UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
A IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI
Por: CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE
Orientador
Prof. Francis Rajzman
Rio de Janeiro
2010
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
A IMPORTÂNCIA DO LEIGO NO TRIBUNAL DO JÚRI
Apresentação de monografia ao Instituto A Vez do
Mestre - Universidade Candido Mendes como
requisito
parcial
para
obtenção
do
especialista em Direito e Processo Penal.
Por: Carlos Breno Loureiro Cavalcante
grau
de
3
AGRADECIMENTOS
....a minha noiva, mãe, companheiros
de trabalho e principalmente DEUS.
4
DEDICATÓRIA
.....dedico ao meu querido pai que não
está mais aqui entre nós, minha noiva, e
meus amigos Fábio, Flavio, Mônica e
Paula
que
agradáveis.
tornaram
as
aulas
mais
5
RESUMO
O presente estudo analisa a importância do leigo no tribunal do júri.
Procurou-se inicialmente abordar o Tribunal do Júri, destacando os aspectos
históricos, as garantias constitucionais e a competência. Na seqüência,
analisaram-se os jurados leigos e os procedimentos do júri. Feito isso,
abordou-se os fundamentos e a importância do tribunal do júri. Não se tem a
pretensão de exaurir o tema, até em razão de serem muitas as matérias que
este envolve, contudo, dentro do possível, realiza-se uma apresentação geral
sobre a questão a partir da análise da doutrina.
Palavras-Chave: Tribunal do Júri, Democracia, Garantias Constitucionais
6
METODOLOGIA
O método de abordagem do referido tema consiste no método indutivo,
a partir do qual a conclusão resulta da análise das questões doutrinárias e
legais relacionadas à questão. A técnica de pesquisa empregada é a pesquisa
bibliográfica por meio do levantamento de dados a partir de livros, textos,
monografias, bem como artigos relacionados ao tema.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..................................................................................................08
CAPÍTULO I - O TRIBUNAL DO JURI .............................................................10
1.1 Aspectos históricos ..................................................................................10
1.2 O Tribunal do Júri e as garantias constitucionais .................................14
1.3 A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.............................................................................................................21
CAPÍTULO II – OS JURADOS LEIGOS...........................................................23
2.1 A escolha dos jurados ..............................................................................23
2.2 O procedimento do tribunal do júri .........................................................26
2.3 Os profissionais do campo do Direito ....................................................29
2.4 As alterações promovidas pela Lei 11689/2008 .....................................30
CAPÍTULO III - OS FUNDAMENTOS E A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL ....34
3.1 O Tribunal do Júri e o princípio democrático.........................................35
3.2 O não comprometimento técnico dos jurados .......................................37
CONCLUSÃO ...................................................................................................40
ANEXOS.......................................................................................................... 41
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ......................................................................45
ÍNDICE ..............................................................................................................47
FOLHA DE AVALIAÇÃO..................................................................................48
8
INTRODUÇÃO
A concretização da cidadania num Estado Democrático de Direito, passa
pelo papel da polícia na apuração das infrações penais e enquanto garantidora
da estabilidade social, devendo a mesma desempenhar as suas funções de
maneira adequada e de acordo com as prescrições legais, sempre pautadas
para os reflexos que sua atuação pode causar à sociedade.
O direito processual penal, por sua vez, constitui um poderoso
instrumento estatal, a serviço da sociedade como um todo e dos indivíduos que
a integram, se consubstanciando numa forma de regramento que disciplina o
direito de punir do Estado. Pretende o direito penal regular a vida em
sociedade, apenando aquelas condutas que destoem do esperado pela
comunidade. Assim, o processo instrumentaliza, vale dizer, estabelece as
regras através das quais o Estado, e a sociedade que este representa, pode
infligir uma pena.
Ainda nos dias atuais discute-se sobre a utilidade do Tribunal do Júri
que no Brasil constitui o órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento
dos crimes dolosos contra a vida1. Os demais crimes são julgados pelo juiz
singular.
Dentre os principais argumentos apontados por aqueles que criticam a
existência do Tribunal do Júri, pode-se destacar: a) a ausència de
representatividade dos jurados em relação à sociedade como um todo e; b) o
despreparo do cidadão leigo, desconhecedor das letras jurídicas, para resolver
as questões de grande complexidade que se apresentam nos julgamentos.
Destarte, o trabalho se inicia com estabelecimento dos alicerces da
temática, cujo objeto da pesquisa é a importância do leigo no Tribunal do Júri,
1
São crimes dolosos contra a vida: homicídio, infanticídio, aborto, e instigação, induzimento ou
auxílio ao suicídio.
9
.
a partir do estudo dos aspectos históricos, constitucionais e da competência do
Tribunal do Júri.
10
CAPÍTULO I
O TRIBUNAL DO JÚRI
O Tribunal do Júri constitui uma conquista dos cidadãos possuindo uma
estreita ligação com a democracia e a república, onde a liberdade é observada
e o indivíduo participa de modo mais direto das decisões políticas do Estado.
1.1 Aspectos históricos
A instituição do júri, incorporada ao direito inglês, também é dada como
de origem romana. E alguns autores vêem na inquisitio o seu elemento
gerador. Tratava-se, com efeito, de um antigo procedimento de que se
utilizavam os governadores de províncias e que consistia no seguinte: por meio
de perguntas dirigidas pelos magistrados às pessoas mais importantes das
localidades, averiguavam-se as condições econômicas de cada região para o
fim de cobrança de tributos2.
O mesmo processo de inquirição se transferiu para o direito germânico
e, a seguir, os normandos introduziram-no na Inglaterra. De fato, em 1085,
Guilherme I, o Conquistador, adotava o sistema do Domesday Book, por meio
do qual era feito o cadastramento de todos os bens de produção, tendo-se em
vista a taxação tributária.
No reinado de Henrique II (1154-1189), criadas as primeiras ações de
posse e domínio, foi o sistema, até então de caráter administrativo, ampliado
para abranger as demandas entre particulares na área cível. Data dessa fase o
aparecimento de duas instituições judiciárias: o assize e a jurata3.
Posteriormente, o júri inglês alcançou também o procedimento criminal.
Mas, ainda aqui, não apresenta nenhum traço de originalidade, pois tal
procedimento já estava integrado no sistema romano. Em minuciosa
2
3
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1997.
BITTENCOURT, Edgard de Moura. A Instituição do Júri. São Paulo: Saraiva, 1939.
11
explanação, Mommsen mostra como o processo penal ordinário, no último
período da República e no Principado, se desenvolvia diante de um júri
presidido por um magistrado. Vale mencionar, aliás, a Lex Licinia, de 55 a.C.,
que continha dispositivo sobre a formação por sorteio de um corpo de jurados
em número de cinqüenta e um. Esses jurados prestavam o compromisso de
bem desempenharem suas funções judiciárias no processo, e seus nomes
passavam a constar de uma lista que ficava arquivada no gabinete do pretor.
No Brasil, a instituição do júri popular é uma herança do Direito Francês,
só que sua competência à época de sua criação não era voltada para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como hoje acontece, mas para
julgar os crimes de imprensa, de acordo com determinação dada pela Lei de 18
de Julho de 18224.
No ano seguinte, em 1823 teve sua competência ampliada para o
julgamento de demandas cíveis e criminais, mas tal ampliação não durou por
muito tempo.Nessa época, o júri não tinha o formato atual, onde sete juízes
julgam o caso, ele era formado por vinte e quatro membros que eram
recrutados da sociedade entre os cidadãos honrados, inteligentes e patriotas,
observando-se que só poderiam ser jurados aqueles cidadãos que pudessem
ser eleitos5.
Posteriormente, com a Constituição do Império de 1824, passou a ser
instituído um júri de acusação formado por vinte e três membros e um júri de
julgação, formado por doze membros, estes encarregados de julgar a
demanda6.
O Júri de acusação foi extinto em 1841 com a edição da Lei 261, e sua
tarefa de julgar admissível a acusação passou para a competência dos
delegados e juízes municipais, sendo que a instrução criminal era realizada
pela polícia, que tinha também a incumbência da formação da culpa
4
STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri Símbolos e Rituais. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2001, p.87.
5
Ibid., p.88.
12
pronunciando os acusados e de organizar as listas de jurados que eram
remetidas ao juiz municipal para a provação.
Aos juízes, por sua vez, cabia examinar os processos de formação da
culpa, podendo emendar os erros cometidos pela polícia, bem como fiscalizar a
atividade da autoridade policial. As atribuições da polícia só foram extintas com
a reforma processual de 1871, que trouxe várias modificações para o júri, e
uma delas foi justamente delegar a formação da culpa e pronúncia dos
acusados aos juízes de direito nas comarcas7.
Em 1890 com a proclamação da República a instituição do júri foi
mantida através do Decreto 848, onde foi criado um júri federal que era
composto por doze jurados, mas a lista geral para o sorteio destes doze era
composta por trinta e seis cidadãos.
Na Constituição do Estado Novo em 1937, a instituição do júri sofreu um
grande golpe, pois a carta constitucional não fazia referência à mesma, ao
ponto que muitos juristas da época acreditaram que
o tribunal havia sido
extinto, mas no ano de 1938, através do Decreto 167, o júri foi regulamentado,
sofrendo várias alterações com relação aos formatos até então aplicados8.
Mas apesar das inovações, o decreto foi amplamente criticado pois não
garantia soberania ao julgamento popular, e dessa forma as pessoas
submetidas ao júri não seriam julgadas pelos seus pares, já que a decisão
comportaria a reforma de um tribunal. Ocorre que a soberania do tribunal
popular deixou, legalmente de existir. O art. 96 dizia expressamente o seguinte:
“Se, apreciando livremente as provas produzidas, quer no sumário de culpa,
quer no plenário de julgamento, o Tribunal de Apelação se convencer de que a
decisão do júri nenhum apoio encontra nos autos, dará provimento à
6
NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: Princípios Constitucionais. São Paulo: Ed. Juarez de
Oliveira, 1999, p.92.
7
STRECK, 2001, p.90.
8
Ibid., p.90.
13
apelação, para aplicar a pena justa, ou absolver o réu, conforme o caso”. Sem
soberania, disseram muitos processualistas, o júri teria sido extinto na prática9.
Outra inovação trazida com o Decreto é o estabelecimento do formato
do júri como hoje se encontra no ordenamento processual penal, ou seja, um
júri composto por sete jurados escolhidos por sorteio entre vinte e um cidadãos,
que julgariam o mérito da causa, mas a pena seria aplicada pelo juiz togado
que presidiria a sessão de julgamento. A incomunicabilidade do conselho de
sentença também foi instituída nessa ocasião10.
A soberania perdida pelo júri popular em 1937 foi recuperada pela
Constituição Federal de 1946, sendo, como acontece com a atual constituição
de 1988, colocada a instituição no capítulo dedicado aos Direitos e Garantias
Fundamentais, limitando a sua competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida.
O tribunal do júri teria voltado a figurar no contexto constitucional por ser
uma instituição que se revelou útil, mas em verdade, o que parece ter motivado
o legislador de 1946 a trazer de volta o tribunal popular ao texto da
Constituição, inclusive com maiores garantias, foi o fato de o júri sempre ter
representado um foco de democracia, uma tribuna livre onde as causas são
debatidas e apreciadas diretamente pelo povo. Justamente porque a carta de
1937 o omitiu do texto, sentiu o constituinte de 1946 o dever democrático de
restaurá-lo expressamente, em que pese nunca ter deixado de existir no
Brasil11.
No Período da ditadura militar, o júri foi mantido pela Constituição de
1967 e a Emenda Constitucional n° 1 de 1969, que deu nova redação à
Constituição, manteve o júri no capítulo pertinente aos Direitos e Garantias
Individuais, mas com redação diferente do texto de 1967:
9
NUCCI, 1999, p.39.
Ibid., p.40.
11
Ibid., p.41.
10
“É mantida a
14
instituição do júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos
contra a vida”12.
Na Constituição de 1988, o constituinte procurou restaurar tudo que
havia sido suprimido pela Constituição de 1967 e pela Emenda de 1969, tanto
que reproduziu quase que na íntegra o texto original da Constituição de 1946.
Assim, com a vigência da atual Carta Magna, o júri encontra-se no Título II
(Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I (Dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos), no art. 5°, incisos XXXVIII, com a seguinte redação: “É
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados: a) a plenitude da defesa; b) O sigilo das votações; c) a soberania
dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida”.
Essas são as garantias constitucionais dadas ao julgamento popular e
podemos dizer, do ponto de vista processual, que são garantias absolutas, uma
vez que sua violação comportaria a nulidade do julgamento, tendo o acusado,
nesta situação, o direito de ser submetido a novo júri13.
1.2 O Tribunal do Júri e as garantias constitucionais
A Constituição Federal de 1988 apontou o Tribunal do Júri como
expressão significativa dos direitos e garantias fundamentais, reconhecendo e
indicando, de maneira expressa, os fundamentos essenciais que formam a
base axiológica da instituição do Júri no Brasil.
O Júri constitui, dessa forma, uma garantia constitucional, contribuindo
de modo decisivo para a garantia do devido processo legal, necessitando,
como tal, ser materialmente efetivado, evitando-se, com isso, relegar a
instituição a uma mera garantia abstrata, sem realização concreta.
12
NUCCI, 1999, p.97.
15
Um dos primeiros princípios do tribunal do Júri é o da plenitude de
defesa. É um direito constitucional, e encontra-se elencado no artigo 5°, inciso
LV da Constituição Federal. Ao se analisar o princípio da plenitude de defesa,
percebe-se que o objetivo do legislador foi potenciar aquele amplo e genérico
direito de defesa, instituindo em paralelo a defesa plena.
Nas palavras de Nucci:
Diante do juiz profissional, a defesa ampla é bastante porque, ainda
que a defesa técnica seja eventualmente deficitária ou equivocada,
por exemplo, quando invoca uma tese inaplicável ao caso concreto,
pode o magistrado, com seu conhecimento técnico, suprir essa
anomalia reconhecendo em favor do réu uma outra figura de direito
fundamentando sua decisão, o que já não é possível no júri, visto que
os jurados estão, em princípio, submetidos ao dever de responder em
sigilo os quesitos da tese proposta pelo defensor, não sendo possível
fundamentar a decisão, e, assim, a liberdade do réu poderia ficar
comprometida caso não houvesse o princípio da plenitude de defesa.
Prossegue o autor: um Tribunal que decide sem fundamentar seu
veredicto precisa proporcionar ao réu uma defesa acima da média e
foi isso que o constituinte quis deixar bem claro, consignando que é
qualidade inerente ao Júri a plenitude de defesa14.
A Constituição Federal traz os fundamentos institucionais, políticos e
ideológicos do ordenamento jurídico, por se situar, com rigidez, no ápice
normativo predominante sobre as fontes formais do Direito.
Em conformidade com o pensamento de Frederico Marques15:
O direito processual confere aos indivíduos os instrumentos e
remédios para a defesa de seus direitos, razão pela qual a
Constituição, que é onde se definem os direitos básicos da pessoa
humana, traça e prevê garantias e meios para eficazmente garantilos.
Os princípios constitucionais estabelecem “regras gerais” e de
“obediência obrigatória”, cuja fonte se encontra na própria Constituição. No
dizer de Frederico Marques16:
13
STRECK, 2001, p.95.
NUCCI, Guilherme apud VIVEIROS, Mauro, Tribunal do Júri, São Paulo: Juarez de Oliveira,
2004, p.17-18.
15
MARQUES, José Frederico. O processo penal na atualidade. Processo penal e Constituição
Federal. PORTO, Hermínio A. Marques; SILVA, Marco A. Marques da (Org.). São Paulo:
Acadêmica, 1993, p.14.
16
Ibid., p.15.
14
16
(...) são eles preceitos amplos e genéricos, impostos pela
Constituição, para assegurar os valores éticos e políticos que ela
consagra e adota.
A jurisdição penal atua, assim, como jurisdição constitucional de
liberdades, vez que tutela imparcialmente o direito de liberdade do indivíduo
quando este se encontra sob a ameaça ou atuação da persecução penal, ou
até
mesmo
quando
enfrenta
o
legislador
através
do
controle
de
constitucionalidade.
Por outro lado, no âmbito criminal, é sensível o desrespeito aos valores
que orientam os fins do direito penal e processual penal. No momento em que
se opta por um valor preponderante, todo ordenamento jurídico, bem como sua
interpretação, deve passar a segui-lo, diminuindo o arbítrio e fortalecendo as
garantias democráticas.
Dentre as garantias constitucionais do Tribunal do Júri, destaca-se: a)
plenitude de defesa; b) sigilo das votações; c) soberania dos veredictos17.
a) Plenitude da Defesa
A defesa do acusado é ampla e irrestrita, podendo utilizar-se dos meios
necessários, desde que legais, para provar suas alegações na tentativa de
garantir o status libertatis do acusado, que pode vir com a absolvição, uma
diminuição de pena ou ainda a desclassificação do tipo penal.
A plenitude de defesa é a maior expressão do direito à liberdade que é
essencial e um direito fundamental de todo homem, que no caso específico do
processo, só consegue ser exercido com o devido processo legal que é uma
garantia do direito à liberdade do indivíduo acusado pelo Estado de ter rompido
a paz social com a prática do delito18.
17
NASSIF, Aramis. Júri, instrumento de soberania popular. Porto Alegre: Livraria do Advogado,
1996.
18
NUCCI, 1999, p.137.
17
A plenitude de defesa é exercida durante as duas horas que a lei delega
ao defensor do acusado para que o mesmo explane sua tese em plenário.
Essa defesa plena do acusado exercida oralmente pelo seu defensor também
garante àquele o exercício, do princípio do contraditório, ou seja, poderá a
defesa rebater todos os argumentos lançados pela acusação contra o seu
constituinte ainda no plenário.
b) Sigilo nas votações
A princípio todos os julgamentos devem primar pelo princípio
constitucional da publicidade constituindo-se numa verdadeira garantia de
democracia, impondo o julgador primar pela obediência à ordem legal e pela
imparcialidade da decisão.
Os debates no Júri são públicos, mas no momento da votação, os
jurados decidem sem a presença do réu ou do público, presentes, além dos
jurados, apenas o Juiz, o promotor, o defensor, o escrivão e o oficial de justiça.
As características que são próprias do tribunal popular, especialmente a
ausência de garantias aos jurados, a inexperiência na função de julgar, a falta
de conhecimentos técnicos e a total ausência de contato com o processo,
tornam extremamente vulnerável a opinião do jurado. Todos esses fatores
somados à pressão da opinião pública, já que os julgamentos pelo júri atraem
muitas pessoas entre estas os curiosos, mas especialmente os familiares do
acusado e da vítima, são elementos que influenciam diretamente a opinião do
conselho de sentença sobre a causa, e se no momento da votação a opinião
do júri sobre o quesito a ser votado fosse aberta, certamente os jurados
pensariam duas vezes em opinar, pois pensariam nas conseqüências de seu
voto, que poderia inclusive, colocar em risco a sua paz na comunidade, e em
alguns casos, até a sua vida.
18
De acordo com Oliveira, o sigilo deve ser da votação em si, não
abrangendo os atos preparatórios. Tem-se como desnecessária, portanto, a
utilização de uma sala secreta, haja vista que os jurados não discutem
abertamente entre si as teses defendidas em plenário pel acusação e pela
defesa, em face do principio da incomunicabilidade dos jurados. Nos termos do
modelo de julgamento vigente em nosso ordenamento, bastaria que os jurados
fossem interrogados e respondessem com seu voto aos quesitos apresentados
pelo juiz ainda em plenário. Afinal, não há nenhuma espécie de intervenção,
senão quando o jurado, ainda não esclarecido sobre algum fato da causa,
indaga ao juiz a respeito de qualquer ponto referente ao processo. Não se
trata, como se vê, de mera questão terminológica. O sigilo das votações, é em
verdade, não deveria implicar o caráter secreto de todo o procedimento de
votação19.
O sigilo das votações visa assegurar aos jurados que eles não sofrerão
qualquer tipo de pressão, principalmente a psicológica quando do julgamento
de seus pares.
Busca o legislador, embora admitindo a publicidade do julgamento
popular, impor o sigilo no momento das votações, a fim de que os jurados
possam refletir e intimamente decidir com absoluta convicção.
O sigilo das votações não colide com o julgamento público que a
Constituição Federal impõe, já que permite se o interesse público o exigir,
limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes20.
Diante disso, a votação pelo júri, sempre que possível, será feita em sala
especial (sala secreta) a portas fechadas, devendo estar presentes
19
OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim de. Tribunal do Júri Popular nas Constituições. Jus
Navigandi,
Teresina,
ano
3,
n.
34,
ago.
1999.
Disponível
em:
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1065>. Acesso em: 10 nov. 2009.
20
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 4ª edição, Atlas, São Paulo, 1994, p.535.
19
apenas os jurados, o juiz presidente do júri, o Ministério Público, o
assistente, o querelante e o defensor do acusado, como determina o art. 485
do CPP21.
c) Soberania dos veredictos
A soberania dos veredictos do Júri, de acordo com a previsão
constitucional, reafirma o valor institucional do Júri ao impedir a reforma de
seus julgamentos pelo tribunal ad quem. A referida norma constitucional, ao
mesmo tempo em que estabelece uma clara distinção entre o julgamento pelo
Júri e aqueles realizados pelas diversas instâncias judiciárias, reforça a defesa
do direito de liberdade, preservando as decisões populares de ingerência
tecnicista de tribunais compostos puramente por juízes profissionais22.
O Júri é constitucionalmente soberano em suas decisões. Significa dizer
que somente serão os réus submetidos a novo julgamento quando sua decisão
for totalmente dissociada do contexto probatório, ou seja, quando se fundar em
tese inexistente ou se inexistir qualquer adminículo de prova.O fundamento da
soberania das decisões do Júri tem por base o ideal de maior grau de eficiência
e justiça das decisões proclamadas pela sociedade.
O objetivo do legislador foi a de conferir às decisões do júri popular o
caráter de inalterabilidade por parte do Poder Judiciário ou de qualquer outro
órgão do Estado, ou seja, não poderão ser modificadas no mérito, em grau de
recurso, por juízes superiores. A estes caberá a anulação por vício processual,
ou, apenas por uma vez determinar novo julgamento, no caso de decisão
manifestamente contrária a prova dos autos.
De acordo com Viveiros:
Deve-se relembrar que a Constituição de 1967, após ter mantido o
tribunal popular com a referência à sua soberania, no seu artigo 150,
parágrafo 18, verbis: são mantidas a instituição e a soberania do júri,
que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a
vida, pouco depois, no momento mais agudo da repressão política, a
Emenda n.I, de 1969, imposta pela Junta Militar, alterando a Carta de
1967, manteve o Tribunal do Júri, mas retirou do texto constitucional
21
NUCCI, 1999, p.167.
ANSANELLI JÚNIOR, Angelo. O Tribunal do Júri e a soberania dos veredictos. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 68.
22
20
qualquer menção à sua soberania no seu artigo 153, parágrafo 13,
verbis: é mantida a instituição do júri, que terá competência no
julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não obstante, a
soberania continuou sendo presente no Júri, graças ao entendimento
majoritário da doutrina e jurisprudência. Restaurada a democracia
institucional plena no Brasil, o constituinte de 1988 voltou a incluir a
soberania dos veredictos dentre os princípios que regem a instituição
do júri brasileiro. A ratio constituinte é óbvia: reconstituindo-se o Júri
com a sua principal vida de sustentação de modo expresso, colocouse a Instituição a salvo de futuras investidas do legislador ordinário,
tendentes a subtrair essa conquista histórica, tão duramente
alcançada e tantas vezes atacadas pelos seus detratores23.
De acordo com Porto24, a ‘soberania do Júri’ deve ser entendida como a
‘impossibilidade de os juízes togados se substituírem aos jurados na decisão
da causa’, e, por isso, o Código de Processo Penal, regulando a apelação
formulada em oposição à decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos (letra ‘d’ do inciso III do art. 593), estabelece que o Tribunal ad
quem, dando provimento, sujeitará o réu a novo julgamento (§3º, do art. 593)
perante o Tribunal do Júri.
O julgamento do júri se diz soberano porque só poderá ser modificado
por outro tribunal popular, e nunca pelo juiz monocrático ou Tribunal de Justiça.
O que pode ocorrer no recurso de apelação para o tribunal é alteração sobre a
dosimetria da pena, para mais ou menos, conforme a situação, já que esse
quantitativo de pena é atribuído pelo juiz presidente do júri e não pelo conselho
de sentença; assim tal modificação não feriria a decisão do júri.
Quando inconformada com a decisão do júri, a defesa ou acusação
podem apelar, conforme as situações previstas no art. 593, III do CPP. Mas o
Tribunal ou juiz presidente que receber o pleito de Apelação, não têm
competência para apreciar o mérito da causa, podendo no máximo submeter o
réu a novo julgamento.
Assim, pode-se entender que a soberania garante ao júri independência
absoluta, sem qualquer submissão, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal
23
VIVEIROS, 2004, p.24.
PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri: procedimentos e aspectos do julgamento –
questionários. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 46.
24
21
pode alterar a decisão do júri popular, o que é uma situação bem interessante,
já que o júri é um órgão do Poder Judiciário, e mesmo sendo de primeira
instância, não pode ter sua decisão alterada pela mais alta instância judiciária
da nação. “Garantir o júri, não pode ser garantir-lhe o nome. Há de se garantirlhe a substância, a realidade, o poder”25.
1.3 A competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida
Os crimes dolosos contra a vida são os tipos penais previstos no
Capítulo I (Crimes contra a vida), do Título I (Dos crimes Contra a Pessoa), da
Parte Especial do Código Penal. Abrange várias formas de homicídio doloso
(simples, privilegiado, qualificado – art.121, caput, §§ 1° e 2°), induzimento,
instigação ou auxílio ao suicídio (art.122), infanticídio (art.123), e as várias
modalidades de aborto (arts.124,125,126 e 127).
Os crimes, acima definidos, são, efetivamente, os que estão sob a
competência privativa do tribunal popular; entretanto a regra constitucional
garante ao júri uma competência mínima, o que não significa a impossibilidade
de ampliação dos casos para abranger outras modalidades de delito26.
É o caso, por exemplo, das situações previstas no art. 492, § 1° do CPP,
quando do julgamento pelo júri, a infração penal for desclassificada para outra,
atribuída à competência do juiz singular. O juiz presidente do júri não remeterá
os autos àquele juízo, caberá a ele imediatamente proferir a sentença.
Também ocorre tal situação quando além do crime contra a vida, o
acusado responde por outro delito contra a mesma vítima que tenha sido
praticado em conjunto com o crime doloso contra a vida. É o caso dos crimes
conexos com os crimes contra a vida, ou seja, quando há uma situação de
cumulação de crimes como homicídio e estupro, homicídio e ocultação de
cadáver, como preceitua o art. 492 parágrafo II do CPP.
25
NUCCI, 1999, p.85.
22
O art. 78 do CPP, de certo modo amplia a competência determinada no
texto constitucional ao enunciar que “na determinação da competência por
conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – Nos
concursos entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum,
prevalecerá a competência do júri”.
26
PORTO, 1993, p.47.
23
CAPÍTULO II
OS JURADOS LEIGOS
De acordo com Castro27 o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri
proporciona um maior cuidado com o processo. Não apenas os jurados trariam
uma perspectiva menos tecnicista, porém ainda conseguiriam impedit a
insensibilidade derivada da massificação resultante do grande volume de
processos que o juiz enfrenta no seu dia-a-dia.
O Tribunal do Júri constitui-se como sendo um tribunal essencialmente
democrático, cuja existência se justifica em razão capacidade dos juízes leigos
de se afastarem das amarras do direito e se apegarem ao senso comum de
justiça e equidade no momento da decisão da causa.
Todavia, a diferenciação entre juízes de direito e jurados leigos,
sobretudo quando se trata de jurados experientes que atuam há décadas na
função, nem sempre pode ser considerada tão tranqüila28.
2.1 A escolha dos jurados
O art. 436 do CPP estabelece os critérios para as escolhas dos jurados,
cidadãos maiores de 18 anos e com notória idoneidade, definição acerca da
qual há grande controvérsia no meio jurídico, tendo em vista que não existe um
consenso entre os doutrinadores do direito sobre quais sejam, claramente, os
requisitos para se aferir a idoneidade29.
27
CASTRO, Kátia Duarte de. O Júri como instrumento de controle social. Porto Alegre: Sérgio
Antônio Fabris Editor, 1999, p.46.
28
Ibid., p.47.
29
BONFIM, Edílson Mougenot. O selecionamento dos jurados, a questão da ‘notória
idoneidade’ e a boa formação do conselho de sentença no tribunal do Júri. In: Revista dos
Tribunais, São Paulo, n. 693/309, 1993.
24
Diante disso, enquanto alguns buscam ao máximo a participação
popular no Júri, outros acreditam que se deva utilizar o conceito de idoneidade
para selecionar também o aspecto intelectivo dos membros do Júri30.
No art. 437 do CPP tem-se a lista das pessoas que são isentas do
serviço de Júri, seja em razão da sua atuação em cargo público, tais como o
presidente da República, ministros de Estado, e congressistas; seja em razão
da sua atividade profissional, como autoridades policiais e militares em serviço,
servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Não existe nenhuma previsão legal de que pessoas com formação
jurídica sejam escolhidas para atuar no Júri.
A presença do nome na lista geral de jurados, todavia, não garante
presença entre os sete membros do conselho de sentença. São vários os filtros
que atuam para que o Júri adquira sua conformação. Dentre os integrantes da
lista geral, serão sorteados vinte e cinco para atuarem na reunião, que é o
conjunto de sessões de julgamentos que se realizam dentro do período de um
mês.
Uma vez determinada a data para o julgamento, os vinte e cinco jurados
são intimados, via oficial de justiça, para comparecerem no Foro da Comarca,
na hora e local do julgamento31.
Deve-se ainda destacar que antes de submeter o processo aos jurados,
outras etapas do procedimento são realizadas, inclusive com interrogatório do
réu, oitiva de testemunhas, produção de prova nas mais diversas formas:
documental, testemunhal, pericial.
E apenas depois disso é que se tem o
julgamento pelo Tribunal do Júri.
Por razões das mais diversas, podem não estar presentes todos os vinte
e cinco jurados, mas comparecendo pelo menos 15 jurados, o Juiz Presidente
30
31
MARQUES, José Frederico. A instituição do Júri. Campinas: Bookseller, 1997.
PORTO, 1993, p.50.
25
irá declarar instalado os trabalhos anunciando o Processo que será submetido
a julgamento.
Não é incomum que ainda antes da sessão de julgamento um ou mais
jurados peça ao juiz para que o dispense, apresentando suas razões. Essa
dispensa é possível, a critério do magistrado. Contudo, com o objetivo de
assegurar o quorum, é comum que o jurado seja orientado a permanecer no
recinto afim de que seja sua presença computada, e, logo após o sorteio, será
o mesmo dispensado.
Antes da reforma promovida pela Lei 11.689/2008, o mesmo ocorria
quando, no momento da instalação, algum jurado pedia para falar com o juiz,
alegando, por exemplo, impossibilidade de permanecer para o julgamento em
razão de haver adoecido um filho que precisava ser acompanhado até o
médico. Nesta hipótese o jurado não tinha o seu nome incluído na urna,
assegurando-lhe que não seria sorteado para atuar no julgamento. Via de
regra, o jurado tinha que aguardar até que fosse feito o sorteio dos sete jurados
que formariam o Conselho de sentença, ou seja, aqueles que atuariam no
julgamento.
Uma importante advertência é feita pelo juiz nesse momento. Trata-se
da incomunicabilidade dos jurados. Isto é, os jurados sorteados, que passam a
integrar o Júri, não podem se comunicar com outras pessoas, nem manifestar
sua opinião sobre o processo, sob pena de multa e exclusão do Conselho de
sentença (artigo 466, parágrafo I, do CPP).
A imparcialidade é a principal característica de um bom jurado. Não
pode ocorrer parcialidade. A fim de que seja regularmente constituído, o
Conselho é importante que dele não participe jurado algum que tenha
impedimento para servir, nem seja incompatível com a função, tendo em vista
que disso resultará inevitável nulidade do julgamento.
2.2 O procedimento do tribunal do júri
26
Os procedimentos dos julgamentos realizados pelo júri popular no Brasil
são encontrados em todos os seus detalhes no livro II, capítulo II do Código de
Processo Penal, especificamente entre os artigos 406 a 497, que tratam de
todos os aspectos correspondentes ao julgamento, desde a pronúncia do
acusado até as atribuições do juiz presidente do tribunal do júri.
O rito procedimental para os processos de competência do Júri é escalonado (sistema bifásico). A primeira fase se inicia com o oferecimento da
denúncia e se encerra com a decisão de pronúncia (judicium accusationis). A
segunda tem início com o oferecimento do libelo e termina com o julgamento
pelo Tribunal do Júri (judicium causae).
O Juiz pode tomar as seguintes decisões no encerramento do judicium
accusationis: pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.
A pronúncia é decisão processual de conteúdo declaratório em que o
Juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento
perante o Tribunal do Júri. Não se trata de sentença de mérito. Na pronúncia
há mero juízo de prelibação, pelo qual o Juiz admite ou rejeita a acusação, sem
penetrar no exame da causa.
Pronúncia é uma sentença prolatada pelo juiz da vara do júri ao término
da fase de instrução do processo. Nesta sentença o magistrado terá três
caminhos a seguir: pronunciar o acusado, se entender que está provado que o
mesmo cometeu um crime doloso contra a vida; neste caso ele será submetido
ao julgamento pelo tribunal do júri popular; impronunciar o acusado, caso
entenda que o mesmo cometeu um crime mas que este não é de competência
do júri popular. Neste caso o juiz encaminhará o processo para a vara
competente para que acusado seja julgado pelo juiz singular.
O último caminho é absolver sumariamente o acusado, quando entender
que sua ação inclui-se numa das excludentes de ilicitude prevista na lei penal.
Nestas situações, o juiz estará obrigado a recorrer de ofício de sua própria
decisão para o Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 411 do CPP.
27
É importante esclarecer que na sentença de pronúncia, o juiz, em caso
de dúvida, julga in dubio pro societate, ou seja, na dúvida decide-se em favor
da sociedade e encaminha o acusado para o julgamento pelo júri popular para
que lá seja decidido seu destino.
A decisão de pronúncia deverá ser fundamentada, sendo o juiz obrigado
por lei (art. 413 do CPP) a especificar os motivos pelos quais está
pronunciando o acusado e enviando-o para julgamento pelo tribunal popular. O
juiz deve verificar se é certa a existência do crime imputado ao acusado e
provável a autoria que lhe é atribuída. A expressão “indício suficiente” prevista
na lei processual penal (art.413), tem o sentido de probabilidade suficiente, e
não de simples possibilidade de autoria. Se apenas provável a existência do
crime, não pode haver pronúncia32.
Caso se convença da existência do crime e de indícios suficientes da
autoria
ou
da
participação,
deve
proferir
sentença
de
pronúncia,
fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova
plena da autoria, bastando meros indícios (vide o art. 413 e seus parágrafos do
CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.689/2008). Através da pronúncia
se encerra a primeira etapa do procedimento escalonado do processo da
competência do Júri. Da decisão de pronúncia podem as partes recorrer em
sentido estrito (art. 581, IV, do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/2008). A
intimação da pronúncia será pessoal ao réu (inciso I, art. 420, do CPP, inserido
pela Lei n. 11.689/2008). Não encontrado em qualquer hipótese (crime
afiançável ou inafiançável), será intimado por edital (parágrafo único do art.
420, do CPP, inserido pela Lei n. 11.689/2008).
Já a impronúncia é uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o Juiz não se convenceu da
existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos para sequer ser
32
MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui. Teoria e prática do Júri. 7. ed. São
Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p.260.
28
discutida. Surgindo novas provas, o processo pode ser reaberto a qualquer
tempo, até a extinção da punibilidade (vide o art. 414 e seu parágrafo único do
CPP, redação determinada pela Lei n. 11.689/2008). Dessa decisão podem as
partes interpor recurso de apelação (art. 416 do CPP, modificado pela Lei n.
11.689/2008).
Se o réu for impronunciado, o processo estará encerrado sem decisão
de mérito, podendo ser reaberto à frente de novas provas. Já se for exarada a
decisão desclassificatória, o procedimento, com nova classificação penal não
mais afeta à competência do Júri, terá prosseguimento perante Juiz singular33.
Ocorre a desclassificação quando o Juiz se convence da existência de
crime não doloso contra a vida, não podendo pronunciar o réu; deve ele desclassificar a infração para não dolosa, remetendo os autos para o juízo monocrático competente (vide o art. 419 do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/2008).
É claro que, nessa decisão, o Juiz não dá a qualificação jurídico-penal, limitando-se a dizer que a infração atribuída ao réu não é daquelas que se submetem ao rol entre as que devam ser julgadas pelo Tribunal Popular. Assim, com
muita propriedade nos lembra Tourinho Filho: “desclassificando uma tentativa
para um crime de lesões corporais, não deve o Juiz declarar que as lesões são
graves ou leves; haveria um prejulgamento antes do momento oportuno:
sentença final”.
Por fim, a absolvição sumária é a absolvição do réu pelo Juiz togado (vide o
art. 415, I a IV, do CPP, alterado pela Lei n. 11.689/2008), em razão de: estar
comprovada a inexistência do fato; não ser o acusado autor ou partícipe; o fato não
constituir infração penal; existir causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Se a
única tese de defesa apresentada for a causa dirimente prevista no art. 26, caput, do CP,
o acusado será absolvido sumariamente com a imposição de medida de segurança.
Entretanto, havendo mais de uma tese defensiva, como, por exemplo, estado de
necessidade e inimputabilidade, deve ser pronunciado para os jurados decidam sobre tal
hipótese (parágrafo único do art. 415, inserido pela Lei n. 11.689/2008). Trata-se de
33
MARREY; FRANCO; STOCO, 2000, p.261.
29
decisão de mérito, que analisa a prova e declara a inocência do acusado, somente
podendo ser proferida quando a prova for indiscutível. Havendo dúvida, o Juiz deve
pronunciar o réu, pois vigora, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate.
Absolvido o réu, o Juiz continua obrigado a recorrer de ofício. Apesar de a Lei n.
11.689/2008 ter excluído a previsão do recurso de ofício do capítulo referente ao
procedimento do Júri (antiga redação do art. 411), o mesmo continua previsto no art.
574, II, do Código de Processo Penal, sendo a sua falta hipótese de nulidade (CPP, art.
564, III, n). Contra a sentença de absolvição sumária é cabível o recurso de apelação,
nos termos do art. 416 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei
n. 11.689/200834.
2.3 Os profissionais do campo do Direito
Além dos jurados, transitam na cena principal do Tribunal do Júri os
profissionais do campo do direito, juiz, promotor, advogado da defesa. Quem
preside o Tribunal do Júri é um juiz togado, isto é, um juiz de direito
concursado.
É importante destacar que os juízes de direito, de acordo com o
estabelecido no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal, após os dois anos
do estagio probatório, adquirem a garantia da vitaliciedade, isto é, só podem
perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado e nunca por
meio de decisão administrativa, como os servidores públicos em geral.
Suas várias atribuições durante o julgamento estão previstas nos doze
incisos, do artigo 497, do Código de Processo Penal, que de um modo formal
estabelece diretrizes que devem balizar a presidência dos trabalhos, com
ênfase no poder do juiz de mandar prender quem estiver tumultuando os
trabalhos e, principalmente, dissolver o Conselho de sentença, no caso de
considerar o acusado indefeso em razão da inoperância de seu defensor.
O promotor, por sua vez, é um membro do Ministério Público, órgão que
não está afeto ao Poder Judiciário, estando mais próximo do Poder Executivo,
34
MARREY; FRANCO; STOCO, 2000, p.261.
30
sendo sua independência assegurada na Constituição Federal. É visto pelos
seus integrantes como um Quarto Poder. De modo significativo, dentre as
atribuições dos promotores, enquanto órgão fiscal da lei, está a de exercer a
fiscalização da lista de jurados.
No procedimento do Júri, agindo como titular da ação penal, o promotor
de justiça atua na Acusação. Oferece a denúncia que, aceita pelo juiz, dá início
ao processo contra o réu. Arrolando testemunhas e juntando documentos,
produz a prova acusatória e ao final do procedimento, em plenário, comparece
frente aos jurados para convencê-los a condenar o réu. Eventualmente postula
a absolvição do acusado35.
Tem-se ainda o advogado que atua na defesa dos interesses do
acusado tendo a árdua missão de fazer valer os direitos daquele que está
sendo processado pela justiça pública, com todo o peso da máquina do Estado.
O advogado da defesa pode ser contratado pelo réu, quando o mesmo
dispõe de recursos financeiros para tal, ou, quando não é o caso, o Estado
patrocina a causa, através de um defensor público.
2.4 As alterações promovidas pela Lei 11689/2008
A Lei 11689/2008 surge dentro do processo de mudanças do Código de
Processo Penal cuja finalidade consiste em desburocratizar e enxugar o
procedimento do Tribunal do Júri e, desse modo, acelerar a prestação
jurisdicional36.
Dentre as alterações introduzidas pela referida lei, pode-se destacar as
referentes à primeira fase do procedimento, o judicium acusationis ou sumário
de culpa, tendo alterado os artigos 406 à 416 do CPP. A partir das novas
regras, essa etapa será substituída por uma fase preliminar contraditória que
possui prazo para encerramento de 90 dias.
35
BONFIM, 1993, p.103.
EL TASSE, Abel. O novo rito do tribunal do júri: em conformidade com a Lei 11.689, de
09.06.2008. São Paulo: Juruá, 2009, p.10
36
31
Observa-se aqui a intenção do legislador de empreender celeridade ao
processo. Após o recebimento da peça acusatória, o réu será citado para
apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, onde poderá alegar matérias de
defesa indireta ou arrolar testemunhas. Passado o prazo sem que o réu tenha
apresentado defesa, deverá o juiz nomear um advogado para oferecê-la, não
se admitindo que fique indefeso37.
Após essa fase preliminar, o juiz deverá absolver sumariamente o
acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da
ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade - haja
vista que a decisão com base nesse fundamento enseja aplicação de medida
de segurança -; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
quando extinta a punibilidade do agente (Art.397 do CPP)38.
Outrossim, em não sendo o caso de absolver sumariamente o réu, com
base no art. 397 do CPP, o juiz marcará uma audiência una, donde serão
ouvidas respectivamente: as testemunhas de acusação, as testemunhas de
defesa e o réu (interrogatório).
Nessa fase instrutória, tem-se o sistema da cross examinatios de
inquirição de testemunhas, segundo o qual tanto a defesa como a acusação
formularão reperguntas diretamente às testemunhas, sem a necessidade da
intermediação do juiz, afastando, desta forma, o sistema presidencialista
adotado pelo atual Código de Processo Penal.
Concluída a etapa de produção de provas será concedido prazo para
oferecimento das alegações finais, que passam a ser orais. No que concerne à
decisão de pronúncia, não se tem muitas alterações.
Na segunda fase do procedimento, ou seja, o judicium causae ou
julgamento da causa, extingui-se o libelo crime acusatório, a contrariedade ao
mesmo, e, como conseqüência, a obrigatoriedade de sua leitura em plenário.
37
38
Ibid., p.13.
Ibid, p.15.
32
Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a
intimação do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do
defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas
que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que
poderão juntar documentos e requerer diligências. Tomadas tais providências o
magistrado fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em
pauta da reunião do Tribunal do Júri.
Em relação à alteração no tocante ao número de jurados necessários
para comparecer à seção, que sobe de vinte e um para vinte e cinco, a medida
foi inserta pelo legislador com o fito de evitar o "estouro de urna", que
acarretava o adiamento do julgamento. Note que, apesar deste aumento, não
se alterou o quantum mínimo necessário para instauração da seção, qual seja,
quinze jurados presentes, bem como o número de jurados que irá compor o
conselho de sentença (sete). A idade mínima do jurado sofreu redução de 21
para 18 anos39.
Estabeleceu-se ainda que o jurado que tiver feito parte do Conselho de
Sentença nos doze meses que precederam a publicação da lista geral deverá
ser excluído da mesma. Tal alteração mostra-se pertinente e objetiva, evitando
a constituição da figura do "jurado profissional", que, por vezes, formava
convicções próprias e parciais.
É imperioso que o Conselho de Sentença tenha rotatividade entre os
cidadãos, providência que será alcançada com a entrada em vigor da nova
regra.
Assevere-se, ainda, que o novo procedimento prevê, expressamente, a
prestação de serviço alternativo para o jurado que se recusa a cumprir a
obrigação por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, sanando
omissão legislativa anterior, já que a Constituição Federal, no inciso VIII do seu
art. 5°, preceitua que tal serviço alternativo deverá ser fixado por lei. Pela novel
39
TASSE, 2009, p.20.
33
legislação, os direitos políticos ficam suspensos, enquanto não prestado o
serviço imposto.
Em relação aos jurados, o sistema não sofreu alterações, sendo as
reperguntas formuladas por intermédio do juiz-presidente. Assim, os jurados
serão os únicos que não poderão formular perguntas diretamente às
testemunhas40.
40
Ibid., p.23.
34
CAPÍTULO III
OS FUNDAMENTOS E A IMPORTÂNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI
A fim de compreender o funcionamento do Tribunal do Júri e a sua
necessidade imprescindível de existência em um Estado Social e Democrático
de Direito torna-se indispensável a análise dos motivos condicionadores do seu
surgimento e presença na estrutura judiciária da grande maioria dos países
desenvolvidos do mundo.
Tão logo começou
a se formar a estrutura
constitucional
inglesa,
a
garantia de imparcialidade judicial ingressou na pauta imediata dos pensadores
liberais, desenvolvendo-se sobre duas bases: o juízo oral e o veredicto por
jurados.
De acordo com El Tasse41, a presença do julgamento oral e do veredicto
por jurados surge para preencher o conteúdo da imparcialidade, uma vez que
verifica a impossibilidade da submissão do julgador à estrutura de poder
quando a discussão da causa é manifestada de forma oral pelas partes, isto é,
sob o controle de toda a sociedade e submetida ao racionamento imediato, em
sistema de franco debate contraditório, somado ao julgador não-integrante da
estrutura formal do Estado.
O jurado leigo, uma vez que não possui interesse em agradar ou
desagradar os detentores do poder político a fim de obter favores e melhorias
funcionais. O Tribunal do Júri durante toda a sua existência teve por
fundamento a presença de um colegiado composto por juízes populares, sem
41
TASSE, 2009, p.20.
35
vinculação direta com o Estado, representando os interesses e valores da
comunidade onde o delito foi praticado.
Desse modo, o julgador passa a ser livre para decidir de acordo com a
sua consciência e em concordância com os elementos de prova racionalmente
trazidos ao seu conhecimento42.
3.1 O Tribunal do Júri e o princípio democrático
No chamado Estado Democrático de Direito, o povo é o legítimo titular
do poder, apesar do mesmo ser exercido através dos seus representantes.
Desta forma, o povo é o titular da soberania do Estado a qual por sua vez
encontra-se disciplinada por regras que consubstanciam os chamados “direitos
políticos”, regulando a participação popular nos negócios jurídicos do Estado
(jus civitatis).
A Constituição Federal de 1988 trouxe significativas mudanças no
ordenamento jurídico, aperfeiçoando as instituições democráticas do Estado
brasileiro. A vontade geral, por intermédio de mecanismos de defesa
disponíveis ao cidadão, passou a ser legitimada pela simples existência desses
mecanismos e pela possibilidade de se lançar mão dos instrumentos
institucionais para ampla e pacífica defesa de interesses.
A participação popular na administração da justiça constitui uma das
maiores conquistas da democracia, possibilitando a integração do indivíduo aos
negócios do Estado. O exercício desse poder efetivo, em que pesem as
dificuldades para sua afirmação, não pode significar apenas um direito de
participação, sem qualquer poder transformador da realidade jurídica. Pensarse dessa maneira seria como relegar a sociedade a um simples papel de
coadjuvante na dinâmica do direito.
O Estado que busca ser efetivamente democrático não pode de modo
algum afastar-se da sociedade e de seus interesses. O direito já foi utilizado
como meio de justificar regimes políticos totalitários, de maneira que é a
42
EL TASSE, 2009, p.20.
36
concretização dos direitos fundamentais que conduz o Estado em direção à
sua vocação democrática.
O princípio democrático não implica somente na capacidade dos
cidadãos de elegerem os seus representantes. Mais do que isso, implica ainda
na participação efetiva da população na tomada das decisões do Estado.
Tratando-se de Júri, a democracia participativa é algo claro e indiscutível.
A análise do Tribunal do Júri implica na análise da proteção aos direitos
individuais consagrado na constituição de um Estado. A Constituição Federal
refere-se ao Júri no capítulo consagrado aos direitos e garantias fundamentais,
garantindo expressamente os seus princípios informadores, que apresentam na
soberania dos veredictos o seu fundamento, sem o qual não se poderia falar de
fato em Tribunal do Júri.
A importância dos jurados, e, principalmente, os critérios utilizados para
a sua seleção constituem um dos aspectos mais importante da análise do Júri
e de seu conteúdo democrático. A representatividade social e a isenção dos
membros do Júri são fatores predominantes na elaboração de decisões justas
e imparciais e, por outro lado, a não observância desses critérios acaba
contribuindo para o surgimento de uma crise de legitimidade da própria
instituição popular.
A grande problemática que emerge desta questão é a de saber se a
instituição do júri é uma instituição que representa a sociedade.
De acordo com Frederico Marques:
Embora se possa dizer que o Tribunal do Júri advém de um processo
democrático dentro da própria justiça e não em seu sentido político,
os jurados escolhidos não representama a população, embora tenha
a função de julgar seus pares: “escolhido pela sorte, numa lista onde
os nomes são lançados segundo o critério do magistrado profissional
incumbido dessa função, o jurado não é representante do povo, nem
recebe incumbência alguma da sociedade para o exercício da sua
missão. E, por isso, que se devem invocar postulados da democracia
37
para justificar a instituição do júri. Dizer que os sete cidadãos
escolhidos pela sorte, para decidir sobre a responsabilidade de um
réu em relação a determinado crime, representam o povo, é baratear
demais o conceito de representação. Desta maneira, o próprio
corporativismo fascista teria de ser reconhecido como forma de
representação democrática43.
Todavia, apesar das várias críticas e da precariedade do critério de
escolha dos jurados, acredita-se que o Tribunal do Júri é, ainda que de forma
parcial, uma instituição democrática que atua no sentido de julgar o seu igual
com base em um sentimento intrínseco de justiça.
Nesse sentido se posiciona Viveiros:
A justiça sopesa com dificuldades em sua simbólica balança, vida e
liberdade, razão e emoção, e não sabe onde encontrar a mirada de
sua inspiração para aninhar os fatores decisões à manifestação do
veredictum. Se a ratio est anima legis, a verdade é que o Colegiado
Popular jamais conseguiudesconectar o coração do cérebro. Vasos
comunicantes que são – para aproveitarmos as imagens de
Calamandrei -, as vias intelectivas sempre fizeram fluxo e refluxo ,
com o casual humanístico bombeado pelas vias cordianas. Para a
decisão, qualquer jurado é, antes de tudo, um ser humano, e não vive
o comportamento da informática, programado para adotar uma
postura nórdica, enregelada e hirta. É o verdadeiro paradoxo: o
flamante das emoções, com o sereno da razão, em convivência nem
sempre harmônica). Esse é o plantar, o irrigar e o produzir do Júri,
que, como sementeira da boa cepa, sempre foi o seu maior elogio e a
sua mais ácida crítica44.
3.2 O não comprometimento técnico dos jurados.
Conforme anteriormente destacado, a soberania dos veredictos é um
dos princípios basilares do Tribunal do Júri. Isso significa dizer que o que for
decidido pelo Conselho de Sentença não poderá ser modificado.
43
44
MARQUES, José Frederico. A Instituição do júri. 3. ed. São Paulo: Bookseller, 1997, p.17.
VIVEIROS, 2004, p.101.
38
No Júri, compete aos jurados externar o veredicto; surgindo a
condenação, aí sim o Magistrado influenciará no mérito do julgamento,
aplicando a pena correspondente45.
Em conseqüência, uma das críticas feitas em relação aos votos dos
jurados é com relação a maneira como eles decidem. Suas decisões não
precisam ser motivadas, logo, votam com base na íntima convicção que se
extrai das respostas aos quesitos formulados pela defesa e pela acusação.
Nas palavras de Lopes Jr:
A fatalidade do Júri está na absoluta falta de motivação do ato
decisório. A motivação serve para o controle da racionalidade da
decisão judicial. Não se trata de gastar folhas para demonstrar
erudição jurídica ou discutir obviedades. O mais importante é explicar
o porquê da decisão, o que levou a tal conclusão sobre a autoria e
materialidade46.
Outra crítica levantada com relação aos votos dos jurados é o fato dos
jurados não terem conhecimento técnico. O Tribunal do Júri, em razão dos
juízes leigos, tem como característica o não comprometimento dos jurados com
as construções teóricas próprias do ordenamento jurídico, a inexistência de
motivação por parte daqueles em relação à decisão tomada, assim como a
possibilidade das tomadas de decisão serem orientadas, exclusivamente, pelo
senso comum.
De acordo com Lopes Jr.:
Por fim, deve ser enfrentada a questão da falibilidade, que também
está presente nos julgamentos levados a cabo por juízes togados, o
que é elementar. Contudo, não é necessário maior esforço para
verificar que a margem de erro (injustiça) é infinitamente maior no
45
TUBENCHLAK, James. Tribunal do Júri: contradições e soluções. 3. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1991, p.192.
46
LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução crítica ao Processo Penal: fundamentos da
instrumentalidade garantista. 4. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p.142.
39
julgamento realizado por pessoas que ignoram o direito em debate e
a própria prova da situação fática em torno do qual gira o
julgamento,e , como se não bastasse, são detentoras do poder de
decidir de capa-a-capa e mesmo fora-dacapa do processo, sem
qualquer fundamentação47.
Contrariamente ao posicionamento supra mencionado, acredita-se que o
julgamento que é realizado por membros da comunidade aleatoriamente
escolhidos tem como traço marcante a forte influência cultural que recebe, e
expressa, por isso, os valores sociais predominantes.
Edmundo Oliveira destaca a proximidade dos juízes leigos, os membros
da comunidade, em relação aos acontecimentos dos quais o juiz de direito está
mais distanciado, reforçando a tese de que somente a proximidade cultural
entre o acusado e os julgadores pode legitimar o Júri:
Através desse mecanismo a Justiça toma contato com o mundo em
que vivem o delinqüente e a sociedade, o que enseja a avaliação de
determinado crime em consonância, mais próxima possível, com as
opiniões e sentimentos dominantes na comunidade. (...) O Juiz
togado é muitas vezes “um juiz de fora”, um homem que foi atuar
profissionalmente em certa comarca, sem desfrutar do conhecimento
cultural profundo sobre os hábitos e a mentalidade do povo48.
Pode-se dizer, portanto, que os jurados decidem tanto sobre o fato como
sobre o direito, e não apenas sobre aquele. É da essência do júri a distribuição
funcional da competência, ficando sempre para os juízes leigos o poder de
julgar o fato criminoso em todos os seus elementos (a tipicidade, a
antijuridicidade, a culpabilidade), assim como a autoria atribuída ao acusado49.
Assim sendo, como instituição popular, os membros do júri, denominado
conselho de sentença, são considerados juízes de fato, pois lhes compete tãosomente o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso,
imputado a certa pessoa, em face do que o magistrado (juiz-presidente) dará a
sentença, condenatória ou absolutória, conforme o caso.
47
Ibid., p.145.
OLIVEIRA, Edmundo, O Tribunal do Júri na Administração da Justiça Criminal nos Estados
Unidos. In: TUCCI, Rogério Lauria (Org.) Tribunal do Júri – Estudo sobre a mais democrática
instituição jurídica brasileira. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p.103.
49
MARQUES, 1997, p.11.
48
40
CONCLUSÃO
O presente trabalho teve como proposta analisar a importância do leigo
no tribunal do júri.
Inicialmente buscou-se estudar o Tribunal do Júri, desde a sua inserção
na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais. Por
ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez
mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo
dos anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo
dos membros escolhidos para enfrentar os desafios de julgar na sociedade
moderna.
Por outro lado, não se pode negar a importância da instituição do júri e
dos jurados leigos em razão da idéia de que o cidadão estará sendo julgado
por seus pares, por membros da comunidade descompromissados com a
burocracia estatal.
Parte-se do pressuposto de que a visão dos julgadores deve
corresponder à dos julgados, correspondendo à afirmação do princípio do
Estado Democrático de Direito.
41
ANEXO 4
INTERNET
http://www.amb.com.br/?secao=artigo_detalhe&art_id=1262
Abolição do protesto por novo júri
O protesto por novo júri, até a entrada em vigor da Lei 11.689, em 09
de agosto de 2008, era previsto nos artigos 607 e 608 do Código de
Processo Penal Brasileiro, inseridos no Capítulo IV (Do protesto por
novo júri), do Título II (Dos Recursos em geral), do Livro III (Das
nulidades
e
dos
recursos
em
geral).
Sempre foi tratado, desde os primórdios, como um recurso “sui
generis”¸ exclusivo da defesa, contra as decisões do Tribunal do Júri
que acarretassem ao réu uma pena igual ou superior a 20 (vinte) anos.
Nunca houve controvérsias na doutrina acerca de sua natureza jurídica.
Sempre foi tratado como recurso taxativamente previsto, inserido no
capítulo que elenca os tipos de recursos disponíveis no processo penal
e dotado de características atinentes a tais instrumentos jurídicos.
É sim, pois, um recurso propriamente. Embora não seja a ele garantido
o duplo grau de jurisdição, já que a sua interposição apenas acarreta
uma nova oportunidade de julgamento por outro Tribunal do Júri de
igual instância, substituindo-se o julgado anterior, clarividente é que a
ausência desta característica não lhe subtrai a qualidade recursal.
Ressalte-se que a dita garantia não é imprescindível para a
configuração da sua natureza jurídica. Ao contrário, denota-se no
ordenamento jurídico brasileiro a existência de outros tipos de recurso
que também dela prescindem, não admitindo julgamento por um juízo
ad
quem,
a
exemplo
dos
embargos
de
declaração.
Destarte, não há dúvidas de que o protesto por novo júri se reveste de
todas as características atinentes aos recursos, excepcionando-se o
duplo grau de jurisdição, e que sempre foi tratado como tal durante
toda
a
sua
existência.
Com o advento da novel legislação, que o extinguira, discute-se acerca
da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade da nova regra.
Será que foi abolido o protesto por novo júri mesmo para os acusados
42
Será que foi abolido o protesto por novo júri mesmo para os acusados
de crimes cometidos antes da sua extinção, como no caso midiático
dos “Nardoni”? Será que a nova regra seria inconstitucional por ofensa
à garantia da plenitude de defesa? E se for mesmo inconstitucional,
seria o protesto por novo júri dotado de ultra-atividade para abarcar
crimes cometidos mesmo após a sua extinção, a exemplo de outro caso
midiático
conhecido
como
“Eloá”?
Opiniões surgiram a respeito do tema, defendendo-se a irretroatividade
da nova regra e a possibilidade de protesto por novo júri para os
crimes
cometidos
até
09
de
agosto
de
2008.
Entretanto, a resposta para tais questionamentos não reside na
investigação da natureza jurídica da Lei 11.689/2008, mas, ao revés,
na do próprio instituto do protesto por novo júri que, como vimos, é
um
recurso
privado
do
duplo
grau
de
jurisdição.
E, sendo um recurso, possui o protesto por novo júri natureza
processual tão-somente. É que a sua interposição não altera a situação
de direito material do réu, pois a sua existência não tem o condão de
influir
na
aplicação
de
qualquer
sanção
ao
indivíduo.
Por tal razão, detendo o protesto por novo júri caráter recursal e
processual, está sujeito à disciplina contida no art. 2º do Código de
Processo Penal, regendo-se pela lei em vigor na data em que a decisão
foi
publicada.
A natureza recursal do protesto por novo júri acarreta o
reconhecimento de seu caráter processual e a aplicação imediata da
nova disciplina, não cabendo a retroatividade e, quiçá, a ultraatividade.
O pensamento de que a norma em vigor detém natureza mista,
baseado no duplo grau de jurisdição, deve ser rechaçado, já que o
protesto sempre fora tido como recurso, mesmo sendo desprovido de
uma segunda análise por um Tribunal ad quem, fato que não tem o
condão
de
retirar
a
característica
que
lhe
é
inerente.
Com efeito, o principal objetivo de um recurso é a modificação de um
julgado anterior, seja através da anulação ou substituição da decisão
outrora firmada, estes sim são atributos intrínsecos para a
conceituação
dos
recursos.
Não há dúvidas, portanto, acerca da natureza processual do protesto
por novo júri e também da imposição imediata da nova regra em todo
e qualquer processo em andamento, mesmo que os crimes tenham
sido
cometidos
antes
de
09
de
agosto
de
2008.
Aliás, caso a extinção de um recurso fosse considerada norma mista e
não apenas processual, a sua criação também, por sua vez, acarretaria
a reabertura de prazos processuais para que os acusados que não
dispuseram do recurso eventualmente criado detenham a mesma
oportunidade.
43
oportunidade.
Há ainda quem argumente que a nova regra seria inconstitucional
porque, além de violar a ampla defesa, ofende também algo bem
maior, que é a plenitude de defesa assegurada constitucionalmente no
art.
5º,
inciso
XXXVIII,
alínea
“a”.
Ressalte-se, desde logo, que, se houvesse realmente a referida
inconstitucionalidade, ela não seria apenas para fins de ser permitida a
retroatividade e o protesto por novo júri aos crimes cometidos antes da
novel legislação, mas também para que fosse permitida a ultraatividade aos crimes cometidos mesmo depois de seu advento.
Com isso, mesmo extinto formalmente o protesto por novo júri, estaria
sendo ele aplicado indiferentemente, tanto para os crimes passados,
como
para
os
crimes
futuros,
sem
distinções.
Contudo, não há qualquer violação à plenitude de defesa e sequer à
ampla defesa com a abolição do recurso em destaque.
A plenitude de defesa é garantia que assegura a utilização de
argumentação não jurídica aos julgamentos proferidos pelos juízes
leigos que perfazem o Tribunal do Júri. Ela não assegura a existência
de
um
recurso
processual.
Com
efeito,
a
plenitude
de
defesa
é
sim
assegurada
constitucionalmente, assim como a ampla defesa, mas a abolição total
do protesto por novo júri não representa qualquer lesão a tais
garantias.
Ademais, a supressão do protesto por novo júri não prejudica em nada
a ampla defesa, pois existem outros meios de impugnação da sentença
condenatória penal, a exemplo da apelação e revisão criminais.
Ressalte-se também que a existência do protesto por novo júri sempre
foi questionada porque o seu principal requisito era apenas a
quantidade de pena fixada, não havendo qualquer censura ao
julgamento em si, como ocorre na apelação e revisões criminais.
Com ele, era conferida tão-somente uma nova oportunidade ao
acusado, o qual poderia receber idêntica penalidade, não afetando o
direito
de
punir
do
Estado.
A revogação do protesto por novo júri, portanto, apenas veio
consolidar um pensamento da maioria da doutrina brasileira a respeito
de sua desnecessidade e ausência do fundamento que o justificava em
tempos
de
outrora.
Diante de tais considerações, constata-se que realmente o protesto por
novo júri foi definitivamente abolido do nosso sistema processual
penal, sendo descabida a sua utilização a partir de 09 de agosto de
2008, tanto para os crimes cometidos antes desta data, como para os
posteriores, já que não há qualquer violação à plenitude de defesa, e
tampouco à ampla defesa, bem como por se revestir a nova regra de
44
tampouco à ampla defesa, bem como por se revestir a nova regra de
caráter puramente processual, de aplicação imediata e incontestável.
PATRICIA CUNHA B. CARVALHO
Magistrada em Sergipe.
Graduada em Direito pela
Universidade Federal de Sergipe.
45
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VIVEIROS, Mauro. Tribunal do Júri. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
47
ÍNDICE
FOLHA DE ROSTO ..........................................................................................02
AGRADECIMENTO ..........................................................................................03
DEDICATÓRIA..................................................................................................04
RESUMO ..........................................................................................................05
METODOLOGIA ...............................................................................................06
SUMÁRIO .........................................................................................................07
INTRODUÇÃO ..................................................................................................07
CAPÍTULO I - O TRIBUNAL DO JURI ..............................................................10
1.1 Aspectos históricos .....................................................................................10
1.2 O Tribunal do Júri e as garantias constitucionais........................................14
1.3 A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida .............................................................................................................21
CAPÍTULO II – OS JURADOS LEIGOS............................................................23
2.1 A escolha dos jurados .................................................................................23
2.2 O procedimento do tribunal do júri ..............................................................26
2.3 Os profissionais do campo do Direito..........................................................29
2.4 As alterações promovidas pela Lei 11689/2008..........................................30
CAPÍTULO III - OS FUNDAMENTOS E A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL......34
3.1 O Tribunal do Júri e o princípio democrático...............................................35
3.2 O não comprometimento técnico dos jurados .............................................37
CONCLUSÃO ...................................................................................................40
ANEXOS...........................................................................................................41
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA........................................................................45
ÍNDICE ..............................................................................................................47
FOLHA DE AVALIAÇÃO ...................................................................................48
48
FOLHA DE AVALIAÇÃO
Nome da Instituição:
Título da Monografia:
Autor:
Data da entrega:
Avaliado por:
Conceito: