29-12-2011 - Taxa de Juros de Mora aplicáveis em 2012
(Aviso n.º 24866-A/2011)
O IGCP informou recentemente através do Aviso n.º 24866-A/2011 que a
taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras
entidades públicas se fixa em 7,007 % com aplicação a partir de 1 de
Janeiro de 2012, inclusive.
António Pragal Colaço & Associados – Sociedade de Advogados
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II SÉRIE
Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011
Número 248
ÍNDICE
SUPLEMENTO
PARTE C
Ministério das Finanças
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.:
Aviso n.º 24866-A/2011:
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas . . .
PARTE H
50732-(2)
Município de Elvas
Aviso (extracto) n.º 24866-B/2011:
Homologação da lista unitária de ordenação final . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50732-(2)
Município de Espinho
Aviso n.º 24866-C/2011:
Homologação da lista final do procedimento concursal comum de contratação de um
assistente técnico — concurso C, Divisão de Contabilidade, na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50732-(2)
Município de Sousel
Aviso n.º 24866-D/2011:
Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, contrato de trabalho em funções
públicas, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico
superior, área de desporto, inserido no Sector de Juventude da Divisão de Turismo,
Cultura, Desporto, Juventude e Rede Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50732-(2)
50732-(2)
Diário da República, 2.ª série — N.º 248 — 28 de Dezembro de 2011
PARTE C
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Instituto de Gestão da Tesouraria
e do Crédito Público, I. P.
Aviso n.º 24866-A/2011
1 — Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 73/99, de 16 de Março, com a redacção dada pelo artigo 165.º da
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, fixa-se a taxa dos juros de mora
aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em
7,007 %,
2 — A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de
Janeiro de 2012, inclusive.
26 de Dezembro de 2011. — O Presidente do Conselho Directivo,
Alberto Soares.
205523993
PARTE H
MUNICÍPIO DE ELVAS
Aviso (extracto) n.º 24866-B/2011
Homologação da lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01,
torna-se pública a lista unitária de ordenação final resultante do procedimento
concursal comum para a ocupação de nove posto de trabalho em regime de
contrato por tempo indeterminado na categoria/carreira de Assistente Operacional na área de Serviço de Obras Municipais para a SOFOBR, aberto por
aviso n.º 6786/ 2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 52
de 15 de Março de 2011, lista essa homologada por despacho do senhor
Presidente da Câmara datado de 26 de Dezembro de 2011 e adiante transcrita:
1.º Jorge Manuel Conceição Canário 18,80; 2.º Juvelino Domingos
da Silva Franco 17,80; 3.º João Paulo Alvarrão Mota 16,00; 4.º Sónia
Sofia Ferreira Pedro Tavares 14,55; 5.º Hugo Roberto Terrinca Balsinhas 14,45; 6.º Roberto Carlos Correia Rosinha 14,43; 7.º António
José Tenório Mantas 13,65; 8.º José Alberto Graça Carvalho 13,45;
9.º Carlos Eduardo Palrão da Silva 13,43; 10.º Luís Pedro Judas Mafra
13,23;11.º Joaquim Paulo Madeira de Almeida 13,00;12.º Vitor Manuel
Teodoro Pinguincha 13,00; 13.º Sabino José Fernandes Mendes 12,78;
14.º António José Aldeias Mimoso 12,33;15.º Gonçalo Filipe Pereira
Leonardo 11,88; 16.º Nuno Manuel Maroto Candeias 11,55; 17.º Carlos
Alberto Rodrigues Cardoso 11,33;
Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de Janeiro e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º
da mesma Portaria, ficam desta forma notificados todos os candidatos
ao procedimento concursal acima referido do acto de homologação da
lista unitária de ordenação final.
Da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso
de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria n.º 83-A/
2009, de 22 de Janeiro.
A presente homologação da lista encontra-se igualmente disponível
para consulta na página electrónica deste Município, em www.cm-elvas.
pt e afixada no átrio do Edifício dos Paços do Concelho.
27 de Dezembro de 2011. — O Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Elvas, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
305522964
MUNICÍPIO DE ESPINHO
Aviso n.º 24866-C/2011
Homologação da lista final do procedimento concursal comum de contratação de 1 assistente técnico — Concurso C, Divisão de Contabilidade, na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Nos termos do n.º 6, do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de
22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011,
de 6 de Abril, torna-se público, que foi homologada por despacho
do Sr. Presidente de 23 de Dezembro de 2011, a Lista unitária de
ordenação final do Procedimento Concursal Comum de Contratação de 1 Assistente Técnico Concurso C, Divisão de Contabilidade
(anterior Divisão de Contabilidade e Património), na Modalidade
de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado,
publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 5 de 7 de Janeiro de
2011, sob o Aviso n.º 719/2011 e a respectiva lista foi notificada aos
candidatos, através de ofício registado, encontrando-se afixada em
local visível e público nas instalações do Edifício Paços do Concelho
e disponibilizada na página electrónica em www.cm-espinho.pt tudo
nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 36, da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011,
de 6 de Abril. Do despacho de homologação da referida lista pode ser
interposto recurso hierárquico, nos termos do artigo 39.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro alterada e republicada pela Portaria
n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.
23 de Dezembro de 2011. — O Presidente do Município, Dr. Joaquim
José Pinto Moreira.
305516857
MUNICÍPIO DE SOUSEL
Aviso n.º 24866-D/2011
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se pública a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal na modalidade
de relação de emprego público por tempo indeterminado — Contrato
de Trabalho em Funções Públicas, para ocupação de 1 posto de
trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior — área de
Desporto, inserido no Sector de Juventude da Divisão de Turismo,
Cultura, Desporto, Juventude e Rede Social, aberto por Proposta
n.º 77/2011, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal
em 09 de Março de 2011 e publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 98 de 20 de Maio de 2011, homologada por despacho
do Presidente da Câmara Municipal, datado de 16 de Dezembro
de 2011.
Candidatos admitidos
1.º Hugo Miguel Saianda Painho — 17,6 valores
Candidatos Excluídos
André Manuel Moreira Queirós — a)
Carla Sofia Trindade da Silva — b)
Eduardo José Batista Ventura — a)
Filipe Manuel Martins Romão — a)
Francisco Luís Fradique Pires — a)