Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos Humanos
(1ª Comissão Permanente Municipal)
ACTA n.º 16
Aos vinte e três dias do mês de Junho do ano de dois mil e catorze, pelas
18H30, reuniu a Comissão Permanente de Finanças, Património e Recursos
Humanos, estando presentes os/as Sr.s/as Deputados/as Municipais como
indicados/as na Lista de Presenças abaixo transcrita:
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Irene Lopes – Presidente (PS)
João de Magalhães Pereira – Secretário (PSD)
Rui Paulo Figueiredo (PS)
Hugo Xambre (PS)
Hugo Lobo (PS)
Patrocínia César (PS)
Rute Lima (PS)
Diogo Leão (PS)
Sofia Oliveira Dias (PS)
José Roque Alexandre (PS)
Rosa Maria Carvalho da Silva (PSD)
Mafalda Cambeta (PSD)
Fernando d’Eça Braamcamp (PSD)
José Casimiro (BE)
José Moreno (PNPN)
Não estiveram presentes na reunião os Sr.s Deputados Miguel Tiago (PCP),
Carlos da Silva Santos (PCP) e Floresbela Pinto (Ind.te e. p. l. PS).
A Sr.ª Deputada Maria Luísa Aldim (CDS/PP) solicitou suspensão de Mandato.
--------------- A Reunião foi convocada com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto 1 –
Apreciação e Votação das Actas das Reuniões anteriores;
Ponto 2.1 – Análise da Proposta n.º 279/2014 – Submeter à autorização da
Assembleia Municipal a abertura de Concurso Externo de Ingresso
para admissão de 50 trabalhadores da Categoria de Bombeiro-
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Sapador do RSBL, destinado à celebração de Contratos de
Trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
Ponto 2.2 – Análise da Proposta n.º 280/2014 – Submeter à autorização da
Assembleia Municipal a abertura de procedimento concursal
comum para admissão de 150 trabalhadores da Categoria de
Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza), destinado à
celebração de Contratos de Trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
A Sr.ª Presidente colocou à votação as Actas n.ºs 13; 14 e 15 que foram
aprovadas pela unanimidade dos/as Sr.s/as Deputados/as presentes na reunião. --Tomou depois a palavra o Sr. Deputado José Casimiro inquirindo da Sr.ª
Presidente a razão de não terem baixado a esta Comissão, as Propostas n.ºs 173
/CM/2014 de desafectação do domínio público para o privado municipal de uma
parcela de terreno em Telheiras e n.º 223/CM/2014 também de desafectação de
parcela de terreno na Praça de Espanha e ainda a Proposta n.º 233/CM/2014 de
suspensão de pagamento da Taxa de Ocupação pelos comerciantes da Praça da
Ribeira, para não falar de várias outras Propostas de Repartição de Encargos, de
evidente escrutínio por esta 1.ª Comissão. Considerou o Sr. Deputado serem de
elevada importância estas propostas municipais e respeitarem directamente ao
Património e Finanças da cidade, solicitando à Sr.ª Presidente da Comissão que
obtenha da Sr.ª Presidente da Assembleia informação da razão subjacente a tal
decisão, assim como a sua revisão. ------------------------------------------------------Concordou com esta posição o Sr. Presidente da Junta de Freguesia do Parque
das Nações, afirmando desconhecer o critério exacto de baixa de Propostas às
Comissões, parecendo-lhe porém que sob o ponto de vista formal faria todo o
sentido que a 1.ª Comissão apreciasse as Propostas referidas, dada a sua
relevância financeira ou patrimonial. ----------------------------------------------------A Sr.ª Presidente da Comissão relembrou que a decisão de remeter propostas às
Comissões é da responsabilidade da Sra. Presidente da Assembleia e da
Conferência de Representantes, e que embora a pretensão manifestada por alguns
Srs. Deputados devesse ser transmitida aos seus Representantes, iria manifestá-la
à Sr.ª Presidente da Assembleia. ---------------------------------------------------------Passando à apreciação das Propostas incluídas nos Pontos 2.1 e 2.2 da Ordem de
Trabalhos, interveio então a Sr.ª Deputada Rosa Carvalho da Silva, declarando
não estarem estas devidamente fundamentadas à face da Lei e dos Regulamentos
aplicáveis, não respeitando requisitos formais essenciais. É necessária consulta
prévia ao ECCRC, obtendo resposta do INA quanto à existência ou inexistência
de pessoal em situação de mobilidade, se aplicável. À luz da Lei n.º 83-C/2013
do Orçamento do Estado este assunto institui responsabilidade pessoal e só após
devida pronúncia e fundamentação bastante poderão os Deputados tomar posição
sobre o que está a ser proposto à Assembleia. ------------------------------------------O Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo referiu que sem entrar ainda na substância
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das Propostas, sabe não existir um critério objectivo de baixa das Propostas
camarárias às Comissões. Depende se foram ou não polémicas em sede de
discussão de Câmara, ou se pareceu necessário ouvir as forças políticas que não
estando representadas na Câmara o estão na Assembleia, ou se implicam a
intervenção de entidades terceiras, como sejam Sindicatos ou Peticionários. -----O Sr. Deputado Magalhães Pereira procedeu então à caracterização das
Propostas, começando por notar não estar correcto o Quadro da pag. 1/7 da
Proposta n.º 279/2014 que quantifica os postos de trabalho existentes e potenciais
no Regimento de Sapadores Bombeiros e que a Lei do Orçamento de Estado para
2014, Lei n.º 83-C/2013 de 31DEZ, fixa regras mais exigentes para o
recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, apenas permitidas em
situações excepcionais e devidamente fundamentadas, estabelecendo ainda
requisitos cumulativos, incluindo a prévia demonstração da impossibilidade de
ocupação desses postos de trabalho por pessoas com relação jurídica anterior de
emprego público. Estes factos são válidos para ambas as Propostas n.ºs 279 e
280/2014, sendo que a única razão substancial que se alega para estes
recrutamentos é a existência de vagas nos quadros municipais de Cantoneiros de
Limpeza e de Bombeiros-Sapadores, vagas essas no entanto que a Câmara nunca
antes quis preencher. O número disponível actualmente de Bombeiros e
Cantoneiros é portanto exclusivamente aquele que a Câmara pretendeu ter, tanto
mais que no decorrer do primeiro trimestre deste ano transferiu para as Juntas de
Freguesia várias centenas de Cantoneiros. Acresce que a soma dos encargos
assumidos nestas Propostas, ambas da mesma classe do POCAL, é superior às
disponibilidades do Orçamento Camarário na mesma classe, não existindo
cabimentação aparente para, pelo menos, uma destas Propostas. -------------------A Sr.ª Presidente da Comissão referiu que foram transferidos cerca de 800
trabalhadores para as Juntas que faziam simultaneamente as diferentes valências
de recolha, lavagem e varredura quando estavam na Câmara e é esse facto que a
Câmara antes não detectou que está na base da necessidade actual de
recrutamento. -------------------------------------------------------------------------------Disse então o Sr. Deputado Hugo Lobo entender ser a caracterização efectuada
uma mistificação, por a situação ser completamente linear e estar bem esclarecida
nas Propostas. Quanto aos custos, entende que só no fim do ano é que podem ser
completamente avaliados. -----------------------------------------------------------------Seguiu-se uma intensa troca de opiniões, tendo a Sr.ª Deputada Rosa Carvalho da
Silva e o Sr. Deputado Magalhães Pereira contestado os termos utilizados,
declarando que tudo o que foi exposto é factual e pode ser encontrado no texto
das próprias Propostas. Acrescentou o Sr. Secretário da Comissão que há que
atender a que o eventual incumprimento da Lei do Orçamento de Estado acarreta
responsabilidades pessoais e que não está em causa a necessidade ou bondade
das soluções, mas a forma e a oportunidade das Propostas. --------------------------A Sr.ª Deputada Rosa Carvalho da Silva declarou ainda que a Lei não é dúbia, é
clara, tendo esta Comissão de estar perfeitamente ciente de poder estar a
subscrever Propostas que não apresentam elementos suficientes para cabal
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apreciação da situação. --------------------------------------------------------------------Concordou o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo ser necessário aprofundar essas
circunstâncias, considerando haver que separar a substância das Propostas da
validade jurídica e responsabilidade política. Se a Assembleia Municipal irá ter
que decidir e se há dúvidas da existência dos documentos suficientes, há que os
elencar e decerto a Sr.ª Presidente da Comissão poderá tratar de nos serem
remetidos em tempo. Havendo dúvidas quanto à necessidade de consulta prévia e
quanto à cobertura das responsabilidades pessoais, será portanto de pedir o que
está em falta e ouvir a Vereação. Ficará assim registado na Acta e no Parecer que
a Comissão tomará as suas decisões com base nas informações que lhe sejam
transmitidas, sendo portanto útil e necessária a audição do Sr. Vereador Fernando
Medina. --------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Presidente prestou-se assim a contactar o Sr. Vice-Presidente, para a sua
presença numa próxima reunião a ter lugar, se possível, no próximo dia 30 de
Junho. -----------------------------------------------------------------------------------------
E nada mais havendo a tratar na ocasião, procedeu a Sr.ª Presidente ao
encerramento dos trabalhos, pelas 20H30.
O Secretário da Comissão
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João de Magalhães Pereira
A Presidente da Comissão
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Irene Lopes
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