CONTRATO DE ADESÃO E TERMOS DE USO DO SISTEMA DE GESTÃO DE
RESÍDUOS DO SITE www.portalderesiduos.com
O presente contrato de adesão ao Sistema de Gestão de Resíduos do PORTAL DE RESÍDUOS será
celebrado entre as partes:
Contratada: SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ:
11.082.893/0001-88 e URL www.damtec.com.br que descreve os termos e condições gerais aplicáveis
ao uso do Sistema de Gestão de Resíduos pelo responsável.
Contratante: Pessoa física ou jurídica, identificado na página de cadastro detalhado, doravante
denominado CLIENTE/USUÁRIO MASTER cujos dados fornecidos e armazenados em banco de dados
específico para este fim, passam a integrar este documento;
As partes acima descritas celebram, sem ressalvas, o presente contrato on-line de adesão e todas as
condições nele explicitadas abaixo, aplicáveis ao uso dos recursos e serviços oferecidos pelo referido
site, válidos, a partir da aceitação do CLIENTE/USUÁRIO MASTER ao escolher a opção “Li e concordo com
o Contrato de Adesão” no momento do seu cadastro como CLIENTE/USUÁRIO MASTER.
A não aceitação deste contrato o impedirá de prosseguir com o seu cadastro. O CLIENTE/USUÁRIO
MASTER concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão ao Sistema de
Gestão de Resíduos do PORTAL DE RESÍDUOS tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir
as responsabilidades e obrigações através deste instrumento.
O CLIENTE/USUÁRIO MASTER e a SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA. renunciam
qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato de Adesão ao Sistema de Gestão de Resíduos
do PORTAL DE RESÍDUOS. Caso o CLIENTE/USUÁRIO MASTER necessite de uma via em papel do presente
instrumento, o CLIENTE/USUÁRIO MASTER poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade
e a última versão disponível no site PORTAL DE RESÍDUOS.
I – OBJETIVO
O site PORTAL DE RESÍDUOS, URL www.portalderesiduos.com, disponibiliza, ao CLIENTE/USUÁRIO
MASTER cadastrado, acesso ao Sistema de Gestão de Resíduos que após cadastro e confirmação do
contrato pela Contratada poderá realizar sua gestão de resíduos através do software mencionado.
II – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A – Liberar o acesso ao Sistema de Gestão de Resíduos;
B – Permitir o gerenciamento dos resíduos, através do Sistema de Gestão de Resíduos, para o número
de unidades definidas no cadastro detalhado;
C – Disponibilização de acesso, ao Sistema de Gestão de Resíduos, a número de USUÁRIOS ilimitado
para cada unidade do CLIENTE/USUÁRIO MASTER definida conforme item anterior;
D – Disponibilização de consulta a Prestadores de Serviços de destinação de resíduos cadastrados no
banco de dados do Sistema de Gestão de Resíduos do PORTAL DE RESÍDUOS.
III – CADASTRO
A - O CLIENTE/USUÁRIO MASTER deverá preencher todos os campos dos dados cadastrais marcados
como obrigatórios pelo PORTAL DE RESÍDUOS;
B - Para usufruir dos serviços do site PORTAL DE RESÍDUOS o CLIENTE/USUÁRIO MASTER deverá aceitar
os termos deste Contrato de Adesão;
C - O CLIENTE/USUÁRIO MASTER terá acesso o sistema, após o recebimento do e-mail de confirmação
enviado pela Contratada.
IV – SENHA
O CLIENTE/USUÁRIO MASTER e os USUÁRIOS de cada unidade cadastrada no Sistema de Gestão de
Resíduos pelo CLIENTE/USUÁRIO MASTER, são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade
dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Contratada responsável pela
utilização indevida da senha por parte de terceiros.
V – INFORMAÇÕES DO CLIENTE/USUÁRIO MASTER
A – É de total responsabilidade do CLIENTE/USUÁRIO MASTER a veracidade das informações
preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos serviços.
Desta forma, fica concedida à SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA a autorização para
uso destas informações na consecução dos objetivos do site e sistema;
B – O armazenamento das informações inseridas no Sistema de Gestão de Resíduos pelo
CLIENTE/USUÁRIO MASTER é regulado pela Política de Privacidade do PORTAL DE RESÍDUOS.
VI – OBRIGAÇÕES DA SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA.
A – Garantir confidencialidade perante as informações cadastradas no PORTAL DE RESÍDUOS e no
Sistema de Gestão de Resíduos;
B – Ser responsável pelas informações contidas no site;
C – Garantir o bom funcionamento e execução dos serviços prestados;
D – Realizar Backup das informações cadastradas no Sistema de Gestão de Resíduos diariamente;
E – Disponibilizar arquivo em formato (.csv) para o CLIENTE/USUÁRIO MASTER, contendo todos os
dados de entrada e saída de resíduos já inseridos no Sistema de Gestão de Resíduos, após o
cancelamento do contrato no prazo máximo de 5 dias.
VII – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE/USUÁRIO MASTER E USUÁRIOS
A - Ser totalmente responsável pelas informações contidas no Sistema de Gestão de Resíduos e, se for
decidido entregar os inventários de resíduos gerados pelo sistema ao órgão ambiental pertinente,
responsável pelas informações contidas nos inventários de resíduos.
B – Comunicar a SOLATEC eventuais e possíveis falhas operacionais ou tecnológicas observadas;
C – Realizar o pagamento do boleto bancário até o dia 15 de cada mês.
VIII – FORMA DE PAGAMENTO
A – O pagamento deverá ser realizado até o dia 15 de cada mês independente do tempo de uso do
sistema;
B – O valor para uso do sistema de gestão de resíduos não será cobrado de maneira proporcional ao
tempo de uso. Desta forma, caso o aceite do contrato ocorra em qualquer data igual ou posterior ao dia
1º do mês vigente, o valor será cobrado sempre de maneira integral no dia 15 do mês subsequente,
exemplo:
Data aceite do contrato
01/05/2013
28/05/2013
01/06/2013
Mês do aceite
5
5
6
Data de vencimento
15/06/2013
15/06/2013
15/07/2013
C – Caso o CLIENTE/USUÁRIO MASTER não efetue o pagamento na data estabelecida, será interrompido
imediatamente o acesso ao Sistema de Gestão de Resíduos, até que o CLIENTE/USUÁRIO MASTER volte
a pagar;
D – Quando interrompido o acesso por não pagamento do boleto mensal, será encaminhado por e-mail
o link para download do arquivo em formato (.csv), com as informações cadastradas até o momento no
Sistema de Gestão de Resíduos, para o CLIENTE/USUÁRIO MASTER;
E– Todos os pagamentos pelo acesso ao Sistema de Gestão de Resíduos deverão ser realizados por meio
de boleto bancário emitido pela SOLATEC e encaminhado para o e-mail do CLIENTE/USUÁRIO MASTER
informado no cadastro detalhado de contratação dos serviços.
IX – ALTERAÇÕES
A – A SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA poderá alterar a qualquer tempo este
Contrato de Adesão ao Sistema de Gestão de Resíduos do PORTAL DE RESÍDUOS, visando seu
aprimoramento e melhoria dos serviços prestados;
B – Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no PORTAL DE
RESÍDUOS, e encaminhamento ao CLIENTE/USUÁRIO MASTER por e-mail;
C – O CLIENTE/USUÁRIO MASTER já cadastrado terá um prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a
partir da publicação das modificações e encaminhamento por e-mail, para se manifestar também por email, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso a relação contratual deixará de existir
cabendo a SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA esta decisão e suspensão dos serviços;
D – Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o CLIENTE/USUÁRIO MASTER
aceitou as novas condições do Contrato de Adesão e Termos de Uso, o qual prosseguirá vinculando as
partes por todo período que o Sistema de Gestão de Resíduos estiver sendo acessado e pago.
X – ENCERRAMENTO
A – O encerramento deste Contrato de Adesão e acesso ao Sistema de Gestão de Resíduos no PORTAL
DE RESÍDUOS se dará quando não for pago qualquer boleto emitido, podendo ser retomado o serviço
somente mediante solicitação por e-mail à SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA para
reemissão de novo boleto e confirmação do pagamento.
XI – VALORES
A- O custo para uso do Sistema de Gestão de Resíduos será de R$100,00 (cem reais) mensais;
B- O custo será rejustado anualmente sempre no dia 1º de maio;
C- O rejuste será feito sempre com o índice de inflação do ano anterior acrescido de 3%;
XII – CONSIDERAÇÕES
A – A SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza pela idoneidade dos
USUÁRIOS e sua utilização do Sistema de Gestão de Resíduos;
B – Qualquer USUÁRIO do Sistema da Gestão de Resíduos do PORTAL DE RESÍDUOS responderá civil e
criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por interferência no seu funcionamento que
venha a prejudicar a funcionalidade do mesmo;
C – A SOLATEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TECNOLOGIA LTDA não terá responsabilidade legal por danos
ou prejuízos que eventualmente venham ocorrer aos seus USUÁRIOS por problemas técnicos ou
eventuais falhas no sistema ou na conexão tanto por parte do USUÁRIO, quanto pelo site PORTAL DE
RESÍDUOS.
XIII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens deste Contrato de Adesão estão regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste
Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Contagem - MG, exceção feita as
reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores,
que poderão submeter às mesmas no foro de seu domicílio ou sede.
Versão 1.0