agrícolas, sendo cerca de 20% mais elevados no Brasil. O agricultor brasileiro paga quase quatro vezes mais por megawatt de energia elétrica que
os agricultores paraguaios e argentinos. Reivindicam
formas de compensação, ao produtor nacional, dessas desvantagens comparativas, observando–se que,
Sábado 15 24693 na Argentina, há um programa de compensação fiscal
denominado “reintegro”.
VI – A questão das assimetrias do Mercosul com
relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco:
Adubos
Associação dos Misturadores de Adubo do Brasil (AMA Brasil)
No dia 17 de agosto de 2011, o Senhor Carlos
Eduardo Florence, diretor executivo da AMA Brasil,
participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, comentando as assimetrias do Mercosul, sob a
ótica dos misturadores de fertilizantes.
Ao todo, apresentou 30 slides ilustrando a evolução do balanço de oferta e demanda mundial de fertilizantes (2006 a 2010), o balanço de oferta e demanda
de fertilizantes no Mercosul, e no mercado nacional
correlacionando-os aos acréscimos expressivos em
produtividade de cereais, oleaginosas e fibras.
Apresentou a evolução da precificação dos fertilizantes no mercado internacional, em especial, nos
países do Mercosul.
Informações sobre a previsão do consumo das
principais matérias-primas que compõe os principais
fertilizantes também foram apresentadas. Comentou em
2015 um consumo mundial da ordem de 189,9 milhões
de toneladas de NPK, aumentos de 8,3% em comparação a 2011 (175,3 milhões de toneladas de NPK).
Não apresentou slides e informações que elucidassem as assimetrias negociais de fertilizantes
nestes países.
Em 13 de setembro de 2011, enviou Ofício AMA
nº 96/2011, ao relator desta Comissão, Deputado Luis
Carlos Heinze.
Detalhou a formação dos preços de fertilizantes,
bem como a composição dos custos diretos para os
agricultores, consumidores finais, compostos em função dos preços determinados pelo mercado internacional, mais os valores logísticos envolvidos, bem como
taxas e impostos agregados. Quanto a determinação
dos preços finais, utilizando os parâmetros convencionais do mercado livre e da concorrência, estabelecem
suas ofertas com base nos similares importados, demonstrando uma forte correlação positiva com preços
internacionais finais.
Este referencial tende a permanecer inalterado,
independente do nível de participação entre a produção nacional e o similar importado. Comentou que não
se deve esperar com aumento da oferta doméstica de
fertilizantes que os preços se descolem ou mesmo se
reduzam dos valores internacionais.
Apresentou dados demonstrando a forte dependência brasileira em relação ao mercado internacional,
ou seja, de 2006 a 2010, apenas 30% de toda matéria-
24694 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -prima foi originada em território nacional, contra 70%
importada.
Reiterou os gargalos logísticos e com muitos desafios a superar. Sob essa ótica, considerou a incidência
de custos sobre os navios parados (demurrage), altas
despesas operacionais para descarga muito maiores
do que em terminais de outros países e, não menos
importante, rodovias, ferrovias e hidrovias incompatíveis com o papel que o País tem de ocupar no cenário
internacional do agronegócio.
Tratou das questões de assimetria apenas no parágrafo onde menciona que em países como Uruguai e
Argentina, vizinhos e concorrentes, as movimentações
tanto dos insumos como dos produtos agrícolas, após
suas colheitas, se processam em distâncias muito menores dos portos e com custos muito menores.
Associação Nacional para Difusão de Adubos
(ANDA)
O Senhor David Roquetti Filho, diretor executivo
da Anda corroborou as informações do representante
da AMA e concentrou sua fala nas questões envolvendo infraestrutura/logística.
Ao abordar o primeiro tema “gargalos logísticos”
mencionou estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa e Pós-Graduação em Administração de Empresas
(COPPEAD), da Universidade Federal do Rio de Janeiro que mensurou em R$380 bilhões os custos logísticos, representando aproximadamente 12,6% do
PIB. Salientou que o item de maior peso é sem dúvida
o transporte com 7,5%.
Expôs uma breve análise comparativa junto aos
Estados Unidos. Considerou seus custos 31,7% menores, com redução também significativa de 33,3% ao
tratar apenas o segmento transporte.
Mencionou que os gargalos logísticos estão concentrados nos modais rodoviário, ferroviário, portuário
e aeroviário, em especial, no rodoviário por concentrar
80% do transporte de cargas do País. Segundo ele,
nos Estados Unidos a participação do modal rodoviário
no transporte de cargas atinge apenas 26%, enquanto na Austrália, apenas 24% e apenas 8% na China,
ou seja, com distribuições muito melhor equilibradas.
Reiterou que do total das estradas federais brasileiras (118,9 mil km), apenas 52% são asfaltadas (61,9
mil km). Acirrando os problemas logísticos, mencionou
ainda que apenas 4,5 mil km apresentam pistas duplas.
O restante, 56,5 mil km são formados por pistas simples.
Comentou que apenas 50% das rodovias sob jurisdição federal estão em bom estado de conservação,
35% em estado regular e os 15% restantes em más
condições de tráfego.
Segundo o palestrante, o setor agrícola é o setor mais dependente dos modais rodoviários, tanto no
Junho de 2013
recebimento de insumos quanto para o escoamento
da produção para os mercados internos e externos.
Por esse motivo, a eficiência do transporte rodoviário tem seus fortes impactos na renda dos produtores agrícolas brasileiros e na lucratividade de suas
exportações.
Por fim, considerou que o gargalo logístico envolve praticamente toda a infraestrutura de transporte
do País e, que, embora as ferrovias tenham recebido
investimentos a partir da privatização, ainda estão
longe de suprir a demanda do agronegócio brasileiro, se consolidando como uma alternativa viável ao
transporte rodoviário. Ao mesmo tempo, deixa-se de
utilizar transporte de grande potencial, como é o caso
dos 42 mil km de hidrovias (apenas 10 mil km são efetivamente utilizados).
No transporte marítimo de cabotagem (outro canal listado como grande potencial no Brasil) assiste-se situação semelhante. Embora a privatização tenha
contribuído para a modernização dos portos, o excesso de mão de obra chega a ser de três a nove vezes
superiores aos dos portos europeus e sul americanos
e ainda mantém baixos padrões de produtividade. Enquanto o índice internacional de movimentação é de
40 contêineres/hora, nos portos brasileiros essa média
cai para 27 contêineres/hora.
Máquinas
Associação Brasileira da Indústria de Máquinas
e Equipamentos (ABIMAQ)
O representante do departamento de competitividade, economia e estatística da Abimaq, enviou
apresentação com 26 slides comentando o peso dos
principais componentes do custo Brasil, (Tabela 01).
Segundo ele, o custo Brasil possui impacto muito negativo no setor “indústria”, depreciando em 43,85% a
sua receita líquida, restringindo consideravelmente a
competitividade quando comparados a países como
Estados Unidos e Alemanha.
Tabela 01. Diferenciais de competitividade —
componentes do Custo Brasil.
Componentes Justificativa
Custo Brasil (43,85%) – Diferencial de custos entre a indústria brasileira seus principais concorrentes
internacionais.
Impostos não recuperáveis na cadeia produtiva
(2,98%) – Estudo publicado pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Fiesp – identificou o
montante de tributos não recuperáveis embutidos nos
insumos das empresas industriais brasileiras, excluindo gastos com pessoal.
Encargos sociais e trabalhistas (3,99%) – Admite
que 22,5% dos gastos com pessoal da indústria brasileira não são recuperados pelo produtor, o que projeta
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na indústria brasileira o acréscimo e 3,99% aos seus
custos de fabricação que não incidem nas indústrias
dos países concorrentes.
Logística (1,9%) – Estudo publicado pelo Centro
de Estudos em Logística da Coppead-UFRJ. Mostra
que as maiores empresas do Brasil possuem um custo
de logística na ordem de 7,5%.
Quando avaliados em relação ao PIB no Brasil,
o custo eleva-se para 11,7%, cerca de 25% superior
ao dos Estados Unidos.
Impacto de juros sobre o capital de giro (9,56%)
– Estudo realizado pelo Departamento de competitividade e tecnologia da Fiesp revela que os juros reais
praticados no Brasil foram aproximadamente 30% acima dos praticados em países concorrentes (análise de
juros e spread bancário).
Burocracia e custos de regulamentação (0,40%)
– Estudo publicado pelo Banco mundial revelou que a
indústria brasileira gasta 2.6 mil horas por ano somente com pagamento de impostos, enquanto os países
concorrentes aproximadamente 433 horas.
Custo de investimentos (2,8%) – O preço líquido
do investimento fixo em máquinas e equipamentos é
cerca de 25% maior que dos concorrentes internacionais.
Custo de insumos básicos (24,01%) – Subdivididos em estruturais (5,05%), subsistemas mecânicos (5,29%), subsistemas hidráulicos e pneumáticos (3,86%), subsistemas elétricos (3,24%), diversos
(1,74%) e materiais auxiliares de fabricação (0,98%)
Fonte: Abimaq.
A segunda parte abordada refere-se às políticas
industriais, subdividindo-as em cinco modalidades:
1. Estratégias – foco na eliminação de exceções
e regulamentação do conteúdo nacional e do poder
de compra do Estado;
2. Geração e transferência de conhecimento –
foco na engenharia básica nacional, criação de centros de excelência, redes de cooperação e absorção
de tecnologias;
3. Recursos humanos – foco no Plano Nacional
de Qualificação Profissional;
4. Cadeias produtivas – Incentivos via REPETRO/
REIDI/REPORTO foco no adensamento e reestruturação, além de eliminação de gargalos;
5. Financiamento – foco na permanência de financiamentos competitivos ao setor.
Ao tratar o terceiro tema considerou os aspectos
do câmbio, reiterando que embora o câmbio não seja
considerado diretamente como componente do “Custo
Brasil”, a forte apreciação do Real nos últimos anos
reduziu mais ainda a competitividade da produção brasileira, na medida em que-deixa de ser utilizado, ainda
Sábado 15 24695 que transitoriamente, para compensar as deficiências
sistêmicas do País.
Por outro lado a incidência “em cascata” do “Custo
Brasil” reduz progressivamente a competitividade dos
produtos Brasileiros a medida que a cadeia produtiva
se ramifica.
Desta forma, somando os demais componentes
listados anteriormente ao câmbio apreciado pode facilmente explicar a tendência do país em se caracterizar como exportador líquido de produtos primários e
semimanufaturados e importador dos produtos mais
elaborados e de tecnologia mais avançada.
Setor produtivo
Associação dos Produtores de Soja do Mato
Grosso do Sul (APROSOJA) e Federação da Agricultura do Mato Grosso do Sul (FAMASUL)
O presidente da Famasul, Senhor Almir Dalpasquale, participou das discussões da Subcomissão
Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em
relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico, no dia 7 de dezembro de 2011.
Iniciou sua apresentação mostrando a evolução
da carga tributária total brasileira em relação ao PIB.
Segundo ele, os valores cresceram a taxas muito elevadas, uma vez que na década de 40 participava com
apenas 14,2%. Na década de 50 passou para 16,4%.
Nas décadas seguintes 60, 70, 80, 90 e 00 tiveram
uma forte evolução passando para 20%, 25,2%, 25,
2%, 27,2 e 33%, respectivamente. A média geral no
período situou-se em 23,9%.
Fez uma breve comparação entre carga tributária
total (% em relação ao PIB em alguns países selecionados), conforme Tabela 02.
O Brasil situa-se na 9a posição e com a sua carga
tributária 17,24% mais alta do que a Argentina, que se
apresenta na 6a posição. Tais informações já detalham,
segundo Senhor Almir Dalpasquale, indicadores de incongruência em termos de competitividade.
Tabela 02. Carga tributária total (% do PIB nacional – países selecionados) em 2008.
Ranking
Países
% do PIB Nacional
1º
Índia
12
2º
Japãol
18
3º
China
20
4º
Rússia
23
5º
USA
27
6º
Argentina
29
7º
Canadá
32
24696 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 8º
Espanha
33
9º
Brasil
34
10º
Alemanha
35
11º
OCDE
36
12º
Inglaterra
36
13º
Israel
37
14º
Portugal
37
15º
Hungria
40
16º
França
43
17º
Itália
43
18º
Suécia
47
* Média dos países membros – Organização econômica composta basicamente pelos países mais desenvolvidos.
Fonte: OCDE Statistics/FMI/Ministério da Fazenda
Nacional.
Soja
Fez um breve relato sobre os custos de produção no Brasil, comparando-os aos custos dos grandes
players mundiais (Argentina e Estados Unidos).
Neste contexto, os argentinos foram os produtores mais competitivos, atingindo patamares de
US$600/ha, seguidos pelos produtores norte americanos (US$710/ha). Os produtores brasileiros atingiram custos médios de US$850/ha.
Ficou evidente que o Brasil apresentou os
maiores desembolsos na aquisição de insumos
(duas vezes maior em relação aos concorrentes),
despesas com mão de obra, com diesel e com depreciação do parque de máquinas, enquanto os
Estados Unidos, com o custo de oportunidade da
terra, depreciação do parque de máquinas e insumos (magnitude menor do que a do Brasil). A
Argentina se destacou apenas por apresentar os
custos com serviços terceirizados maiores do que
os dois países concorrentes.
Ampliando o leque de especificidades, os dispêndios com fertilizantes e fungicidas para os produtores
brasileiros apresentaram pesos muitíssimo elevados,
comparativamente aos demais. A única despesa que
se configurou mais impactante para os Estados Unidos
foi a despesa com aquisição de sementes. Despesas
com herbicidas foram relativamente homogêneas entre os três países.
Em resumo, após análises dos dados apresentados, conclui-se que os custos totais de produção do
Brasil são 1,5 vezes maiores do que os da Argentina,
que evidencia a maior competitividade deste país em
relação a produção brasileira.
Junho de 2013
Trigo
Foram apresentadas informações sobre os custos de produção de trigo para os principais produtores
mundiais. Os países analisados foram Argentina, Brasil,
Canadá, Alemanha, França e Rússia. Os itens de custos
avaliados foram insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, fungicidas, inseticidas), despesas financeiras,
secagem/armazenagem, despesa com mão de obra,
depreciação, irrigação, serviço terceirizado, custo da
terra, seguro agrícola, despesas com diesel e outros.
As maiores despesas foram concentradas nos
países da Alemanha e França, seguidas pelo Brasil,
Estados Unidos, Argentina, Canadá e Rússia.
Novamente, evidencia-se uma maior competitividade da Argentina comparativamente ao Brasil,
especialmente, pelos maiores dispêndios com fertilizantes, sementes, herbicidas (28% maior) e fungicidas
(34,7% maior).
Quando na análise dos custos totais médios em
US$/tonelada percebe-se que as regiões mais produtivas da Argentina atingem US$163,15/t enquanto as
regiões mais produtivas do Brasil chegam a atingir US$
374,71t, ou seja, dispêndios 2,29 vezes maiores para
os produtores brasileiros, o que demonstra a existência
real de fortes assimetrias que distorcem a competitividade dos produtores rurais brasileiros.
Máquinas e Equipamentos
Ao analisar os custos de aquisição de tratores
agrícolas (100hp, 120hp e 170hp) no Uruguai, Paraguai e Brasil, países que compõe o Bloco Mercosul,
concluiu-se que os maiores custos foram encontrados
no Brasil, em média, 30,34% para tratores menos robustos e 11,1% para máquinas mais robustas.
Quando se analisa os diferenciais de preços de
aquisição de colhedoras de mesma potencia, valorando-as na mesma unidade de moeda, em US$/unidade,
os impactos são ainda muito maiores, exemplificados
na Tabela 03.
Tabela 03. Diferenciais de preços de colhedora
nos países do Mercosul.
Valor
(US$)
Uruguai
Paraguai
Brasil
285 mil
298 mil
315 mil
Fonte: MGAP, Dados de pesquisa 2011.
Energia Elétrica
Foi apresentado dados de tarifa industrial de
energia elétrica em 28 países. O Brasil situa-se em 4a
posição dentre as tarifas mais elevadas, com R$329/
MWh. Os diferencias entre a menor tarifa e a brasileira
situa-se em 287% mais dispendiosa.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quando se analisa o valor das tarifas para a
América Latina, o Brasil assume o 1o lugar do ranking,
conforme Tabela 04.
Tabela 04. Tarifa de Energia elétrica industrial na
América Latina.
Ranking
Países
Tarifa média
(R$/MWh)
1º
Brasil
329,0
2º
Chile
320,6
3º
México
303,7
4º
El Salvador
295,3
5º
Colômbia
190,7
6º
Uruguai
179,7
7º
Equador
117,4
8º
Argentina
88,1
9º
Paraguai
84,4
Fonte: ANEEL (2011); Agência Internacional de Energia.
VII – Conclusão
A carga tributária incidente sobre o produtor brasileiro é muito maior que a incidente sobre seus concorrentes. O custo de produção no Brasil é magnificado pelo elevado preço de insumos, como energia
elétrica, máquinas agrícolas, fertilizantes e produtos
fitossanitários. As deficiências na infraestrutura de armazenamento e transporte oneram significativamente
o produto nacional, o mesmo não ocorrendo em outros
países do Mercosul. Grandes quantidades de arroz,
trigo, alho, lácteos e outros produtos agropecuários
tem sido importados pelo Brasil de países do referido
Bloco Econômico, acarretando prejuízos aos produtores nacionais.
De acordo com dados do Banco Mundial, Paraguai e Uruguai, juntos, representavam em 2008 menos de 4% da população e menos de 3% do Produto
Interno Bruto (PIB) do bloco. Já o Brasil representava
cerca de 80% da população e 75% do PIB do Mercosul. Além disso, essas assimetrias não têm sido reduzidas de forma significativa desde o início do processo
de integração. Ainda assim, a Argentina e o Uruguai
possuem, respectivamente, os dois maiores PIBs per
capita e Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs)
do bloco, seguidos de Brasil e Paraguai. Por fim, é
significativo que as assimetrias estruturais entre as
regiões subnacionais do Mercosul sejam igualmente
profundas, sendo o PIB per capita do Nordeste brasileiro inferior àquele do Paraguai. Da mesma forma, 16
estados do Norte e Nordeste do Brasil e três estados
argentinos apresentam IDHs menores que o Paraguai.
Dessa forma, a correlação observada nos membros
Sábado 15 24697 da UE entre tamanho e riqueza _ especificamente
entre Alemanha, França e Reino Unido, de um lado,
e Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda de outro _ não
é verificada no Mercosul (GIORDANO, MOREIRA e
QUEVEDO, 2004, p. 17).
Os organismos que buscam soluções para as
assimetrias no Mercosul agem mais no sentido de
resolver questões pontuais e de inter-relacionamento
no Bloco do que examinar profundamente situações
institucionais de cada membro. E comum a discussão
a respeito de Tarifa Externa Comum – TEC – e, inclusive, da criação de mecanismos como o Fundo para
a Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM), visando a financiamentos para resolver determinadas
questões estruturais.
As discussões visam mais a fortalecer o Mercosul como se fosse realmente um instrumento de livre
comércio em determinada região geográfica do mundo
é menos procurando interferir nos assuntos relativos à
competição entre os países que o compõem.
Prepondera a ótica relativa à defesa dos interesses conjuntos e a necessidade de diminuição de assimetrias para o fortalecimento do Bloco com menor
preocupação referente às transações entre os países
dele componentes. Discute-se muito, neste momento, o
relacionamento comercial Brasil e Argentina. O assunto
tem menos a ver com o Mercosul e mais com as políticas econômicas de cada um dos mencionados países.
Apenas exemplificativamente, dados atualizados
demonstram que enquanto o Brasil tem um superávit
de U$5,8 bilhões nas suas transações com a Argentina,
o Rio Grande do Sul tem um déficit de U$2,1 bilhões.
É obvio que enquanto o Mercosul cria facilidades
para as transações comerciais entre seus integrantes,
estados brasileiros que são diretamente competidores
com países membros podem sofrer prejuízos econômicos. Neste sentido, são fundamentais a discussão
e a busca de soluções para que a competição não
prejudique o escopo maior que é o de fortalecimento
comercial da região.
No entanto, é necessário que, no exame deste
relacionamento comercial entre os países membros,
não percamos de vista que algumas soluções dependem de decisões nacionais e não do conjunto.
Tomemos, exemplificativamente, a cabotagem, no
transporte marítimo, e os sistemas tributários.
Os custos exorbitantes resultantes da reserva
de mercado no transporte de cabotagem tem origem
na legislação brasileira. Os outros países do Mercosul não influem nas decisões a respeito do assunto. É
uma situação que tira competitividade, pois regiões do
Brasil podem ser atendidas com custos mais baixos
na demanda por produtos originários de outros paí-
24698 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ses componentes do Bloco e que podem transportar
sem amarras de “reserva de mercado”. Os custos com
transporte tiram a possibilidade de competição para
estados brasileiros que tem excedentes de produtos
também ofertáveis por outros países do Bloco.
No caso da tributação, o Brasil é um país de sistema tributário altamente complicado. Alguns dizem que
temos carga tributária alta, o que é verdade. No entanto,
a complicação resultante do sistema tributário brasileiro faz com que tenhamos persistente deterioração
da qualidade do mesmo, o que prejudica a eficiência.
Por sua complexidade tributária, o Brasil não tem
condições de cobrar simetria dos outros países. Precisa
corrigir suas distorções. Nos parceiros do Mercosul o
Imposto de Valor Agregado – IVA –, tem forte expressão no conjunto das receitas públicas. Os sistemas
tributários tem mais
racionalidade. No Brasil temos, sobre o valor final
dos produtos, impostos e contribuições como ICMS,
PIS/Cofins, IPI e outros.
De outra parte, temos Lei Kandir retirando tributação das exportações, mas dificultando o uso de créditos ocorridos durante o processo produtivo.
No caso específico do Mercosul, se avaliarmos
as máquinas e implementos agrícolas para argumentar
veremos que as produzidas em nosso território e aqui
vendidas tem incidência dos tributos, mas se forem exportadas não haverá recolhimento de ICMS e também
de outros encargos tributários recolhidos pela União.
Diante disto, o bem é vendido para o exterior com
carga fiscal significativamente menor do que a que
ocorre em operações internas. O produtor argentino
ou de outros países do Mercosul compra máquinas e
equipamentos produzidas no Brasil por valores inferiores aos pagos por brasileiros. É apenas um exemplo.
Esta legislação, no entanto, não decorre do Mercosul e a Lei Kandir, no agronegócio, favorece significativamente algumas áreas, prejudicando outras. Desta
forma, na questão tributária, não é a legislação dos
outros países que causa os maiores percalços para
produtores brasileiros no que se refere ao Mercosul,
é a complexidade da legislação brasileira.
Como forma de corrigir parte dessas distorções
e tornar o setor rural brasileiro mais competitivo, proponho que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Casa, elabore indicação a Casa Civil e Ministérios da Fazenda,
Planejamento, Minas e Energia, Agricultura Pecuária
e Abastecimento e Transportes relatando o trabalho
desta subcomissão e sugerindo as seguintes ações
do governo de acordo com cada Pasta:
Junho de 2013
a) Redução da carga tributária incidente
sobre máquinas e implementos agrícolas, capaz de dar isonomia entre os países do Mercosul, já que há comprovação de que nossos
produtores pagam 20% a mais por esses equipamentos se comparados aos dos vizinhos
membros do Bloco.
b) Promover um programa de incentivo
de formas permitir a redução da dependência
de NPK importado de outros países – hoje
apenas 30% da demanda nacional é produzida no País.
c) A exemplo de outros segmentos da
economia, que o governo federal promova a
desoneração do óleo diesel utilizado na produção de alimentos. O impacto desta medida em
muito irá contribuir com a redução dos custos
de produção e em quase nada irá comprometer
as finanças do País. Dos mais de 41 bilhões de
litros do combustível consumidos Brasil, apenas 3,2 bilhões de litros – pouco mais de 7%
– foram utilizados na produção de arroz, soja,
milho, trigo, algodão e feijão. Os seis produtos
são responsáveis pela produção de 97,9% da
produção brasileira de grãos.
d) Solução para os gargalos logísticos
nos modais rodoviário, ferroviário, portuário e
aeroviário, em especial, no rodoviário que concentra 80% do transporte de cargas do país.
e) Reduzir a incidência de custos sobre
os navios parados (demurrage) e das altas
despesas operacionais para descarga muito
maiores do que em terminais de outros países. Também cobrar maior agilidade para a
movimentação de contêineres. Enquanto o
índice internacional é de 40 contêineres/hora,
nos portos brasileiros essa média cai para 27
contêineres/hora
f) Buscar medidas para solucionar o problema das rodovias federais. Dos 118,9 mil
km de estradas, apenas 52% são asfaltadas
- 61,9 mil km – e apenas 4,5 mil km apresentam pistas duplas. Destacar que apenas 50%
das rodovias sob jurisdição federal estão em
boas condições de trafegabilidade, 35% regular e 15% em más condições.
g) Criar programa de redução da energia elétrica rural. O agricultor brasileiro paga
quase quatro vezes mais por megawatt desse
insumo do que os agricultores paraguaios e
argentinos.
h) Extinguir a cobrança do Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercan-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te (AFRMM) incidente sobre o valor do frete
marítimo;
i) Consolidar a alíquota zero nas importações de fertilizantes (matérias-primas e formulações), constantes da lista de exceções
da Tarifa Externa Comum (TEC);
j) Reduzir os custos infraestrutura e logística, em especial os custos portuários;
k) Isentar a cobrança de impostos para
a produção e comercialização de fertilizantes,
defensivos e sementes.
l) Alterar da legislação vigente (Decreto-Lei no 227, de 1965), estabelecendo prazos
mínimos para o início de exploração de lavras,
de forma a gerar condições de que outras empresas atuem na produção da matéria-prima
para atender a demanda do mercado interno;
m) Criar de linhas de crédito às cooperativas e aos produtores rurais para financiar a
instalação de plantas industriais de produção
e/ou misturadoras de fertilizantes;
n) Estabelecer linhas de crédito para
produtores rurais e cooperativas com o objetivo de financiar as importações diretas de
matérias-primas básicas, intermediárias e de
fertilizantes simples e misturados;
o) Estabelecer acordos comerciais entre
o Brasil e outros países produtores de fertilizantes visando dar condições de acesso a importação direta, a produtores rurais, a cooperativas e a misturadoras de matérias-primas; e
p) Incentivar parcerias de produtores rurais e de cooperativas com a Petrobrás visando
a compra direta de nitrogenados, por meio de
uma política de comercialização e de preços
não discriminatórias.
Sala da Comissão, 14 de maio 2013. – Deputado
Reinaldo Azambuja, Presidente.
Subcomissão Especial para tratar das
assimetrias do Mercosul em relação aos
produtores brasileiros e aos do
Bloco Econômico
RELATÓRIO No 5, DE 2013
Presidente: Deputado Reinaldo Azambuja
Relator: Deputado Luis Carlos Heinze
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Acolhendo sugestão do nobre Deputado Valdir
Colatto, apresentada durante votação do relatório final
desta subcomissão, ofereço esta complementação de
Sábado 15 24699 voto para que seja incluído o seguinte item a ser enviado como indicação ao Governo Federal:
q) Questionar a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária _ ANVISA sobre os seguintes itens:
I. Quais os motivos que dificultam o registro de novos defensivos agrícolas.
II. Por que o trâmite desses registros é
um dos mais demorados do mundo.
III. Por que a Anvisa não aplica as mesmas regras para alimentos produzidos e importados de outros países que utilizam agrotóxicos não permitidos no Brasil ou que ainda
não foram testados no País.
IV. Por que a Anvisa não impõe restrições
para grãos que foram cultivados com formulações que, segundo ela própria, são prejudiciais
aos seres humanos.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2013. _ Deputado Luis Carlos Heinze, Relator.
SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DAS
ASSIMETRIAS DO MERCOSUL EM RELAÇÃO
AOS PRODUTORES BRASILEIROS E AOS DO
BLOCO ECONÔMICO
III – PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em reunião ordinária
aprovou unanimemente o relatório da Subcomissão
Especial para tratar das assimetrias do Mercosul em
relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco
Econômico, nos termos do relatório do Deputado Luis
Carlos Heinze, com complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giacobo – Presidente; Moreira Mendes e Luci
Choinacki – Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn
Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves
Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz,
Hélio Santos, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Josué
Bengtson, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori,
Marcelo Castro, Marcon, Natan Donadon, Nelson
Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos,
Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção, Vitor Penido, Edson Pimenta, Mário Heringer e
Paulo Cesar Quartiero.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
24700 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ATO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Deputado Giacobo, no uso de suas atribuições regimentais
RESOLVE:
Extinguir a SUBCOMISSÃO ESPECIAL para
tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos
produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico, tendo em vista a aprovação do relatório da subcomissão.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2013. _ Deputado Giacobo, Presidente.
Publiquem-se o Relatório Final da Subcomissão Especial para tratar das assimetrias do
Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico (SUBMERCO),
de 14 de maio de 2013; a Complementação
de Voto; de 22 de maio de 2013; o Parecer da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de 22 de
maio de 2013, e o Ato de Extinção da referida Subcomissão Especial, de 22 de maio de
2013. Arquive-se.
Em 14-6-13. – Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
ATAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária, Realizada em 22
de maio de 2013.
Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte
e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16, do
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência
do Deputado Sérgio Moraes – Presidente, com a presença dos Deputados Rubens Otoni e Flaviano Melo –
Vice-Presidentes; Adrian, Alberto Filho, Eurico Júnior,
Fernando Lopes, José Nunes, Mauro Mariani, Nilmar
Ruiz, Paulo Ferreira, Paulo Foletto, Weverton Rocha
e Wilson Filho – Titulares; Celso Maldaner, Edinho
Araújo, Heuler Cruvinel, João Leão, Junji Abe, Nelson
Padovani, Rosane Ferreira e William Dib – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Esperidião
Amin e Ivan Valente. Os Deputados Walney Rocha e
Roberto Britto apresentaram justificativa de ausência.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação
as atas da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 7ª
Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas
realizadas no dia vinte e quatro de abril do corrente
Junho de 2013
ano. O Deputado Junji Abe solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas
unanimemente. O Presidente transmitiu aos membros
o convite da Comissão Especial do Estatuto da Metrópole para o Fórum Regional do Sul sobre o Estatuto
da Metrópole, a realizar-se no dia vinte e três de maio
de 2013, às nove horas, na Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina. ORDEM DO DIA: Sobre a
Mesa, requerimento de inversão de pauta da Deputada Rosane Ferreira para apreciar o item número seis
da pauta antes dos demais. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 6 – PROJETO DE
LEI Nº 3.546/12 – do Sr. Ivan Valente – que “modifica
a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir
acesso público a dados e informações empregados em
análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço
de transporte público coletivo”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela aprovação,
com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ivan
Valente, Eurico Júnior, Nilmar Ruiz e Sérgio Moraes.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer.
Sobre a Mesa, requerimento de inversão de pauta do
Deputado Junji Abe para apreciar o item 4 da pauta,
a seguir. Em votação, foi aprovado unanimemente o
requerimento. 4 – PROJETO DE LEI Nº 80/11 – do Sr.
Bernardo Santana de Vasconcellos – que “acrescenta
dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973,
que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil,
conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade
de se constituírem como pessoas jurídicas”. RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição.
Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer.
O Deputado Francisco Escórcio apresentou voto em
separado. Sobre a Mesa, requerimento de inversão de
pauta do Deputado João Leão para apreciar o item 2
da pauta, a seguir. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 – REQUERIMENTO Nº 117/13
– do Sr. João Leão – que “requer a realização, no dia
06/06/2013, do Seminário Cidades Inteligentes, Cidades do Futuro – uma iniciativa para a implementação
de ações que tornem nossas cidades mais humanas”.
Discutiu o requerimento o Deputado Eurico Júnior. Em
votação, o requerimento foi aprovado unanimemente,
com alteração sugerida pelo Deputado Eurico Júnior,
de incluir, dentre os convidados, um pesquisador de
uma Universidade brasileira, o Secretário de Mobilidade
Urbana do Ministério das Cidades e um representante
da Sociedade Civil organizada. 1 – REQUERIMENTO
Nº 116/13 – do Sr. Junji Abe – que “requer a realização
de Audiência Pública com a participação de representantes do Ministério das Minas e Energia – MME, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Confederação Nacional dos Municípios – CNM, da
Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da
República Federativa do Brasil – ANPV, e do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba
– CODIVAP, a fim de promover amplo debate acerca
da transferência das responsabilidades e dos custos
pela iluminação pública às cidades brasileiras com até
30 mil habitantes o orçamento reduzido, constante da
Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL”. Discutiram
o requerimento os Deputados Mauro Mariani, Sérgio
Moraes, Junji Abe, Flaviano Melo, José Nunes e Eurico Júnior. Em votação, foi provado unanimemente o
requerimento, com alterações sugeridas pelo autor e
pelo Presidente, de incluir dentre os convidados o Sr.
José Aníbal, Secretário de Energia Elétrica do Estado
de São Paulo e a Associação dos Vereadores, respectivamente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/12 – da Sra. Carmen
Zanotto – que “susta a aplicação do item 2.2 do Anexo
IV da Port. Nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais
para aquisição e alienação de imóveis por meio da
transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. Em
votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.404/11 – da
Sra. Teresa Surita – que “prevê medidas de proteção
ambiental no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”. EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº
11.977, de 2009; obriga a instalação de lixeiras para
coleta seletiva e gerenciamento dos resíduos sólidos
nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha
Vida. RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento
do Deputado Paulo Ferreira. 7 – PROJETO DE LEI Nº
5.094/13 – do Sr. Tiririca – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)
e dá outras providências, para equiparar à habitação
popular o trailer e o motor home usados por populações
itinerantes”. RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Paulo Foletto requereu verbalmente
que o Sr. Aurélio Cápua Dallapícula, representante do
Presidente do Conselho Federal dos Corretores de
Imóveis, Sr. João Teodoro da Silva, participasse, como
palestrante, da Audiência Pública sobre Terrenos de
Marinha. A solicitação foi acatada pelo Colegiado. EN-
Sábado 15 24701 CERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta
minutos, antes convocando os membros para reunião
ordinária deliberativa, no dia 29 de maio, quarta-feira,
às 10 horas, neste mesmo Plenário. E, para constar,
eu, Iracema Marques __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes ___________________________, Presidente, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. X – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –
x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x
–x–x–x–
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 9ª Reunião Ordinária, Realizada em 5
de junho de 2013.
Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco
de junho de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16, do Anexo II
da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Moraes – Presidente, com a presença
dos Deputados Walney Rocha – Vice-Presidente; Eurico
Júnior, Mauro Mariani, Nilmar Ruiz, Paulo Foletto, Roberto Britto, Weverton Rocha e Wilson Filho – Titulares;
Celso Maldaner, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, Junji
Abe, Nelson Padovani e Rosane Ferreira – Suplentes.
Compareceu também o Deputado Nilmário Miranda.
Deixaram de comparecer os Deputados Adrian, Alberto Filho, Fernando Lopes, Flaviano Melo, José Nunes,
Paulo Ferreira e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª Reunião
Ordinária Deliberativa realizada no dia vinte e dois de
maio do corrente ano. O Deputado Weverton Rocha
solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata
foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou os membros sobre o comparecimento
do Ministro de Estado das Cidades, Exmo. Sr. Aguinaldo Ribeiro, à Comissão de Desenvolvimento Urbano
em Audiência Pública Conjunta com as Comissões de
Fiscalização Financeira e Controle e de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, para expor
as metas de sua pasta para 2013, no dia 12 de junho,
quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 9, do Anexo II
da Câmara dos Deputados. Em seguida, o Deputado
Nilmário Miranda fez uso da palavra para convidar os
membros para a Reinstalação da Frente Parlamentar
da Reforma Urbana, no dia 6 de junho do corrente, às
9 horas, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos
Deputados. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO
24702 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 119/13 – dos Srs. Heuler Cruvinel e Wilson Filho –
que “requer sejam convidados a comparecer perante
essa Comissão a Secretária Nacional de Habitação
Júnia Santa Rosa, o Presidente da Caixa Econômica
Federal Jorge Fontes Hereda, os Secretários Estaduais
de Habitação dos Estados de Goiás, Maranhão e Rio
de Janeiro e os Prefeitos dos municípios de Luziânia
(GO), São José de Ribamar (MA), Caxias e Niterói
(RJ), a fim de prestarem esclarecimentos sobre irregularidades em conjuntos habitacionais do Programa
Minha Casa Minha Vida”. Discutiu o requerimento o
Deputado Weverton Rocha. Em votação, foi aprovado
unanimemente o requerimento, com a correção do
nome da Secretária Nacional de Habitação, a Sra. Inês
da Silva Magalhães e com a alteração sugerida pelo
Deputado Weverton Rocha de incluir, dentre os convidados, o Secretário Nacional de Habitação da Caixa
Econômica Federal, o Sr. Roberto Carlos Ceratto. 2 –
PROJETO DE LEI Nº 2.404/11 – da Sra. Teresa Surita
– que “prevê medidas de proteção ambiental no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida”. EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 2009; obriga
a instalação de lixeiras para coleta seletiva e gerenciamento dos resíduos sólidos nos empreendimentos
do Programa Minha Casa, Minha Vida. RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta de ofício. 3 – PROJETO DE LEI Nº
5.007/13 – do Senado Federal – Jorge Viana – (PLS
Nº 346/12) – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva
para motocicletas em vias de grande circulação e fixar
as velocidades máximas permitidas para esse tipo de
veículo”. (Apensado: PL Nº 1.517/11 (Apensados: PL’s
Nºs 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13)). RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela
rejeição do PL Nº 5.007/13, e dos PL’s nºs 2.987/11,
3.043/11, 3.886/12, 5.262/13, e 1.517/11, apensados.
Retirado de pauta de ofício. O Deputado Weverton
Rocha cobrou a resposta ao Requerimento de Informação dirigido ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no
sentido de esclarecer os reais motivos que levaram a
Petrobras a paralisar as obras de construção da Refinaria Premium I, no Município de Bacabeiras – MA.
Ficou acordado que, caso o Requerimento de Informação não seja atendido dentro do prazo constitucional,
será feita a convocação do Ministro para comparecer
à Comissão e prestar os esclarecimentos sobre o referido tema. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez
horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando
os membros para Seminário Internacional Brasil/Argentina “Indicadores de Saúde Ambiental para Metró-
Junho de 2013
poles Saudáveis”, hoje, dia 5 de junho, quarta-feira,
às 14 horas, no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos
Deputados e para Seminário Internacional “Cidades
Inteligentes, Cidades do Futuro”, amanhã, dia 6 de
junho, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu,
Iracema Marques __________________________,
Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes ___________________________, Presidente, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. X – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x
–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–
x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x–x
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Terceira Reunião Ordinária Deliberativa,
Realizada em 20 de março de 2013
Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte de março de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte –
Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes
– Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo Jardim,
Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar
Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando
Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo
Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz
Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior,
Vander Loubet e Weliton Prado – Titulares; Adrian,
Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Balhmann,
Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini,
Eliene Lima, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Nelson Meurer, Paulo
Magalhães, Ronaldo Nogueira, Salvador Zimbaldi,
Sergio Guerra, Valmir Assunção, Vanderlei Siraque,
Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceram
como não-membros os Senhores Deputados Leonardo Quintão, Raimundo Gomes de Matos e Raul Lima.
Deixaram de comparecer a Senhora Deputada Rose
de Freitas e os Senhores Deputados Betinho Rosado,
César Halum e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA:
Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação
a Ata da Reunião Ordinária de Eleição e Deliberativa
realizada no último dia treze. O Deputado Márcio Junqueira requereu dispensa da leitura da Ata, o que foi
aprovado por unanimidade. Não tendo havido discus-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são, a referida Ata foi submetida à votação, tendo sido
aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor
Presidente informou que procederia à instalação das
três Subcomissões Permanentes criadas na última
Reunião Deliberativa, em decorrência da aprovação
do Requerimento nº 165/2013, de sua autoria e de
outros. O Senhor Presidente enfatizou que havia contemplado todas as preferências manifestadas em resposta à mensagem eletrônica enviada aos gabinetes
dos membros, no sentido de que assim o expressassem. De acordo com o comunicado pelo Senhor Presidente, a Subcomissão do Marco Regulatório de Mineração no Brasil teria como Presidente o Deputado
Sérgio Guerra; como Vice-Presidente, o Deputado
Gabriel Guimarães; como Relator, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; como Membros Titulares,
os Deputados Arnaldo Jardim, Luiz Alberto, Márcio
Junqueira, Marcos Montes, Mário Negromonte, Missionário José Olímpio, Luiz Argôlo, Luiz Fernando Faria, Wandenkolk Gonçalves e Zé Geraldo; e, como
Membros Suplentes, os Deputados Dimas Fabiano,
Eliene Lima, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Machado, Magda Mofatto, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior,
Vander Loubet, Vanderlei Siraque e Vitor Penido. Já,
no que se referia à Subcomissão de Energia Elétrica
e Fontes Renováveis de Energia, o Presidente seria o
Deputado Weliton Prado; o Vice-presidente, o Deputado Fernando Jordão; o Relator, o Deputado Gladson
Cameli; os Membros Titulares, os Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Jardim, Dimas Fabiano, Fernando
Ferro, José Rocha, Márcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olímpio, Ronaldo Benedet e
Sandes Júnior; e os Suplentes, a Deputada Aline Correa e os Deputados Betinho Rosado, Camilo Cola,
César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Eliene
Lima, Givaldo Carimbão, Lúcio Vieira Lima e Luiz Argôlo. O Senhor Presidente informou, ainda, que o Presidente da Subcomissão de Petróleo, Gás Natural e
Etanol seria o Deputado Guilherme Mussi; a Vice-presidente, a Deputada Aline Correa; o Relator, o Deputado Alexandre Santos; os Membros Titulares, os Deputados Adrian, Betinho Rosado, Bruno Araújo, Evandro Milhomem, Fernando Jordão, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Sandes Júnior, Vander Loubet e
Vanderlei Siraque; os Membros Suplentes, os Deputados Aracely de Paula, Cleber Verde, Davi Alcolumbre,
Fernando Ferro, Givaldo Carimbão, João Leão, José
Rocha, Lúcio Vieira Lima, Márcio Junqueira e Missionário José Olímpio. Em discussão, o Deputado José
Rocha manifestou-se no sentido de integrar efetivamente a Subcomissão do Marco Regulatório de Mineração no Brasil. O Senhor Presidente informou-lhe que
este integraria as duas outras subcomissões e que os
Sábado 15 24703 membros da Mesa não exerceriam cargos em nenhuma delas. O Deputado Fernando Torres também se
manifestou no sentido de integrar aquela Subcomissão.
O Senhor Presidente respondeu que, embora não houvesse qualquer registro de manifestação anterior da
parte daquele deputado, pretendia, posteriormente,
proceder aos ajustes possíveis, no sentido de requ-lo,
bem como aos demais membros que assim o manifestassem. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente submeteu a proposta à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente anunciou a existência de duas proposições
sobre a Mesa, o Requerimento nº 181/2013, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que “requer a realização de audiência pública para tratar da adoção de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do etanol brasileiro”, e o Requerimento nº 182/2013, também
de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que “solicita
a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a Proposta
de Política Nacional para o Gás Natural no Brasil”. O
Senhor Presidente comunicou ao Autor que ambas as
proposições constariam na pauta da reunião a se realizar na semana subsequente. O Deputado Arnaldo
Jardim anuiu à decisão do Presidente da Comissão,
ainda que tenha deixado assinalada sua preferência
de que as proposições em tela fossem deliberadas
naquela mesma reunião. A – REQUERIMENTOS: 1
– REQUERIMENTO Nº 172/13 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “solicita informações ao Presidente do Tribunal
de Contas da União sobre o resultado da apuração de
gestão temerária no processo decorrente da representação feita pelo Ministério Público a respeito da compra
da refinaria de Pasadena, Texas, Estados Unidos da
América”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Magalhães, Antônio Imbassahy e Luiz Alberto. Em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 –
REQUERIMENTO Nº 174/13 – do Sr. José Rocha –
que “requer seja convidado o Senhor José Francisco
Martins de Vilheiros, Diretor-Presidente da Bahia Mineração, para discorrer sobre a atual situação do Projeto Pedra de Ferro, em execução no Estado da Bahia”.
O Deputado José Rocha razoou o Requerimento. Não
houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 175/13
– do Sr. José Rocha – que “requer seja convidado representante da Comissão Nacional de Energia Nuclear, para discorrer sobre o destino dos rejeitos radioativos”. O Autor expôs as motivações do Requerimento,
não tendo havido quem quisesse discuti-lo. Em votação,
a Proposição foi aprovada por unanimidade. 4 – RE-
24704 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUERIMENTO Nº 176/13 – do Sr. José Rocha – que
“requer seja convidado o Senhor José Sampaio Cavalcante, Diretor- Presidente da VALEC Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A, para discorrer sobre o
estágio em que se encontra a FIOL – Ferrovia de Integração Oeste/Leste, como modal de escoamento da
produção de minério de ferro, no Estado da Bahia”.
Após o pronunciamento do Autor da Proposição, não
houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº
177/13 – do Sr. José Rocha – que “requer sejam convidados os Senhores Maurício Tiomno Tolmasquim,
Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE;
Silvano Ragno, Superintendente de Energia e Comunicações da Secretaria de Infraestrutura da Bahia;
Philippe Cochet, Presidente da Alston Hydro; João
Robert Coas, Diretor-Presidente da Desenvix; e Neymaron de Freitas, Diretor da Renova, no Estado da
Bahia, para discorrer sobre a situação atual dos parques eólicos brasileiros e a indústria brasileira de componentes para geração eólica; e o Senhor João Bosco
Almeida, Presidente da Companhia Hidroelétrica do
São Francisco-CHESF, para discorrer sobre o Sistema
de Transmissão da Energia produzida nos parques
eólicos”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Em discussão, os Deputados Arnaldo Jardim e
Alexandre Santos sugeriram que se incluísse a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL na lista de
convidados e o tema “Indústria de Geração” na matéria objeto da Proposição. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, tendo sido acatadas
as sugestões propostas. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou que, em obediência ao preceituado
nos artigos 40 e 43 do Regimento Interno da Casa,
convidava o Deputado José Rocha para assumir a
Presidência da Reunião. 6 – REQUERIMENTO Nº
178/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a
constituição de subcomissão especial destinada a
acompanhar as atividades de regulação e fiscalização
a cargo da Agência Nacional de Águas – ANA, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM”. O Autor discorreu sobre as
motivações da propositura, não tendo havido quem
quisesse discutir a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 179/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que
“requer a realização de seminário para discutir o mercado de petróleo, gás e etanol no Brasil”. Após o Autor
haver procedido ao razoamento do Requerimento, os
Deputados Ronaldo Benedet e Sérgio Guerra mani-
Junho de 2013
festaram-se favoravelmente ao mérito. Em votação, a
Proposição foi aprovada por unanimidade, com a inclusão do tema “Carvão Mineral”, aditamento sugerido
pelo Deputado Ronaldo Benedet. 8 – REQUERIMENTO Nº 180/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer
a realização de seminário para discutir o setor de energia elétrica brasileiro”. O Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Autor do Requerimento, que, em seu
pronunciamento, afirmou a pretensão de realizar o
evento em tela no próximo mês de junho. O Deputado
José Rocha manifestou-se favoravelmente à Proposição. Em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Em seguida, o Deputado Eduardo da
Fonte reassumiu a Presidência dos trabalhos e, ato
contínuo, anunciou que encerraria a Reunião naquele
momento, em face da realização subsequente de Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para discutir
a alteração realizada pela ANEEL na revisão tarifária
periódica do terceiro ciclo, que provocou um descompasso na definição do reposicionamento das tarifas
dos consumidores de baixa tensão (residenciais) e de
alta tensão, em atendimento ao Requerimento nº
162/2013, de sua autoria. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e
dezessete minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública mencionada. E, para constar, eu,
____________________ Damaci Pires de Miranda,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quarta Reunião, Extraordinária de Audiência Pública, Realizada em 20 de março de 2013
Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte
de março de dois mil e treze, reuniu-se, extraordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte –
Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes
– Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo Jardim,
Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar
Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando
Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo
Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz
Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Ro-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS drigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior,
Vander Loubet e Weliton Prado – Titulares; Adrian,
Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Balhmann,
Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini,
Eliene Lima, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Nelson Meurer, Paulo
Magalhães, Ronaldo Nogueira, Salvador Zimbaldi,
Sergio Guerra, Valmir Assunção, Vanderlei Siraque,
Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceram
como não-membros os Senhores Deputados Leonardo Quintão, Raimundo Gomes de Matos e Raul Lima.
Deixaram de comparecer a Senhora Deputada Rose
de Freitas e os Senhores Deputados Betinho Rosado,
César Halum e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA:
O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública para discutir a alteração realizada pela Agência
Nacional de Energia – ANEEL na Revisão Tarifária
Periódica do Terceiro Ciclo, que provocou descompasso na definição do reposicionamento das tarifas dos
consumidores de baixa tensão (residenciais) e de alta
tensão, em atendimento ao Requerimento nº 162/2013,
de autoria do Senhor Presidente e dos Deputados
Gladson Cameli e Weliton Prado. O Senhor Presidente anunciou que participariam do debate, na qualidade
de expositores, os Senhores Julião Silveira Coelho,
Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL; Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Luiz Antônio Ciarlini, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE; e a Senhora Flávia Lefèvre, Representante da Associação
Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE,
aos quais solicitou que tomassem assento à Mesa.
Após os cumprimentos iniciais, o Senhor Presidente
informou que a lista de inscrição para debates encontrava-se aberta e que o deputado que desejasse interpelar os convidados deveria se dirigir primeiramente
à Mesa, para registro do respectivo nome. O Senhor
Presidente acrescentou que os convidados não deveriam ser aparteados e que, somente após o encerramento das exposições, os deputados poderiam proceder a questionamentos, com prazo de três minutos
cada, bem como os expositores, por igual prazo na
concessão de respostas, facultadas a réplica e a tréplica. O Senhor Presidente concedeu, então, a palavra
aos expositores na seguinte ordem: Senhores Julião
Silveira Coelho; Nelson Fonseca Leite; Luiz Antônio
Ciarlini; e Senhora Flávia Lefèvre. Encerradas as falas
dos convidados, o Senhor Presidente facultou a palavra ao Deputado Weliton Prado, que, após haver parabenizado o Senhor Presidente e o Deputado Gladson
Cameli, elogiou o pronunciamento da Senhora Flávia
Lefèvre no que respeitava à injustiça praticada junto
Sábado 15 24705 aos consumidores residenciais de energia elétrica,
considerados por ele o elo mais fraco na relação comercial em questão. O Deputado Weliton Prado discorreu, em seguida, sobre Audiência Pública realizada
pela ANEEL no Estado de Minas Gerais, cuja publicidade, em sua interpretação, havia sido eivada de obscurantismo. Em contrapartida, o Parlamentar elogiou
o desempenho do Senhor Nelson Hubner na gestão
da Agência, no que requênci à publicidade, à transparência e à ética, tendo, porém, assinalado a estranheza de sua parte no que se referia aos procedimentos
atualmente adotados pela ANEEL, especialmente no
caso por ele narrado. O Senhor Presidente manifestou-se favoravelmente ao pronunciamento do Deputado
Weliton Prado, tendo lembrado que a Agência em
questão já havia sido convocada por Comissão Parlamentar de Inquérito por ele presidida, exatamente em
razão do lapso de transluzência dos respectivos procedimentos. O Senhor Presidente deixou assinalado,
em seguida, que havia sido aprovado, durante a Reunião Deliberativa realizada em momento imediatamente anterior à Audiência Pública em curso, o Requerimento nº 178/2013, de sua autoria, que “requer a
constituição de subcomissão especial destinada a
acompanhar as atividades de regulação e fiscalização
a cargo da Agência Nacional de Águas – ANA, da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, da
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM”. O Senhor Presidente acrescentou que pretendia, em reunião deliberativa subsecutiva, instalar a Subcomissão Especial, com vistas a
acompanhar de perto os procedimentos adotados
pelas agências reguladoras em todo o Brasil, sob o
dever e o compromisso desta Casa com a Nação Brasileira. O Senhor Presidente concedeu, então, a palavra ao Deputado Gladson Cameli, que, após proceder
aos cumprimentos, manifestou indignação quanto aos
preços pagos pelo consumidor de energia elétrica residencial no seu Estado, o Acre. O Parlamentar externou a repulsa da população acreana em face da tarifação adotada, bem como o que considerava descompromisso por parte da Eletrobras Distribuição Acre –
Eletroacre para com o consumidor de energia elétrica.
Após detalhadas considerações sobre ocorrências em
seu Estado, o Parlamentar rogou o apoio da Comissão
de Minas e Energia contra os procedimentos por ele
apontados como abusivos junto ao consumidor de
energia elétrica acreano. Na qualidade de também coautor do Requerimento que havia dado origem à Audiência Pública em curso, o Senhor Presidente questionou a atuação da ANEEL na Revisão Tarifária do
Terceiro Ciclo, realizada junto à Companhia Energéti-
24706 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ca do Ceará – COELCE, tendo informado que pretendia solicitar ao Tribunal de Contas da União a execução
de auditoria do procedimento, no sentido de se averiguar eventual manipulação da tarifação de energia
elétrica por parte da Agência. O Senhor Presidente
assinalou veementemente que, ainda que fosse favorável à redução tarifária de energia elétrica para o Setor Industrial, não admitiria de maneira alguma que o
trabalhador pernambucano, que o pai e a mãe de família pagassem a conta de quem quer que fosse, principalmente em face dos fortes indícios de manipulação
da interpretação da base de cálculos de uma conta
por ele considerada complexa. No entender do Senhor
Presidente, a ANEEL não tem cumprido com seu papel
precípuo, uma vez que, durante a realização, no ano
de dois mil e doze, da CPI das Tarifas de Energia, por
ele presidida, havia tido por arrogantes e prepotentes
os pronunciamentos de determinados diretores da
Agência, que, após dela se haverem desligado, em
fase posterior, teriam passado a integrar os quadros
de funcionários das distribuidoras de energia elétrica
em cujos processos haviam atuado como relatores ou
votantes, enquanto trabalhavam na ANEEL. O Senhor
Presidente acentuou a imprescindibilidade de explicação minuciosa dos procedimentos adotados pela ANEEL na Revisão Tarifária em tela ao povo pernambucano e ao Brasil, sob os rogos da Comissão de Minas e
Energia, cujo dever é defender o Povo Brasileiro em
face de eventuais desmandos como o aventado. O
Senhor Presidente deixou, porém, assinalada a gestão
do Senhor Nelson Hubner, que, enquanto havia ocupado o cargo de Diretor-Geral da ANEEL, sempre
comparecera a esta Casa para prestar esclarecimentos e respondera a todos os questionamentos formulados à Agência, diferentemente da atuação de seu
antecessor, Senhor Jerson Kelman. O Senhor presidente destacou a ausência do Senhor Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral em exercício da ANEEL, e
enfatizou o papel da Comissão de Minas e Energia no
acompanhamento dos procedimentos adotados pelas
agências governamentais no País. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos deputados
inscritos, entre os quais se pronunciaram os Deputados
Arnaldo Jardim, Márcio Junqueira, Fernando Ferro,
Luiz Fernando Machado, Jorge Boeira e Raul Lima.
Encerrados os debates, os expositores responderam
todos os questionamentos formulados pelos Parlamentares e, subsequentemente, procederam às respectivas
considerações finais. Na sequência, o Senhor Presidente enfatizou seu compromisso público de defesa
do povo pernambucano e do povo brasileiro, no sentido de que se formulassem tarifas menos onerosas e
que se fornecessem serviços de melhor qualidade, ao
Junho de 2013
tempo que destacou o comparecimento do Senhor Luiz
Antônio Ciarlini, pela importância que a Companhia
exerce sobre a população do Estado de Pernambuco,
bem como o da Senhora Flávia Lefèvre, por sua atuação comprometida com a defesa do consumidor brasileiro. Antes de proceder ao encerramento da Reunião,
o Senhor Presidente agradeceu aos convidados a
contribuição conferida à discussão do tema, bem como
a presença dos membros, das autoridades e dos demais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a Audiência Pública às quatorze horas e quarenta e quatro
minutos, antes tendo convocado os senhores membros
para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se na
próxima quarta-feira, dia vinte e sete de março de dois
mil e treze. E, para constar, eu, ____________________
Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente e encaminhada à publicação no
Diário
da
Câmara
dos
Deputados.
________________________ Deputado Eduardo da
Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa,
Realizada em 27 de março de 2013
Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte
e sete de março de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no
Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; José Rocha e
Marcos Montes – Vice-Presidentes; César Halum,
Cleber Verde, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba,
Fernando Ferro, Fernando Torres, Givaldo Carimbão,
Luiz Fernando Machado, Ronaldo Benedet e Weliton
Prado – Titulares; Alexandre Santos, Antonio Imbassahy, Henrique Oliveira, Missionário José Olimpio,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Vanderlei Siraque
e Zoinho – Suplentes. Compareceram também os
Deputados Júnior Coimbra e Paulo Feijó, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana
de Vasconcellos, Betinho Rosado, Camilo Cola, Davi
Alcolumbre, Fátima Pelaes, Fernando Jordão, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi,
Luiz Alberto, Luiz Argôlo, Osmar Júnior, Rodrigo de
Castro, Rose de Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as atas da Reunião Ordinária Deliberativa e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas
no último dia vinte. O Deputado Dimas Fabiano requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão,
as referidas atas foram submetidas à votação, tendo
sido aprovadas por unanimidade. A – ORDEM DO
DIA: REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº
181/13 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar da adoção
de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
do etanol brasileiro”. O Deputado Alexandre Santos
subscreveu o Requerimento. Não houve discussão.
Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 182/13 – do Sr.
Arnaldo Jardim – que “solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, com
o objetivo de discutir a Proposta de Política Nacional
para o Gás Natural no Brasil”. O Deputado Alexandre
Santos subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por
unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 184/13 – do
Sr. Cleber Verde – que “requer a criação de Grupo
de Parlamentares desta Comissão, para visitar as
instalações da produção de ouro na Mina do Garimpo de Serra Pelada em Curionópolis – Pará”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que
discorreu sobre as motivações da propositura. Não
houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente
parabenizou o Deputado Cleber Verde pela aprovação da Proposição. 4 – REQUERIMENTO Nº 185/13
– do Sr. Adrian – que “requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com a
presença do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia; da Presidente da Petróleo
Brasileiro S/A – Petrobras; do Instituto Brasileiro de
Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP; e do Diretor
Presidente da Federação Única dos Petroleiros –
FUP”. O Deputado Alexandre Santos subscreveu o
Requerimento. Não houve discussão. Em votação,
a Proposição foi aprovada por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 186/13 – do Sr. Adrian – que “requer o encaminhamento, ao Senhor Ministro de Minas e Energia, de Indicação sugerindo a ampliação
gradativa do uso do gás natural produzido no país
como combustível automotivo e industrial”. O Deputado Alexandre Santos subscreveu o Requerimento.
Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO
Nº 187/13 – dos Srs. Paulo Abi-Ackel e Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de
Audiência Pública, nesta Comissão, para debater as
Sábado 15 24707 graves denúncias acerca da exploração e exportação do Nióbio no Brasil”. O Deputado Alexandre
Santos subscreveu o Requerimento e esclareceu
que a Proposição pretendia a formulação de convite ao Ministro de Minas e Energia, e não sua convocação. Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Em obediência ao preceituado nos arts. 40 e 43 do Regimento
Interno da Casa, o Deputado Alexandre Santos foi
convidado a assumir a Presidência dos trabalhos. 7
– REQUERIMENTO Nº 189/13 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir a baixa confiabilidade de todo o
sistema de transmissão de energia elétrico brasileiro, que tem sido a maior causa dos apagões experimentados no País, e as soluções adotadas para
resolver esse problema”. O Autor discorreu sobre as
motivações da propositura. Não houve discussão.
Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a Presidência dos trabalhos. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do Sr. Raimundo Gomes
de Matos – que “modifica a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao
art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas
atividades de agricultura irrigada e aquicultura”.
(Apensado: Projeto de Lei nº 580/2011) Relator: Deputado Adrian. Parecer: pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 580/2011, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi concedida vista ao Deputado Walter Feldman, no dia
cinco de dezembro de dois mil doze. A Proposição
não foi apreciada em razão da ausência do Relator.
9 – PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 – do Sr. Zé Silva
– que “dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre
prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do
sistema de distribuição”. Relator: Deputado Paulo
Magalhães. Parecer: pela aprovação, com emendas.
A Proposição não foi apreciada em razão da ausência do Relator no momento da deliberação. 10 –
PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 – do Sr. César Halum
e outros – que “dispõe sobre o regime de cálculo
das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica”. (Apensado: Projeto de Lei
nº 3.829/2012). Relator: Deputado Fernando Torres.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei
24708 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. A Proposição não foi apreciada em razão da ausência do
Relator no momento da deliberação. O Deputado
César Halum manifestou descontentamento em face
da ausência de deliberação da matéria, tendo assinalado que não via qualquer óbice à designação de
novo relator, de maneira que o Projeto de Lei em
tela fosse apreciado naquele momento. O Deputado
Fernando Ferro manifestou-se favoravelmente à petição do Autor. Em face disso, o Senhor Presidente
esclareceu que, por ser anti-regimental, não seria
possível atender à demanda do Deputado César
Halum. O Senhor Presidente lembrou, ainda, o fato
de que já havia firmado entendimento, que obtivera
a anuidade do Plenário da Comissão em Reunião
Deliberativa realizada no último dia treze, no sentido
de que, diante da ausência do relator por três reuniões em que parecer de sua autoria fosse pautado,
a Presidência da Comissão designaria novo relator,
nos termos regimentais. 11 – PROJETO DE LEI Nº
4.047/12 – do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a
Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando
obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos”. Relator: Deputado Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação, com emendas. A Proposição
não foi deliberada em razão da ausência do Relator.
Em seguida, o Deputado Fernando Ferro assinalou
a apresentação do Requerimento nº 169/2013, de
sua autoria, que “requer a criação de Subcomissão
Especial de Energias Alternativas Renováveis”, e
que se encontrava pronto para a pauta. O Deputado
Fernando Ferro reafirmou seu interesse no sentido
de que a Proposição fosse apreciada, com vistas à
análise apurada da matéria, especialmente no que
se refere à energia solar, que considerava pouco
explorada científica e tecnologicamente no Brasil,
diferentemente de outros países. O Deputado Fernando Ferro também sugeriu que se realizasse seminário específico sobre o tema, que considerou de
extrema relevância econômico-social para o País. O
Senhor Presidente manifestou-se favoravelmente ao
mérito e sugeriu que o Deputado Fernando Ferro
atuasse como Moderador em painel sobre Energia
Solar no decorrer de Seminário programado para o
próximo mês de junho. O Senhor Presidente sugeriu,
ainda, que o objeto do Requerimento nº 169/2013
fosse considerado atendido pela Subcomissão de
Energia Elétrica e Fontes Renováveis de Energia,
já instalada. O Deputado Fernando Ferro concordou
com a proposta em tela. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas
Junho de 2013
e quatorze minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Deliberativa Ordinária programada para a próxima quarta-feira, neste plenário.E, para constar, eu, ____________________
Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados.
________________________ Deputado Eduardo
da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa,
Realizada em 03 de abril de 2013
Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três
de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente,
a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze
do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte –
Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes
– Vice-Presidentes; Bernardo Santana de Vasconcellos,
Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando
Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e
Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos,
Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Bruno Araújo, Eliene
Lima, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando
Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Ronaldo Nogueira, Vanderlei Siraque,
Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceu, também, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Betinho Rosado,
Gladson Cameli e a Deputada Rose de Freitas. Os
Deputados Gladson Cameli e Sandes Júnior justificaram sua ausência à Reunião Ordinária Deliberativa
realizada no último dia vinte e sete, em razão de compromissos político-partidários no município de Cruzeiro do Sul, Santa Catarina, e em Goiânia, Goiás, respectivamente. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos justificou sua ausência à mesma Reunião,
por meio de atestado-médico. ABERTURA: Alcançado
o número regimental, o Senhor Presidente declarou
aberta a Reunião e submeteu à apreciação a Ata da
Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia
vinte e sete. Os Deputados Alexandre Santos e Luiz
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fernando Faria requereram dispensa da leitura da Ata,
o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido
discussão, a referida Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Em seguida, o
Deputado Luiz Fernando Faria manifestou-se acerca
do Requerimento nº 155/2012, de sua autoria, que
“requer a realização de audiência pública com a presença da Senhora Gleisi Hoffmann, Ministra da Casa
Civil, para discutir a suspensão de outorga de direitos
minerários e suas consequências”, no sentido de que
se marcasse data oportuna para a realização da audiência pública em tela, tendo em vista a relevância
da matéria. O Deputado Luiz Fernando Faria citou recente publicação do jornal Valor Econômico, que discorre sobre as dificuldades atualmente enfrentadas
pelo Setor Mineral no Brasil e que reforçaria a urgência da realização da audiência pública solicitada. Após
o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos se
haver manifestado favoravelmente ao Requerimento,
o Deputado Luiz Fernando Faria assinalou o fato de
que a Presidente Dilma Rousseff havia-se manifestado, dois anos atrás, em solenidade de entrega de medalhas na cidade de Ouro Preto, em Minas Gerais, no
sentido de enviar a esta Casa o Marco Regulatório da
Mineração, embora não o tivesse executado até a presente data. Em resposta, o Senhor Presidente informou
que, no próximo dia dezoito, esta Comissão realizará
Seminário sobre o Plano Nacional de Mineração, oportunidade por ele considerada propícia à discussão
exaustiva da matéria. O Senhor Presidente solicitou a
participação de todos os membros da Comissão no
evento e assinalou que, em caso de a matéria objeto
do Requerimento nº 155/2012 ainda vir a carecer de
apreciação atilada após aquela realização, estudaria,
então, data apropriada para a concretização da audiência pública requerida, no que obteve a anuência do
Autor da Proposição. Na sequência, o Deputado Luiz
Fernando Faria indagou se o Senhor Presidente tinha
posse de alguma informação acerca da data em que
o Marco Regulatório da Mineração viria a ser enviado
a esta Casa. O Senhor Presidente esclareceu que ainda não detinha qualquer informação oficial sobre a
matéria. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou
o recebimento de Questão de Ordem, de autoria do
Deputado Marcos Montes, Terceiro Vice-Presidente
deste Órgão Técnico, no sentido de questionar a inclusão dos Requerimentos nºs 193, 194, 195 e 196/2012
na Ordem do Dia desta Reunião, sem a observância
do prazo de antecedência mínima de vinte e quatro
horas para sua divulgação, nos termos regimentais.
Em face disso, o Senhor Presidente comunicou que,
doravante, a secretaria da Comissão receberá requerimentos até o marco das dezoito horas das segundas-
Sábado 15 24709 -feiras, de maneira que sejam incluídos na Ordem do
Dia da reunião deliberativa imediatamente posterior.
O Senhor Presidente acrescentou que as pautas das
reuniões deliberativas serão disponibilizadas à consulta pública a partir das nove horas das terças-feiras, em
cumprimento do prazo regimental. O Senhor Presidente esclareceu que, por essa razão, os requerimentos
objeto da referida Questão de Ordem, cujas ementas
foram lidas naquele momento, haviam deixado de ser
incluídos na Ordem do Dia desta Reunião. Em seguida, o Deputado Alexandre Santos manifestou-se favoravelmente ao mérito dos requerimentos em questão
e sugeriu que seus autores requeressem sua inclusão
em pauta para apreciação imediata, faculdade garantida pelo Regimento Interno desta Casa. Logo após, a
Deputada Fátima Pelaes foi solidária ao Requerimento nº 196/2012, de autoria do Deputado Davi Alcolumbre, ao tempo que comunicou a aprovação, pelo Plenário da Casa, do Requerimento nº 7.294/2013, que
“requer a criação da Comissão Externa Temporária,
com ônus para esta Casa, para acompanhar as ações
e medidas que possam envolver a empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., o Estado do Amapá e a
União Federal, para reconstrução do Porto de Minério
da ICOMI e demais danos oriundos do grave acidente
ocorrido no Estado do Amapá, em 28/03/2013”. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o
Tribunal de Contas da União havia encaminhado a este
Órgão Técnico cópia do Acórdão nº 572/2013, que
trata do relatório da auditoria realizada pela Sebobenerg na Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, com o
objetivo de fiscalizar as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife, Pernambuco. O Senhor
Presidente esclareceu que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA
SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 199/2013
– do Senhor Davi Alcolumbre e outros - que “requer,
nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do
Requerimento nº 196/2013 na Ordem do Dia, para
apreciação imediata”. O Senhor Presidente anunciou
que, em atendimento às exigências regimentais, a
Proposição seria deliberada por meio de votação nominal e que os deputados que votassem “sim” aprovariam a inclusão do Requerimento 196/2013 em pauta
para apreciação imediata. O Senhor Presidente esclareceu, ainda, que, na hipótese de aprovação do Requerimento nº 199/2013, o que somente se daria por
maioria absoluta, o Requerimento nº 196/2013 se sujeitaria, em seguida, à discussão e à votação simbólica por parte do Colegiado. Em seguida, o Senhor Presidente convidou os Deputados Alexandre Santos e
Márcio Junqueira para proceder à chamada nominal,
24710 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da qual se apuraram dezessete votos “sim” e nenhum
voto “não”. Votaram os Deputados Adrian, Alexandre
dos Santos, Bernardo Santana de Vasconcellos, Camilo Cola, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Eduardo
da Fonte, Fátima Pelaes, Fernando Torres, Fernando
Jordão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando
Faria, Luiz Fernando Machado, Márcio Junqueira, Marcos Montes e Zoinho. Auferida maioria absoluta em
favor da Proposição, o Senhor Presidente declarou
aprovada a inclusão do Requerimento nº 196/2013 na
Ordem do Dia desta Reunião para apreciação imediata. 2 – REQUERIMENTO Nº 196/13 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “requer a criação de Comissão Externa Temporária, para acompanhar as ações e medidas
que envolvam a empresa Anglo American Brasil, o
Estado do Amapá e a União Federal, para apoio às
famílias das vítimas e à atividade empresarial desenvolvida, em razão do grave acidente ocorrido em
28/03/2013”. O Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Autor, que discorreu sobre as motivações da Proposição. Os Deputados Márcio Junqueira e Luiz Fernando Machado se manifestaram favoravelmente ao
Requerimento. O Deputado Luiz Fernando Machado
sugeriu que se incluísse no objeto da Proposição visita a outras localidades que porventura sofressem prejuízos em decorrência de inconvenientes causados por
operações efetuadas por outras empresas de mineração. Em votação, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade, tendo sido acatada a sugestão proposta pelo Deputado Luiz Fernando Machado. B – REQUERIMENTOS: 3 – REQUERIMENTO Nº 191/13 – do
Sr. Adrian – que “requer a realização de audiência
pública para que a Petrobras preste esclarecimentos
quanto à operação de aquisição da refinaria de petróleo de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América, bem como quanto aos reflexos dessa operação
nos resultados da empresa”. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as
motivações da propositura. Não houve discussão. Em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado Adrian solicitou que, para
a realização da audiência pública requerida, a lista de
convidados fosse reduzida a uma única expositora, a
Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petrobras S.A. O Senhor Presidente esclareceu que verificaria, posteriormente, a possibilidade de atender à
solicitação do Autor, uma vez que a Proposição já havia sido aprovada em seu inteiro teor. 4 – REQUERIMENTO Nº 192/13 – Do Sr. Adrian – que “requer a
realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que
prestam serviços embarcados (regime de confinamento) à Petrobras S/A”. Após o Autor haver discorrido
Junho de 2013
sobre as motivações da propositura, o Senhor Presidente solicitou que se nomeassem os convidados para
a realização do evento requerido. Posto isso, o Deputado Adrian solicitou a retirada de pauta do Requerimento, com vistas a formular a lista de convidados
solicitada, no que foi atendido pelo Senhor Presidente.
C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 – do
Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “modifica a Lei
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar
parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia
elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada
e aquicultura”. (Apensado: Projeto de Lei nº 580/2011).
Relator: Deputado Adrian. Parecer: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 580/2011, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi
concedida vista ao Deputado Walter Feldman, no dia
cinco de dezembro de dois mil e doze. O Relator solicitou que, anteriormente à deliberação da matéria, se
realizasse a audiência pública objeto do Requerimento nº 143/2012, de sua autoria, aprovado por unanimidade no dia trinta e um de outubro de dois mil e doze.
O Senhor Presidente solicitou a compreensão do Relator no sentido de que se deliberasse sobre a matéria
nesta Reunião, em face do parecer já exarado em
sentido favorável e de o prazo regimental para apreciação da Proposição na Comissão já haver expirado.
O Relator acatou a solicitação aposta pelo Senhor
Presidente e procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor
da Proposição, que discorreu sobre as motivações da
propositura. Em discussão, o Deputado Fernando Ferro manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 – do Sr. Zé Silva – que
“dispõe, no que se refere às unidades consumidoras
de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação
de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição”. Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer:
pela aprovação, com emendas. Não obstante o Deputado Luiz Fernando Machado tenha-se manifestado
no sentido de solicitar vista da matéria, absteve-se de
fazê-lo em face do apelo empreendido pelo Senhor
Presidente neste sentido, em razão de o prazo regimental para apreciação do Parecer na Comissão já
haver expirado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do
Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer
foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Deputado
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Marcos Montes solicitou a palavra para registrar a presença do Vereador Rafael Cordeiro, seu primo, a quem
cumprimentou. Outrossim, o Deputado Paulo Magalhães solicitou a palavra para registrar a presença do
Jornalista Humberto Pinheiro. O Senhor Presidente
saudou os visitantes em questão, a quem cumprimentou cordialmente. Nesse momento, o Senhor Presidente advertiu os assessores em Plenário no sentido que
evitassem interromper o pronunciamento dos relatores
ali presentes para fins de interferência nos procedimentos afetos às deliberações em curso. O Senhor
Presidente asseverou que não mais permitiria a presença em Plenário de assessores que desobedecessem a instrução aposta. 7 – PROJETO DE LEI Nº
3.172/12 – do Sr. César Halum e outros – que “dispõe
sobre o regime de cálculo das contribuições sociais
PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica”.
(Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012). Relator:
Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado,
com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer.
Em seguida, o Autor discorreu sobre a relevância da
matéria. Discutiram a temática o Deputado Fernando
Ferro e o Deputado Davi Alcolumbre. O Deputado Fernando Ferro ponderou que, embora fosse favorável ao
mérito e ao Parecer, havia recebido solicitação formulada pela assessoria do Ministério da Fazenda no sentido de que se pedisse vista da matéria. O Senhor
Presidente concedeu a vista requerida, nos termos
regimentais, tendo, porém, afirmado que o Parecer
seria votado na reunião deliberativa subsequente, tendo em vista que os prazos regimentais para sua deliberação haviam expirado e que todos os procedimentos antecedentes à fase de votação já haviam sido
cumpridos. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 – do Sr.
Antonio Bulhões – que “altera a lei nº 9.765, de 17 de
dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de
mecanismo de rastreamento durante o transporte de
materiais nucleares e radioativos”. Relator: Deputado
Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação, com emendas. No curso da leitura de seu Parecer, o Deputado
Fernando Jordão assinalou a necessidade de criação
da Agência Nacional de Energia Nuclear e de utilização de mecanismos de rastreamento não somente nos
veículos, mas, também, nas embalagens que contivessem materiais radioativos. O Deputado Fernando
Ferro sugeriu complementação do voto do Relator
naquele sentido, tendo proposto o prazo de seis meses
para adequação da nova medida. A sugestão foi acatada pelo Deputado Fernando Jordão, que se comprometeu a proceder à redação da referida complemen-
Sábado 15 24711 tação de voto. Em votação, o Parecer foi aprovado por
unanimidade, com Complementação de Voto. Antes
de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente reiterou
sua determinação de proibir a entrada em Plenário dos
assessores parlamentares de empresas que propositadamente interferissem nos procedimentos afetos às
deliberações no curso das reuniões, por considerar
inadequado o momento da votação para intervenções
daquela sorte. O Deputado Dimas Fabiano manifestou-se favoravelmente às considerações apostas pelo
Senhor Presidente. O Deputado Fernando Ferro ponderou acerca da utilidade e da necessidade do suporte prestado pelas assessorias em questão e enfatizou
a imprescindibilidade de regulamentação do Lobby no
âmbito do Poder Legislativo, a exemplo de outros países. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a
tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes tendo convocado os senhores membros
para a Reunião Ordinária de Audiência Pública programada para amanhã, quinta-feira, neste plenário. E,
para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Sétima Reunião – Ordinária de Audiência Pública, Realizada em 4 de abril de 2013
Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da
Fonte – Presidente; Dudimar Paxiuba, Fernando Jordão e Guilherme Mussi – Titulares; Adrian, Alexandre
Santos, Luiz Sérgio, Marcio Junqueira, Sergio Guerra,
Vanderlei Siraque e Zoinho – Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Marcelo Matos, Raimundo Gomes de Matos e Simão Sessim, não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de
Paula, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Camilo Cola, César Halum,
Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Fátima
Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, José Rocha, Luiz Alberto, Luiz Argôlo, Luiz Fernando Machado,
Marcos Montes, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro,
Ronaldo Benedet, Rose de Freitas, Sandes Júnior,
24712 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública para discutir a manutenção das
redes de energia que atendem aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba no Estado do Rio
de Janeiro, conforme o Requerimento nº 160/2013, de
autoria do Deputado Fernando Jordão, com a participação dos Senhores Marcelo Llévenes, Presidente da
Ampla Energia e Serviços S/A – Ampla; José Moisés
Machado da Silva, Superintendente de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade da Agência Nacional de
Energia Elétrica – Aneel; e Henrique Antônio Nora Oliveira Lima, Presidente da Representação Regional da
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN. Após os cumprimentos iniciais, o Senhor
Presidente informou que a lista de inscrição para debates encontrava-se aberta e que o deputado que desejasse interpelar os convidados deveria se dirigir
primeiramente à Mesa, para registro do respectivo
nome. O Senhor Presidente acrescentou que os convidados não deveriam ser aparteados e que, somente
após o encerramento das exposições, os deputados
poderiam proceder a questionamentos, com prazo de
três minutos cada, bem como os expositores, por igual
prazo na concessão de respostas, facultadas a réplica
e a tréplica. Subsequentemente, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Senhores Marcelo Llévenes,
José Moisés Machado e Rodrigo Roca. Este último
convidado, sob a anuência do Senhor Presidente, concedeu a palavra à Senhora Tatiana Lauria, Especialista em Infraestrutura e Competitividade da FIRJAN, que
procedeu à sua alocução. Encerradas as exposições,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado
Fernando Jordão, que, após cumprimentos iniciais,
registrou a presença de vinte e quatro vereadores
oriundos do Estado do Rio de Janeiro, tendo citado os
nomes dos Senhores André de Melo; Carlos Alberto;
Alcimar Moreira; Eduardo Jordão; Rodrigo Bondinho;
Gilberto Moreira; Rafael Jardim; Chapinha; Marco Aurélio; Jairo; Helinho; José Antônio; Timóteo; Cássia;
Claudinho; Isabel Cristina; Marcos; Luiz Carlos; Jean;
Timóteo; Fábio Macedo; Ian; Pedro Capixaba, Presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba; Juninho Valério, Presidente da Câmara de Vereadores
de São José de Ubá; Jorge Eduardo Mascote, Presidente da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis;
João Medeiros, Presidente de Comissão Especial da
Câmara de Casimiro de Abreu; Carlos Roberto, Secretário de Serviços Públicos de Arraial do Cabo. O
Autor também fez menção da presença da Senhora
Maria Aparecida da Rocha Silva, Prefeita de Porto
Real; e do Senhor Kaká Gibrail, Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – Turisangra e Re-
Junho de 2013
presentante da Prefeita de Angra dos Reis, Conceição
Rabha. Em seguida, o Deputado Fernando Jordão
discorreu sobre as motivações da Proposição de sua
autoria e solicitou ao Senhor Presidente que se facultasse, excepcionalmente, a palavra aos vereadores ali
presentes. O Senhor Presidente solicitou a anuência
do Plenário no sentido de que os representantes das
Câmaras de Vereadores falassem em nome de membros da Comissão, se assim concordassem, no que
foi atendido. O Senhor Presidente parabenizou o Deputado Fernando Jordão pela iniciativa de discussão
da matéria e cumprimentou os Vereadores e a Prefeita presentes, congratulando-os pela disposição em
comparecer à Reunião para cobrar resultados que
trouxessem melhorias à população do Estado do Rio
de Janeiro. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos inscritos para o debate, Deputados
Luiz Sérgio, Marcelo Matos, Raimundo Gomes de Matos, Simão Sessim e Alexandre Santos. Em caráter
excepcional, com a anuência do Plenário, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Juninho Valério e Jorge Eduardo Mascote. Em seguida, o
Deputado Fernando Jordão assumiu a Presidência dos
trabalhos, tendo concedido, logo após, a palavra aos
Vereadores José Antônio, João Medeiros, Carlos Roberto, Pedro Capixaba, Eduardo Jordão, Luiz Carlos
e à Vereadora Isabel Cristina. O Vereador João Medeiros, ao final de seu pronunciamento, entregou às mãos
do Representante da Aneel Nota de Repúdio, de autoria da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu.
O Presidente em exercício concedeu, ainda, a palavra
aos Senhores Manoel Francisco, Representante da
Comunidade do Frade; Kaká Gibrail; e Leandro, Presidente da Associação de Moradores de Angra dos
Reis. O Deputado Fernando Jordão, no exercício da
Presidência, anunciou que, no último dia três, havia
protocolizado nesta Casa a Proposta de Fiscalização
e Controle nº 113/2013, de sua autoria, que “requer
que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização
e controle nas distribuidoras de energia AMPLA e LIGHT”. Em seguida, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a Presidência dos trabalhos, ao tempo que
cumprimentou os representantes da população do
Estado do Rio de Janeiro que haviam adentrado o Plenário da Comissão, em comitiva, depois de trinta horas
de viagem rodoviária. Logo após o pronunciamento do
Deputado Adrian, o Senhor Presidente anunciou que,
em retribuição ao comparecimento da População do
Rio de Janeiro, em especial à de Angra dos Reis, à
Audiência Pública em curso, sugeriria aos Deputados
Fernando Jordão, Alexandre Santos e Adrian a redação, ao término desta Reunião, de termo de reivindi-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cações dirigidos à Aneel e à Ampla, cujos resultados
e providências seriam cobrados em Audiência Pública
a se realizar na Câmara de Vereadores de Angra dos
Reis, no prazo de seis meses a contar desta data. A
proposta obteve a anuência dos Deputados a quem
foi dirigida e dos demais Parlamentares presentes,
como também o comprometimento do Representante
da Aneel e do Presidente da Ampla de comparecimento ao evento. Encerrados os debates, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Representante da Aneel,
para suas considerações finais. No curso do pronunciamento deste, o Deputado Alexandre Santos assumiu
a Presidência dos trabalhos. Após breves considerações, o Senhor Presidente em exercício facultou a
palavra ao Deputado Fernando Jordão, que ressaltou
a necessidade de que a Ampla e a Aneel apresentassem, na Audiência Pública agendada para dali a seis
meses, soluções à pauta de reivindicações ali apresentadas. Em seguida, o Senhor Presidente em exercício sugeriu que, além da Aneel e da Ampla, representante da FIRJAN se fizesse presente na Audiência
Pública proposta. O Deputado Fernando Jordão, após
haver concordado com a sugestão aposta pelo Deputado Alexandre Santos, recomendou que comparecessem, também, no ensejo em questão, técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
– Inmetro e do Tribunal de Contas da União – TCU,
tendo em vista proposta sua de revisão tarifária de
energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente em exercício concedeu a
palavra ao Presidente da Ampla, para suas considerações finais, oportunidade em que este se comprometeu a comparecer à Audiência Pública proposta pelo
Deputado Eduardo da Fonte. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às treze horas e
quarenta minutos, antes tendo convocado os senhores
membros para a Reunião Ordinária Deliberativa programada para a próxima quarta-feira, neste plenário.
E, para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Oitava Reunião – Ordinária Deliberativa, Realizada em 10 de abril de 2013
Às dez horas e vinte e oito minutos do dia dez
de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente,
Sábado 15 24713 a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze
do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte –
Presidente; Luiz Argôlo e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho
Rosado, Camilo Cola, César Halum, Davi Alcolumbre,
Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi,
Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior,
Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior
e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos,
Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Bruno Araújo, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário
Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer,
Paulo Magalhães, Salvador Zimbaldi, Valmir Assunção,
Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes.
Compareceu, também, o Deputado Francisco Escórcio,
não-membro. Deixaram de comparecer a Deputada
Rose de Freitas e os Deputados Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Cleber Verde, Gladson Cameli, José
Rocha, Vander Loubet e Wandenkolk Gonçalves. O
Deputado José Rocha apresentou justificativa para
sua ausência às reuniões realizadas no período de
oito a quinze deste mês, em razão de Missão Oficial
a que foi designado, para participar do NAB Show 2013,
de cidade de Las Vegas, Nevada, Estados Unidos da
América. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e
submeteu à apreciação as atas da Reunião Ordinária
Deliberativa realizada no último dia três, e da Reunião
Ordinária de Audiência Pública realizada no último dia
quatro. O Deputado Luiz Fernando Machado requereu
dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por
unanimidade. Não tendo havido discussão, as referidas
atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, em Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia três pela Subcomissão
Permanente do Marco Regulatório de Mineração no
Brasil, sugeriu-se o aditamento do Requerimento nº
166/2013, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte,
no sentido de que se modificasse o título do Seminário
“Plano Nacional de Mineração” para “Novo Marco Regulatório do Setor Mineral” e de que se alterasse a
programação do referido Seminário. O Senhor Presidente explicou que, conforme o acordado na Reunião
em questão, a nova programação do Seminário seria
a seguinte: Nove horas – Abertura, Deputado Eduardo
da Fonte, Presidente da Comissão de Minas e Energia;
Senhor Edison Lobão, Ministro de Minas e Energia;
24714 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Dez horas – Primeiro Painel. Tema: A necessidade de um novo Código de Mineração. Mediador: Deputado Arnaldo Jardim.
Convidados: Senhor Carlos Nogueira, Secretário de
Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Senhor Sérgio Augusto
Dâmaso de Sousa, Diretor-Geral do Departamento
Nacional de Produção Mineral – DNPM; Senhor José
Fernando Coura, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Senhor José Mendo
Mizael de Souza, Presidente do Conselho Diretor da
Associação Brasileira para o Progresso da Mineração
– APROMIN; Representantes dos Estados do Amapá,
de São Paulo e da Bahia. Quatorze horas – Segundo
Painel. Tema: As possíveis alterações na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Mediador: Deputado Marcos Montes. Convidados: Senhor Helenilson Pontes, Vice-Governador do Estado
do Pará; Senhor Marcelo Ribeiro Tunes, Diretor de
Assuntos Minerários do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Senhora Wasmália Bivar, Presidenta do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
Senhor Saulo Morais de Castro, Prefeito da cidade de
Catas Altas e Presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil – AMIB; Senhor Celso Cota,
Prefeito de Mariana e Presidente da Associação dos
Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG; Senhor Fernando Luiz Zancan, Presidente da Associação
Brasileira de Carvão Mineral – ABCM. Dezesseis horas
e trinta minutos – Terceiro Painel. Tema: A transformação do DNPM em uma agência reguladora. Mediador:
Deputado Luiz Fernando Machado. Convidados: Senhor Paulo Jaime Souza Alheiros, Superintendente do
DNPM/Pernambuco; Professor Doutor Cláudio Scliar,
Pró-Reitor de Comunidade, Cultura e Extensão da
Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA; Senhor José Fernando Gomes Júnior, Presidente do Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará – SIMINERAL, Pará; Senhor Paulo Sérgio Machado Ribeiro, Subsecretário de Política Mineral e Energética de
Minas Gerais; Senhor Francisco Rego Chaves Fernandes, Tecnologista Sênior do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM e Pós-Doutor pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Iniciada a discussão, o Deputado Fernando Ferro solicitou que se incluísse entre os expositores convidados para o Segundo Painel representante do Serviço Geológico do Brasil – CPRM. O Senhor Presidente submeteu, então, ao
Colegiado a aprovação de todas as alterações sugeridas, no que obteve a unanimidade do Plenário da
Comissão nesse sentido. Nesse momento, o Senhor
Presidente anunciou que, tendo em vista a dinâmica
Junho de 2013
necessária à organização do Seminário em tela, não
receberia mais sugestões de alteração de sua programação, no que obteve a anuência do Plenário da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou o
aditamento ao Requerimento nº 189/2013, de sua autoria, no sentido de que se incluísse na lista de convidados da audiência pública objeto desta Proposição o
Sr. Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS. Não houve discussão. Em
votação, o aditamento solicitado foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Deputado Márcio Junqueira fez referência ao Requerimento nº 196/2013, de
autoria do Deputado Davi Alcolumbre, que “requer a
criação de Comissão Externa Temporária, para acompanhar as ações e medidas que envolvam a empresa
Anglo American Brasil, o Estado do Amapá e a União
Federal, para apoio às famílias das vítimas e à atividade empresarial desenvolvida, em razão do grave
acidente ocorrido em 28/03/2013”, e solicitou que se
programasse visita ao Amapá no próximo dia dezoito,
sem ônus para a Casa. O Senhor Presidente informou
ao Deputado Márcio Junqueira que a Proposição em
questão já havia sido protocolizada junto à Presidência
da Casa e aguardava despacho. Outrossim, o Senhor
Presidente concordou com a data proposta pelo Deputado Márcio Junqueira e sugeriu que os interessados
agendassem encontro com o Presidente da Casa, para
fins de agilização do despacho desejado. ORDEM DO
DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO
Nº 197/13 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de audiência pública com a presença de representantes de entidades que exercem função reguladora, de representantes do Setor de Mineração e de
doutrinadores a fim de discutir a criação de agência
reguladora para atuar no Setor de Mineração”. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Betinho Rosado. Não houve discussão. Em votação, a Proposição
foi aprovada por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO
Nº 198/13 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a realização de audiência pública para tratar do novo código de mineração”. Em decorrência da ausência do
Autor e de a matéria objeto deste Requerimento integrar os debates a serem empreendidos no curso do
Seminário Novo Marco Regulatório do Setor Mineral,
programado para o próximo dia nove de maio, o Senhor Presidente propôs retirar a Proposição de pauta.
Em face disso, o Deputado Luiz Fernando Faria reiterou sua solicitação de desarquivamento do Requerimento nº 155/2012, de sua autoria, ao tempo que instou pela realização de audiência pública que atendesse não somente a Proposição que havia citado, como
também a que estava em discussão. O Senhor Presidente assinalou que como o aludido Seminário aten-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS deria a ambos os requerimentos mencionados, não
considerava producente a realização de audiência
pública no mesmo sentido em data anterior àquele
evento. O Senhor Presidente afirmou que, caso o Seminário a realizar não atendesse, eventualmente, ao
objeto do Requerimento mencionado pelo Deputado
Luiz Fernando Faria e da Proposição em discussão,
comprometia-se a agendar data oportuna para a realização da audiência pública desejada, com vistas ao
atendimento de todas as Proposições aprovadas que
versassem sobre semelhante matéria. O Deputado
Luiz Fernando Faria agradeceu a disposição do Senhor
Presidente e iterou sua expectativa de que representante do Governo comparecesse à Casa com o fim de
anunciar data para a entrega de Proposição sobre o
Marco Regulatório de Mineração, caso em que abdicaria da realização da audiência pública por ele solicitada. Os Deputados Fernando Ferro, Luiz Alberto e
Luiz Fernando Faria subscreveram o Requerimento
em discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada
por unanimidade. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 – Do Senhor Ricardo Izar – que “convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear”.
Relator: Deputado Guilherme Mussi. Parecer: pela
aprovação. O Deputado Leonardo Quintão apresentou
voto em separado, em cinco de setembro de dois mil
e doze. A Proposição não sofreu deliberação, em razão
da ausência do Relator no momento da apreciação. C
– PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 77/12 – Do Senhor Antonio Carlos
Mendes Thame – Que “Propõe que a Comissão de
Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de
Contas da União – TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais”. Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo Arquivamento. O Deputado Luiz Fernando Machado
solicitou vista da matéria, nos termos regimentais,
tendo sido atendido pelo Senhor Presidente. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/12
– Do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame – que
“propõe que a comissão de minas e energia realize,
com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU,
fiscalização na obra do Complexo Petroquímico do Rio
de Janeiro – Comperj , para verificar a regularidade da
aplicação dos recursos federais”. Relator: Deputado
Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. O
Deputado Luiz Fernando Machado solicitou vista da
Sábado 15 24715 matéria, nos termos regimentais, tendo sido atendido
pelo Senhor Presidente. 6 – PROJETO DE LEI Nº
4.823/09 – do Senhor João Herrmann – que “dispõe
sobre parâmetros para a frota automotiva nacional,
políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências”. (Apensados: Projeto de Lei nº 4.928/2009, a
que estão apensados os Projetos de Lei nºs 5.885/2009
e 7.127/2010). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dos
Projetos de Lei nºs 4.928/2009, 5.885/2009, 7.127/2010,
apensados. A Proposição deixou de ser apreciada, em
razão da ausência do Relator da matéria. 7 – PROJETO DE LEI Nº 744/11 – do Senhor Fernando Jordão
– que “adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de
agosto de 1962, para o fim de conceder participação
aos estados e municípios no resultado da exploração
de energia nuclear”. Relator: Deputado Luiz Fernando
Machado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo
Jardim e Padre João, em quatorze de setembro de dois
mil e onze. O Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer e, em
seguida, ao Autor, que discorreu sobre as motivações
da propositura. Em resposta à solicitação de vistas
aposta pelo Deputado Fernando Ferro, o Senhor Presidente explicou que, em razão de sua concessão prévia no ano de dois mil e onze, nos termos regimentais,
não seria possível nova concessão de vistas da matéria a partir de então. Discutiram a matéria os Deputados Adrian, Betinho Rosado, Fernando Ferro, Marcos
Montes, Dimas Fabiano e Fernando Jordão. O Deputado Fernando Jordão sugeriu nova redação do Substitutivo apresentado pelo Relator, no sentido de que
em seu art. 2º, no que se refere à redação do art. 7º-A
da Lei nº 7.990/1989, fosse substituída a alíquota de
dez por cento pela de seis por cento, nos termos de
regulamentação posterior, e que fossem incluídos,
como também beneficiários daquela que seria a compensação, os municípios onde se produz ou se enriquece urânio e aqueles em que há usina nuclear. O
Relator concordou com a sugestão proferida pelo Deputado Fernando Jordão, tendo-se proposto a formular,
naquele momento, Complementação de Voto ao seu
Parecer. Em votação, o Parecer foi aprovado, com a
Complementação de Voto em questão. O Deputado
Betinho Rosado absteve-se de votar. 8 – PROJETO
DE LEI Nº 3.172/12 – do Sr. César Halum e outros –
que “dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia
elétrica”. (Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012).
Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela apro-
24716 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vação deste e do Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no dia três de abril de dois mil e
treze. A Proposição deixou de ser apreciada, em razão
da ausência do Relator no momento da deliberação.
O Senhor Presidente deixou assinalado que, por se
tratar da terceira Reunião Ordinária Deliberativa em
que o Relator não se fizera presente no momento da
apreciação do Parecer, caso o Deputado Fernando
Torres novamente se ausente no instante da deliberação do Parecer exarado ao Projeto de Lei em tela, no
decurso da próxima Reunião Ordinária Deliberativa,
novo Relator seria designado para proferir parecer sobre a matéria, em obediência ao acordado anteriormente por este Colegiado. 9 – PROJETO DE LEI Nº
3.711/12 – do Sr. Renato Molling – que “altera a lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo
que o poder concedente deverá outorgar autorização
condicionada para implantação de aproveitamento de
potencial hidráulico com características de pequena
central hidrelétrica”. (Apensado: Projeto de Lei nº
4.594/2012). Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 4.594/2012, apensado. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura
do Parecer. O Deputado Luiz Fernando Machado discutiu a matéria, tendo o Deputado Fernando Ferro
solicitado vista dela, que foi concedida pelo Senhor
Presidente, nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze
horas e trinta e dois minutos, antes tendo convocado
os senhores membros para a Reunião Extraordinária
de Audiência Pública a seguir. E, para constar, eu,
____________________ Damaci Pires de Miranda,
Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Nona Reunião – Extraordinária De Audiência Pública, Realizada em 10 de abril de 2013
Às onze horas e quarenta e três minutos do dia
dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo
da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo e Marcos Montes –
Vice-Presidentes; Bernardo Santana de Vasconcellos,
Junho de 2013
Betinho Rosado, Camilo Cola, César Halum, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima
Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando
Torres, Gabriel Guimarães, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar
Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Sandes
Júnior e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre
Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Bruno Araújo, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz
Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira,
Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson
Meurer, Paulo Magalhães, Salvador Zimbaldi, Valmir
Assunção, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho –
Suplentes. Compareceu também o Deputado Francisco Escórcio, não-membro. Deixaram de comparecer a
Deputada Rose de Freitas e os Deputados Aracely de
Paula, Arnaldo Jardim, Cleber Verde, Gladson Cameli,
José Rocha, Vander Loubet e Wandenkolk Gonçalves.
ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a
Audiência Pública, com vistas a debater a baixa confiabilidade de todo o sistema de transmissão de energia
elétrica brasileiro, em atendimento ao Requerimento
nº 189/2013, de sua autoria, com a participação dos
Senhores Hermes Chipp, Diretor-Geral do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS; Romeu Donizete
Rufino, Diretor-Geral Interino da Agência Nacional de
Energia Elétrica – Aneel; Marcelo Barros da Cunha,
Secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações – SEFID do Tribunal de Contas da União – TCU; e Antônio Carlos
Fonseca da Silva, Subprocurador-Geral da República
e Coordenador da Terceira Câmara do Ministério Público Federal, a quem cumprimentou e solicitou que
tomassem assento à Mesa. Após os cumprimentos
iniciais, o Senhor Presidente informou que a lista de
inscrição para debates encontrava-se aberta e que
o deputado que desejasse interpelar os convidados
deveria se dirigir primeiramente à Mesa, para registro
do respectivo nome. O Senhor Presidente acrescentou
que os convidados não deveriam ser aparteados e que,
somente após o encerramento das exposições, os deputados poderiam proceder a questionamentos, com
prazo de três minutos cada, bem como os expositores,
por igual prazo na concessão de respostas, facultadas
a réplica e a tréplica. Antes de facultar a palavra aos
expositores convidados, o Senhor Presidente exibiu
em vídeo matéria jornalística intitulada “Equipamentos ultrapassados são a principal causa de apagões
no Brasil – Fiscalização de trinta e seis subestações
apontou principais falhas do sistema elétrico brasileiro.
Alguns dispositivos de segurança são da década de mil
novecentos e setenta”, projetada no último dia vinte e
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS três de março pelo Jornal Nacional, noticiário da Rede
Globo de Televisão. O Senhor Presidente assinalou
que a matéria jornalística em questão havia motivado
a protocolização do Requerimento de sua autoria. Em
seguida, o Senhor Presidente registrou a presença da
Vereadora Missionária Michele Collins, da cidade de
Recife, Pernambuco, que se encontrava na Casa especificamente para assistir à Audiência Pública em curso.
Subsequentemente, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Senhores Hermes Chipp, Romeu Donizete Rufino, Marcelo Barros da Cunha e Antônio Carlos
Fonseca da Silva, para que procedessem às respectivas exposições. Encerradas as falas dos palestrantes
convidados, o Senhor Presidente facultou a palavra aos
parlamentares inscritos para a discussão da matéria,
Deputados Welliton Prado, Dimas Fabiano, Fernando
Ferro e Dudimar Paxiuba. O Deputado Fernando Ferro
sugeriu que, nas próximas discussões sobre a matéria,
fosse convidado, também, representante do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA, com vistas ao enriquecimento
do debate. Em concordância com o Deputado Fernando Ferro, o Senhor Presidente sugeriu a co-autoria de
ambos na redação de requerimento de nova audiência
pública, com vistas a convidar representante do IBAMA
para debater a matéria, especialmente no que se refere
às licenças ambientais enquanto medidas protelatórias.
Encerrados os debates, o Senhor Presidente concedeu
a palavra aos palestrantes para considerações finais.
Em seguida, o Senhor Presidente facultou a palavra
à Vereadora Missionária Michele Collins, para que se
pronunciasse em seu nome, à semelhança do precedente aberto na Sétima Reunião Ordinária – Audiência Pública, realizada por esta Comissão no último dia
dez. A Vereadora parabenizou o Senhor Presidente
pela iniciativa da Audiência Pública em curso e enalteceu os benefícios que potencialmente adviriam da
discussão da temática, que considerou sobremodo
importante. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos Parlamentares, pela valiosa
contribuição para o debate, bem como dos demais
presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Reunião às quatorze horas e treze minutos,
antes tendo convocado os senhores membros para
a Reunião Ordinária Deliberativa programada para a
próxima quarta-feira, neste Plenário. E, para constar,
eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________ Deputado
Eduardo da Fonte, Presidente.
Sábado 15 24717 COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Reunião – Ordinária Deliberativa, Realizada em 17 de abril de 2013
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia
dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha
e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Dimas
Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fernando Ferro, Fernando
Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Luiz Alberto, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rose de Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet,
Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares;
Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy,
Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães,
Ronaldo Nogueira, Salvador Zimbaldi, Valmir Assunção,
Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Davi Alcolumbre, Fátima Pelaes, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi e Luiz Fernando Machado. O
Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou justificativa, por meio de atestado médico, para
sua ausência durante o período de dezesseis a dezoito deste mês. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião
e submeteu à apreciação as atas das reuniões ordinária deliberativa e extraordinária de audiência pública,
realizadas no último dia dez. O Deputado Eliene Lima
requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão,
as referidas atas foram submetidas à votação, tendo
sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O
Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta comissão cópia do Acórdão nº 657/2013, que trata dos autos de
auditoria que objetiva conhecer e avaliar a forma como
a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis realiza o controle da medição da produção de petróleo e de gás natural. O Senhor Presidente informou que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da
Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente reportou-se à Questão de Ordem nº 218/2012, de autoria do
24718 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Felipe Maia, que “pede que a Presidência
da Casa declare nula qualquer deliberação tomada na
Comissão de Educação e Cultura na manhã de quarta-feira, 22 de agosto, em razão da pauta daquela reunião não ter sido divulgada com a antecedência mínima de 24 horas”. O Senhor Presidente explicou que o
então Presidente da Casa, Deputado Marco Maia,
indeferiu a Questão de Ordem em tela, tendo retomado entendimento anteriormente firmado, segundo o
qual, diante da falta de regulamentação quanto ao uso
de meio eletrônico para divulgação da pauta das reuniões das Comissões, seria recomendável que eventuais alterações fossem informadas com antecedência
razoável, podendo ser considerado como horário limite para a referida divulgação o término do expediente
da Câmara dos Deputados do dia antecedente à realização da reunião”. Em face do exposto, o Senhor
Presidente anunciou que, doravante, esta Comissão
substituiria o procedimento vigente pelo estabelecido
em resposta à Questão de Ordem referida, com vistas
à uniformização de métodos. Nesse sentido, o Senhor
Presidente explicou que, a partir desta data, ficava
estabelecido que o prazo para protocolização de requerimentos na Comissão seria até o final do expediente da Casa às terças-feiras, com vistas à respectiva inclusão na Ordem do Dia da reunião deliberativa
imediatamente posterior. A – MATÉRIA SOBRE A
MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 202/2013 – do Sr.
Fernando Torres – que “solicita inversão da ordem dos
trabalhos, nos termos do art. 50, §1º, do Regimento
Interno, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº
3.172/2012, item 6 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa de 17/04/2013”. Não houve discussão. Em
votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA COMISSÃO:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI
Nº 3.172/12 – do Sr. César Halum e outros – que “dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais
Pis/Pasep e Cofins relativas às receitas decorrentes
de prestação de serviços de energia elétrica”. (Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012). Relator: Deputado
Fernando Torres. Parecer: pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no último dia três. O Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer.
Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. B – REQUERIMENTOS: 3 –
REQUERIMENTO 192/2013 – do Sr. Adrian – que
“requer a realização de audiência pública para debater
as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de
Junho de 2013
confinamento) à Petrobras S/A”. Não deliberado em
razão da ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº
200/13 – do Sr. Fernando Jordão – que “solicita a constituição de Comissão Externa para acompanhar a
prestação de serviços de todas as concessionárias de
distribuição de energia elétrica em funcionamento no
Brasil”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados Fernando Ferro, Osmar Júnior, José Rocha, Luiz Argôlo,
Fernando Torres e Alexandre Santos discutiram a matéria. O Senhor Presidente propôs que a constituição
da Comissão Externa em questão fosse sem ônus para
a Casa, com vistas à aceleração dos procedimentos
de sua implementação. A Deputada Rose de Freitas
manifestou-se em sentido contrário. O Senhor Presidente procedeu à leitura do art. 38 do Regimento Interno desta Casa, tendo alertado os membros presentes que, no caso de se aprovar o Requerimento em
discussão com ônus para a Casa, a Proposição necessariamente deveria se sujeitar à deliberação do
Plenário da Câmara dos Deputados, procedimento que
postergaria o propósito da Comissão Externa pleiteada. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, sem ônus para a Casa. C – PROPOSIÇÕES
SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS
COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/12
– do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “propõe
que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará,
para verificar a regularidade da aplicação dos recursos
federais”. Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório
Prévio: pelo arquivamento. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, no último dia dez. O
Relator procedeu à leitura do Relatório Prévio. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados José Rocha
e Alexandre Santos discutiram a matéria. O Deputado
José Rocha sugeriu que se transformasse a Proposição discutida em Requerimento de Comissão Externa.
Em resposta, o Senhor Presidente informou da impossibilidade regimental naquele sentido e orientou o Parlamentar a apresentar, posteriormente, requerimento,
que figuraria na Ordem do Dia da reunião subsequente do Colegiado. Em votação, o Relatório Prévio foi
aprovado por unanimidade. 6 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/12 – do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame – que “propõe que a Comissão
de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de
Contas da União – TCU, fiscalização na obra do Comperj – Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para
verificar a regularidade da aplicação dos recursos fe-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS derais”. Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, no último dia dez. O
Deputado Luiz Alberto procedeu à leitura do Relatório
Prévio. Os Deputados Alexandres Santos, José Rocha
e Fernando Jordão discutiram a matéria. O Deputado
José Rocha sugeriu que se fizesse audiência pública
em data posterior, com a presença de representantes
do Ministério de Minas e Energia e do Tribunal de Contas da União, para debater a matéria. Em votação, o
Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. 7 –
PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 – do Sr. João Herrmann
– que “dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá
outras providências”. (Apensado: Projeto de Lei nº
4.928/2009, a que estão apensados os Projetos de Lei
nºs 5.885/2009 e 7.127/2010). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Projeto de Lei nº 4.928/2009, do
Projeto de Lei nº 5.885/2009 e do Projeto de Lei nº
7.127/2010, apensados. O Deputado César Halum
procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão.
Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.
8 – PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 – do Sr. Renato
Molling – que “altera a lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, estabelecendo que o poder concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com
características de pequena central hidrelétrica”. (Apensado: Projeto de Lei nº 4.594/2012). Relator: Deputado
Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição deste e pela
aprovação do Projeto de Lei nº 4.594/2012, apensado.
Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no
último dia dez. O Deputado Fernando Ferro apresentou
Voto em Separado, nesta data. O Deputado Nelson
Meurer procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade, com
Complementação de Voto, em atendimento à sugestão
do Deputado Fernando Ferro aposta em Voto em Separado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.895/12 – do Sr.
Ronaldo Benedet – que “dispõe sobre a atividade de
revenda varejista de eletricidade para abastecimento
de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido”. Relator: Deputado Dudimar Paxiuba. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Relator, que procedeu à leitura do Parecer. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados Fernando Jordão
e Camilo Cola discutiram a matéria. Em votação, o
Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente informou, em seguida, que a Reunião Ordinária da Subcomissão Marco Regulatório de Mineração
no Brasil, agendada para esta tarde, havia sido can-
Sábado 15 24719 celada. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que a
Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., havia confirmado sua presença
na Audiência Pública Conjunta agendada para o dia
vinte e dois de maio próximo. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às doze horas e
vinte e nove minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa agendada para a próxima quarta-feira. E, para
constar, eu, ____________________ Damaci Pires de
Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________ Deputado
Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima-Primeira Reunião – Ordinária
Deliberativa, Realizada em 24 de abril de 2013
Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte
e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da
Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos
Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo
Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho
Rosado, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi
Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima
Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando
Torres, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rose
de Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet e Weliton
Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Sergio Guerra, Valmir
Assunção, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho
– Suplentes. Compareceram também os Deputados
Leonardo Quintão e Oziel Oliveira, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão
e Wandenkolk Gonçalves. O Deputado José Rocha
apresentou justificativa à sua ausência às reuniões
realizadas no período de vinte e oito de abril a dois de
maio do corrente ano, em razão de Missão Oficial a
Havana, Cuba, durante as comemorações do dia primeiro de maio. ABERTURA: Alcançado o número re-
24720 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia dezessete.
O Deputado Luiz Fernando Machado requereu dispensa da leitura da Ata, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, submeteu-se à
votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou sua pretensão de viajar aos Estados Unidos da América, no
período de seis a onze de maio próximo, com o fim de
tratar acerca da exploração de gás de xisto naquele
País, ao que obteve a absoluta anuência do Colegiado.
O Senhor Presidente explicou que, em face da viagem
em questão, far-se-ia necessária a alteração da data
de realização do Seminário sobre o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral, inicialmente agendada para
o dia nove de maio do corrente ano. Posto isso, o Senhor Presidente anunciou o dia vinte e três de maio
próximo como a nova data para a realização do evento em tela. Em seguida, o Colegiado aprovou unanimemente a indicação do Deputado Wandenkolk Gonçalves para representar esta Comissão nas audiências
públicas que discutirão o Projeto Alumina Rondon, nos
próximos dias vinte e cinco e vinte e seis de abril, nos
municípios de Rondon do Pará e Don Eliseu, no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS:
1 – REQUERIMENTO 192/2013 – do Sr. Adrian – que
“requer a realização de audiência pública para debater
as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de
confinamento) à Petrobras S/A”. A Proposição não foi
submetida à deliberação, em razão da ausência do
Autor no momento da apreciação desta. O Senhor
Presidente declarou o Requerimento prejudicado. 2 –
REQUERIMENTO Nº 201/13 – do Sr. Arnaldo Jardim
– que “solicita a realização de audiência pública na
Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a resolução n. 3, de 2013 do CNPE”. A Proposição
não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação desta. 3 – REQUERIMENTO Nº 203/13 – do Sr. Missionário José
Olimpio – que “requer a instituição de comissão externa temporária para acompanhar as ações e medidas
que envolvam o armazenamento de material radioativo no município de Itu-SP”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os motivos da propositura. O Senhor Presidente sugeriu ao
Deputado Missionário José Olímpio que o objeto do
Requerimento não importasse ônus para a Câmara
dos Deputados, tendo em vista a celeridade processual. O Autor acatou a sugestão aposta pelo Senhor
Presidente. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado, sem ônus para a Câmara dos
Junho de 2013
Deputados. 4 – REQUERIMENTO Nº 204/13 – do Sr.
Marcio Junqueira – que “requer a realização de audiência pública para discutir a qualidade da prestação
do serviço público de distribuição de energia elétrica
no estado de Mato Grosso”. A Proposição não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor
no momento da apreciação desta. 5 – REQUERIMENTO Nº 205/13 – do Sr. Carlos Zarattini – que “requer o
envio de indicação ao Banco Central do Brasil para
editar regulamentação que permita às sociedades de
economia mista estaduais, titulares de concessão de
serviço público de gás canalizado a que se refere o
art. 25, § 2º, da Constituição Federal, a contratação de
operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação
ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado”. O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria.
Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº 206/13 – do Sr. Carlos
Zarattini – que “requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição
Federal, a contratação de operações de crédito em
instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de
distribuição de gás canalizado”. O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria. Em votação, a Proposição
foi aprovada por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO
Nº 207/13 – do Sr. Carlos Zarattini – que “requer o envio de indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição
Federal, a contratação de operações de crédito em
instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de
distribuição de gás canalizado”. O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria. Em votação, a Proposição
foi aprovada por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO
Nº 208/13 – do Sr. José Rocha – que “requer seja convidado o Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison
Lobão, para expor sobre a execução do Programa ‘Luz
para Todos’”. O Autor discorreu sobre as motivações
da propositura. Em votação, a Proposição foi aprovada
por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO Nº 209/13 –
do Sr. José Rocha – que “requer a realização de visita
de membros da Comissão de Minas e Energia, às
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS obras da usina Belo Monte, município de Altamira-PA,
para verificar a execução das obras e a aplicação dos
recursos públicos”. O Autor discorreu sobre as motivações da Proposição. Não houve discussão. Em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em
seguida, o Deputado José Rocha assumiu a presidência dos trabalhos, em obediência aos artigos quarenta
e quarenta e três do Regimento Interno da Casa. 10
– REQUERIMENTO Nº 210/13 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “requer a realização de audiência pública
para discutir a devolução dos valores recebidos indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica em
razão da falha metodológica no contrato de concessão”.
O Autor discorreu sobre as motivações da propositura.
Os Deputados Alexandre Santos, Luiz Alberto, Paulo
Magalhães, José Rocha, Márcio Junqueira e Luiz Fernando Machado discutiram a matéria. Em votação, a
Proposição foi aprovada por unanimidade. Em seguida,
o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a presidência dos trabalhos. B – PROPOSIÇÃO SUJEITA À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do
Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. Relator: Deputado
Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação da emenda
do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.078/2007.
O Parecer deixou de ser deliberado em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Em seguida, o Senhor Presidente reportou-se à Reunião
Extraordinária de Audiência Pública realizada no último
dia vinte de março, oportunidade em que o Senhor
Julião Silveira Coelho, Diretor da Agência Nacional de
Energia Elétrica – Aneel, em pronunciamento, afirmara que a Revisão Tarifária do Terceiro Ciclo, realizada
junto à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, traria redução de um vírgula oitenta e um pontos
percentuais na tarifa de energia elétrica para as residências pernambucanas e de seis vírgula sessenta e
seis pontos percentuais para as indústrias daquele
Estado da Federação. O Senhor Presidente acrescentou que havia comparecido à audiência pública realizada em semana passada, no Estado de Pernambuco,
quando o Diretor em questão anunciara um aumento
de sete por cento na tarifa de energia elétrica para os
consumidores residenciais e uma redução de três por
cento para os consumidores industriais daquele Estado. O Senhor Presidente declarou-se surpreso diante
do último pronunciamento feito pelo mesmo Diretor em
audiência pública realizada ontem, no Estado de Pernambuco, pela Aneel, no sentido de elevar, novamente, a conta de energia elétrica do consumidor residencial pernambucano em zero vírgula setenta e nove
Sábado 15 24721 pontos percentuais, e em zero vírgula setenta e nove
pontos percentuais para o consumidor industrial pernambucano. O Senhor Presidente afirmou considerar
irresponsável a maneira como a referida Agência se
tem conduzido no que respeita à matéria, tendo em
vista que o Diretor mencionado, em menos de quarenta dias, havia anunciado, conforme o exposto, três
disposições diferentes relativamente às tarifas de energia elétrica estabelecidas naquele Estado. O Senhor
Presidente acrescentou que a Aneel tem prestado o
que considerava desserviço ao Brasil, mediante conduta desprovida da transparência requerida à condução de políticas públicas no País. O Senhor Presidente declarou que, em face do exposto, requereria, na
qualidade de parlamentar desta Casa, medidas no
sentido de que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal exigissem explicações por
parte da Aneel acerca dos respectivos anúncios ora
mencionados. O Senhor Presidente assinalou a obrigação da Comissão de Minas e Energia no sentido de
apurar o fato narrado, que considerou lastimável, tendo em vista a evidência de que a Aneel havia faltado
com a verdade em seu pronunciamento no curso da
Audiência Pública realizada pela Comissão no último
dia vinte de março. O Deputado Márcio Junqueira manifestou-se favoravelmente ao posicionamento declarado pelo Senhor Presidente. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e
dezessete minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública a realizar-se em seguida. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de
Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________ Deputado
Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Segunda Reunião – Extraordinária de Audiência Pública, Realizada em 24 de
abril de 2013
Às onze horas e vinte e seis minutos do dia quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da
Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos
Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo
Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho
24722 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rosado, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi
Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima
Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando
Torres, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme
Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar
Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rose de
Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet e Weliton Prado
– Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge
Boeira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário
Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Sergio Guerra, Valmir Assunção,
Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes.
Compareceram, também, os Deputados Leonardo
Quintão e Oziel Oliveira, não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Givaldo Carimbão e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: O Senhor Presidente
declarou aberta a Audiência Pública para discutir a situação do Projeto Pedra de Ferro, da Bahia Mineração
– Bamin, e o estágio em que se encontra a Ferrovia de
Integração Oeste/Leste – FIOL, modal de escoamento
da produção de minério de ferro, no Estado da Bahia,
em atendimento aos Requerimentos nºs 174 e 176,
de 2013, de autoria do Deputado José Rocha, com a
participação dos senhores convidados, Senhor José
Francisco Martins de Viveiros, Diretor Presidente da
Bahia Mineração – Bamin; e do Senhor Paulo Roberto
Schanuel, Superintendente de Planejamento da Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, a quem convidou a tomar assento à Mesa da Comissão. Após os
cumprimentos iniciais, o Senhor Presidente informou
que a lista de inscrição para debates encontrava-se
aberta e que o deputado que desejasse interpelar os
convidados deveria se dirigir primeiramente à Mesa,
para registro do respectivo nome. O Senhor Presidente acrescentou que os convidados não deveriam
ser aparteados e que, somente após o encerramento
das exposições, os deputados poderiam proceder a
questionamentos, com prazo de três minutos cada,
bem como os expositores, por igual prazo na concessão de respostas, facultadas a réplica e a tréplica. Em
seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
primeiro convidado, o Senhor José Francisco Martins
de Viveiros. Encerrada a exposição deste, o Deputado Luiz Argôlo assumiu a presidência dos trabalhos.
Em seguida, o Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Senhor Paulo Roberto Schanuel.
Encerradas as exposições, o Senhor Presidente em
exercício facultou a palavra ao Deputado José Rocha,
que discorreu sobre as motivações da propositura. Os
Deputados Antonio Imbassahy, Fernando Torres, Luiz
Alberto, Marcos Montes, Osiel Oliveira, Paulo Maga-
Junho de 2013
lhães e Vitor Penido discutiram a matéria. Em seguida,
o Terceiro Vice-Presidente Deputado Marcos Montes
saudou uma Comitiva de Conquista, Minas Gerais,
representada pelos vereadores que visitavam a Comissão naquele momento. ENCERRAMENTO: Nada
mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às treze horas
e cinco minutos, antes tendo convocado os senhores
membros para a Reunião Ordinária Deliberativa programada para a próxima quarta-feira, neste plenário.
E, para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima-Terceira Reunião – Ordinária
Deliberativa, Realizada em 8 de maio de 2013
Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia
oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da
Fonte – Presidente; Luiz Argôlo e José Rocha – Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de
Vasconcellos, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes,
Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães,
Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Osmar Júnior, Ronaldo Benedet, Rose de Freitas, Sandes
Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Antonio Imbassahy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro
Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, José Otávio Germano, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria,
Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte,
Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Ronaldo Nogueira, Vanderlei Siraque, Vitor
Penido e Zoinho – Suplentes Deixaram de comparecer
os Deputados Aracely de Paula, Betinho Rosado, Dimas Fabiano, Fernando Ferro, Gladson Cameli, Luiz
Fernando Machado, Marcos Montes e Rodrigo de Castro. O Deputado José Rocha apresentou justificativa à
sua ausência às reuniões realizadas no período de
vinte e oito de abril a dois de maio do corrente ano,
em razão de Missão Oficial a Havana, Cuba, durante
as comemorações do dia primeiro de maio. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apre-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ciação as Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e
Extraordinária de Audiência Pública realizadas no último dia vinte e quatro. O Deputado Arnaldo Jardim
requereu dispensa da leitura das Atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão,
o Senhor Presidente submeteu à votação as Atas, que
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente parabenizou o Deputado Arnaldo Jardim pela passagem do seu aniversário e pediu uma
salva de palmas ao Plenário. O Deputado Arnaldo
Jardim agradeceu a gentileza do Senhor Presidente e
dos demais presentes, e aproveitou a oportunidade
para solicitar aditamento do Requerimento nº 181/2013,
que “Requer a realização de Audiência Pública para
tratar da adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do etanol brasileiro”, a fim de alterar a
lista dos convidados: Sr. Márcio Holland – Secretário
de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sr.
Marco Antônio Martins Almeida – Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, Sr. Otávio Silva Camargo –
Diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Sra. Elizabeth Farina – União da Indústria de Cana-de-açúcar (Unica) e Sr. José Goldemberg – Físico e cientista brasileiro especializado em
energia. O Senhor Presidente, nesse momento, sugeriu que se incluísse, na lista de convidados da mesma
audiência pública, o Deputado Estadual de Pernambuco Henrique Queiroz. O Deputado Arnaldo Jardim
solicitou, ainda, aditamento do Requerimento nº
182/2013, que “solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo
de discutir a Proposta de Política Nacional para o Gás
Natural no Brasil”, para que se acrescentasse representante da Associação Brasileira de Indústria Química (ABIQUIM) no rol de convidados. O Senhor Presidente submeteu, então, ao Colegiado, a aprovação de
todas as alterações sugeridas, no que obteve a unanimidade do Plenário da Comissão nesse sentido.
ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 201/13 – do Sr. Arnaldo Jardim –
que “solicita a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir
a resolução n. 3, de 2013 do CNPE”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os motivos da propositura e sugeriu que, a fim de
dar celeridade à reunião, constasse nos convites para
a Audiência Pública a fixação do tempo de dez minutos
para cada palestrante e as questões a serem respondidas no momento das exposições: 1) De que forma a
referida Resolução impacta o setor; e 2) Que sugestões proporia para solucionar possíveis problemas
advindos da aplicação da Resolução citada ao setor.
Sábado 15 24723 O Autor e o Deputado Weliton Prado sugeriram também a inclusão na lista de convidados, respectivamente, da Associação Brasileira de Comercializadores de
Energia Elétrica (ABRACEEL), e da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE). Em votação,
a Proposição foi aprovada por unanimidade, com as
alterações sugeridas. 2 – REQUERIMENTO Nº 204/13
– do Sr. Marcio Junqueira – que “requer a realização
de audiência pública para discutir a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica no Estado de Mato Grosso”. Retirado de pauta a requerimento aprovado do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 211/13 – do Sr. Luiz Alberto – que “requer
a criação de comissão externa destinada a acompanhar
a realização do I Simpósio de Atualização Científica
de Santo Amaro da Purificação/BA, de 14 a 16 de maio
de 2013”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Autor, que discorreu sobre os motivos da propositura.
Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Conforme os arts. 40 e 43 do RICD, tendo em
vista as proposições seguintes serem de sua autoria,
o Presidente convidou o Deputado Luiz Argôlo, Segundo Vice-Presidente desta Comissão, para assumir a
presidência dos trabalhos. 4 – REQUERIMENTO Nº
212/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer sejam
realizadas reuniões de audiência pública para discutir
a transferência dos ativos de iluminação pública aos
municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010,
da ANEEL e a sua repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP)”. O
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que
discorreu sobre os motivos da propositura. Em votação,
a Proposição foi aprovada por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 213/13 – do Sr. Eduardo da Fonte
– que “requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a ANEEL os critérios de definição dos limites globais de DEC e FEC e com as distribuidoras de energia elétrica que tiveram piora no
ranking de qualidade de prestação de serviços de 2012,
em comparação com 2011, as ações concretas que
estão adotando para melhorar a qualidade dos serviços prestados”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os motivos da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo
Jardim e Osmar Júnior. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº
214/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer que
o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria
no processo da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL que realizou a revisão tarifária periódica – 3º
ciclo – da Companhia Energética de Pernambuco
(CELPE), ocorrido em 2013”. O Senhor Presidente
24724 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os
motivos da propositura. O Deputado Fernando Jordão
discutiu a matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 215/13
– do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a realização
de audiência pública a fim de se debater o desperdício
de energia eólica por falta de linhas de transmissão,
que está ocorrendo em parques eólicos localizados na
BAHIA, no Rio Grande do Norte e no Ceará”. O Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu
sobre os motivos da propositura. Os Deputados Arnaldo Jardim, Osmar Júnior e Weliton Prado discutiram a
matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por
unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 216/13 – do
Sr. Mário Negromonte – que “requer a realização de
audiência pública para debater o desperdício de energia eólica por falta de linhas de transmissão”. O Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu
sobre os motivos da propositura. Discutiram a matéria
os Deputados Arnaldo Jardim, Osmar Júnior, Weliton
Prado e Luiz Argôlo, tendo este subscrito o Requerimento e sugerido que se incluísse como convidado
representante da Brasil Energy. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, com as alterações sugeridas. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À
APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 – do
Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual”. Relator: Deputado
Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação da emenda
do Senado Federal. O Senhor Presidente concedeu
palavra ao Relator para proceder à leitura do seu Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi
aprovado por unanimidade. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 10 – PROJETO DE LEI Nº 976/11 – do Sr. Fernando Jordão –
que “altera a lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica
aplicável aos consumidores residenciais cuja renda
familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos
e que residam em município onde se localize usina
termonuclear de geração de energia elétrica”. Relator:
Deputado Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. O Deputado Alexandre Santos solicitou vistas do Projeto,
tendo sido esta concedida pelo Senhor Presidente,
nos termos regimentais. 11 – PROJETO DE LEI Nº
3.688/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “dispõe sobre instrumentos de política pública de prevenção de vazamentos na exploração petrolífera”. Relator: Deputado
Luiz Alberto. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta
a requerimento aprovado do Deputado Guilherme Mus-
Junho de 2013
si. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.092/12 – da Sra. Sueli Vidigal – que “altera a lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, para estabelecer uma indenização mínima de
vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação
de linha de transmissão ou de distribuição de energia
elétrica em área rural”. Relator: Deputado Paulo Magalhães. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberado
em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
presente Reunião às onze horas e quarenta e sete
minutos, antes tendo convocado os senhores membros
para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se na
próxima quarta-feira, no dia quinze de maio de dois
mil e treze, às dez horas, neste mesmo Plenário. E,
para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima-Quarta Reunião – Ordinária
Deliberativa, Realizada em 15 de maio de 2013
Às doze horas e trinta e um minutos do dia quinze de maio de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo
da Fonte – Presidente; José Rocha e Marcos Montes
– Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Bernardo Santana de Vasconcellos, César Halum, Davi Alcolumbre,
Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fernando Jordão,
Fernando Torres, Givaldo Carimbão, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Wandenkolk Gonçalves e Weliton
Prado – Titulares; Alexandre Santos, Aline Corrêa,
Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer e Zoinho
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Arnaldo Jardim, Betinho Rosado, Camilo Cola, Cleber Verde, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Gabriel
Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz
Alberto, Luiz Argôlo, Luiz Fernando Machado, Osmar
Júnior, Rodrigo de Castro, Rose de Freitas e Vander
Loubet. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e
submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária
Deliberativa realizada no último dia oito. O Deputado
Alexandre Santos requereu dispensa da leitura da Ata,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido
discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação
a Ata, que foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO
DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO
Nº 217/13 – da Sra. Fátima Pelaes – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas
e Energia – CME para possibilitar a explanação sobre
resultados e ações empreendidas na exploração de
blocos nas bacias sedimentares da foz do Rio Amazonas e Pará – Maranhão”. O Deputado José Rocha
subscreveu o Requerimento e manifestou-se favoravelmente a ele. Não houve discussão. Em votação, a
Proposição foi aprovada por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 218/13 – do Sr. Marcio Junqueira – que
“requer a realização de audiência pública para discutir
a exploração de nióbio no Brasil”. O Autor discorreu
sobre as motivações do Requerimento e solicitou que
se alterasse a redação da Proposição, no sentido de
que se convocasse o Ministro de Minas e Energia para
a audiência pública requerida. O Deputado Aracely de
Paula discutiu a matéria e manifestou-se favoravelmente
à realização de visita às minas de nióbio na cidade de
Araxá, Minas Gerais, no próximo dia seis de junho. O
Deputado Weliton Prado também discutiu a matéria. O
Senhor Presidente propôs ao Autor que a realização da
Audiência Pública requerida se desse posteriormente à
da visita sugerida pelo Deputado Aracely de Paula, no
que obteve a anuência do Deputado Marcio Junqueira.
Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido acatada a convocação do Ministro de
Minas e Energia. 3 – REQUERIMENTO Nº 219/13 – do
Sr. Cleber Verde – que” requer a realização de audiência pública para debater compensações econômicas e socioambientais aos municípios afetados pelas
operações da Estrada de Ferro de Carajás”. O Autor
da Proposição não estava presente no momento da
deliberação. O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Davi Alcolumbre, que discorreu sobre a matéria.
Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade. Em obediência ao preceituado pelos artigos 40 e 43 do Regimento Interno da
Casa, o Senhor Presidente convidou o Deputado José
Rocha para assumir a Presidência desta Reunião. 4 –
REQUERIMENTO Nº 220/13 – do Sr. Eduardo da Fonte
– que “requer a realização de audiência pública para
debater sobre as possibilidades de redução das faturas
de energia elétrica como forma de auxílio no combate
à seca na Região Nordeste”. Após haver facultado a
palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações
da propositura, o Senhor Presidente em exercício parabenizou o Deputado Eduardo da Fonte pela iniciativa
do Requerimento em tela. Não houve discussão. Em
votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade.
Sábado 15 24725 5 – REQUERIMENTO Nº 221/13 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “requer a realização de audiência pública para debater a implantação de parques de energia
solar no Semiárido Brasileiro”. O Autor discorreu sobre
as motivações do Requerimento. O Senhor Presidente
em exercício manifestou-se favoravelmente à matéria.
Não houve discussão. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade. 6 – REQUERIMENTO Nº
222/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer seja
realizada reunião de audiência pública para que a
Aneel, a ANA, a ANP e o DNPM prestem contas das
ações de fiscalização que estão realizando”. O Deputado Eduardo da Fonte pronunciou-se sobre a matéria.
Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº
223/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas
e Energia com o objetivo de discutir a ampliação do
mercado livre de energia elétrica”. O Autor discursou
acerca da matéria objeto da Proposição. Os Deputados
Marcio Junqueira e Fernando Jordão manifestaram-se favoravelmente ao Requerimento. Em votação,
a Proposição foi aprovada por unanimidade. Nesse
momento, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu
a Presidência da Reunião. 8 – REQUERIMENTO Nº
224/13 – do Sr. Luiz Alberto – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e
Energia para debater sobre os impactos econômicos
e sociais da exploração e produção de petróleo e gás
natural na região da foz do Amazonas”. O Deputado
Fernando Jordão subscreveu o Requerimento. Não
houve discussão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Antes de declarar encerrada
a Reunião, o Senhor Presidente reportou-se ao cancelamento da audiência pública agendada para hoje,
em atendimento ao Requerimento nº 210, de 2013, de
sua autoria. O Senhor Presidente informou que havia
cancelado a referida audiência pública em razão do
comunicado enviado ontem, após as dezoito horas,
por parte do Tribunal de Contas da União, de que o
Senhor Raimundo Carreiro, Ministro daquela Corte de
Contas, não se faria presente àquela Reunião, ainda
que houvesse confirmado sua presença anteriormente.
O Senhor Presidente deixou assinalados os prejuízos
para a Casa advindos do cancelamento mencionado,
tendo em vista toda a logística empreendida na preparação da audiência pública em tela, tais como reserva
de plenário, aquisição de passagens aéreas e reserva
de hospedagem para os expositores residentes em
Estados outros da Federação, que já se haviam dirigido a Brasília. O Senhor Presidente registrou que,
em face da desconsideração para com esta Comissão
demonstrada pelo Ministro em epígrafe, enviaria ofício
24726 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao Tribunal de Contas da União, solicitando que o Senhor Raimundo Carreiro marcasse data conveniente
ao seu comparecimento à Comissão, para prestação
de esclarecimentos acerca da matéria objeto do Requerimento nº 210, de 2013. Os Deputados Fernando
Jordão e Weliton Prado se manifestaram favoravelmente
às falas do Senhor Presidente. O Deputado Fernando
Jordão sugeriu que se recorresse ao auxílio do Ministério Público da União, no sentido de se obterem os
esclarecimentos objeto do Requerimento em questão,
no que logrou a anuência do Senhor Presidente. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia
no Plenário da Casa, o Senhor Presidente declarou
encerrada a presente Reunião às treze horas e vinte
e quatro minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência
Pública a realizar-se na próxima quarta-feira, no dia
vinte e dois de maio de dois mil e treze, às nove horas
e trinta minutos, no Plenário Dois desta Casa. E, para
constar, eu, ____________________ Damaci Pires de
Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________ Deputado
Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária – Audiência Pública – Com A Participação Das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração E Serviço
Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Realizada em 22 de maio de 2013
Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte
e dois de maio de dois mil e treze, reuniram-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia (CME);
a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); a Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público (CTASP); e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC), no Plenário Quatorze do Anexo
Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente
da CME; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes
– Vice-Presidentes da CME; Aracely de Paula, Arnaldo
Jardim, Davi Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fátima
Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Gabriel
Guimarães, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Ronaldo Benedet,
Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves
e Weliton Prado – Titulares da CME; Adrian, Alexandre
Junho de 2013
Santos, Antonio Balhmann, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique
Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Marcio
Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Ronaldo Nogueira, Valmir Assunção, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes da CME; Otavio Leite, Presidente da CSPCCO; Keiko Ota e Pinto Itamaraty, Titulares da CSPCCO; Edio Lopes e Edson Santos,
Suplentes da CSPCCO; Roberto Santiago – Presidente da CTASP; Laercio Oliveira, Vice-presidente da
CTASP; Assis Melo, Daniel Almeida, Flávia Morais,
Policarpo, Sabino Castelo Branco, Sandro Mabel e
Vicentinho, Titulares da CTASP; Chico Lopes, Fátima
Pelaes, Roberto Balestra e Sebastião Bala Rocha,
Suplentes da CTASP; Ângelo Agnolin, Presidente da
CDEIC; Marcelo Matos e Suely Vidigal, Vice-presidentes da CDEIC; Antonio Balhmann, Carlos Roberto,
Edson Pimenta, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Titulares
da CDEIC; Dr. Ubiali, Jânio Natal, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Mário Feitoza e Otavio Leite, Suplentes da
CDEIC. Compareceram, também, os Deputados Duarte Nogueira, Fátima Bezerra, Iriny Lopes, Janete
Rocha Pietá, Leonardo Quintão, Luci Choinacki e Simão Sessim. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública para discutir o desempenho da Petrobras S.A. e esclarecimentos sobre
a aquisição da Refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos da América, em atendimento aos Requerimentos nºs 167/2013 (CME), dos Deputados Carlos
Zarattini e Arnaldo Jardim; 191/2013 (CME), do Deputado Adrian; 197/2013 (CSPCCO), dos Deputados
Fernando Francischini e Antonio Imbassahy; 233/2013
(CTASP), do Deputado Sandro Mabel; 94/2013 (CDEIC),
do Deputado Dr. Ubiali; e 95/2013 (CDEIC), dos Deputados Ronaldo Zulke, Renato Molling e Afonso Florence, com a participação da Senhora Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A.
– Petrobras, a quem convidou a tomar assento à Mesa
da Comissão. Após os cumprimentos iniciais, o Senhor
Presidente informou que a lista de inscrição para debates encontrava-se aberta e que o deputado que desejasse interpelar a convidada deveria se dirigir primeiramente à Mesa, para registro do respectivo nome.
O Senhor Presidente acrescentou que a convidada
não deveria ser aparteada e que, somente após o encerramento das exposições, os deputados poderiam
proceder a questionamentos, com prazo de três minutos cada, bem como a expositora, por igual prazo na
concessão de respostas, facultadas a réplica e a tréplica. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a
palavra à Senhora Maria das Graças Silva Foster, que,
primeiramente, discorreu sobre o desempenho da Pe-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trobras S.A. no primeiro trimestre de dois mil e treze.
No que se referia à Região Norte, a Expositora assinalou os níveis de produção de óleo, em barris por dia,
e de investimentos, tendo-se referido aos quatro campos em atividade na Região: Leste do Urucu, Rio Urucu,
Sudoeste do Urucu e Capiúba. Em seguida, a Convidada fez menção aos cento e quarenta e sete campos
em atividade na Região Nordeste, tanto em terra como
em campos maduros, no que se referia à produção de
óleo e aos investimentos. Quanto à produção nas Regiões Sul/Sudeste, a Senhora Maria das Graças Foster deu ênfase ao Pré-Sal, que tem extraído trezentos
e onze mil barris por dia (dados de dezessete de abril
de dois mil e treze), patamar atingido com apenas dezessete poços em operação, em apenas sete anos
após a respectiva descoberta. Além disso, a Expositora discorreu sobre alguns desafios tecnológicos que
haviam sido superados, tais como a redução de tempo
de perfuração de poços de cento e trinta e quatro dias,
em dois mil e seis, para setenta dias, em dois mil e
doze, o que, segundo ela, representaria significativa
redução dos custos de produção. A Convidada anunciou, em seguida, que a marca de um milhão de barris
por dia, operada pela Petrobras S.A. será superada
em dois mil e dezessete e que atingirá dois milhões e
cem mil barris por dia em dois mil e vinte. No que se
referia à atividade exploratória, a Senhora Maria das
Graças Foster comunicou a realização de mais de três
descobertas por mês, no período de janeiro de dois
mil e doze e março de dois mil e treze, o que significa
cinquenta e quatro descobertas em dezessete meses,
das quais vinte e seis haviam sido marítimas, tendo
sido dezesseis na região do Pré-Sal. Relativamente à
elaboração da Décima-primeira Rodada de Licitações,
a Expositora informou que a Petrobras S.A. havia arrematado o maior número de blocos ofertados e pago
o maior número de bônus, tendo sido que trinta e quatro dos duzentos e oitenta e nove blocos leiloados haviam sido arrematados integralmente ou em parceria,
com investimento próprio de quinhentos e trinta e oito
milhões de reais. A Convidada enfatizou que, na opinião do corpo técnico, a Petrobras adquirira os blocos
de maior potencial exploratório. A Presidente da Petrobras S.A. referiu-se, quanto à produção de derivados, aos recordes de processamento de petróleo, e
quanto aos reajustes de preços, a dois reajustes, com
elevação em dez ponto sete pontos percentuais no
diesel e em seis ponto seis pontos percentuais na gasolina. Posto isso, a Senhora Maria das Graças Silva
Foster comunicou o resultado do primeiro trimestre de
dois mil e treze: lucro operacional elevado em setenta
e dois pontos percentuais frente ao trimestre anterior;
resultado este advindo da maior margem de derivados
Sábado 15 24727 (reajustes do diesel e da gasolina aliados à maior produção de derivados nas refinarias brasileiras), menores despesas com prospecção (redução do número e
do custo médio dos poços secos ou sem viabilidade
econômica), menor resultado financeiro e maior imposto de renda e contribuição social. A Expositora
apresentou as seguintes perspectivas da Empresa
para o ano de dois mil e treze: produção estável em
relação ao ano de dois mil e doze, com a entrada de
novas plataformas; aumento da produção de derivados,
especialmente de diesel, e consequente redução de
importações; crescimento na demanda por gás natural
em todos os mercados, com destaque para o termelétrico; e investimentos em responsabilidade social da
ordem de seiscentos e trinta e dois milhões de reais,
distribuídos em seiscentos e dezenove projetos, com
destaque para o Programa Uma Terra – Duas Águas,
cuja contribuição da Petrobras alcança vinte mil sistemas de captação e armazenamento de água em duzentos e dez municípios do semiárido brasileiro, com
investimentos de duzentos milhões de reais em doze
meses, sendo que cento e vinte e sete dos trezentos
e dezenove municípios beneficiados encontram-se
dentro da área de influência da Petrobras. Em seguida,
a Convidada anunciou o Plano de Negócios e Gestão
dois mil e treze/dois mil e dezessete, com investimentos da ordem de duzentos e trinta e seis bilhões e setecentos milhões de dólares, a estruturação da indústria naval/offshore, elevação da produção e de refino
do petróleo no Brasil e elevação da produção de ureia,
com a entrada em operação de novas fábricas de fertilizantes. A Expositora discorreu, ainda, acerca do
Planejamento financeiro da Empresa, no que se referia à captação realizada em treze de maio de dois mil
e treze; aos desinvestimentos e à Refinaria da Pasadena. Encerrada a exposição, o Senhor Presidente
facultou a palavra aos autores dos Requerimentos que
deram origem a esta Reunião. Falaram os Deputados
Adrian, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jardim, Carlos
Zarattini, Dr. Ubiali, Renato Molling, Ronaldo Zulke e
Sandro Mabel, que procederam a questionamentos
diversos sobre a matéria objeto da presente Audiência
Pública. No decurso das falas dos Deputados mencionados, o Deputado Angelo Agnolin substituiu, por duas
vezes, o Senhor Presidente no exercício da presidência dos trabalhos. Após haver-se manifestado relativamente à matéria, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Deputados inscritos. Falaram os Deputados
Afonso Hamm, Alexandre Santos, Angelo Agnolin, Antonio Balhmann, Carlos Alberto, Daniel Almeida, Duarte Nogueira, Fátima Bezerra, Fernando Ferro, José
Rocha, Luci Choinacki, Luiz Alberto, Luiz Fernando
Machado, Marcio Junqueira, Nelson Marquezelli, Os-
24728 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mar Júnior, Otavio Leite, Paulo Magalhães, Simplício
Araújo, Vanderlei Siraque, Weliton Prado, Roberto
Santiago e Vicente Candido, que também procederam
a múltiplos questionamentos acerca da temática em
discussão. Após haver respondido a cada uma das
indagações formuladas, a Senhora Maria das Graças
Foster proferiu suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos, em especial a da Expositora convidada e declarou encerrada
a presente Reunião às quinze horas e trinta e quatro
minutos, antes tendo convocado os senhores membros
para a Reunião Ordinária Deliberativa programada
para a próxima terça-feira, neste plenário. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ________________________ Deputado
Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Sexta Reunião – Ordinária de
Audiência Pública, Realizada em 04 de junho de 2013
Às quinze horas e quarenta e nove minutos do
dia quatro de junho de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no
Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
Cleber Verde, no exercício da Presidência, Dudimar
Paxiuba, Fernando Ferro, Ronaldo Benedet e Vander
Loubet, Titulares; Magda Mofatto e Zoinho Suplentes.
Compareceram como não Membros os Deputados
Carlos Brandão, Domingos Dutra, Francisco Escórcio,
Simplício Araújo e Weverton Rocha. O Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública para discutir
as compensações econômicas e socioambientais aos
municípios afetados pelo transporte de minérios na
Estrada de Ferro de Carajás, em atendimento ao Requerimento nº 219, de 2013, de autoria dos Deputados
Cléber Verde e Davi Alcolumbre, com a participação
dos senhores convidados, aos quais solicitou tomarem
assento à mesa: Senhora Cristiane Damião – Prefeita
de Bom Jesus das Selvas/MA e Presidente do Consórcio dos municípios da Estrada de Ferro Carajás no
Maranhão (COMEFC); Senhor Jânio de Castro Lima
– Secretário Adjunto de Licenciamento da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do
Maranhão, Senhor Edson Farias Mello – Diretor do
Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia e o Senhor
Junho de 2013
Atemir Botelho – Prefeito de Alto Alegre do Pindaré/
MA. Em seguida, o Senhor Presidente cumprimentou
todos e, em especial, os senhores expositores, parlamentares, prefeitos e demais autoridades presentes.
Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente
informou que a lista de inscrição para os debates estava
aberta e que o deputado que desejasse interpelar os
senhores convidados deveria dirigir-se primeiramente
à mesa e registrar seu nome. Na sequência, o Senhor
Presidente informou, ainda, que os senhores convidados não deveriam ser aparteados no decorrer de
suas exposições e que somente após encerradas as
exposições, os deputados poderiam fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de três minutos
e o interpelado igual tempo para responder, facultadas
a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. Logo após, o
Senhor Presidente autorizou a apresentação de dois
vídeos, um sobre a atuação da empresa Vale S.A e
outro sobre os impactos sociais e ambientais sofridos
pela população dos munícipios maranhenses por onde
passa a Estrada de Ferro de Carajás. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Leôncio Lima, Diretor Administrativo da COMEFC, o qual fez uma apresentação e teceu
comentários sobre os vídeos mostrados. Logo após,
o Senhor Presidente comunicou ter recebido e leu o
conteúdo de dois expedientes, um do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o
outro da empresa Vale S.A, ambos justificando a ausência de seus representantes à Audiência Pública.
Logo após, o Senhor Presidente passou a palavra ao
Senhor Atemir Botelho, o qual teceu críticas à atuação
da empresa Vale na região dos municípios membros
da COMEFC. Em seguida, o Senhor Presidente, concedeu, excepcionalmente, a palavra ao Senhor Senador Lobão Filho, Presidente da Comissão Mista de
Orçamento e Fiscalização Financeira, que manifestou
seu apoio ao pleito dos membros da COMEFC. Na
sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Jânio de Castro Lima, o qual declarou-se
surpreso com a ausência de representante do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a esta Audiência Pública, destacando que a sua Secretaria não irá sobrepor pedidos de
compensações ambientais e sociais que deverão ser
feitos pelo IBAMA. Em seguida, o Senhor Presidente
passou a palavra à Senhora Cristiane Damião, a qual
pediu o apoio dos parlamentares aos pleitos da COMEFC. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu
a palavra ao Senhor Edson Farias Mello, tendo este
destacado que não vê como beneficiar os municípios
maranhenses com royalties de mineração, como pleiteia
a COMEFC. Entretanto, afirmou que, no momento da
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS renovação da licença de operação pelo IBAMA poderiam ser negociadas as compensações financeiras e
sociais almejadas pelos municípios da região da Estrada de Carajás porque é esse documento que prevê
as condicionantes para sua liberação. Encerradas as
exposições, o Senhor Presidente passou a palavra ao
primeiro inscrito, Deputado Carlos Brandão e em seguida aos deputados Weverton Rocha e Domingos Dutra,
tendo este feito diversas indagações aos convidados.
Encerrados os debates, os expositores responderam
às indagações dos parlamentares e fizeram suas considerações finais. Ao final da reunião, o Senhor Presidente ressaltou a grande importância da realização
da Audiência Pública, agradeceu aos senhores convidados pela valiosa contribuição para a discussão do
tema, bem como a presença de seus colegas parlamentares, das autoridades e dos demais presentes,
que tanto contribuíram para o êxito do evento. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a reunião, antes convocando os senhores
Membros para a reunião Ordinária Deliberativa, a ser
realizada na próxima quarta-feira – dia cinco de junho
de dois mil e treze, às dez horas, no Plenário quatorze.
E, para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Cleber Verde, no exercício da Presidência.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima-Sétima Reunião – Ordinária
Deliberativa, Realizada em 5 de junho de 2013
Às dez horas e quarenta e um minutos do dia
quinze de maio de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário
Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da
Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos
Montes – Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Betinho
Rosado, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi
Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Gabriel Guimarães, Gladson
Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando
Machado, Ronaldo Benedet, Sandes Júnior, Vander
Loubet e Weliton Prado – Titulares; Alexandre Santos,
Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Bruno
Araújo, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Luiz Sérgio,
Magda Mofatto, Marcio Junqueira , Mário Negromonte,
Nelson Meurer, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Vitor
Sábado 15 24729 Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceram, também,
as Deputadas Dalva Figueiredo e Janete Capiberibe, e
os Deputados Leonardo Quintão, Luiz Carlos, Sebastião
Bala Rocha e Weverton Rocha, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula,
Bernardo Santana de Vasconcellos, Dimas Fabiano,
Fernando Torres, Givaldo Carimbão, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Rose de Freitas e Wandenkolk Gonçalves. ABERTURA: Alcançado o número regimental,
o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte e dois de
maio. O Deputado Fernando Ferro requereu dispensa
da leitura da Ata, o que foi aprovado por unanimidade.
Não tendo havido discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou
que, a convite do Ministério Público do Estado do Amapá, a Deputada Fátima Pelaes havia representado esta
Comissão em reunião realizada no dia vinte e oito de
maio, às nove horas, em Macapá, para tratar sobre a
proposta de acordo da empresa Sociedade Brasileira
de Indústria e Comércio de Minérios de Ferro e Manganês – ICOMI nos autos de ação civil pública, e obteve o referendo do Colegiado. Em seguida, o Senhor
Presidente auferiu a anuência do Plenário da Comissão
à designação do Deputado Cleber Verde como representante deste Órgão Técnico durante Assembleia Geral Extraordinária dos Garimpeiros de Serra Pelada, no
próximo dia dezesseis, em Curionópolis, Pará. ORDEM
DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 230/2013 – do Senhor Paulo Magalhães
– que “requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d ,do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, inversão de pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 4.092/2012, item 10 da pauta da Reunião
Ordinária Deliberativa realizada nesta data”. Em votação,
o Requerimento foi aprovado por unanimidade. B –
PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.092/12 – Da Sra.
Sueli Vidigal – que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de
vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de
linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural”. Relator: Deputado Paulo Magalhães.
Parecer: pela Aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do
Parecer. O Deputado Fernando Ferro solicitou vista da
matéria, que foi concedida pelo Senhor Presidente nos
termos regimentais. C – REQUERIMENTOS: O Senhor
Presidente solicitou aditamento ao Requerimento nº
24730 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 212/2013, de sua autoria, no sentido de que se incluísse o Dr. André Libonati, Procurador da República, na
lista de convidados da audiência pública que irá discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos
municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010,
da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a
sua repercussão sobre o valor da contribuição para
custeio da iluminação pública. Em votação, a solicitação
foi aprovada por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO
Nº 204/13 – Do Sr. Marcio Junqueira – que “requer a
realização de audiência pública para discutir a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica no Estado de Mato Grosso”. O Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu
sobre as motivações da propositura. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 226/13 – do Sr. José
Rocha – que “requer, ouvido o plenário desta comissão,
sejam convidadas a comparecer a este órgão técnico,
em reunião de audiência pública a realizar-se em data
a ser agendada, para prestar esclarecimentos quanto
à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que
detectou falhas no controle de medição da produção de
petróleo e de gás natural, a Sra. Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras; a Sra. Magda Chambriard, Diretora-Geral da
Agência Nacional de Petróleo – ANP; e a Sra. Rosinha
Garotinho, Presidente da Organização dos Municípios
Produtores de Petróleo – Ompetro e Prefeita do município de Campos de Goytacazes – RJ”. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu
sobre as motivações da propositura. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Ferro, Luiz Alberto, Betinho Rosado, Arnaldo Jardim e Paulo Magalhães. Em
votação, a Proposição foi aprovada, tendo sido acatadas
as sugestões do Autor e do Deputado Fernando Ferro,
de que se incluíssem na lista de convidados o Senhor
Marcelo Barros Cunha, Secretário de Fiscalização e
Desestatização do TCU, e os Diretores de Exploração
e Produção das Empresas Shell, Esso e Chevron. Em
sujeição ao expresso nos artigos 40 e 43 do Regimento Interno da Casa, o Senhor Presidente convidou o
Deputado Luiz Argôlo para assumir a Presidência dos
trabalhos. 5 – REQUERIMENTO Nº 227/13 – do Sr.
Eduardo da Fonte – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o
objetivo de discutir a energia como instrumento de política industrial”. O Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. Em discussão a matéria, o Deputado Arnaldo Jardim parabenizou o Autor pela iniciativa, no que foi seguido pelos Deputados Fernando
Jordão e Paulo Magalhães, bem como pelo Senhor
Junho de 2013
Presidente em exercício. Em votação, a Proposição foi
aprovada por unanimidade, tendo sido acatada a sugestão, proposta pelo Deputado Arnaldo Jardim, de
inclusão na lista de convidados do Senhor Fernando
Figueiredo, Presidente da Associação Brasileira de Indústria Química – ABIQUIM. O Deputado Eduardo da
Fonte solicitou, nos termos regimentais, inversão de
pauta no sentido de que se apreciasse o Requerimento nº 229/13 naquele momento, no que obteve a anuência do Plenário da Comissão. 6 – REQUERIMENTO
Nº 229/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “requer a
realização de audiência pública para tratar da economia
obtida com a adoção do horário de verão”. O Senhor
Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor,
que discorreu sobre as motivações da propositura. Não
houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Logo após o Deputado Eduardo
da Fonte haver reassumido a Presidência dos trabalhos,
o Deputado José Rocha foi convidado a presidir a Reunião, em face da iminente ausência do Senhor Presidente. 7 – REQUERIMENTO Nº 228/13 – do Sr. Luiz
Argôlo – que “requer a realização de Missão Oficial da
Comissão de Minas e Energia à Refinaria de Pasadena”. O Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da
propositura. O Deputado Luiz Alberto manifestou-se
favoravelmente ao Requerimento e indagou o Autor se
a visita seria sem ônus para a Casa, no que obteve resposta afirmativa. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Em razão da
Reunião Extraordinária – Audiência Pública da Comissão, programada para aquele horário, o Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e vinte e oito minutos, antes tendo
convocado os senhores membros para a referida Audiência Pública, a realizar-se em seguida, no mesmo
Plenário. E, para constar, eu, ____________________
Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente
Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Oitava Reunião – Extraordinária de Audiência Pública, com a Participação
da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional E da Amazônia, Realizada em 05
de junho de 2013
Às onze horas e trinta e três minutos do dia cinco
de junho de dois mil e treze, reuniram-se, extraordina-
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS riamente, a Comissão de Minas e Energia (CME) e a
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia (CINDRA), no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com
a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente da CME; Luiz Argôlo, José Rocha e
Marcos Montes – Vice-Presidentes da CME; Arnaldo
Jardim, Betinho Rosado, Camilo Cola, César Halum,
Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Gabriel
Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz
Alberto, Luiz Fernando Machado, Ronaldo Benedet,
Sandes Júnior, Vander Loubet e Weliton Prado – Titulares da CME; Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio
Imbassahy, Arnaldo Jordy, Bruno Araújo, Eliene Lima,
Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira,
Luiz Fernando Faria, Luiz Sérgio, Magda Mofatto, Marcio
Junqueira, Mário Negromonte, Nelson Meurer, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Vitor Penido, Zé Geraldo e
Zoinho – Suplentes da CME; e dos Senhores Jerônimo
Goergen – Presidente da CINDRA; Janete Cabiberibe, Vice-presidente da CINDRA; Asdrubal Bentes, Dr.
Luiz Fernando, Marcio Junqueira, Miriquinho Batista,
Plínio Valério, Sebastião Bala Rocha, Zé Geraldo e
Zequinha Marinho – Titulares da CINDRA; Padre Ton,
Paulo César Quartiero e Weverton Rocha – Suplentes da CINDRA. Compareceram, ainda, os Deputados
Leonardo Quintão, Dalva Figueiredo e Luiz Carlos,
não-membros. ABERTURA: O Senhor Presidente em
exercício, Deputado Luiz Alberto, declarou aberta a Audiência Pública para discutir os impactos econômicos e
sociais da exploração e da produção de petróleo e gás
natural localizados nas bacias sedimentares da região
da foz do rio Amazonas, bem como sobre os leilões a
serem realizados pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em atendimento
aos Requerimentos nº 217/2013 (CME), de autoria da
Deputada Fátima Pelaes e do Deputado José Rocha;
nº 224/2013 (CME), dos Deputados Luiz Alberto, Dalva
Figueiredo, Fernando Jordão e Evandro Milhomen; e nº
314/2013 (CINDRA), da Deputada Janete Capiberibe,
com a participação dos Senhores Clayton de Souza
Pontes, Coordenador-Geral de Reserva, Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural do Ministério de
Minas e Energia; José Reinaldo Alves Picanço, Secretário da Indústria, Comércio e Mineração do Estado do
Amapá; Cláudia Rabello, Superintendente de Promoção
de Licitações da ANP; Denis Palluat de Besset, Presidente do Grupo Total no Brasil; Ivan Simões Filho, Vice-Presidente de Relações Institucionais da BP Energy
do Brasil Ltda., aos quais convidou a tomar assento à
Mesa da Comissão. Após os cumprimentos iniciais, o
Senhor Presidente em exercício informou que a lista
Sábado 15 24731 de inscrição para debates encontrava-se aberta e que
o deputado que desejasse interpelar os convidados
deveria se dirigir primeiramente à Mesa, para registro
do respectivo nome. O Senhor Presidente em exercício acrescentou que os convidados não deveriam ser
aparteados e que, somente após o encerramento das
exposições, os deputados poderiam proceder a questionamentos, com prazo de três minutos cada, bem
como os expositores, por igual prazo na concessão de
respostas, facultadas a réplica e a tréplica. Em seguida,
o Senhor Presidente em exercício concedeu, subsequentemente, a palavra aos expositores convidados,
Senhores Clayton de Souza Pontes, José Reinaldo
Alves Picanço, Cláudia Rabello, Denis Palluat de Besset e Ivan Simões Filho. Encerradas as exposições, o
Senhor Presidente em exercício facultou a palavra às
Deputadas Fátima Pelaes, Dalva Figueiredo e Janete
Capiberibe, autoras dos Requerimentos que deram
origem à presente Reunião. A Deputada Fátima Pelaes registrou a presença do Senhor Iaci Pelaes dos
Reis, Professor de Direito da Universidade Federal do
Amapá – UNIFAP e doutorando de projetos de pesquisa de compensação de impactos sociais decorrentes
da exploração de recursos naturais (Universidade Federal de Minas Gerais/UNIFAP). A Deputada Janete
Capiperibe registrou a ausência, entre os expositores
convidados, de representante do Banco da Amazônia –
Basa. O Senhor Presidente em exercício explicou que
constavam mais de vinte expositores sugeridos na lista
inicial extraída dos Requerimentos que deram origem
à presente Reunião, razão por que a Presidência da
Comissão, com vistas à otimização do tempo reservado à realização da audiência pública requerida, viu-se
constrangida a reduzir o número de expositores, tendo
entrado em acordo com os respectivos autores. A Deputada Janete Capiperibe assinalou, porém, que não
havia sido consultada sobre a questão. Logo após, o
Senhor Presidente em exercício concedeu a palavra
ao Deputado Evandro Milhomen, na condição de Autor
de Requerimento de deu origem à presente Reunião.
Em seguida, o Senhor Presidente em exercício também se pronunciou sobre a matéria, na condição de
coautor de um dos Requerimentos que deram origem
à presente Audiência Pública. O Senhor Presidente
em exercício registrou, ainda, a presença do Senhor
Grayton Toledo, Secretário do Meio Ambiente do Estado do Amapá; do Senhor Rubens Gemaque, Diretor-Presidente da Companhia de Gás do Amapá, e da
Senhora Divanaide Ribeiro, Secretária de Estado do
Amapá. Subsequentemente, o Senhor Presidente em
exercício concedeu a palavra aos Deputados inscritos
para o debate. Pronunciaram-se os Deputados Asdrubal Bentes, Luiz Fernando Machado, Camilo Cola e
24732 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Davi Alcolumbre. O Senhor Presidente em exercício
concedeu, ainda, em caráter excepcional, a palavra ao
Senhor Iaci Pelaes dos Reis, que se manifestou acerca
da matéria. Encerradas as intervenções, os expositores
convidados procederam às respectivas considerações
finais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a
tratar, o Senhor Presidente em exercício declarou encerrada a presente Reunião às quatorze horas e trinta
e quatro minutos, antes tendo convocado os senhores
membros para a Reunião Ordinária Deliberativa programada para a próxima quarta-feira, neste plenário.
E, para constar, eu, ____________________ Damaci
Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata,
que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. ________________________
Deputado Luiz Alberto, Presidente em exercício.
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Retificação
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Abelardo Camarinha
TVR Nº 503/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 01 de
agosto de 2011, que autoriza a Rádio Cultura de Capinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Antonio Imbassahy
TVR Nº 530/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 479, de 28 de
outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Divinópolis, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Ariosto Holanda
TVR Nº 513/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 17 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação Amigos
da Cultura e Esporte de Aiuaba – AMICEA a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Aiuaba, Estado do Ceará”.
Junho de 2013
TVR Nº 532/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 521, de 06 de
dezembro de 2011, que autoriza a Associação Souzelense de Comunicação Comunitária (ASSOCOM)
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Senador José Porfírio, Estado do Pará”.
Ao Deputado Beto Mansur
TVR Nº 356/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
47/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 205, de 06 de
junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária
da Região dos Cocais do Piauí – ACOMCAPI executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Matias Olímpio, Estado do Piauí”.
Ao Deputado Bruno Araújo
TVR Nº 506/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 01 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação dos Defensores do Rio Ipojuca a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caruaru, Estado
de Pernambuco”.
Ao Deputado Carlos Sampaio
TVR Nº 521/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 347, de 17 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo”.
À Deputada Dalva Figueiredo
TVR Nº 534/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 523, de
06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação
Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Jequiá da Praia, Estado de Alagoas”.
Ao Deputado Dr. Adilson Soares
TVR Nº 497/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 244, de 14 de
junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária
do Distrito de Passagem de Mariana – Primeira Capital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Mariana, Estado de Minas Gerais”.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao Deputado Edson Silva
TVR Nº 514/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 17 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação Cultural
de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará”.
Ao Deputado Efraim Filho
TVR Nº 502/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 01
de agosto de 2011, que autoriza a Banda de Música
Nossa Senhora do Rosário a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfredo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Evandro Milhomen
TVR Nº 504/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293,
de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária Radiodifusão dos Moradores do Alto da
Colina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Guiricema, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 512/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326,
de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Capanema,
Estado do Pará”.
À Deputada Iara Bernardi
TVR Nº 522/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 391, de 12
de setembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Suzano , Estado
de São Paulo”.
Ao Deputado Jorge Bittar
TVR Nº 499/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 252, de 21 de
junho de 2011, que autoriza a Associação Beneficente
de Igarapé Miri a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé Miri, Estado do Pará”.
TVR Nº 518/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Con-
Sábado 15 24733 gresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343,
de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária do Bairro Vinhosa a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro”.
Ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen
TVR Nº 529/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 13 de
outubro de 2011, que autoriza a Associação Cultural
e Comunitária de Niquelândia – ACCN a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Niquelândia, Estado de Goiás”.
Ao Deputado Júlio Campos
TVR Nº 527/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 23 de
setembro de 2011, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa
Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Santa Helena, Estado do Mato Grosso”.
Ao Deputado Júlio Cesar
TVR Nº 416/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
132/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 936, de 14
de outubro de 2010, que autoriza a Fundação Moura
Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de São Luis do Piauí, Estado do Piauí”.
À Deputada Luciana Santos
TVR Nº 507/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 316, de 01 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação dos Divulgadores da Cultura da Vila de Santo Antônio das Queimadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Jurema, Estado de Pernambuco”.
Ao Deputado Luiz Fernando Faria
TVR Nº 533/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 06 de
dezembro de 2011, que autoriza a Associação Cultural Morada do Sol a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás”.
TVR Nº 536/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 528, de 06 de
dezembro de 2011, que autoriza a Associação Radio-
24734 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Goiânia, Estado de Goiás”.
À Deputada Luiza Erundina
TVR Nº 505/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 313, de 01
de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Social de Corinto – ASCCOR a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Corinto, Estado de Minas Gerais”.
Ao Deputado Marçal Filho
TVR Nº 508/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 318, de 01
de agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Parnamirim, Estado do
Rio Grande do Norte”.
TVR Nº 531/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 481, de 28 de
outubro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Vicentina, Estado do Mato
Grosso do Sul”.
Ao Deputado Marcelo Aguiar
TVR Nº 510/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 322, de 01
de agosto de 2011, que autoriza a Associação dos
Moradores Monte Alegre III a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araraquara,
Estado de São Paulo”.
TVR Nº 515/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 338, de 17 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura de Niquelândia a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Niquelândia, Estado de Goiás”.
TVR Nº 762/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
149/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 07
de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação
Evangélica Trindade para explorar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
Junho de 2013
exclusivamente educativos, no município de Goiânia,
Estado de Goiás”.
À Deputada Margarida Salomão
TVR Nº 523/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 394, de 12 de
setembro de 2011, que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Bugre, Estado de Minas
Gerais”.
Ao Deputado Missionário José Olimpio
TVR Nº 520/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345,
de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
Cultural Artística Novos Talentos de Tupã a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Tupã, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Nelson Marchezan Junior
TVR Nº 705/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
141/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 08 de abril de
2013, que outorga concessão à Digital Radiodifusão
Ltda. Para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no município de Alegrete, Estado do
Rio Grande do Sul”.
Ao Deputado Newton Lima
TVR Nº 511/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 01 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Sorocaba , Estado de
São Paulo”.
Ao Deputado Oliveira Filho
TVR Nº 509/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320,
de 01 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Estação , Estado do Rio Grande do Sul”.
TVR Nº 528/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de
23 de setembro de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Maringá,
Estado do Paraná”.
Ao Deputado Paulo Teixeira
TVR Nº 535/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de
06 de dezembro de 2011, que autoriza a Associação
Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Areia Branca, Estado de Sergipe”.
Ao Deputado Rogério Peninha Mendonça
TVR Nº 525/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de
12 de setembro de 2011, que autoriza a Associação
Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Petrolândia,
Estado de Santa Catarina”.
Ao Deputado Ruy Carneiro
TVR Nº 524/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 12
de setembro de 2011, que autoriza a Associação dos
Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Lucena, Estado da Paraíba”.
TVR Nº 763/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
149/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 23
de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para explorar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no município de Itaguaí,
Estado do Rio de Janeiro”.
Ao Deputado Salvador Zimbaldi
TVR Nº 516/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 339, de 17
de agosto de 2011, que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis – ABSFA a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ponto Chique, Estado de Minas Gerais”.
TVR Nº 517/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341,
de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação
Sábado 15 24735 Comunitária e Cultural de Artur Nogueira a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Artur Nogueira, Estado de São Paulo”.
Ao Deputado Sandro Alex
TVR Nº 414/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
131/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 933, de 14 de
outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Guabiruba,
Estado de Santa Catarina”.
TVR Nº 501/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 08
de julho de 2011, que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Paranaguá,
Estado do Paraná”.
Ao Deputado Sibá Machado
TVR Nº 519/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 344, de 17 de
agosto de 2011, que autoriza a Associação da Rádio
Comunitária Educativa e Cultural Alter-Nativa FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Santarém, Estado do Pará”.
TVR Nº 526/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 12
de setembro de 2011, que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Boas Novas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Itaueira, Estado do Piauí”.
Ao Deputado Silas Câmara
TVR Nº 394/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 131/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 521,
de 14 de junho de 2010, que autoriza a Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de
Cachoeira do Piriá – ASDECAP a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Cachoeira
do Piriá, Estado do Pará”.
Ao Deputado Takayama
TVR Nº 321/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
46/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária
24736 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desenvolver Sagradense – ASSCOM SAGRADENSE
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul”.
TVR Nº 498/13 – do Poder Executivo – (MSC
nº 134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 251,
de 21 de junho de 2011, que autoriza a RADIOPAN
– Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do
Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná”.
TVR Nº 500/13 – do Poder Executivo – (MSC nº
134/2013) – que “submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 08 de julho
de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Paraná
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arapongas , Estado do Paraná”.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Paulo
Abi-Ackel, Presidente.
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.349-A, DE 2007
(Do Senado Federal)
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 835-B, DE 2011
(Do Sr. Claudio Cajado)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
PROJETO DE LEI Nº 2.710-A, DE 2011
(Do Senado Federal)
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
PROJETO DE LEI Nº 3.790-B, DE 2012
(Do Sr. Jonas Donizette)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.294-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA
Junho de 2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 572-B, DE 2012
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA
Nº 143-A, DE 2012
(Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
EMENDA DE PLENÁRIO
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
Em 14/06/13. – Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 2.349-A, DE 2007
(Do Senado Federal)
Ofício nº 1640/2007 (SF)
PLS nº 509/2003
Determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para
cargos federais; tendo parecer da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, pela aprovação, com Substitutivo
(Relatora: DEP. ANDREIA ZITO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA.
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
Oriunda da Câmara Alta e em fase de revisão por
parte desta Casa Legislativa, o projeto sob parecer tem
como intuito determinar que as provas de concursos
públicos destinadas ao provimento de “cargos federais”
sejam ministradas no Distrito Federal e nas capitais
dos Estados nas quais se inscrevam pelo menos cinquenta candidatos. Se não atingido esse quantitativo,
a regionalização dar-se-á nos termos de regulamento,
ao qual também cumpre dispor sobre as condições
para que os candidatos se inscrevam por procuração.
Na visão do signatário do projeto junto à Câmara Alta, Senador Mão Santa, a iniciativa destina-se a
promover “a igualdade de competição entre os postulantes a cargos no âmbito da União”, para garantir “a
isonomia que deve nortear” os respectivos processos
seletivos e minimizar a possibilidade de os candidatos
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sofrerem discriminação por força do local em que residem. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Senador Edison
Lobão, concorda com a premissa, asseverando que
“a proposição atua no sentido de dar concretude ao
princípio da isonomia, uma vez que viabiliza a participação em concursos públicos de quem não teria condições de arcar com os altos custos do deslocamento”
quando as provas se realizam em locais distantes de
suas residências.
A proposta tramita conclusivamente pelos colegiados técnicos e não foi objeto de emenda durante o
prazo aberto para essa finalidade.
II – Voto da Relatora
Os argumentos que nortearam a discussão do
tema na Casa iniciadora são relevantes e justificam
a aprovação do projeto. Entretanto, cumpre tecer
reparo a alguns aspectos do projeto, a ver da relatoria passíveis de aperfeiçoamento. Faz-se referência ao alcance da matéria, que, ao aludir a “cargos
federais”, passa a impressão de que os empregos
oferecidos por entes de direito privado integrantes
da Administração Pública não se subordinam à lei,
assim como ao teor do regulamento previsto no parágrafo único do art. 1º do projeto, cuja aplicação
não resta solidamente esclarecida pelo texto encaminhado à revisão.
Além disso, parece claro que o procedimento de
inscrição dos candidatos, tendo em vista a abrangência em princípio nacional atribuída na proposição aos
concursos, precisa ser estabelecido de forma adequada
a essa perspectiva. Para suprir tal aspecto, a proposta
alternativa oferecida aos nobres Pares impõe como
obrigatório o registro de candidatos exclusivamente
por meio da rede mundial de computadores.
Sistemática dessa natureza evita a proliferação
de documentos em papel e não pode ser considerada excludente, ou não seria adotada como regra, por
exemplo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
que não mais recebe declarações de renda em meio
físico. A verdade é que no limiar do novo milênio só as
pessoas muito desinformadas – provavelmente sem
interesse na participação em concursos públicos –
apresentam dificuldades para acessar a rede mundial
de computadores, na medida em que proliferam estabelecimentos justamente voltados a permitir o acesso à
internet para quem não dispõe de equipamento próprio.
Por tais motivos, vota-se pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputada Andreia Zito, Relatora.
Sábado 15 24737 SUBSTITUTIVO DA RELATORA AO
PROJETO DE LEI Nº 2.349, DE 2007
Disciplina a forma de inscrição e o
local de realização de concursos públicos
realizados para provimento de cargos e empregos no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal direta e
indireta.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A inscrição para concursos públicos destinados ao provimento de cargos e empregos integrantes
dos quadros de pessoal da Administração Direta dos
três Poderes da União, de suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista,
bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, será realizada preferencialmente por meio da rede mundial de computadores e
com a observância da possibilidade de utilização de
outras formas de inscrição, nos termos das instruções
constantes no respectivo edital.
Art. 2º Aos locais de realização da prova contidos no edital serão obrigatoriamente acrescidos outros
voltados a garantir que os exames sejam ministrados
em capitais de unidades da federação no âmbito das
quais sejam constatados, ao término do período de
inscrição, cinquenta ou mais candidatos registrados
na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Na hipótese de nenhuma unidade da federação atingir o quantitativo mencionado no art. 2º deste
artigo, a forma de desconcentração da aplicação dos
exames seguirá critérios e procedimentos estabelecidos no respectivo edital.
Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º desta
Lei, não serão computadas inscrições tornadas liminarmente insubsistentes por força do descumprimento
de exigências contidas no edital do concurso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 31 de agosto de 2011. – Deputada Andreia Zito, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente, com substitutivo, o Projeto de
Lei nº 2.349/2007, nos termos do Parecer da Relatora,
Deputada Andreia Zito.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Roberto Santiago – Presidente, Laercio Oliveira
e Armando Vergílio – Vice-Presidentes, Assis Melo,
Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erivelton Santana,
Flávia Morais, Isaias Silvestre, Jorge Corte Real, Lu-
24738 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ciano Castro, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira,
Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Ronaldo Nogueira,
Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walter Ihoshi,
Alex Canziani, Chico Lopes, Dalva Figueiredo e Walney Rocha.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Deputado Roberto Santiago, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 835-B, DE 2011
(Do Sr. Claudio Cajado)
Dispõe sobre normas para o registro
de domínios de internet nas categorias sob
o .br ; tendo pareceres: da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, pela aprovação, com substitutivo
(relator: DEP. LUIS TIBÉ); e da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio (Relator:
DEP. ARIOSTO HOLANDA).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO; CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA; E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO
E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Ciência E
Tecnologia, Comunicação e Informática
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 835, de 2011, de autoria do
nobre Deputado Claudio Cajado, dispõe sobre normas
para o registro de domínios de internet nas categorias
sob o .br.
O art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe determina
que a solicitação do domínio deverá ser efetuada por
pessoa física ou jurídica regularmente inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Nessa mesma esteira, o art. 3º elenca as vedações para registro de nome de domínio, como, por
exemplo, marca notoriamente conhecida em seu ramo
de atividade, nome de pessoas jurídicas de direito público interno ou externo (exceto se o requerente for o
legítimo representante dessa pessoa jurídica), entre
outras ressalvas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio proferiu parecer no sentido de
Junho de 2013
aprovar o Projeto de Lei nº 835, de 2011, com apresentação de Substitutivo.
Não foram oferecidas emendas à proposição no
âmbito desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos prazos regimentais já
cumpridos com essa finalidade.
A proposição está sujeita ao regime de tramitação
ordinária e apreciação conclusiva, na forma do inciso
II, do art. 24, do Regimento Interno desta Casa, com
apreciação, quanto ao mérito, pelas Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática,
e, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Por oportuno, cumpre-nos salientar que o presente
Projeto de Lei já foi relatado nesta Comissão, no ano
de 2012, pelo nobre Deputado Augusto Coutinho, não
tendo sido, porém, apreciado pelo Plenário da CCTCI.
Redistribuído para nossa Relatoria, acolhi, na íntegra,
o parecer apresentado a esta Comissão pelo Relator
anterior da proposição.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 835, de 2011, surge em um
momento em que o Brasil vive uma expansão em relação à acessibilidade digital, sendo o terceiro país em
número de usuários ativos na internet, segundo dados
do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística
(IBOPE) no mês de novembro de 2011.
Entretanto, a legislação brasileira ainda carece de
uma norma que estabeleça os critérios para registro de
domínio. O presente projeto obriga que os solicitantes
sejam devidamente inscritos no Cadastro de Pessoa
Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), facilitando, desta forma, a identificação
dos responsáveis por determinado domínio de internet.
Na justificativa, o nobre Deputado Claudio Cajado
lembra que o modelo de registro norteado pela primazia
de “quem chega primeiro” (“first come”) muitas vezes
pretere os verdadeiros proprietários de determinada
marca, nome, apelido ou razão social. Por esta razão, o
autor do projeto ora relatado elencou as vedações para
registro de domínio. Além disso, há o estabelecimento
dos nomes de domínios não registráveis, que seriam
aqueles que atentam contra a moral e bons costumes
e que ofendam a honra ou a imagem de pessoas.
O Substitutivo apresentado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pelo
relator, o ilustre Deputado Luis Tibé, trouxe contribuições positivas para o texto original, como por exemplo,
o estabelecimento do conceito de “nome de domínio”,
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bem como a ampliação do rol de vedações de nomes
que não poderão ser registrados.
Ressalte-se que o referido Substitutivo traz à lei,
acertadamente, as atribuições do Comitê Gestor da
Internet no Brasil – CGI.br, órgão instituído por meio
do Decreto nº 4.829, de 2003, com o objetivo de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de
internet no país. Este decreto estabelece que uma das
atribuições do CGI.br é “estabelecer diretrizes para a
organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio,
na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na
administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD – country code Top Level Domain), “.br”,
no interesse do desenvolvimento da Internet no País”.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 835, de 2011, nos termos do Substitutivo
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Sala da Comissão, 25 de abril de 2013. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 835/2011,
na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ariosto Holanda.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Paulo Abi-Ackel – Presidente, Jorge Bittar e Silas
Câmara – Vice-Presidentes, Antonio Imbassahy, Ariosto
Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dalva Figueiredo, Eliene Lima, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge
Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza
Erundina, Marçal Filho, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira
Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy
Carneiro, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Machado, Takayama, Colbert Martins, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Izalci, Milton Monti, Pastor
Eurico, Paulo Wagner, Roberto Teixeira e Walter Ihoshi.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Deputado Jorge Bittar, Presidente em exercício.
PROJETO DE LEI Nº 2.710-A, DE 2011
(Do Senado Federal)
PLS nº 185/10
Ofício nº 2048/11 – SF
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás; tendo
parecer da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia,
pela aprovação (relator: DEP. LÚCIO VALE).
Sábado 15 24739 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DA AMAZÔNIA; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD); E CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 2.710, de 2011, oriundo do
Senado Federal, autoriza o Poder Executivo a criar
uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no
município de Cristalina, no Estado de Goiás.
De acordo com a proposição, a criação, as características, os objetivos e o funcionamento dessa ZPE
serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de
2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e
administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, bem como pela legislação pertinente.
O projeto tramitará, ainda, pelas Comissões de
Desenvolvimento Econômico, de Indústria e Comércio,
de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Chega para análise desta Comissão, o Projeto
de Lei nº 2.710, de 2011, oriundo do Senado Federal,
que autoriza o Poder Executivo a criar a Zona de Processamento de Exportação no município de Cristalina,
Estado de Goiás.
As ZPE são áreas de livre comércio, onde as
empresas nelas instaladas gozam de um regime aduaneiro e cambial especial, entre outras facilidades
administrativas e tributárias. Cria-se uma ZPE com o
objetivo de reduzir os desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos, além de promover a
difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico
e social do País.
O Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988,
estabeleceu o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE, instituindo, no Brasil, esse instrumento
de política de desenvolvimento. Atualmente, a Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o
regime tributário, cambial e administrativo das Zonas
de Processamento de Exportação, é o instrumento
24740 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que regula o funcionamento desses enclaves. Alguns
dispositivos foram acrescentados à Lei de 2007, pelas
Leis nºs 12.507, de 11 de outubro de 2011, e 12.546,
de 14 de dezembro de 2011.
Conforme expôs o Senador Gim Argello, autor
da proposta, o município de Cristalina tem potencial
econômico e uma boa infraestrutura de transporte e
“a instalação de uma ZPE em seu território contribuiria
para fomentar seu desenvolvimento, já que poderia ser
agregado valor à produção local, que seria posteriormente dirigida ao mercado externo.” Depois, o Senador
defende que o crescimento econômico de Cristalina
beneficiará a população do entorno do Distrito Federal, reduzindo a pressão sobre os serviços públicos
na Capital Federal.
De fato, a localização privilegiada do município,
muito próxima do Distrito Federal e de importantes polos econômicos de Goiás e de Minas Gerais, poderá
trazer benefícios à economia local e de seu entorno.
Cristalina também está próxima dos aeroportos de
Brasília e de Goiânia, bem como dos portos secos de
Brasília e de Anápolis, o que facilita o escoamento da
produção para o exterior.
Acreditamos, assim, que o município goiano de
Cristalina apresenta as condições exigidas para a
instalação de um enclave destinado à instalação de
empresas voltadas para a produção de bens a serem
comercializados exclusivamente no exterior. A ZPE
de Cristalina, quando instalada, terá possibilidades
concretas de atrair novos investimentos para a região
central do País e, com isso, gerar empregos, melhorando a renda da população concentrada no entorno do
Distrito Federal que exerce pressão sobre os serviços
públicos e o mercado de trabalho da capital.
Pelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.710, de 2011, quanto ao mérito desta
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia.
Sala da Comissão, 23 de abril de 2013. – Deputado Lúcio Vale, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou, unanimemente, o Projeto de
Lei nº 2.710/2011, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Lúcio Vale.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Jerônimo Goergen, Presidente; Carlos Magno e
Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Marcio Junqueira,
Miriquinho Batista, Plínio Valério, Raul Lima, Simplício
Junho de 2013
Araújo, Zé Geraldo, Átila Lins, Giovanni Queiroz, Marcelo Castro e Marinha Raupp.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Deputado Jerônimo Goergen, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.790-B, DE 2012
(Do Sr. Jonas Donizette)
Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas
e dá outras providências; tendo pareceres:
da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
pela aprovação, com substitutivo (relatora:
DEP. ROSANE FERREIRA); e da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Urbano (relator: DEP. ANTÔNIO ROBERTO).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: DESENVOLVIMENTO URBANO; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART.
54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: PROPOSIÇÃO SUJEITA
À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – ART. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe cria o Fundo de
Custeio de Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas
Urbanas, destinado à recuperação ambiental dos perímetros urbanos dos municípios brasileiros, por meio
do custeio de projetos de plantio de árvores, tendo em
vista atingirem o Índice de Área verde de doze metros
quadrados por habitante internacionalmente recomendado, conforme estabelece seu art. 1º.
O art. 2º da proposição relaciona as diversas origens das receitas que poderão alimentar o Fundo a ser
criado e o art. 4º determina que este deverá ser administrado por um Conselho Gestor composto por membros
a serem designados pela Presidência da República.
O art. 6º, por sua vez, estabelece que órgãos públicos e privados poderão ter seus projetos financiados
pelo Fundo, definindo que o montante máximo a ser
financiado não deverá ultrapassar 60% (sessenta por
cento) do custo total do projeto. Seguidos parágrafos
deste artigo estabelecem restrições, como a vedação
de aditamento contratual e o financiamento simultâneo de dois ou mais projetos para um mesmo ente
público ou privado.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por fim, o artigo 7º determina que o custeio dos
projetos candidatos ao financiamento será formalizado
em instrumento próprio e que a liberação dos recursos
deverá ocorrer em parcelas, garantido o cumprimento
das etapas precedentes para a liberação das novas
parcelas.
O Projeto de Lei foi já apreciado pela Comissão
de Desenvolvimento Urbano, onde recebeu aprovação
por unanimidade na forma de Substitutivo proposto.
Encontra-se nesta Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável para análise de mérito.
Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição nesta Câmara Técnica.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei em exame trata de matéria de
inequívoca oportunidade e relevância ao estabelecer o
instrumento econômico de financiamento de projetos de
replantio de árvores nas áreas urbanas, tendo em vista
proporcionar a estes assentamentos, que concentram
hoje 80% (oitenta por cento) da população brasileira,
o atingimento do índice de Área Verde de doze metros quadrados por habitante, considerado adequado
e saudável por consenso internacional.
A falta de arborização urbana que caracteriza
a maioria das cidades brasileiras tem consequências
as mais perversas. Impede a absorção de carbono,
que compensaria as altas emissões características
do ambiente urbano e a regulação climática, cuja falta
resulta nas ilhas de calor lá observadas, enquanto que
colabora para as enchentes, nos períodos de chuva,
devido à impermeabilização excessiva do solo que
geralmente a acompanha.
A proposição foi analisada e aperfeiçoada com
precisão, quando de sua tramitação pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, que lhe ofereceu Substitutivo.
Vários dispositivos inconstitucionais foram eliminados,
ao tempo em que outros característicos de regulamentação foram deixados para este fim. Alguns dispositivos
que poderiam engessar a atuação do Fundo também
foram desconsiderados, recebendo ainda, o texto, a
técnica legislativa adequada.
A retirada das atribuições explícitas ao Poder
Executivo no § 2º do art. 1º e no art. 4º exemplifica as
correções quanto à constitucionalidade. A exclusão
de procedimentos próprios da sistemática rotineira
de funcionamento do Fundo, como os encontrados no
art. 3º, no art. 5º, nos §§ 4º e 5º do art. 6º e no art. 7º,
exemplifica o enxugamento do texto de dispositivos
próprios da regulamentação da Norma. Por fim, a retirada dos §§ 1º e 2º do art. 6º teve a intenção, correta
ao nosso ver, de dar maior flexibilidade ao gestor do
Sábado 15 24741 Fundo, para que possa contemplar, quando necessário, demandas de ordem local com suas inúmeras e
variáveis especificidades.
O Substitutivo agregou ainda, ao Projeto de Lei,
a previsão acertada de que os projetos beneficiados
pelo Fundo deverão observar o estabelecido nos planos
diretores dos municípios de que trata o art. 182, § 1º,
da Constituição e as normas municipais dele derivadas.
Avaliamos que a adequação da proposição original aos requisitos acima colocados, que resultou no
Substitutivo proposto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, fortalece o intento do legislador proponente, proporcionando maior viabilidade à aprovação
e à aplicação da Norma que se quer construir.
Pelo exposto, meu Voto é pela aprovação do
Projeto de Lei no 3.790, de 2012, na forma do Substitutivo a ele oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Sala da Comissão, 9 de maio de 2013. – Deputado Antônio Roberto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou o Projeto de Lei nº 3.790/2012, na forma do
substitutivo da CDU, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antônio Roberto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Penna – Presidente, Sarney Filho, Arnaldo Jordy e
Antônio Roberto – Vice-Presidentes, Augusto Carvalho,
Giovani Cherini, Leonardo Monteiro, Márcio Macêdo,
Marco Tebaldi, Oziel Oliveira, Ricardo Tripoli, Valdir
Colatto, Fernando Ferro, Fernando Jordão e Lira Maia.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Deputado Penna, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 1.294-A, DE 2008
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR nº 729/2008
Mensagem nº 381/2008
Aprova o ato que outorga permissão
à REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO
DO PARÁ LTDA. Para explorar serviço de
radiodifusão sonora em requência modulada, no Município de Bonito, Estado
do Pará; tendo parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania,
pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa (relator: DEP. DUDIMAR PAXIUBA).
24742 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR)
Publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprova o ato constante da
Portaria nº 632, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão
do Pará Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada no município de Bonito, Estado do Pará.
De competência conclusiva das comissões, o ato
normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado,
primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou
parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto
Legislativo em epígrafe.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronuncie exclusivamente acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 1.294, de 2008.
A proposição em foco, elaborada pela Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de
ato de outorga de permissão resultante da análise
técnica realizada pelo Ministério das Comunicações.
Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais
formais relativos à competência legislativa da União e
às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do
art. 223 da nossa Lei Maior.
A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o
art. 109 do Regimento Interno.
Obedecidos os requisitos constitucionais formais,
podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor,
nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.
A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às
Junho de 2013
normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de
1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.
Isto posto, nada mais havendo que possa obstar
sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa
do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.294, de 2008.
Sala da Comissão,
de
de 2013. –
Deputado Dudimar Paxiuba, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Decreto Legislativo nº 1.294/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dudimar Paxiuba.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Décio Lima – Presidente, Mauro Benevides, Luiz
Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes, Alceu
Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque,
Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Eduardo Sciarra,
Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior,
Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo
Cunha, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz
Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida,
Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf,
Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido,
Vieira da Cunha, William Dib, Artur Bruno, Assis Melo,
Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo,
Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Magalhães,
Jose Stédile, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lincoln
Portela, Luiza Erundina, Rogério Carvalho, Sandro
Alex e Sarney Filho.
Sala da Comissão, 11 de junho de 2013. – Deputado Décio Lima, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 572-B, DE 2012
(Do Sr. Rogério Peninha Mendonça)
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008,
editada pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama; tendo pareceres: da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela
aprovação (relator: DEP. EDIO LOPES); e
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição (relator: DEP. MÁRCIO MACÊDO).
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 15 24743 DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL; MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição sujeita
à apreciação do Plenário.
A proposição foi aprovada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
A matéria tramita em regime ordinário e está sujeita à apreciação do Plenário.
É o relatório.
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Karla Marques de Souza e outros pesquisadores do Instituto de Pesca do Estado de São Paulo, no
estudo intitulado “Análise da política pública do defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri)
na comunidade pesqueira do Perequê (Guarujá, São
Paulo, Brasil)”, informa que:
I – Relatório
O nobre Deputado Rogério Peninha Mendonça
propõe, por meio do Projeto de Decreto Legislativo em
epígrafe, a sustação dos efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA. A referida Portaria proíbe o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarão das espécies rosa,
sete barbas, branco, santana ou vermelho e barba
ruça, na área marinha compreendida entre os paralelos
21º18’04,00”S (divisa dos Estados do Espírito Santo e
Rio de Janeiro) e 33º40’33,00”S (Foz do Arroio Chuí,
Estado do Rio Grande do Sul), no período de 1º de
março a 31 de maio.
O ilustra autor justifica a proposição afirmando
que pesquisas científicas demonstram que, no caso do
camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), o correto
seria, nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, estabelecer
o defeso no período de 1º de outubro a 31 de dezembro, quando a espécie está se reproduzindo. O período estabelecido atualmente pela supramencionada
Portaria do IBAMA coincide com o momento em que
a espécie está na fase adulta.
Em função disso, “os pescadores são obrigados
a praticar a pesca do camarão sete barbas em período
duplamente desfavorável, pois coincide com a desova e
a eclosão das larvas da espécie e com a ocorrência de
frentes frias, neblina, fortes ventos e correntes marítimas,
o que torna a navegação sobremaneira arriscada para as
embarcações pesqueiras artesanais, de pequeno porte.”
O insigne autor entende que “por desconsiderar
a diferenciação entre as várias espécies de camarão
e as peculiaridades da pesca artesanal”, o IBAMA
teria exorbitado dos limites de sua competência para
legislar na matéria, o que justificaria a edição de um
PDC, nos termos do disposto no art. 49, inciso V, da
Constituição Federal.
II – Voto do Relator
“Até 2005, nos litorais sudeste e sul do Brasil,
o defeso para o sete-barbas ocorria em conjunto
com o de outras espécies de camarão, abrangendo o período de 1º de março a 31 de maio. Em
2006, após anos de muita controvérsia e reivindicações dos envolvidos na cadeia produtiva do
camarão-sete-barbas, foi estabelecido um defeso
exclusivo para a espécie, de 1º de outubro a 31 de
dezembro. Novas controvérsias, porém, levaram,
em setembro de 2008, a uma nova alteração no
período de defeso do sete-barbas, que foi reintegrado ao das demais espécies protegidas de
camarão.”1 (grifos nossos)
Essa informação revela duas coisas importantes.
Em primeiro lugar, mostra que a determinação do período correto para o defeso do camarão sete-barbas
é matéria complexa e ainda não resolvida. Não fosse
assim, não haveria motivo para o IBAMA, depois de
mudar a data do defeso da espécie em 2006, decidir
voltar atrás e retornar às regras vigentes até 2005. Em
segundo lugar, demonstra que não existe, da parte do
IBAMA, nenhuma dificuldade para alterar uma Instrução
Normativa sobre a matéria desde que fique científica e
inequivocamente estabelecido o período correto para
o defeso do camarão sete-barbas.
De fato, a análise dos estudos disponíveis sobre
a biologia do camarão sete-barbas demonstra que a
questão da melhor data para o defeso da espécie ainda não foi cientificamente elucidada.
1 Souza, K.M et al. Análise da política pública do defeso do camarão sete- barbas (Xiphopenaeus kroyeri) na comunidade pesqueira
do Perequê (Guarujá, São Paulo, Brasil). Leopoldianum – Revista
de Estudos e Comunicações da Universidade Católica de Santos,
Ano 35,setembro-dezembro 2009, nº 97.
24744 Sábado 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Professor Joaquim O. Branco, da Universidade do
Vale do Itajaí, em trabalho de 2005 intitulado “Biologia e
pesca do camarão sete-barbas Xiphopenaedeus kroyeri
(Heller) (Crustacea, Penaeidae), na Armação do Itapocoroy, Penha, Santa Catarina, Brasil”2, afirma que o atual
período de defeso “coincide com a época de maior abundância do camarão sete-barbas no litoral Central e Norte
de Santa Catarina. Os resultados obtidos na Armação do
Itapocoroy demonstram que as maiores taxas de captura
sempre ocorreram entre dezembro e maio, com os picos
anuais alternando-se entre março e abril, e com o principal pico reprodutivo na primavera (outubro a dezembro).”
Afirma ainda o citado pesquisador que:
“A não aplicabilidade das medidas previstas [na] Portaria, bem como sua falta de fundamentação biológica para o litoral Centro-Norte
catarinense é reconhecida historicamente pelo
conhecimento etnoecológico dos pescadores
locais de camarão sete-barbas, e tem sido foco
de conflitos permanentes com a atividade de
fiscalização do IBAMA.”
Em outro trabalho, de 2007, o citado Professor
Joaquim O. Branco, em coautoria com o pesquisador G.C. Bail, intitulado “Pesca artesanal do camarão
sete-barbas: uma caracterização socioeconômica na
Penha, SC”3, afirma o seguinte:
“A época do defeso para o camarão sete-barbas foi estabelecida com base no ciclo de
vida do camarão rosa (Farfantepenaeus paulensis e F. brasiliensis). De acordo com 85,5%
dos entrevistados, as maiores capturas de
camarão sete-barbas ocorrem nos meses do
defeso (março, abril e maio), sendo que 96,4%
tem conhecimento correto sobre o período
de proibição da atividade pesqueira. Devido
as maiores capturas ocorrerem nessa época,
78,2% dos pescadores afirmam não obedecer
ao defeso, mas se alterada para o período correto, obedeceriam às normas.”
O pesquisador Cláudio D. Natividade, em tese de
mestrado defendida na Universidade Federal do Paraná, intitulada “Estrutura populacional e distribuição
do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Decapoda:Penaeidae) no litoral do Paraná,
Brasil”4, chega à seguinte conclusão:
2 Branco, J.O. Biologia e pesca do camarão sete-barbas Xiphopenaedeus kroyeri (Heller) (Crustacea, Penaeidae), na Armação do
Itapocoroy, Penha, Santa Catarina, Brasil. Revista Brasileira de Zoologia 22 (4):1050-1062, dezembro 2005.
3 Bail, G.C. e Branco, J.O. Pesca artesanal do camarão sete-barbas: uma caracterização sócio-econômica na Penha, SC Braz. J.
Aquat. Sci. Technol., 2007, 11(2):25-32. “A proteção das áreas de
crescimento associada à Instrução Normativa IBAMA nº 91, de 6
de fevereiro de 2006, que altera o período de defeso para entre outubro e dezembro – o momento mais intenso de reprodução de X.
kroyeri – são medidas de manejo complementares e convenientes
na manutenção dos estoques da espécie”.
4 Natividade, C.D. Estrutura populacional e distribuição do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Decapoda:Penaeidae)
no litoral do Paraná, Brasil. Tese de Mestrado, Universidade Federal
do Paraná, Cutiriba, 2006.
Junho de 2013
Por outro lado, a pesquisadora Gisele S. Heckler, em tese de mestrado defendida na Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, intitulada
“Distribuição ecológica e dinâmica populacional do
camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller,
1862) (Crustacea: Decapoda) no complexo Baía/Estuário de Santos e São Vicente, SP”5, diz o seguinte:
“O período de defeso para o Estado de
São Paulo, época em que a pesca de camarão
sete-barbas é proibida, ocorre de 1º de março
a 31 de maio. Este período foi proposto com
base no recrutamento de juvenis do camarão
rosa Farfantepenaeus spp. E é sempre alvo de
questionamentos quanto à época do ano que
ocorre e ao período a que ele se estende. Se
levarmos em consideração que o defeso é necessário para que os indivíduos juvenis possam
chegar à fase adulta sem serem interrompidos
pela pesca, este período deveria ser suficiente
para abranger toda a fase juvenil da espécie.
Os resultados aqui obtidos através das
análises do comprimento da primeira maturação e das coortes encontradas tanto para machos quanto para fêmeas nos permite afirmar
que X. kroyeri, na Baía de Santos, leva cerca
de 90 dias para atingir a fase adulta. Sendo assim, o período de defeso proposto se ajusta ao
período de recrutamento juvenil.” (grifo nosso).
O pesquisador L. P. Fernandes e colaboradores,
da Universidade Estadual do Norte Fluminense, no recente trabalho “Growth and recruitment of the atlantic
seabob shrimp Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862)
(Decapoda, Penaeidae) on the coast of Rio de Janeiro, southeastern Brazil”6, cujo objetivo foi “analisar o
crescimento populacional do camarão sete-barbas, Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862), capturado no norte
do Rio de Janeiro, Brasil, e inferir sobre o período de
recrutamento na região”, concluem o seguinte:
“Em geral, o recrutamento da espécie
ocorreu de junho a agosto e de janeiro a maio,
e está em conformidade parcial com a atual
legislação de proteção deste recurso pesqueiro
na região.” (grifo nosso)
5 Heckler, G.S. Distribuição ecológica e dinâmica populacional do
camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Crustacea: Decapoda) no complexo Baía/Estuário de Santos e São Vicente, SP. Tese de Mestrado, Universidade Estadual Paulista “Julio de
Mesquita Filho”, Botucatu, 20010.
6 Fernandes, L.P. et al. Growth and recruitment of the atlantic seabob
shrimp Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Decapoda, Penaeidae)
on the coast of Rio de Janeiro, southeastern Brazil. Crustaceana 84
(12-13):1465-1480, 2011.
Junho de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O pesquisador Rodrigo H. Castro e colaboradores,
da Universidade Estadual Paulista – UNESP, no trabalho
“Population structure of the seabob shrimp Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Crustaceae:Penaeoideae)
in the litoral of São Paulo, Brazil”7, estudando a baía
de Ubatuba, concluiu que na região o recrutamento
de juvenis da espécie ocorreu em todos os meses do
ano, com um pico no verão.
O pesquisador A. Fransozo e colaboradores, também da UNESP, em trabalho anterior, intitulado “Juvenile recruitment of the seabob Xiphopenaeus kroyeri
(Heller, 1862) (Decapoda, Penaeidea) in the Fortaleza
bay, Ubatuba, SP, Brazil”8, observou picos de recrutamento do camarão sete-barbas na área estudada em
dezembro, janeiro e março.
Outro pesquisador da UNESP, Rogério Caetano,
está liderando um projeto de pesquisa financiado pelo
CNPq, intitulado “Subsídios biológicos para adequação
do período de defeso do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri (Crustacea, Decapoda, Penaeidae)
nas regiões Sudeste e Sul brasileiras”. Segundo o
autor, o projeto tem a seguinte finalidade: “os dados a
serem levantados pelo projeto proposto contribuirão na
administração e preservação do camarão sete-barbas
Xiphopenaeus kroyeri nos Estados de Santa Catarina,
Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, bem como possibilitarão avaliar a eficiência da atual Portaria de defeso.”
É oportuno observar que o projeto envolve quatro estudantes de graduação, quatro estudantes de mestrado
e nada menos do que seis estudantes de doutorado.
As informações elencadas são suficientes para
demonstrar que o conhecimento disponível não é ainda
suficiente para se determinar, com rigor científico, se
as regras atuais de defeso do camarão sete-barbas
são ou não adequadas. As pesquisas que ajudarão a
responder a esta questão estão ainda em andamento. Nessas circunstâncias, não nos parece oportuno
sustar os efeitos da Instrução Normativa do IBAMA
que regula a matéria. Mesmo porque, se o assunto
está ainda sob investigação da ciência, a suspensão
dos efeitos da IN não resolveria o problema. Nessa
hipótese, para não permitir que a pesca do camarão
sete-barbas (e de todos os outros abrangidos pela
Portaria em questão) ficasse sem proteção, o Poder
Público estaria obrigado a reeditar de imediato uma
nova IN, com o mesmo teor da norma sustada. No
nosso entendimento, portanto, a conduta correta,
neste caso, é aguardar os resultados das pesquisas
científicas em curso.
7 Castro, R.H. et al. Population structure of the seabob shrimp Xiphopenaeus kroyeri (Heller, 1862) (Crustaceae:Penaeoideae) in the
litoral of São Paulo, Brazil. Scientia Marina, 69(1)105-112, 2005.
8 Fransozo, A. et al. uvenile recruitment of the seabob Xiphopenaeus
kroyeri (Heller, 1862) (Decapoda, Penaeidea) in the Fortaleza bay,
Ubatuba, SP, Brazil. Nauplius, 8(2):179-184, 2000.
Sábado 15 24745 Diante do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 572, de 2012.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2013. – Deputado Marcio Macedo, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 572/2012, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Márcio Macêdo.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Penna – Presidente, Sarney Filho, Arnaldo Jordy e
Antônio Roberto – Vice-Presidentes, Augusto Carvalho, Giovani Cherini, Leonardo Monteiro, Márcio
Macêdo, Marco Tebaldi, Oziel Oliveira, Ricardo
Tripoli, Valdir Colatto, Fernando Ferro, Fernando
Jordão e Lira Maia.
Sala da Comissão, 12 de junho de 2013. – Deputado Penna, Presidente.
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 143-A, DE 2012
(Da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados)
Dispõe sobre a criação de cargos e
funções comissionadas na Consultoria Legislativa. EMENDA DE PLENÁRIO.
Publicação da Emenda Apresentada em Plenário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 143, DE 2012
(Da Mesa Diretora)
EMENDA Nº 1 (PLENÁRIO)
Acrescente-se ao Projeto de Resolução nº 143
de 2012 o seguinte artigo:
“Art. 6º A criação dos cargos prevista
nesta resolução fica condicionada à sua
expressa autorização em anexo da Lei Orçamentária anual com a respectiva dotação
suficiente para seu primeiro provimento nos
termos do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal”.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2013. – Deputada Carmen Zanotto, PPS – SC.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ANDRE VARGAS - PT - PR
2º Vice-Presidente:
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2º Suplente de Secretário:
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
3º Suplente de Secretário:
VITOR PENIDO - DEM - MG
4º Suplente de Secretário:
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia (Licenciado) e
Henrique Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: NILSON LEITÃO
Vice-Líderes:
Felipe Maia, Simplício Araújo, Plínio Valério, Emanuel Fernandes,
Walter Feldman e Nelson Marchezan Junior.
PT
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Vice-Líderes:
Valmir Assunção, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Amauri
Teixeira, Fernando Ferro, Vanderlei Siraque, Afonso Florence,
Benedita da Silva, Erika Kokay, Eudes Xavier, Fátima Bezerra,
Jorge Bittar, Josias Gomes, Marcon, Margarida Salomão, Pedro
Uczai, Policarpo, Vicentinho, Zé Geraldo, Zeca Dirceu, Márcio
Macêdo e Padre João.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho
Bez, Mauro Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Edio Lopes,
Colbert Martins, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior,
Alexandre Santos, Leonardo Picciani e André Zacharow.
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
Vice-Líderes:
João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris,
Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia
Zito, Alexandre Toledo, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto
Itamaraty, Raimundo Gomes de Matos, Vaz de Lima e Ricardo
Tripoli.
PSD
Líder: EDUARDO SCIARRA
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Guilherme Campos, Heuler Cruvinel,
Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter,
Marcos Montes, Silas Câmara, Homero Pereira, Onofre Santo
Agostini e Jefferson Campos.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Líder: ANTHONY GAROTINHO
Vice-Líderes:
Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Laercio Oliveira,
Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Wellington Roberto, Milton
Monti, Wellington Fagundes, Lourival Mendes, Lincoln Portela,
Paulo Feijó e Anderson Ferreira.
PP
Líder: ARTHUR LIRA
Vice-Líderes:
Roberto Britto (1º Vice), Carlos Magno, Dilceu Sperafico,
Esperidião Amin, Iracema Portella, Luis Carlos Heinze, Renzo
Braz, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Roberto Balestra e
Renato Molling.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Mendonça Prado, Onyx
Lorenzoni, Rodrigo Maia, Efraim Filho, Lira Maia, Mandetta e
Marcio Junqueira.
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Antonio Balhmann,
Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Severino Ninho e Isaias
Silvestre.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Salvador Zimbaldi (1º Vice), Miro Teixeira, Félix Mendonça Júnior,
Enio Bacci, Flávia Morais, João Dado e Marcos Rogério.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Magda Mofatto, Paes Landim e Ronaldo Nogueira.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Leonardo Gadelha (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Nelson
Padovani.
PCdoB
Líder: MANUELA D'ÁVILA
Vice-Líderes:
Alice Portugal (1º Vice), Osmar Júnior, Assis Melo e Luciana
Santos.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Carmen Zanotto.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Antônio Roberto, Henrique Afonso e Roberto de
Lucena.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PMN
Repr.: DR. CARLOS ALBERTO
PEN
Repr.: FERNANDO FRANCISCHINI
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: ANTHONY GAROTINHO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Urzeni Rocha - PSDB
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Goiaciara Cruz - PR
Júnior Coimbra - PMDB
Lázaro Botelho - PP
Nilmar Ruiz - PEN
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - PPS
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PR
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Dr. Luiz Fernando - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Plínio Valério - PSDB
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
Ilário Marques - PT
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Alagoas
Alexandre Toledo - PSDB
Arthur Lira - PP
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Luiz de Deus - DEM
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Humberto Souto - PPS
Isaias Silvestre - PSB
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renato Andrade - PP
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Stefano Aguiar - PSC
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Celso Jacob - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Roberto - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
Walter Ihoshi - PSD
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PEN
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Nishimori - PSDB
Marcelo Almeida - PMDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PRB
Osmar Serraglio - PMDB
Pedro Guerra - DEM
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Ricardo Arruda - PSC
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - S.PART.
Jorginho Mello - PR
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
Giovanni Queiroz
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Giacobo (PR)
1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD)
2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Assis do Couto
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Valmir Assunção
Celso Maldaner
Júnior Coimbra
Leandro Vilela
Marcelo Castro
Natan Donadon
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves vaga do PSB
Alexandre Toledo
Domingos Sávio vaga do PR
Duarte Nogueira
Luiz Nishimori
Nilson Leitão vaga do PSD
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja vaga do PSOL
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Padre João
Vander Loubet
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PSC
Edinho Araújo
Lelo Coimbra vaga do PT
Newton Cardoso
Silas Brasileiro
Valdir Colatto
1 vaga
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Carlos
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PCdoB
Homero Pereira
Junji Abe vaga do PRB
Moreira Mendes
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Diego Andrade
Edson Pimenta
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Eleuses Paiva
Heuler Cruvinel vaga do PSB
Marcos Montes vaga do Bloco PV, PPS
1 vaga
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PTB
Nelson Meurer
Roberto Balestra vaga do PR
Davi Alves Silva Júnior
vaga do
PTdoB
Giacobo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Afonso Hamm
Jerônimo Goergen
Lázaro Botelho
Félix Mendonça Júnior
Giovani Cherini vaga do PSOL
Mário Heringer
Oziel Oliveira vaga do PCdoB
PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Humberto Souto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Nelson Padovani
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PMN
Francisco Tenório vaga do PSD
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
PHS
José Humberto vaga do PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Newton Lima
Padre Ton vaga do PTdoB
Paulo Teixeira
Sibá Machado
Angelo Vanhoni
Beto Faro
Ilário Marques
Paulão
Paulo Ferreira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lúcio Vale vaga do PT
Wellington Fagundes vaga do PT
Wellington Roberto
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
DEM
Abelardo Lupion
Betinho Rosado
Jairo Ataíde vaga do PSB
Paulo Cesar Quartiero
vaga do PSB
Lira Maia
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Vitor Penido
PDT
João Arruda
Marçal Filho
Paulo Henrique Lustosa
(Licenciado)
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
Antonio Imbassahy vaga do PP
Bruno Araújo
Carlos Sampaio vaga do PR
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
Ruy Carneiro
Colbert Martins
Flaviano Melo
Gabriel Chalita vaga do PSOL
Hugo Motta
Manoel Junior
Nilda Gondim vaga do PSDB
Wladimir Costa vaga do PT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Izalci
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Arolde de Oliveira
Eliene Lima
Marcelo Aguiar
Silas Câmara
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Onofre Santo Agostini
Walter Ihoshi
PP
Beto Mansur
Missionário José Olimpio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Luiz Fernando Faria
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
PR
Dr. Adilson Soares
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PSB
Milton Monti
Ronaldo Fonseca vaga do PDT
Wellington Fagundes
PSB
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Paulo Foletto vaga do PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Efraim Filho
Jorge Tadeu Mudalen
Júlio Campos vaga do PSOL
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PDT
Miro Teixeira
Salvador Zimbaldi
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Josué Bengtson
1 vaga
Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim
Fábio Ramalho vaga do PMDB
Paulo Wagner vaga do DEM
PSC
Takayama
Costa Ferreira
Stefano Aguiar vaga do PTB
PCdoB
Evandro Milhomen vaga do PTB
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Oliveira Filho
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PRTB
Aureo vaga do PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)
Titulares
PMDB
Alberto Filho
Francisco Escórcio
João Magalhães
Júnior Coimbra
Marçal Filho
Mauro Lopes
Mendes Ribeiro Filho
Renan Filho
Sandro Mabel
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
William Dib
Bruno Araújo
Carlos Sampaio
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Eduardo Azeredo
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
PSD
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel
Onofre Santo Agostini
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Ademir Camilo vaga do PP
Armando Vergílio
João Lyra
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Andrade
Vilson Covatti vaga do PSOL
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Beto Mansur
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
Jorginho Mello
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Beto Albuquerque
Edson Silva
Márcio França
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Suplentes
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
José Guimarães
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Alceu Moreira
Arthur Oliveira Maia
Benjamin Maranhão vaga do PR
Carlos Bezerra
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Marcelo Almeida
Mauro Benevides
Osmar Serraglio vaga do PP
Felipe Maia
Luiz de Deus
Mendonça Prado
PT
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
João Paulo Cunha
João Paulo Lima
José Genoíno
José Mentor
Luiz Couto
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
Taumaturgo Lima vaga do PCdoB
Vicente Candido vaga do PSD
Félix Mendonça Júnior
Marcos Medrado
Marcos Rogério vaga do PP
Anthony Garotinho
Davi Alves Silva Júnior vaga do PTdoB
Gorete Pereira
Jaime Martins
Laercio Oliveira
Lincoln Portela vaga do PRTB
Luciano Castro
PSB
Gonzaga Patriota
Janete Capiberibe
Jose Stédile
Luiza Erundina
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Efraim Filho
Eli Correa Filho vaga do PSOL
Mendonça Filho vaga do PSB
Onyx Lorenzoni
PDT
João Dado
Oziel Oliveira
Wolney Queiroz
Vieira da Cunha
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Sandro Alex
Roberto Freire
Sarney Filho
PSC
Andre Moura
Hugo Leal
Leonardo Gadelha
Ricardo Arruda
PCdoB
Delegado Protógenes
Assis Melo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PRB
Antonio Bulhões
Vilalba
PSOL
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Chico Alencar vaga do PP
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PTB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo vaga do PRTB
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Antônio Roberto vaga do PTB
Carmen Zanotto vaga do PSDB
Penna
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Lauriete
PCdoB
Evandro Milhomen vaga do DEM
Alice Portugal vaga do PDT
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Acelino Popó vaga do PP
PSOL
Jean Wyllys vaga do PTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Chagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
COMISSÃO DE CULTURA
Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Paulo Pimenta
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Aníbal Gomes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilda Gondim
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PSD
Angelo Vanhoni
Nilmário Miranda
Paulo Ferreira
Fátima Bezerra
Marina Santanna
Waldenor Pereira vaga do PR
Weliton Prado
Zezéu Ribeiro
PMDB
Gabriel Chalita
Marcelo Almeida
Raul Henry
Edinho Araújo
Marinha Raupp
Rose de Freitas
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSD
Carlos Souza vaga do PT
Felipe Bornier
José Carlos Araújo
Ricardo Izar vaga do PT
Sérgio Brito vaga do PMDB
César Halum
Dr. Luiz Fernando vaga do PT
Guilherme Mussi vaga do Bloco PV, PPS
Walter Ihoshi
PP
Iracema Portella
Roberto Teixeira
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Domingos Sávio
Pinto Itamaraty
Dr. Paulo César
1 vaga
Cida Borghetti (Licenciado)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PR
Eduardo Barbosa
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
2 vagas
Henrique Oliveira
Paulo Freire vaga do PSDB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Leopoldo Meyer
Reguffe
DEM
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Paulo Rubem Santiago
Professora Dorinha Seabra
Rezende
PDT
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Isaias Silvestre
DEM
PR
Jose Stédile
Manuel Rosa Neca
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
Júlio Delgado vaga do PMDB
Severino Ninho vaga do PSDB
Eli Correa Filho
1 vaga
Nelson Marchezan Junior
Sergio Guerra
José Chaves
Paulo Wagner
Augusto Coutinho vaga do PR
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PCdoB
Mendonça Prado
PDT
Marcelo Matos
PTB
Sérgio Moraes vaga do PP
Silvio Costa
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
Deley vaga do PMDB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PCdoB
Chico Lopes
Ivan Valente vaga do PSC
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSOL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PRTB
Aureo vaga do PR
Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Suplentes
PT
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assis do Couto
João Paulo Lima
Jorge Bittar
PMDB
Presidente: Ângelo Agnolin (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Paulo Ferreira
Rubens Otoni
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Suplentes
Adrian vaga do PR
Alberto Filho vaga do PSDB
Fernando Lopes
Flaviano Melo
Mauro Mariani
Wilson Filho vaga do PSDB
PT
Miguel Corrêa
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Odair Cunha
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Renan Filho
Mário Feitoza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Osmar Terra
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Roberto
Carlos Brandão
Valdivino de Oliveira
Marco Tebaldi
Otavio Leite vaga do PMDB
PSD
Edson Pimenta
Fernando Torres
Walter Tosta
Guilherme Campos
PP
Renato Molling
Dimas Fabiano
Renzo Braz vaga do PMDB
Roberto Teixeira vaga do Bloco PV, PPS
PR
João Maia
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Vinicius Gurgel vaga do PMDB
PSB
Antonio Balhmann
Dr. Ubiali
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
João Bittar vaga do PTB
Mandetta
PDT
Ângelo Agnolin
Sebastião Bala Rocha
Marcelo Matos vaga do DEM
Sueli Vidigal vaga do PSB
PTB
José Augusto Maia
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PCdoB
Perpétua Almeida vaga do PT
PTdoB
Luis Tibé vaga do PT
vaga do Bloco PV, PPS
Rosinha da Adefal
PRP
Jânio Natal vaga do PR
Celso Maldaner
Edinho Araújo vaga do PSDB
Genecias Noronha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Heuler Cruvinel vaga do PEN
Junji Abe
Roberto Santiago
José Nunes
1 vaga
PP
Roberto Britto
João Leão
PR
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
vaga)
PSB
Paulo Foletto
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
DEM
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Weverton Rocha
Dr. Jorge Silva
PTB
Sérgio Moraes
Jorge Corte Real
Walney Rocha vaga do PT
José Chaves vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim vaga do PR
Rosane Ferreira
PEN
Nilmar Ruiz
Heuler Cruvinel
PSC
Nelson Padovani vaga do PMDB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PSB
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pastor Marco Feliciano (PSC)
1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)
Suplentes
PT
3 vagas
3 vagas
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
João Campos
vaga)
1 vaga
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Walter Tosta
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
PP
1 vaga
Jair Bolsonaro
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Severino Ninho
Pastor Eurico
1 vaga
DEM
1 vaga
1 vaga
PDT
1 vaga
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Arnaldo Jordy vaga do PSD
vaga do PSDB
Simplício Araújo
Roberto de Lucena
PSL
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Dr. Grilo
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Costa Ferreira vaga do PTB
Pastor Marco Feliciano vaga do
Takayama vaga do PMDB
PMDB
Zequinha Marinho
Otoniel Lima
vaga do PTB
PCdoB
Waldenor Pereira vaga do PR
Titulares
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Nilmário Miranda vaga do
Reginaldo Lopes vaga do PSD
PMDB
Celso Jacob vaga do PR
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Izalci
Nilson Pinto
Pinto Itamaraty
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli vaga do PP
Nilson Leitão vaga do PRTB
PSD
Manoel Salviano
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Hugo Napoleão
Paulo Magalhães
1 vaga
PP
Aline Corrêa
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Aracely de Paula
Jorginho Mello
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
Ariosto Holanda
Keiko Ota
Severino Ninho vaga do PDT
Valadares Filho vaga do PSC
DEM
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
João Bittar
Major Fábio
Professora Dorinha Seabra Rezende
vaga do PRTB
PDT
vaga do PMDB
PRB
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
Rogério Peninha
Mendonça
Saraiva Felipe
Paulo Rubem Santiago
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PMN
Dr. Carlos Alberto
Damião Feliciano vaga do PRB
Weverton Rocha vaga do DEM
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
PTB
Alex Canziani
vaga do PSL
José Augusto Maia
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Eurico Júnior
PSC
Costa Ferreira
Professor Sérgio de Oliveira vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do PT ocupa a
vaga)
Alice Portugal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
PRB
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
PRTB
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Pedro Uczai
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
George Hilton
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Newton Lima
PSOL
Chico Alencar vaga do PP
Jean Wyllys vaga do DEM
S.PART.
Jorge Boeira vaga do PSD
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
José Humberto vaga do PR
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: João Magalhães (PMDB)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
PT
Afonso Florence
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Cláudio Puty
Devanir Ribeiro
Erika Kokay vaga do PCdoB
José Guimarães vaga do PSB
Pedro Eugênio
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
João Paulo Cunha
José Mentor
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini
Rogério Carvalho vaga do PR
Zeca Dirceu
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Titulares
Edson Santos
Ilário Marques vaga do PSB
Luiz Sérgio
Vanderlei Siraque
PMDB
Akira Otsubo
Genecias Noronha vaga do PP
João Magalhães
José Priante vaga do Bloco PV, PPS
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PTB
Mário Feitoza vaga do PRB
Pedro Novais
Silas Brasileiro
Suplentes
PT
Pedro Eugênio
Sibá Machado
Waldenor Pereira
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Hermes Parcianello
Luiz Pitiman
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Alfredo Kaefer
Antonio Carlos Mendes Thame
Sergio Guerra
Marcus Pestana vaga do PSB
Vaz de Lima
Nelson Marchezan Junior
Valdivino de Oliveira
PSD
Guilherme Campos
Diego Andrade
João Lyra
Raul Lima
Júlio Cesar
1 vaga
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
José Otávio Germano
Paulo Maluf
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
PR
Aelton Freitas
João Maia
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Dr. Ubiali
Antonio Balhmann
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Mendonça Filho
Rodrigo Maia vaga do PTB
Ronaldo Caiado
PDT
João Dado
Giovani Cherini
1 vaga
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
PSC
Ricardo Arruda
Andre Moura
Erivelton Santana vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Osmar Júnior
PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cleber Verde
PHS
Alexandre Santos
Edinho Bez
Edio Lopes
Hugo Motta vaga do PSD
Wladimir Costa vaga do PSC
Akira Otsubo
Aníbal Gomes vaga do PSC
Eduardo Cunha
Marçal Filho
Washington Reis vaga do PTB
PSDB
Carlos Brandão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
PSD
Ademir Camilo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Felipe Bornier vaga do PCdoB
Manoel Salviano
Sérgio Brito
PP
João Pizzolatti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PR
Manuel Rosa Neca vaga do PP
Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS
Wellington Roberto
Anthony Garotinho
Zoinho vaga do PP
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Valtenir Pereira
DEM
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
PDT
Wolney Queiroz
Marcelo Matos
PTB
Nilton Capixaba
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Humberto Souto
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Manuela D'ávila
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
PSD
Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
Titulares
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Padre Ton
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Asdrubal Bentes
Wilson Filho
1 vaga
José Priante
Marcelo Castro
Marinha Raupp vaga do PSC
Rose de Freitas
PSDB
Nilson Leitão
Plínio Valério
Urzeni Rocha
1 vaga
PSD
Ademir Camilo vaga do PT
Átila Lins
Moreira Mendes vaga do PP
Silas Câmara
Dr. Luiz Fernando
Raul Lima
Roberto Britto
Waldir Maranhão vaga do PMDB
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Lúcio Vale
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
Glauber Braga
DEM
Marcio Junqueira
Paulo Cesar Quartiero
Renzo Braz
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Glauber Braga
Luiza Erundina
vaga do PDT
Isaias Silvestre
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
Arnon Bezerra
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PSC
Costa Ferreira
Takayama
PSOL
PP
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
2 vagas
Chico Alencar vaga do PTB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSD
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
PDT
Giovanni Queiroz vaga do PCdoB
Weverton Rocha
Sebastião Bala Rocha
PTB
1 vaga
1 vaga
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
Arnaldo Jordy
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Penna (PV)
1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Zé Geraldo vaga do PTC
Bohn Gass
Fernando Ferro
Fernando Marroni
PMDB
Valdir Colatto
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Paulão
Paulo Pimenta
Fernando Ferro
Nilmário Miranda
Padre Ton
PMDB
Celso Jacob
Professor Setimo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
3 vagas
PSDB
Carlos Sampaio
Nilson Leitão
2 vagas
Carlos Bezerra
Fernando Jordão
Leandro Vilela vaga do PTB
PSDB
Marco Tebaldi vaga do PP
Ricardo Tripoli
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSD
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
1 vaga
Alexandre Toledo
Luiz Fernando Machado
Dr. Paulo César
Homero Pereira
Moreira Mendes vaga do PTC
PP
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSB
Janete Capiberibe
Waldir Maranhão
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Givaldo Carimbão
DEM
José Rocha
Paulo Cesar Quartiero
PDT
Giovani Cherini
Oziel Oliveira vaga do PRP
Miro Teixeira
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSB
Lira Maia
Givaldo Carimbão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
(Dep. do PP ocupa a vaga)
DEM
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PSD
Alfredo Sirkis
Arnaldo Jordy vaga do PTB
Augusto Carvalho vaga do PSDB
Penna vaga do PR
Sarney Filho
PRP
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jânio Natal
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
vaga do PMDB
Stefano Aguiar
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
Betinho Rosado
Davi Alcolumbre
Marcio Junqueira
Vitor Penido
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Salvador Zimbaldi
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Ronaldo Nogueira vaga do PSC
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
PSC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
Evandro Milhomen
PRB
Cleber Verde
(Dep. do PP ocupa a vaga)
S.PART.
Jorge Boeira vaga do PSD
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
1º Vice-Presidente: Luiz Argôlo (PP)
2º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Vander Loubet vaga do PSC
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Zarattini
Luiz Sérgio
Valmir Assunção
Vanderlei Siraque
Zé Geraldo
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Fernando Jordão
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Luiz Fernando Machado
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
César Halum vaga do PT
Fernando Torres
Guilherme Mussi
Marcos Montes
Adrian
Alexandre Santos
Lucio Vieira Lima
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
Sergio Guerra
PSD
Eliene Lima
Paulo Magalhães
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PP
Aline Corrêa vaga do PSB
José Otávio Germano
Luiz Fernando Faria
Mário Negromonte vaga do PR
Missionário José Olimpio
Nelson Meurer vaga do PRB
Dimas Fabiano
Eduardo da Fonte
Gladson Cameli vaga do PDT
Luiz Argôlo
Sandes Júnior vaga do PSDB
PR
Aracely de Paula
Bernardo Santana de Vasconcellos
Henrique Oliveira
Zoinho
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
Nelson Pellegrino
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PSB
Dr. Rosinha
Iara Bernardi
José Genoíno
Luiz Alberto
PMDB
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do PMDB
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Azeredo vaga do PR
Emanuel Fernandes
Urzeni Rocha
Walter Feldman vaga do PMDB
Edson Ezequiel
Fabio Reis
Geraldo Resende vaga do PP
Lelo Coimbra vaga do PP
Osvaldo Reis
Pedro Novais
Raul Henry
Luiz Nishimori
Nilson Pinto
Rodrigo de Castro
PSD
Átila Lins vaga do PR
Dr. Luiz Fernando vaga do PSB
Geraldo Thadeu
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
Marcelo Aguiar
Raul Lima
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
a vaga)
PP
Jair Bolsonaro
Renato Molling
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
Claudio Cajado
Fábio Souto
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Mendonça Filho
vaga)
PDT
Damião Feliciano
Vieira da Cunha
Sebastião Bala Rocha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PTB
Nelson Marquezelli
Antonio Brito
Arnon Bezerra vaga do PR
Paes Landim vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PP
Arnaldo Jardim vaga do PSD
Almeida Lima vaga do DEM
Augusto Carvalho
Roberto de Lucena
PSC
Zequinha Marinho
Leonardo Gadelha
PCdoB
Perpétua Almeida
João Ananias
PRB
Márcio Marinho vaga do PP
Oliveira Filho
Vitor Paulo
PSOL
Ivan Valente vaga do PDT
PMN
Jaqueline Roriz vaga do PMDB
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Presidente: Otavio Leite (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Amauri Teixeira
Edson Santos
Ricardo Berzoini
PMDB
João Campos vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Pinto Itamaraty vaga do PP
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Edio Lopes vaga do PSC
Fabio Trad
Osmar Terra
Ronaldo Benedet
PSDB
Domingos Sávio
William Dib
PSD
Jair Bolsonaro
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PR
Paulo Freire vaga do PMDB
Lincoln Portela
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Givaldo Carimbão vaga do Bloco PV, PPS
Gonzaga Patriota vaga do DEM
Pastor Eurico
DEM
Efraim Filho
Alexandre Leite vaga do PDT
Major Fábio vaga do PMDB
Onyx Lorenzoni vaga do PP
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
Enio Bacci
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Hugo Leal vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
PRB
vaga do PSC
Otoniel Lima
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
Presidente: Dr. Rosinha (PT)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)
Suplentes
PT
Suplentes
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Titulares
PT
Alessandro Molon
Assis do Couto
Cândido Vaccarezza
Zeca Dirceu vaga do PMDB
Carlos Souza
Moreira Mendes
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Titulares
Guilherme Campos
Junji Abe
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Fernando Marroni
Nazareno Fonteles
Padre João
Rogério Carvalho
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Erika Kokay
Henrique Fontana
Padre Ton
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PMDB
André Zacharow
Colbert Martins vaga do PSB
Darcísio Perondi vaga do PR
Geraldo Resende
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
Bruna Furlan
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Walter Feldman
William Dib
PSD
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
Liliam Sá
a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Silas Câmara
PP
José Linhares
Cida Borghetti (Licenciado)
Pedro Henry
Iracema Portella
Toninho Pinheiro
Luiz Argôlo
PR
Francisco Floriano
Anderson Ferreira
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Gorete Pereira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Pastor Eurico vaga do PMDB
Paulo Foletto
Sandra Rosado
DEM
Lael Varella
Luiz de Deus
Mandetta
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Dr. Jorge Silva
Paulo Rubem Santiago
Manato
Sueli Vidigal
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto vaga do PSD
Henrique Afonso vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Roberto de Lucena
PSC
Lauriete
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Jandira Feghali vaga do PSD
Jô Moraes
João Ananias
PRB
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PSDB
Andreia Zito
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio
Roberto Santiago
Walter Ihoshi
Manoel Salviano
Sergio Zveiter
1 vaga
PP
Luiz Fernando Faria
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Roberto Balestra
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira
Laercio Oliveira vaga do PMDB
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSB
Isaias Silvestre
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Alexandre Roso
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
DEM
João Bittar vaga do Bloco PV, PPS
Major Fábio
Augusto Coutinho
Marcio Junqueira vaga do PSDB
PDT
Flávia Morais vaga do PSDB
Paulo Pereira da Silva
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB
Sebastião Bala Rocha vaga do PR
PTB
Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS
Alex Canziani vaga do PSDB
Jovair Arantes
Walney Rocha
Ronaldo Nogueira vaga do PMDB
vaga do PP
Sabino Castelo Branco
Silvio Costa vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSC
Erivelton Santana
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PT
Chico Lopes vaga do PP
PRB
Vilalba vaga do PSB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSB
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Romário (PSB)
1º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Presidente: Roberto Santiago (PSD)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
Titulares
PT
Eudes Xavier
Policarpo
Vicentinho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Sandro Mabel
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Suplentes
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Francisco Chagas
Marcon
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Marllos Sampaio vaga do PSC
1 vaga
Suplentes
PT
José Airton
Paulão
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Luci Choinacki
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
Asdrubal Bentes vaga do PR
Benjamin Maranhão
Fabio Reis
João Arruda vaga do PSDB
Francisco Escórcio
Renan Filho
Gera Arruda (Licenciado) vaga do PSDB
Wilson Filho
Marllos Sampaio
PSDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Hélio Santos
Onofre Santo Agostini
Diego Andrade
Raul Lima
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Afonso Hamm
Cida Borghetti (Licenciado)
PP
Renato Andrade
Roberto Britto
PR
Tiririca
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
José Rocha vaga do PSDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Romário
Abelardo Camarinha vaga do PTB
vaga do DEM
Valadares Filho
Alexandre Roso vaga do DEM
Jose Stédile vaga do Bloco PV, PPS
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais
PTB
Arnon Bezerra vaga do PSDB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Professor Sérgio de Oliveira
Deley vaga do PT
PCdoB
Jô Moraes
Delegado Protógenes
PRB
Acelino Popó vaga do PSD
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
João Leão vaga do PSD
Lázaro Botelho
Mário Negromonte
Luiz Argôlo
Renzo Braz vaga do PCdoB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PR
Jaime Martins
Aelton Freitas vaga do PHS
vaga do PRP
Lúcio Vale
Paulo Freire
Milton Monti
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
vaga do PSDB
Wellington Fagundes
Zoinho vaga do PHS
PSB
Jose Stédile
Beto Albuquerque
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota vaga do PR
Leopoldo Meyer
Valtenir Pereira vaga do PTB
DEM
Fábio Souto vaga do Bloco PV, PPS
Lael Varella
Rodrigo Maia
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Giovanni Queiroz
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
PSC
Hugo Leal
Zequinha Marinho
PCdoB
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Dr. Carlos Alberto
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PRP
PRTB
Aureo vaga do PP
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PR)
Titulares
Arolde de Oliveira
César Halum
Ricardo Izar
Suplentes
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
PT
Geraldo Simões
Jesus Rodrigues
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
Zezéu Ribeiro
Cláudio Puty
Domingos Dutra
José Airton
Ronaldo Zulke
Rubens Otoni
PMDB
Edinho Araújo
Edson Ezequiel vaga do PMN
Hermes Parcianello vaga do PSB
Leonardo Quintão
Marinha Raupp vaga do PSDB
Mauro Lopes vaga do PTB
Newton Cardoso
Osvaldo Reis
Washington Reis vaga do PDT
Camilo Cola
Edinho Bez
Fernando Lopes
Mauro Mariani
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
PSDB
Vanderlei Macris
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Carlos Alberto Leréia
Carlos Roberto
Cesar Colnago
Suplentes
PT
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
Pedro Uczai
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade (Licenciado)
Celso Maldaner
Leandro Vilela
Valdir Colatto vaga do DEM
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
Marcelo Castro
Rogério Peninha Mendonça
PSDB
4 vagas
Bonifácio de Andrada
João Campos
Luiz Carlos
Alfredo Kaefer
2 vagas
PP
PSDB
Reinaldo Azambuja
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
Luiz Nishimori
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
Zé Silva (Licenciado)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
vaga do PR
Homero Pereira
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Beto Mansur
Esperidião Amin
João Leão
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
Mendonça Prado
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
1 vaga
2 vagas
PSB
Isaias Silvestre
Valadares Filho
2 vagas
PDT
2 vagas
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Bloco PV, PPS
2 vagas
Almeida Lima
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Giovani Cherini
Costa Ferreira
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Nelson Padovani
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
1 vaga
2 vagas
2 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR O
FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
João Paulo Lima
Rogério Carvalho
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Amauri Teixeira
Janete Rocha Pietá
Miriquinho Batista
PMDB
Darcísio Perondi
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Colbert Martins
Edinho Araújo
Geraldo Resende
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Nazareno Fonteles
PMDB
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Edinho Araújo
Fabio Trad
Eduardo Barbosa
Marcus Pestana
Cesar Colnago
Raimundo Gomes de Matos
PSD
Dr. Paulo César
Eleuses Paiva
César Halum
Geraldo Thadeu
PP
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro
José Linhares
Roberto Britto
PR
Gorete Pereira
PSB
Laercio Oliveira
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PRB
Sandra Rosado
Sandra Rosado
1 vaga
2 vagas
PDT
DEM
Paulo Pereira da Silva
Mandetta
PDT
Sebastião Bala Rocha
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Ronaldo Caiado
1 vaga
1 vaga
PTB
Paulo Rubem Santiago
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
PSC
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Filipe Pereira (Licenciado)
Carmen Zanotto
PSC
Andre Moura
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Zequinha Marinho
PCdoB
Jhonatan de Jesus
João Ananias
Cleber Verde
PHS
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Rosane Ferreira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Jhonatan de Jesus
vaga do PMDB
1 vaga
PSD
Átila Lins
Felipe Bornier vaga do PHS
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E PROPOR
MODIFICAÇÕES À LEI 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012, QUE
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA.
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
2º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Valdir Colatto (PMDB)
Titulares
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Assis do Couto
Rubens Otoni
Weliton Prado
Zeca Dirceu
PT
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
1 vaga
PMDB
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Devanir Ribeiro
Paulo Pimenta
Policarpo
1 vaga
PMDB
Suplentes
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Suplentes
PT
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
Celso Maldaner
Mauro Lopes
Osmar Serraglio
Valdir Colatto
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
PSDB
Cesar Colnago
Nilson Leitão
Vanderlei Macris
Domingos Sávio
Otavio Leite
Raimundo Gomes de Matos
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
Lázaro Botelho
Mário Negromonte
DEM
PSDB
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
Lira Maia
Paulo Cesar Quartiero
2 vagas
PR
Lúcio Vale
Wellington Fagundes
PP
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite
Mendonça Prado
Luciano Castro
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Leopoldo Meyer
Paulo Foletto
Valtenir Pereira
PDT
2 vagas
Ângelo Agnolin vaga do PSL
Oziel Oliveira
João Dado
PR
Gorete Pereira
Zoinho
Bloco PV, PPS
2 vagas
Sandro Alex
Simplício Araújo
PTB
Nelson Marquezelli
Alex Canziani
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
PSC
Hugo Leal
Nelson Padovani
PCdoB
Jô Moraes
Assis Melo
PRB
Oliveira Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
Diego Andrade
Moreira Mendes
Roberto Santiago vaga do PRB
PRP
Chico das Verduras
vaga do PR
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Weliton Prado
2 vagas
Zé Geraldo
3 vagas
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Wladimir Costa
Darcísio Perondi
3 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
João Campos
(Dep. do PR ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Carlos Magno
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite
Augusto Coutinho
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO.
2 vagas
PR
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
Laercio Oliveira
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
João Dado
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
1 vaga
Titulares
PT
1 vaga
PTB
Suplentes
Nelson Marquezelli
Josué Bengtson
PSC
Erika Kokay
Miguel Corrêa
Newton Lima
Zequinha Marinho
1 vaga
PCdoB
PMDB
Evandro Milhomen
Osmar Júnior
PRB
Hugo Motta
Wilson Filho
Antonio Bulhões
Luiz Fernando Machado
Mara Gabrilli
Aureo
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSOL
Jean Wyllys
José Carlos Araújo
Moreira Mendes
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente: Laercio Oliveira (PR)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
1 vaga
PRTB
PSDB
1 vaga
PSD
Jefferson Campos
Onofre Santo Agostini
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
Suplentes
PT
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
Luiz Fernando Machado
Raimundo Gomes de Matos
3 vagas
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Molling
Roberto Britto
DEM
2 vagas
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
2 vagas
PSB
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
2 vagas
PDT
Marcos Medrado
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
1 vaga
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PSL
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
2 vagas
Felipe Maia
Mandetta
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
2 vagas
PSB
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
1 vaga
Miro Teixeira
Reguffe
Junji Abe
1 vaga
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSD
Átila Lins
Onofre Santo Agostini
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
PDT
1 vaga
Dr. Grilo
1 vaga
Luciano Castro
Vicente Arruda
PRB
1 vaga
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
Jaime Martins
1 vaga
PSC
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
Antonio Brito
Walney Rocha
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Ricardo Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Delegado Protógenes
PRB
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Fabio Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
PT
Amauri Teixeira
Fernando Marroni
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
Sibá Machado
3 vagas
Alessandro Molon
Beto Faro
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Amauri Teixeira
Devanir Ribeiro
Pedro Uczai
Weliton Prado
PMDB
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Rogério Peninha Mendonça
1 vaga
PMDB
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
Arthur Oliveira Maia
Fabio Trad
Marçal Filho
1 vaga
3 vagas
Carlos Sampaio
João Campos
Reinaldo Azambuja
Edio Lopes
Eduardo Cunha
Ronaldo Benedet
Valdir Colatto
PSDB
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PP
PP
Jerônimo Goergen
José Linhares
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
DEM
Efraim Filho
João Bittar
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Paulo Freire
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Cleber Verde
Jhonatan de Jesus
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
César Halum
Raul Lima
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Rebecca Garcia (Licenciado)
Renzo Braz
Esperidião Amin
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Felipe Maia
Eli Correa Filho
Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
João Maia
Jorginho Mello vaga do PSDB
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
Keiko Ota
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Arnaldo Jardim
PTB
Arnaldo Faria de Sá
José Augusto Maia
PSC
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Filipe Pereira (Licenciado)
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Otoniel Lima
Acelino Popó
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSD
Eliene Lima
Ricardo Izar vaga do PHS
1 vaga
Jefferson Campos
Moreira Mendes
PTdoB
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSC
PRTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE
2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O §
10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
Aureo vaga do PHS
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55-A, DE
2011, DO SR. HUGO MOTTA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
8º DO ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
DISCIPLINAR A CARREIRA DOS AGENTES PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, EM
ÂMBITO MUNICIPAL"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luciano Castro (PR)
Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulão (PT)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator: Efraim Filho (DEM)
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
PT
Afonso Florence
Paulão
Policarpo
Weliton Prado
Amauri Teixeira
Erika Kokay
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Benjamin Maranhão
Hugo Motta vaga do PR
Leonardo Quintão
Nilda Gondim
Fabio Reis
Luiz Pitiman
Manoel Junior
Rogério Peninha Mendonça
PSDB
Izalci
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
3 vagas
PT
Beto Faro
Dalva Figueiredo
Padre Ton
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
Sibá Machado
PMDB
Fátima Pelaes
Flaviano Melo
Natan Donadon
1 vaga
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Carlos Magno
Gladson Cameli
PP
Dilceu Sperafico
Toninho Pinheiro
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Major Fábio
1 vaga
PR
Lincoln Portela
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Maurício Quintella Lessa
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
2 vagas
Lázaro Botelho
Rebecca Garcia (Licenciado)
DEM
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Pauderney Avelino
(Licenciado)
Paulo Cesar Quartiero
PR
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
PDT
Sebastião Bala Rocha
Enio Bacci
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Simplício Araújo
PTB
Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
1 vaga
PCdoB
Leonardo Gadelha
Evandro Milhomen
Delegado Protógenes
PRB
1 vaga
PRB
Chico Lopes
Jhonatan de Jesus
Márcio Marinho
PSL
Cleber Verde
PMN
Acelino Popó
Jaqueline Roriz
Dr. Grilo
PSD
Fernando Torres
Geraldo Thadeu
Ademir Camilo
Edson Pimenta
Dr. Carlos Alberto vaga do PR
Secretário(a): Ruthier de Souza
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
1 vaga
PSD
1 vaga
PMN
Sabino Castelo Branco
PSC
José Augusto Maia
Hugo Leal
1 vaga
PTB
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Paulo Pereira da Silva
Raul Lima
1 vaga
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Moreira Mendes
1 vaga
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS
PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A
INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
Presidente: Amauri Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Pedro Uczai
Policarpo
PMDB
Renan Filho
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
2 vagas
PSDB
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
João Campos
3 vagas
Gabriel Guimarães
Marina Santanna
1 vaga
3 vagas
PMDB
Luiz Pitiman
Rose de Freitas
Sandro Mabel
Fátima Pelaes
2 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
2 vagas
PSD
Armando Vergílio
Sergio Zveiter
Moreira Mendes
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Renato Andrade
Beto Mansur
Sandes Júnior
PR
PP
Cida Borghetti (Licenciado)
Dilceu Sperafico
Roberto Britto
Vilson Covatti
DEM
Augusto Coutinho
Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
Edson Silva
Valtenir Pereira
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Jô Moraes
PRB
Otoniel Lima
PMN
1 vaga
PSD
Geraldo Thadeu
Liliam Sá
Suplentes
PT
Suplentes
Fabio Trad
Mauro Benevides
Wilson Filho
1 vaga
Presidente: Paes Landim (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Sandro Mabel (PMDB)
Titulares
Titulares
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Luiz Couto
Padre Ton
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE
2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, QUE "INSERE O § 1º AO
ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O
PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO
STJ)
2 vagas
Dr. Adilson Soares
Lincoln Portela
PSB
Jose Stédile
Keiko Ota
DEM
Mendonça Prado
Mendonça Filho
PDT
Anthony Garotinho
Laercio Oliveira
Janete Capiberibe
Jose Stédile
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Vieira da Cunha
1 vaga
1 vaga
Andre Moura
Chico Lopes
Miro Teixeira
Marcos Rogério
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PSC
Andre Moura
Nelson Padovani
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRP
Chico das Verduras
Jânio Natal
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
1 vaga
2 vagas
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 339-A, DE
2009, DO SR. VICENTINHO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO §
3º DO ART. 39 E DO § 1º DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL " (ASSEGURA O DIREITO AO ADICIONAL
NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILITARES E AOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)
3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
Relator: Assis Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
Titulares
PT
João Paulo Lima
Luci Choinacki
Miriquinho Batista
Vicentinho
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Luiz Couto
Taumaturgo Lima
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Fernando Ferro
Vander Loubet
Mauro Lopes
Ronaldo Benedet
2 vagas
Alberto Filho
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
Marçal Filho
PMDB
Erika Kokay
Jesus Rodrigues
Policarpo
Rubens Otoni
PMDB
Alberto Filho
Manoel Junior
Marllos Sampaio
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Fabio Trad
Pedro Chaves
2 vagas
PSDB
Izalci
João Campos
1 vaga
3 vagas
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
1 vaga
PP
3 vagas
PP
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
Arthur Lira
Vilson Covatti
Afonso Hamm
Roberto Balestra
DEM
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
DEM
Abelardo Lupion
Efraim Filho
2 vagas
Augusto Coutinho
Ronaldo Caiado
PR
Lincoln Portela
Zoinho
Suplentes
PT
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
Laercio Oliveira
Wellington Fagundes
PSB
Gonzaga Patriota
Paulo Foletto
Givaldo Carimbão
Keiko Ota
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
1 vaga
Zé Silva (Licenciado)
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
Magda Mofatto
PSC
Arnon Bezerra
PSC
Andre Moura
Hugo Leal vaga do PMDB
1 vaga
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
PCdoB
João Ananias
João Ananias
PRB
1 vaga
PRB
Perpétua Almeida
1 vaga
Otoniel Lima
PSOL
1 vaga
PTC
Antonio Bulhões
1 vaga
1 vaga
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
Liliam Sá
Raul Lima
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE
2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO
DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
Presidente: Flávia Morais (PDT)
1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
1 vaga
PSD
1 vaga
Homero Pereira
Júlio Cesar
Ademir Camilo
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
Domingos Dutra
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
PMDB
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
PSDB
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Alberto Leréia
2 vagas
PP
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Aline Corrêa
Lázaro Botelho
Titulares
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
DEM
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
PDT
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
George Hilton
PMN
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
vaga do PP
Raul Lima
Silas Câmara vaga do DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Suplentes
PT
Efraim Filho
1 vaga
2 vagas
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Wilson Filho
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
PSDB
2 vagas
Bonifácio de Andrada
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Andreia Zito
2 vagas
PP
Flávia Morais
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Sarney Filho
Arnaldo Faria de Sá
Roberto Balestra
Vilson Covatti
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
Mendonça Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Zequinha Marinho
1 vaga
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
Lincoln Portela
PSB
Cleber Verde
1 vaga
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
Valadares Filho
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Felipe Bornier vaga do PHS
Júlio Cesar vaga do DEM
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454-A, DE
2009, DO SR. RONALDO CAIADO, QUE "ALTERA O TÍTULO
VIII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II - DA SAÚDE -, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988" (ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A
ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA ÚNICA DE MÉDICO DE
ESTADO)
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Relator: Eleuses Paiva (PSD)
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Relator: Átila Lins (PSD)
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
PT
Dr. Rosinha
Erika Kokay
Policarpo
Rogério Carvalho
Henrique Fontana
Ilário Marques
Nazareno Fonteles
1 vaga
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Padre Ton
Sibá Machado
4 vagas
PMDB
PMDB
Darcísio Perondi
Geraldo Resende
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Colbert Martins
Lelo Coimbra
Marcelo Castro
1 vaga
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
4 vagas
PSDB
Cesar Colnago
Marcus Pestana
William Dib
PSDB
Raimundo Gomes de Matos
2 vagas
Luiz Carlos
Plínio Valério
Urzeni Rocha
3 vagas
PP
PP
José Linhares
Roberto Britto
Roberto Balestra
Toninho Pinheiro
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Lael Varella
Mendonça Prado
Davi Alcolumbre
Lira Maia
DEM
DEM
Mandetta
Ronaldo Caiado
Marcio Junqueira
1 vaga
PR
Gorete Pereira
Henrique Oliveira
Carlos Magno
Lázaro Botelho
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Henrique Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali
2 vagas
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
PDT
Sebastião Bala Rocha
Dr. Jorge Silva
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
1 vaga
Sarney Filho
PTB
1 vaga
PTB
Antonio Brito
1 vaga
Sabino Castelo Branco
PSC
Josué Bengtson
PSC
Hugo Leal
Andre Moura
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
Evandro Milhomen
PRB
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
1 vaga
Cleber Verde
PTdoB
1 vaga
PRP
1 vaga
1 vaga
Chico das Verduras vaga do PR
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Marcos Montes
Ademir Camilo
Armando Vergílio vaga do PR
Dr. Paulo César
PSL
Dr. Grilo vaga do PR
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,
QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
Dr. Luiz Fernando vaga do PP
Silas Câmara vaga do PR
Moreira Mendes
1 vaga
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 57,
165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE EXECUÇÃO
OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL"
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Relator: André Figueiredo (PDT)
Titulares
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Alessandro Molon vaga do PRTB
Carlos Zarattini
Newton Lima
Waldenor Pereira
PT
Paulo Ferreira
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
PMDB
Colbert Martins
Edio Lopes
Pedro Novais
Arthur Oliveira Maia
Danilo Forte
João Arruda
PSDB
Andreia Zito
Luiz Fernando Machado
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
PSD
Arolde de Oliveira
Moreira Mendes
João Lyra
Sérgio Brito
PP
Esperidião Amin
Nelson Meurer
Dilceu Sperafico
João Leão
PR
João Maia
Anthony Garotinho
Lincoln Portela vaga do PRB
PSB
Valtenir Pereira
Leopoldo Meyer
DEM
Felipe Maia
Efraim Filho
PDT
Giovanni Queiroz
Paulo Rubem Santiago
PTB
Nilton Capixaba
Alex Canziani
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Sandro Alex
PSC
Leonardo Gadelha
Antônia Lúcia
PCdoB
Osmar Júnior
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Leonardo Monteiro
PMDB
Suplentes
Alessandro Molon
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini
Suplentes
PT
Daniel Almeida
Leonardo Picciani
Marcelo Almeida
Marcelo Castro
Alceu Moreira
Lelo Coimbra
Rose de Freitas
PSDB
Antonio Imbassahy
Cesar Colnago
2 vagas
PSD
Edson Pimenta
Eduardo Sciarra
Liliam Sá
Onofre Santo Agostini
PP
Nelson Meurer
Waldir Maranhão
Mário Negromonte
Sandes Júnior
PR
Anthony Garotinho
Paulo Feijó
PSB
Glauber Braga
Sandra Rosado
DEM
Ronaldo Caiado
Mandetta
PDT
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago
PTB
Alex Canziani
José Augusto Maia
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
Humberto Souto
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Deley
PCdoB
Osmar Júnior
1 vaga
PRTB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Aureo
Secretário(a): Cláudia Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
PRB
Cleber Verde
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 323, DE 2007, DO SR. BRIZOLA
NETO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9478, DE 06 DE AGOSTO DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA
NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO
DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE
POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (DISPÕE SOBRE
A APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE
ROYALTIES DO PETRÓLEO)
Presidente: Carlos Zarattini (PT)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator Substituto: Laercio Oliveira (PR)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Alessandro Molon
Francisco Chagas
2 vagas
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Pedro Novais
1 vaga
Genecias Noronha
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
PSDB
Jutahy Junior
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Nilson Leitão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
1 vaga
Bruno Araújo
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
José Otávio Germano
1 vaga
PP
DEM
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Renzo Braz
Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
Efraim Filho
1 vaga
PR
Jaime Martins
Laercio Oliveira
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
2 vagas
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Laercio Oliveira
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Luciano Castro
PSB
2 vagas
Janete Capiberibe
1 vaga
PSB
Antonio Balhmann
Severino Ninho
2 vagas
PDT
2 vagas
Giovanni Queiroz
PDT
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
André Figueiredo
Ângelo Agnolin
Penna
Arnaldo Jordy
Bloco PV, PPS
PTB
1 vaga
1 vaga
Nilton Capixaba
1 vaga
PTB
PSC
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
Filipe Pereira (Licenciado)
PSC
Hugo Leal
Nelson Padovani
PCdoB
Filipe Pereira (Licenciado)
Perpétua Almeida
1 vaga
PCdoB
PRB
Daniel Almeida
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
PRB
PSOL
Antonio Bulhões
1 vaga
Chico Alencar
1 vaga
PRTB
PSD
Aureo
1 vaga
PSD
Junji Abe
Marcos Montes
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Chico das Verduras vaga do PMDB
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO
ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
Relator: Sibá Machado (PT)
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Padre Ton
Valmir Assunção
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Nazareno Fonteles
Taumaturgo Lima
Suplentes
PT
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Sibá Machado
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Natan Donadon
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Moreira Mendes vaga do PMDB
PRP
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Vanderlei Siraque
Zezéu Ribeiro vaga do PSB
PMDB
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
Valdir Colatto
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Celso Jacob
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
William Dib
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Izalci
1 vaga
PP
3 vagas
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
PP
DEM
Beto Mansur
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
DEM
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PR
Francisco Floriano
1 vaga
José Rocha
Milton Monti
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
Miro Teixeira
Bloco PV, PPS
Domingos Neto (Licenciado)
Leopoldo Meyer
2 vagas
PDT
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
PTB
1 vaga
PTB
José Chaves
PSC
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Ronaldo Nogueira
Leonardo Gadelha
1 vaga
PSB
1 vaga
Alex Canziani
João Carlos Bacelar
Félix Mendonça Júnior
Simplício Araújo
Andre Moura
PCdoB
Manuela D'ávila
PRB
Vilalba
PMN
1 vaga
PSD
Júlio Cesar
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PSD
1 vaga
Eliene Lima
Walter Ihoshi
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
Dr. Carlos Alberto
Luciana Santos
PRB
1 vaga
Oliveira Filho
Ricardo Arruda
PCdoB
Zequinha Marinho
Luciana Santos
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Júlio Cesar
Edson Pimenta
Ricardo Izar
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Armando Vergílio (PSD)
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Edson Santos
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Titulares
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
PMDB
Flaviano Melo
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Adrian
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Otavio Leite
Walter Feldman
PR
Jaime Martins
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Salvador Zimbaldi
Titulares
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Júlio Campos
Mandetta
Ariosto Holanda
Paulo Foletto
Roberto Teixeira
1 vaga
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
Suplentes
PT
Décio Lima
José Mentor
Luiz Sérgio
Vicente Candido
4 vagas
PMDB
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
João Arruda
Osmar Serraglio
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
PSDB
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
Eduardo Azeredo
Sergio Guerra
Otavio Leite
1 vaga
Beto Mansur
Sandes Júnior
Dimas Fabiano
Missionário José Olimpio
PP
DEM
Beto Mansur
Cida Borghetti (Licenciado)
Carlos Magno
Esperidião Amin
Eli Correa Filho
1 vaga
2 vagas
DEM
2 vagas
PR
Mendonça Prado
1 vaga
José Rocha
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
João Carlos Bacelar
José Rocha
Luciano Castro vaga do PRB
PSB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
PSB
Miro Teixeira
Beto Albuquerque
Valadares Filho
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
2 vagas
Sandro Alex
PDT
Marcos Rogério
Sebastião Bala Rocha
Rubens Bueno
Alex Canziani
Roberto de Lucena
Andre Moura
Arnaldo Faria de Sá
Manuela D'ávila
1 vaga
Cleber Verde
PCdoB
1 vaga
PSOL
Delegado Protógenes
Jean Wyllys
PRB
1 vaga
PSD
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
Ricardo Izar
1 vaga
1 vaga
José Carlos Araújo
Marcos Montes
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Jandira Feghali
PRB
Hugo Leal
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio
Moreira Mendes
1 vaga
PCdoB
PSC
Daniel Almeida
Arnaldo Faria de Sá
PSC
PTB
Antonio Brito
1 vaga
PTB
Bloco PV, PPS
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Nazareno Fonteles
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
Lincoln Portela
1 vaga
Newton Lima
Rogério Carvalho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
João Arruda
Flaviano Melo
Manoel Junior
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça
Ronaldo Benedet
1 vaga
PSDB
Antonio Imbassahy
João Campos
Eduardo Azeredo
Walter Feldman
Izalci vaga do PR
1 vaga
Vanderlei Macris
PP
Titulares
Suplentes
PT
Padre João
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini
Vanderlei Siraque
Francisco Praciano
Odair Cunha
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Marçal Filho
Benjamin Maranhão
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Sandro Mabel vaga do PR
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
PP
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
DEM
Efraim Filho
Felipe Maia
Augusto Coutinho
Mendonça Filho
PR
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Anthony Garotinho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Severino Ninho
Valtenir Pereira
Edson Silva
Gonzaga Patriota
DEM
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
2 vagas
PDT
André Figueiredo
Miro Teixeira
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
Alexandre Roso
Leopoldo Meyer
PDT
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
José Humberto
PSD
Sergio Zveiter vaga do PHS
Marcelo Aguiar vaga do PSC
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PSL
Dr. Grilo vaga do PCdoB
Alexandre Leite
1 vaga
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Arruda
Delegado Protógenes
Cleber Verde
1 vaga
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PTB
1 vaga
PSC
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PTC
1 vaga
PSD
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Suplentes
PT
Assis do Couto
Beto Faro
Luci Choinacki
1 vaga
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Francisco Praciano
Gabriel Guimarães
Henrique Fontana
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Paulo Pimenta
PMDB
Alberto Filho
João Arruda
Osmar Serraglio
1 vaga
Eduardo Cunha
Marçal Filho
2 vagas
Odílio Balbinotti
Valdir Colatto
2 vagas
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Nishimori
1 vaga
3 vagas
PP
Dilceu Sperafico
Nelson Meurer
PSDB
Carlos Sampaio
Luiz Fernando Machado
1 vaga
Giroto (Licenciado) vaga do PR
Hermes Parcianello
João Arruda
Osmar Serraglio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Cesar Colnago
João Campos
1 vaga
Cida Borghetti (Licenciado)
Sandes Júnior
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PP
Renato Molling
Vilson Covatti
2 vagas
PR
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
PTB
Leopoldo Meyer
1 vaga
2 vagas
Nelson Marquezelli
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
PDT
Rosane Ferreira
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
Antônia Lúcia
Rubens Bueno
Andre Moura
PCdoB
Rosane Ferreira
PTB
Alex Canziani
Alice Portugal
1 vaga
PRP
Ronaldo Nogueira
PSC
Nelson Padovani
Carmen Zanotto
PSC
Giovani Cherini
Andre Moura vaga do PR
Ricardo Arruda
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
1 vaga
Chico das Verduras
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
PSD
vaga do DEM
Eduardo Sciarra
Onofre Santo Agostini vaga do PMDB
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO
FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO
DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE
ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL"
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Carlos Sampaio (PSDB)
Titulares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Raul Henry (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
vaga do PTC
PMDB
Gabriel Chalita
Raul Henry
2 vagas
Suplentes
PT
Erika Kokay
Iriny Lopes
Nilmário Miranda
Iara Bernardi
Padre João
1 vaga
PSDB
PSDB
Andreia Zito
1 vaga
PSD
Guilherme Mussi
Liliam Sá
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
PP
Aline Corrêa
Jair Bolsonaro
Renato Andrade
Toninho Pinheiro
PR
Ronaldo Fonseca
Jorginho Mello
PSB
Luiza Erundina
Abelardo Camarinha
DEM
Onyx Lorenzoni
Efraim Filho
PDT
Vieira da Cunha
Mara Gabrilli
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
Manoel Junior
Ronaldo Benedet
1 vaga
Carlos Sampaio
Pinto Itamaraty
Lelo Coimbra
Renan Filho
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Gabriel Chalita
João Arruda
Marcelo Castro
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
Fátima Bezerra
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
1 vaga
Esperidião Amin
José Linhares
Aline Corrêa
Cida Borghetti (Licenciado)
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
Efraim Filho
1 vaga
João Bittar
PR
vaga do PSDB
Jorginho Mello
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
Severino Ninho
PDT
Paulo Rubem Santiago
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
Carlos Eduardo Cadoca
Alice Portugal
PRB
Jô Moraes
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Alice Portugal
PRB
1 vaga
PTC
1 vaga
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PRP
1 vaga
PHS
José Humberto vaga do PR
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Josias Gomes
Padre Ton
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Geraldo Resende
Osmar Terra
Pedro Chaves
Alberto Filho
André Zacharow
Leandro Vilela
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
Andreia Zito
Antonio Imbassahy
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
Roberto Britto
José Linhares
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Fábio Souto
Mandetta
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Valtenir Pereira
1 vaga
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
vaga do PT
1 vaga
PSD
vaga do PR
Liliam Sá
vaga do PR
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Titulares
Jânio Natal
Dr. Paulo César
Felipe Bornier vaga do PR
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Ângelo Agnolin
Flávia Morais
Andre Moura
PCdoB
Jandira Feghali
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
Nelson Pellegrino
3 vagas
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
Wilson Filho
Darcísio Perondi
Fabio Trad
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
William Dib
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Mendonça Prado
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Mandetta
1 vaga
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Jaime Martins
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
Pastor Eurico
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
PDT
Bloco PV, PPS
1 vaga
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira
Bloco PV, PPS
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Rosane Ferreira
Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ronaldo Nogueira
Josué Bengtson
PSC
Pastor Marco Feliciano
Antônia Lúcia
1 vaga
PSC
vaga do
PR
1 vaga
Pastor Marco Feliciano
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
PCdoB
1 vaga
PRB
João Ananias
1 vaga
Vitor Paulo
PRB
Antonio Bulhões
PTdoB
1 vaga
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
1 vaga
Rosinha da Adefal
Liliam Sá vaga do PR
1 vaga
PSD
PSD
Dr. Paulo César
Marcelo Aguiar
Aureo vaga do PR
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
PRTB
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Titulares
Suplentes
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO
SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006"
(ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE
1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº
11.101, DE 2005)
Presidente: Armando Vergílio (PSD)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Carlos Zarattini
Cláudio Puty
Pedro Eugênio
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Reginaldo Lopes
PMDB
Gastão Vieira (Licenciado)
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
(Dep. do PR ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Aline Corrêa
Cida Borghetti (Licenciado)
Nazareno Fonteles
Ronaldo Zulke
Sibá Machado
PMDB
Fátima Bezerra
3 vagas
Fátima Pelaes
Osmar Terra
2 vagas
Suplentes
PT
Iracema Portella
Rebecca Garcia (Licenciado)
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
2 vagas
Paulo Freire
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Romário
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
Jose Stédile
PDT
Sueli Vidigal
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Antônio Roberto
PTB
Leonardo Quintão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Otavio Leite
PSD
Armando Vergílio
Guilherme Campos
PP
Afonso Hamm
Renato Molling
PR
Jorginho Mello vaga do PMDB
Laercio Oliveira
PSB
Beto Albuquerque
DEM
Efraim Filho
PDT
Ângelo Agnolin
PTB
Jorge Corte Real
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
PSC
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
PTdoB
3 vagas
2 vagas
Marcos Montes
Onofre Santo Agostini
João Leão
João Pizzolatti
1 vaga
Júlio Delgado
1 vaga
André Figueiredo
Walney Rocha
1 vaga
Ricardo Arruda
1 vaga
Luis Tibé
PSC
1 vaga
Carlos Eduardo Cadoca
Ricardo Arruda
PCdoB
Secretário(a): Ruthier de Sousa
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
vaga do DEM
Eleuses Paiva
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do
DEM
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PSOL
Ivan Valente vaga do PMDB
PRP
Titulares
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Luciano Castro
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Professor Setimo
Raul Henry
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Roberto Balestra
3 vagas
Felipe Maia
Mendonça Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira
Reguffe
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Wilson Filho (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Newton Lima vaga do PRB
Reginaldo Lopes
Afonso Florence
Artur Bruno
Gabriel Guimarães
Margarida Salomão
PMDB
PSB
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
1 vaga
Penna
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes
Chico das Verduras vaga do PR
Suplentes
Eros Biondini (Licenciado)
Paes Landim
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Wilson Filho
Gabriel Chalita
Geraldo Resende
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
PSDB
Izalci vaga do PR
3 vagas
Otavio Leite
2 vagas
PP
José Linhares
Waldir Maranhão
DEM
Alexandre Leite
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
PDT
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Aline Corrêa
José Otávio Germano
Efraim Filho
1 vaga
2 vagas
Jose Stédile
Severino Ninho
Weverton Rocha
1 vaga
Alex Canziani
Ronaldo Nogueira
Nelson Marchezan Junior
Zequinha Marinho
Félix Mendonça Júnior
PSC
Costa Ferreira
PDT
PCdoB
Chico Lopes
1 vaga
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
1 vaga
PSD
César Halum
Walter Tosta
Diego Andrade
Junji Abe
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
José Mentor
Paulo Pimenta
Rui Costa (Licenciado)
Zeca Dirceu
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
Danilo Forte
Edio Lopes
Ronaldo Benedet
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alceu Moreira
Fátima Pelaes
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
PSDB
PMDB
João Campos
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Edinho Araújo
Osmar Serraglio
PSDB
Wandenkolk Gonçalves
William Dib
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
PP
Bruno Araújo
PDT
Jair Bolsonaro
Vilson Covatti
PTB
Efraim Filho
Júlio Campos
Arthur Lira
Sandes Júnior
DEM
João Dado
Miro Teixeira
2 vagas
PR
Arnaldo Faria de Sá
PCdoB
Ronaldo Fonseca
1 vaga
Alice Portugal
PRB
Cleber Verde
Givaldo Carimbão
Valtenir Pereira
Secretário(a): Vieira da Cunha
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Fabio Trad
PSDB
Andre Moura
Delegado Protógenes
Otoniel Lima
Átila Lins vaga do PMDB
PTdoB
Suplentes
PMDB
Arnaldo Faria de Sá
Jânio Natal
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Paulo Wagner
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Eurico
PDT
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
José Augusto Maia
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
1 vaga
PRP
1 vaga
PSD
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Flávia Morais (PDT)
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Liliam Sá (PSD)
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Padre Ton
3 vagas
PT
Luiz Couto
Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino
Sibá Machado
4 vagas
PMDB
PMDB
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Ronaldo Benedet
1 vaga
Mauro Benevides
Mauro Lopes
2 vagas
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Flaviano Melo
João Magalhães
Arthur Oliveira Maia
Marinha Raupp
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
PSDB
João Campos
Marco Tebaldi
Nelson Marchezan Junior
Vanderlei Macris
2 vagas
João Campos
Paulo Abi-ackel
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Izalci
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
PP
Iracema Portella
José Linhares
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
DEM
Mandetta
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Alexandre Leite
1 vaga
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Gorete Pereira
vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Rubem Santiago
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto vaga do PR
1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Ricardo Arruda
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Guilherme Mussi
1 vaga
Marcelo Aguiar
PTdoB
vaga do PR
Rosinha da Adefal
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Missionário José Olimpio
Rebecca Garcia (Licenciado)
Gladson Cameli
José Otávio Germano
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
Major Fábio
Mendonça Prado
PR
Laercio Oliveira
Paulo Freire
Anderson Ferreira
Davi Alves Silva Júnior
PSB
Janete Capiberibe
Severino Ninho
2 vagas
PDT
Flávia Morais
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto
PTB
José Augusto Maia
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PMN
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Geraldo Thadeu vaga do PMDB
2 vagas
Liliam Sá
Marcos Montes vaga do PMN
Moreira Mendes
PEN
Fernando Francischini vaga do
PSDB
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Titulares
Suplentes
PMDB
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Washington Reis
PR
PCdoB
Anthony Garotinho
Delegado Protógenes
PDT
PSOL
Jean Wyllys
Miro Teixeira
Secretário(a): -
Walney Rocha
PTB
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA ESTA CASA,
OBJETIVANDO VISITAR A REGIÃO SERRANA DO RIO DE
JANEIRO, PARA AVERIGUAR OS DANOS SOCIAIS,
AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DECORRENTES DAS
ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESMORONAMENTOS, BEM
COMO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO
TOMADAS NO SENTINDO DE ATENDER AS POPULAÇÕES
AFETADAS
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares
Suplentes
PSDB
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Carlos Sampaio
PSD
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Luiz Sérgio
PMDB
Celso Jacob
Fernando Jordão
Washington Reis
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Otavio Leite
PSD
Dr. Paulo César
PP
Jerônimo Goergen
Simão Sessim
PR
Anthony Garotinho
Manuel Rosa Neca
Paulo Feijó
Zoinho
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador: Givaldo Carimbão (PSB)
Relator: Aureo (PRTB)
Titulares
PSB
Glauber Braga
Janete Rocha Pietá
Reginaldo Lopes
Weliton Prado
PSC
Deley
Hugo Leal
PV
Alfredo Sirkis
Eurico Júnior
Sarney Filho
3 vagas
PMDB
Edinho Araújo
Gabriel Chalita
Osmar Terra
Darcísio Perondi
Hugo Motta
Wilson Filho
PSDB
João Campos
Mara Gabrilli
PRB
Vitor Paulo
PRTB
Aureo
Suplentes
PT
Cesar Colnago
1 vaga
PSD
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Fábio Faria
Guilherme Campos
PP
Aline Corrêa
Missionário José Olimpio
Beto Mansur
Paulo Maluf
PR
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSD
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
PSB
Milton Monti
PSB
Glauber Braga
Givaldo Carimbão
PDT
Keiko Ota
DEM
Marcelo Matos
Mandetta
PSC
Alexandre Leite
PDT
Filipe Pereira (Licenciado)
Salvador Zimbaldi
PRB
1 vaga
PTB
Vitor Paulo
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
1 vaga
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Pastor Marco Feliciano
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
PCdoB
Delegado Protógenes
1 vaga
PSOL
Ivan Valente
Aureo vaga do PR
1 vaga
PRTB
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS
PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
Suplentes
PT
Fernando Ferro
PMDB
Marllos Sampaio
PSDB
João Campos
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
PTB
José Augusto Maia
PCdoB
Titulares
Suplentes
Delegado Protógenes
PT
Alessandro Molon
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: 3216-6213
PMDB
Gabriel Chalita
PSDB
Otavio Leite
PR
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A LUTA DA
COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ, DO MATO
GROSSO DO SUL, PARA PERMANECER ÀS MARGENS DO
RIO HOVY, PRÓXIMO AO TERRITÓRIO TRADICIONAL
PYELITO KUE/MBARAKAY
Anthony Garotinho
Jorginho Mello
DEM
Rodrigo Maia
PDT
Miro Teixeira
PSC
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Hugo Leal
Titulares
Secretário(a): -
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PMDB
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Danilo Forte
Geraldo Resende
PSDB
Ricardo Tripoli
PP
Rebecca Garcia (Licenciado)
PSB
Janete Capiberibe
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PPS
Arnaldo Jordy
PV
Penna
Sarney Filho
Professora Dorinha Seabra Rezende
PV
Roberto de Lucena
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a):
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E
MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO
FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO
AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO
PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS
DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,
EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Coordenador: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB)
Relator: Luiz Carlos (PSDB)
Titulares
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE
VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E
OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Jorge Bittar
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Ronaldo Zulke
PMDB
Dalva Figueiredo
PMDB
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
Fátima Pelaes
Giroto (Licenciado)
Leonardo Quintão
PSDB
Nelson Marchezan Junior
Otavio Leite
PSDB
PSD
Luiz Carlos
PR
Armando Vergílio
Danrlei de Deus Hinterholz
Junji Abe
Vinicius Gurgel
PSB
PP
Janete Capiberibe
PDT
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Sebastião Bala Rocha
PCdoB
DEM
Evandro Milhomen
Augusto Coutinho
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6
FAX: (61) 3216-6225
Eurico Júnior
Roberto de Lucena
PV
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA
RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO
ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Coordenador: Wellington Fagundes (PR)
Titulares
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
Suplentes
PT
Francisco Praciano
Weliton Prado
Titulares
PMDB
Leonardo Quintão
PSDB
Eduardo Gomes (Licenciado)
João Campos
Nilson Leitão
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSD
Fernando Torres
PR
Paulo Feijó
PSD
Carlos Souza
Liliam Sá
PDT
Marcelo Matos
PCdoB
PR
Henrique Oliveira
Wellington Fagundes
Delegado Protógenes
Secretário(a): -
DEM
Titulares
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS
DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANIKAIOWÁ.
Suplentes
PT
Vicentinho
PSDB
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes (Licenciado)
PSD
Coordenador: Padre Ton (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Biffi
Domingos Dutra
Erika Kokay
Padre Ton
Ademir Camilo
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Paulo Magalhães
Roberto Santiago
PSB
Júlio Delgado
PDT
Secretário(a):
Paulo Pereira da Silva
PTB
Jorge Corte Real
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
José Mentor
1 vaga
Alessandro Molon
Carlos Zarattini
Jilmar Tatto (Licenciado)
PMDB
Carlos Bezerra
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Sandro Mabel vaga do PR
Edinho Bez
Leonardo Quintão
1 vaga
PCdoB
Assis Melo
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À LEI
ELEITORAL
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
PSDB
Carlos Sampaio
1 vaga
Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana
PP
Esperidião Amin
Roberto Balestra
Titulares
Cândido Vaccarezza
Ilário Marques
DEM
PMDB
Mendonça Filho
1 vaga
Marcelo Castro
PR
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Milton Monti
Carlos Sampaio
PSB
PSD
Valtenir Pereira
Sandra Rosado
Sergio Zveiter
Wolney Queiroz
Esperidião Amin
PDT
PP
Miro Teixeira
Bloco PV, PPS
PR
Sarney Filho
Arnaldo Jardim
Anthony Garotinho
PTB
Josué Bengtson
Suplentes
PT
PSB
José Augusto Maia
Júlio Delgado
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
DEM
Andre Moura
Ronaldo Caiado
PCdoB
Delegado Protógenes
PDT
1 vaga
André Figueiredo
PTB
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3215-8658 / 8652
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Sandro Alex
PSC
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE
INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
Andre Moura
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
Cleber Verde
PSOL
Chico Alencar
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
PTdoB
Luis Tibé
PRTB
Aureo
PRP
Chico das Verduras
PMN
1 vaga
PHS
José Humberto
PSL
Dr. Grilo
PEN
Fernando Francischini
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DEBATER A
QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Mediador: Lincoln Portela (PR)
Titulares
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Padre Ton
PMDB
Edio Lopes
PSDB
Nilson Leitão
Ricardo Tripoli
PSD
Moreira Mendes
PP
Luis Carlos Heinze
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
DEM
Mandetta
PSB
Janete Capiberibe
PV
Sarney Filho
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6695
Edição de hoje: 206 páginas
(OS: 13518/2013)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP