LEI COMPLEMENTAR Nº. 68, DE 03 DE JULHO DE 2006.
(Com as alterações impostas pelas Leis Complementares n.ºs 88, de
25/06/2008; 108, de 24/06/2009; 112, de 13/08/2009; 140, de 10/11/2010 e
145, de 17/02/2011.)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BARRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO
PAULO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
ART. 1.º
-
Esta Lei Complementar dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos do Município.
ART. 2.º
-
Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público, seja de provimento efetivo ou
de provimento em comissão.
ART. 3.º
-
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor público.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados
por lei, com denominação própria, número certo, atribuições, funções
e responsabilidades específicas e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
ART. 4.º
-
Os cargos públicos de provimento efetivo da Administração Pública
Municipal serão os organizados em carreira e os isolados.
ART. 5.º
-
As carreiras serão organizadas em classes de cargos observadas a
escolaridade e a qualificação profissional exigidas, assim como a
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus
ocupantes, na forma prevista em Lei.
ART. 6.º
-
É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo os casos
previstos em lei.
2
TÍTULO II
DOS ATOS DE ADMISSÃO
Capítulo I
Do Provimento
Seção I
Disposições Gerais
ART. 7.º
-
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I
-
a nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação
federal autorizada pela Constituição Federal;
II
-
o gozo dos direitos políticos;
III
-
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV
-
o nível de escolaridade e capacitação exigido para o exercício do
cargo;
V
-
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI
-
aptidão física e mental.
§ 1.º
-
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em lei.
§ 2.º
-
Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o
direito de se inscrever em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência ou
limitação de que são portadoras.
§ 3.º
-
Para as pessoas descritas no parágrafo anterior serão reservadas
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
ART. 8.º
-
O provimento dos cargos públicos será efetuado através de ato da
autoridade competente de cada Poder.
ART. 9º
-
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
ART. 10
-
São formas de provimento de cargo público:
I
-
nomeação;
II
-
promoção;
III
-
readaptação;
IV
-
reversão;
V
-
disponibilidade e aproveitamento;
3
VI
-
reintegração;
VII
-
recondução.
Seção II
Da Nomeação
ART. 11
-
A nomeação será:
I
-
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
II
-
em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração
ART. 12
-
A nomeação para cargo de provimento efetivo de carreira ou isolado
depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecido em qualquer caso, a ordem de
classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, serão estabelecidos pela lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública
Municipal.
Seção III
Do Concurso Público
ART. 13
-
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo
ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei que fixar as
diretrizes do sistema de carreiras na Administração Pública
Municipal.
Parágrafo único. A inscrição do candidato em concurso público está condicionada ao
pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu
custeio e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas.
ART. 14
-
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1.º
-
O prazo de validade do concurso público e as condições de sua
realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão
oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
§ 2.º
-
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior para o mesmo cargo, com prazo de validade
não expirado.
ART. 15
-
As normas gerais de concursos públicos no âmbito da Administração
Pública Municipal, serão estabelecidas através de ato da autoridade
máxima de cada Poder.
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Parágrafo único. Havendo necessidade da contratação de pessoa jurídica ou física
para preparação e realização de concurso público, deverá ser
considerada a notória especialização, decorrente de desempenho
anterior, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com as
atividades objeto do contrato.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
ART. 16
-
Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das
responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes,
ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1.º
-
A posse será efetivada pela assinatura do respectivo termo pelo
empossado e pela autoridade competente.
§ 2.º
-
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação
do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período
mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e
fundamentado.
§ 3.º
-
Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato
de provimento, em licença ou afastado para qualquer motivo legal, o
prazo será contado do término do impedimento.
§ 4.º
-
No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração
de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública.
§ 5.º
-
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto no § 2.º .
ART. 17
-
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 7, do Ministério
do Trabalho.
ART. 18
-
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
§ 1.º
-
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 2.º
-
É de 15 (quinze) dias o prazo improrrogável para o servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data
da posse.
§ 3.º
-
O servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior.
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ART. 19
-
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao Departamento de
Recursos Humanos a documentação necessária ao assentamento
individual.
ART. 20
-
Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das
atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados
os limites mínimos e máximos de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias,
respectivamente.
§ 1.º
-
O ocupante de cargo de provimento em comissão submete-se a
regime de dedicação integral ao serviço, observado o disposto no
artigo 136, podendo ser convocado sempre que houver interesse ou
necessidade da Administração.
§ 2.º
-
O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho
estabelecida para categorias de profissionais com regulamentação
específica.
Seção V
Da Promoção
ART. 21
-
Lei específica, de cada Poder, que disponha sobre plano de carreira,
cargos e vencimentos, estabelecerá os critérios específicos, para a
concessão das promoções.
Seção VI
Da Readaptação
ART. 22
-
Readaptação é o reenquadramento do servidor efetivo e estável em
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental,
verificada em inspeção médica oficial, sendo vedada a servidor em
período de estágio probatório, a exceção do disposto no § 7º deste
artigo. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação primitiva: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física,
sensorial ou mental, verificada em inspeção médica oficial”.
§ 1.º
-
A inspeção médica oficial de que trata o caput será obrigatoriamente
reavaliada a cada período de 06 (seis) meses, por perito do
Município.
§ 2.º
-
Se julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica
oficial, o servidor poderá ser aposentado ou colocado em
disponibilidade.
6
§ 3.º
-
A readaptação será efetivada em cargo de atribuição afim,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência
de vencimentos.
§ 4.º
-
Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 5.º
-
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução
do vencimento e das vantagens do servidor.
§ 6.º
-
A readaptação será regulamentada por Decreto específico do
Executivo.
§ 7.º
-
Somente em decorrência de acidente de trabalho devidamente
comprovado, poderá ocorrer a readaptação de servidor em estágio
probatório. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
Seção VII
Da Reversão
ART. 23
-
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
ART. 24
-
A reversão será no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas funções
como excedente, até a ocorrência de vaga.
ART. 25
-
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
ART. 26
-
Em qualquer hipótese de reversão deverá ser observada a legislação
previdenciária vigente.
Seção VIII
Da Reintegração
ART. 27
-
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as suas vantagens.
§ 1.º
-
Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
observado o disposto nos artigos 29 e 30.
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§ 2.º
-
Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em
outra função compatível, posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, ou, ainda, exonerado nas
hipóteses previstas em Lei.
Seção IX
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
ART. 28
-
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço ou será exonerado nas hipóteses previstas em Lei.
ART. 29
-
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório em função de atribuições,
requisitos, especificações e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
ART. 30
-
O Departamento de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a
ocorrer nos órgãos da Administração Pública Municipal, observado o
disposto no artigo anterior.
ART. 31
-
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e
mental, por junta médica oficial.
§ 1.º
-
Se julgado apto, o servidor passará por treinamento e adaptação às
suas novas funções e deverá assumir o exercício do cargo no prazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2.º
-
Verificada a sua incapacidade, ou sua não adaptação às novas
funções, o servidor deverá continuar em disponibilidade ou poderá
ser aposentado, sempre observada a legislação previdenciária.
ART. 32
-
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício no prazo estipulado pelo § 1º,
do artigo anterior, salvo em caso de doença comprovada por junta
médica oficial.
Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo
apurado mediante processo administrativo, na forma desta lei
complementar.
Seção X
Do Estágio Probatório
ART. 33
-
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade
8
serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho, observados
os seguintes fatores:
I
-
Interesse;
II
III
-
Respeito às normas e regulamentos;
Responsabilidade;
IV
-
Aptidão;
V
-
Adaptação;
VI
-
Assiduidade e pontualidade;
VII
-
Cooperação e Solidariedade com os Colegas;
VIII
-
Dedicação;
IX
-
Eficiência;
X
-
Respeito;
XI
-
Qualidade e Atenção;
XII
-
Produtividade;
XIII
-
Economia;
XIV
-
Flexibilidade;
XV
-
Iniciativa.
ART. 34
-
Os servidores em estágio probatório serão submetidos a 6 (seis)
avaliações de desempenho, sendo a primeira aos 3 (três) meses,
contados da nomeação; a segunda aos 7 (sete) meses, a terceira
aos 11 (onze) meses, a quarta aos 18 (dezoito) meses, a quinta aos
26 (vinte e seis) meses e a sexta aos 34 (trinta e quatro) meses.
§ 1º
-
As avaliações de desempenho serão realizadas por Comissão
Especial, designada por ato da autoridade máxima de cada Poder ou
Órgão, em conjunto com a chefia do setor em que o servidor esteja
lotado.
§ 2º
-
O método de avaliação, a definição dos critérios, a atribuição de
valores aos mesmos, a média necessária para que o desempenho
seja considerado suficiente e os procedimentos que visem ampla
defesa do servidor, serão estabelecidos através de lei específica de
iniciativa de cada Poder.
ART. 35
-
O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no
cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.
9
§ 1.º
-
O servidor que for, durante o período mencionado no "caput" e
artigo 33 desta Lei Complementar, nomeado para cargo
provimento em comissão deverá ter a contagem de seu período
estágio probatório suspenso; retornando ao cargo público
provimento efetivo recomeçará a contagem do ponto em que
interrompido.
no
de
de
de
foi
§ 2.º
-
Sem prejuízo da contagem do tempo de efetivo exercício, o servidor
efetivo nomeado para cargo de provimento em comissão conforme o
parágrafo anterior, terá a avaliação de desempenho suspensa nos
mesmos termos.
ART. 36
-
O servidor em período de estágio probatório não poderá ser
promovido.
ART. 37
-
Ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório o
servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de
provas e títulos, for nomeado para outro cargo público.
Seção XI
Da Estabilidade
ART. 38
-
São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
§ 1.º
-
A estabilidade de que trata o "caput" terá como condição para sua
aquisição a obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho,
nos termos do § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal e artigos
33 e 34 desta Lei Complementar.
§ 2.º
-
O servidor aprovado no estágio probatório será confirmado no cargo,
mediante ato a ser expedido pela autoridade de cada Poder ou
Órgão.
ART. 39
-
O servidor estável somente perderá o cargo nos termos do § 1º, do
artigo 41 e dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do artigo 169, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores públicos municipais o disposto nos §§ 2º
e 3º, do artigo 41, da Constituição Federal.
Seção XII
Da Recondução
ART. 40
-
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
I
-
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e
II
-
reintegração de anterior ocupante.
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Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 28 desta Lei
Complementar.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
ART. 41
-
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
§ 1.º
-
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao salário-mínimo.
§ 2.º
-
O vencimento deverá ser reajustado periodicamente nos termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
ART. 42
-
A remuneração expressa a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
§ 1.º
-
A remuneração dos cargos de provimento em comissão de que trata
o inciso II, do artigo 11, desde que ocupados por servidores sem
vinculo efetivo com a Administração Pública em qualquer Poder ou
esfera, será estabelecida através de lei específica.
§ 2.º
-
O servidor público efetivo investido em cargo de provimento em
comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação receberá os
vencimentos nos termos do § 1º, do artigo 98.
ART. 43
-
O vencimento do cargo público de provimento efetivo é irredutível,
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37, da
Constituição Federal.
§ 1.º
-
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas dos Poderes, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2.º
-
A lei que estabelecer as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações deverá fixar o limite máximo e a relação entre o
maior e o menor vencimento dos servidores públicos municipais, nos
termos do § 5º, do artigo 39, da Constituição Federal.
ART. 44
-
Nenhum servidor público municipal poderá perceber, mensalmente,
a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de vencimentos estabelecido no "caput" as
importâncias recebidas a título de gratificação natalina, adicional pela
prestação de serviço extraordinário e adicional de férias previstos
nos incisos VIII, XVI e XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
11
ART. 45
-
O servidor público perderá:
I
-
o vencimento do dia em que não comparecer ao serviço, sem motivo
justificado comprovadamente, aceito pela Chefia imediata;
II
-
ressalvadas as concessões de que trata o artigo 99, a parcela da
remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências justificadas,
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário,
até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela
Chefia imediata, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de motivo de força maior ou caso
fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,
sendo assim consideradas como efetivo exercício.
ART. 46
-
Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração do servidor público.
Parágrafo único. Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de entidade sindical e
de terceiros, para estes a critério da administração e com reposição
de custos, se houver, em forma definida em regulamento específico,
contrato ou convênio.
ART. 47
-
As reposições ao Erário serão previamente comunicadas ao servidor
e descontadas em parcelas mensais cujo valor não exceda 10% (dez
por cento) de sua remuneração.
Parágrafo único. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha
de pagamento.
ART. 48
-
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou
aposentado terá o valor de seu débito descontado dos créditos que
porventura tenha para receber da Administração.
§ 1.º
-
Caso não existam créditos a receber ou estes não sejam suficientes
para suportar o valor devido, o servidor terá o prazo de até 90
(noventa) dias para quitar o débito.
§ 2.º
-
O servidor cuja divida relativa a reposição for superior a cinco vezes
o valor de sua remuneração, terá o prazo máximo de 90 (noventa)
dias para quitar o seu débito nos casos previstos no "caput".
§ 3.º
-
Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de
qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença,
posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos ao Erário
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para
fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Capítulo II
12
Das Vantagens
ART. 49
-
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I
-
indenizações a título de diárias e auxílio transporte;
II
-
gratificações;
III
-
adicionais
§ 1.º
-
As vantagens a serem concedidas conforme inciso I deste artigo não
se incorporam aos vencimentos para qualquer efeito.
§ 2.º
-
As gratificações e os adicionais incorporam-se à remuneração,
apenas nos casos e condições indicados em lei.
ART. 50
-
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Diárias e Auxílio Transporte
ART. 51
-
A Administração deverá conceder ao servidor à título de indenização.
I
-
diária de viagem quando se afastar do município a serviço;
II
-
auxílio transporte quando realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por
força das atribuições próprias do cargo.
ART. 52
-
O valor da diária de viagem e do auxílio transporte, assim como as
condições para as concessões, serão estabelecidos através de atos
do Prefeito Municipal, no caso do Poder Executivo e do Presidente
da Câmara Municipal, no caso do Poder Legislativo.
ART. 53
-
O servidor que, a serviço ou em caráter eventual ou transitório,
afastar-se da sede para outro ponto do território nacional ou para o
exterior, poderá, alternativamente ao sistema de adiantamento para
despesas de viagem constante de legislação específica, e sempre a
critério da Administração, receber passagens e diárias destinadas a
indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em
regulamento próprio de cada Poder ou Órgão.
Parágrafo único. A diária de viagem será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora
do Município ou quando a Administração custear, por meio diverso,
as despesas extraordinárias cobertas pela diária de viagem.
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ART. 54
-
O servidor que receber a diária de viagem e por qualquer motivo,
não se afastar do Município, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo máximo de 2 (dois) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo inferior ao
que foi previsto inicialmente para o seu afastamento, deverá restituir
as diárias de viagem recebidas em excesso, no prazo previsto no
"caput".
Seção II
Das Gratificações e dos adicionais
ART. 55
-
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei
Complementar, serão deferidos aos servidores as seguintes
gratificações e adicionais:
I
-
gratificação pelo exercício de função de direção, supervisão,
assessoramento, coordenação, chefia ou encarregatura;
II
-
gratificação pela prestação de serviço especial;
III
-
gratificação natalina;
IV
-
adicional por tempo de serviço;
V
-
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI
-
adicional noturno;
VII
-
adicional de férias;
VIII
-
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas.
IX
-
outras, relativas ao local ou à natureza do trabalho.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função de Direção,
Supervisão, Assessoramento, Coordenação e Chefia ou Encarregatura
ART. 56
-
Ao servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo
designado para exercício de função de direção, supervisão,
assessoramento, coordenação e Chefia ou Encarregatura é devida
uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1.º
-
A percepção da gratificação de que trata o "caput" não constitui
cargo e será considerada como vantagem acessória ao vencimento
do servidor designado.
14
§ 2.º
-
A denominação, qualificação, percentuais e demais requisitos para a
percepção da gratificação de que trata o "caput", serão
estabelecidos através de Lei.
§ 3.º
-
Lei específica estabelecerá os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão de que trata o inciso II, do artigo 11.
ART. 57
-
A gratificação de que trata o artigo 56, apenas é devida ao servidor
durante o período em que estiver exercendo efetivamente a função
que foi designada, sendo indevido o seu recebimento no caso de
revogação de sua designação.
Parágrafo único. Ao servidor estável com mais 05 (cinco) anos de efetivo exercício
no serviço público municipal que venha exercer ininterruptamente e a
qualquer título, cargo que lhe proporcione remuneração superior a
do cargo de que seja titular, incorporará 1/10 (um décimo) dessa
diferença, por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
Subseção II
Da Gratificação pela Prestação de Serviço Especial
ART. 58
-
Será concedida gratificação ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, que sem prejuízo das atribuições e do exercício
do seu cargo, tiver participação efetiva em comissões e trabalhos
especiais, individuais ou em grupos.
§ 1.º
-
O valor da gratificação de que trata o "caput" fica limitado a 10 %
(dez por cento) do vencimento do cargo efetivo do servidor, não se
incorporando à sua remuneração.
§ 2.º
-
Independentemente do número de participação de que trata o caput
o servidor fará jus a apenas uma gratificação.
Subseção III
Da Gratificação Natalina
ART. 59
-
A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor
municipal, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1.º
-
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês
de efetivo exercício, dos vencimentos devidos em dezembro do ano
correspondente.
§ 2.º
-
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será
considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3.º
-
A gratificação natalina será calculada sobre a remuneração total do
servidor, nela incluídas todas as vantagens de natureza permanente,
incluída a média aritmética das horas extraordinárias efetivamente
pagas durante o ano.
15
§ 4.º
-
A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas,
tendo como base o valor dos proventos que perceberem no mês de
dezembro de cada ano.
§ 5.º
-
A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano, podendo o servidor requerer o adiantamento
de parcela não superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da
mesma, no período de fevereiro a novembro do ano correspondente,
o que dependerá das possibilidades financeiras e orçamentárias.
ART. 60
-
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre
os vencimentos do mês da exoneração.
ART. 61
-
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção IV
Do Adicional por Tempo de Serviço
ART. 62
-
O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor estável, na
seguinte proporção:
I
-
à razão de 5% (cinco por cento), a cada quinqüênio de efetivo
exercício; e
II


a sexta-parte, a cada 20 (vinte) anos de efetivo exercício. (NR)
(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 145, de 17/02/2011.
Redação Primitiva: “a sexta parte, após 20 (vinte) anos de efetivo exercício”.
§ 1.º
-
Na concessão de adicional de tempo de serviço de que trata este
artigo deverá ser observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 2.º
-
O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do dia
em que completar o qüinqüênio de efetivo exercício no serviço
público municipal.
§ 3.º
-
O adicional de tempo de serviço de que trata este artigo será
incorporado ao vencimento para todos os efeitos, inclusive de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 4.º
-
O servidor estável investido em cargo de provimento em comissão
perceberá o adicional por tempo de serviço na base do vencimento
do seu cargo efetivo.
Subseção V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
ART. 63
-
O serviço extraordinário será remunerado:
16
I
-
com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora
normal de trabalho, de segunda a sábado;
II
-
com acréscimo de 100% (cem por cento), em relação à hora normal
de trabalho, nos domingos, nos dias considerados feriados e ponto
facultativo.
Parágrafo único. O serviço extraordinário realizado no período compreendido entre
as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia
seguinte, será acrescido do percentual relativo ao adicional noturno,
nos termos do artigo 65.
ART. 64
-
Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais, temporárias e de interesse público,
respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Parágrafo único. As normas para a autorização da realização de serviços
extraordinários no âmbito da Administração Pública Municipal serão
definidas e regulamentadas através de ato da autoridade máxima de
cada Poder.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
ART. 65
-
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor-hora acrescido de mais 25 % (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 63.
Subseção VII
Do Adicional de Férias
ART. 66
-
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, nos
termos do inciso XVII, do art. 7.º da Constituição Federal, por
ocasião do gozo parcial ou total das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, supervisão,
assessoramento, coordenação e chefia ou encarregatura, ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
Subseção VIII
Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres,
Perigosas ou Penosas
17
ART. 67
-
Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou
com risco de morte, fazem juz a adicionais. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação primitiva: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um
adicional sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo.
I
(AC)
- de insalubridade, em percentual calculado sobre o salário mínimo; e

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
II
- de periculosidade, em percentual calculado sobre o vencimento do
cargo de provimento efetivo. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
§ 1.º
-
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis
estas vantagens.
§ 2.º
-
O direito de adicional de insalubridade ou de periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.
ART. 68
-
Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso
e não perigoso.
ART. 69
-
Na concessão dos adicionais de que trata o artigo 67, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação específica, em
especial as Normas Regulamentadoras NRs nºs 15 e 16 do
Ministério do Trabalho.
ART. 70
-
Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de
modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível
máximo previsto em legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
exames médicos a cada 6 (seis) meses.
Capítulo III
Das Licenças
Seção I
Disposições Gerais
18
ART. 71
-
Conceder-se-á ao servidor licença:
I
-
por motivo de doença em pessoa da família;
II
-
para o serviço militar;
III
-
para atividade política;
IV
-
prêmio;
V
-
para tratar de interesses particulares;
VI
-
à gestante e à adotante;
VII
-
paternidade;
VIII
-
para desempenho de mandato classista;
IX
-
para capacitação;
X
-
para tratamento da própria saúde;
XI
-
por motivo de acidente em serviço.
§ 1.º
-
A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou
junta médica oficial e a comprovação de grau de parentesco.
§ 2.º
-
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença prevista nos incisos I; VI; VIII; IX; X e XI deste
artigo.
§ 3.º
-
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos
dos incisos II; III e V. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e III”.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
ART. 72
-
Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro
(a), dos pais, dos avós maternos e paternos, dos filhos, do padrasto
ou madrasta e enteado ou de dependente que viva às suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por médico ou junta médica oficial.
19
§ 1.º
-
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor
for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma
do inciso II, do artigo 45.
§ 2.º
-
A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo de
provimento efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por
até 30 (trinta) dias, mediante parecer de médico oficial ou de junta
médica oficial e excedendo estes prazos, sem remuneração por até
90 (noventa) dias.
§ 3.º
-
Em qualquer situação, a licença prevista neste artigo apenas será
concedida se não houver prejuízo para o serviço público, mediante
análise da autoridade competente.
§ 4.º
-
Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não se concederá
a licença de que trata este artigo.
§ 5.º
-
Somente poderá ser concedida nova licença de que trata o caput,
após decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término da licença
anterior.
Seção III
Da Licença para o Serviço Militar
ART. 73
-
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença,
na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 7 (sete) dias, sem
remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção IV
Da Licença para Atividade Política
ART. 74
-
O servidor efetivo terá direito a licença, sem remuneração, durante o
período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária,
como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1.º
-
A partir do registro de sua candidatura e até o dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do
cargo efetivo, somente pelo período de 90 (noventa) dias.
§ 2.º
-
O período de licença do parágrafo anterior será considerado como
de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 3.º
-
A licença de que trata este artigo somente será concedida aos
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, sendo que os
ocupantes de cargos de provimento em comissão terão que,
obrigatoriamente, solicitar a sua exoneração dos cargos que
ocupam.
20
Seção V
Da Licença-Prêmio
ART. 75
-
Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ao servidor estável
será concedida licença especial a título de licença prêmio de 90
(noventa) dias, com todos os direitos e vantagens do seu cargo
efetivo.
§ 1.º
-
A licença prêmio não será concedida, se o servidor, em cada
qüinqüênio:
I
-
faltar interpoladamente mais de 40 (quarenta) dias no qüinqüênio,
mesmo que justificadamente; (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “faltar, injustificadamente, mesmo que por apenas 01 (um) dia;”
II
-
faltar interpoladamente, em cada ano do referido qüinqüênio, mais
de 08 (oito) dias, mesmo que justificadamente;
III
-
sofrido qualquer pena de suspensão;
IV
-
usufruído licença:
a)
para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias
consecutivos ou 40 (quarenta) dias interpolados.
b)
por motivo de doença de pessoa da família, por prazo superior a 15
(quinze) dias; e
c)
para tratar de interesses particulares;
V
-
sofrido pena de advertência por mais de 3 (três) vezes, a cada ano
do referido qüinqüênio.
§ 2.º
-
A contagem para novo período aquisitivo da licença-prêmio, nos
casos previstos nos incisos de I a IV deste artigo, começará a partir
da data em que o servidor reassumir o exercício do cargo ou no dia
seguinte à falta injustificada ou da última falta interpolada.
§ 3.º
-
No caso de que trata o inciso V deste artigo, respeitar-se-á o limite
de 3 (três) meses, contados da aplicação da última pena de
advertência, para se contar novo período aquisitivo.
ART. 76
-
A licença-prêmio será usufruída sempre em períodos de 30 (trinta)
dias, por ano, escalonada de acordo com o interesse do serviço
público, devendo o servidor aguardar em exercício a sua concessão.
(NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
21

Redação Primitiva: “A licença-prêmio será usufruída sempre em períodos de 30 (trinta) dias, por ano,
até o limite de 90 (noventa) dias, escalonada de acordo com o interesse do serviço público, devendo
o servidor aguardar em exercício a sua concessão”.
Parágrafo único. A licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu
gozo dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a
houver concedido.
ART. 77
-
A critério da Administração de cada Poder e Autarquia, dependendo
da disponibilidade financeira, poderá haver a conversão do período
estabelecido para licença prêmio, em pecúnia.
Parágrafo único. A conversão parcial em pecúnia de que trata o "caput" deste artigo,
deverá ser requerida pelo servidor, até 30 (trinta) dias antes do
período de gozo da licença.
ART. 78
-
Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão, salvo se
servidor estável, não será concedida licença-prêmio.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
ART. 79
-
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, licença para o trato de interesses particulares pelo prazo
de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável
uma única vez, por período não superior a esse limite.
§ 1. º
-
A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
público.
§ 2.º
-
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do
término da licença anterior, ou de sua prorrogação.
§ 3.º
-
Ao ocupante de cargo de provimento em comissão não se concederá
a licença de que trata este artigo.
Seção VII
Da Licença à Gestante e à Adotante
ART. 80
-
Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, com remuneração integral. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº108, de 24/06/2009.

Redação Primitiva: “Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, sendo a remuneração paga nos termos da legislação previdenciária e
complementar vigente.”
22
Parágrafo único. O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado
com base em atestado médico oficial, nos termos do artigo 93 e seus
parágrafos, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999 Regulamento da Previdência Social.
ART. 80-A Durante a licença a que alude o artigo anterior, cometerá falta grave
a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver
a criança em creche ou organização similar.
Parágrafo único. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização
similar referida no caput não se aplica ao período de 15 (quinze) dias
que anteceda ao termo final de licença, que se destinará à
adaptação da criança a essa nova situação. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 108, de 24/06/2009.
ART. 81
-
Para amamentar o próprio filho até a idade de 6 (seis) meses, a
servidora terá direito, durante a jornada de trabalho de 1 (uma) hora,
que poderá mediante solicitação da mesma, ser parcelada em 2
(dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada.
ART. 82
-
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 4
(quarto) anos de idade será concedida licença, sem prejuízo da
remuneração, de 180 (cento e oitenta) dias. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº108, de 24/06/2009.

Redação Primitiva: “À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de
idade será concedida licença, sem prejuízo da remuneração, de 90 (noventa) dias”.
§ 1.º
-
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04
(quatro) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30
(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº112, de 13/08/2009.

Redação Primitiva: “No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 um) ano de
idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração”.
§ 2.º
-
Em qualquer dos casos de que trata este artigo, o período de licença
será contado como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Seção VIII
Da Licença Paternidade
ART. 83
-
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito a licença
remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar do nascimento
ou da data de adoção.
23
Parágrafo único. Em caso de nascimento de mais de um filho no mesmo dia, o
período da licença de que trata este artigo não será cumulativo.
ART. 84
-
O período da licença de que trata o artigo anterior será contado
como de efetivo exercício para todos os efeitos.
Seção IX
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
ART. 85
-
É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo da
remuneração do cargo de provimento efetivo, para o desempenho de
mandato em confederação, federação, associação de classe de
âmbito estadual ou federal, sindicato representativo da categoria
profissional ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme
disposto em regulamento.
§ 1.º
-
Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 2
(dois) por entidade.
§ 2.º
-
A licença de que trata este artigo terá duração igual à do mandato,
podendo ser prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
ART. 86
-
O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou
designado para o exercício de função de direção, supervisão,
assessoramento, coordenação e Chefia ou Encarregatura, deverá
desincompatibilizar-se do cargo ou da função quando for empossado
no mandato de que trata o artigo anterior.
Seção X
Da Licença para Capacitação
ART. 87
-
Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor estável poderá,
no interesse da Administração e se por ela autorizado, afastar-se do
exercício do cargo de provimento efetivo que ocupa, assegurada a
respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de
curso de capacitação profissional, ministrado por organismo oficial
ou privado.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o “caput” não são acumuláveis.
Seção XI
Licença para Tratamento da Própria Saúde
ART. 88
-
Será concedida ao servidor Licença Remunerada igual ou superior a
03 (três) dias consecutivos, para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “Será concedida ao servidor licença remunerada para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial”.
24
§ 1.º
- Para afastamento de até 02 (dois) dias por motivo de doença, será
exigido Atestado Médico, e para licença de 03 (três) ou mais dias consecutivos
será exigida, também, perícia médica oficial. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
§ 2.º
- Durante o período que perdurar a licença de que trata este artigo, a
remuneração será devida na seguinte discriminação: (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “Parágrafo único. Durante o período que durar a licença de que trata este artigo,
a remuneração será devida na seguinte discriminação:”
I
-
integral, até o 15º (décimo quinto) dia; e
II
-
proporcional ao tempo de contribuição previdenciária, após o 15º
(décimo quinto) dia, paga pelo Instituto de Previdência do Município,
salvo na hipótese de moléstias graves, contagiosas e incuráveis,
especificadas em lei própria, caso em que a remuneração será
integral. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “proporcional ao tempo de contribuição previdenciária, após o 16º (décimo sexto)
dia, paga pelo Instituto de Previdência do Município, salvo na hipótese de moléstias graves,
contagiosas e incuráveis, especificadas em lei própria, caso em que a remuneração será integral”.
ART. 89
-
Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico
da rede oficial, solicitada pelo Departamento de Recursos Humanos
de cada Poder ou Órgão e, se por prazo superior, por junta médica
oficial do Instituto de Previdência do Município.
§ 1.º
-
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na
residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
§ 2.º
-
Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido
atestado passado por médico particular, cuja validade ficará
condicionada à ratificação posterior por médico da Rede Municipal.
(NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “Caso o servidor esteja fora do Município, poderá ser admitido atestado passado
por médico particular, com firma reconhecida”.
ART. 90
-
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da
licença ou pela aposentadoria por invalidez.
25
Parágrafo único. A recusa do servidor em submeter-se à perícia médica de que trata
o “caput” interromperá a licença e importará no imediato retorno do
mesmo à atividade, sob pena de caracterização de abandono de
cargo, a partir do 30º (trigésimo) dia.
ART. 91
-
O atestado ou laudo da junta médica oficial não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas
por acidente em trabalho, doença profissional ou qualquer das
doenças especificadas na legislação previdenciária municipal.
§ 1.º
-
No caso de afastamento por motivo de doença de até 2 (dois) dias
consecutivos, não será exigida perícia médica. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “No caso de afastamento por motivo de doença de até 2 (dois) dias durante o
mês, não será exigida perícia médica”.
§ 2.º
-
Nos afastamentos com período superior ao do parágrafo anterior,
será exigida perícia médica realizada por médico da rede oficial.
§ 3.º
-
A entrega de atestado médico, deverá ser realizada no período
máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data de emissão do
mesmo, ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 4.º
-
O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais
será submetido à inspeção médica.
§ 5.º
-
Para efeito de contagem ou apuração de tempo de serviço, os
afastamentos de que trata este artigo serão computados como de
efetivo exercício, observados os limites estabelecidos na alínea “a”,
do inciso VI, do artigo 106. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
Seção XII
Da Licença por Motivo de Acidente em Serviço
ART. 92
-
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em
serviço.
ART. 93
-
Acidente em serviço é o que ocorre com o servidor pelo exercício
regular das atribuições de seu cargo, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução,
temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.
§ 1.º
-
São consideradas como acidente em serviço:
I
-
a doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício de função peculiar à determinada
26
atividade, constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto
Federal n.º 2.172, de 5 de março de 1997;
II
-
a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada
em função de condições especiais em que o exercício do cargo é
realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação
de que trata o Anexo II do Decreto Federal n.º 2.172, de 5 de março
de 1997.
§ 2.º
-
Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na
relação constante do Anexo II do Decreto Federal n.º 2.172, de 5 de
março de 1997, resultou de condições especiais em que o exercício
da função é executado e com ele se relaciona diretamente, o
Instituto de Previdência do Município deverá equipará-la a acidente
do trabalho.
§ 3.º
-
Não são consideradas como doença do trabalho:
I
-
a doença degenerativa;
II
-
a inerente a grupo etário;
III
-
a que não produz incapacidade laborativa; e
IV
-
a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região onde
ela se desenvolva, salvo se comprovado que resultou de exposição
ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 4.º
-
Equiparam-se, ainda, a acidente em serviço:
I
-
o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a morte do servidor, para
perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou que tenha
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II
-
o acidente sofrido pelo servidor no local e horário do trabalho, em
conseqüência de:
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
outro servidor;
b)
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada com o exercício do cargo;
c)
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de
outro servidor;
d)
ato de pessoa privada do uso da razão; e
27
e)
desabamento, inundação,
decorrentes de força maior;
incêndio
e
outros
casos
fortuitos
III
-
a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício das atribuições de seu cargo;
IV
-
o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço incumbido pela
Administração;
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço à Administração para
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)
em viagem a serviço da Administração, inclusive para estudo,
quando financiado por esta, e em cumprimento de programa de
capacitação funcional instituído pelo Município, independentemente
do meio de locomoção utilizado, mesmo se
veículo oficial
pertencente ao Município; e
d)
no percurso da residência para o local de trabalho ou vice-e-versa,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do servidor, desde que não haja interrupção ou
alteração de percurso por motivo alheio ao regular exercício de suas
funções;
§ 5.º
-
Não será considerado acidente em serviço, o ato de agressão
relacionado a motivos pessoais.
§ 6.º
-
No período destinado ao intervalo para almoço, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local e horário de
trabalho, o servidor será considerado a serviço da Administração.
§ 7.º
-
Entende-se como percurso o trajeto da residência ou do local de
refeição para o local de trabalho ou vice-e-versa, independentemente
do meio de locomoção, sem alteração ou interrupção por motivo
pessoal do percurso do servidor.
§ 8.º
-
Não havendo limite de prazo estipulado para que o servidor atinja o
local de residência, refeição ou local de trabalho, devem ser
observados o tempo necessário compatível com a distância
percorrida e o meio de locomoção utilizado.
ART. 94
-
Será considerado agravamento de acidente em serviço aquele
sofrido pelo servidor acidentado quando estiver sob a
responsabilidade da Divisão de Reabilitação Profissional do
Município.
Parágrafo único. Não será considerado agravamento ou complicação de acidente do
trabalho a lesão que, resultante de outra origem, se associe ou se
sobreponha às conseqüências do acidente anterior.
28
ART. 95
-
Quando expressamente constar na descrição das atribuições de seu
cargo que o servidor deverá participar de atividades físicas ou
esportivas no decurso da jornada de trabalho, o infortúnio ocorrido
durante estas atividades será considerado como acidente em
serviço.
ART. 96
-
ART. 97
-
Será considerado como dia do acidente, no caso de doença
profissional ou em serviço, a data do início da incapacidade
laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for
realizado o diagnóstico, cabendo para esse efeito o que ocorrer
primeiro.
A prova do acidente em serviço será feita no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, após o ocorrido, com verificação obrigatória
da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Capítulo IV
Dos Afastamentos
Seção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
ART. 98
-
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e que não esteja
em período de estágio probatório, poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
I
-
para exercício de cargo de provimento em comissão ou exercício de
função de chefia, direção ou assessoramento;
II
-
em casos previstos em leis específicas.
§ 1.º
-
Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus
dos vencimentos será do órgão ou da entidade cessionária, mantido
o ônus para o cedente nas hipóteses do inciso II.
§ 2.º
-
Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, optar pela remuneração do cargo de provimento
efetivo, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3.º
-
A cessão far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal em caso de
servidor do Poder Executivo ou ato do Presidente da Mesa da
Câmara Municipal em caso de servidor do Poder Legislativo,
publicado no órgão oficial de imprensa do Município.
§ 4.º
-
O período do afastamento de que trata este artigo será contado
como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.
Seção II
Do Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
29
ART. 99
-
Ao servidor investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no
artigo 38, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo é inamovível de ofício pelo
tempo de duração de seu mandato.
Seção III
Do Afastamento para Missão Oficial no País ou no Exterior
ART. 100
-
Em caso do servidor ser requisitado para acompanhar qualquer
autoridade, de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera em
missão oficial no País ou no Exterior, este deverá ser afastado por
ato autorizativo do Prefeito Municipal ou do Presidente da Mesa da
Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1.º
-
O afastamento de que trata este artigo será sem prejuízo da
remuneração do servidor e o tempo de serviço será contado como
de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 2.º
-
No ato autorizativo de que trata o caput deverá ser definido o valor
da diária da viagem a que tem direito o servidor para fazer frente às
suas despesas durante o período da missão oficial, nos termos do
artigo 52.
Capítulo V
Das Concessões
ART. 101
-
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I
-
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II
-
por 1 (um) dia, para alistar-se como eleitor;
III
-
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
IV
ART. 102
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, padrasto, madrasta,
filhos, enteados, netos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
-
Por 2 (dois) dias em razão de falecimento de avós, tios em primeiro
grau, sogro e sogra.
-
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o
da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
30
§ 1.º
-
Para efeito no disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a
duração semanal do trabalho.
§ 2.º
-
A critério da Administração, mediante antecipada apresentação de
Certidão ou Atestado da Instituição de Ensino a que esteja
matriculado, e somente nos dias de prova, ao servidor estudante
será permitida jornada de trabalho diferenciada, limitada a meio
período, sem a exigência de compensação.
§ 3.º
-
Também será concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica
oficial, independente de compensação de horário.
§ 4.º
-
As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física ou
limitação sensorial, exigindo-se porém, neste caso, compensação de
horário na forma do inciso II do artigo 45.
ART. 103
-
Ao servidor licenciado nos termos da alínea “a”, do inciso VI, do art.
106, que por necessidade constatada através de laudo médico oficial
tiver que realizar seu tratamento ou parte dele em outro município,
poderá, a critério da autoridade competente, ser concedido
transporte ou o reembolso de seu custo.
§ 1.º
-
A concessão de que trata o “caput” poderá ser estendida a uma
pessoa da família do servidor como acompanhante, sendo o seu
custo descontado dos vencimentos do servidor após o seu retorno
ao serviço em até 06 (seis) parcelas consecutivas.
§ 2.º
-
Poderá, a critério da autoridade competente, ser concedido
transporte a, até 02 (dois) membros da família de servidor, quando
este vier a sofrer acidente, adoecer ou falecer fora do Município, no
desempenho de suas atividades.
ART. 104
-
Ao cônjuge, companheiro(a) ou, na falta destes, à pessoa que
através de documentos comprobatórios oficiais, demonstrar ter
realizado despesas em virtude de falecimento de servidor municipal
titular de cargo de provimento efetivo, ainda que em disponibilidade,
afastado por qualquer motivo ou aposentado, será concedido a título
de auxílio-funeral o valor correspondente às despesas efetivadas e
comprovadas, limitadas ao valor da remuneração mensal a que este
teria direito.
§ 1.º
-
Em caso de acumulação remunerada de cargos, empregos ou
funções públicas nos termos do artigo 133, o auxílio de que trata o
“caput” será devido somente em razão do cargo de maior
remuneração do servidor.
31
§2.º
-
O auxílio funeral será devido, se requerido até 60 (sessenta) dias da
data do óbito.
§ 3.º
-
O pagamento do auxílio de que trata o “caput” deverá ser realizado
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação
dos documentos comprobatórios oficiais, inclusive atestado de óbito,
ao Departamento de Recursos Humanos.
Capítulo VI
Do Tempo de Serviço
ART. 105
-
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
ART. 106
-
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 101, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude
de:
I
-
férias;
II
-
exercício de cargo de provimento em comissão ou equivalente em
órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, exceto para efeito
de contagem para o estágio probatório;
III
-
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV
-
desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
exceto para as progressões funcionais e para efeito de contagem
para o estágio probatório;
V
-
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI
-
licença:
a)
para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao
Município, em cargo de provimento efetivo;
b)
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de
progressões funcionais e de contagem para o estágio probatório;
c)
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
d)
para capacitação, conforme dispuser regulamento específico;
e)
por convocação para o serviço militar;
f)
à gestante e à adotante;
g)
paternidade e adoção;
32
h)
i)
VII
ART. 107
-
prêmio;
por motivo de doença em pessoa da família, até o limite de 60
(sessenta) dias.
participação em competição desportiva oficial.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgãos ou
entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Capítulo VII
Da Vacância
ART. 108
-
A vacância do cargo público decorrerá de:
I
-
exoneração;
II
-
demissão;
III
-
aposentadoria;
IV
-
falecimento.
§ 1.º
-
No caso de aposentadoria, a vaga ocorrerá na data da concessão do
benefício, desde que comunicada pelo órgão previdenciário, sendo
que valerá como data da vacância a da Portaria de concessão.
§ 2.º
-
No caso de o servidor completar 70 (setenta) anos de idade, a vaga
ocorrerá na data imediata do aniversário, desde que tenha sido
concedida a aposentadoria pelo órgão previdenciário.
ART. 109
-
A exoneração de cargo de provimento efetivo dar-se-á a pedido do
servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I
-
quando não satisfeitas as condições de desempenho do estágio
probatório;
II
-
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido;
-
A exoneração de cargo de provimento em comissão dar-se-á:
I
-
a juízo da autoridade competente;
II
-
a pedido do próprio servidor.
ART. 110
33
Capítulo VIII
Da Substituição
ART. 111
-
Os servidores investidos em cargo de provimento em comissão ou
função de direção, chefia ou encarregatura terão substitutos
indicados no regimento interno do órgão ou, no caso de omissão,
previamente designados através de ato oficial pela autoridade
máxima de cada Poder ou Órgão.
§ 1.º
-
O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa, o exercício do cargo de provimento em
comissão ou função de direção, chefia ou encarregarua, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração
de um deles durante o respectivo período.
§ 2.º
-
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo de
provimento em comissão ou função de direção, chefia ou
encarregatura, nos casos dos afastamentos, férias ou impedimentos
legais do titular, superiores a 05 (cinco) dias consecutivos, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 3.º
-
No caso de substituição com base no parágrafo anterior, o substituto
perceberá o vencimento do cargo de provimento em comissão ou
função de direção, chefia ou encarregatura em que se der a
substituição, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo de
provimento efetivo.
§ 4.º
-
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração e o
interesse público, o titular de cargo de provimento em comissão ou
função de direção ou chefia, poderá ser designado ou nomeado,
cumulativamente, como substituto para outro cargo ou função da
mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do
titular, sendo que neste caso, somente perceberá o vencimento
correspondente a um dos cargos ou funções.
Capítulo IX
Das Férias
ART. 112
-
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias por ano de serviço, que
podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso
de necessidade imperiosa da Administração.
§ 1.º
-
O período de férias de que trata este artigo será concedido de
acordo com escala de férias organizada pela Secretaria Municipal
em que o servidor esteja lotado e encaminhada ao Departamento de
Recursos Humanos.
§ 2.º
-
A escala de férias poderá ser alterada pela autoridade competente,
sempre que houver necessidade de serviço e atendido o interesse
34
público, mediante prévia
Recursos Humanos.
§ 3.º

comunicação
ao
Departamento
de
As férias poderão ser divididas, no máximo, em 02 (dois) períodos, de
no mínimo 10 (dez) dias cada um. (AC)
(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
ART. 113
-
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses completos de efetivo exercício. Após este primeiro período a
cada 12 (doze) meses o servidor terá direito a novo período
aquisitivo de férias.
§ 1.º
-
As férias serão concedidas na seguinte proporção:
I
-
30 (trinta) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao
serviço de até 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo; (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao
serviço mais de 05 (cinco) vezes durante o período aquisitivo”.
II
-
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado
injustificadamente ao serviço, de 06 (seis) a 14 (quatorze) vezes
durante o período aquisitivo; (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao
serviço mais de 6 (seis) e até 14 (quatorze) vezes durante o período aquisitivo”.
III
-
18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente
ao serviço, de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) vezes durante o período
aquisitivo; e (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “18 (dezoito) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço
mais de 15 (quinze) vezes e até 23 (vinte e três) vezes durante o período aquisitivo”.
IV
-
12 (doze) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao
serviço, de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes durante o
período aquisitivo. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “12 (doze) dias corridos, quando houver faltado injustificadamente ao serviço
mais de 24 (vinte e quatro) vezes e até 32 (trinta e duas) vezes durante o período aquisitivo”.
35
§ 2.º
-
O servidor que houver faltado injustificadamente 33 (trinta e três)
vezes ou mais durante o período aquisitivo, perderá o direito às
férias anuais correspondente àquele período. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “O servidor que houver faltado injustificadamente mais de 33 (trinta e três) vezes
durante o período aquisitivo perderá o direito às férias anuais correspondente àquele período”.
§ 3.º
-
Para efeito da contagem das faltas ao serviço, nos termos dos §§ 1º
e 2º, deste artigo, serão consideradas apenas as faltas especificadas
no inciso I, do artigo 45.
§ 4.º
-
A critério da Administração de cada Poder ou Órgão, dependendo da
disponibilidade financeira, poderá ser concedida, ao servidor que
solicitar, a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe
seria devida nos dias correspondentes. (NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 140, de 10/11/2010.

Redação Primitiva: “O servidor poderá solicitar a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a
que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes”.
§ 4.ºA
-

Constatada a incoerência ou má fé nas informações prestadas pelo
Órgão ou setor responsável no requerimento a que alude o § 4º,
deverá ocorrer abertura de processo administrativo nos termos desta
Lei Complementar, atendido aos postulados constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. (AC)
(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 140, de 10/11/2010.
§ 5.º
-
O abono pecuniário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
solicitado até 30 (trinta) dias antes do início do período de gozo das
férias.
ART. 114
-
Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo,
houver gozado licença a que se refere os incisos II, III e V do art. 71.
§ 1.º
-
Perderá igualmente o direito a férias o servidor que tiver recebido do
Instituto de Previdência do Município, benefícios de acidente do
trabalho, ou de auxílio doença por mais de 06 (seis) meses, mesmo
descontínuos, no período aquisitivo.
§ 2.º
-
Em qualquer caso, a contagem de novo período aquisitivo de férias
será iniciada assim que o servidor retornar ao serviço.
ART. 115
-
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
proibida em qualquer hipótese a acumulação.
36
Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo, não fará jus ao abono
pecuniário de que trata os §§ 4º e 5º, do artigo 113.
ART. 116
-
O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês
subseqüente.
§ 1.º
-
Além do pagamento da remuneração total do servidor deverá ser
acrescida da média aritmética das horas extraordinárias
efetivamente pagas durante o período aquisitivo das férias.
§ 2.º
-
O servidor exonerado do cargo de provimento efetivo ou de
provimento em comissão, perceberá indenização relativa ao período
das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14
(quatorze) dias.
§ 3.º
-
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato de exoneração.
ART. 117
-
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço
militar ou eleitoral ou por necessidade imperiosa do serviço
declarada pelo autoridade máxima de cada Poder ou Órgão.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Capítulo X
Da Assistência a Saúde
ART. 118
-
A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende
assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, psicológica
e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou ainda,
mediante convênio ou órgão próprio, na forma estabelecida em
legislação especifica.
Capítulo XI
Do Direito de Petição
ART. 119
-
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
ART. 120
-
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo
e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
ART. 121
-
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis e decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis,
prorrogável por igual período, se necessário.
37
ART. 122
-
Caberá recurso:
I
-
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II
-
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1.º
-
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em
escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2.º
-
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
ART. 123
-
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência,
pelo interessado, da decisão recorrida.
ART. 124
-
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso,
os efeitos da decisão irão retroagir à data do ato impugnado.
ART. 125
-
O direito de requerer prescreve:
I
-
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
II
-
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
ART. 126
-
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
ART. 127
-
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
ART. 128
-
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador
por ele constituído, sob pena de suspensão dos prazos recursais
enquanto não disponível o processo.
ART. 129
-
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
38
ART. 130
-
São fatais os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de
força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I
Dos Deveres
ART. 131
-
São deveres do servidor:
I
-
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II
-
ser leal à instituição a que serve;
III
-
observar as normas legais e regulamentares;
IV
-
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
V
-
atender com presteza:
a)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI
-
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VII
-
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII
-
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX
-
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X
-
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI
-
tratar com urbanidade as pessoas;
XII
-
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
através de via hierárquica e apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
o direito a ampla defesa.
Capítulo II
Das Proibições
39
ART. 132
-
Ao servidor é proibido:
I
-
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato;
II
-
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III
-
recusar fé a documentos públicos;
IV
-
opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V
-
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI
-
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou
de seu subordinado;
VII
-
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical ou a partido político;
VIII
-
manter sob sua chefia imediata, em cargo de provimento em
comissão ou exercício de função de direção, chefia,
assessoramento,
supervisão
ou
coordenação,
cônjuge,
companheiro(a), filhos ou parentes até o segundo grau civil;
IX
-
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X
-
participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI
-
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou
companheiro (a) e de filhos;
XII
-
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII
-
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV
-
proceder de forma desidiosa;
XV
-
utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração em serviços
ou atividades particulares;
40
XVI
-
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII
-
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII
-
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capítulo III
Da Acumulação
ART. 133
-
Ressalvados os casos previstos no inciso XVI, do artigo 37, da
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
§ 1.º
-
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções
em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas
direta ou indiretamente pelo Poder Público.
§ 2.º
-
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários e da viabilidade de
acesso.
§ 3.º
-
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos e empregos acumuláveis na forma do inciso
XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos de provimento em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
ART. 134
-
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
ART. 135
-
O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar, que
acumular licitamente 2 (dois) cargos de provimentos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
Parágrafo único. O servidor que se afastar dos cargos de provimentos efetivo que
ocupa poderá optar pela remuneração de um deles ou pela do cargo
de provimento em comissão.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
ART. 136
-
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
41
ART. 137
-
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1.º
-
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente
será liquidada na forma prevista no artigo 47, na falta de outros bens
que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2.º
-
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3.º
-
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
ART. 138
-
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
ART. 139
-
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
ART. 140
-
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
ART. 141
-
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo V
Das Penalidades
ART. 142
-
São penalidades disciplinares:
I
-
advertência;
II
-
suspensão;
III
-
demissão;
IV
-
cassação de disponibilidade;
V
-
destituição de cargo de provimento em comissão;
VI
-
destituição de exercício de função de direção, assessoramento,
supervisão, coordenação e chefia ou encarregatura.
-
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
ART. 143
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
42
ART. 144
-
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do artigo 132, incisos I a VIII e XVIII, e de
inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais
grave.
ART. 145
-
A suspensão será aplicada sem remuneração em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das
demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade
de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1.º
-
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica
determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2.º
-
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%
(cinqüenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
ART. 146
-
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo
exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
ART. 147
-
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I
-
crime contra a administração pública;
II
-
abandono de cargo;
III
-
inassiduidade habitual;
IV
-
improbidade administrativa;
V
-
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI
-
insubordinação grave em serviço;
VII
-
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem;
VIII
-
aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX
-
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X
-
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;
43
XI
-
corrupção;
XII
-
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII
-
transgressão dos incisos IX a XVII do artigo 132, desta Lei
Complementar.
-
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos e funções públicas, a autoridade a que se refere o artigo
158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados
da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I
-
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
qual deverá ser composta nos termos do artigo 164, e
simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão
objeto da apuração;
II
-
instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III
-
julgamento.
§ 1.º
-
A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal,
dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do
horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2.º
-
A comissão lavrará, até 05 (cinco) dias úteis após a publicação do
ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as
informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá
a citação pessoal do servidor indiciado ou por intermédio de sua
chefia imediata, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição,
observado o disposto nos artigos 178 e 179.
§ 3.º
-
Apresentada a defesa, a comissão elaborará o relatório conclusivo
quanto à inocência ou responsabilidade do servidor, em que se
resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4.º
-
No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento
do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão, aplicandose quando for o caso, o disposto no parágrafo único, do artigo 169.
§ 5.º
-
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para a defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
ART. 148
44
§ 6.º
-
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de
acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de
vinculação serão comunicados.
§ 7.º
-
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
(NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a
comissão, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem”.
§ 8.º
-
O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Títulos IV e V, desta Lei.
ART. 149
-
Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
ART. 150
-
A destituição de cargo de provimento em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do artigo 110 será convertida em destituição de
cargo de provimento em comissão.
ART. 151
-
A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão,
nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 147, implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
ART. 152
-
A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão
por infringência do artigo 132, incisos IX e XII, incompatibiliza o exservidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo de provimento em comissão por
infringência do artigo 147, incisos I, IV, VIII, X e XI.
ART. 153
-
Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
45
ART. 154
-
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o
período de 12 (doze) meses.
ART. 155
-
Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o
artigo 148, observando-se especialmente que:
-
a indicação da materialidade dar-se-á:
I
a)
na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência injustificada do servidor ao serviço superior a 30
(trinta) dias;
b)
no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta
ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60
(sessenta) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses;
-
após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em
que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre
a intencionalidade da ausência ao serviço, superior a 30 (trinta) dias
e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
-
Serão aplicadas as seguintes penalidades disciplinares:
I
-
de demissão, cassação de disponibilidade ou suspensão superior a
15 (quinze) dias, pela autoridade máxima de cada Poder ou Órgão.
II
-
de suspensão de até 15 (quinze) dias, ou advertência, pelas
autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior
àquelas mencionadas no inciso anterior e às quais o servidor esteja
subordinado; e
III
-
de destituição de cargo em comissão, pela autoridade máxima de
cada Poder ou Órgão que houver nomeado;
-
A ação disciplinar prescreverá:
I
-
em 04 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de disponibilidade e destituição de cargo de provimento
em comissão;
II
-
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III
-
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1.º
-
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo
administrativo disciplinar.
II
ART. 156
ART. 157
46
§ 2.º
-
Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3.º
-
A abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final
proferida por autoridade competente.
§ 4.º
-
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I
Disposições Gerais
ART. 158
-
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
§ 1.º
-
Compete ao Departamento ou Assessoria Jurídica de cada Poder ou
Órgão, supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste
artigo.
§ 2.º
-
Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere
o caput deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Negócios
Jurídicos, ou Departamento correspondente do Legislativo designará
a Comissão de que trata o artigo 164.
§ 3.º
-
A apuração de que trata o caput, por solicitação da Autoridade a que
se refere, poderá ser promovida por Autoridade de órgão ou
entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade,
mediante competência específica para tal finalidade, delegada em
caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou pelo
Presidente da Câmara Municipal, no âmbito do respectivo Poder,
órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento
que se seguir à apuração.
ART. 159
-
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar
ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
ART. 160
-
Da sindicância poderá resultar:
I
-
arquivamento do processo;
II
-
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
47
III
-
instauração de processo administrativo disciplinar assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.
ART. 161
-
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão e
cassação de disponibilidade, será obrigatória a instauração de
processo administrativo disciplinar.
Capítulo II
Do Afastamento Preventivo
ART. 162
-
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo III
Do Processo Administrativo Disciplinar
ART. 163
-
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
ART. 164
-
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores designados pela autoridade máxima de
cada Poder ou órgão, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o
qual deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
§ 1.º
-
A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2.º
-
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
ART. 165
-
A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
48
ART. 166
-
O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes
fases:
I
-
instauração, dada com o assentamento dos trabalhos da comissão;
II
-
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório;
III
-
julgamento.
ART. 167
-
O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de até 60
(sessenta) dias, contados da data da instauração dos serviços da
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem, por requerimento da comissão e com a
autorização da autoridade máxima de cada Poder ou Órgão.
§ 1.º
-
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do exercício do
cargo, até a entrega do relatório final.
§ 2.º
-
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
§ 3.º
-
Havendo necessidade de obtenção ou produção de provas via
judicial, os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até
a conclusão do processo. (AC)

(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
Seção I
Do Inquérito
ART. 168
-
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
ART. 169
-
Os autos da sindicância integrarão o processo administrativo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará
cópia
dos
autos
ao
Ministério
Público,
independentemente da imediata instauração do processo
administrativo disciplinar.
ART. 170
-
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos
fatos.
49
ART. 171
-
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
§ 1.º
-
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse
para o esclarecimento dos fatos.
§ 2.º
-
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação
do fato independer de conhecimento especial de perito.
ART. 172
-
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com
o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada à sua chefia imediata, com a indicação
do local, dia e hora marcados para inquirição.
ART. 173
-
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1.º
-
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2.º
-
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
ART. 174
-
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos
nos artigos 161 e 162.
§ 1.º
-
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2.º
-
O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão.
ART. 175
-
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um
médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado
e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
50
ART. 176
-
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
§ 1.º
-
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2.º
-
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
§ 3.º
-
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
§ 4.º
-
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em
termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
ART. 177
-
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
ART. 178
-
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de
grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze)
dias a partir da publicação do edital.
ART. 179
-
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1.º
-
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
§ 2.º
-
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá
ser ocupante de cargo de provimento efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
ART. 180
-
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em
que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1.º
-
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2.º
-
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes, e a penalidade que
entender cabível.
51
§ 3.º
-

ART. 181
Ao que não dispuser a presente lei complementar, aplicar-se-á o
princípio legal da analogia subsidiária às normas ordinárias em vigor,
como Consolidação das Leis do Trabalho, Código Civil, Código de
Processo Civil, Código Penal e Código de Processo Penal e outros,
para melhor equação da aplicação do fato. (AC)
(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.
-
O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão,
será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.
Seção II
Do Julgamento
ART. 182
-
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1.º
-
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição das
penalidades.
§ 2.º
-
Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o
inciso I do artigo 156.
§ 3.º
-
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos.
ART. 183
-
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
ART. 184
-
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo declarará a sua nulidade, total
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra
comissão para instauração de novo processo.
§ 1.º
-
O julgamento fora do prazo legal, se por motivo justificável, não
implica nulidade do processo.
§ 2.º
-
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o §
2º, do artigo 157, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, do
Título IV, desta Lei.
52
ART. 185
-
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do
servidor.
ART. 186
-
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
ART. 187
-
O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só
poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente,
após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do
artigo 109, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
ART. 188
-
Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão e
ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos, ou seja, para fora do Município, para a realização de
missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III
Da Revisão do Processo
ART. 189
-
O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1.º
-
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2.º
-
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
ART. 190
-
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
ART. 191
-
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
ART. 192
-
O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade
máxima de cada Poder ou Órgão.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do artigo 164.
ART. 193
-
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
53
ART. 194
-
A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, sem prorrogação.
ART. 195
-
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo
administrativo disciplinar.
ART. 196
-
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do artigo 156.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
ART. 197
-
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
exceto em relação à destituição do cargo de provimento em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo I
Disposições Gerais
ART. 198
-
Os servidores públicos municipais efetivos de que trata esta Lei
Complementar serão segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social, nos termos do artigo 40, da Constituição Federal
e da Lei nº 3.705, de 8 de novembro de 2004.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo I
Das Disposições Gerais
ART. 199
-
O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de
outubro de cada ano.
Parágrafo único. Esta data poderá ser declarada ponto facultativo na Administração
Pública Municipal.
ART. 200
-
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Autarquias os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração:
54
I
-
prêmios pela apresentação de idéias, sugestões, inventos ou
trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade, da qualidade,
a redução dos custos operacionais e a economia de material;
II
-
concessão de medalhas,
condecoração e elogio.
ART. 201
-
Os prazos previstos nesta Lei Complementar serão contados em
dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o
prazo vencido em dia em que não haja expediente.
ART. 202
-
Por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica,
o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos,
sofrer discriminação em sua vida funcional, em eximir-se do
cumprimento de seus deveres.
ART. 203
-
Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da
Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os
seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I
-
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto
processual;
II
-
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
III
-
de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em
assembléia geral da categoria.
-
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu
assentamento individual e sejam reconhecidos pela legislação civil.
ART. 204
diplomas
de
honra
ao
mérito,
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que
comprove união estável como entidade familiar.
ART. 205
-
Os instrumentos de procuração utilizados para o recebimento de
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12
(doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
ART. 206
-
Para todos os efeitos previstos nesta Lei Complementar, os exames
de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por
médicos da Rede Municipal, ou na sua falta, por médicos
credenciados pelas autoridades máximas de cada Poder ou Órgão.
§ 1. º
-
Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a
autoridade máxima de cada Poder ou Órgão poderá designar junta
médica para proceder ao exame, dela fazendo parte,
55
obrigatoriamente, médicos
credenciados pela mesma.
§ 2.º
-
da
Rede
Municipal
ou
médicos
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais,
quando em tratamento fora do Município, terão sua validade
condicionada à ratificação posterior por médico da Rede Municipal.
(NR)

(NR) Nova Redação imposta pela Lei Complementar nº 88, de 25/06/2008.

Redação Primitiva: “Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento fora do Município, deverão ter firma reconhecida e terão sua validade condicionada à
ratificação posterior por médico da Rede Municipal”.
ART. 207
-
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem
ao servidor municipal, ativo ou inativo, exclusivamente nos assuntos
funcionais.
ART. 208
-
O servidor público municipal deverá ser capacitado periodicamente
através de treinamentos integrados com a necessidade da
Administração e o interesse público, na área de atuação do mesmo e
em conformidade com o Programa Municipal de Capacitação do
Servidor Público Municipal.
ART. 209
-
A jornada oficial de trabalho nas repartições públicas municipais será
fixada por Lei.
ART. 210
-
A presente Lei Complementar aplica-se a todos os servidores
públicos municipais de qualquer dos Poderes do Município.
ART. 211
-
O servidor que se apresentar ao serviço em estado de embriaguez
causada por bebida alcoólica ou entorpecentes deverá ser
encaminhado ao serviço médico competente para inicio de
tratamento específico.
Parágrafo único. A recusa ou o abandono do tratamento específico será considerado
infração disciplinar, ensejando a imediata abertura de processo
administrativo disciplinar nos termos do Título V, desta Lei.
ART. 212
-
O servidor estável com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício
no serviço público municipal que venha exercer ininterruptamente e a
qualquer título, cargo que lhe proporcione remuneração superior a
do cargo de que seja titular, incorporará 1/10 (um décimo) dessa
diferença, por ano, até o limite de 10/10 (dez décimos).
ART. 213
-
O Prefeito Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos
necessários a execução da presente Lei Complementar.
ART. 214
-
Os servidores públicos municipais ficam obrigados a usarem crachá
inviolável no qual deverá constar: fotografia, nome, cargo ou função,
número de matrícula e repartição de trabalho.
56
Capítulo II
Disposições Transitórias e Finais
ART. 215
-
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos recorrerá até a última
instância judicial em processos cujas decisões tenham sido
contrárias ao interesse do Município, especificamente quando
decorrente da instituição do regime jurídico por esta Lei
Complementar.
ART. 216
-
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas, em todos os seus termos, a Lei Complementar
n.º 36, de 13 de dezembro de 2001, e a Lei Complementar n.º 58, de
16 de agosto de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, Estado de São Paulo,
em 03 de julho de 2006.
EMANOEL MARIANO CARVALHO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, na
data supra.
JORACY PETROUCIC
Secretário Municipal de Administração