Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba
EDIÇÃO 909
FEVEREIRO 2011
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - (TIF) N.º 12/2011
Razão Social: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Inscrição no C.N.P.J.:
65.654.303/0001-73 - Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, No 433, 7o ANDAR, BAIRRO:
ALPHAVILE - BARUERI / SP - CEP: 06.454-904
Nos termos da legislação vigente iniciamos nesta data a Ação Fiscal do Contribuinte acima qualificado.
A não apresentação no prazo estabelecido, dos documentos requisitados, sujeita o Contribuinte às
sanções legais. Não deverá ser tomada nenhuma iniciativa no sentido de regularizar a situação dos
tributos vencidos, tendo em vista encontrar-se sob Ação Fiscal. Solicitamos neste ato para apresentação
no prazo de 03 (três) dias os documentos abaixo relacionados: 1)CONTRATOS DE LEASING
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA;
2)DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DO ISS. PERÍODO DE APURAÇÃO: DE JANEIRO DE
2006 A DEZEMBRO DE 2010. Marcelo Rodolfo S. da Silva - Fiscal de Tributos - Matricula 3154
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL n° 02/11
Dr. Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba, FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem
ou interessar possa, que, de acordo com a Lei nº 1.298 de 13 de setembro de 2006, aos 24 dias do mês
de fevereiro de 2011, às 11:00 hs, no local destinado as hastas públicas, sito à rua Félix Jonas
Amorim, n° 22, bairro Rio do Ouro, nesta cidade, a Secretaria Municipal de Saúde levará a público
leilão de venda e arrematação os animais apreendidos conforme autos de apreensão: A.A. n° 106,
107, 108, 109 e 110; a quem maior lance oferecer, acrescidos das diárias computadas até o dia da
efetiva retirada do animal pelo ofertante e da taxa correspondente ao Registro Municipal de
Animais (Art. 20 § 4º); sendo os seguintes animais que serão leiloados:
Eqüino fêmea, pelagem castanha; (conforme A.A nº. 106). Ident. Microchip 985170000480611.
Valor inicial R$ 267,80(duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
Eqüino macho, pelagem castanha; (conforme A.A nº. 107). Ident. Microchip 985170000449401.
Valor inicial R$ 267,80(duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
Eqüino fêmea, pelagem castanha; (conforme A.A nº. 108). Ident. Microchip 985170000612168.
Valor inicial R$ 267,80(duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
Eqüino macho, pelagem tordilha; (conforme A.A nº. 109). Ident. Microchip 985170000561258.
Valor inicial R$ 267,80(duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
Eqüino fêmea, pelagem alazã; (conforme A.A nº. 110). Ident. Microchip 985170000547069.
Valor inicial R$ 267,80(duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos);
E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, é
expedido o presente Edital, que será publicado na imprensa local e que será afixado no prédio da sede
da Prefeitura Municipal, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba, aos 16
de fevereiro de 2011. - Dr. Antonio Carlos Nisoli Pereira da Silva - Secretário Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO N º 029/2011.
Dispõe sobre Homologação Final do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do
Município de Caraguatatuba. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Caraguatatuba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1.885/10
de 17 de Novembro de 2010, Artigo VI – Das Competências, inciso XXXI, RESOLVE: Art. 1°
- HOMOLOGAR, os Eleitos a Conselheiro Tutelar, oriundos do Pleito Eleitoral realizado em 13
de Fevereiro de 2011, cujo resultado apresentamos abaixo:
CANDIDATOS ELEITOS
Nº DE VOTOS POSIÇÃO
ADRIANA DA SILVA MOREIRA
546
1ª colocada
ANA LUCIA ROCHA
238
5ª colocada
LUCELENA COELHO SANTANA
208
7ª colocada
ROSANE PAES CHRISTAO
279
4ª colocada
ROSANGELA MAGALHAES DE MATTOS E SILVA
334
2ª colocada
SORAIA SANTOS DA SILVA
211
6ª colocada
TATIANE DE SOUZA MARCELO
295
3ª colocada
Art. 2º - Em face ao resultado do Pleito, fica assim constituído o Conselho Tutelar de
Caraguatatuba. Composto de 05 (cinco) membros e 02 (dois ) suplentes a saber: Adriana da Silva
Moreira –RG nº 25.500.842-9- Conselheira Tutelar – Titular - Rosangela Magalhães de
Mattos e Silva –RG nº 13.751.807- Conselheira Tutelar - Titular - Tatiane de Souza Marcelo RG Nº 33.927.703-8 - Conselheira Tutelar - Titular - Rosane Paes Christão- RG nº 21.562.7854 - Conselheira Tutelar - Titular - Ana Lucia Rocha – RG Nº 946.104 - Conselheira Tutelar Titular - Soraia Santos da Silva – RG| nº 25.670.402-8 – Conselheiro Tutelar Suplente Lucelena Coelho Sant’Ana- RG Nº 17.305.459-6 – Conselheira Tutelar Suplente.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Caraguatatuba, 14 de Fevereiro de 2010 - Tarciso Alves de Souza - Presidente do CMDCA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO
SELETIVO Nº 001/ SECAS/2010
A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, por
intermédio da Secretaria de Assistência Social, nos termos da legislação vigente, formaliza a
CONVOCAÇÃO dos candidatos classificados no Processo Seletivo n. 01/SECAS/2010, na forma a
seguir apresentada, a se apresentarem em 2 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação deste
Edital, junto à Secretaria de Assistência Social, localizada à Av. Bahia, n. 845, Indaiá, munidos dos
documentos relacionados no item 4, do inciso X, do Edital do Processo Seletivo 01/SECAS/2010,
para nomeação dos mesmos, de acordo com a classificação anteriormente publicada, a saber:
R$ 4,71 Cm/Col.
Função: Auxiliar de Serviços Gerais
nº ins.
nome
182
Paula de Almeida Camero
343
Josemara Maria de Sousa
296
Maria Aparecida Coutinho Madeira
Função: Vigia
nº ins.
nome
310
Edson Batista dos Santos
055
Michael Augusto Quirino
124
Gualberto dos Santos Silva
094
Rafael Correia da Silva
Caraguatatuba, 2 de fevereiro de 2011. Secretaria de Assistência
RG
18.861.253
32.482.633-3
35.489.725-1
RG
330105243
456461437
292744080
1332996272
Social
Resultado de recursos em 1ª instância julgados (jari)
Período de julgamento: 09/02/2011 a 09/02/2011
DECRETO Nº 198/2.010, DE28 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 96, de 08 de julho de 2010, que abriu de crédito
suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2010”. ANTONIO CARLOS DA SILVA,
Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e de acordo com a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei
Municipal nº 1795, de 21 de dezembro de 2009–Lei do Orçamento Anual de 2010, D E C R E T A
- Art. 1º O art. 1° do Decreto n° 96, de 08 de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação, na linha
especificada: 02.06.01 - 16.482.0015.1016 – 4.4.90.51.00 -586 - Fonte de Recurso 02 - Obras e
Instalações - 192.744,19 Art. 2° O art. 2° do Decreto n° 96, de 08 de julho de 2010, passa a ter a
seguinte redação, na linha especificada: Convênio n° 0344/2007 – Conjunto Habitacional
Caraguatatuba C – CDHU - 192.744,19 Art. 3° Este d Decreto entra em vigor nesta data, devendo
providenciada sua publicação, ficando convalidado no Plano Pluirianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Caraguatatuba, 28 de dezembro de 2010 ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 025/11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre designação de servidores para assinatura de cheques vinculados à Secretaria Municipal
de Saúde. ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Ficam designados o
Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA, portador da
cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92, e o Secretário de Saúde Adjunto,
SERGIO ARNALDO BRAZ, portador da cédula de identidade nº 19.827.579 e do CPF nº
081.130.948-73, além daquelas específicas decorrentes de seus respectivos cargos, competência
para assinar, sempre em conjunto, cheques e outros documentos de movimentação de contas
bancárias em nome da Prefeitura, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas Instituições
Financeiras, de valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2o Os documentos com
valores acima de R$1.000,00 (um mil reais), somente serão assinados pelo Chefe do Executivo e
pelo Secretário Municipal de Saúde, ANTONIO CARLOS NISOLI PEREIRA DA SILVA, portador da
cédula de identidade nº 26.440.024-0 e do CPF nº 268.055.558-92. Art. 3o Este Decreto entra em
vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 03 de fevereiro de 2011, devendo ser providenciada
a sua publicação e comunicada às Instituições Financeiras, para regularização dos cartões de assinatura,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 135/10.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2011.
ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
O Jornal do Litoral Norte
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Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
DECRETO Nº 026 /11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre alteração dos membros do Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas de Caraguatatuba. ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária
de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A : Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias
Público-Privadas – PPP do Município de Caraguatatuba, instituído pelo art. 5º da Lei Municipal nº
1.366, de 12 de março de 2007, passando a compor os seguintes membros, sob a presidência do
primeiro: I – Giovanni Francisco Fichera, Secretário Municipal de Planejamento, Economia e
Gestão, matrícula funcional nº 11.189, portador do RG nº 30.132.360-4; II – Maia Soares Bisan,
Procuradora Jurídica do Município, matrícula funcional nº 10.865, portadora do RG nº 30.394.0104; III – Gilson Mendes de Souza, Secretário Municipal de Obras Públicas, matrícula funcional nº
1.628, portador do RG nº 7.875.718. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 046/07.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2011. ANTONIO CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal
DECRETO Nº 27 /11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os
membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal nº
1.793, de 21 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
Titular : Antonio Andrade Silva Neto – RG: 23.347.176-5, Secretaria Municipal de Urbanismo;
Suplente: Sophia Esteves Ferreira Neto – RG: 33.524.665-5, Procuradoria Fiscal;
Titular: Fabiana Conceição de Medeiros – RG: 29.525.178-5, Assessoria de Desenvolvimento
Social; Suplente: Niomara Archanjo Silva – RG: 33.450.335-8, Secretaria de Assistência Social;
Titular : Maria Cláudia Menezes Pires – RG: 24.439.965-7, técnica, Arquiteta e Urbanista – CREA:
5061302250, Secretaria Municipal de Urbanismo; Suplente: Mauro Apingorá de Oliveira – RG:
13.156.219-8 – CREA: 5062578298, Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Titular : Simone Muniz dos Santos – RG: 28.243.023-4, técnica, Assistente Social – CRESS: 37808,
Secretaria Municipal de Assistência Social; Suplente: Renata Cristina Silva Nunes – RG: 33.449.8648 – CRESS: 36653, Secretaria Municipal de Assistência Social. II – Representantes de Associações
de Bairro: a)Setor SUL – Associação dos Moradores do Bairro Morro do Algodão, representada por:
Titular : Valdirene Marcos – RG: 24.409.705-6; Suplente: Eduardo da Cunha Lobo – RG: 28.409.7056. b)Setor CENTRO – Associação de Amigos do Bairro Rio do Ouro, representada por:
Titular: Fernando Bueno da Silva – RG: 24.597.983; Suplente: Eliane Delfino – RG: 32.400.933-1.
c)Setor NORTE – Associação Comunitária de Massaguaçú, representada por: Titular : Wanderley
Pedro Rodrigues Soares – RG: 5.162.785; Suplente: Marcos Roberto Domingues de Oliveira – RG:
17.503.039. III – Representante de Organização Não Governamental – ONG ligada à área habitacional:
Associação de Portadores de Necessidades Especiais de Caraguatatuba – APONEC, representada
por: Titular : Edson José Maria – RG: 18.873.881-2; Suplente: Patrícia Moreira Góis – RG:
44.262.071-8. IV – Representante de Sindicatos e de Associações de Classe ligadas à área habitacional:
Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Caraguatatuba – AEAAC, representada por:
Titular : Marlu Fragoso de Vasconcelos – RG: 13.359.488-9; Suplente: Jorge Caram Calil – RG:
18.224.968-1. V – Representante de Entidade Acadêmica ligada à área habitacional: Instituto
Federal de Ensino, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP, representada por: Titular : Nicole de
Castro Pereira – RG: 6.508.146-6; Suplente: Carlos Augusto da Costa Niemeyer – RG: 04.498.1801. Art. 2º O mandato dos membros representantes ora nomeados, referentes aos incisos II a V, do
art. 1º deste Decreto, será de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição consecutiva, conforme
disposto no art. 14, da Lei Municipal nº 1.793, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2011.
ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 029 /11, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba.”
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA: Art. 1º Em conformidade com a Lei Municipal nº 690, de 05 de junho de 1.998, alterada
pela Lei Municipal nº 701, de 14 de setembro de 1.998, ficam nomeados para o CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA DE CARAGUATATUBA os seguintes
membros: I – Prefeitura Municipal de Caraguatatuba:
Titular : Maria Inez Moura Fazzini Biondi – RG nº 8.520.598; Suplente: Lucia Aparecida Xavier –
RG nº 17.523.474; - Titular : Mauro Apingorá – RG nº 13.156.219;
Suplente: Andréia Mesquita Marcolino – RG nº 28.087.599-X. II – Escritório de Desenvolvimento
Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento de São Paulo: Titular : Neide Maria de Souza Ângelo Abatayguara – RG nº 5.142.3899; Suplente: Mauricio Rubio Pinto Alves – RG nº 4.457.359. III – Associação de Produtores Rurais do
Litoral Norte: Titular : José Roberto Garcia Teixeira – RG nº 3.906.481; Suplente: Rogério José
Antonio – RG nº 16.420.659. IV – Colônia de Pescadores Z8 Benjamin Constant de Caraguatatuba:
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Titular : Edna do Espírito Santo de Assis – RG nº 23.741.715-7; Suplente: Anaildo Ezequiel dos
Santos – RG nº 7.388.944; Titular : José Roberto Carlota – RG nº 5.650.753; Suplente: Antonio
Estevam de Matos – RG nº 14.125.769. V – Escritório de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo:
Titular : Orlando Ferreira Lima – RG nº 2.943.693-8; Suplente: Marialdo Correa de Araújo – RG
nº 17.634.176. VI – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Ubatuba e Litoral Norte:
Titular : Lauristano Vieira dos Santos Filho – RG nº 11.247.339; Suplente: Maria Margarete Vieira
dos Santos – RG nº 14.425.015. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de agosto de 2010, cujo mandato expirar-se-a em agosto de 2012, revogadas as disposições
em contrário. Caraguatatuba, 10 de fevereiro de 2011. ANTONIO CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 030/11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a nomeação interina de Presidente do Instituto de Previdência do Município de
Caraguatatuba – CaraguaPrev”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
considerando que compete ao Chefe do Executivo Municipal a escolha e respectiva nomeação de um
servidor para o cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba –
CaraguaPrev, conforme dispõe o artigo 67, § 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro
de 2000, D E C R E T A : Art. 1º Fica nomeado, interinamente, o servidor efetivo EZEQUIEL
GUIMARÃES DE ALMEIDA, como Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE CARAGUATATUBA – CARAGUAPREV, conforme dispõe o art. 67, § 1º, inciso I, da Lei
Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2000, para o biênio 2011/2012.
Art. 2º Fica afastado o servidor Ezequiel Guimarães de Almeida, enquanto perdurar a nomeação
referida no artigo anterior deste Decreto, do seu cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo,
com prejuízo de seus vencimentos, a partir de 1º de janeiro de 2011, mas sem prejuízo das demais
vantagens de seu cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de
2011, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2011.
ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
DECRETO Nº 031/11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Cria Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, em decorrência da municipalização do
ensino fundamental, consolida a rede municipal de ensino fundamental e mantém a denominação da
escola estadual municipalizada”.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e autorização legislativa conferida pela Lei nº
595, de 02 de abril de 1997, e
considerando que pela Lei Municipal nº 595, de 02 de abril de 1997, o Poder Executivo Municipal foi
autorizado a celebrar convênio entre o Município e o Estado, objetivando a implantação e o
desenvolvimento de programas na área da educação, inclusive para municipalização de escolas
estaduais de ensino fundamental, sendo o Prefeito Municipal autorizado, ainda a tomar todas as
providências necessárias à execução do aludido convênio;
considerando, mais, que o convênio autorizado pelo Legislativo foi efetivamente celebrado entre o
Município e o Estado e o Plano de Trabalho, apresentado foi elaborado em conjunto entre a
Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual de Educação;
considerando, ainda, que, para implantação do ensino fundamental no município de Caraguatatuba e
absorção das escolas estaduais municipalizadas, impõe-se a criação das respectivas unidades escolares
de primeiro grau na rede municipal de ensino fundamental, instituída pela Lei nº 612, de 18 de junho
de 1997; considerando, também, a conveniência de serem mantidas as antigas denominações das
escolas estaduais de primeiro grau municipalizadas, de forma a serem perpetuadas as homenagens
prestadas aos respectivos patronos;
considerando, finalmente, que de acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996,
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Escolas de Ensino de Primeiro Grau
passam a ser identificadas como Escolas de Ensino Fundamental, integrando a Educação Básica,
DECRETA
Art. 1º Em decorrência do convênio celebrado entre o Município de Caraguatatuba e o
Estado de São Paulo, objetivando a municipalização do ensino fundamental, fica criada e integrada
à rede municipal de ensino fundamental a seguinte Escola Municipal de Ensino Fundamental, que
passará a ser identificada como Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Professor Antonio
de Freitas Avelar.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto correção por conta de verbas próprias constantes
do orçamento vigente, suplementadas se necessário, e de verbas que serão repassadas pelo Estado de
São Paulo por força do convênio celebrado com o Município, visando a municipalização do ensino
fundamental.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 31 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2011. ANTONIO CARLOS DA SILVA - Prefeito Municipal
O Jornal do Litoral Norte
378,00
R$ 4,71R$Cm/Col.
FUNDACC
- Fundação
Educacional
Cultural de
Prefeitura
Municipal
da EstânciaeBalneária
deCaraguatatuba
Caraguatatuba
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EDITAL Nº. 005/11 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011
“Divulga Classificação Final do Processo Seletivo para Quadro Reserva de Estagiários
FUNDACC, conforme Edital 004/2011 de 26 de janeiro de 2011”
A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC e o Centro de Integração
Empresa-Escola – CIEE nos termos do disposto na Lei Complementar 11.788 de 25 de
setembro de 2008, e em conformidade com o Edital 004/11 de 26 de janeiro de 2011, faz
saber a todos os interessados a Classificação Final do Processo Seletivo para Quadro
Reserva de Estagiários da FUNDACC para o ano de 2011.
e-mail:
[email protected]
Retirada do Edital: Rua Santa Cruz, 396, Centro, CEP: 11.660-150, Caraguatatuba - SP, no
horário das 9h00 às 16h00 de 2ª a 6ª feira.
Entrega das Propostas: Rua Santa Cruz, 396, Centro, CEP: 11.660-150, Caraguatatuba - SP,
no horário das 9h00 às 16h00, de 2ª a 6ª feira até às 14h00 do dia 03 de março de 2011.
Abertura das Propostas: dia 03 de março de 2011, às 15h00, na sala de reuniões da
FUNDACC, sito na Rua Santa Cruz, 396, Centro, CEP: 11.660-150, Caraguatatuba - SP.
Fonte de Recursos: FUNDACC.
Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2011.
Comissão Permanente de Licitação
FUNDACC
C O N V O C A Ç ÃO
Ficam convocados os estagiários abaixo, aprovados na primeira fase do Processo Seletivo
2011 – FUNDACC, conforme Edital nº 004/11, de 26 de janeiro de 201, para no prazo de 2
(dois) dias úteis, comparecer na sede da FUNDACC, sito na Rua Santa Cruz, nº 396 –
Centro, Caraguatatuba/SP, contados da data da presente publicação, a fim de agendar
entrevista pessoal de caráter eliminatório, conforme disposto no Item 8 do Edital supra
citado. O não comparecimento do candidato classificado, depois de decorrido o prazo
fixado, ensejará a convocação do candidato seguinte da lista de classificação.
Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2011.
Z ENAIDE DE S OUZA B ICUDO V ERNIZZI
Presidente da FUNDACC
Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2011.
ZENAIDE DE SOUZA BICUDO VERNIZZIP
Presidente da FUNDACC
PRISCILA DALMAS
Supervisora do Centro de
Integração Empresa-Escola
AVISO DE LICITAÇÃO
Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba
Tomada de Preços 001/2011-FUNDACC
Objeto:
Serviços de Limpeza nas Unidades da FUNDACC
Tipo:
Menor preço global
Endereço:
Rua Santa Cruz, 396, Centro, CEP: 11.660-150, Caraguatatuba SP,
fone: (0xx12) 3897-5660 / 3897-5661
fax:
(0xx12) 3897-5662
R$518,10
4,71 Cm/Col.
R$
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA – FUNDACC
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 11/2010
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA – FUNDACC, através
da Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 044, de 18 de outubro
de 2010, nos termos da legislação vigente, torna público, a Classificação Final apenas para
o cargo de Procurador Jurídico, resultante do Concurso Público da Fundação Educacional
e Cultural de Caraguatatuba, Edital Nº. 01/2010, Prova Escrita Objetiva realizada em 30 de
janeiro de 2011.
1. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO
1.1. A Classificação Final para o cargo de Procurador Jurídico, encontra-se no
Anexo I deste Edital.
1.2 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis contados da data
da publicação. Aos candidatos será assegurado direito de recurso nas fases de
homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação
de concurso e nomeação. As publicações serão disponibilizadas no Jornal Expressão
Caiçara, e/ou nos sites www.fundacc.com.br e www.fadems.org.br, e/ou no
expediente da FUNDACC, localizado na Rua Santa Cruz, 396 - Centro, Caraguatatuba,
Estado de São Paulo.
1.3. O candidato poderá interpor recurso, utilizando formulário específico (Anexo
II) e entregando-o no expediente da FUNDACC localizado na Rua Santa Cruz, 396 Centro, Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no horário das 9 às 17 horas, com as
seguintes especificações:
- nome do candidato;
- número do documento de identidade;
- número de inscrição;
- cargo para o qual se inscreveu;
- endereço completo;
O Jornal do Litoral Norte
E X P R E S S Ã O
C A I Ç A R A
3
FUNDACC
- Fundação
Educacional
Cultural de
Prefeitura
Municipal
da Estânciae Balneária
deCaraguatatuba
Caraguatatuba
EDIÇÃO 909
FEVEREIRO 2011
Q Q S S D S T
16 17 18 19 20 21 22
Decretos - Leis - Avisos - Editais - Justificativas
Atenciosamente.
- a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso;
- local, data e assinatura.
1.4. O recurso deverá estar, preferencialmente, digitado ou datilografado ou em letra de
forma, e assinado pelo candidato, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile
(fax), telex, internet, telegrama, sedex ou outro meio não especificado neste Edital.
1.5. Os recursos entregues no expediente da FUNDACC, localizado na Rua Santa Cruz,
396 - Centro, Caraguatatuba, Estado de São Paulo, serão encaminhados à FADEMS para
análise e manifestação a propósito do arguido, após o que serão devolvidos à
FUNDACC para decisão.
1.6. As respostas aos recursos interpostos serão objeto de publicação no Jornal
Expressão Caiçara, e/ou nos sites www.fundacc.com.br e www.fadems.org.br, e/ou
no expediente da FUNDACC, localizado na Rua Santa Cruz, 396 - Centro,
Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
1.7. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste
Edital, e aqueles que não apresentarem fundamentação e embasamento.
Valquiria Keiko Kazi
Gerente Administrativo
Caraguatatuba, 16 de fevereiro de 2011.
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO
R$ 164,85
Publique aqui atas, editais e convocações
Caraguatatuba, 14 de fevereiro de 2.011.
Ilmo. (a) Sr. (a)
Condômino (a) do
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAÇAS
REF. CONVOCAÇÃO
Prezado (a) Senhor (a):
Na qualidade de administradores do condomínio em epígrafe, vimos por
meio desta, conforme solicitação do Sr. Síndico, CONVOCAR, V. Sª., para a Assembléia Geral de Ordinária, que
realizar-se-á no dia 05 de março de 2.011 (Sábado), nas dependências do condomínio em primeira chamada
às 17:00 horas, com 2/3 (dois terços) da massa condominial presente.
Caso não haja “quorum” regulamentar, fica desde já convocada para
reunir-se no mesmo dia e local em segunda chamada às 17:30 horas, com qualquer número de presentes para
deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
A)- Prestação de contas do ano de 2.010;
B)- Prestação de contas obra;
C)- Eleição de síndico e Membros do Conselho;
D)- Aprovação para previsão orçamentária (taxa condominial e fundo de reserva de 2.011);
E) Outros assuntos de interesse geral.
Publique
aqui atas,
editais e
convocações
O condômino que não puder comparecer poderá se fazer representar por
procurador, através de instrumento particular com poderes específicos para a Assembléia.
4
E X P R E S S Ã O
C A I Ç A R A
O Jornal do Litoral Norte
378,00
R$ 4,71R$Cm/Col.