ISSN: 1853-2640
INDICE BIBLIOGRAFICO JURIDICO LATINO
ALERTA ELECTRONICO DE PUBLICACIONES PERIODICAS
Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
Prólogo
Les presentamos aquí los sumarios de las publicaciones periódicas latinoamericanas que,
la Hemeroteca de la Biblioteca de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos
Aires, recibe regularmente por canje o donación.
LATINOAMERICANO
Se trata de 221 títulos de la disciplina y ciencias relacionadas publicadas por instituciones
académicas y científicas de algunos países de Latinoamérica que nos los hacen llegar a
nuestra Biblioteca. Dichos títulos se irán presentando de acuerdo a su frecuencia de
aparición en varias entregas. Por el momento el presente Boletín Electrónico contiene 3
títulos que provienen de: Brasil y Colombia.
Este Boletín, de aparición mensual, contiene las tablas de contenido de las revistas
indizadas, con la referencia de su número topográfico para facilitar su recuperación.
Índice
DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS. 2011, 11(16)
Pag. 2
DIREITO E JUSTIÇA: REFLEXÕES SOCIOJURÍDICAS. 2011, 11(17)
Pag. 4
GACETA JURÍDICA. 2008, 2(3)
Pag. 6
GACETA JURÍDICA. 2009, 2(4)
Pag. 8
GACETA JURÍDICA. 2010, 4(7)
Pag. 10
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MINAS GERAIS. 2009, 54
Pag. 12
Cómo acceder a las revistas
Pag. 14
Autoridades
Pag. 15
Universidad de Buenos Aires
Facultad de Derecho
Biblioteca Central – Hemeroteca
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INDICE BIBLIOGRAFICO JURIDICO LATINO : Alerta Electrónico de Publicaciones Periódicas
Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
DIREITO E JUSTIÇA : reflexões Sociojurídicas
UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES.
SANTO ÂNGELO. BRASIL
2011, 11(16) - SUMÁRIO
COLABORADORES
CONTRIBUTOS
Pág. 9
APRESENTAÇÃO
PRESENTATION
Pág. 11
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS USINAS
SUCROALCOOLEIRAS DA REGIÃO DO TRIÂNGULO MINEIRO
THE ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY OF THE SUGARRALCOHOL MILSS IN THE
TRIÂNGULO MINEIRO REGION
Lucas de Souza Lehfeld
Cristina Veloso de Castro
Pág. 15
A AUDIÊNCIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA JUSRISDIÇÃO
CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DO DISCURSO DE
JÜRGEN HABERMAS
A PUBLIC HEARING ASA TOOL FOR THE LEGITIMATION JUSRISDIÇÃO CONSTITUTIONAL:
AN ANALYSIS FROM THE THEORY OF SPEECH BY JÜRCEN HABERMAS
Daiane Nogueira de Lira
Pág. 63
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195784
A CONTRIBUIÇÃO DAS NORMAS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL DIANTE
DA RACIONALIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
THE CONTRIBUTION OF ENVIRONMENTAL TAX INCENTIVE RULES BEFORE THE ECONOMIC
AND LEGAL RATIONALITY OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT
Josyane Mansano
Pág. 93
A CRISE AMBIENTAL E DOS PARADIGMAS MODERNOS: FATORES PARA A
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA AXIOLOGIA PARA A PÓS-MODERNIDADE
ENVIRONMENTAL CRISIS AND MODERN PARADIGMS: FACTORS FOR THE CONSTRUCTION
OF A NEW AXIOLOGY FOR POSTMODERNITY
Jimenna Rocha Cordeiro Guedes
Pág. 111
A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL À MORADIA
THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT AND HOUSING
João Luiz Stefaniak
Pág. 133
A ORIGEM E A TRAJETÓRIA PROCESSUAL DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS.
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2
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
A PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS COMO CONDIÇÃO PARA O
'DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO': TENSÃO ENTRE NEOLIBERALISMO E O PAPEL
GARANTISTA DO JUDICIÁRIO
THE PREDICTABILITY OF JUDGMENTS AS A CONDITION FOR ECONOMIC DEVELOPMENT:
TENSION BETWEEN NEOLIBERALISM AND THE ROLE OF THE JUDICIARY WARRANTY
Micheli Pereira
Pág. 175
A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: O
DIÁLOGO ENTRE O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL
PROTECTING THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES IN BRAZIL: THE DIALOGUE
BETWEEN THE LAW AND INTERNATIONAL LAW
Gabriela Azevedo Campos Sales
Pág. 203
A TERRA COMO MEIO DE ESPECULAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO
EARTH AS A MEANS OF THE PROPERTY MARKET SPECULATION
Andreza Aparecida Franco Câmara
Pág. 226
É CONSTITUCIONAL A EXPANSÃO NORMATIVA DO CONTROLE SOCIAL NO
BRASIL?
IS CONSTITUTIONAL THE NORMATIVE EXPANSION OF THE SOCIAL CONTROL IN BRAZIL?
André Leonardo Copetti Santos
Pág. 255
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A BUSCA DA EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA
THE ORIGIN AND THE PROCESS OF CAREER INTERESTS TRANSINDIVIDUAL. SEARCH FOR
THE EFFECTIVENESS OF COLLECTIVE PROTECTION
Indianara Pavesi Pini Sonni
Pág. 159
EXISTE SUSTENTAÇÃO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL ACERCA DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS?
Mauro Gagliettj
Marcelino da Silva Meleu
Natália Formagini Gaglietti
Pág. 287
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Pág. 315
RELAÇÃO DE ARTIGOS PUBLICADOS NAS EDIÇÕES ANTERIORES
Pág. 317
Indice
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
DIREITO E JUSTIÇA : reflexões Sociojurídicas
UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES.
SANTO ÂNGELO. BRASIL
2011, 11(17) - SUMÁRIO
COLABORADORES
CONTRIBUTOS
Pág. 9
APRESENTAÇÃO
PRESENTATION
Pág. 13
COMPREENDENDO A DISCRIMINAÇÃO CONTRA HOMOSSEXUAIS NO MERCADO
DE TRABALHO: DA HIPÓTESE REPRESSIVA A PRODUÇÃO DE DISCURSO
UNDERSTANDING THE DISCRIMINATION AGAINST GAYS IN THE WORKPLACE: THE CASE
OF SPEECH PRODUCTION REPRESS
Sofia Vilela de Moraes e Silva
Pág. 17
CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO
CONFLICT BETWEEN COLLECTIVE LABOR STANDARDS
Graziella Ambrosio
Pág. 29
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195784
COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE
REGIÕES METROPOLITANAS
INSTITUTIONAL COOPERATION AS A TOOL FOR FORMATION OF METROPOLITAN REGIONS
Natália Cardoso Marra
Pág. 51
DIREITOS HUMANOS E ECOCIDADANIA: AMBIENTE, RISCO E O DESPERTAR DO
SUJEITO ECOLÓGICO
HUMAN RIGHTS AND ECOLOGICAL CITIZENSHIP: ENVIRONMENT, RISK AND THE
EMERGENCE OF ECOLOGICAL SUBJECT
Raquel Fabiana Lopes Sparemberger
Rogério Santos Rammê
Pág. 73
LA NECESIDAD DE FIJAR LAS INCOMPATIBILIDADES DE LAS INSTITUCIONES
ARBITRALES EN ESPAÑA
Ana Belén Alvarez Fernández
Pág. 93
MEDIAÇÃO, JURISDIÇÃO E INTERPRETAÇÃO: A SUPERAÇÃO DO MODELO
TRADICIONAL PARA TRATAMENTO DE CONFLITOS NO SISTEMA BRASILEIRO E A
TAREFA HERMENÊUTICA DO MEDIADOR
MEDIATION, JURISDICTION AND INTERPRETATION: AN OVERCOMING OF THE
TRADITIONAL MODEL OF CONFLICT TREATMENT IN THE BRAZILIAN SYSTEM AND THE
HERMENEUTIC TASK OF MEDIATING
Charlise Paula Colet
Viviane Teixeira Dotto Coitinho
Pág. 121
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OS NOVOS CENÁRIOS TRANSNACIONAIS E A DEMOCRACIA ASSIMÉTRICA
NEW SCENARIOS AND TRANSNATIONAL DEMOCRACY ASYMMETRIC
Paulo Márcio Cruz
Gabriel Real Ferrer
Pág. 163
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA
UM VELHO PROBLEMA
NATIONAL POLICY FOR SOLID WASTE: NEW RULES FOR AN OLD PROBLEM
Tatiana Cotta Gonçalves Pereira
Pág. 191
MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICO-PRINCIPIOLÓGICAS
CLIMATE CHANGE AND THE LEGAL IMPLICATIONS OF PRINCIPLES
Leonel Severo Rocha
Delton Winter Carvalho
Pág. 203
A DIGNIDADE DA MULHER E SUA PROTEÇÃO PELA LEI 11.340/2006:UM DESAFIO
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
THE DIGNITY OF WOMEN AND THEIR PROTECTION BY LAW 11340/2006: A CHALLENGE OF
THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Rosângela Angelin
Angelita María Maders
Pág. 225
Universidad de Buenos Aires | Facultad de Derecho – Biblioteca Central - Hemeroteca
O EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL: EDUCAÇÃO ESCOLAR, EMPREGO E
INCLUSÃO SOCIAL
THE FORMER CONVICTS: SCHOOL EDUCATION, EMPLOYMENT AND SOCIAL INCLUSION
Peterson Elizandro Gandolfi
Joelma Lúcia Vieira Pires
Maria Raquel Caixeta Gandolfi
Roberto Bueno
Pág. 145
NORMAS DE PUBLICAÇÃO
Pág. 251
RELAÇÃO DE ARTIGOS PUBLICADOS NAS EDIÇÕES ANTERIORES
Pág. 253
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GACETA JURÍDICA : revista de Publicación Académica y
Científica
FACULTAD DE DERECHO. UNIVERSIDAD DE SANTANDER.
BUCARAMANGA. COLOMBIA
2008, 2(3) - CONTENIDO
Editorial
Pág. 11
Los dos principales sistemas de control constitucional y la ubicación de la Corte
Constitucional.
Jaime Vidal Perdomo, Vicepresidente Académia Colombiana de Jurisprudencia.
Pág. 15
El conflicto entre órganos jurisdiccionales -Referencia al caso colombianoHernán Alejandro Olano García. Universidad de la Sabana, Colombia.
Pág. 27
Crisis de la soberanía en el contexto político global.
Xavier Díez de Urdanivia F. Universidad Autónoma Coahuila, México
Pág. 53
Neoconstitucionalismo o constitucionalismo evolucionario.
Orlando Pardo Martínez. Universidad Industrial de Santander UIS, Colombia.
Pág. 67
Universidad de Buenos Aires | Facultad de Derecho – Biblioteca Central - Hemeroteca
195790
El particular Estado Federal Venezolano y la descentralización administrativa en Venezuela.
Carlos Luis Carrillo Artiles. Universidad Central de Venezuela UCV.
Pág. 81
El principio de la participación ciudadana como fundamento del régimen de la democracia
liberal.
Rachid Farid Náder Orfale. Universidad Libre de Barranquilla, Colombia.
Pág. 101
El control constitucional al legislativo. Una mirada desde la teoría del estado social, el
principio
de proporcionalidad y el principio de prohibición de protección deficiente.
Eduardo José Talavera Carrascal. UNICIENCIA, Colombia.
Pág. 111
El bloque de constitucionalidad y su función integradora en el ordenamiento jurídico
colombiano.
Luis Miguel Hoyos Rojas. Universidad del Norte, Colombia.
Pág. 129
"Neoconstitucionalismo y crisis de la Ley en Colombia: Discusión sobre la búsqueda de
racionalidad
legislativa" .
Juan Carlos Ospina Rendón. Universidad de Caldas, Colombia.
Pág. 143
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
Los límites del principio de la libertad individual.
Cristhian Alexander Pereira Otero. Universidad Cooperativa de Colombia.
Pág. 169
Teoría de los derechos económicos, sociales y culturales.
Cristina Díaz Díaz. Universidad de los Andes.
Pág. 177
Las clases o tipos de constituciones. Énfasis en las constituciones rígidas vs. las constituciones
flexibles.
Milciades Rodríguez Quintero. Presidente Tribunal Administrativo de Santander.
Pág. 187
Normas para presentación de trabajos.
Pág. 207
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El principio de la separación de poderes: ¿Eje fundamental de una democracia participativa? .
Daniel Fernando Espinosa Silva. Universidad Santo Tomás de Aquino, Colombia.
Pág. 153
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
GACETA JURÍDICA : revista de Publicación Académica y
Científica
FACULTAD DE DERECHO. UNIVERSIDAD DE SANTANDER.
BUCARAMANGA. COLOMBIA
2009, 2(4) - CONTENIDO
Editorial
Martha Hélida Ardila Díaz
Pág. 11
15 La crisis del Derecho penal y la nueva política criminal
André Luís Callegari
Pág. 15
Luces y sombras de una reforma procesal penal
Jaime Arancibia Pinto
Pág. 33
Aplicabilidad de la buena fe en el derecho administrativo sancionador aduanero a partir de la
doctrina de los lícitos atípicos
Javier Francisco Reina Sánchez
Pág. 43
Ezequiel Rojas, ideólogo del Estado Liberal
Hernán Alejandro Olano García
Pág. 59
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195790
Consolidación de las instituciones de origen gaditano en el constitucionalismo mexicano
José Barragán
Pág. 75
La argumentación jurídica en la decisión judicial que otorga derechos patrimoniales a los
derechos de las parejas del mismo sexo: estudio a partir de la teoría de la argumentación de
Perelman
Ana Patricia Pabón Mantilla, Javier Orlando Aguirre Román, Sissy Vanessa Ruiz Jiménez
Pág. 105
Sociedad por acciones simplificada: ¡Tan buena que despierta inquietudes!
Hernán Alberto Mejía Sánchez
Pág. 119
En busca de una teoría de las decisiones judiciales argumentadas en el marco de las
acciones
populares
Luis Guillermo Rosso
Pág. 133
Herencia del pensamiento penal. Enseñanzas de los clásicos y positivistas
Cesar Javier Valencia Caballero
Pág. 149
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Indice
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Normas para presentación de trabajos
Pág. 159
9
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
GACETA JURÍDICA : revista de Publicación Académica y
Científica
FACULTAD DE DERECHO. UNIVESIDAD DE SANTANDER.
BUCARAMANGA. COLOMBIA
2010, 4(7) - CONTENIDO
Editorial
Jaime Enrique Puentes Torrado
Pág. 11
En torno a la justicia constitucional en Latinoamérica: desafíos temáticos y perspectivas.
Víctor Bazán
Pág. 13
El juicio de amparo en México.
José de Jesús Naveja Macías
Pág. 43
El bloque de la constitucionalidad en el derecho comparado.
Xavier Díez de Urdanivia
Pág. 61
Dos décadas de reformas al Estado.
Hernán Alejandro Olano García
Pág. 69
Universidad de Buenos Aires | Facultad de Derecho – Biblioteca Central - Hemeroteca
195790
Separación de poderes.
Gustavo Galvis Arenas
Pág. 95
Los colegios constituyentes de Cundinamarca y de Antioquia: orígenes de las tradiciones
republicanas en la Nueva Granada
Armando Martínez Garnica
Pág. 115
Aspectos generales sobre el ordenamiento territorial en Colombia: Hacia un modelo regional.
Rachid Nader Orfale
Pág. 133
Análisis de los criterios internacionales de la reparación integral y su incidencia en la
jurisdicción contenciosa administrativa.
Cristhian Alexander Pereira Otero
Pág. 143
El alcance de los derechos sociales en el Estado Social de Derecho colombiano.
Daniel Fernando Espinosa Silva
Pág. 159
Teoría jurídica sobre las lagunas axiológicas en la ley colombiana.
Jairo Vargas León
Pág. 169
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
Presentación Libros
Pág. 187
Normas para presentación de trabajos.
Pág. 193
Indice
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"Quien debe ser el defensor de la Constitución" Breves apuntes sobre el tribunal
constitucional
kelseniano.
Isaura Padilla Cure
Pág. 179
11
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MINAS GERAIS
BELO HORIZONTE. BRASIL
2009, 54 - SUMÁRIO
EDITORIAL
Pág. 9
ESTADO DE EXCEÇÃO E IDEOLOGIA JUSPOSITIVISTA: DO CULTO DO ABSOLUTO AO
FORMALISMO COMO GARANTIA DO RELATIVISMO ÉTICO
Andityas Soares de Moura Costa Matos
Pág. 11
CONTORNOS TEÓRICO-DOGMÁTICOS DO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
César Fiuza
Pág. 49
A SOCIEDADE DA COMPETIÇÃO PERMANENTE O CAMINHO PARA UM NOVO
TOTALITARISMO.
José Luiz Quadros de Magalhães
Tatiana Ribeiro de Souza
Pág. 69
DWORKIN: DE QUE MANEIRA O DIREITO SE ASSEMELHA À LITERATURA?
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Pág. 91
Universidad de Buenos Aires | Facultad de Derecho – Biblioteca Central - Hemeroteca
194315
DA UNIDADE À FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO MOX PLANT
Marcelo D. Varella
Vitor Eduardo Tavares de Oliveira
Pág. 119
AS VÁRIAS FACES DA TERCEIRIZAÇÃO
Márcio Túlio Viana
Pág. 141
UMA ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNCIONALISMO DE CLAUS ROXIN A TEORIA DA
AÇÃO
Mariana Martins de Castilho Fonseca
Pág. 157
O PRAZO DO PROTESTO
Rodrigo Almeida Magalhães
Aluer Baptista Freire Júnior
Pág. 179
OS TRATADOS E SUA RELAÇÃO COM TERCEIROS ESTADOS
Thiago José Zanini Godinho
Pág. 213
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
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PUBLICAÇÕES RECEBIDAS NO ANO DE 2009
Pág. 249
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Año 3 Nro. 32 (Agosto de 2012)
Los artículos se encuentran para su consulta exclusivamente en la Hemeroteca (1er. piso) de la
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1) tomar nota del título, año, volumen y fascículo,
2) tomar nota de la ubicación física (código alfanumérico a la izquierda de los sumarios)
3) solicitarlo personalmente en la Hemeroteca.
La consulta y localización de los artículos puede adelantarlo por e-mail o fax. La obtención del documento
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Autoridades de la Facultad de Derecho
Decana
Mónica Pinto
Vicedecano
Alberto J. Bueres
Secretaria Académica
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Sub-secretario Académico
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Secretario de Hacienda y Administración General
Alejandro Gómez
Secretario de Investigación
Marcelo Alegre
Secretario de Extensión Universitaria
Carlos A. Bedini
Subsecretaria de Relaciones Internacionales e Institucionales
Isabel Sábato
Subsecretario de Vinculación Ciudadana
Hernán Arce
Consejo Directivo
Staff Biblioteca
Atilio A. Alterini
Beatriz S. Krom
Jorge L. Kielmanovich
Mario E. Ackerman
Marcelo Gebhardt
Mary A. Beloff
Luis M. Genovesi
Darío F. Richarte
Lucila Gómez Ares
Alejo Monner Sans
Lilian Lapadula
Jorge del Azar
Javier Petrantonio
Nicolás de la Cruz García
Luciana Gallardo
Maitén García Lavalle
Directora
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Asesoría Técnica
Estela Tolosa
Diseño
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Pre-Producción y Digitalización
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Colaboradores
Julieta Tolosa
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