Como mais uma forma de incentivar os gestores
públicos a implementarem a Lei Complementar nº 123/06
(Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) nos municípios
roraimenses, estiveram reunidos no dia 1º de março, no
prédio do Tribunal de Contas de Roraima (TCE), os
conselheiros Cilene Salomão e Reinaldo Neves, e a
coordenadora de Comunicação Social Janete Gomes, pelo
TCE, com a assessora de Políticas Públicas Nuberlania
Batista e a assessora de Comunicação e Marketing Naira
Lira, ambas do Sebrae Roraima, objetivando discutir ações
para viabilizar a parceria firmada nacionalmente entre o
Sebrae e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas).
Como fruto desta parceria, já neste mês de março tem início uma série de encontros estaduais em
todo o país em busca da criação de um ambiente favorável de negócio nos municípios por meio de ações
que visam à implementação da lei, além de sensibilizar a respeito de Agente de Desenvolvimento,
Empreendedor Individual e Desburocratização. O evento Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento
Local será realizado simultaneamente nas capitais no dia 13 de março e, em Boa Vista terá início às 14h, no
Plenário do TCE, com a presença dos prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e os secretários de
Administração e Finanças, presidentes de CPL e diretores dos Deplafs dos municípios. Na programação
constam, dentre outras ações, as palestras “Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios
e dos pequenos negócios” e “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, a serem proferidas pelo secretário
estadual de Planejamento e Desenvolvimento, Haroldo Eurico Amoras dos Santos, e o auditor-fiscal de
contas públicas do TCE, Laurindo Gabriel de Souza Neto, respectivamente, além das apresentações
“Experiência de Sucesso” do município de Pacaraima e do “Projeto Prosperar”, feitas pelo prefeito Altemir
da Silva Campos e a assessora de Políticas Públicas do Sebrae/RR, Nuberlania Batista, respectivamente.
Conforme informou a conselheira Cilene Salomão, coordenadora do programa de treinamentos aos
jurisdicionados no TCE, na mesma data será ainda firmado um acordo de cooperação entre o Tribunal de
Contas e o Sebrae/RR, com o objetivo de retomar a discussão sobre a efetividade das regras propostas pela
Lei 123/06, especialmente com relação às compras governamentais. Depois disso, a ideia é que sejam
disponibilizadas pelo TCE capacitações sobre a aplicabilidade da Lei Geral para os agentes públicos
interessados. Passadas as etapas de sensibilização e capacitação, o TCE poderá exercer seu poder de
controlar a aplicação da lei, já que todos estarão informados sobre sua importância.
Lei Geral - Desde 2006 há uma conjugação nacional de esforços entre instituições públicas e
privadas para possibilitar que micro e pequenas empresas, que representam 99% dos negócios no Brasil,
tenham acesso aos benefícios e privilégios previstos na Lei Complementar Federal nº 123/06, tais como
“acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão”. Em Roraima, apenas dois
municípios (Caroebe e Pacaraima) já a têm
implementada, ou seja, colocam em prática o que a
legislação assegura, como vantagens nas licitações
públicas para as micro e pequenas empresas, o que,
entre outros aspectos, estimula o empreendedorismo e
promove o desenvolvimento econômico local.
O tema principal da reunião foi a organização do evento que
acontece no dia 13 de março