PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
LEI Nº 169, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953
Contém o Código de 0bras do
Município e dá outras providências.
0 Povo do Município de Brasília de Minas, por seus
representantes na Câmara Municipal, votou e eu,
em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Parte Primeira
Capítulo I
Das construções
Art. 1º. – 0 Prefeito Municipal é competente para conceder ou
negar licença para edificações, reedificações, consertos, aumentos e
outras quaisquer obras, nos perímetros da cidade, dos distritos ou
povoados.
§ 1o. – Todas as obras particulares, dentro dos perímetros
urbanos, suburbanos, ou de expansão da sede, dos distritos e dos
povoados estão sujeitos à fiscalização e licença da municipalidade.
§ - Nenhuma obra de arte, ponte, pontilhão, arrimo de muros
ou paredões que possam importar em obra nova ou modificar os traçados
ou conservas de vias públicas poderá ser feita sem prévia licença
municipal.
Art. 2o. – 0s proprietários ou construtores,sujeitos ao
requerimento da licença deverão juntar a planta de cada pavimento do
prédio ou obra, a elevação e seções longitudinais e transversais, de
modo a ser poderem conhecer, perfeitamente todos os detalhes da
construção, devendo ser indicado com precisão a colocação dos vasos
sanitários, encanamentos de esgotos, água e energia elétrica.
Art. 3o. – Todos os planos serão desenhados em duplicada e a
escala das plantas será de 1:100 e a das elevações e seções será de
1:50, sendo que um dos exemplares ficará arquivado na Prefeitura e o
outro será entregue ao interessado, depois, depois de devidamente
aprovado e paga as taxas devidas.
§ 1o. – 0s projetos deverão ser assinados pelos
proprietários, em conjunto com os profissionais da sua execução.
§ 2o. – Só não serão exigidos projetos para os serviços que
não modificarem em todo, ou em parte, a obra já existente, exigindose reparos, estatuído no artigo supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 4o. – Só serão considerados profissionais habilitados
para os serviços de obras, dentro do município todos aqueles que
estiverem matriculados na Prefeitura, sendo que para tal matrícula
será exigida a prova do Decreto Federal 23.569, de 11 de dezembro de
1.933.
Parágrafo único – Para esse fim manterá a Prefeitura um livro
especial onde serão lançadas as matrículas respectivas contendo a
descrição do título apresentado a registro, sem número, data,
conselho de Engenharia e Arquitetura que o estiver superintendendo.
Art. 5o. – 0 Construtor que, sem licença fizer a construção
em desacordo com os planos aprovados sofrerá a multa de Cr$ 50,00 a
Cr$ 500,00 e será obrigado a demolir imediatamente a parte que tiver
incidido na multa.
Art. 6o. – 0s construtores deverão ter sempre no local da
construção os planos que tiverem sido aprovados, sendo que nenhuma
alteração se fará sem prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 7o. – Nos distritos e povoados a altura dos prédios
internamente será de 3,50 mts. Mínima.
Art. 8o. – Para as construções nos distritos e povoados,
poderá o Prefeito Municipal dispensar a apresentação dos planos com
as exigências do artigo 4o. desde que fique comprovada a inexistência
de pessoa habilitada, na forma do referido artigo, bastando que o
interessado apresente documentação neste sentido.
Art. 9o. – 0s alinhamentos e nivelamentos para as construções
e para as ruas, avenidas e praças serão marcados pela Prefeitura
Municipal.
Art. 10 – É expressamente proibido construir na sede ou nos
distritos e povoados, casa de capim, pau a pique, madeiras e outras
habitações congêneres, bem como meias-águas, que dêem para as vias
públicas.
Art. 11 – Fica proibido, sem prévia licença da
municipalidade, a colocação de escadas ou outros quaisquer
instrumentos, andaimes, ou utensílios em passeios ou locais de
trânsito público.
Art. 12 – Nas ruas que tiverem de ser alargadas em virtude de
lei municipal, nenhuma reparação exterior ou interior será permitida
nos prédios aí existentes, sem que primeiro o proprietário, com a
devida licença municipal, coloque o prédio no alinhamento e
nivelamento legais, que será marcado mediante vistoria e alvará da
Prefeitura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 13 –Ficam proibidas as construções de casas para dentro
dos alinhamentos das vias públicas, salvo aquelas que foram
especialmente licenciadas para esse fim.
Art. 14 – Essa licença só será concedida se o plano
apresentado à aprovação trouxer o recuo mínimo concedido (3,00) e
nele constar o ajardinamento racio9nal sendo que, nesse caso, ficará
o proprietário obrigado a apresentar ainda a planta do gradil a ser
feito.
Art. 15 – Nenhuma construção será permitida com saliência
sobre o alinhamento das vias públicas, quer sejam degraus, jardins ou
patamares; o passeio construído sobre os preceitos legais dever ficar
livre e desembaraçado de quaisquer partes da construção, sendo que as
vitrines e demais meios de exposição comercial ou industrial, estas
poderão avançar 0,20 cms. no máximo sobre os passeios e nunca serão
consideradas obras permanentes.
Art. 16 – 0s proprietários de terrenos que estiverem em
aberto entre prédios, confrontando com as vias públicas são obrigados
a fecha-los com muros pintados e caiados, ou gradil artístico na
altura máxima de 2,50 metros sobre o nível da rua.
Parágrafo único – Não serão concedidas construções de cercas
de arame, tábuas, madeiras diversas, nem laterais, nas frentes dos
lotes que confrontem com a via pública.
Art. 17 – Nos logradouros públicos não se assentarão trilhos,
postes, cercas, muros, marcos ou outros similares sem licença
municipal.
Art. 18 – Nas construções das casas residenciais serão
conservadas com maior vantagens, ares destinadas a ajardinamento,
pátio ou quintal.
Parágrafo Único – Tratando-se,porém, de área pequena e que
seja toda coberta com a construção se guardará na construção os
preceitos regulares para a entrada de luz e ar e destinados aos
cômodos da construção.
Art. 19 – Fica obrigatória a construção de marquises nos
prédios assobradados ou de mais de um pavimento e que se queiram
construir nas vias públicas da zona urbana da cidade.
Art. 20 – 0s edifícios não poderão ter beiral ou saliências
para as ruas que importam despejo de águas pluviais, salvo, quando
convenientemente amparados por dispositivos modernos e que evitem o
dito despejo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 21 – Nas divisões entre prédios, comumente denominadas
tapa-vistas, deverá ser observada a altura máxima que variará de
3,00ms a 5,00ms.
Art. 22 – São considerados facultativos os beirais
construídos em estilo artístico e que não dêem para a via pública
diretamente, isto é, em construção recuada do alinhamento.
Art. 23 – As águas pluviais serão captadas por meio de calhas
e se dirigirão para o coletor geral por sistema embutido, passando
por baixo dos passeios das vias públicas.
Art. 24 – Todo o andar térreo terá o seu pavimento elevado
sobre o passeio da via pública. Entre os alicerces e as paredes do
andar térreo, ou dos prédios de um só pavimento, será interposta uma
camada de cimento ou concreto magro, pra a impermeabilização das
paredes nos respaldos dos alicerces.
Art. 25 – Entende-se por assobradado todo o prédio que tiver
soalho ou pavimento à altura maior de 3,50ms. Sobre a soleira da
porta principal.
Art. 26 – 0s edifícios que não estiverem no alinhamento dos
logradouros públicos, mas sim no interior dos terrenos, terão sempre
o eu primeiro pavimento elevado de 0,60cms., no mínimo, sobre o nível
do terreno, quando este for plano; sendo em declive a Prefeitura
Municipal marca´ra a altura necessária para o primeiro pavimento.
Art. 27 – Ficam proibidas as construções de paredes de
estuques ou madeiras nas fachadas e alinhas divisórias entre
edifícios contíguos.
Só se poderão fazer paredes de madeira em
barracões destinados a guarde de materiais, sendo estes sempre
provisórios.
Art. 28 – Nos ângulos das ruas
com outras ou praças e
avenida serão cortadas as arestas em cunhais dos edifícios por um
plano cuja largura seja pelo menos 250 cms ou por uma superfície
curva cuja corda será de 3,00 ms.
Art. 29 – Por execução do artigo 15, será permitido que
nessas faces dos ângulos possam ter os edifícios sacadas com balanço
superior a 1,00m.
Art. 30 – 0s barracões que estiverem sendo construídos para
depósitos de madeiras, ou para qualquer outro fim que não seja para
habitação de pessoa, não poderão ser transformados em compartimentos
para habitações, cabendo direito à municipalidade mandar demolir tais
obras e cobrar a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 ao infrator.
Art. 31 – 0s proprietários ou construtores de prédios que
construírem sem licença municipal sofrerão a multa de R$ 50,00 a R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
200,00, sendo que se a construção estiver em desacordo com o presente
regulamento, além da licença que será cobrada e multa, terá o
interessado que demolir a obra, serviço que será iniciado 48 horas
após a intimação municipal.
Art. 32 – 0s proprietários ou inquilinos da cidade e
povoações são obrigados a trazerem limpas as testadas das respectivas
residências.
Art. 33 – 0s proprietários das casas em ruínas serão
obrigados e reedifica-las, dento do prazo que lhe for assinado pela
Prefeitura, se procedendo, porém, a respectiva licença.
Parágrafo Único – Essa licença poderá ser revogadas pela
Prefeitura se qualquer embaraço regulamentar proibir que a construção
nova, ou reedificação se realize.
Art. 34 – À municipalidade compete mandar numerar os prédios
na sede ou nas povoações pelo sistema que adotar, cobrando dos
interessados as despesas dos serviços decorrentes.
Art. 35 – As casas coletivas, hotéis, pensões, hospitais,
colégios, albergues, asilos, estalagens, sanatórios, etc, serão
obrigados a manterem penas d´água, esgotos e mais serviços de
saneamento julgados necessários pelo corpo técnico da municipalidade;
para esse fim os projetos de construções dessas casas serão sempre
submetidos à apreciação dos poderes públicos competentes (Saúde
Pública local e Departamento de Higiene do Estado).
Art. 36 – Nos terrenos onde não houver arruamentos aprovados,
não serão permitidas construções de prédio, quer para residência,
quer para fins industriais, comerciais ou agrícolas.
Art. 37 – Quando se inicie a construção em licença regular,
ou sem respeito às prescrições legais, ou fora dos termos do
alinhamento e nivelamento dados, notificar-se-á o proprietário e
construtor para não prosseguir na obra, impedindo-se de modo efetivo
o seu prosseguimento, fazendo-se demolir independentemente de outro
processo a obra feita, depois da notificação, salvo ainda a imposição
de penas que no caso caibam.
Art. 38 – As licenças para construções, reconstruções,
consertos e todas aquelas que dependerem de pagamento de impostos e
taxas só serão entregues às partes depois que elas cumprirem com as
obrigações para o risco municipal.
Art. 39 – A parte interessada só poderá iniciar a obra ou dar
execução ao projeto depois de ter em seu poder o necessário alvará de
licença sob pena de multa do artigo 31.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 40 – A construção de qualquer obra, cuja planta for
aprovada pela Prefeitura nos termos do presente regulamento,
considerar-se-á permitida para ser iniciada e concluída dentro de l
(um) ano a contar da aprovação.
Art. 41 – Fora do prazo estabelecido no artigo supra, só será
permitida a execução ou continuação da obra mediante outra nova
licença.
Parágrafo Único – Serão assim válidos por 1 (um) ano qualquer
alvará expedido pela Prefeitura, nos termos do presente regulamento,
considerando
casos de obras urgentes e notificações pelo Poder
Público, que, nesse caso, terão o seu início e terminação no prazo
assinado na intimação.
Art. 42 – 0 construtor de prédios sujeito à aprovação
municipal, é obrigado a comunicar a terminação de respaldo do
alicerce, dentro de 48 horas à Prefeitura Municipal, que nessa fase
verificará e foram respeitados o nivelamento e alinhamento dados e
demais declarações da planta aprovada.
Art. 43 – Incorrerá na multa de Rr$ 50,00 (cinqüenta
cruzeiros) com a demolição do serviço já feito o infrator do artigo
supra.
Art. 44 – Afim de que fique guardada a estética e criado um
local com a existência de prédios somente de dois pavimentos, ou
mais, na cidade, vão abaixo transcritos os nomes das ruas, avenidas e
praças onde só será permitida a construção quando o interessado
apresentar o seu projeto nestas condições.
§ 1o. – Fica entendido que para fiel cumprimento do
artigo 24, nas construções a que se refere o artigo supra,
não serão consentidas construções de marquises de folha, de
madeira ou similares, somente em concreto armado poderão ser
realizadas tais obras.
§ 2o. – Nos prédios já existentes dentro do perímetro
do artigo 44, não se consentirá realização de consertos,
mudanças de janelas para portas ou portas para janelas,
modificação de fachadas, substituição de portas de madeira
por portas de aço, nem tão pouco em modificações internas;
somente para fins de higiene e da segurança dos moradores, a
juízo da Prefeitura, poderá ser efetivado qualquer conserto
tudo na forma da licença expedida.
§ 3o. – Todos os prédios atingidos no seu todo ou em
parte pela linha de limite da zona a que se refere este
artigo, era localizado como dentro dela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 45 – 0s projetos que contiverem cálculos para
construções em concreto armado devem dar entrada na
Prefeitura com tempo suficiente à revisão, que será feita em
prazo nunca superior a 30 dias.
Art. 46 – Aos infratores do artigo 44 e seus
parágrafos serão impostas as multas de Cr$ 50,00 a Cr$
200,00 combinadas ainda com as penas as do artigo 31.
Art. 47 – 0s proprietários de terrenos marginais aos
cursos d´água existentes na zona urbana e suburbana da
cidade, incorrerão na multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 se
construírem ou permitirem, quer expressa quer tacitamente
obra que possa obstruir o leito ou dificultar a vasão dos
referidos cursos d´água.
Art. 48 – 0s proprietários de terrenos baixos ou
alagadiços são obrigados a aterrá-los, elevando a sua altura
ao nível da rua.
Art. 49 – Serão multados os proprietários desses
terrenos que não cumprirem com as intimações feitas pela
Prefeitura, deixando de dar início nos serviços da
regularização de terreno no prazo de 48 horas, cabendo à
Prefeitura o direito de realizar a obra de aterro e se
indenizar pelas despesas e mais a multa de 10% sobre o total
dos gastos realizados.
Art. 50 – Fica sujeito à multa de Cr$ 100,00 o
proprietário que não tiver terminado os serviços notificados
dentro do prazo assinado.
Parte segunda
Capítulo II
Das construções de muros, passeios e tapumes
Art. 51 – 0s passeios das avenidas da cidade terão a
largura de no mínimo 3,00 ms e serão construídos de
alvenaria de pedra, colocando-se sobre essa a camada de
cimento necessária.
Art. 52 – 0 meio-fio que será colocado pela
Prefeitura não poderá ser modificado em seu alinhamento ou
nivelamento por particulares, cabendo à municipalidade a
colocação e retirada dos mesmos em qualquer retificação no
passeio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 53 – Intimados os proprietários à construção dos
passeios, se não atenderem eles à intimação dentro do prazo
de 30 dias poderá a Prefeitura realizar os serviços à sua
custa, cobrando do interessado as despesas feitas acrescidas
de 10% pela administração dos serviços.
Parágrafo Único – Essa cobrança se efetivará logo
esteja a obra terminada, por meio de certidão extraída dos
livros da Prefeitura.
Art. 54 – 0s reparos de estragos em passeios já
existentes, deverão ser feitos por meio de notificação da
Prefeitura, diretamente aos proprietários que para isso
terão 15 dias de prazo, findo o qual não atendida a
notificação será a obra feita pela municipalidade.
§ 1o. – Realizando o conserto a Prefeitura intimará
ao infrator para o pagamento das despesas que se escriturará
em seu débito nos livros da municipalidade.
§ 2o. – As licenças de alinhamento e nivelamento para
construção e reparos em passeios serão gratuitas se pedidas
dentro dos prazos de notificação.
Art. 55 – Em todas as ruas da cidade e dos distritos
são os proprietários obrigados à construção dos passeios na
frente dos seus terrenos.
Art. 56 – 0s proprietários de terrenos em aberto são
obrigados a mandar fechá-los com muros ou gradis, sendo que
para os muros a altura será de 2 metros do nível da rua, e
para os gradis no máximo de 1,50ms.
Art. 57 – 0s tapumes rurais e divisórias
mesmas propriedades são regulados pelo Código Civil.
dessas
Art. 58 – 0 tapume, porém,
que separar terrenos
particulares dos de trânsito público, será sempre de acordo
com o artigo 56 (cinqüenta e seis).
Art. 59 – 0s proprietários de terrenos que confinarem
com a via pública, são obrigados a fazer o tapume (art. 16)
na extensão total, desde que recebam notificação da
municipalidade, e, no caso de recusa se aplicará a este as
penas do artigo 53 e seu parágrafo único.
Parte Terceira
Capítulo III
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Dos andaimes, cocheiras e quiosques
Art. 60 – 0s andaimes para construções em geral, não
poderão ocupar espaço superior à metade da área dos passeios
que servem as vias públicas, correspondente à frente
destinada à edificação, sob pena de serem cassadas as
licenças concedidas, além da multa de Cr$ 20,00 a Cr$ 500,00
pela infração.
Art. 61 – Nenhuma licença será concedida para
construção de obra destinada a cocheira dentro do perímetro
urbano da cidade sem que a autoridade sanitária e Higiene
Pública forneça o competente consentimento.
Art. 62 – A Prefeitura providenciará
imediata de toda e qualquer obra que possa
higiene do município, desde que verifique que
fez a construção sem licença especial da Saúde
na demolição
prejudicar a
o interessado
Pública.
63 – Apenas para animais de tratamento será tolerada
a construção da cavalariça nos locais urbanos e suburbanos,
dede que a Saúde Pública assim o permita por escrito, que
será juntada ao requerimento do interessado.
§ 1o. – 0s quiosques, coretos, barraquinhas e
cobertas provisórias que forem construídas com licença da
Prefeitura deverão ser demolidos logo seja para isso
intimados os interessados pelo Poder Municipal.
§
2o.
–
Essas
construções
concedidas em caráter permanente.
nunca
poderão
ser
Parte quarta
Capitulo IV
Da aprovação de novas ruas
Art. 64 – São objeto da administração depois da
competência do Prefeito, os despachos aos requerimentos de
pedidos de aprovação de novas ruas, praças ou logradouros,
cabendo às partes, recurso para a Câmara Municipal,
observado ainda o Regimento Federal sobre loteamento.
Art. 65 – Todas as ruas que se abrirem serão em
alinhamento reto e terão a largura mínima de 14 metros,
contados do meio-fio dos passeios ou de 16 metros entre
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
fachadas dos edifícios e as praças
inferiores a 1.500 metros quadrados.
e
superfícies
nunca
Parágrafo Único – Por exceção ao artigo supra, desde
que se verifiquem a impossibilidade da abertura da rua com a
dimensão exigida, por se tratar de prolongamento, o Prefeito
poderá, ouvido o seu Departamento técnico, deferir aprovação
de ruas com a metragem inferior.
Art. 66 – A municipalidade só atenderá ao pedido
feito por particulares para abertura de ruas, praças ou
avenidas quando satisfizerem às condições seguintes (que
serão aprovadas em documentação junto ao pedido original).
A –
anterior;
Estarem
nas
condições
indicadas
no
artigo
B – Vir o requerimento acompanhado da planta
detalhada, nivelamento de eixo e de secções transversais,
tiradas de 5 em 5 metros;
C – Estarem perfeitamente aterradas, ligeiramente
abauladas e com sarjetas para escoamento em sistema lateral,
para as águas pluviais.
Parágrafo único – Quando cortarem ou atravessarem
outras ruas, as intercessões ou cortes dos alinhamentos
serão em ângulo reto; exigindo-se ainda que em zonas de
terrenos ainda não arruados, sejam as ruas eqüidistantes e a
largura do terreno compreendido entre uma rua e nunca
inferior a 10 metros.
Art. 67 – No plano de arruamento deve haver de 500 em
500 metros, pelo menos, avenidas paralelas de 20 metros de
largura.
Art. 68 – Não serão
contenham becos ou avenidas.
aprovados
arruamentos
que
Art. 69 – De três em três avenidas deve haver pelo
menos uma praça de superfície igual ou superior a 1.200
metros quadrados.
Art. 70 – 0s alinhamentos e nivelamento para as ruas,
praças e avenidas serão prolongadas, exibindo-se, porém,
cumprimento do artigo 69.
Art. 71 – Na planta da cidade e dos distritos se
consignarão planos para o prolongamento das ruas existentes,
sempre que for possível e para abertura de novas ruas que se
tornarem necessárias, e uma vez aprovados esses planos, na
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
municipalidade, só de acordo com eles, se consentirão nas
construções a serem realizadas nesses locais.
Art. 72 – Na falta de planos aprovados, os
arruamentos existentes serão aprovados, quando assim a
Prefeitura o julgar necessário, sendo que nesse caso, a
municipalidade, em se tratando de terreno particular
auxiliará com 50% das despesas para a regularização da via.
Parágrafo único – A medida do artigo supra poderá ser
pedida pelo inter4essado, em requerimento e o Prefeito,
depois de examinar o pedido, julgará como bem entender,
levado em conta o interesse da municipalidade.
Art. 73 – Na marcação de alinhamento de postes,
árvores que será feita pela Prefeitura, antecederá licença
especial da municipalidade, única autorizada a essas
demarcações, dentro dos perímetros urbanos, suburbanos, ou
de expansão.
Art. 74 - As ruas cuja abertura for pretendia
possuirão no eixo a declividade máxima de 15% (se de outra
forma não for possível).
Art. 75 – Todas as construções que se fizerem em ruas
não aceitas pela municipalidade, se consideram sujeitas às
penalidades do art. 31.
Art. 76 – Nenhuma construção será permitida, ainda
mesmo que o pretendente apresente a documentação exigida no
artigo 65, sem que seja primeiramente expedido o alvará de
aprovação de arruamento.
Art. 77 – Só será expedido o alvará de aprovação de
nova rua depois de o interessado tiver depositado 50% das
despesas a serem feitas pela Prefeitura com os serviços de
rede de águas e esgotos e provado estarem os lotes livres e
desembaraçados e aprovados de conformidade com a legislação
federal.
Parágrafo Único – Depositada a importância, a
Prefeitura dará execução ao orçamento feito, com início das
obras de rede de água esgoto, que será construída em partes,
ficando cada prédio que construir na nova rua servido desses
serviços.
Art. 78 – Todas as despesas com obras de arte,
pontes, viadutos, arrimos, bueiros, etc. a serem realizadas
nos locais aprovados em virtude de requerimento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
particulares, serão por este último feitas e orçamentos para
essas obras serão feitos pela municipalidade.
Parte quinta
Capítulo V
Das instalações de água
Art. 79 – Todo o imóvel da sede, compreendido no
perímetro da distribuição de água, será obrigado a ter um
suprimento correspondente ao volume de 1.000 litros em 24
horas.
Parágrafo Único – 0s proprietários de confeitarias,
cafés, bares e demais estabelecimentos freqüentados pelo
público, e dos quais
aufiram lucros, ficam obrigados a
adaptação de filtros nos depósitos de águia, e bem assim
usarem cobertas de vidro ou tela para a guarda de
comestíveis expostos para venda.
Art. 80 – Todo serviço feito no interior de um
prédio,
para
distribuição
de
água,
tornar-se-á
patê
integrante do mesmo prédio, não podendo, portanto, ser
alterado sem prévia licença da Prefeitura.
Art. 81 – 0 serviço de derivação a partir do condutor
da rua até o meio-fio do passeio do prédio será de exclusiva
competência da Prefeitura, ficando sujeito à multa de Cr$
100,00 a Cr$ 500,00 todo aquele que alterar ou deslocar essa
parte do encanamento, arrombar pena ou desvia-la.
Art. 82 – Na ocasião de ser localizada a distribuição
interior de cada prédio a Prefeitura indicará qual o
diâmetro a ser adotado como conduto principal para cada
prédio.
Art. 83 – Nenhuma propriedade poderá ter mais de um
conduto principal, o qual será ligado à derivante da rua por
um registro protegido por uma caixa de ferro fundido
perfeitamente embutida no lajeado do passeio.
Art. 84 – A fim de evitar a contaminação da água
potável, nenhum conduto ou derivação poderá atravessar do
nível à galeria principal ou a derivante do esgoto.
0s
condutos ou derivações devem ser assentados de modo que as
perdas de água provenientes de ruptura ou deterioração do
encanamento possam ser percebidos facilmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 85 – 0s depósitos ou caixa de águia serão feitos
de
pedra
natural
ou
artificial,
ardósia
ou
ferro
galvanizado.
Art. 86 – Todos os materiais e aparelhos destinados à
distribuição de água, de cada imóvel, serão iguais às
amostras e aos tipos aprovados existentes na Prefeitura.
Art. 87 – Ao proprietário de um prédio será marcado o
prazo de 15 dias para começar a instalação do aparelho de
encanamento de água, no interior do mesmo prédio, dede que
haja canalização de água e esteja estabelecida a derivante
até a parte externa do passeio do referido prédio e de 45
dias para a sua terminação.
Art. 88 – Decorrido o prazo supra mencionado, sem que
o proprietário haja executado os serviços ordenados, se lhe
imporá a multa de Cr$ 50,00 ficando daquela data em diante
sujeito às taxas anuais de água e se mandará fazer a
instalação necessária para a limpeza das latrinas à custa do
proprietário.
Art. 89 – Todos os depósitos de água serão munidos de
torneiras de bóia, cujo bom funcionamento correrá por conta
do morador do prédio.
Art. 90 – Ao infrator do artigo supra se imporá a
multa de Cr$ 20,00 e do dobro na reincidência, além disso,
se mandará colocar à sua custa a respectiva torneira ou
consertar a mesma.
Art. 91 – Serão munidos de torneiras os canos que
levam água aos diversos pontos da casa e partirão do fundo
da caixa, sendo o seu morador responsável pelo funcionamento
dessas torneiras.
Art. 92 – São permitidos ladrões, partindo do fundo
da caixa e acima da torneira da bóia, fixada a sua altura
pela Prefeitura Municipal.
Art. 93 – Sem licença da Prefeitura não poderá fazer
derivação de água da instalação interior do encanamento de
um prédio para dentro, e quando se permita, serão cobradas
as taxas relativas a cada prédio.
Art. 94 – Ao infrator que inobservar as exigências
dos artigos supras imporá a Prefeitura a multa de Cr$ 50, a
Cr$ 100,00.
Art. 95 – É obrigatório o suprimento de água de
abastecimento púbico a todos os prédios, posses e lotes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
situados na sede ou nos distritos, desde que se localizem
dentro dos perímetros aprovados.
Art. 96 – Consideram-se casas, para os efeitos do
artigo anterior, todos os prédios:
A – Habitados por família, comércio ou industria;
B – Habitados e ocupados por estabelecimento
ensino, seitas religiosas ou associações.
de
Parágrafo Único – Nenhuma ligação se fará sem que a
taxa respectiva tenha sido paga à municipalidade.
Ar. 97 – As águas de abastecimento público poderá ser
fornecidas para fins industriais, desde que o consumo seja
registrado em hidrômetros ou que o interessado tenha
solicitado o fornecimento de tantas penas quantos forem
necessárias ao consumo da indústria, verificação que será
realizada pelo pessoal. Técnico da municipalidade.
Art. 98 – Quando entupido os encanamentos, a
municipalidade fará a verificação precisa, se constatar o
entupimento além do meio-fio, cobrará do interessado os
serviços feitos por lhe caber esta obrigação.
Art. 99 – Será multado em Cr$ 200,00 o proprietário
que adulterar o registro da pena d´água no eu prédio
instalado pela municipalidade.
Parte sexta
Capítulo VI
Dos Esgotos Domiciliares
Art. 100 – Nenhuma instalação de esgotos se fará sem
que proceda a informação do encarregado de que o prédio se
encontra em bom estado de habitação, tendo em bom uso o
funcionamento de todos os aparelhos sanitários exigidos.
Art. 101 – Nas habitações rurais do município é
obrigatório o uso de latrinas despejando em rio ou fossas
protegidas contra moscas e ao abrigo das chuvas e sol.
Art. 102 – 0 uso do serviço de esgotos será
obrigatório para todo o imóvel que se achar compreendido nos
perímetros urbanos e suburbanos da cidade e dos distritos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Parágrafo
único
–
Se
a
municipalidade
tiver
conhecimento de rede e esgoto particular, que não tenha sido
construída com sua licença, fará notificar ao interessado
pra desmancha-la, ligando tal serviço à rede pública, tendo
para tais serviços o prazo máximo de 10 dias, contados da
notificação.
Art. 103 – Todos os trabalhos de canalização de
esgotos compreendidos desde a soleira da porta até a galeria
da rua, serão de exclusiva competência da Prefeitura.
Art. 104 – 0s trabalhos interiores, isto é, todas as
instalações
no
interior
de
qualquer
edifício,
serão
executadas de acordo com a fiscalização municipal por este
regulamento, com assistência ao encaretado desses serviços.
Art. 105 – 0s trabalhos de instalação interna poderão
ser feitos pelo pessoal da Prefeitura Municipal à custa do
interessado, se este desejar.
Art. 106 – 0s trabalhos interiores dos prédios que
estiverem isentos do imposto predial, serão realizados pela
Prefeitura que receberá a importância gasta em prestações
mensais na proporção de 10%.
Art. 107 – Nenhuma ligação entre o sifão da rua e a
instalação interior se fará sem que o encarregado municipal
tenha procedido à vistoria e verificação a perfeita
exe4cução da obra, a disposição e a qualidade dos aparelhos
empregados.
Art. 108 – A Prefeitura
periodicamente, os trabalhos
funcionando e dará parte ao
defeitos que forem encontrados a
Municipal fará inspecionar,
interiores que estiverem
proprietário de todos os
fim de serem corrigidos.
Art. 109 – Se na visita seguinte as prescrições não
forem tidas como observadas pelo encarregado municipal, este
notificará ao interessado da multa de Cr$ 50,00 que lhe será
imposta por essa falta, com a obrigação ainda que lhe
restará de realizar em 48 horas os consertos exigidos.
Art. 110 – No caso de entupimento ou obstrução de
esgoto particular, quer na parte interna do edifício que na
parte externa, o proprietário dará aviso à repartição
municipal que providenciará na reparação necessária e esta
será por conta do interessado se ficar comprovado que a
obstrução se deu por culpa sua.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 111 – 0s avisos feitos à Prefeitura deverá sêlos por escrito, sendo o morador passível da multa de R$
50,00 pela falta deste; se, porém, se tratar de dano urgente
a reparar se poderá o interessado fazer o aviso pelo meio
mais rápido que encontrar.
Art. 112 – 0s esgotos particulares serão construídos
com material idêntico ao de que for indicado pela
municipalidade, conforme amostras existentes na repartição.
Art.
dependerão
terreno; as
a dimensões
113 – As dimensões das derivantes particulares
da importância do edifício e da altura do
derivantes terão interiormente, segundo o caso,
de quatro ou de seis polegadas.
Art. 114 – Só em caso muito excepcional, a juízo da
Prefeitura, poderá o maior diâmetro ser excedido, mas em
caso algum poderá ser o menor diminuído.
Art. 115 – Todas as derivantes interiores serão,
tanto quanto possível, em linha reta, não podendo formar
linhas quebradas e as mudanças bruscas de direção serão
estabelecidas por meio de tubos curvos.
Art. 116 – Sempre que o terreno o permitir, a
declividade de derivante particular e dos seus ramais serão
sempre constantes e nunca inferior a 1/60 para as de seis
polegadas. Quando não for possível obter essa declividade,
se fará a correção por meio de caixas convenientemente
instaladas, que por si produzam descargas intermitentes.
Art. 117 – As valas abertas para condutos deverão ter
as dimensões necessárias e serão construídas de acordo com o
alinhamento e nivelamento determinadas.
0 fundo da vala
deve ter a declividade exigida e ser de natureza tal que os
tubos em toda a sua extensão repousam sobre
o terreno
firme.
Art. 118 – No ponto onde for necessário empregar-seão
sifões
ou
curvas
e
dar-se-ão
ao
conduto
maior
declividade.
Art. 119 – 0s tubos deverão ser assentes com maior
cuidado, observando-se a declividade de maneira que no
interior dos mesmos não produzam embaraço algum.
Art. 120 – 0s tubos serão embutidos cuidadosamente e
perfeitamente concentrados, argamassados as suas juntas.
Essa argamassa deverá passar a bolsa do tubo como que
fazendo um rebordo ou cordão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 121 – Uma vez assentado do conduto no fundo da
vala e feita a junção, não se cobrirá o mesmo senão 12 horas
depois.
Art. 122 – Quando for impossível evitar-se que os
esgotos passem aproximados de quartos ou compartimentos
habitados se empregarão condutos de ferro fundido, de
diâmetro nunca inferior a 0,10 cms. Com soldagem de chumbo
bem rebatida.
Art. 123 – A ligação de cada vaso receptor (ralo,
latrina, mictório, pia, banheira, lavador, etc.) com os
respectivos encanamentos, se fará por meio de sifão que terá
a coroa ligada com o tubo respirador.
Art. 124 – k0 tubo ventilador, que será de ferro ou
chumbo, terá o diâmetro de duas polegadas e alcançará o
telhado onde dever terminar a dois metros acima.
Art. 125 – Na porta de cada casa, por baixo do
passeio, protegido por uma caixinha de ferro será assentado
o sifão, do tipo aprovado e que também receberá o tubo das
goteiras da casa.
Art. 126 – 0s infratores dos artigos supra serão
passíveis da multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 e do dobro na
reincidência.
Art. 127 – É expressamente proibido o despejo de
águas servidas e material fecal nos riachos, córregos, e
rios existentes na cidade, sem que para isso haja licença
especial da Prefeitura.
Parte Sétima
Capítulo VII
Da imposição de penalidade, autos e multas.
Art. 128 – A lavratura de autos de infração, deste
regulamento, terá lugar sempre que qualquer autoridade
municipal surpreender alguém na prática de atos dos quais
possa resultar o não cumprimento das exigências municipais.
Art. 129 – Em todos esses casos, o agente fiscal
deverá convidar o infrator a pagar, na tesouraria,
imediatamente ou no prazo legal, as taxas e multas devidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 130 – No caso de recusa, a referida autoridade,
invocando se preciso auxílio da força de que dispuser,
lavrará o auto de infração do qual deve constar o
dispositivo violado.
§ 1o. – Em qualquer dos casos será permitida ampla
defesa ao infrator que fará suas alegações podendo
apresentar testemunhas, sendo tudo reduzido a escrito e
junto aos autos.
§ 2o. – 0 prazo para a defesa será de 48 horas,
contados da lavratura do auto de infração.
Art. 131 – Tratando-se de grande consumada, quando a
ação fiscal não possa mais ser repressiva, o funcionário
deverá pedir abertura de inquérito administrativo, para o
pronunciamento do Prefeito Municipal.
Parte oitava
Capítulo VIII
Das restituições das taxas sobre construções
Art. 132 – 0s pedidos de restituição de taxas
indevidamente
pagas
só
serão
recebidas,
por
via
administrativa, se feitos dentro do prazo a que se refere o
artigo 130, § 2o., e estiverem instruídos com o respectivo
conhecimento, salvo se esta tiver desaparecido.
Art. 133 – 0 conhecimento poderá ser suprido por
certidões expedidas pela repartição arrecadadora e que houve
recebido a taxa.
Art. 134 – Somente o interessado ou seu procurador
legal,
por
instrumento
regular,.
Poderá
requerer
à
municipalidade restituição de taxas pagas em excesso ou
indevidas.
Art. 135 – A lavratura de qualquer ato de infração
deverá ser feita em duas vias, sendo que uma dela será
entregue ao infrator ou seu representante legal.
Art. 136 – Pela infração verificada em qualquer
serviço ou obra responde, em primeiro lugar, o responsável
pela construção, não podendo este alegar autorização do
proprietário sem que apresente por escrito, em forma legal,
tal documento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
Art. 137 – Nenhuma restituição de taxas se efetivará
apo despacho do Prefeito Municipal, sem que se anote na 2a.
via daquele fato de ter sido a taxa restituída.
Art. 138 – As taxas em geral, só serão restituídas
total ou parcialmente nos casos de pagamento em duplicata,
isenção legal, engano aritmético, aplicação excessiva,
inexistência da pena ou erro de autoridade que as cobrar.
Art. 139 – As restituições de multas, ilegalmente
impostas ou relevadas ficam sujeitas ao desconto do artigo
147, parágrafo único.
Art. 140 – Não se restituem taxas cobradas em selos.
Parágrafo Único – A parte lesada, neste caso, terá
ação
regressiva
contra
o
funcionário
que
a
houver
prejudicado.
Parte Especial
Capítulo IX
Disposições Gerais
Art. 141 – Inscrever-se-á os prédios construídos em
nome do proprietário, mesmo que seja a construção executada
em terreno alheio.
Art. 142 – A descarga de material de construção, nos
locais públicos, será tolerada somente no caso de completa
impossibilidade de os descarregar diretamente para outro
local, ou para o interior do terreno, devendo ser removidos
no mesmo dia da descarga.
Parágrafo Único – 0s infratores das disposições
deste regulamento e para os quais não tenha o mesmo
estipulado penas pagarão de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 multa
pelas infrações cometidas, ficando a fixação dessas mesmas
penas a critério do Prefeito Municipal.
Art. 143 – As obras, consertos, reparos, etc. que
forem descobertas pelo agente fiscal, se para elas o
presente regulamento não estipular pena diferente, serão
demolidas, recompondo-se o imóvel como antes.
§ 1o. – A demolição dessas obras se fará por simples
determinação da fiscalização, cabendo ainda, neste caso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS
recurso para o Prefeito
presente regulamento.
que examinará o fato em face do
§ 2o. – 0s alvarás de licença serão fornecidos pela
municipalidade assinados pelo Prefeito e estão sujeitos às
taxas constantes do Código Tributário vigente.
Art. 144 – A área urbana da cidade e sede
distritos ficam delimitada conforme lei existente.
dos
Art. 145 – Fica,pois,considerada “Zona Suburbana”
todo território localizado além da delimitação para a zona
urbana.
Art. 146 – Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta lei pertencer, que cumpram e façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Brasília de Minas,
22 de outubro de 1.953
As.) Argemiro Francisco de Almeida
Prefeito Municipal
As.) Francisco Pinto Sobrinho
Secretário
Digitada por
JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILIA DE MINAS