Concurso Público Nacional de Anteprojetos de Arquitetura e Urbanismo de Requalificação do Largo do Mercado Público
Concurso Público Nacional de Anteprojetos de Arquitetura e Urbanismo de
Requalificação do Largo do Mercado Público
Promoção:
Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais – SMTMT
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMDU
Organização:
A Prefeitura Municipal de Florianópolis – PMF, a Secretaria Municipal de Transportes,
Mobilidade e Terminais – SMTMT, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano – SMDU, entidades PROMOTORAS e o Instituto de Planejamento
Urbano de Florianópolis - IPUF, entidade ORGANIZADORA, fazem saber que instituem o
Concurso Público Nacional de Anteprojetos de Arquitetura e Urbanismo de
Requalificação do Largo do Mercado Público, localizado em Florianópolis, Santa
Catarina.
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1. Objetivo e Objeto do Concurso
O presente Concurso objetiva a seleção e premiação da melhor proposta de anteprojeto
urbanístico-arquitetônica para a Requalificação do Largo do Mercado Público, na forma
especificada no item 10, do presente Edital e na Minuta de Contrato, constante das Bases do
Concurso, visando à realização de licitação de execução das obras de Requalificação do
Largo do Mercado Público.
A requalificação deverá levar em conta a conectividade com a malha urbana,
prioritariamente, da área compreendida pelo polígono formado pelas Ruas Francisco
Tolentino, Jerônimo Coelho, Pedro Ivo e Avenida Paulo Fontes, em terreno com área
superficial de 27.667,18m², em frente ao Terminal de Integração do Centro – TICEN, e ao
casario oitocentista da Rua Francisco Tolentino, junto à antiga borda d’água do centro de
Florianópolis, e lindeira ao Mercado Público em sua fachada oeste.
O espaço a ser requalificado deverá apresentar um caráter comunitário e acessível a toda a
população, que contemple as atividades afetas a região, reforçando as vocações culturais e
econômicas dela com o seu entorno mais próximo, composto por centros de comércio, lazer,
compras, finanças, culturais, além de necessariamente possibilitar a criação de novas
interrelações entre os espaços existentes, como a integração com o sistema de transporte
coletivo, o(s) acesso(s) ao estacionamento subterrâneo, com especial atenção ao possível
conflito carro x pedestre. Fator bastante importante é a renovação, através da constituição
de um novo espaço para o centro de compras popular. Como princípio de projeto dever-se-á
observar os princípios da sustentabilidade, notadamente a questão da permeabilidade do
solo.
1.1 O OBJETO do Concurso é o Anteprojeto de Arquitetura e Urbanismo para a
Requalificação do Largo do Mercado Público, que abrange:
1. A REQUALIFICAÇÃO de diversos espaços existentes, que receberão intervenções como
modificação de revestimentos e atualizações técnicas e/ou equipamentos; os espaços
requalificados serão repensados, preservando ou não o layout atual, porém sempre
respeitando ao máximo os limites físicos espaciais preexistentes.
2. A REDISTRIBUIÇÃO de outros espaços preexistentes, cujos usos atuais deverão ser
redistribuídos e/ou redimensionados, mudando ou não sua localização atual, de acordo com
as necessidades indicadas.
A proposta deve atender aos requisitos do Regulamento do Concurso, do Termo de
Referência e dos demais documentos das Bases do Concurso.
1.2 A área de intervenção é aquela definida no ANEXO 01 – Área de Intervenção.
1.3 O custo máximo total estabelecido para a execução das obras de requalificação e/ou
distribuição das áreas existentes e de construção das áreas de expansão está estimado em
R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais). Neste valor estão incluídos todos os
custos referentes às instalações e aos tratamentos no âmbito da obra física de
Requalificação do Largo do Mercado Público.
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2. DOS PRAZOS DO CONCURSO
O Concurso será organizado em uma única etapa, conforme os prazos seguintes:
2.1 Divulgação: 02.março.2010
2.2 Inscrições: de 08.março.2010 a 19.abril.2010
2.3 Consultas e esclarecimentos: de 08.março.2010 a 16.abril.2010
2.4 Entrega dos trabalhos: até 17.maio.2010
2.5 Julgamento dos trabalhos: de 27.maio.2010 a 28.maio.2010
2.6 Divulgação do resultado: em 31.maio.2010
2.7 Prazo para interposição de recursos: de 31.maio.2010 a 02.junho.2010
2.8 Julgamento dos recursos: de 04.junho.2010
2.9 Homologação do resultado: em 04.junho.2010
2.9. Publicação dos trabalhos no sítio do Concurso na Internet e exposição no foyer da
Prefeitura Municipal de Florianópolis, ou em outro lugar determinado pela PROMOTORA do
Concurso, por um período mínimo de 15 dias após a homologação do resultado.
3. DA ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO
3.1 As entidades Promotoras deste Concurso Nacional são Prefeitura Municipal de
Florianópolis – PMF, a Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade e Terminais – SMTMT
e a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis –
SMDU e, o INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS – IPUF, e a
entidade Organizadora.
3.2 A Coordenação do Concurso é de responsabilidade do Instituto de Planejamento
Urbano de Florianópolis – IPUF que, com a anuência das entidades Promotoras, designou a
Arquiteta Cristina Maria da Silveira Piazza (CREA-SC 18.485-2) como Coordenadora e a
Arquiteta Tatiani Pires Passos (CREA-SC 69.762-0) como Vice-Coordenadora.
4. DA PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão participar do Concurso arquitetos e/ou urbanistas legalmente habilitados e
em situação regular perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –
CREA e desde que sejam residentes no Brasil, e que inscreverem seus trabalhos,
individualmente ou como representantes de equipes ou de pessoas jurídicas, de acordo com
os termos e condições fixados neste Edital e nas Bases do Concurso.
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4.2 Através da Ficha de Identificação, o arquiteto participante (individual ou como
representante de equipe ou de pessoa jurídica), devidamente inscrito, poderá indicar, se for
o caso, os demais componentes da equipe, sejam eles arquitetos ou profissionais de outras
áreas afins ao projeto.
4.3 Serão considerados participantes deste Concurso os arquitetos coordenadores e os
componentes das suas equipes que solicitarem e obtiverem a confirmação de sua inscrição,
após o recebimento e aprovação da documentação por parte da Coordenação do Concurso.
4.4 Estão impedidos de participar deste Concurso:
a) Membros, dirigentes, assessores, servidores e empregados integrantes ou
vinculados aos quadros do Município;
b) Membros do Conselho Diretor das entidades Promotoras – PMF, SMTMT e SMDU;
c) Membros do Conselho Diretor da entidade Organizadora – IPUF;
d) Membros da Comissão Organizadora, da Comissão Julgadora, Profissionais
Consultores e Colaboradores envolvidos na realização deste concurso;
e) Sócios e/ou parentes, até terceiro grau, em linha direta ou colateral, dos
supracitados.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições estarão abertas a partir das 10h00min do dia 08 de março de 2010 e
encerrar-se-ão às 23h59min do dia 19 de abril de 2010 e serão realizadas exclusivamente
por via eletrônica no Site Oficial do Concurso no seguinte endereço: www.pmf.sc.gov.br
5.2 Após a realização da inscrição eletrônica, deverão ser encaminhados via Correios
para a sede executiva do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF,
localizada à Praça Getúlio Vargas, 194, Centro, CEP 88.020-030 – Florianópolis – Santa
Catarina, os seguintes documentos:
5.2.1 Fotocópia da carteira do CREA;
5.2.2 Fotocópia do comprovante de recolhimento ao CREA da anuidade de 2010;
5.2.3 Fotocópia do depósito bancário na conta referida no item 5.4. deste Edital;
5.2.4 Fotocópia ou impressão da mensagem eletrônica de confirmação de sua
inscrição recebida após o preenchimento da ficha de inscrição no Site Oficial do
Concurso;
5.2.5 Declaração formal, por escrito, de que não se enquadra em nenhuma das
vedações constantes no item 4.4. deste Edital. (ver modelo anexo)
5.3 Após o recebimento da documentação, a coordenação enviará uma mensagem
eletrônica com o conteúdo "INSCRIÇÃO CONFIRMADA", o que permitirá de imediato ao
participante, a partir daí devidamente inscrito, livre acesso à área restrita da página
eletrônica do Concurso para que possa formular perguntas e visualizar respostas. O
candidato que não receber a confirmação via Internet deve entrar em contato com a
Coordenação do Concurso no endereço [email protected]
5.4 O valor da inscrição será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
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5.5 O pagamento da inscrição deverá se dar por meio de depósito bancário
identificado a favor da entidade Organizadora na seguinte conta:
• Projeto Identidade Urbana Florianópolis - IPUF
• CNPJ 83.469.965/0001-55
0
0
• Banco do Brasil; Agência n . 3582-3; Conta Corrente n . 2.338-8
5.6 A inscrição será feita em nome do Arquiteto participante (individual ou como
representante de equipe ou de pessoa jurídica) que deverá ter um endereço eletrônico
válido. Cada profissional poderá fazer apenas uma inscrição, apresentar um único trabalho e
participar apenas de uma equipe, independente do seu grau de participação.
5.7 Para todos os fins, serão considerados inscritos apenas os que cumprirem todas as
etapas da inscrição, ou seja, preencher o formulário pela Internet (através do site
www.pmf.sc.gov.br), realizar depósito bancário em nome da entidade Organizadora (item
5.5) e enviar os documentos descritos no item 5.2. deste Edital.
6. DAS CONSULTAS
6.1 Os inscritos poderão solicitar esclarecimentos ou consultas referentes às Bases do
Concurso entre os dias 08 de março de 2010 a 16 de abril de 2010.
6.2 As consultas ou pedidos de esclarecimentos deverão ser feitos pelos coordenadores
das equipes exclusivamente através da área restrita do Site Oficial do Concurso, cujo
acesso será possibilitado após a confirmação da inscrição.
6.3 As consultas, juntamente com as respectivas respostas, serão numeradas por ordem
de envio e, após serem respondidas pelo Coordenador do Concurso, estarão disponíveis aos
participantes nesta mesma página e farão parte das Bases do Concurso.
6.4 As consultas e suas respectivas respostas poderão ser agrupadas em lotes ou por
temas pelo Coordenador do Concurso, visando à melhor compreensão dos participantes.
6.5 O Coordenador do Concurso poderá também encaminhar aos participantes e à
Comissão Julgadora informações suplementares por sua iniciativa ou a pedido da entidade
Promotora, de acordo com o item anterior.
7. DA IDENTIFICAÇÃO E DAS NORMAS DE APRESENTAÇÃO
7.1 A identificação do participante seja individual, de equipe ou pessoa jurídica (com a
devida qualificação dos seus componentes), deverá ser descrita na Ficha de Identificação,
que deverá acompanhar o trabalho no momento de sua entrega, conforme estabelecido no
Regulamento do Concurso.
7.2 Após o recebimento dos trabalhos por parte do Coordenador do Concurso, o
participante receberá uma numeração, que será revelada apenas na abertura do envelope
com os resultados, quando da leitura na ata formulada pela Comissão Julgadora.
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7.3 Os trabalhos deverão ser apresentados no nível de Anteprojeto e seguir
rigorosamente as normas estabelecidas pelo Regulamento do Concurso, a fim de garantir a
uniformização, a neutralidade e a preservação do sigilo dos participantes, garantindo-lhes
uma avaliação isenta por parte da Comissão Julgadora.
8. DO ENVIO E DOS RECEBIMENTOS DOS TRABALHOS
8.1 Os trabalhos deverão ser enviados, através de empresa transportadora expressa
(SEDEX ou similar), com registro e aviso de recebimento, à sede do Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis, no mesmo endereço descrito no item 5.2. deste Edital
e deverão ser postados até às 23h59min do dia 17 de maio de 2010.
8.2 Os trabalhos somente serão recebidos com postagem comprovadamente realizada
até as 23h59min horas do dia 17 de maio de 2010. O período máximo estabelecido para o
efetivo protocolo de recebimento na sede da entidade Organizadora se encerra às 19h00min
do dia 17 de maio de 2010, e deverá ser entregue no Setor “Protocolo” do Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF. (endereço no item 5.2 deste Edital).
9. DA HABILITAÇÃO
9.1 Serão considerados habilitados os trabalhos que alcancem o pleno atendimento das
exigências contidas nas Bases do Concurso, indicadas no item 1.1. deste Edital.
9.2 O atendimento ou não às Bases do Concurso (item 1.1), no que diz respeito à
identificação e apresentação dos trabalhos, referidas no item 7. deste Edital, serão avaliadas
pela Coordenação do Concurso até 48 horas antes da Comissão Julgadora iniciar seus
trabalhos.
10. DA COMISSÃO JULGADORA E DO JULGAMENTO
10.1 A Comissão Julgadora será composta por arquitetos e engenheiros de reconhecida
capacidade, internacional e nacional, integrada por 05 (cinco) membros titulares, sendo 03
(três) indicados pela entidade Organizadora e 02 (dois) indicados pelas entidades
Promotoras. Um membro suplente será indicado pelas Promotoras e outro pela
Organizadora.
Sendo membros titulares da Comissão Julgadora:
Arq. Alberto Varas (ARG)
Arq. Dalmo Vieira Filho (BRA)
Arq. Vânia Avelar de Albuquerque (BRA)
Arq. Soraya Nôr (BRA)
Eng. Roberto de Oliveira (BRA)
Sendo membros suplentes da Comissão Julgadora:
Arq. Maristela Moraes de Almeida (BRA)
Arq. Arnoldo Debatin Neto (BRA)
10.2 No impedimento da participação de qualquer dos jurados titulares indicados pela
Promotora ou pela Organizadora, independente do motivo, será convocado para substituí-lo
o suplente da entidade que fez a indicação do titular.
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10.3 A Comissão Julgadora realizará os seus trabalhos, em local fechado e privado,
Julgamento dos trabalhos: de 27 de maio de 2010 a 28 de maio de 2010.
10.4 As sessões de julgamento dependem da presença de todos os 05 (cinco) membros,
titulares ou suplentes, para a sua instalação.
10.5 Serão selecionados 05 (cinco) anteprojetos em ordem de classificação, sendo
vedada a possibilidade de empate, e concedidas tantas menções honrosas quantas a
Comissão Julgadora achar merecedoras.
10.6 Os trabalhos da Comissão Julgadora completam-se e concluim-se com a entrega à
Coordenação do Concurso do texto integral da ata final de julgamento dos trabalhos
concorrentes, redigida por um jurado relator e assinada pelos demais.
10.7 O resultado oficial do Concurso ocorrerá em ato público e específico para este fim
até o dia 04 de junho de 2010.
11. DA PREMIAÇÃO
11.1 A premiação dos trabalhos será feita em um ato público na presença do
Coordenador e representantes das Promotoras e da Organizadora do Concurso.
11.2 Após a divulgação final do anteprojeto selecionado será conferido ao respectivo
autor o prêmio de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil Reais).
11.3 Dos valores pagos serão realizadas retenções legais e fiscais, conforme legislação
vigente na data do efetivo pagamento, que poderá ser efetuado na modalidade Nota Fiscal
para pessoa jurídica.
11.4 O pagamento do prêmio, no que se refere à sua forma e período, deverá ser
realizado de acordo com as informações constantes no Regulamento do Concurso.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1 Ao classificado será assegurado a assinatura do Contrato com as Promotoras para o
desenvolvimento do Projeto Executivo de Arquitetura e Urbanismo de Requalificação do
Largo do Mercado Público em Florianópolis.
12.2 O primeiro classificado, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, deverá comprovar
a sua situação de regularidade com o fisco através das certidões negativas necessárias (tal
como descrito no item 4.1. deste Edital).
12.3 Se o primeiro classificado não estiver regular com o fisco, a Promotora poderá
contratar o autor do projeto detentor de menção honrosa, se houver, para o
desenvolvimento do Projeto Executivo de Urbanismo, Arquitetura e Complementares, nos
termos do item 12.1. deste Edital.
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12.4 O valor global do contrato será calculado com base na Tabela de Honorários do
Instituto de Arquitetos do Brasil e deste valor será descontado o valor do prêmio conferido
segundo o item 11.2, deste Edital.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O anteprojeto premiado e os merecedores de Menção Honrosa serão expostos em
local a ser definido posteriormente pelas Entidades Promotoras, quando da homologação do
resultado do Concurso.
13.2. O contratado, conforme o item 12.2, fica ciente de que a participação no Concurso
implica na cessão, para as entidades Promotoras, dos direitos patrimoniais relativos aos
projetos.
13.3. Caso o contratado, não possua domicílio ou sede em Florianópolis - SC terá
obrigatoriamente que manter uma extensão ou representação do seu escritório na cidade de
Florianópolis, Santa Catarina, para permitir maior agilidade nas relações com a entidade
Promotora durante o desenvolvimento do Projeto Executivo de Urbanismo, Arquitetura e
Complementares.
13.4. A participação no Concurso implica total anuência e aceitação das suas bases, das
quais fazem parte este Edital, o Regulamento do Concurso, o Termo de Referência e os
Anexos.
13.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Concurso, em comum
acordo com as entidades Promotoras e Organizadora, ficando eleito o foro de Florianópolis,
para dirimir aspectos de ordem legal.
Florianópolis-SC, 02 de março de 2010.
Dário Elias Berger
João Batista Nunes
Prefeito Municipal de Florianópolis
(Entidade PROMOTORA)
Secretário Municipal de Transportes, Mobilidade e
Transportes (Entidade PROMOTORA)
José Carlos Ferreira Rauen
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
(Entidade PROMOTORA)
Átila Rocha dos Santos
Superintendente do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis
(Entidade ORGANIZADORA)
Cristina Maria da Silveira Piazza
Tatiani Pires Passos
Coordenadora do Concurso
Vice-Coordenadora do Concurso
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