SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO AMAPÁ
PORTARIA Nº 009, DE 16 DE ABRIL DE 2014
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP), no
uso de suas atribuições que lhe confere o art.29 da lei nº 12378 de 31 de dezembro de
2010, e o inciso XI do art. 32 do Regimento Provisório aprovado na Sessão Plenária
Ordinária nº 1 de 18 de novembro de 2011, com a redação dada pela Resolução
CAU/AP nº1 de 15 de dezembro de 2011.
Considerando a necessidade de norma específica para regular o fornecimento
de passagens, concessão de diárias e auxílio deslocamento às pessoas a que estejam
em serviço e ou em treinamentos, a qual tenha sido formalmente designado;
RESOLVE:
Art. 1° O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP) fornecerá
passagens, diárias e concederá auxílio deslocamento às pessoas que estiverem em
serviço e ou inscritas em treinamentos, observados os termos desta Portaria.
Parágrafo único. O fornecimento de passagens, diárias e a concessão do auxílio
deslocamento dar-se-ão exclusivamente para as viagens a serviço e ou treinamentos
realizados fora da sede do CAU/AP.
Art. 2° As passagens serão fornecidas com vista a atender às demandas de
deslocamento do domicílio da pessoa até o local ou locais em que devam ser
realizados os treinamentos e retorno ao domicílio.
Parágrafo único. As passagens serão fornecidas de forma a atender ao
deslocamento total da pessoa inscrita em treinamento, podendo ser para o transporte
aéreo, rodoviário ou a combinação de ambos.
Av. Equatorial, 2265 – Jardim Marco Zero – Macapá/AP – CEP 68.903-361
Tel. (096) 3223 6194
[email protected]
Art. 3° As diárias destinam-se a atender às despesas de hospedagem, alimentação e
deslocamentos urbanos, sendo devida uma diária para cada dia de afastamento em
que haja pernoite fora do domicílio da pessoa inscrita em treinamento.
Art. 4° O valor da diária é fixado de acordo com a ordem a seguir:
•
Presidente e Conselheiros – R$ 600,00 (seiscentos reais)
•
Assessorias – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
•
Servidores do CAU/AP – R$ 500,00 – (quinhentos reais)
•
Diárias de viagens internas no estado – R$ 240,00 – (duzentos e quarenta
reais)
Parágrafo único. Nos afastamentos do domicílio em que não haja pernoite o valor da
diária será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
Art. 5° As pessoas inscritas em treinamentos e ou em viagens a serviço e que
recebam passagens aéreas ou rodoviárias ficam obrigadas a prestar contas, o que
será feito mediante a entrega, ao CAU/AP, do cartão ou comprovante do embarque no
meio de transporte utilizado.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê ciência, e cumpra-se.
JOSÉ ALBERTO TOSTES
Presidente do CAU/AP
Av. Equatorial, 2265 – Jardim Marco Zero – Macapá/AP – CEP 68.903-361
Tel. (096) 3223 6194
[email protected]