Sexta-feira _22 de Outubro de 2010. Diário de Notícias
FÓRUM
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ESTADO DE DIREITO
A HISTÓRIA NO DN
Autonomia regional
PAULO PINTO
DE ALBUQUERQUE
Professor de Direito
apresentação pelo PSD
de um projecto de revisão constitucional determinou aaberturado
processo ordinário de
revisãodaConstituiçãodaRepública de 1976. Esta semana foram
apresentadosnoParlamentoosúltimos projectos de revisão constitucional. Além do projecto inicial
do PSD, há mais nove projectos.
Eles são do PS, do PCP, do PEV, do
BE, do CDS-PP, dos deputados do
PSD eleitos pelo PSD, dos deputadosdoPSDeleitospelaMadeira,do
deputado do PSD Matos Correiae
do deputado do CDS-PP José ManuelRodrigues.
Independentementedaquestão
daoportunidade do próprio processo de revisão constitucional, a
A
verdade é que os parlamentares
têmagoraaoportunidadedeaprofundaro Estado de direito e clarificar o sistema político português.
ComestefitoédedestacaroprojectodosdeputadosdoPSDeleitospelos Açores, o deputado João Bosco
MotaAmaraleodeputadoJoaquim
Ponte, que procede aumaprofundamentoeaumaclarificaçãonotáveis no tocante aumamatériaessencial,aautonomiaregional.
Com efeito, neste projecto consagra-se afigurado presidente da
Região, eleito porsufrágio universal, directo e secreto. O presidente
daRegião tomariaposse perante o
presidente daRepúblicae teriaassentonoConselhodeEstado.Oseu
mandato seriade cinco anos, não
sendo possívelareeleição paraum
terceiro mandato. Concomitantemente,extinguir-se-iaafiguraanacrónicadorepresentantedaRepública, concentrando-se napessoa
dopresidentedaRegiãoospoderes
de suscitação da fiscalização da
constitucionalidade e de veto dos
decretosdaAssembleiaLegislativa
e do Governo daRegião. Este seria
um grande avanço para a democraciaportuguesaeparaaautonomiaregional, pondo nas mãos dos
PorFrancisco Mangas
eleitoresinsularesaescolhademocráticado representante máximo
decadaRegião.Tambémseafigura
correctaarelação institucionalestabelecida entre o presidente da
Região e o presidente do Governo
Regional, umavezque o presidente daRegião nomeariao presidentedoGovernodaRegião,deacordo
com os resultados eleitorais, e nomearia e exoneraria os restantes
membros do Governo da Região,
sob propostado respectivo presidente, sendo o Governo daRegião
politicamente responsável perante aAssembleiaLegislativadaRegião.
OprojectodeMotaAmaraleJoaquimdaPontetambémprevêduas
alteraçõesimportantesnodomínio
daorganizaçãojudiciária:acriação
de umTribunal daRelação porcadaRegião Autónomae adesignação de umjuizdoTribunalConstitucionalporcadaumadas Assembleias Legislativas das Regiões, por
umamaioriaqualificadade2/3dos
deputados.Trata-se de propostas
justas, que reparamlacunas daorganização judiciária, repondo até,
no que se refere aoTribunaldaRelação dos Açores, umasituação já
consagradano passado. Os tribu-
nais de segundainstânciainstalados nas Regiões administrariam a
justiçadeumaformamaispróxima
dos cidadãos, com conhecimento
efectivo das realidades insulares,
evitando a circulação custosa de
processos das Regiões parao Continente, pelo menos nos processos
emquenãofosseinterpostorecurso parao SupremoTribunaldeJustiçaouparaoTribunalConstitucional. Por outro lado, aintervenção
dosParlamentosRegionaisnoprocesso de designação do Tribunal
Constitucionalfariareflectirdeforma mais adequada a estrutura
constitucional do Estado portuguêsnaprópriacomposiçãodoTribunalConstitucional.Estasolução
poderiatambémevitarmuitosdos
equívocos quetemminado ajurisprudência constitucional sobre
matérias relativas àautonomiaregionaldesde arevisão constitucionalde 2004.
Em síntese, as soluções deste
projecto, conjugadas com outras
dos projectos do PSD, do PS e dos
deputadosdoPSDeleitospelaMadeira, podem constituir uma das
conquistas mais inovadoras e progressistas daoitavarevisão constitucional.
O CONVIDADO
Do caso BP às questões
ambientais de todos os dias
MÁRIO MELO ROCHA
Docente da Universidade
Católica
mar teve sempre um
papel desafiador e
anunciador. Para nós,
portugueses, são, de há
váriosséculos,conhecidas as razões. O que se esperaria
menos é que ele desempenhasse,
também,esseduplopapelemsede
das questões de regulação jurídica
eemespecialnasmatériasdaregulaçãojurídicaambiental.Historicamente, foiaprotecção do marface
ao derrame de hidrocarbonetos
quedesafioueatormentouo legislador internacional nos anos 30 e
40 do século passado, aindaantes
mesmo de ter conhecido a luz do
diaadisciplinanormativaque haveriade se chamarDireito do Am-
O
biente. Depois, jácomo seunascimento à vista e, de resto, contribuindo largamenteparaele, viriaa
sero naufrágio do TorreyCanyon
(em Março de 1967), nas costas da
Cornualha, que, emconjunto com
umcaldo socioculturalfervilhante
(pelos acontecimentos do Maio de
68),desencadeouumaconsciência
ecologistaatéaínãoevidente.Mais
tarde, o naufrágio do AmocoCadiz
(em Março de 1978), nas costas da
Bretanha, provocando uma das
piores catástrofes ecológicas de
que hámemória, consolidou, em
definitivo, anecessidade imperiosa de atenção às matérias da protecção ambiental. Jáno finaldo século XX, o naufrágio do Erika (em
Dezembro de 1999), no Cantábrico, viria a determinar, anos mais
tarde, umasentençahistórica, instaurando nos tribunais franceses o
conceito de “prejuízo ecológico”
que sustentou a ordem de pagamento de mais de 190 milhões de
euros,atítuloindemnizatório,avárias partes envolvidas. O caso do
Prestige (afundado emNovembro
de2002),nascostasdaGaliza,mostrou, paraalém de todas as outras
dificuldades, aperplexidade de as
investigações judiciais não terem
podidoidentificarum“responsável
directo” deste acidente e desencadeou novaconsciênciaecológica
colectiva. O recente“caso” da explosão de uma plataforma da BP
no golfo do México, foi, apenas, a
última das catástrofes, o mais recente dos avisos. O aviso de que
nãoémaispossívelàsempresasignorarem os sinais de perigo, porque tale tamanhanegligênciatem
consequências directas absolutamentedesastrosasparaomeioambiente,paraaspessoasqueviveme
trabalhamnas (largas) imediações
do local datragédia, paraaeconomialocaleregional.Mas,também,
paraaimagemecotaçãodaprópria
empresanegligente e paraas seguradorasque,dadaadimensãodosinistro,entramemestadodeaflição
e de profunda depressão face ao
contratualmente estabelecido. Paraládaprovadaimpotênciadaempresa em estancar em tempo útil
que é o tempo de umaemergência
todaapoluiçãocausada.
Acontece que estes, como outros,casossão,apenas,apartemais
mediáticadasquestõesambientais
e que lhes conferem uma dimensão queéprópriadas tragédias. No
dia-a-dia, porém, navidade todos
os dias, nas escalas local, nacional,
regional, europeiaeinternacional,
aregulaçãojurídicaambientaltem
vindoaefectivar-seeamelhorarsignificativamente os seus contornos.Emtodasestasescalas,instrumentos, normas e princípios ambientais têm vindo aconstruirum
edifício que é necessário. Adoutrinaeajurisprudênciatêmacompanhado de perto o crescimento do
edificado econtribuído significativamente paraasuasolidez. O DireitodoAmbientechegou,evidentemente, aumponto de não retorno. Mas ele não se fazapenas, nem
jásobretudo,apósaocorrênciadas
tragédias. Ele faz-se todos os dias
medianteousodeferramentastécnicas, necessariamente jurídicas e
nesse campo interpretadas, como
é próprio de qualquer regulação
pelo direito.
No princípio, os“casos” como o
da BP alimentaram o Direito do
Ambiente. Hoje, ele jánão precisa
deles. Apenas os lamenta.
Distinção
A Câmara
Municipal do
Porto atribuía a
Medalha de
Ouro da
Cidade a
Augusto de
Castro, director do
Diário de Notícias,
“que tanto se salienta nos
campos da literatura, do jornalismo e da carreira diplomática”. É
uma das notícias em destaque no
DN de 22 de Outubro de 1969.
“Nado na freguesia de Cedofeita”,
Porto, Augusto de Castro passou
os primeiros tempos da sua vida
nesta cidade. “Com apenas
20 anos dirigiu o diário Província”.
Abriu banca de advogado no
Largo de S. João Novo e, ainda no
Porto, funda e dirige a Folha da
Noite. Deputado, diplomata em
Londres, comissário da Exposição
do Mundo Português, Augusto de
Castro é uma das principais figuras do Estado Novo.
EFEMÉRIDES
1896
Nasce Leitão
de Barros,
cineasta, realizador de
A Severa, o primeiro
filme sonoro português.
1945
É criada a Polícia
Internacional de Defesa
do Estado (PIDE), que intensifica a
acção repressiva em Portugal.
1962
O presidente dos EUA
John Kennedy ordena o
início de bloqueio a Cuba.
1964
O escritor e filósofo
francês
Jean-Paul Sartre,
autor de O Ser e o
Nada e A Náusea, recusa o Prémio Nobel
da Literatura.