Original com Defeito
N? 112 QUARTA-FEIRA, 15 JUN 1994
DIÁRIO OFICIAL
SEÇÃO 1
8703
866.339/93 - A ice Gaivão do Nascimento - Campinápo Is - MT
866.335/93 - A ice Gaivão do Nascimento - Campinh p o Is - MT
866.336/93 - A ice Gaivão do Nascimento - Gamo/não° is - MT
I Gaivão do Nascimento - CampinhOo Is - MT
866.337/93 - A co
966.393/93 - A Ice Gaivão de Nascimento - Campinhoo Is - MT
866.349/93 - A ice Gaivão do Nascimento - Compinópo Is - MT
866.395/93 - A co
I Gaivão do Nascimento - Campinhoo Is - MT
866.519/90 - Mario Veiga de Almeida Junior - Porto dos Gaúchas 7 mi
856.526/90 - Mario Veiga de Almeida Junior - Porto dos Gaúchos - MT
866.527/90 - Mario Veiga de Almeida Junior - Porto dos Gaúchos - MT
866.520/90 - Mario Veiga de Almeida Junior - Porto dos Gaúchoe - MT
sequente renumeração dos demaH. 31 pela exclusão do Inciso IX do Art. 18 e do Inciso V do Art. 23, com a
consequente renumeração das demais. Nada mais havendo a tratar, fol encerrada a sessão. Eu, Vénia Elizabete
de Oliveira, Secreláda, lavrei a presente ata em 5 (cinco) 0108 40 Igual teor que, após lida e aprovada, será
assinada por mim, pela representante da Unieo, Mêz Maria Santos de Sá Araújo e pelo Diretor da CODEVASF,
Herbert Drummond. "JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL - Certidão: Certifico que por despacho do
presidente da Junta, fica arquivado e registrado sob o n' 53.1.3287.1 por despacho 48 4)0 Ode Junho de 1994:
Paulo Henrique Gomes da Cniz - Secretário Geral".
870.829/87 - José Afonso de Souza Menezes - Juazeiro - BA
870.072189 - Carie Brussell Osório - 'Uberaba - BA
870.079/89 - Carla Brussell Oeório - Itaberaba - BA
871.779/88 - Carla Brussel Osório - Itaberaba - BA
670.099/89 - Zenlida Betzel Lua 090r - Marcionilio Souza - BA
870.971/89 - Teomar Soledade Junior
Boquira/011veira doe Brejinhos-BA
870.473/89 - José César Montes - Rui Barbosa - BA
870.479/89 - Joeó César Montes - Ru, Barbosa - BA
870.475/89 - José César Montes - Rui Barbosa - LIA
870.976/89 - José César Montes - Rui Barbosa - BA
870.980/88 - José César Montes - Rui Oarbesa - BA
970.386/92 - Sérgio Luiz Ferreira de Oliveira - Medeiros Neto - BA
870.392/92 - Sérglo . Luiz Ferreiro de Oliveira - Medeiros Neto - 0A
870.395/92 - Sérgio Luiz Ferreiro de Oliveira - Itamaratu/Prado - BA
870.090/90 - Marta Lucia Maciel Machado - Itabuna - BA
870.306/90 - Ariley Fabio Teixeira Ladeia - Riacho de Santana - BA
870.653/90 - Stdronia Nunes Costa - ibitiara - BA
870.675/90 - Prudenclano Teixeira Neto - CactIth - BA
870.036/91 - Jorge do Souza Duarte - Juazeiro - BA
870.285/91 - Jacinto Costanzo Junior - Floresta Azul - BA
870.412/91 - Eduardo Luiz Brandão Bisaggio - Floresta Azul - BA
070.012/92 - Sergio Luiz Ferreiro de oliveira - :ranhem - RA
872.229/92 - Valerlano Antonio rernandeá Neto - Andgé - BA
Às dez horas 40 410 cinco de moio de hum mil novecentos e noventa e quatro, na sala de Reunins da Secretaria
dos órgãos Coleglados. no Térreo do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no SGAN - Quadra 601. Conjunto
I, Brasília-DF, presente a totalidade do capital social, na pessoa da Procuradora da Fazenda Nacional, Doutora
INEZ MARIA SANTOS DE SÁ ARAÚJO, representante da Uniria, designada pela Portaria 290, de
05.05.1994, de Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto, realizou-se em primeira convocação, a
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, empresa pública vinculada ao Ministério da integraçâo Regional. nos termos do Decreto n° 801, de
2040 abril do 1993, nada peia Lel 8.088, de 16 de julho de 1974. cujo capital pertence integralmente à
1- Apreciara Prestação Anual de Contas da
União, convocada para deliberar sobre a seguinte ORDEM do
CODEVASF, referente ao exercício de 1993, com as respectivas demonstrações financeiras, acompanhadas do
Relatório do Administrador II. Aprovar a capitalização da Correção Monetária do Capital Social
Integralizado no valor de CRI 3.858.724.573.00. (três bilhões, oitocentos e cinquenta e oito milhees, setecentos e
vinte e quatro mil, quinhentos e setenta o trós cruzeiros reais e oito centavos), elevando-o para CRI
4.018.040,350,49 (quatro b)lhões, dezoito milhões, quarenta mil, trezentos e cinquenta cruzeiros reais e quarenta
e nove centavos). 111 - Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixando-lhes as respectivas
remuneraçães. IV . Eleger os membros do Conselho de Administração, conforme composição estabeledda no
Artigo 16 do Estatuto da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária. realizada em 19 de janeiro
le 1993. com representantes da Secretarta de Planejamento. Orçamento e Coordenação da Presidenda da
Repúbfica; do Ministério da Integrado Regional; do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária; do Ministèdo de Minas e Energia; e do Ministério dos Transportes. Estavam presentes o Diretor da Área
de Engenharia, Herbert Drummond, designado para representar a Companhia, conforme Decisão n° 198, de
04.05.94. do Presidente da CODEVASF e a Chefe da Secretada dos Orgãos Coleglados, Vênia Elizabete de
Oliveira, designada para secretariar os trabalhos Postos em discussão os itens IR II apreciados previamente pela
Diretana Executiva, conformo Resolução 078/94. pelo Conselho Fiscal, segundo pareceres apresentados, o
pelo Conselho de Administração, nos lermos da Deliberação n° 005194, a representante da União votou: I- pela
aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, referentes ao exercício de 1993; 11 pela aprovação da proposta da Diretoria Executiva, no sentido de se homologarem a correção da expressão
monetária do capital realizado ou capitalização de parle da reserva constituiria para esse fim, no montante de
CRI 3.858,724.573,08 (três Mines, oitocentos e cinquenta e oito nines, setecentos e vinte e quatro mil,
quinhentos e setenta e três cruzeiros reais 00110 centavos). aumentando o capital 40 CR$ 159.315,777,41 (cento
e cinquenta e nove milhões, trezentos e quinze mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros reais o quarenta e um
centavos) para CR5 4.018.040.350.49 (quatro bilhões, dezoito milhões, quarenta mil, trezentos e cinquenta Em.
uns reais e quarenta e nove centavos), com a consequente alteração do art. 9" do Estatuto Social; 111 - pela
eleição, como representantes do Ministério da Integração Regional no Conselho Fiscal, das seguintes pessoas;
EUGENIO TOLEDO MEXAS, brasileiro, Administrador. Carteira do Identidade n • 04008396.2 IFP•RJ, CPF
839.161.777.53. como TITULAR e MARCO ANTONIO DE BRITO CARVALHO, brasileiro, Administrador, Carteira
inc Identidade a" 7671 CRA-DF, CPF 049.064.382-53, residente e domiciliado na SOM 112, Bloco 11", Apto.
108 - Brasilia•DF, como SUPLENTE; e SILAS FERES DA COSTA, brasileiro, Conroder, Carteira de Identidade tf
193,527 SSP-DF, CPF n° 042.395.981-68, resistente e domiciliado na MS 306, Bloco "G', Apto. 101 - Brasília.
DF, como TITULAR e IVAN GOUVEIA DOS SANTOS, brasileiro, Economista. Carteira de Identidade n° 569.801
SSP-DF, CPF n° 239 731 831 .49. residente o domiciliado na 004,1 54 - casa 13 Taguatinga Norte, BrasIlia-OF
como SUPLENTE. IV- pero eierção. como representantes do Tesouro Nacional no Conselho Fiscal das seguintes
pessoas: EDMAR DA COSTA BARROS, brasileiro, Economista, Carteira de Identidade ri" 80.717 SSP-AL, CPF
n° 005.038 43504, residente e domiciliado na SHIN, Ql. O/, conj. 10, casa Oh . Lago Norte, Brasilia-DF. como
TITULAR, e ADALTO ERDMANN DE ALMEIDA. brasileiro. Engenheiro. Carteira de Identidade n° 309 562 •
Mirusténo do Aeronáutica. CPF 373.583.489-34, residente e domiciliado na SQN 308, Bloco "G', Apto. 303 Brasilia-DF, como SUPLENTE, lendo sido reconduzido, V - pela eleição dos seguintes membros no Conselho
de Administração FERNANDO AUGUSTO VIEIRA FERNANDES, brasileiro, Economista, Certeira de Identidade
n° 157 CORECON-DF. CPF n° 022.070.871-15. residente e domiciliado na SQS 315, Bloco A Apto 102
Brasilia-DF, como representante da Secretada de Planejamento, Orçamento o Coordenação da Presidem% da
República; LUIS AIRTON DE OLIVEIRA. brasileiro. Economista. Carteira de Identidade n. 158.358 SSP•DF, CPF
a° 076.796.021 .15, residente e domiciliado na SHIS - Ql. 23. conj. 17, casa 13, Lago Sul, BrosIlia•OF, como
representante do Ministério da Agricultura. do Abastecimento e da Reforma Agrária; VINICIUS FUZEIFRA DE SÁ e
BENEVIDES, brasileiro, Engenheiro. Cadeira do Identidade n° 236674 .2 IFP.RJ, CPF n° 257.547.777.87,
residente e domiciliado na SQS 111, Bloco "C", Apto. 403 - Brasilla •OF, como representante do Ministério das
Minas e Energia; FRANCISCO ROCHA NETO, brasileiro, Engenheiro Civil. Cartefra de frientfdade n° 789.548
SSP-MG, CPF n° 102.282.768 .91, residente o domiciliado na SQS 309. Bloco "He Apto 203 • Brasilla•DF. como
representante do Ministério dos Transportes. o LEGNIDAS LIMA DE MACEDO brasileiro. Administrador. Cadeira
de Identidade n° 14.762 CRA-RJ, CPE n° 339 011 397-53. como representante do Ministério da Integraçâo
Rerponai. Vi-pela fixação dos honorádos dos membros do Conselho Fiscal e de Administração em 10% 0 30%.
respectivamente, da remuneração médio da Diretoda da Empresa desde que os titulares 000 00 encontrem na
situação prevista pela Lei V° 7733. de 14 de fevereiro de 1989 Nada mais havendo a tratar. foi encerrada a
sessão. Eu, Vânlo Elizabete de Oliveira. Seuetáda, lavrei a presente ate em 5 (cinco) vias de igual teor que.
após lida o aprovado, serã assinada por mIrn, peta representante da União, Inez Maria Santos de Sá Araújo e
pelo Diretor da CODEVASF, Herbert Drummond 'JUNTA COMERCIAL DO DISTRiTO FEDERAL - Certidão:
Certifico que por despacho do presidente da Junta, fica arquivado e registrado sebo n° 031 3287•1 por despache
do dia 0940 junho de 1994. Paulo Henrique Gomes da Cala - Secretário Geral'
11.11FP MATA :ALMA°
PETIFICAÇAO
Na
Alvará 02 3.305, de 10/11/1991, 6.0.0.60 26/11/199/. Seçd0
I,
página 28.782, onde se IS.
... no rumo verdadeiro de 52428'SW,
...", leia-se- "... no rumo verdadeiro de 5222890 ..."
(Of. nT 96/941
ING1.1192,
Ministério da IntegraUo Regional
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
VALE DO SÃO FRANCISCO
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
(REALIJADA EM 5 DE MAIO DE 1994)
As dez horas atonia minutes do dia cinco de maio de hum mil novecentos e noventa e quatro, na sala de Rem
does da Secretada dos órgãos Colegiadas. no Terreo do Edifício Sede da CODEVASF, localizado no SGAN
Quadra 601, Conjunto I, BrasIlle-DF, presente a totalidade do capitel social, na pessoa da Procuradora da
Fazenda Nacional, Doutora 1812 MARIA SANTOS DE SÁ ARAUJO, representante da União, designada pela
Portaria n° 290, de 05.05.1994, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto, realizou-se em pnmelra
convenção. a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco • CODEVASF, empresa pública vinculada ao Ministéno da Integração Regional, nos termos do Decreto
0°801. de 20 de abril de 1993, criada pela Lei n" 8.088, dolo de julho de 1974, cujo capital pertence integral.
mente à União, convocada para deliberar sobre a seguinte ORDEM DOM 1) • alteração dos Incisos I e II do Artigo 15 do Estatuto Social, para adequa-los aos dispositivos do Decreto n° 1.091, de 21 de março de 1994, 2) ai.
teração dos Adigos 9"; 13; 16 1"; 18, Incisos IV o XV; 21, Incisos IV e VI, 23, Incisos VI, luta XIII, 25, Incisos IV e
XI; e exclusão do Artigo 28, do Inciso IX do Artigo 18 e do Inciso V do Art. 23, objetivando compatibilizá-los
nova ordem politica instiludonal. Estavam presentes o Diretor da Área do Engonhada, Herbert Drummond,
designado para representara Companhia, conforme Decisão n • /98 de 04.05.1994, do Presidente da CODEVASF
e a Chefe da Secretaria dos °mãos Colegiadas. Vânia Elizabete de Oliveira, designada para secretariar os
trabalhos. Posta em discussão a matéria, a representante da União votou: 19 pela alteração dm. aos. 9°, 13, 15,
18, 18, 21, 23 e 25 do Estatuto Social, na forma que se segue: 1.1) 'Art. 9°. O Capital Social da CODEVASF,
pertencente integralmente à Unia°, é de CRI 4 018.040.350,49 (quatro Mines, dezoito manes, quarenta mil,
trezentos o cinquenta cruzeiros reais e quarenta e nove centavos), representados por 1.120.673.447 (hum bilhete,
cento e vinte milhões, seiscenlos e setenta e três mil e qualrocentos e quarenta e sete) nãos nominativas sem
valor nominal." 1.21 "Art. 13. 0 detalhamento da estrutura organizacional da CODEVASF e a discriminação das
competentes das unidades que a compõe, bem como as correspondentes atdbuições de seus titulares serão
detalhadas no Regimento Interno.' 1.3) ..."Art. 15. À Assembiês Geral compete. I - alienar, no toda Suem parte,
ações do seu capital social ou de suas controladas; proceder à abertura de seu capitai; aumentar seu capital
social por subscricão de novas ações; renunciar a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em
ações de empresas controladas; emitir debêntures conversiveis em açães ou vendê . las, se em tesouraria; vender
debêntures conversíveis em ações de sua Muladdede de emissão de empresas controladas, ou, ainda, emitir
quaisquer outros Mofos ou valores mobiliários, no país ou no exterior; II - promover a cisão, fusão ou
incorporação.' 1.4) Art. 16."
19. Os representantes dos órgãos referidos nos itens 11.
111, IV, V e VI deste Artigo serão indicados peio Ministro das respedivas pastas, sendo brasileiros de notódos
conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação Ilibado, eleitos pela Assembléia Gemido Acionistas"
1.5) Ad. 18. ".
IV • deliberar, após pnanundamento do Conselho Fiscal, sobre a
Prestação Anual de Contas da CODEVASF, submetendo-a á aprovação da Assembléia Geral. XV estabelecer e
aprovar a sistemática de funcionamento deste Conselho 1.8) Art. 21 " . . IV - dar
ciência aos órgãos de administração, recorrendo, se for acuse, ao Ministro da Integração Regional, das erros,
fraudes ou crimes, que constatar no exercício de suas atribuições, praticados contra o património da CODEVASF.
para que se)arn adotadas as previdêncres necessárias à proteção dos interesses da Empresa; VI • estabelecer e
aprovar a sistemática de funcionamento deste Conselho." 1.7) Art. 23." VI • aprovar os Regimentos Internos dos Órgãos que compõem a estrutura organizacional da CODEVASF; IX apreciar a Prestação Anual de Contas da CODEVASF, submetendo-a ao Conselho de Administração, após o pronunciamento do Conselho Fiscal; XIII - estabelecer e aprovar a sistemática de funcronmento deste Colegiada"
1.8) Art. 25. 1V- aldbuir a cada Diretor, a respectiva área de atuação. que poderá compreender uma ou mais unidade, de acordo coma Regimento Interno, bem como a execução de outros encargos.
XI • designar, de acordo com o Regimento Intemo, quais dingentes que poderão emitir, assinar e endossar
cheques, ordens de p agamento, títulos de crédito e ações da Empresa. 2) pela exclusão do Artigo 28, como con•
NTA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
(REALIZADA EM 5 DE BAIO DE 3.9941
(O f . 114 94/941
Ministério do Meio Ambiente
e da Amazônia Legal
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
PORTARIA N9 64-0, DE 14 DE JUNHO DE 1994
A PRESIDENTE DC INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no Uso das atribuições previstas no
art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n 2 78, de 05 de abril de
1991, no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria
Ministerial n 2 445/GM/89, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as
disposições do Decreto n 2 98.914, de 31 de janeiro de 1990.
Considerando o que consta do Processo n2 905/93-SUPES/PB,
resolver
Art. 12 Reconhecer oficialmente, mediante registro, como
Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público, e em
caráter de perpetuidade, a área de aproximadamente 1.058,6237 ha (hum mil